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Kleber Matheus Gonçalves Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327261305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211118-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MATHEUS GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211118-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kleber Matheus Gonçalves Gomes - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 426 da origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que postula a imediata cobertura dos procedimentos cirúrgicos a ele prescritos. O autor, em sua irresignação, sustenta que a ré não solicitou realização de perícia médica antes da contratação, não podendo recusar a cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente. Aduz haver perigo de demora, tendo em vista que a apneia obstrutiva do sono não tratada aumenta o risco de hipertensão, arritmia e insuficiência cardíaca, AVC, diabetes, sonolência excessiva, problemas de memória e de cognição, dentre outros (fls. 09). Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. O autor apresenta quadro de obstrução nasal associado com apneia do sono (fls. 292), razão pela qual foram prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos, listados no relatório médico de fls. 293: (i) uvulopalato-faringoplastia, (ii) sinusectomia maxilar via endonasal bilateral, (iii) sinusectomia etmoidal bilateral, (iv) sinusectomia esfenoidal bilateral, (v) sinusectomia frontal bilateral, (vi) septoplastia, (vii) turbinectomia inferior parcial bilateral e (viii) polipectomia bilateral. A cobertura dos procedimentos, todavia, foi negada pela ré, que argumentou se tratar de doença preexistente omitida no momento da contratação; e acrescentou ter ajuizado, por este motivo, em face do autor, a ação nº 1055462-42.2025.8.26.0100, na qual postulou o deferimento da tutela de urgência para que se abstenha de custear qualquer tratamento ou procedimento referente às doenças preexistentes da parte requerida (fls. 22 daqueles autos), bem como posterior procedência da demanda para o fim de se declarar rescindido o contrato. Nos referidos autos, foram apresentados exames, realizados pelo paciente, que indicavam o mesmo diagnóstico, feitos em março e maio de 2024, data anterior à contratação do plano, realizada em setembro de 2024. O pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado naquela ação, tampouco citado o ora agravante. O autor, todavia, aduziu ter realizado portabilidade de carências da Bradesco Saúde para a Amil, o que ainda deverá ser apurado na origem. Sobre tal aspecto, é de se destacar que a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS assim estabelece: Art. 21. No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Parágrafo único. Ressalva-se o disposto no caput deste artigo quando o plano de destino possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, podendo ser exigido, neste caso, o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) com possibilidade de alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no plano de destino somente para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem. Desse modo, ainda será necessário apurar a compatibilidade entre o plano atual e o plano de origem ou se este oferece cobertura mais ampla que aquele , bem como se o autor havia cumprido os prazos de carência quando beneficiário da Bradesco Saúde. Se preenchidos os requisitos indicados na RN nº 438/2019, não prospera a alegação de doença preexistente para recusar a cobertura dos procedimentos prescritos. Em hipóteses semelhantes, assim tem decidido esta Corte: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de cobertura parcial temporária - lastreada em doença preexistente - apta a impedir o êxito da pretensão inicial. Afastamento. Vínculo existente entre as partes que precede o contrato com a cláusula restritiva invocada pela operadora. Plano de origem, de natureza coletiva empresarial, sem previsão de carência ou cobertura parcial temporária. Novas exigências que se mostram abusivas e colocam em risco o objeto contratual. Portabilidade de carências que inclui a dispensa de novos prazos de cobertura parcial temporária (art. 2º, VII, RN 186/2009 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1013032-90.2021.8.26.0011; 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Alexandre Marcondes, j. 25/07/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora e seu filho menor eram beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial com a Sul América desde 01/07/2021, tendo cumprido todas as carências. O contrato foi rescindido, necessitando portabilidade para outro plano coletivo empresarial, negada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos para portabilidade de plano de saúde e (ii) a necessidade de cumprimento de cobertura parcial temporária devido à doença preexistente. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade é um direito do beneficiário, conforme Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, e não caracteriza nova contratação, dispensando novas carências. 4. A multa cominatória visa garantir a efetivação da tutela específica e não pode ser reduzida devido ao descumprimento reiterado da obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Portabilidade de plano de saúde não exige novas carências, nem cumprimento de cobertura parcial temporária. Multa cominatória não deve ser reduzida em caso de descumprimento reiterado (Apelação Cível nº 1123297-18.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Moreira Viegas, j. 14/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com lombociatalgia bilateral. Recusa de tratamento. Suposta doença pré-existente. Beneficiária do plano que realizou portabilidade de mesma cobertura. Ocultação das informações de saúde na declaração à operadora. Inteligência do art. 2 e 21 da RN 438/2018. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2266423-84.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Lia Porto, j. 17/10/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de ofertar portabilidade especial de carências. Pretensão da exequente de que a operadora contrate plano coletivo para ela, com os valores do plano resilido, e com reajustes divulgados pela ANS, restrito a planos individuais. Inadmissibilidade. Inexistência de tais comandos na decisão colegiada. Carta de portabilidade que já fora emitida. Obrigação cumprida. Cabe à agravante contratar o plano que lhe aprouver no mercado de saúde, podendo dele usufruir sem a necessidade de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) na nova contratação, afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), nos termos das regras contidas nos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018, ANS. Decisão reformada. Recurso a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 2117008-32.2021.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, v.un.; Rel. Maurício Velho, j. 04/08/2021). No mais, tem razão o agravante ao aduzir que, ainda que houvesse eventual prazo de cobertura parcial temporária a ser cumprido, tal limitação não se estenderia aos procedimentos em caráter de urgência ou emergência. No caso concreto, todavia, não está demonstrada a urgência na realização dos procedimentos, não havendo qualquer anotação nesse sentido no relatório médico de fls. 293. Além disso, o autor está diagnosticado há pelo menos um ano (fls. 294). Nesta oportunidade, o agravante limitou-se a aduzir que o frio acentua os sintomas respiratórios, deixando, contudo, de apresentar avaliação médica indicando piora recente do seu quadro. Neste cenário, impõe-se aguardar a dilação probatória na origem, ressalvado que a tutela antecipatória se pode reapreciar a qualquer momento em seu curso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.747). Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Camila Chaves Sant´anna (OAB: 193329/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1024422-42.2025.8.26.0100

ID: 331798455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOLDING STL 5 S/A RIO ALTO UFV STL XXV SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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RONALDO VASCONCELOS

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NATHALIA DAMACENA NUNES

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MARIANA CERAGIOLI CORREA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HERIBELTON ALVES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARIANI POLYNE DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe Ltda e outros - Vistos. Fls. 3810/3813: última decisã… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe Ltda e outros - Vistos. Fls. 3810/3813: última decisão. 1. Fls. 3817/3824 e 3831/3838 (respostas de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos embargos de declaração de fls. 3750/3766, pugnando pelo seu não conhecimento ou rejeição. O embargado Banco Sumitomo, subsidiariamente, pede que, ao menos, seja determinada a correção dos valores com base na variação do CDI acrescido de juros e 1% ao mês), 3839/3844 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. presta esclarecimentos, nos termos da decisão de fls. 3810/3813, e junta o extrato solicitado) e 3848/3850 e 3852/3855 (manifestações de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos esclarecimentos feitos pela Vórtx): Trata-se de embargos de declaração opostos por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em face da decisão que determinou a restituição dos valores pagos pelos Bancos Alfa de Investimentos S.A. e Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A., a título de honra de fiança, nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures do Grupo Rio Alto (IPCA + 7,85% ao ano). . A embargante sustenta omissão na decisão quanto à forma de restituição dos valores, em especial sobre a incidência de atualização monetária e rendimentos auferidos durante o período em que os recursos permaneceram sob sua custódia, alegando, ainda, que, atuando como agente de liquidação, não tem livre disponibilidade sobre recursos de terceiros. Manifestaram-se contrariamente Alfa e Sumitomo. De fato, assiste razão parcial à Vórtx. Inicialmente, havia sido determinado à Vórtx a restituição dos valores pelos mesmos encargos previstos na escritura da emissão de debêntures IPCA + 7,85% ao ano). Porém, conforme consta dos autos, os valores depositados pelos bancos fiadores foram aplicados pela Vórtx em operações que resultaram em rendimentos financeiros, mas não pelas taxas previstas na mencionada escritura. Em se tratando de determinação judicial de restituição, e não por força de contrato, a verba deve ser devolvida com os rendimentos obtidos pela Vórtx ou que ela deveria ter obtido conforme a prática de mercado, por estar na posse de recursos de terceiros. A própria embargante reconhece a obtenção de tais rendimentos em comunicações diretas com o Banco Sumitomo, inclusive com indicação precisa das quantias e datas de movimentação, embora alegue que não realizou aplicação por todo o período em que esteva na posse dos recursos. Ora, não pode a embargante usar recursos de terceiros e se beneficiar deles, limitando-se a devolver o valor histórico, o que geraria enriquecimento sem causa. Também não se sustenta a alegação da embargante de que, como agente de liquidação, estava autorizada a deixar de aplicar os recursos em títulos públicos federais, pois se assim agiu, foi negligente e deve ressarcir os bancos. A Vórtx assumiu o risco econômico ao exigir a execução das garantias antes de uma decisão definitiva sobre o vencimento antecipado da dívida e deveria ter aplicado os recursos de forma diligente, para o caso de eventual modificação do quanto decidido. Não é necessária ação autônoma para que seja determinada a forma de ressarcimento do valor a ser devolvido por ordem judicial emanada do E. TJSP no âmbito do agravo de instrumento. Em síntese, não se deve impor à Vórtx a remuneração plena conforme os parâmetros pactuados na escritura de emissão, mas sim determinar-se a devolução do que rendimento auferido (e do que deveria ter sido auferido mediante aplicação em títulos públicos federais) pela embargante com os recursos alheios durante todo o período em que esteve na posse dos recursos. Ou seja, a remuneração dos títulos públicos federais. Tal medida prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VÓRTX, para os fins acima mencionados, assinando o prazo de 10 dias para devolução 2. Fls. 3828/3830 (decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2137924-48.2025.8.26.0000, interposto por Nordic Power Partners P/S contra a decisão de fls. 3810/3813, que deferiu a prorrogação do stay period às autoras): ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Facultadas informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 3. Fls. 3861/3863 (CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 3810/3813): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2155499-69.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. Int. - ADV: FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Coremas Iv - Geração De Energia Spe Ltda e outros x Banco Alfa De Investimentos S.A e outros

ID: 295321990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COREMAS IV - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS V - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VI - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VII - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VIII GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA HOLDING STL 5 S/A RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. RIO ALTO ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. RIO ALTO STL HOLDING 1 S.A RIO ALTO STL I GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA RIO ALTO STL VII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XV GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVI GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XVIII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XX GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO STL XXI GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL III SPE S.A RIO ALTO UFV STL II SPE S.A RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A RIO ALTO UFV STL IX SPE S.A RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A RIO ALTO UFV STL V SPE S.A RIO ALTO UFV STL XIII SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XII SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XI SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XIV SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XIX SPE S.A. RIO ALTO UFV STL X SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL XXII RIO ALTO UFV STL XXIII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXIV SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVIII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVII SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXVI SPE LTDA RIO ALTO UFV STL XXV SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE NORDIC POWER PARTNERS P/S VóRTX DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARIANI POLYNE DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Energias Renováveis S.a. - - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Stl Holding 1 S.a - - Rio Alt… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Energias Renováveis S.a. - - Holding Stl 5 S/A - - Rio Alto Stl Holding 1 S.a - - Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Viii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Xxii - - Rio Alto Ufv Stl Xxiii Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxiv Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxvi Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxvii Spe Ltda - - Rio Alto Ufv Stl Xxviii Spe Ltda - - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda - - Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Ii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl V Spe S.a - - Rio Alto Ufv Stl Ix Spe S.a - - Rio Alto Stl Vii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl X Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xi Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xii Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xiii Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xiv Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xv Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xvii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xviii Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Ufv Stl Xix Spe S.a. - - Rio Alto Stl Xx Geração de Energia Spe Ltda. - - Rio Alto Stl Xxi Geração de Energia Spe Ltda. - - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas V - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Vi - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Vii - Geração de Energia Spe Ltda - - Coremas Viii Geracao de Energia Spe Ltda - - Rio Alto Stl Xvi Geração de Energia Spe Ltda. - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A - - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Nordic Power Partners P/s - Vistos. Fls. 3810/3813: última decisão. 1. Fls. 3817/3824 e 3831/3838 (respostas de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos embargos de declaração de fls. 3750/3766, pugnando pelo seu não conhecimento ou rejeição. O embargado Banco Sumitomo, subsidiariamente, pede que, ao menos, seja determinada a correção dos valores com base na variação do CDI acrescido de juros e 1% ao mês), 3839/3844 (Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. presta esclarecimentos, nos termos da decisão de fls. 3810/3813, e junta o extrato solicitado) e 3848/3850 e 3852/3855 (manifestações de Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A e Banco Alfa de Investimentos S/A aos esclarecimentos feitos pela Vórtx): Trata-se de embargos de declaração opostos por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em face da decisão que determinou a restituição dos valores pagos pelos Bancos Alfa de Investimentos S.A. e Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A., a título de honra de fiança, nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures do Grupo Rio Alto (IPCA + 7,85% ao ano). . A embargante sustenta omissão na decisão quanto à forma de restituição dos valores, em especial sobre a incidência de atualização monetária e rendimentos auferidos durante o período em que os recursos permaneceram sob sua custódia, alegando, ainda, que, atuando como agente de liquidação, não tem livre disponibilidade sobre recursos de terceiros. Manifestaram-se contrariamente Alfa e Sumitomo. De fato, assiste razão parcial à Vórtx. Inicialmente, havia sido determinado à Vórtx a restituição dos valores pelos mesmos encargos previstos na escritura da emissão de debêntures IPCA + 7,85% ao ano). Porém, conforme consta dos autos, os valores depositados pelos bancos fiadores foram aplicados pela Vórtx em operações que resultaram em rendimentos financeiros, mas não pelas taxas previstas na mencionada escritura. Em se tratando de determinação judicial de restituição, e não por força de contrato, a verba deve ser devolvida com os rendimentos obtidos pela Vórtx ou que ela deveria ter obtido conforme a prática de mercado, por estar na posse de recursos de terceiros. A própria embargante reconhece a obtenção de tais rendimentos em comunicações diretas com o Banco Sumitomo, inclusive com indicação precisa das quantias e datas de movimentação, embora alegue que não realizou aplicação por todo o período em que esteva na posse dos recursos. Ora, não pode a embargante usar recursos de terceiros e se beneficiar deles, limitando-se a devolver o valor histórico, o que geraria enriquecimento sem causa. Também não se sustenta a alegação da embargante de que, como agente de liquidação, estava autorizada a deixar de aplicar os recursos em títulos públicos federais, pois se assim agiu, foi negligente e deve ressarcir os bancos. A Vórtx assumiu o risco econômico ao exigir a execução das garantias antes de uma decisão definitiva sobre o vencimento antecipado da dívida e deveria ter aplicado os recursos de forma diligente, para o caso de eventual modificação do quanto decidido. Não é necessária ação autônoma para que seja determinada a forma de ressarcimento do valor a ser devolvido por ordem judicial emanada do E. TJSP no âmbito do agravo de instrumento. Em síntese, não se deve impor à Vórtx a remuneração plena conforme os parâmetros pactuados na escritura de emissão, mas sim determinar-se a devolução do que rendimento auferido (e do que deveria ter sido auferido mediante aplicação em títulos públicos federais) pela embargante com os recursos alheios durante todo o período em que esteve na posse dos recursos. Ou seja, a remuneração dos títulos públicos federais. Tal medida prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VÓRTX, para os fins acima mencionados, assinando o prazo de 10 dias para devolução 2. Fls. 3828/3830 (decisão de indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2137924-48.2025.8.26.0000, interposto por Nordic Power Partners P/S contra a decisão de fls. 3810/3813, que deferiu a prorrogação do stay period às autoras): ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Facultadas informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 3. Fls. 3861/3863 (CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE informa interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 3810/3813): ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2155499-69.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, informe o interessado eventual concessão de efeito suspensivo. No silêncio, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. Int. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP)

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Processo nº 1088636-42.2025.8.26.0100

ID: 313077095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088636-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO CHIORATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que exi… Processo 1088636-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Roberto Chioratto - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BANCO INTER - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - STONE IP S.A. - BCO BV S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - CLARO PAY S.A. IP - EBANX IP LTDA. - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - SHOPEE - TORO CTVM S.A. - BANCO DIGIO - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A - BITSO IP LTDA - MAGALUPAY - 99PAY IP S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - ÁGORA CTVM S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP)

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GONCALO DA COSTA RONALDO SANTANA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Odonto Vila Ltda x Odontocompany Franchising Sa

ID: 306524762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042658-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO VILA LTDA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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NATALIE REZENDE BATISTA

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Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada… Processo 1042658-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Odonto Vila Ltda - Odontocompany Franchising Sa - Vistos. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Franquia cumulada com pedido de Indenização proposta ODONTO VILA LTDA em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A. Narrou que, em 01 de fevereiro de 2022, celebrou com a Ré contrato de franquia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, visando a operação de uma clínica odontológica especializada da marca "Odontocompany" na região de Boa Vista, em Vila Velha/ES, com exclusividade territorial. O contrato previa o pagamento de 7% do faturamento bruto mensal a título de royalties e 2% ao Fundo Nacional de Marketing Cooperado, ambos com vencimento no dia 15 de cada mês. Ocorre que a Ré descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: ausência de prestação de assistência técnica e operacional, em que pese reiteradas solicitações de suporte ignoradas; morosidade e ausência de comunicação eficiente, no tocante orientação para prospecção de vendas, correção de dados cadastrais e no parcelamento de royalties; praticou propaganda enganosa, com promessas de lucratividade de 25% a 30% mensal não cumpridas; ausência de prestação de contas do Fundo Nacional de Marketing Cooperado; ausência de divulgação da unidade franqueada na relação de franqueados da região. Diante disso, a Autora notificou a Ré extrajudicialmente em 25/02/2025 (via aviso e recebimento) e 10/03/2025 (via e-mail), requerendo a rescisão contratual, sem obter resposta. Em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da Ré, relatou que sofreu prejuízos financeiros graves, incluindo insolvência, atrasos no pagamento de royalties e notificação de despejo do imóvel locado, culminando na impossibilidade de continuidade da relação contratual. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças dos royalties. Quanto ao mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para :a) confirmar a liminar outrora concedida, b) declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva da Ré, com a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, não incidindo a multa rescisória nele prevista e c) condenar a Ré ao pagamento dos danos materiais e pelos lucros cessantes no valor não inferior a R$ 20.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade processual. À causa, atribuiu a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Juntou documentos (fls. 19/137). Às fls. 139/140 e 188, foi determinado que a Parte Autora comprovasse a hipossuficiência alegada. A Parte Autora acostou documentos (fls. 142/186 e 190/197). Na r. Decisão de fl. 199/200 foi deferida à Autora os beneficios da justiça gratuita. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré ingressou no feito (fls. 203/209), asseverando que a Autora é inadimplente contumaz. No mais, a alegação de que a rescisão do contrato foi causada por culpa exclusiva da Ré diz respeito ao mérito da causa, de forma que não pode ser concedida a tutela de urgência nos termos pretendidos. Na r. Decisão de fls. 210/215 restou indeferida a tutela de urgência formulada na inicial. Às fls. 234/269, a Parte Ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção aduzindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade processual concedido à Parte Autora pugnando por sua revogação. Quanto ao mérito, asseverou que o contrato está vigendo há 03 anos e, durante todo o período, prestou todo o suporte contratualmente previsto. Sustentou que a Autora é inadimplente contumaz, tendo formalizado três confissões de dívida , que foram descumpridas. Ademais, aduziu que não foram acostadas provas de que a Ré tenha dado causa ao descumprimento da avença. Defendeu o cabimento da aplicação da clausula penal, a qual serve como compensação pelos prejuízos causados à franqueadora, sendo descabido o pedido de indenização e devolução dos valores. Como pedido reconvencional, requereu: (i) a inclusão dos franqueados (João Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan) como reconvindos, ante a responsabilidade solidária; (ii) que seja a parte reconvinda condenada ao pagamento de royalties e Fundo Nacional de Propaganda (FNP) inadimplidos (R$ 12.971,07); (iii) aplicação da multa rescisória de R$ 100.000,00; (iv) o cumprimento das cláusulas de confidencialidade (5 anos) e não concorrência (3 anos); e (v) concessão da tutela de urgência para que seja determinada, no prazo de 60 dias. Assim, pugnou pela confirmação da liminar, permitindo-se apenas ao Reconvindo João Paulo o exercício da atividade de dentista, o encerramento das atividades da clínica objeto da presente demanda. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da Autora. Juntou documentos (fls. 270/503). Na r. Decisão de fls. 505, foi determinada a inclusão das pessoas de Joao Paulo Paranhos Retto de Queiroz e Vanessa Barcelos Fonseca Kubijan nos autos. Ademais, foi deferido o processamento da reconvenção, determinando que o reconvinte procedesse ao recolhimento das custas necessárias, o que foi cumprido pela parte Ré/Reconvinte(fls. 506/507). A Autora/Reconvinda noticiou o encerramento das atividades da clínica (fls. 508/511). Houve réplica (fls. 529/535). A Ré/Reconvinte noticiou que realizou diligências em data recente, ocasião em que constatou que a clínica segue operando normalmente (Fls. 537/573). A Autora/Reconvinda noticiou que o estabelecimento que está funcionando no local não guarda qualquer relação com empresa Autora, a qual encerrou definitivamente suas atividades no local em 09 de maio de 2025. No mais, noticiou que se encontra em tramite perante a Comarca de Vitoria/ES processo falimentar da Parte Autora, o que reforça a gravidade de sua situação de insolvência. Juntou documentos (fls. 576/578). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tutela de urgência formulada em reconvenção: O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Ao ponto, verifico que a Parte Ré/Reconvinte pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o encerramento das atividades da clínica situada no endereço Av. Santa Leopoldina,155, Itaparica, Vila Velha, ES, CEP 29.102-041, em respeito a cláusula de não concorrência constante do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, a cláusula 17.5 constante do contrato dispõe que (fl. 60): Entretanto, analisando os termos referidos no contrato firmado entre as partes, é possível aferir que não foi estabelecido qualquer cláusula que determinasse o imediato encerramento das atividades em caso de inadimplemento. Nesse sentido, o encerramento das atividades é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais. No mais, os documentos apresentados aos autos não comprovam que a clínica que se encontra em funcionamento no local pertence à Parte Autora. Isso porque tais documentos indicam que a clínica que se encontra no local denomina-se "Odonto Excelência", a qual, aparentemente, possui como sócio-administrador pessoa estranha ao quadro social da Autora, conforme documento de fls. 576/578. Dessa forma, não há como extrair a probabilidade do direito alegado, de forma que o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Verifico que, atualmente, a Sra. Vanessa figura como única sócia da empresa autora (fls. 20), a qual encontra-se devidamente ciente quanto ao decidido à fl.505, tendo apresentado resposta à reconvenção às fls. 529/535. Assim, dou-a por citada para os termos da reconvenção, sendo desnecessário nova concessão de prazo para sua manifestação. Entretanto, no tocante à pessoa de João Paulo Paranhos Retto de Queiroz, verifico que ainda não foi dado cumprimento integral a decisão de fl. 505. Isto posto, após a conferência das custas recolhidas às fls. 506/507, cite-se o reconvindo, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa à reconvenção apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas às fls. 234/269 (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP), ROGERIO BATISTA DE FREITAS (OAB 521341/SP)

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Processo nº 1024422-42.2025.8.26.0100

ID: 331521304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIO ALTO STL XXI GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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RONALDO VASCONCELOS

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NATHALIA DAMACENA NUNES

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MARIANA CERAGIOLI CORREA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HERIBELTON ALVES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARIANI POLYNE DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a - - Rio Alto Stl Xxi Geração de Energia Spe Ltda. e outros - Vistos. Fls… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a - - Rio Alto Stl Xxi Geração de Energia Spe Ltda. e outros - Vistos. Fls. 3.969/3.971 (última decisão) I - Fls. 3.976/3.993 e 5.447/5.451 (Grupo Rio Alto apresenta aditamento à petição inicial, requerendo a homologação dos Planos de Recuperação Extrajudicial): 1 - Recebo o aditamento à petição inicial. Retifique-se a classe Processual Recuperação Extrajudicial. 2 - Trata-se de pedido de homologação dos Planos de Recuperação Extrajudicial promovido por RIO ALTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A; RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; RIO ALTO INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO S/A; RIO ALTO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; RIO ALTO PARTICIPAÇÕES, ENERGIA E INFRAESTRUTURA LTDA; RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; RIO ALTO STL HOLDING 1 S.A.; COREMAS HOLDING 1 S/A; COREMAS HOLDING 2 S/A; RIO ALTO UFV STL I SPE S.A.; RIO ALTO UFV STL II SPE S.A.; RIO ALTO UFV STL III SPE S.A; RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A; RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A e RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A Os requerentes pleitearam, inicialmente, tutela de urgência cautelar prevista no art. 20-B, § 1º, informando a instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Wind de Mediação que foi deferida pela decisão de fls. 1.665/1.667. Afirmam que das sessões de mediação realizadas foram elaborados os seguintes planos: (i) Plano "Consolidado" - das requerentes Rio Alto Energias Renováveis S.A; Rio Alto Comercializadora De Energia Ltda.; Rio Alto Infraestrutura E Construção S/A; Rio Alto Serviços E Construções Ltda; Rio Alto Participações, Energia e Infraestrutura Ltda; Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda.; Rio Alto STL Holding 1 S.A.; Coremas Holding 1 S/A; Coremas Holding 2 S/A; Rio Alto UFV STL VI SPE S.A e Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A (fls. 5.452/5.561); (ii) Plano "STL I SPE" (fls. 5.562/5.598), da requerente Rio Alto UFV STL I SPE S.A.; (iii) Plano "STL II SPE" (fls. 5.599/5.634), da requente Rio Alto UFV II SPE S.A.; (iv) plano "STL III SPE" (fls. 5.635/5.670), da requerente Rio Alto UFV STL III SPE S.A; e (v) plano "STL IV SPE" (fls. 5.672/5.707), da requerente Rio Alto UFV STL IV SPE S.A. Os planos contam com a adesão dos seguintes credores: Banco BTG Pactual S.A. (assinatura às fls. 5.802/5.806), Banco Alfa de Investimentos S.A (assinatura às fls. 5.888/5.902), e Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A (assinatura às fls. 5.917; 5.946; 5.973; e 6.000) A relação completa dos credores abrangidos pelos Planos foi disponibilizada às fls. 5.493/5.499 (Plano Consolidado), 5.591/5.595 (Plano STL I SPE), 5.628/5.631 (Plano STL II SPE), 5.664/5.667 (Plano STL III SPE) e 5.701/5.704 (Plano STL IV SPE). 3 Este juízo é competente porque o principal estabelecimento das sociedades, incluindo as sociedades estrangeiras integrantes do grupo empresarial, está situado nesta Capital. 4 - Presentes os requisitos legais, defiro o processamento da RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em consolidação processual, de RIO ALTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A; RIO ALTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; RIO ALTO INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO S/A; RIO ALTO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; RIO ALTO PARTICIPAÇÕES, ENERGIA E INFRAESTRUTURA LTDA; RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; RIO ALTO STL HOLDING 1 S.A.; COREMAS HOLDING 1 S/A; COREMAS HOLDING 2 S/A; RIO ALTO UFV STL I SPE S.A.; RIO ALTO UFV STL II SPE S.A.; RIO ALTO UFV STL III SPE S.A; RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A; RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A e RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A 5 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Considerando que já houve suspensão de execuções por 130 dias, prazo que deve ser descontado de 180 dias, ficam suspensas as execuções em curso contra as requerentes, pelo prazo de 50 dias, por credores sujeitos à recuperação. 6 - Publique-se edital de convocação dos credores, nos termos do art. 164 da LRF, providenciando as recuperandas a remessa da minuta ao e-mail sp2falencias@tjsp.jus.Br. As devedoras farão juntar nos autos, no prazo legal, todas as cartas enviadas aos credores. A minuta deverá conter a relação de todos os credores sujeitos ao plano e o meio de acesso ao conteúdo do plano. II) Fls. 5.709 (Banco BTG Pactual S.A apresenta seus termos de adesão a todos planos de recuperação extrajudicial): Ciente o Juízo. III) Fls. 5.807/5.812 (Sequoia Capital Empreendimentos Participações Ltda informa que ajuizou a Ação Judicial de nº 1169539-35.2023.8.26.0100, em trâmite perante à 1ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, em face do Grupo Rio Alto, pretendendo a retomada de um terço da participação do grupo recuperando. Por conta disso, requer sua habilitação nestes autos); Fls. 6.364/6.370 (Grupo Rio Alto manifesta-se pela desconsideração da petição de fls. 5.807/5.812, por carecer de pedido específico. Ademais, alega que as decisões proferidas nos autos da Ação Judicial de nº 1169539-35.2023.8.26.0100 não estão em contrariedade com a proposta de recuperação extrajudicial. Assim, a competência para aferir a legalidade, eficácia e a viabilidade de qualquer das medidas de reorganização nestes autos seria exclusiva deste Juízo): A questão será apreciada oportunamente, pois é matéria de impugnação, não havendo motivo para inviabilizar o processamento do pedido. A ilegalidade apontada poderá impedir a homologação do plano, por sentença. IV) Fls. 5.851 (Banco Alfa de Investimentos S.A apresenta seus termos de adesão a todos os planos de recuperação extrajudicial): Ciente o Juízo. V) Fls. 5.903/5.904 (Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A apresenta seus termos de adesão aos seguintes planos de recuperação extrajudicial: (i) RIO ALTO UFV STL I SPE S.A.; (ii) RIO ALTO UFV STL II SPE S.A.; (iii) RIO ALTO UFVSTL IIISPE S.A; e (iv) RIO ALTO UFVSTL IVSPE S.A.): Ciente o Juízo. VI) Fls. 6.202/6.216 (CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE alega que a eficácia das Decisões Liminares proferidas contra a CCEE foi cessada durante a tramitação da Cautelar Antecedente, uma vez que não há pedido de tutela específica contra ela no pedido de Recuperação Extrajudicial apresentado pelas requerentes. Além disso, afirma que sua inclusão na lista de credores é ilegal, pois os créditos de sua titularidade são extraconcursais, nos termos dos arts. 193 e 194 da Lei nº 11.101/2005): As decisões impugnadas pela CCEE não foram objeto de reforma pelo E.TJSP, de modo que continuam surtindo efeitos em relação a ela. Quanto à classificação do crédito, bem como a inexistência do quórum necessário para homologação do plano, em se tratando de matéria de impugnação, será decidida por sentença. Int. - ADV: JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP)

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