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Processo nº 1029762-61.2025.8.13.0024

ID: 330890256

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029762-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029762-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029762-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de produção antecipada de provas” ajuizada por MARIA DA GLÓRIA AMARAL em face de BANCO PARATI – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora informa que celebrou com o requerido quatro contratos de empréstimo, sendo o primeiro de nº 613191249, a ser pago em 84 parcelas de R$83,48, o segundo de nº 613184037, a ser pago em 84 parcelas de R$171,59, o terceiro de nº 613184255, a ser pago em 84 parcelas de R$38,00 e o quarto de nº 613184683, a ser pago em 84 parcelas de R$33,39. Relata que a parte requerida se comprometeu a lhe enviar as vias dos contratos devidamente assinadas pelas partes, sem, contudo, cumprir o acordado. Informa que entrou em contato com o requerido solicitando os documentos, mas este manteve-se silente. Requer, assim, que o requerido apresente os contratos objeto dos autos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. A produção antecipada de provas é uma espécie de processo cautelar. Trata-se de procedimento cautelar específico que é previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Em regra, o processo de conhecimento encerra uma subfase, denominada de fase probatória, em que todas as provas referentes ao direito material discutido devem ser produzidas, para que o feito não se torne infindável e a pretensão final dos litigantes seja satisfeita da melhor maneira possível. Há, no entanto, uma exceção prevista pelo Código nos artigos 381 a 383, que permite que, diante de determinadas circunstâncias, se possam produzir antecipadamente. In casu , a propositura da presente ação de produção antecipada de provas se justifica pelos termos do art. 381, III do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, pretende a parte autora a exibição de contrato objeto dos autos, com o intuito de verificar as cláusulas do referido instrumento, circunstância que se enquadra perfeitamente no inciso III acima transcrito. Desse modo, comprovado em evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 que a parte autora buscou, de maneira extrajudicial, os documentos pleiteados, determino: 1) CITE-SE o requerido, intimando-o a promover a juntada de cópia do contrato de nº 613191249, a ser pago em 84 parcelas de R$83,48, contrato de nº 613184037, a ser pago em 84 parcelas de R$171,59, contrato de nº 613184255, a ser pago em 84 parcelas de R$38,00 e contrato de nº 613184683, a ser pago em 84 parcelas de R$33,39. Saliento, no entanto, que, nos termos do art. 382, §4º do CPC, “neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” Além disso, ressalto que, em razão da natureza limitada da ação de produção antecipada de provas, não haverá, neste feito, análise acerca da suficiência ou não do documento apresentado. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 1, DOC6 ) e comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda ( evento 1, DOC7 ) que demonstra que faz jus ao benefício pleiteado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, dê-se vista ao autor. 4) Ato contínuo, conclusos para sentença. 5) Intime-se. A

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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Processo nº 5060985-61.2025.8.13.0024

ID: 305745532

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060985-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5060985-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: CASSIA DE MELO EUFRASIO CPF: 081.595.756-45 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, DECIDO. Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais por ela suportados no voo contratado, com itinerário Passo Fundo/RS - Belo Horizonte (CNF), e conexão em São Paulo. O voo, realizado no dia 27/02/25, tinha previsão de chegada em Belo Horizonte às 23h45, e com a alteração, teve a autora que ser realocada, chegando apenas no outro dia, com mais de 8h de atraso, o que, segundo alega, causou-lhe inúmeros transtornos. A requerida, por sua vez, afirma que é plenamente justificável a alteração na malha aérea, que decorreu de fato alheio a sua vontade, já que a manutenção do voo como inicialmente programado poderia colocar a segurança dos passageiros em risco e que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior. No presente caso, o ônus da prova é da parte requerida porque há nesta lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma legal. Verifica-se que restou comprovado que a autora chegou ao seu destino final com atraso de mais de 10h do voo originalmente contratado. Assim, deve-se reconhecer, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu à parte autora a segurança que poderia esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. Além disso, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que haja apenas o transporte ao destino final, mas que sejam obedecidos os horários fixados pela própria companhia aérea. Dessa forma, o atraso superior a quatro horas na prestação serviços de transporte aéreo gera um dano moral presumido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE. - O Atraso de vôo gera indubitável desconforto, aflição e transtornos ao passageiro, não se exigindo prova de tais fatores para a configuração do dano moral. - Não há que se tratar a modificações da malha aérea, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. - A reparação por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579499-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 10/02/2021) O grande desgaste emocional e a frustração decorrente do atraso do voo e o consequente atraso na chegada ao destino justificam a reparação pelo dano moral, ainda mais no presente caso, obrigando a autora a permanecer por mais uma noite em local distinto ao de sua programação inicial. Reconhecido o dano moral, segue-se que, nessa circunstância, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Portanto, com base nos critérios expostos, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 é razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa requerida, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 – STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Publique-se. Intimem-se. Eventual pedido de Assistência Judiciária será analisado pela Eg. Turma Recursal, se for o caso. Após o trânsito em julgado desta decisão: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 – Havendo pagamento voluntário, expeça-se o necessário alvará e após, arquivem-se. 3 – No pedido de cumprimento da sentença, se for o caso, deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, informando a maneira pela qual pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 – Havendo pagamento, expeça-se alvará e após, arquivem-se. 6 – Sem o pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, realize-se a tentativa de bloqueio via Sisbajud. 7 – Se positiva a resposta, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854 do CPC, e para interpor embargos, querendo, no prazo de 15 dias, ambos a contar da data da juntada da comprovação do recebimento da intimação aos autos. 8 – Se negativa, proceda-se à tentativa de localização de veículos via Rijud e, caso localizado, lance-se impedimento para transferência e intime-se o executado sobre o lançamento e para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 dias. 9 – Não localizado o veículo ou sem qualquer manifestação do executado, no prazo acima, intime-se a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. 10 – Sem manifestação, extingo a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DOLORES GIOVINE CORDOVIL Juiz(íza) de Direito 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019286-61.2025.8.13.0024

ID: 307172117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019286-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019286-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019286-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por danos morais, ajuizada por Mayara Santos Magalhães Rodrigues em face de Vitória Carvalho Franco da Rosa e José Luiz Vieira , em razão de constantes atos de perturbação ao sossego praticados pela primeira ré e omissão do segundo réu no cumprimento das obrigações condominiais. A parte autora alega, em síntese, que, sofre perturbações constantes causadas por barulhos excessivos do apartamento 207, afetando sua saúde. Alega também que, apesar de diversas solicitações, o síndico foi omisso, não aplicando as medidas cabíveis, contribuindo para a continuidade dos danos. Em seguida, teceu comentários sobre o direito aplicável ao caso, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstenha de produzir ruídos excessivos, como arrastar móveis, bater portas e jogar objetos no chão, inclusive durante a madrugada, e praticar qualquer conduta que comprometa o sossego da autora e da vizinhança, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Custas recolhidas no evento 5. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC. Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). No caso em análise, e neste juízo preliminar, não se destaca prova concreta e suficiente de que os barulhos em excesso decorram da conduta da parte ré. Os elementos constantes dos autos não comprovam a continuidade nem a gravidade da alegada perturbação, e não demonstram, de forma inequívoca, a responsabilidade da ré pelos fatos narrados. Ademais, não restou evidenciado que a demora na concessão da tutela represente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, o que afasta os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Ressalte-se que, embora o direito ao sossego mereça proteção, sua tutela exige prova clara, robusta e consistente dos fatos, sobretudo quando se pleiteia obrigação de não fazer, acompanhada da imposição de multa cominatória. Posto isso, inexistindo os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Unimed Seguros Saude S/A x Cristovan Colombo Andrade

ID: 300892227

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000656-12.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA

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MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Agravo de Instrumento Nº 2000656-12.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006385-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO A… Agravo de Instrumento Nº 2000656-12.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006385-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB MG133653) AGRAVADO : CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA (OAB MG104625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. contra a decisão de evento 15 (origem), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela", movida por CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE . O Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, consistente na manutenção do seu plano de saúde e de sua dependente, nas mesmas condições anteriores, enquanto perdurar o seu tratamento de saúde, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, a necessidade de a decisão agravada ser reformada, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Enfatizou ser o contrato celebrado sob a égide da Lei n. 9.656/98, possuindo a previsão de encerramento do plano, mediante aviso prévio, situação em que o contrato ficaria ativo até o término de sua vigência, isto é, 30/04/2025, o que ocorreu. Nesse viés, alegou ter agido com boa-fé contratual, na medida em que notificou com antecedência a parte agravada sobre o não interesse na renovação do contrato, para que houvesse tempo suficiente para que promovesse a portabilidade do plano, razão porque entende inaplicável o enunciado da Súmula 1.082 do STJ. Enfatizou não ser exigível que permaneça em contratação indesejada, sendo a alegação da parte autora, ora agravada, de que se encontra em tratamento médico não deve prosperar, pois o prazo de aviso se justifica para que a parte interessada busque outra alternativa, seja novo plano ou portabilidade. Destacou não ser obrigada a salvaguardar a saúde e da vida dos seus consumidores/beneficiários, não sendo razoável a exigência de disponibilidade de cobertura ampla e irrestrita ou o fornecimento de contratos vitalícios, eis que tal dever cabe ao Estado. Ponderou a regularidade da medida, haja vista que a renovação está prevista expressamente no contrato, não se falando em abusividade, ou mesmo não renovação, quando atendeu seu dever de informação de forma estrita e escorreita. Dessa forma, não há como se interpretar a cláusula contratual de forma diversa, ou seja, o evento noticiado nos autos não dá ensejo ao restabelecimento do contrato. Nesse sentido, repisou que nos termos do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a faculdade de não renovar é tanto do fornecedor como do consumidor, razão pela qual impor à seguradora uma obrigação perpétua, causa desequilíbrio na relação entre as partes. Esclareceu ser indevida a imposição da multa cominatória, cujo valor desatende a razoabilidade de proporcionalidade, devendo ser reduzido, evitando-se, ademais, o enriquecimento ilícito, sobretudo no que se refere ao seu valor máximo. Postulou o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, indeferindo o pedido de tutela de urgência deferida em primeira instância. Preparo devidamente comprovado em evento 1, doc. 02 e 03. Decido. O recurso é próprio e tempestivo e, não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, recebo o agravo em sua forma instrumental. O art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que o relator poderá suspender o cumprimento da decisão recorrida se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, por ora, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que a manutenção da cobertura contratual não prejudicará à parte recorrente, haja vista que, em caso de improcedência da demanda, poderá perseguir os valores devidos, isso além da possibilidade de reparação pelo dano processual, nos moldes da previsão contida no art. 302 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo, no prazo legal. Intimem-se. Após venham os autos conclusos.

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Tatiana Caixeta Barboza x Italia Transporto Aereo S.P.A. e outros

ID: 290655885

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007926-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAIXETA BARBOZA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

JAMILI NASCIMENTO JERELI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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LUAN FELIPE BARBOSA

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LUNNY FERNANDA SILVA SANDER

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NATALIA URNAU MULLER

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MAIARA MORARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007926-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: TATIANA CAIXETA BARBOZA CPF: 038.938.266-37 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação especial ajuizada por TATIANA CAIXETA BARBOZA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e ITÁLIA TRANSPORTO AÉREO S.P.A. Relata a parte autora que adquiriu passagens junto à requerida LATAM, referente ao trecho Maceió, com conexão em São Paulo e destino final Milão/ITA, com embarque no dia 10/09/2024, às 13h35. Ao chegar em Milão, constatou que sua mala havia sido extraviada. Afirma que as requeridas não prestaram auxílio informacional ou material e que somente teve seus pertences restituídos após quatro dias. Deste modo, pede indenização por danos materiais no valor de R$835,35 e indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Em contestação, a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o voo em que ocorreu o extravio foi operado pela outra ré, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços sob sua responsabilidade. Deste modo, pugna pela inexistência de danos morais e materiais, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a ré ITALIA TRANSPORTO AÉREO S.P.A. alega que a mala foi entregue dois dias após a chegada da autora ao destino final, de modo que tal atraso, por ser ínfimo, não configura conduta lesiva. Argumenta que restituiu a mala com todos os pertences, e os dissabores vivenciados não passam de mero aborrecimento. Deste modo, pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, a rejeito. Conforme alegado pela autora, as passagens foram adquiridas por meio de um único bilhete emitido pela companhia ré, a qual também se responsabilizou pelo agendamento dos voos subsequentes operados por companhias aéreas parceiras. Os documentos juntados aos autos evidenciam a existência de operação conjunta em regime de codeshare, o que demonstra que as rés integraram a mesma cadeia de fornecimento do serviço contratado. Nessa hipótese, incide a responsabilidade solidária entre as companhias aéreas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo inequívoca a legitimidade da TAM para figurar no polo passivo da presente demanda. DECIDO. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a bagagem da parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Analisando os autos, verifico que a ocorrência de extravio de mala despachada fora devidamente comprovada pela parte autora, eis que foram juntados documentos comprobatórios nesse sentido. As requeridas não lograram êxito em comprovar que a falha na prestação dos serviços decorreu de culpa exclusiva da parte autora ou por força maior capaz de desonerar a responsabilidade das transportadoras. O risco da atividade pertence aos transportadores e não pode ser repassado aos consumidores. Desse modo, clara é a responsabilidade das requeridas e a ocorrência do dano. Assim, os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados através do pagamento da importância de R$835,35. Ademais, incumbe às requeridas, ainda, indenizar a parte demandante pelos danos morais, diante da potencialidade lesiva de um atraso de quatro dias na entrega dos pertences. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrados judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$4.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar as rés, de forma a incentivá-las a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC, para: 1- Condenar as rés ao pagamento de R$835,35 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização material, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar as rés a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Processo nº 1001438-61.2025.8.13.0024

ID: 291495237

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local: Belo Horizonte Data: 23/05/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente no sistema eProc , referente a processo que tramitou originalmente no sistema PJe , perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Compulsando os autos, verifica-se que a ação originária foi integralmente processada e julgada no sistema PJe. Contudo, o presente cumprimento de sentença foi proposto diretamente na plataforma eProc, o que não encontra respaldo nas normas atualmente vigentes. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 1.588/PR/2024 , que acrescentou os artigos 2º-A e 2º-B à Portaria Conjunta da Presidência nº 529/2016, uma vez certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença deverá ser apresentado na vara de origem (PJe) . Após a devida apresentação, caberá à Secretaria da unidade judiciária proceder ao encaminhamento dos autos, via sistema, à CENTRASE Fazendária , para atuação em regime de cooperação, sendo dispensada a realização de triagem, vejamos: "Art. 2º-A. Certificado o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, uma vez apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o processo judicial eletrônico será integralmente encaminhado, por ato ordinatório das secretarias das referidas unidades judiciárias, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 1º Em se tratando de processo que tenha tramitado por meio físico, apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a secretaria encaminhará o feito ao Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, que promoverá a digitalização integral dos autos, dispensadas determinação judicial nesse sentido e emissão de certidão de triagem. § 2º Concluída a virtualização de que trata o § 1º deste artigo, os autos eletrônicos serão encaminhados à CENTRASE Fazendária pelo Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (Destaquei) Ademais, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 , as ações que tenham sido ajuizadas no sistema eletrônico de origem (PJe), antes da implantação do eProc , devem continuar tramitando integralmente no sistema em que foram iniciadas , até eventual autorização para migração de sistemas, o que não é o caso dos presentes autos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc , encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. Destaquei Assim, o processo que tramitou no PJE durante a fase de conhecimento terá o seu cumprimento de sentença também no PJE. Isso porque o cumprimento de sentença configura tão somente fase processual dentro do procedimento sincrético inaugurado pela Lei nº 11.232, de 2005, devendo serem observados os ditames da Portaria Conjunta nº 1588/PR/2024, a fim de evitar indesejada litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003960-61.2025.8.13.0024

ID: 283168302

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003960-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARY MARCIA ROSA BELICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003960-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARY MARCIA ROSA BELICO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003960-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARY MARCIA ROSA BELICO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Jefferson Henrique De Sousa Alves x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 321409467

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042749-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON HENRIQUE DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5042749-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUSA ALVES CPF: 117.138.066-65 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, vejo que a contestação apresentada suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. O evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações firmadas entre compradores, vendedores e fornecedores, não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Há de se observar, ainda, que a matéria posta em juízo se enquadra no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”. No referido IRDR, o relator, Desembargador José Marcos Vieira, em 31/5/2023, a fim de dirimir dúvidas levantadas pelos magistrados em relação ao sobrestamento de processos relacionados ao Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão, nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, paradigma do referido tema, na qual explicitou os casos que deverão ser suspensos, devido ao IRDR, de forma que o sobrestamento “alcance as demandas apenas no momento processual relevante”. Sobre a tese fixada no IRDR, houve a admissão do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009, na qualidade de Recurso Representativo da controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, sendo determinada a suspensão da tese definida no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG e também a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR: […] Desse modo, cumpridos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice-Presidência. Por consequência, adoto as seguintes providências: 1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR; 3) Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal (NUGEPNAC), com envio de cópia da presente decisão, para as providências legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. […] Em todas os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem, são postos à disposição do adquirente dos serviços ou produtos inúmeros meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos por sua praticidade e seu sucesso em sua na resolução. Tratando-se de questões envolvendo as instituições bancárias e financeiras, há vários meios postos à disposição de seus clientes ou daqueles que também não são clientes: 1) No SAC do próprio banco e sem solução, em sua Ouvidoria; 2) No Banco Central, por via telefônica (nº 145) ou no site https://www3.bcb.gov.br/faleconosco/#/login/registrar?natureza=1&tipo=1 3) No site Reclame Aqui, de conhecimento geral; 4) Na plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor, no seguinte endereço: www.consumidor.gov.br. Ressalte-se, por oportuno, que as chamadas feitas aos serviços de teleatendimento das empresas não podem ser considerados como uma tentativa de solução extrajudicial da questão porque tais serviços estão disponíveis, na maioria das vezes, para prestar apenas esclarecimentos e seus atendentes não estão treinados e nem habilitados a resolver situações conflituosas. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não buscou nenhum dos caminhos acima, postos à sua disposição, para a resolução do problema. A plataforma oficial do consumidor.gov.br, utilizada com enorme sucesso para a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas de cerca de 7 (sete) dias, sendo que a experiência comprova que a resposta é encaminhada bem antes desse prazo. Não se pode exigir que as requeridas resolvam o problema imediatamente, se a elas não é dado sequer conhecê-lo e resolvê-lo, antes de serem chamadas em Juízo, em prazo razoável e, via de consequência, não há possibilidade de prosseguimento do feito. Por todos os ângulos pelos quais se analisa a questão, vê-se que, sem sombra de dúvidas, a demanda judicial é o pior caminho a ser buscado, inclusive para o próprio Poder Judiciário e para a população em geral, que suporta, na sua totalidade e mesmo que nunca tenha passado na porta de um Juizado ou de um Fórum, um valor substancial para manter a máquina processual ativa. Intime-se a parte autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da questão, preferencialmente na plataforma www.consumidor.gov.br, em nome próprio ou através do procurador(a), com a procuração exigida pela plataforma (com reconhecimento de firma) no prazo de 20 dias. Porventura, caso a parte autora discorde da tentativa de solução extrajudicial e opte por não fazê-la, o processo será suspenso e aguardará o julgamento do julgamento do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009. Atendendo a um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, no início deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor autorizou também o procurador da parte a fazer a reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br, desde que junte a necessária procuração (com reconhecimento de firma em algumas hipóteses). Com a comprovação da tentativa de solução extrajudicial da questão ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5096681-61.2025.8.13.0024

ID: 325110310

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096681-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096681-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 055.211.746-30 e outros RÉU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE CPF: 01.540.533/0001-29 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Fernando Henrique Rodrigues dos Santos e Sthefane Gomes Neuman Freitas, ajuizaram a presente ação em face da Companhia Thermas do Rio Quente, buscando a rescisão do contrato celebrado com a ré, a restituição integral do valor de R$3.342,82 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Narram os autores que em 01/06/2024, ao visitarem o parque da requerida, foram abordados por esta com a oferta de um contrato de utilização de hospedagens nos hotéis credenciados. Afirmam terem informado que só poderiam viajar no período de dezembro ou janeiro, tendo em vista que a segunda requerente é universitária e tem férias apenas em alta temporada. A requerida alegou não ter problema, visto que as hospedagens poderiam ser usufruídas em qualquer época do ano.Mediante a informação, efetivaram o contrato pagando R$838,00 de entrada, através de 2 pix, e parcelando R$417,47 em 35 vezes. Já em outubro de 2024, solicitaram o usufruto da hospedagem, sendo negado pela requerida pois haveria que quitar 30% da dívida para que pudessem usufruir. Já em Dezembro, solicitaram e novamente tiveram seu pedido recusado pela requerida, que alegou que a hospedagem só poderia ser utilizada em baixa temporada. Frustrados e arrependidos, alegaram que não poderiam viajar em outra data, mas a requerida permaneceu irredutível. Por fim, alegam que para não perderem as férias, alugaram uma hospedagem por outros meios, no valor de R$2.313,24, e solicitaram o cancelamento do contrato, bem como, a devolução do valor pago, contudo, foi alegado pela requerida que só devolveria o valor de R$200,00. Em sua defesa, a requerida COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE afirma que a parte autora alega que os prepostos da ré informaram que o contrato e os brindes recebidos poderiam ser utilizados em época de alta temporada, entretanto, o contrato é claro ao determinar quais são os períodos permitidos, sendo somente aquelas de baixa e média temporada. Afirma que o contrato, sem qualquer oposição, demonstra ciência das partes autoras no tocante às condições de rescisão, portanto, não podem alegar desconhecimento das cláusulas contratuais, também referentes às multas aplicadas, expressas no contrato. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi instruída com prova documental suficiente para demonstrar a existência da relação contratual estabelecida entre as partes (art. 373, I, do CPC). Na hipótese dos autos, os autores celebraram um contrato de prestação de serviços com a requerida Companhia Thermas do Rio Quente, ficando acordado uma oferta de hospedagem que poderia ser usufruída em qualquer época do ano. Posteriormente, foram informados que haviam datas para ser utilizada a hospedagem, sendo esta apenas em épocas de baixa e média temporada.Os promoventes alegam que o contrato foi descumprido, tendo em vista que o prometido pela companhia era a disponibilidade de hospedagens na data que os autores poderiam ir. Aduzem que, ao pedir o cancelamento, a mesma afirmou que devolveria apenas R$200,00 (duzentos reais). É incontroverso que em 10/12/2024, os autores buscaram a ré a fim de cancelar o contrato (id.10435312432, pág 2), em impugnação os autores alegam que antes da assinatura do contrato, lhes foi prometido diversos benefícios que não constavam no contrato final, e que foram orientados a não se preocupar com o que estava sendo escrito no contrato, pois independente disso, poderiam agendar livremente suas viagens. Incontroverso ainda que no contrato da ré, assinado pelos promoventes, está explícito que a rescisão se daria mediante a cobrança da multa contratual (cláusula IX-X, id.10477229799, p.6). Ainda no contrato apresentado, é possível verificar que é explicitamente mencionado que as semanas de hospedagem são para uso exclusivo em períodos de média temporada do destino escolhido (cláusula II, id.10477229799, p.6). Nesse contexto, a parte ré demonstrou o adimplemento integral da obrigação concernente à execução dos serviços contratados, portanto os autores não se desincumbiram do ônus de provar conforme disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não fazem jus à restituição do valor adimplido. Quanto ao pedido formulado pelos autores de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade das partes autoras. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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