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Maria Carolina Buriti De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 307795444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017160-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BURITI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1017160-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Carolina Buriti de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Supermed Administrad… Processo 1017160-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Carolina Buriti de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Supermed Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. 1) Fls. 311/314, 319/322 e 323/325: A ré VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. interpõe embargos de declaração contra a decisão que deferiu a liminar. Alega que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a autora/embargada não teria cumprido todos os prazo de carência no plano de origem, vez que teve sua vigência de 29/02/2024 a 13/11/2024, não se completando os 300 dias exigidos para superação do prazo de carência para cobertura do parto. Nessa esteira, considerando o disposto no no § 3º do art. 8º da RN 438/2018, que impõe ao beneficiário que permaneceu por menos de 300 dias no plano de origem (caso da autora/embargada) a sujeição dos prazos carência do plano de destino, descontado-se o período já transcorrido no plano de origem, não se teria completado o prazo total de carência necessário para a cobertura do parto (fls. 311/314). A autora/embargada se manifestou. Aduz que antes de ingressar no plano de saúde da operadora Bradesco Saúde, sua ex-empregadora mantinha apólice ativa junto à operadora Allianz, vigente desde junho de 2021, de modo que todo o prazo de carência já se encontraria cumprido. Assim, pugna pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 319/322). Por fim, manifestou-se a ré Amil alegando, genericamente, a inexistência de qualquer vício na decisão recorrida (fls. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido: De fato, a decisão recorrida não se manifestou sobre a matéria apresentada pela embargante. Assim, passo a sanar a omissão nos termos abaixo. Não há comprovação efetiva de que tenha ocorrido a portabilidade de carência quando houve a migração do primeiro plano mencionado pela executada, firmado junto à "Allianz Saúde" (com duração de 25/06/2021 a março de 2024 - fls. 296/298), para o plano contratado com a Bradesco Saúde (com duração de 29/02/2024 a 13/11/2024 - fl. 18) e que antecedeu a contratação com a ré Amil, não sendo os documentos de fls. 296/298 suficientes para que se depreenda a migração dessa forma. Logo, não há como considerar que no momento da contratação com a "Bradesco Saúde" a autora/embargada já teria cumprido todos os períodos de carência junto à "Allianz Saúde" (25/06/2021). Sem prejuízo, considerando o período de vigência do contrato com a Bradesco Saúde (29/02/2024 a 13/11/2024), o qual é computado para fins de contagem do período de carência no plano de destino, nos termos do art. 8º, § 3º, da RN 438/2018, é fato que no momento da prolação da decisão que concedeu a tutela de urgência (22/04/2025 - fl. 305), já havia decorrido o prazo de 300 dias necessário para a superação do período de carência relativo à cobertura do parto da autora. Logo, impõe-se o reconhecimento da portabilidade, na forma do art. 8º da RN 438/2018, porém com a necessidade de respeito ao período de carência ainda não esgotado, com a contagem do período desde a vigência do plano de origem, no caso, aquele firmado com Bradesco Saúde, de 29/02/2024 até 13/11/2024, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO OS embargos de declaração, para sanar a omissão na forma acima, reconhecendo-se a superação do período de carência necessário à cobertura do trabalho de parto da autora. 2) Fls. 326/329: Considerando a inexistência de carência quanto à cobertura do parto, o qual se encontra previsto para 22/07/2025 (fl. 39), concedo o prazo adicional de 3 dias para que a ré Amil providencie e comprove nos autos a liberação da cobertura, sob pena de bloqueio do valor necessário ao custeio do parto, conforme orçamento a ser apresentado pela autora junto a hospital e médicos vinculados à rede credenciada, recolhendo as custas necessárias à constrição. 3) Esclareça, a autora, acerca da efetiva portabilidade de carências quando da migração do plano da "Allianz Saúde" para a "Bradesco Saúde", juntando-se nos autos a documentação comprobatória. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA (OAB 51043/RJ), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Actlog Solucoes Em Logistica Ltda

ID: 309367452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002901-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ACTLOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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Processo 1002901-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Actlog Solucoes Em Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada po… Processo 1002901-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Actlog Solucoes Em Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de ACTLOG SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., na qual a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 83.532,96, decorrente de supostos serviços de telefonia contratados pela ré no âmbito dos planos "SMART EMPRESAS 30GB MAIS" e "60GB MAIS", no período compreendido entre dezembro de 2020 e junho de 2021. A autora, em sua inicial, afirma a existência de relação contratual válida e adimplida de sua parte, juntando aos autos documentos que entende comprobatórios da contratação e da inadimplência da parte ré, inclusive faturas e termos de adesão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão premonitória para averbação nos registros de bens da ré, com base no art. 828 do CPC. A parte ré apresentou contestação (fls. 942-949), na qual, em preliminar, arguiu: (i) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de cobrança, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; (ii) a ausência de legitimidade e de interesse processual da autora, sob o argumento de que não há prova da contratação, tampouco da utilização dos serviços alegados. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando desconhecer os documentos acostados à exordial, notadamente em razão de o contrato trazer e-mail estranho e assinatura que não reconhece. Alega, ainda, que o sócio da empresa possuía conta pessoal ativa e regular com a operadora, não havendo pendências em seu nome, sugerindo a hipótese de fraude ou erro administrativo. Posteriormente, a autora informou que não possui outras provas a produzir (fls. 1021-1023). A ré, por sua vez, requereu, com fundamento no art. 396 do CPC, a intimação da autora para apresentação dos seguintes documentos e informações: (i) número do IP relacionado à assinatura digital do contrato; (ii) relatórios de uso das linhas contratadas; (iii) notificações de cobrança enviadas; e (iv) comprovantes de envio das faturas (fls. 1024-1025). É o relatório. Decido. A arguição de prescrição será apreciada em sede de sentença, uma vez que demanda análise de fatos e documentos que envolvem o termo inicial do prazo prescricional e a efetiva constituição da dívida. Postergue-se sua análise para o julgamento de mérito. No que tange à alegação de ilegitimidade e ausência de interesse processual, não se verificam, de plano, elementos suficientes para extinção do feito sem resolução do mérito. Há documentos iniciais indicativos da prestação de serviços e de relação contratual (fls. 82/95), os quais, ainda que contestados, demandam instrução probatória para esclarecimento quanto à autenticidade e à origem das supostas assinaturas e obrigações. Assim, afasto a preliminar por ora, sem prejuízo de reexame na fase final. Nos termos do art. 357 do CPC, delimito as controvérsias essenciais: 1) Existência ou não de vínculo contratual entre as partes, especialmente a validade do contrato eletrônico apresentado pela autora; 2) Comprovação da prestação dos serviços de telefonia à ré, bem como da inadimplência pelas faturas indicadas; 3)Possibilidade de ocorrência de fraude por terceiro ou erro administrativo por parte da autora; 4) Apuração da validade e exigibilidade do valor cobrado; 5) Eventual incidência da prescrição trienal para a pretensão de cobrança. Considerando a controvérsia quanto à autenticidade do contrato eletrônico, e diante do pedido da parte ré com base no art. 396 do CPC, DEFIRO o requerimento e determino a INTIMAÇÃO da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) dados técnicos do contrato eletrônico, em especial o número do IP da assinatura digital; b) relatórios de uso das linhas indicadas nos planos contratados; c) eventuais notificações extrajudiciais encaminhadas à ré; d) comprovantes de envio das faturas objeto da cobrança. Após a manifestação da autora ou decurso de prazo, abra-se vista à parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de outras provas ou julgamento do mérito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1085836-41.2025.8.26.0100

ID: 307486066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085836-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PIZZA E FRIOS LARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085836-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizza e Frios Lara Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer… Processo 1085836-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pizza e Frios Lara Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por PIZZAS E FRIOS LARA LTDA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 29/05/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 27/07/2025 a título de aviso prévio. Aduz, ainda, que a requerida exige, também por previsão contratual, pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$12.714,03, equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja (i) declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 29/05/2025; e (ii)reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais relativas à multa rescisória e ao aviso prévio, de modo que a ré seja compelida a se abster de qualquer cobrança relativa a tais valores, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que foi reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que impõem fidelização do segurado ao plano de saúde (dentre as quais a multa por rescisão antecipada e o aviso prévio de 60 dias) e, por conseguinte, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101). Considerando que referida ação civil pública possui abrangência e aplicabilidade em todo o território nacional e que transitara em julgado em 08/10/18 (momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde), o julgado em questão é aplicável a ela. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio ou multa por rescisão antecipada. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades e multa cobradas pela ré pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (29/05/2025) e de cobrar a multa por rescisão antecipada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Box Eletronic Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 294469339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025114-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOX ELETRONIC LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1025114-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Box Eletronic Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. BOX ELETRONIC LTDA. ingressou com a presente ação co… Processo 1025114-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Box Eletronic Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. BOX ELETRONIC LTDA. ingressou com a presente ação cominatória cumulada com pedido de indenização em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. Alega que possui perfil no site da requerida (Shopee), por intermédio do qual realiza venda de seus produtos. Informa que foi surpreendido com punições administrativas, além do bloqueio de anúncios publicitários dos seus produtos em razão da alegada violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Afirma que os produtos da marca "Aquário" são adquiridos diretamente da fornecedora, conforme notas fiscais emitidas. Ao final, para além do desbloqueio dos anúncios, o autor propugna pela condenação da ré no pagamento de lucros cessantes e na indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência. A requerida apresentou contestação às fls. 100/114. Em resumo, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, relata culpa exclusiva do autor, mas que a situação já foi resolvida. Defende, por fim, a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 136/152. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). De saída, registo que a relação jurídica firmada entre as partes não se encontra disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor celebrou contrato de prestação de serviços com a finalidade de comercializar produtos na plataforma da requerida, ou seja, para fomentar a sua atividade empresarial (insumo), e não como destinatário final, de modo que não se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Pois bem. Ao contrário do alegado pela requerida, não foi discriminado ou comprovado nos autos justificativa idônea para as restrições impostas ao autor, mas especificamente no que concerne às causas subjacentes ao bloqueio dos anuncios públicitários dos produtos comercializados. Com efeito, a requerida deixou de juntar as denúncias das empresas titulares das marcas dos produtos anunciados (e a apuração administrativa) pelo autor, que, aliás, apresentou declaração de autorização da KIDASEM INDÚSTRIA para a comercialização para revenda e as notas fiscais das mercadorias (fls. 59/52). Mas não é só. A requerida informa que a situação contratual foi regularizada, embora o autor tenha apresentado discordância em relação aos anúncios bloqueados em sua conta. Diante desse mosaico fático, a imposição da pretensão cominatória é medida de rigor. Passo então ao exame dos pedidos indenizatórios. A requerida deverá arcar com o prejuízo causado por sua má prestação de serviços assumidos contratualmente. Com relação aos danos morais, entendo que estão configurados (Súmula 227/STJ), porquanto houve nítido abalo à imagem do autor no mercado, que se desenvolve precisamente pela divulgação on-line dos anúncios dos produtos, e não ter referidas condições é algo praticamente fatal no e-commerce. E o valor pretendido pelo autor se mostra razoável e proporcional (R$10.000,00), de sorte que, por corolário lógico, acolho o pedido de indenização por danos morais. Melhor sorte, contudo, não merece o autor no tocante ao pedido de lucros cessantes. Isso porque, para além da ausência de prova efetiva dos rendimentos auferidos em período semelhante, os documentos juntados não permitem concluir que a atividade do requerente ficou integralmente prejudicada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de: (i) condenar a requerida a promover o desbloqueio e o restabelecimento de todas as funcionalidades da conta da autora em sua plataforma, incluindo os anúncios publicitários, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente ao prazo de 30 dias; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação. Servirá a publicação da sentença como intimação para os fins do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Mc Empreendimentos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310669907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064787-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MC EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1064787-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mc Empreendimentos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A concessão do benefício da j… Processo 1064787-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mc Empreendimentos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é possível (art. 98 do CPC) quando presente relevante interesse social ou situação excepcional, mesmo que seja entidade filantrópica, de benemerência ou escasso patrimônio, cuja existência é voltada ao bem social. A Súmula 481 do STJ estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frise-se, no entanto, que a simples natureza jurídica da instituição não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Isto porque, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que efetivamente não tiverem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. - Ainda que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos ou beneficentes, é imprescindível a comprovação cabal da capacidade financeira para arcar os custos da demanda. Precedentes da Corte Especial. (AgRg no REsp 997899/MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246299-9 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma - j. 12/02/2008) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVAÇÃO NECESSIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA N. 7/STJ. (...) II A pessoa jurídica, sem distinção se possui ou não fins lucrativos, pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, devendo demonstrar, porém, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. In casu, tendo o Tribunal local considerado que não foi feita a devida comprovação da condição de necessidade, ultrapassar tal entendimento demandaria o incontornável e inevitável reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta sede recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Grifos nossos (EDcl no Ag 748004/MG EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0035232-2, Ministro MASSAMI UYEDA, 4ª Turma, j. 07/02/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 648042/SC RECURSO ESPECIAL 2004/0040766-6, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 06/11/2007). No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Outrossim, os argumentos dispostos na inicial não se mostram aptos a evidenciar o direito da autora à concessão do benefício, posto exercer atividade remunerada cuja contraprestação não abarca estritamente os custos do serviço prestado. De outro lado, que a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (Art. 99, §3º do CPC). Ademais, não apresentou a autora prova inequívoca das dificuldades econômicas ou prejuízos suportados, que importem em falta de condições de custear o pagamento das despesas processuais necessárias. Em suma, no caso vertente não há nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da gratuidade, razão pela qual indefiro-a, devendo ser recolhidas as custas no prazo de 05 dias (art. 101, §1º do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 102, §único do CPC). Desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 313048614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se… Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Considerando que a divisão de competência entre foro central e foros regionais se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha de França, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

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Processo nº 1061586-41.2025.8.26.0100

ID: 279778579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061586-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

51.148.573 KAYANNE FREIRE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061586-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.148.573 Kayanne Freire de Aguiar - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 9… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061586-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 51.148.573 Kayanne Freire de Aguiar - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 98/100. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por 51.148.573 KAYANNE FREIRE DE AGUIAR em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar suspensas as cobranças decorrentes dos meses de aviso prévio. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora indique o indique número de protocolo da ligação, não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de cancelamento, recebimento pelo plano de saúde, exigência do aviso prévio ou mesmo cobrança dos valores de maio e junho. Concedida a oportunidade de emenda à inicial fl. 95, a parte autora reiterou não possuir qualquer documento apto a demonstrar o pedido de cancelamento, enfatizando a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int.

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Processo nº 1089037-41.2025.8.26.0100

ID: 321093180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1089037-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. N. G. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GALLERANI YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089037-41.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.N.G.D.L. - Vistos. Decidi os presentes, mediante analise dos autos, em tramite junto a Vara de Violência Doméstica, nos quais profe… Processo 1089037-41.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.N.G.D.L. - Vistos. Decidi os presentes, mediante analise dos autos, em tramite junto a Vara de Violência Doméstica, nos quais proferidas medidas protetivas em favor dos filhos, autos nº 1513908-74-2025, sendo que entre as medidas deferidas verifica-se a suspensão, por ora, do direito de visitas dos filhos menores de idade, uma vez que a ofendida relatou que o autor dos fatos teria supostamente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra H.G.D.L., devendo a guarda das crianças ser, provisoriamente, exercida pela genitora (fls. 21/24) Vê-se, pois, que o Juízo Criminal reconheceu a gravidade dos fatos, proibindo as visitas paternas. Entretanto, observa-se que os fatos que embasaram a medida protetiva trataram-se de alegações sem o devido contraditório, não se podendo ignorar a informação constante da inicial, de que mesmo após a susposta conduta criminosa praticada pelo genitor - estupro de vulnerável - a requerida permitiu com que estivesse na companhia do filho, sendo, pois, deste Juízo Especializado a competência para verificar o que melhor atende aos interesses do menor. Assim, revogo parcialmente a decisão protetiva acima referida, salientando-se que inadmissível a antinomia entre duas decisões judiciais. Não se pode deixar de observar a superficialidade em que os fatos foram analisados naquele Juízo, sendo de rigor formação do contraditório e instrução probatória a fim de se manter a drástica suspensão das visitas paternas em relação aos dois filhos No meu sentir, deve prevalecer a decisão mais protetiva aos menores e esta não pode ser aquela proferida pelo Juízo Criminal, eis que conveniente se afiguram aos seus interesses, tendo em vista a prevalência dos interesses dos menores, sendo a convivência com ambos os pais fator constitutivo preponderante de pleno desenvolvimento da criança, que a visitação paterna se faça, nos moldes propostos pelo Ministério Público: convívio paterno em local público Clube Pinheiros ou Shopping e intermediado por AT, que ora nomeio, Sra. Maria Luiza Dias Gárcia, conforme postulado pelo autor, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 11h às 16h. A respeito dos demais pedidos liminares, conquanto manifestação ministerial, ante o relato do genitor acerca de comportamentos inadequados do filho, os quais inclusive colocaram em risco sua integridade física (pular de sacada e tentar se ferir com faca), vislumbro a necessidade de imediata avaliação psicológica no caso, inclusive, para a análise do pedido liminar de fls. 37, item c. Por fim, para a fixação de guarda na hipótese, necessária a instrução processual a fim de se verificar o que melhor atende aos interesses dos menores; todavia, por ora mantenho a guarda fática materna atribuída pelo Juízo Criminal Ante o exposto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, fixando a convivência paterna, nos moldes fixados acima, as quais iniciar-se-ão no final de semana do dia 19/07/2025, e a residência dos menores na residência materna guarda fática -, oficiando-se o Juízo Criminal a respeito da presente para conhecimento, com cópia. Intime-se a assistente terapêutica, acima nomeada, intimando-a, caso aceite o encargo, a enviar relatórios das visitas, após estas terem ocorrido por 02 meses, salientando-se que competirá a ela acertar seus horários diretamente com o genitor, quem ficará responsável pelo pagamento. Nomeio ainda, para a realização de estudo psicológico, com urgência, nos termos acima, a Sra. Daniela Ribeiro Lacerda Pires, psicóloga, intimando-a a estimar seus honorários provisórios, os quais serão arcados primeiramente pelo autor (art. 95, caput, do CPC), ficando os honorários definitivos para serem arbitrados após a formação do contraditório. Solicite-se à Sra. Perita ora nomeada, urgência nas entrevistas, bem como a realização de relatório preliminar a fim de viabilizar a análise do pleito liminar - o imediato afastamento da psicóloga online, locada em Mato Grosso do Sul, que atende os menores, duas crianças com aspectos peculiares e com ideações suicidas que dependem de acompanhamento terapêutico presencial e individualizado esclarecendo a necessidade de no caso se dar a mudança pretendida de profissional (acompanhamentos psicológicos individualizados e presenciais), dizendo se constatado algum risco inicial à integridade psicológica, notadamente do filho Henrique. Intimem-se as partes, dando-lhe ciência da nomeação ora realizada, salientando-se que será garantido à genitora a ampla defesa e o direito de participar da prova pericial, repetindo-se que a perícia ora determinada, trata-se de medida concedida em sede de tutela cautelar. Portanto, intime-se também a Sra. Perita para que tenha ciência que, apenas após a formação do contraditório e apresentados os quesitos por ambas as partes, os trabalhos periciais poderão ser concluídos e estimados os honorários definitivos. Cite-se e intime-se, com as advertências legais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELISABETH GALLERANI YOSHIDA (OAB 281983/SP)

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Processo nº 1079628-41.2025.8.26.0100

ID: 322178399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079628-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IONE BERNADETE MACHADO JUST T L C R ALVES CONSULTORIA IMOBILIARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CARVALHO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079628-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ione Bernadete Machado Just - - T L C R Alves Consultoria Imobiliaria - Vistos. T… Processo 1079628-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ione Bernadete Machado Just - - T L C R Alves Consultoria Imobiliaria - Vistos. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Guarulhos/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no contrato de prestação de serviços de corretagem fls. 19/24. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial que o exequente é sediado junto ao Foro Regional do Tatuapé, ao passo que o requerido tem domicílio em Guarulhos/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: CAROLINE CARVALHO VOLPI (OAB 443403/SP), CAROLINE CARVALHO VOLPI (OAB 443403/SP)

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Processo nº 1037821-41.2025.8.26.0100

ID: 323999305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037821-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BARONE SUSSA

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada … Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos à fl. 12 dos autos. 1- Fls. 42/43 e 44/45: Recebo como emendas à inicial. 2- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 3- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores (fls. 33/34); a probabilidade do direito invocado está caracterizada pelos argumentos tecidos na inicial de que não fora informada da existência de quaisquer multas pela alteração do pacote de serviços ofertados, bem como e-mail de fl. 25, a aconselhar a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A EXCLUSÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial. Considerando o deferimento da tutela e nos termos dos Comunicados CG nº 2632/2017 e 436/2020, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, apresentar os seguintes dados e providenciar o recolhimento das devidas custas, para fins de requisição, via Serasajud, da exclusão do apontamento descrito, conforme abaixo elencado: a) Data da inclusão; b) Vencimento da dívida; c) Data da inadimplência; d) Valor; e) Nome; f) CPF/CNPJ; e g) Comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento CSM nº 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)

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