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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970063

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DANIEL MARQUES

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970074

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA SANTOS SILVA

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970087

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA BIANCHI

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Jacob Sassoun x Air Canada

ID: 306769245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120491-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOB SASSOUN

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120491-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jacob Sassoun - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por JACOB SASSOUN em face de … Processo 1120491-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jacob Sassoun - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por JACOB SASSOUN em face de AIR CANADA AIRLINES. Alega o autor, em síntese, que adquiriu uma passagem aérea da requerida para o trecho Guarulhos/Buenos Aires, em 15.01.2024. Esclarece que ao adquirir a passagem, por ser judeu religioso, solicitara à ré que servisse alimentação Kosher. Todavia, ao ingressar na aeronave, tomou conhecimento que não havia alimentação Kosher. Em razão disso e tendo em vista seus preceitos religiosos, teve de viajar sem se alimentar, ficando em jejum por aproximadamente 09 (nove) horas. Defende a responsabilidade objetiva da ré e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Irresignada, o autor ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos materiais de R$ 96,00 (noventa e seis reais) referente a tradução juramentada, além do pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais). Dá-se à causa o valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais). Juntou documentos às fls. 38/42. Citada para os termos da demanda, a requerida ofereceu contestação em fls. 57/82, aduzindo em suma: I) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; II) Ausência de provas de que o autor não teria recebido a alimentação especial solicitada; III) Falta de nexo causal; IV) da impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais; V) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; VI) Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica às páginas 165/208. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de o autor ter apresentado fatos constitutivos de seu direito. De início, cumpre registrar que são dois regramentos distintos aplicáveis ao caso concreto, sendo o dano material disciplinado pela Convenção de Varsóvia e Montreal e o dano moral pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em julgamento de recursos (RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210), houve discussão, pelo STJ, da norma prevalecente nas hipóteses quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Varsóvia de 1929. Importante esclarecer, porém, que a questão analisada pela Suprema Corte diz respeito, apenas, à reparação por dano material, não havendo que se falar em aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para danos morais. Superada esta questão, observa-se que não estão presentes as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo 19 da Convenção de Montreal. A responsabilidade das companhias aéreas rés é objetiva e independe de culpa, nos termos art. 14 do CDC, e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem conduzidos com seus pertences sãos e salvos ao local de destino. O transportador deve, portanto, tomar todas as cautelas para manter a bagagem transportada em bom estado, responsabilizando-se desde o seu recebimento por seus prepostos até a entrega ao passageiro. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). No caso em apreço, controverte-se a respeito da responsabilidade civil da companhia aérea pelo fato de não servir comida Kosher a religioso judeu durante o vôo internacional, a despeito de prévio pedido para tanto. Sob o aspecto técnico científico, não há dúvidas que o não oferecimento de alimento Kosher pela companhia aérea à pessoa da religião judaica, a despeito de prévia solicitação, fazendo com esta pessoa deixe de se alimentar, configura inegável ofensa moral. Com efeito, conforme exposto pelo autor ao longo de sua petição inicial, a alimentação Kosher é de suma importância e tem fundamento em seus preceitos religiosos. Por tais razões, o fato de a companhia aérea oferecer outra espécie de alimentação que não aquela solicitada pelo passageiro não a exime de responsabilidade. Deveras, o religioso judeu não está obrigado a servir-se de outra espécie de alimentação em contradição aos seus mais elementares preceitos religiosos. Desse modo é inegável a responsabilidade da requerida pela ofensa moral perpetrada contra o autor. Com efeito, a ausência de alimentação adequada aos preceitos religiosos do autor se deu por culpa exclusiva da mencionada ré, que em razão de um fortuito interno (teoria do risco) deixou de realizar o seu transporte no trecho contratado. Fixada a responsabilidade pela reparação do dano moral, cabe agora mensurá-lo. Para a quantificação da indenização levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4ª. T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998). Pelas circunstâncias do caso concreto acima analisadas, sobretudo diante da grave conduta perpetrada pela ré que impusera ao autor um jejum de cerca de 09 horas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra apta a reparar a ofensa causada ao autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos do autor para o exato fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização em danos materiais no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais) com correção monetária e juros legais desde a data do voo. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a contar da presente data e de juros legais desde a citação. Incidem as Súmulas 326 e 362 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor global da condenação. P.R.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Carlos Augusto Da Cruz Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298497096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008027-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008027-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1201001-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Augusto da Cruz Junior - Faceboo… Processo 0008027-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1201001-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Augusto da Cruz Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Rodrigues Clinica Odontologica Ltda

ID: 278075007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128639-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ro… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rodrigues Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Rodrigues Clinica Odontologica Ltda

ID: 278950898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128639-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ro… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rodrigues Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Rodrigues Clinica Odontologica Ltda

ID: 277037491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128639-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ro… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rodrigues Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276786456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171804-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA - LOJA 06

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 … ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores pagos. Para tanto, alegou que atuaria na área de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, e que a partir do mês de dezembro de 2014 a requerida teria passado a acrescer em sua fatura de consumo de água a cobrança de tarifa de carga poluidora - "fator k", de maneira supostamente arbitrária e ilegal. Aduziu que inexistiria qualquer respaldo legal para referida cobrança, a qual somente seria legítima mediante prévio estudo técnico-científico do órgão competente. Requereu, assim, a exclusão da cobrança do "fator k", bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, além de restituição em dobro daqueles já pagos. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 260/278). No mérito, discorreu sobre a cobrança da carga poluidora ora questionada e defendeu sua suposta legalidade. Aduziu que seria desnecessária a realização de análise prévia do esgoto do usuário para instituição de tal tarifa. Sobreveio réplica (fls. 377/401). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida, na medida em que o Comunicado nº 06/1993, que instituiu a cobrança da tarifa ora questionada, exigia a realização de prévia análise dos efluentes para determinar a real carga poluidora dos estabelecimentos, o que não pode ser substituído por prova técnica posterior a ser realizada em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de inexigibilidade de tarifa denominada "fator k", acrescida à fatura de consumo de água da autora, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. O Decreto Estadual nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, estabelece que o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, disposição de esgotos, bem como outros prestados pela companhia, relacionados com seus objetivos, é tarifário. Nesse sentido, estabelece critério para cobrança das tarifas, nos seguintes termos: Artigo 2.º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I -categorias de uso; II - capacidade de hidrômetro; III - característica de demanda e consumo; IV - faixas de consumo: V - custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III -industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV. (...). O artigo 11 do referido Decreto, por sua vez, autoriza que os preços dos serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos sejam fixados em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos, e divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial (art. 28). Nesse sentido, o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, instituiu o fator de carga poluidora para lançamento na rede pública, denominado Fator K, incluído na fórmula estabelecida para cobrança da tarifa relativa ao serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos. Ainda, trouxe tabela em que constavam os ramos de atividade para os quais a cobrança seria automática, ao passo que, para aqueles não contemplados, seria impositiva a realização de análise prévia do efluente lançado para que se obtivesse a demanda química de oxigênio e concentração de resíduos não-filtráveis, conforme se vê: 4.4 A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da TABELA I, será feita após a SABESP haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQO e RNF, com os quais será calculado o valor do K1. In casu, lastreada em referido comunicado, a concessionária requerida, a partir do mês de dezembro de 2014, inseriu automaticamente na fatura mensal do estabelecimento comercial da autora a cobrança relativa a esse fator. Entretanto, verifica-se que pelo código IBGE conferido a seu ramo de atividade, qual seja, comércio varejista, seria imprescindível a análise prévia adrede mencionada para possibilitar referida cobrança, em consonância com as supracitadas disposições do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e do Comunicado nº 06/1993 da SABESP. Assim, à míngua do estudo técnico prévio pertinente, conclui-se pela ilegalidade da referida cobrança. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa deCarga Poluidora(fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Preliminares de inépcia recursal e cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa deCarga Poluidora(Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Impossibilidade de cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1001917-77.2023.8.26.0601, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. Em 19.05.2025). Nem mesmo se poderia cogitar da legalidade da cobrança ora questionada em razão da revogação expressa do comunicado aludido pelo Comunicado nº 03/2019 da SABESP, o qual ampliou as atividades empresariais abarcadas pela tabela com os ramos para os quais a cobrança seria automática e passou a abranger o da autora, uma vez que para início da cobrança do fator K, de acordo com o enquadramento respectivo, deveria haver comunicação formal do usuário pela SABESP, com antecedência de 60 dias, nos termos de seu item 1.1 e, na hipótese vertente, não se desincumbiu a requerida de comprovar aludida comunicação. Impõe-se, assim, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do aludido fator, bem como de condenação da requerida à devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples, uma vez que não se vislumbra má-fé da concessionária. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para declara rindevida a cobrança do "Fator K" nas contas de consumo de água e esgoto da autora desde dezembro de 2014, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pela autora a esse título, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cadaa parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido em prol do advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

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Processo nº 1036004-93.2024.8.11.0002

ID: 257178435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais proposta por JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifico a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/10/2024. II – MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 40 (quarenta) horas semanas devidas a parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. À respeito, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse ? Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, em sede de impugnação, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “que seja julgado o mérito da presente ação, pois as provas estão presentes em lei”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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