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Processo nº 0026443-08.2025.8.26.0100

ID: 301072125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026443-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Pamela Faria Dos Santos x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S/A

ID: 291549662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041160-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S/A

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA… Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados. A inicial veio acompanhada de documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 37/38. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 44/70, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial; impugnação à gratuidade; no mérito, que adquiriu o crédito objeto da demanda via contrato de cessão; que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 159/165. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Rejeito a impugnação apresentada, vez que a autora demonstrou ser pobre na acepção jurídica do termo, sendo que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor do autor. Ao mérito. O pedido é improcedente. A requerida sustenta que a parte autora possuía um cartão de crédito junto às Lojas Pernambucanas, o qual possuía débitos em aberto, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida. Assim, tornou-se inadimplente, com a cessão de créditos, perante à ré. De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 71/87, confirma-se a tese defensiva. Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido a essa nova credora a prática de atos para preservar os direitos cedidos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Ora, se de fato o cartão não foi adquirido, qual a razão dos pagamentos realizados? A cessão restou comprovada a fls. 86/87. Mesmo que se alegue que não houve comunicação da cessão, ou que ela foi inválida, o que se argumenta apenas para que não fique sem resposta, a ausência de tal notificação não lhe isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível o crédito cedido. Quanto a esse ponto aduziu o Ministro Dr. Moura Ribeiro do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto do REsp n° 1.604.899 SP, julgado em 04/04/2018 e disponibilizado no DJe em 11/04/2018: (...) Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. E nesse sentido encontra-se o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ). Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade. Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços das Lojas Pernambucanas sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos. Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à parte autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida. Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida. Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 200158/RJ), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323508250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323419274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319888896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041451-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES… Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA ajuizou a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 104/105). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 111/127). Houve réplica (fls. 252/261). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 24/03/2025 (fls. 32/33), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 24/03/2025 (fls. 32/33). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 24/03/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eliziel Vieira Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 325124389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013321-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou … Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré, referente a débito que desconhece, no valor de R$ 1.449,29, contrato nº 5304346785253005, com vencimento em 25/02/2022 e inclusão em 02/07/2023. Afirma que, ao buscar informações junto à requerida, foi informado que o valor registrado estava diverso do que constava nos sistemas da ré. Sustenta que não foi previamente notificado da inscrição. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.788,00. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/158. Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência; (ii) impugnação ao benefício da justiça gratuita; (iii) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o débito é legítimo, originado de contrato de cartão de crédito firmado com o BANCO PAN S.A., tendo sido adquirido mediante cessão de crédito. Sustentou que o autor seria devedor contumaz, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Argumentou ainda que agiu no exercício regular de direito e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou certidão de registro da cessão de crédito, extratos de consulta a órgãos de proteção ao crédito e faturas de cartão de crédito (fls. 159/170). Réplica à fls. 174/182. Instadas a especificarem provas (fls. 183/184), a parte ré informou que possui interesse na colheita do depoimento pessoal da parte Autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessárias outras provas além daquelas existentes nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social. Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). De proêmio, é caso de rejeição das preliminares. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. A preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora também não merece ser acolhida. Verifica-se que houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa às fls. 23/56. Ademais, não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, pois a jurisprudência pacífica reconhece que tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a qualificação do autor com a indicação de seu endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A parte autora se enquadra na definição de consumidor final, na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, bem como a inegável superioridade técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e o réu. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, efetuada pela parte ré, em razão de débito oriundo de contrato de cartão de crédito originalmente celebrado com o Banco PAN S.A., posteriormente cedido à empresa ré. Após a análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica subjacente, bem como a regularidade da inscrição questionada. Conforme se verifica às fls. 159/163, foram anexadas faturas do Cartão PAN Mastercard Internacional, em nome do autor Eliziel Vieira da Silva, nas quais constam diversas operações realizadas com o referido cartão, demonstrando a efetiva utilização do crédito. Ademais, à fl. 170, foi juntada certidão do 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos, a qual comprova o registro da cessão de crédito entre o Banco PAN S.A. e o FIDC Ipanema VI, mencionando expressamente o contrato nº 5304346785253005 e o valor de R$ 1.449,29 valores que coincidem integralmente com os dados da negativação ora impugnada. No mesmo sentido, às fls. 164/165, consta comunicado expedido pela Serasa Experian, notificando o autor acerca da abertura de cadastro negativo em relação ao referido débito, com data anterior à efetiva inscrição do nome do autor. Tal circunstância revela o cumprimento do dever de prévia comunicação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, os elementos probatórios trazidos aos autos pela parte ré são suficientes para demonstrar a existência e a legitimidade do débito, bem como a regularidade da negativação promovida, afastando-se qualquer ilegalidade na conduta adotada. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em configuração de dano moral, eis que a ré atuou no exercício regular de um direito legalmente assegurado, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Preparo recursal: R$ 1.706,90 P. I. C - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1013903-08.2025.8.26.0100

ID: 328388850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013903-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER ANDERS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013903-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alexsander Anders Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47… Processo 1013903-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alexsander Anders Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47 a 54: Diante da condição financeira dos autores, defiro o pagamento da taxa judiciária em duas parcelas mensais e consecutivas. O valor da taxa judiciária corresponde a R$ 19.852,90. Assim, deverá ser comprovado nos autos o pagamento da primeria parcela, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 9.926,45 e a próxima, no mesmo dia do próximo mês. Os pagamentos devem ser comprovados nos autos nos 5 (cinco) dias subsequentes à efetivação. Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indicar nos autos os números das folhas em que juntado; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 335919/SP)

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Luiz Fernando Alba Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 329497491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071521-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1071521-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luiz Fernando Alba dos Santos - Itaú Unibanco S.A - LUIZ FERNANDO ALBA DOS SANTOS ajuizou ação de ine… Processo 1071521-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luiz Fernando Alba dos Santos - Itaú Unibanco S.A - LUIZ FERNANDO ALBA DOS SANTOS ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que em 05/02/2025, identificou movimentações suspeitas em seu cartão de crédito Mastercard Black, passando a receber ligações do banco informando o bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Mesmo após o bloqueio, diversas compras online foram realizadas em seu nome, totalizando R$ 92.326,96, distribuídas entre estabelecimentos como Leroy Merlin, MLP, iPlace, Center Norte e Swarovski. O autor nega a autoria das transações e afirma que seu cartão estava bloqueado à época dos gastos. Solicitou à requerida o cancelamento das cobranças, mas o pedido foi indeferido. Por fim, requereu que seja declarada a inexigibilidade dos valores que serão vencidos no montante de R$ 53.509,66; e que seja condenado o requerido ao pagamento, no valor de R$ 38.817,30 e R$ 15.000,00, à título de danos materiais e morais, respectivamente. Juntou documentos às fls. 14/59. Decisão de fls. 60 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade das compras impugnadas (R$ 8.477,28 na LEROY MERLIN; R$ 10.000,02 no MLP; R$ 20.500,00 no MLP; R$ 12.118,68 no MLP; R$ 27.975,00 na IPLACE; R$ 5.298,00 no Center Norte; e, R$ 7.958,00 na Swarovski). Regularmente citada, o requerido apresentou contestação às fls. 69/79, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, de modo que seja incluído e mantida somente a empresa ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. No mérito, alega a ausência de verossimilhança nos fatos narrados pelo autor, tendo em vista que as compras ocorreram antes do bloqueio do cartão de crédito; busca afastar sua responsabilidade sob a alegação de que as transações impugnadas foram realizadas com uso regular de senha ou por meio da tecnologia NFC (pagamento por aproximação) e, portanto, o autor teria agido com culpa e contribuído para os gastos, não havendo falha no serviço. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 240/245. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado, pois precluso o direitos das partes à dilação probatória dado o desinteresse manifestado. De proêmio, retifica-se do polo passivo para constar ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Incide a Lei nº 8078/90 sobre a relação de direito material havia entre as partes, sendo, consequentemente, objetiva a responsabilidade da requerida. Sobre o tema, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça prevê que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude, passando o fraudador a realizar uma série de transações financeiras, apontando, para tanto, falha na prestação de serviços do requerido. Sustenta a defesa que as transações foram realizadas "mediante uso do próprio aparelho celular da parte autora, por meio de carteiras digitais devidamente habilitadas no dispositivo", inexistindo falha na conduta do banco e a ausência de qualquer vício na prestação dos serviços. A versão defensiva, todavia, não merece acolhimento. Uma porque a parte ré não produz prova de que as transações foram feitas pelo autor, não apresentando qualquer documento apto a afastar as alegações contidas na inicial, enquanto a parte autora junta boletim de ocorrência a indicar não ter realizado as transações. Duas, porque é inviável se exigir da autora a prova de fato negativo, isto é, de que não realizou as operações impugnadas. Assim, seja já pelo disposto no art. 333 do CPC, seja pela regra insculpida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora é manifestamente hipossuficiente em relação ao réu, grande empresa bancária, caberia a esta demonstrar a infalibilidade de seu sistema de segurança, e mais, que foi a autora, e não terceiro por ela não autorizado, o responsável pelas operações. Nada disso, entretanto, fez o réu. Se não bastasse, é forçoso reconhecer que as transações realizadas em fraude em valores que extrapolam os gastos usuais da parte, evidenciam o vício do serviço de segurança. A parte ré, inclusive, não demonstrou que as operações impugnadas se enquadravam no padrão de consumo da parte autora, nem trouxe aos autos mais detalhes sobre a "compra" realizada junto a seu agente credenciado (lojista), sendo dever do banco réu efetuar o bloqueio da compra para verificação com o cliente,especialmente nos casos em que o valor é muito superior ao perfil do consumidor. Em que pese os argumentos do requerido, o sistema de pagamento por aproximação com acesso via senha pessoal carteira digital não é isento a fraudes, verificando-se casos similares ao presente em que o portador do cartão é surpreendido com operações fraudulentas em razão de operações realizadas via online, mediante fornecimento dos dados do cartão e código de segurança. Assim, considerando a absoluta ausência de provas a respeito de que tenha sido a parte autora a agente das compras e, por outro lado, a responsabilidade objetiva do réu art. 14, do CDC, impõe-se a procedência da demanda no que tange ao pleito declaratório, não procedendo, portanto, a alegação de culpa exclusiva da autora ou de responsabilidade de terceiro. Neste sentido tem se orientado parcela significativa da jurisprudência: "Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente.Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. - É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro,compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (REsp.n. 727.843/2005-SP Rel. Min. Nancy Andrighi)". Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados, e,em consequência, a determinação do devolução dos valores pagos indevidamente, caso aparte autora tenha assim realizado, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação. A angústia e o desconforto suportados pela parte autora ultrapassam o mero dissabor, pois o comportamento negligente da ré, ao não adotar as cautelas esperadas demonstra total descaso com a proteção de seus clientes, agravando ainda mais o quadro de violação dos direitos da personalidade. À luz do exposto, entendo que a condenação por danos morais deve se dar em montante apto a reparar o abalo sofrido pela parte autora, sem que isso resulte em enriquecimento indevido, mas, ao mesmo tempo, observando o caráter pedagógico da condenação, de modo a desestimular a repetição de condutas semelhantes. Desse modo,fixo indenização no importe de R$ 2.000,00. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para, mantendo a liminar, declarar inexigíveis as compras que serão vencidas no montante de R$ 53.509,66; e, em consequência, a determinação da devolução dos valores pagos indevidamente no valor de R$ 38.817,30 com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação; e, por fim, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde hoje e acrescido de juros pela SELIC desde a citação. Arca a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios,os quais fixo em 15% do valor da causa atualizado. Preparo é de 4% do valor da condenação. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Processo nº 1086168-08.2025.8.26.0100

ID: 307768589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086168-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086168-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Inaplicável o art. 53, V, do CPC, relativo à competência em a… Processo 1086168-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Inaplicável o art. 53, V, do CPC, relativo à competência em ações ligadas ao acidente de trânsito, uma vez que o autor não é mais o envolvido no acidente, e sim a seguradora, pela via regressiva. Competente, pois, o foro do domicílio do réu para análise da demanda. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco que: A jurisprudência é muito forte, no sentido de que não dispõe a seguradora da faculdade de escolher entre o forum delicti commissi e o lugar de sua sede, porque a sub-rogação operada pelo pagamento ao segurado tem por objeto exclusivamente sua situação de direito material, não processual ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. I, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 546). Neste sentido: AÇÃO REGRESSIVA Competência Acidente de veículo Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré Insurgência da autora Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil Descabimento A prerrogativa de opção de foro em demanda que versa sobre acidente de veículo é do autor que sofreu o acidente, a fim de facilitar seu acesso à Justiça Impossibilidade de extensão da prerrogativa a seguradora que se sub-rogou nos direitos de sua segurada Hipótese em que a seguradora não estava no veículo acidentado, tampouco sua segurada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075358-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO DE VEÍCULO Prescrição Inocorrência Prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC Competência Inaplicabilidade do art. 100, Parágrafo único, do CPC73 Competente o foro de domicílio do réu O réu, contudo, não demonstra residir em Ubatuba Negado provimento. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2108106-66.2016.8.26.0000 - Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2016; Data de registro: 16/06/2016) grifei Exceção de Incompetência. Acolhimento. Remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Ação regressiva movida pela seguradora. Hipótese em que não prevalece o parágrafo único, do art. 100, CPC. Agravo improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2220360-50.2014.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. NESTOR DUARTE, DJ 2 de março de 2015) grifei ACÓRDÃO "COMPETÊNCIA - Foro - Ação regressiva proposta pela seguradora - Ação proposta no foro de domicilio da autora com base no parágrafo único do art. 100 do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sub-rogação nos direitos do segurado se dá apenas no campo material e não no processual - Seguradora que não é vítima do acidente - Art. 94 do CPC - Escorreita a decisão que, 'ex officio', declinou da competência e determinou a remessa dos autos à comarca do foro de domicílio do réu - Recurso improvido." Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.256.883-3, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante UNIBANCO AIG SEGUROS S/A e agravado JAIME ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Insurge-se a agravante contra r. decisão proferida nos autos da ação de reparação de danos movida em face do agravado, na qual o MM. Juiz "a quo" determinou, de ofício, a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, ou seja, para a comarca de Itajaí no Estado de Santa Catarina. Alega, em síntese, que: em caso de acidente de veículo, a competência é do foro do domicílio do autor ou do local do fato, sobrepondo-se à regra do art. 94 do Código de Processo Civil, eis que é especial; a lei não faz distinção entre o autor envolvido no acidente e o autor sub-rogado, não cabendo ao intérprete fazê-lo; se sub-rogou totalmente nos direitos do segurado; aforada a ação no domicílio do autor, não há qualquer prejuízo ao réu; é absurdo o entendimento exarado na decisão agravada, ers que dificulta o ressarcimento daquilo que é devido à seguradora, obstaculizando o acesso à tutela jurisdicional; a competência relativa não pode ser declarada de ofício. Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O MM. Juiz "a quo" prestou as informações requisitadas. É o breve relatório. 2) Não merece acolhimento o recurso. Pretende a agravante a reforma da decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos da ação de reparação de danos à comarca do domicílio do réu. Trata-se de ação regressiva relativa a contrato de seguro de automóvel contra o réu-agravado, possível causador do acidente automobilístico. Sustenta a seguradora-agravante que a sub-rogação nos direitos do seu segurado deu-se inclusive no campo processual. Em que pesem os entendimentos jurisprudenciais em contrário, este Tribunal vem entendendo que a sub-rogação se dá apenas no campo do direito material, não abrangendo as normas processuais. Nesse sentido o comentário do Mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "A jurisprudência é muito forte, no sentido de que não dispõe a seguradora da faculdade de escolher entre o fórum delicti commissi e o lugar de sua sede, porque a sub-rogação operada pelo pagamento ao segurado tem por objeto exclusivamente a sua situação de direito material, não processual" ("INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL" - vol. I - pág. 527 - MALHEIROS - São Paulo) Ademais, não se trata de ação de indenização movida por vítima de danos, caso em que teria cabimento a regra excepcional do parágrafo único do art. 100 do CPC. Trata-se sim de ação de cobrança de crédito decorrente de pagamento feito com sub-rogação, proposta por pessoa jurídica no desempenho de atividades mercantis que lhe são próprias, e que não pode ser confundida com vítima de danos. Assim, deve prevalecer a regra geral de competência pelo domicílio do réu, nos termos do art. 94 Nesse sentido o entendimento do STJ: "Para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência especial prevista neste parágrafo único.e prevalece a do domicílio do réu". (STJ - 3a Turma - Resp 35.500-1/RS - Rei. Min CLÁUDIO SANTOS - j. 09.08.93) Possível ainda a declinação de competência "ex officio" pelo Juízo "a quo", conforme o entendimento deste Tribunal: "COMPETÊNCIA - Foro - Regressiva de seguradora - Declinação de ofício de incompetência relativa - Possibilidade - Recurso desprovido." (Agr. Instr. 411.946-6 - 8a Câmara - Rei. Juiz ALEXANDRE GERMANO - j. 29.03.89) "COMPETÊNCIA - Regressiva de Seguradora - Acidente de Trânsito - Decisão determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - Possibilidade do exame da matéria de ofício, mesmo sem se tratando de competência relativa." (Agr. Instr. 388.211 - 1a Câmara - Rei. Juiz ELLIOT AKEL - j. 21.03.88) Nega-se, pois, provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090643-05.2003.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -4ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 24/03/2004; Data de Registro: 12/04/2004) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE - FORO EXCEPCIONAL QUE NÃO SE TRANSMITE - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE - NECESSIDADE. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003431-38.2006.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara do D.OITAVO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/08/2006; Data de Registro: 25/08/2006) grifei COMPETÊNCIA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO RÉU RECURSO PROVIDO. À seguradora não se aplica a exceção o artigo 100, § único, CPC da regra de competência, mas sim a regra geral do artigo 94, segundo o qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu. (TJSP; Agravo de Instrumento 0271608-60.2012.8.26.0000; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2013; Data de Registro: 12/03/2013) Aliás, nesse sentido, é a nota de Theotônio Negrão: Para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência especial prevista neste § ún. e prevalece a do domicílio do réu (STJ-3ª T.: JTAERGS 87/406; STJ-4ªT., REsp 19.767-0. Min. Barros Monteiro, j. 23.11.93, DJU 7.2.94; RT 493/91, 594/114, 739/350, RJTJESP 47/233, 52/286, 111/300, 124/419, JTA 100/183, JTAERGS 70/220) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor , Ed.Saraiva, 46ª ed., 2014, nota 22 ao artigo 100, p. 241). Também não se aplica ao caso concreto a sub-rogação por força do art.101, I, do CDC, vez que a questão de acidente de veículo não constitui relação de consumo entre a suposta vítima do acidente (segurado) e o terceiro supostamente causador do dano (réu). Esclareça, pois, a requerente, a propositura da ação perante esta Comarca, bem como se deseja a redistribuição dos autos para o Foro do domicílio da parte requerida, competente, em tese, no caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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