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"1036181-37.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 167 de 173

Ana Gabrielly Vitoria Iovanovitch e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295984878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048333-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLY VITORIA IOVANOVITCH NOAH IOVANOVITCH

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0048333-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1143396-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Gabrielly Vitoria Iovanovitch - - Noah Iov… Processo 0048333-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1143396-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Gabrielly Vitoria Iovanovitch - - Noah Iovanovitch - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 47/52: 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Abra-se vista ao Ministério Público sobre a impugnação e demais petições e documentos juntados a fls. 55/93. 4. Após, tornem conclusos, com urgência, para decisão. 5. Desde logo, intimo a pare exequente a comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à eventual pesquisa a ser feita no sistema Sisbajud. Intime-se. - ADV: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 491315/SP), JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 160231/MG), JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 160231/MG), JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 491315/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Anderson Bruno Moreira De Moraes e outros x Pdg Construtora Ltda.

ID: 317041270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200085-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Holanda Cavalcante - Apelante: Anderson Bruno Moreira de Moraes - Apelado: Pdg Construtora Ltda. - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos arts. 17 e 192 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - Aplicação do art. 932 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de habilitação de crédito instaurada por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, almejando incluir seus créditos no quadro geral dos credores (fls. 1/3). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). É o relatório. Trata-se de incidente de habilitação de crédito apresentado por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial do Grupo PDG (fls. 01/03, origem). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). Diante deste contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua inadequação. O art. 17, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que Da decisão judicial sobre impugnação caberá agravo. A lei é clara e expressa, não dando margem a qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Humberto Theodoro Júnior diz que o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha (Curso de Direito Processual Civil Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Cabe lembrar que incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, sendo certo que na espécie, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Nesse sentido vem decidindo essa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito apresentada pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Ainda que o recurso fosse conhecido, o inconformismo não comportaria acolhimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (Apelação 1069937-37.2024.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/05/2025). Agravo interno Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto Recuperação Judicial Impugnação de crédito Decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte o incidente - Natureza interlocutória do decisum, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Recurso de apelação inadmissível Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1001178-31.2021.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito -Apelação inadmissível - Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal -Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido (Apelação nº 0015351-12.2015.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/08/2018); Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Aplicação do art. 17 da Lei 11.101/2005 (Apelação nº 0001246-53.2016.8.26.0654, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Anderson Bruno Moreira de Moraes (OAB: 157979/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar

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Marco Antonio Castrignano De Oliveira x Acr Assistência Odontológica Ltda e outros

ID: 291004959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1018214-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACR ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA D.F. MACHADO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

DIOGO DE LUCENA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018214-76.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Ma… Processo 1018214-76.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Marco Antonio Castrignano de Oliveira - Acr Assistência Odontológica Ltda - - D.f. Machado Serviços Administrativos e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revocatória proposta por MARCO ANTÔNIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA em face de ALEXANDRE CONTE, D. F. MACHADO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e MASSA FALIDA DA ACR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., todos qualificados nos autos. Diante da notícia do falecimento do Sr. Alexandre Conte, ex-sócio da falida, determinou-se a suspensão do processo, intimando-se o autor para fornecer, em 30 dias, os dados necessários para a citação do espólio ou dos herdeiros. Autorizou-se a expedição de cartas de citação caso fossem indicados endereços e determinou-se a exclusão das advogadas renunciantes do cadastro. Por fim, estabeleceu-se que, oportunamente, seria aberta vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos em seguida (fls. 1499/1501). O autor, Marco Antônio Castrignano de Oliveira, manifestou-se em atenção à decisão que determinou a suspensão do processo e sua intimação para fornecer dados para citação do espólio de Alexandre Conte. Informou desconhecer o paradeiro da viúva, Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte, e da filha menor do falecido. Em razão disso, requereu a utilização dos convênios judiciais INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localizar o endereço da viúva. Quanto aos demais herdeiros, por serem desconhecidos, à exceção da filha menor, solicitou a citação por edital dos eventuais sucessores. Relembrou ser beneficiário da justiça (fls. 1503/1504). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., em atenção à decisão que suspendeu o processo devido ao falecimento do Sr. Alexandre Conte, manifestou sua concordância com a suspensão do feito, justificando-a não apenas pelo luto familiar, mas também para a adoção das medidas legais cabíveis. (fls. 1506). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apresentou manifestação na qual resumiu os fatos da Ação Revocatória, reiterando que o autor alegava suspeita de fraude na celebração de um instrumento particular de mútuo entre ela e a Massa Falida da ACR Assistência Odontológica Ltda. Afirmou que o contrato de mútuo, garantido por imóvel do sócio da falida, Sr. Alexandre Conte, e sua esposa, foi firmado em 02/03/2020, antes do início da Recuperação Judicial (08/02/2021), e devidamente averbado na matrícula do imóvel. Contestou as acusações de fraude, argumentando que o lapso temporal de 11 meses entre os fatos e a imprevisibilidade das atividades comerciais descaracterizariam o dolo. Detalhou o histórico processual, incluindo sua contestação, a réplica do autor, manifestações do Ministério Público e da Administradora Judicial. Refutou as alegações da Administradora Judicial sobre vícios formais no contrato e a entrega parcial do valor, bem como a irregularidade no registro da alienação fiduciária. Alegou não ter recebido o pedido de diligência da Administradora Judicial e que a solicitação de documentos extrapolava o objeto da ação. Defendeu a validade do contrato de mútuo, a regularidade da juntada de documentos comprobatórios, e contestou as acusações de falsidade documental feitas pelo autor, requerendo a condenação deste por litigância de má-fé. Argumentou sobre a capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma do contrato de mútuo, defendendo que a ausência de assinatura de testemunhas não invalidava o ato, mas apenas retirava sua força executiva extrajudicial, e que a vontade das partes e a tradição dos valores foram comprovadas. Reiterou sua boa-fé, afirmando ser também credora da massa falida e ter participado ativamente da recuperação judicial. Contestou a existência de conluio fraudulento, destacando a legitimidade da operação comercial. Por fim, especificou os fatos incontroversos e controversos, reiterando o pedido de produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal de seu representante e a oitiva da Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte. Pleiteou o não reconhecimento da maturidade da causa para julgamento antecipado, a declaração de validade do contrato, a reconsideração da solicitação de documentos pela Administradora Judicial, o reconhecimento das provas já produzidas, a autorização para produção de novas provas, a rejeição das alegações de falsidade com condenação do autor por litigância de má-fé, a consideração dos comprovantes apresentados, e o esclarecimento sobre o não recebimento da solicitação da Administradora Judicial. Caso fosse necessária a apresentação de extratos bancários, requereu prazo suplementar. Ratificou sua contestação e pugnou pela total improcedência da ação, mantendo-se a alienação fiduciária (fls. 1507/1525). A Administradora Judicial manifestou-se em cumprimento à decisão judicial anterior. Reportou sua última manifestação e a decisão que suspendeu o processo. Informou sobre a petição do autor que requereu buscas para localizar o endereço da viúva do sócio falido e que, após pesquisa no site do TJSP, não localizou inventário dos bens do falecido. Indicou, com base na certidão de óbito e em informações de uma ação monitória, o endereço da viúva, Sra. Juliana Cabrera Sapia Conte, e informou que o falecido deixou as filhas Clara Conte (maior) e Bianca Conte (menor). Resumiu a manifestação da ré D. F. Machado que concordou com a suspensão e a petição da requereu que reafirmou sua contestação e pleiteou diversas providências, incluindo a produção de provas e a improcedência da ação (fls. 1528/1530). A ré, D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apresentou nova petição. Preliminarmente, argumentou pela falta de interesse processual na ação revocatória, sustentando que o despacho judicial anterior teria indicado que o pedido do autor, especialmente a desconsideração da personalidade jurídica, exigiria a instauração de incidente próprio, o qual já havia sido proposto pela Administradora Judicial. Com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o objeto da ação revocatória teria se esvaziado, pleiteando sua extinção por economia processual. Subsidiariamente, caso não fosse acolhida a preliminar, requereu a juntada de documentos já apresentados no IDPJ. No mérito, reiterou argumentos sobre a validade do contrato de mútuo, esclarecendo que sua empresa foi fundada em 2018 e contratada pela ACR em 2019 para serviços de consultoria. Informou que, devido à queda de faturamento da ACR pela pandemia, celebrou o contrato de mútuo em março de 2020, garantido pelo imóvel do ex-sócio da ACR. Afirmou que, após novas buscas, apurou que o montante principal do mútuo a ser reconhecido era de R$ 73.600,42, valor já reconhecido pela Administração Judicial em impugnação de crédito. Contestou que a alienação fiduciária visou proteger patrimônio, ressaltando o lapso temporal, as condições de mercado, a validade da garantia e a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Defendeu a validade do contrato de mútuo e que a ausência de assinatura de testemunhas não o invalidava. Requereu o acolhimento da preliminar de extinção ou, subsidiariamente, a juntada dos documentos e a total improcedência da ação, ratificando suas contestações anteriores (fls. 1532/1538). O autor, Marco Antônio Castrignano de Oliveira, manifestou-se reiterando o pedido de utilização dos convênios judiciais para localização do endereço da viúva do Sr. Alexandre Conte e a citação por edital das filhas do falecido, alegando que o pedido ainda não havia sido apreciado. Em seguida, refutou os argumentos da D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. Aduziu que, se o mútuo fosse considerado válido e quitado, o imóvel dado em garantia deveria ser liberado e levado a leilão para pagamento dos credores, questionando por que a D.F. Machado não deu baixa no gravame e porque habilitava o crédito na falência se quitado. Alternativamente, se o mútuo fosse considerado fraudulento, o gravame deveria ser baixado e o imóvel igualmente leiloado. Alegou que o imóvel não era bem de família, pois os herdeiros possuíam outros bens e que seu valor de mercado era muito superior ao valor do mútuo. Apontou contradição no fato de a D.F. Machado, credora na falência, defender a não ida do imóvel a leilão. Levantou diversos indícios de fraude, como a existência de um contrato de prestação de serviços entre a D.F. Machado e a ACR, sugerindo que os supostos pagamentos do mútuo poderiam ser referentes a esses serviços; a apresentação tardia e com valores divergentes dos comprovantes de pagamento do mútuo; a propositura da ação monitória pela D.F. Machado somente após provocação nos autos; a relação societária entre Douglas Machado (sócio da D.F. Machado) e Diego Machado (advogado da ACR e da D.F. Machado) na empresa Odonto Risos, que teria utilizado instalações e funcionários da ACR; a atuação de Hilton José dos Santos e seu filho na empresa GHD Soluções Odontológicas, que também utilizaria a estrutura da ACR; as cessões de crédito da Dental Dents e de Hilton José dos Santos para a D.F. Machado; a ausência de assinatura do mutuante e testemunhas no contrato de mútuo; o fato de a D.F. Machado não ser instituição financeira; e a não apresentação de documentação contábil. Concluiu pela existência de simulação e fraude para esvaziamento patrimonial e requereu a revogação da alienação fiduciária, a declaração de ineficácia do mútuo e a adjudicação do imóvel aos credores ou sua venda em leilão. Por fim, pugnou pela intimação do Banco do Brasil para atestar a regularidade dos comprovantes e pelo cumprimento do já solicitado (fls. 1655/1666). O Ministério Público manifestou-se nos autos. Diante da suspensão do processo pelo falecimento de Alexandre Conte, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do autor para pesquisa de endereço da viúva através dos convênios judiciais. Requereu a intimação do autor para se manifestar expressamente sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, oportunamente, nova vista para parecer definitivo (fls. 1673/1678). Vieram os autos conclusos. 2. Da regularização do polo passivo É desnecessária, por ora, a busca de endereços nos sistemas de praxe, uma vez que, recentemente, a AJ já indicou, nestes autos e nos autos do IDPJ, endereços onde as sucessoras Juliana Cabrera Sapia Conte, Clara Conte e Bianca Conte (a ser citada na pessoa de sua representante, a genitora) poderão ser possivelmente encontradas: Rua Mário Augusto do Carmo, nº 515, apto. 21, Jardim Avelino, São Paulo/SP, CEP 03227-070 e Avenida Iraí, 79, 105-B, Indianópolis, CEP 04082-000, São Paulo/SP. Assim, expeça-se mandado de citação em nome das sucessoras nos endereços informados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual e apresentem contestação. 3. Da conexão entre a presente Ação Revocatória e o IDPJ A ré D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. arguiu a falta de interesse processual na presente Ação Revocatória, sustentando que seu objeto ter-se-ia esvaziado com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº 0051437-37.2024.8.26.0100, proposto pela Administradora Judicial (fls. 1532/1538). No IDPJ, a Massa Falida pretende a responsabilização patrimonial da D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. pelo passivo falimentar, a qual atingirá, caso deferido o pedido, o imóvel objeto destes autos, tanto é que houve pedido liminar (deferido) para indisponibilidade do bem naquele incidente. De fato, observa-se a existência de ponto de intersecção entre as demandas, notadamente no que tange à causa de pedir remota, qual seja, a alegação de fraude perpetrada em prejuízo da Massa Falida e seus credores, envolvendo a ré D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. e o contrato de mútuo com garantia fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 97.228 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. De todo modo, não se verifica a imediata perda do objeto da presente ação, uma vez que, na verdade, o deferimento do IDPJ contra o espólio de Alexandre Conte e Juliana Cabrera Sapia Conte (anteriores proprietários do imóvel alienado fiduciariamente, conforme matrícula de fls. 120/123) ou será pressuposto para o prosseguimento da Ação Revocatória (justamente porque o imóvel pertencia ao casal, e não à Falida) ou, caso julgado procedente contra D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda., apenas acarretará a perda de objeto com seu julgamento, e não antes (pela mera propositura do incidente). Não obstante, é o caso de, desde logo, reconhecer a conexão entre o incidente e a Ação Revocatória (art. 55, caput e §3º, do CPC), para que sejam reunidos e julgados conjuntamente. Assim, ao Cartório, para que apense os autos nº 0051437-37.2024.8.26.0100 à presente ação. No mais, por economia processual, nada obsta que toda a instrução probatória seja realizada nos autos do IDPJ, no qual, inclusive, o autor desta ação inclusive já vem se manifestando. Assim, após completado o ciclo citatório (item 2), adianto que será o caso de suspender a Ação Revocatória até o encerramento da instrução processual do IDPJ (art. 313, V, a, do CPC). 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP)

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265240

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE

Intimação (Outros)

Advogados:

SIMONE CAMPOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265243

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265244

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265251

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265252

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CAMPOS ARAGAO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920

ID: 321265254

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-91.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISES SEVERINO DE SOUZA APELADO(A): BANCO BRADESCO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU E AGRESTE - SICOOB PAJEU AGRESTE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisés Severino de Souza contra sentença (ID 47396503) proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas e indenização por danos morais, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais, considerando que os empréstimos consignados constantes no contracheque do apelante não configuravam situação de superendividamento, uma vez que a renda restante do autor, após os descontos, era superior ao limite do mínimo existencial, conforme regulamentação vigente. Ademais, o pedido de danos morais foi considerado improcedente por falta de comprovação de qualquer prejuízo efetivo ao apelante. Nas razões recursais (ID 47396505), o apelante alega que está em uma situação de "superendividamento" e que os descontos consignados ultrapassam o percentual legal de 30% de sua renda líquida, comprometendo sua capacidade de manter o mínimo existencial e requerendo a repactuação das dívidas. As contrarrazões apresentadas pelos apelados (Ids 47396507, 47396509 e 47396510), pugnam pela manutenção do julgado, destacando a ausência de elementos novos capazes de modificar a decisão de primeiro grau. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos e passo a analisá-los. Destaco que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão concessiva nos autos. O apelante, servidor público estadual, alega que está em situação de superendividamento, pois os descontos em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, comprometem parte significativa de sua renda, afetando diretamente sua capacidade de manter o mínimo existencial. O juízo a quo, com base na análise dos documentos apresentados, concluiu que o apelante não preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, uma vez que, mesmo com os descontos, sua renda líquida ultrapassa o valor necessário para garantir sua subsistência, conforme os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. O apelante busca, no presente recurso, a revisão da decisão de primeiro grau, alegando que os descontos consignados, que somam mais de 30% de sua renda líquida, comprometem-lhe a capacidade de manter o mínimo existencial, e, portanto, são indevidos. Requer a repactuação das dívidas, a fim de reduzir o comprometimento de sua renda, bem como a condenação das instituições financeiras apeladas pela prática de danos morais. A questão central, portanto, diz respeito à caracterização do superendividamento, que, conforme o artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é definido como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. O mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, corresponde à quantia de R$ 600,00 mensais, um valor destinado a garantir que o consumidor tenha condições mínimas de prover sua sobrevivência. Ao analisar os documentos apresentados, em especial o contracheque do apelante, verifico que ele aufere uma remuneração líquida de R$ 3.010,61, após os descontos relativos a empréstimos consignados e outras deduções obrigatórias. O próprio contracheque apresenta os descontos de empréstimos consignados no valor total de R$ 2.509,13. A simples alegação de comprometimento da renda não é suficiente para caracterizar o superendividamento, quando a renda residual do consumidor ultrapassa o valor mínimo existencial e não compromete suas necessidades básicas de dignidade. Por oportuno cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por inadequação da via eleita. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. Constitucionalidade do Decreto 11.150/2022. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044814-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.181/21. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. Embora pendam ações questionando a constitucionalidade do dispositivo, não há, por ora, decisão com declaração definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Com fulcro nas próprias declarações da parte autora/apelante, conclui-se pela inexistência de violação ao seu mínimo existencial, isso porque a autora/apelante declarou que, após todos os descontos compulsórios e de empréstimos que incidem sobre sua remuneração, ainda lhe sobra a quantia líquida de R$1.033,76 (um mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos), valor já superior, por si só, ao patamar estabelecido pela legislação aplicável de R$600,00 (seiscentos reais). 5. Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC), escorreita a extinção do feito sem resolução do mérito com suporte no art. 330, III, em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1816723, 0705210-13.2023.8.07.0002, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) Destaca-se, ainda, a falta de provas no sentido de que o apelante é o único responsável pelo sustento familiar e que a renda líquida remanescente é insuficiente para cobrir as despesas mensais essenciais a garantir sua subsistência dígna. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais estaduais exige prova inequívoca da situação de superendividamento, o que não foi evidenciado nos autos, justificando a manutenção da sentença extintiva. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito. 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado. 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. (TJPE - 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE - APELAÇÃO CÍVEL 0018311-83.2024.8.17.2480, Relator(a) ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento 28/04/2025) Em relação à alegação de danos morais, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou violação dos direitos do consumidor que justifique a reparação pleiteada. Não há nos autos elementos que provem que as instituições financeiras apeladas tenham agido de maneira ilícita ou que tenham causado qualquer dano moral ao apelante. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0002653-91.2023.8.17.2920 APELANTE: MOISÉS SEVERINO DE SOUZA APELADO(S): BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas, por não comprovação de superendividamento. O apelante alega que o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados compromete seu mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.150/2022, para fins de repactuação de dívidas. III. Razões de decidir 3. A simples alegação de comprometimento da renda não caracteriza o superendividamento, especialmente quando a renda líquida residual do apelante supera o valor do mínimo existencial estipulado pelo Decreto nº 11.150/2022. 4. A jurisprudência exige prova inequívoca de que a renda residual do consumidor é insuficiente para a manutenção de suas necessidades básicas, o que não foi demonstrado no caso presente. 5. Não há evidências nos autos de que o apelante seja o único responsável pelo sustento familiar ou que sua renda seja insuficiente para cobrir suas despesas essenciais. 6. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não há comprovação de ato ilícito ou de qualquer violação dos direitos do consumidor pelas instituições financeiras apeladas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O superendividamento não se configura quando a renda líquida do consumidor, após os descontos, é superior ao mínimo existencial, não comprometendo suas necessidades básicas de sobrevivência. A produção de prova técnica não pode substituir a demonstração inicial dos pressupostos legais necessários para a repactuação das dívidas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044814-37.2024.8.26.0100, Rel. Min. Mara Trippo Kimura, Plenário, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002653-91.2023.8.17.2920: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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