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Processo nº 1000233-34.2025.8.26.0412

ID: 275850352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-34.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio … ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Henrique de Almeida Barros - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual o autor, policial militar, objetiva a restituição de valor indevidamente descontado a título de IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente RRA. Preliminarmente, desnecessária a juntada de declarações de imposto de renda por parte do requerente, pois se obteve eventual restituição de imposto de renda, isso poderá ser apreciado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 13.149/15, expressamente dispõe que, para fins de cálculo do Imposto de Renda, rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme as tabelas progressivas vigentes no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), particularmente no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, determina que o cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, aplicando as alíquotas e isenções vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Logo, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001172-54.2023.8.26.0486; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO Insurgência em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório Precatório expedido mediante retenção de imposto de renda de uma só vez da alíquota de 27,5% sobre o valor total depositado Valores recebidos de forma acumulada Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência Lei Federal nº 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal (Tema 368), Superior Tribunal de Justiça (Tema 351) e precedentes do E. TJSP Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106603-40.2024.8.26.9061; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei Federal 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136754-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Neste talante, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Gabriel Lucas Scardini Barros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263074354

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC Dispensado O relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão do atraso do voo de ida, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas. Afirma o Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Cuiabá-MT, com conexão em Congonhas-SP e destino Florianópolis-SC. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 180438343 comprova que realmente estava previsto o desembarque do Reclamante em Florianópolis-SC as 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que o Autor chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, na medida em que comprovado o dispêndio do Autor no valor deR$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Por derradeiro, não há se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso/prejuízo e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001172-68.2025.8.26.0394

ID: 337792660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-68.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001172-68.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro da Silva - Vistos. Tra… Processo 1001172-68.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por São Paulo Previdência SPPREV, alegando, em síntese, da necessidade de suspensão dos processos em virtude da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; ausência de legitimidade do autor; e subsidiariamente que a tese seja aplicada pro futuro, e não de forma retroativa, além de que houve absorção salarial após reestruturação da carreira. O autor se manifestou. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O autor, policial militar, narra ter sido beneficiado por decisão proferida emMandadodeSegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, no bojo do qual restou reconhecido o direito de incorporação de 100% doALEno salário base. Postula, assim, o recebimento das parcelas vencidas no lustro quinquenalanteriorà impetração do referido Mandado de Segurança. De início, indefiro asuspensãoprocessual, pois a ordem liminar proferida na ação rescisória não mais subsiste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Pretende o executado que o cumprimento de sentença seja suspenso até o desfecho da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e que a execução seja julgada improcedente - Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002621-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, o autor é parte legítima para a pretensão ora postulada. Conforme Súmula 629 do STF, a impetração de mandado de segurança por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.. A análise conjunta do regramento citado faz concluir que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal. Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela destes. A ideia de que os efeitos do julgado coletivo abrangem toda a categoria representada pela associação, independentemente de efetiva filiação, encontra respaldo também no art. 22 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), que diz: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Não se cogita em prescrição, haja vista o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo ocorrido em 26/10/2022 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2025, para cobrança das parcelas referentes ao período correspondente ao quinquênio que antecedeu a impetração. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional decincoanos(Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383). Portanto, não houve a ocorrência da prescrição, pois sequer transcorreu o prazo de doisanose meio da distribuição da presente ação de cobrança contado do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. No que tange ao mérito propriamente dito, foi concedida a segurança no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção doALEpara que o valor INTEGRAL da verba, antes denominadaALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Bem por isso, mostra-se cabível a aplicação do mesmo critério às parcelas vencidas antes da impetração, observada, apenas, o prazo de prescrição. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PolicialMilitar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenalanteriorà impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensãodo procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policialmilitar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício -ALE- aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Recurso inominado.PolicialMilitar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação doALEno percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% doALEno vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057595-83.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) São devidos ao autor, portanto, os pagamentos dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% doALEao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Cumpra a ré a decisão de fl. 73. Intime-se. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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Processo nº 1001172-94.2025.8.26.0450

ID: 296935156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-94.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante… Processo 1001172-94.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP)

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Processo nº 1001172-89.2025.8.26.0484

ID: 311512918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-89.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Robson Martinez de Oliveira - Vistos. Inicialmente, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Pr… Processo 1001172-89.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Robson Martinez de Oliveira - Vistos. Inicialmente, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2.016, regula a tutela provisória em seu Livro V, que abrange os artigos 294 a 311. Ali estão previstas medidas de caráter satisfativo ou cautelar, encontrando-se o presente caso no segundo grupo, cujos requisitos básicos restaram assim delineados: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, para a concessão da medida continua sendo necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo autor e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 57ªed., vol. 1.): As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). E mais adiante: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (páginas 610/611, 623 e 624, respectivamente). Nessa seara, para o deferimento de pedido de tutela jurisdicional antecipada é necessário 'que o juiz esteja firmemente convencido da verossimilhança da situação jurídica apresentada e também convencido da juridicidade da solução pleiteada' [cf. Arruda Alvim, Tutela Antecipada (algumas noções contrastes e coincidências em relação às medidas cautelares satisfativas), in 'Reforma do Código de Processo Civil', Coord. de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, 1996, pág. 111], uma vez que a antecipação contempla a chamada tutela de evidência, que se distingue da mera tutela de urgência. Assim, é insuficiente a alegação de urgência, pois que a antecipação é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso de probabilidade da existência do direito alegado (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela antecipada: Tutelas sumárias e de urgência, Malheiros Editores, 1998, pág. 316). No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, alega a parte requerente, em suma, que é coproprietário de 17,47 % do Sítio São Sebastião (matr. 15.646, CRI de Promissão). Narra que utiliza via interna servidão de passagem que lhe garante o único acesso ao seu quinhão. Alega, ainda, que a servidão de passagem, embora não formalmente registrada, é exercida há anos de maneira inconteste, inclusive reconhecida expressamente pelo requerido, quando da retificação da matrícula, conforme documentação e imagens acostadas aos autos. Sustenta que, após informar o requerido acerca de seu intento de lotear a parte que lhe cabe, este passou a obstruir deliberadamente o único caminho de acesso ao local, mediante a instalação de nova porteira, pastoreio de gado e recusa em autorizar o ingresso do autor e de sua representante legal, deixando-o "ilhado. Consta boletim de ocorrência (20 fev 2025), fotografias, planta georreferenciada e documento em que o Réu, quando da retificação da matrícula, reconheceu a existência da faixa de servidão. Requer reintegração imediata da servidão. No caso em apreço, reputo presentes os requisitos necessários. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos colacionados, sobretudo: a matrícula do imóvel, que comprova a copropriedade do autor; as fotografias do local, que evidenciam a existência da passagem ora suprimida; a declaração do requerido, no contexto da retificação de área, reconhecendo a utilização da servidão de passagem pela parte autora; bem como o boletim de ocorrência lavrado diante da resistência injustificada do requerido. Ademais, o art. 1.383 do Código Civil veda expressamente ao proprietário do prédio serviente obstar ou embaraçar o exercício da servidão por parte do titular do prédio dominante. Ainda que inexistente o registro formal, a jurisprudência tem reconhecido que o exercício prolongado, pacífico e não contestado de servidão de passagem autoriza a proteção possessória, conforme reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. [...] Imóvel rural encravado. Passagem pela área do réu utilizada há mais de vinte anos sem oposição. Proteção possessória concedida. [...] (TJSP, Ap. Cív. 1000936-87.2018.8.26.0095, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 29/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado). O perigo de dano também se encontra caracterizado, uma vez que a obstrução da passagem impede o acesso do autor à sua própria fração de terra, inviabilizando sua utilização, manutenção e eventual comercialização, além de poder ocasionar deterioração ambiental por ausência de manejo da vegetação. Verifica-se, ainda, que a medida postulada é reversível e visa apenas restaurar a situação anterior ao esbulho, não gerando, neste momento, prejuízo irreparável ao requerido. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, sem prejuízo de majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. a) desobstrua integralmente a via utilizada pelo autor como servidão de passagem; b) restabeleça as condições de acesso anteriormente existentes, incluindo a abertura da porteira instalada ou o fornecimento de chave ao autor; Sem prejuízo, para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 14:00h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Processo nº 1001172-89.2025.8.26.0484

ID: 311512919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-89.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Robson Martinez de Oliveira - Vistos. Inicialmente, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Pr… Processo 1001172-89.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Robson Martinez de Oliveira - Vistos. Inicialmente, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2.016, regula a tutela provisória em seu Livro V, que abrange os artigos 294 a 311. Ali estão previstas medidas de caráter satisfativo ou cautelar, encontrando-se o presente caso no segundo grupo, cujos requisitos básicos restaram assim delineados: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, para a concessão da medida continua sendo necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo autor e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 57ªed., vol. 1.): As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). E mais adiante: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (páginas 610/611, 623 e 624, respectivamente). Nessa seara, para o deferimento de pedido de tutela jurisdicional antecipada é necessário 'que o juiz esteja firmemente convencido da verossimilhança da situação jurídica apresentada e também convencido da juridicidade da solução pleiteada' [cf. Arruda Alvim, Tutela Antecipada (algumas noções contrastes e coincidências em relação às medidas cautelares satisfativas), in 'Reforma do Código de Processo Civil', Coord. de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, 1996, pág. 111], uma vez que a antecipação contempla a chamada tutela de evidência, que se distingue da mera tutela de urgência. Assim, é insuficiente a alegação de urgência, pois que a antecipação é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso de probabilidade da existência do direito alegado (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela antecipada: Tutelas sumárias e de urgência, Malheiros Editores, 1998, pág. 316). No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, alega a parte requerente, em suma, que é coproprietário de 17,47 % do Sítio São Sebastião (matr. 15.646, CRI de Promissão). Narra que utiliza via interna servidão de passagem que lhe garante o único acesso ao seu quinhão. Alega, ainda, que a servidão de passagem, embora não formalmente registrada, é exercida há anos de maneira inconteste, inclusive reconhecida expressamente pelo requerido, quando da retificação da matrícula, conforme documentação e imagens acostadas aos autos. Sustenta que, após informar o requerido acerca de seu intento de lotear a parte que lhe cabe, este passou a obstruir deliberadamente o único caminho de acesso ao local, mediante a instalação de nova porteira, pastoreio de gado e recusa em autorizar o ingresso do autor e de sua representante legal, deixando-o "ilhado. Consta boletim de ocorrência (20 fev 2025), fotografias, planta georreferenciada e documento em que o Réu, quando da retificação da matrícula, reconheceu a existência da faixa de servidão. Requer reintegração imediata da servidão. No caso em apreço, reputo presentes os requisitos necessários. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos colacionados, sobretudo: a matrícula do imóvel, que comprova a copropriedade do autor; as fotografias do local, que evidenciam a existência da passagem ora suprimida; a declaração do requerido, no contexto da retificação de área, reconhecendo a utilização da servidão de passagem pela parte autora; bem como o boletim de ocorrência lavrado diante da resistência injustificada do requerido. Ademais, o art. 1.383 do Código Civil veda expressamente ao proprietário do prédio serviente obstar ou embaraçar o exercício da servidão por parte do titular do prédio dominante. Ainda que inexistente o registro formal, a jurisprudência tem reconhecido que o exercício prolongado, pacífico e não contestado de servidão de passagem autoriza a proteção possessória, conforme reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. [...] Imóvel rural encravado. Passagem pela área do réu utilizada há mais de vinte anos sem oposição. Proteção possessória concedida. [...] (TJSP, Ap. Cív. 1000936-87.2018.8.26.0095, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 29/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado). O perigo de dano também se encontra caracterizado, uma vez que a obstrução da passagem impede o acesso do autor à sua própria fração de terra, inviabilizando sua utilização, manutenção e eventual comercialização, além de poder ocasionar deterioração ambiental por ausência de manejo da vegetação. Verifica-se, ainda, que a medida postulada é reversível e visa apenas restaurar a situação anterior ao esbulho, não gerando, neste momento, prejuízo irreparável ao requerido. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, sem prejuízo de majoração ou adoção de medidas mais gravosas, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. a) desobstrua integralmente a via utilizada pelo autor como servidão de passagem; b) restabeleça as condições de acesso anteriormente existentes, incluindo a abertura da porteira instalada ou o fornecimento de chave ao autor; Sem prejuízo, para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 26/08/2025 às 14:00h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001172-70.2025.4.01.3507

ID: 291499642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001172-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001172-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/07/2025, às 09h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Ana Paula Barros Do Nascimento x Luciana Vasconcellos Da Costa Fernandez Conde e outros

ID: 337807197

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-39.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE

Notificação

Advogados:

DENYS CAPABIANCO

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SIDNEI TAVARES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-39.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-39.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e131ac7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no #id2018418. A reclamante manifestou concordância no #idd51c8a7. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 75.232,01, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (02/08/2023 15:57:37) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 44.820,84 a título de Principal; 2)R$ 10.151,45 a título de Juros de Mora; 3)R$ 7.517,49 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 1.767,15 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 4.549,39 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 6.425,69 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 2.771,36 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósitos recursais, quais sejam: Id. 26e1b1f, no importe de R$ 12.665,14 ( 14/11/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 8bc7221, no importe de R$ 2.334,86 ( 16/07/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO

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Ana Paula Barros Do Nascimento x Luciana Vasconcellos Da Costa Fernandez Conde e outros

ID: 337807200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-39.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE

Notificação

Advogados:

DENYS CAPABIANCO

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SIDNEI TAVARES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-39.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-39.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ANA PAULA BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e131ac7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à exequente. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no #id2018418. A reclamante manifestou concordância no #idd51c8a7. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 75.232,01, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (02/08/2023 15:57:37) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 44.820,84 a título de Principal; 2)R$ 10.151,45 a título de Juros de Mora; 3)R$ 7.517,49 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 1.767,15 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 4.549,39 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 6.425,69 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 2.771,36 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósitos recursais, quais sejam: Id. 26e1b1f, no importe de R$ 12.665,14 ( 14/11/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 8bc7221, no importe de R$ 2.334,86 ( 16/07/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE - LUCIANA VASCONCELLOS DA COSTA FERNANDEZ CONDE

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