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Processo nº 1181911-79.2024.8.26.0100

ID: 331485780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181911-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIAS SOARES DURSO TOBIAS DE FREITAS DURSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181911-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tobias de Freitas Durso - - Aparecida Dias Soares Durso - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de P… Processo 1181911-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tobias de Freitas Durso - - Aparecida Dias Soares Durso - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP), DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP)

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Maluli – Administradora De Imóveis Ltda. x Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda

ID: 331573346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082292-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MALULI – ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

NOVASTRASS COMéRCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082292-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maluli – Administradora de Imóveis Ltda. - Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda e outros - Alethea Carv… Processo 1082292-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maluli – Administradora de Imóveis Ltda. - Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda e outros - Alethea Carvalho Lopes - Vistos. Diante do pedido da parte exequente na reiteração do leilão eletrônico do imóvel, intime-se o leiloeiro, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Hasta pública - Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação - Impossibilidade - Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel. Descabimento. Percentual arbitrado pelo MM. Juízo a quo, permitido pelos artigos 885 c.c 891, parágrafo único, CPC e artigo 13, do Provimento CSM 1625/2009. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2054450-63.2017.8.26.0000, 26ª Câmara 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2244962-03.2017.8.26.0000 SMT da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Bonilha Filho). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indefere o pedido formulado pela exequente de realização de leilão eletrônico, em segunda praça, por valor não inferior a 50% do valor da avaliação - O critério pedido pela agravante somente é possível quando não haja decisão judicial fixando outro percentual mínimo para alienação em segunda praça, consoante art. 891, parágrafo único, segunda parte, do NCPC - No caso o juízo fixou que o valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2234026-50.2016.8.26.0000, 15ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) Pelo acima exposto, intime-se o Leiloeiro oficial nomeado, a fim de que realize a segunda praça do leilão, com lances a partir de 70% do valor de avaliação. Int. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ALETHEA CARVALHO LOPES (OAB 270813/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 302099612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliaçã… Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h. Providencie o próprio gabinete a expedição de e-mail à testemunha arrolada pela ré, e cujos dados foram fornecidos pela autora a fls.255, informando dia, da hora e do local da audiência designada, cabendo também à autora Porto Seguro remeter correspondência à sua segurada para que se certifique da lisura do ato, comprovando nos autos em 10 dias. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou; que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este Magistrado e Sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, basta aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados, em seus computadores, os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima indicados. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO (OAB 77870/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1137291-79.2024.8.26.0100

ID: 310091455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1137291-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. G. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando… Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando, em síntese, ser ela incapaz para os atos da vida civil por ser portadora de mobilidade reduzida, totalmente dependente, Z74 pela CID-10, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. A inicial foi emendada às folhas 45/46 para inclusão de Grimaldo Marques, também filho da interditanda, e com pedido de sua nomeação para o cargo de curador. Pessoalmente intimada do pedido inicial, a outra filha da interditanda não compareceu aos autos (folhas 80) Processado o pedido, citada, a defesa foi apresentada por curador especial (fls. 96). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Efetivamente a incapacidade está comprovada no laudo apresentado às fls. 110/115, no qual a perita concluiu ser ela incapaz para os atos da vida por apresentar demência não especificada, F03 pela CID-10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Gladys Marques, CPF 051.320.978-63, RG 1.014.047-5 SSP-SP, viúva, brasileira, aposentada, nascida em 09 de julho de 1929, filha de Julieta Luiza Bruto da Costa e Cincinato Bruto da Costa, portadora de demência não especificada, F03 pela CID-10. Nomeio curador(a) Grimaldo Marques, CPF 021.869.528-40, RG 8.367.536, brasileiro, advogado, mediante compromisso. Diante da existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), determino a prestação de contas pelo(a) curador(a), de forma anual, em autos apartados. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP)

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Processo nº 1145924-79.2024.8.26.0100

ID: 292266762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1145924-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DA SILVA JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLEMENTE DA SILVA

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Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de… Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP), VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP)

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Processo nº 1182881-79.2024.8.26.0100

ID: 311335753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182881-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Regis… Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Caoa Patrimonial Ltda. x G.C.L. Participações, Consultoria E Administração De Imóveis Litda Na Pessoa Do Representante Carlos Romero Caldas Lisbo

ID: 323397975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167652-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

G.C.L. PARTICIPAçõES, CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LITDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE CARLOS ROMERO CALDAS LISBO

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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Processo 1167652-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caoa Patrimonial Ltda. - G.c.l. Participações, Consultoria e Administração de Imóveis Litda na pessoa do repres… Processo 1167652-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caoa Patrimonial Ltda. - G.c.l. Participações, Consultoria e Administração de Imóveis Litda na pessoa do representante CARLOS ROMERO CALDAS LISBO e outro - Vistos. 1 - A autora pleiteia tutela de evidência com base no alegado abuso do direito de defesa por parte da ré e no manifesto propósito protelatório da contestação. Sustenta que a ré juntou documentos desnecessários e apresentou argumentação inconsistente. A tutela de evidência pressupõe direito manifesto quando verificado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando a contestação apresentada, embora extensa e acompanhada de volumosa documentação, não se vislumbra de plano o alegado abuso do direito de defesa. A ré exerceu regularmente sua prerrogativa constitucional de ampla defesa, apresentando argumentos técnicos sobre questões complexas envolvendo rescisão contratual, vícios de consentimento e condições suspensivas. O volume documental, ainda que considerável, não caracteriza automaticamente abuso processual, especialmente considerando a complexidade da relação contratual discutida e a necessidade de demonstrar os fatos alegados. A evidência do direito alegado pela autora não restou suficientemente demonstrada nesta fase, havendo controvérsia sobre questões centrais como a eficácia da notificação rescisória, o cumprimento das condições contratuais e a existência de vícios de consentimento. INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 2 - A ré requereu a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da presente demanda, considerando a existência de penhora fiscal sobre o imóvel objeto do contrato. A presença de gravame fiscal sobre o bem não confere automaticamente legitimidade para a União intervir em discussão sobre validade de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares. A garantia real não implica interesse jurídico direto na relação contratual principal. O objeto da lide cinge-se à verificação da vigência do vínculo contratual entre as partes e à validade da notificação rescisória, questões que não afetam diretamente o crédito fiscal garantido pela penhora. Eventual procedência da ação, com reconhecimento da vigência contratual, não prejudicará os direitos da Fazenda Nacional, que permanecerão assegurados pela garantia real constituída. INDEFIRO o pedido de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 3 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE)

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Condominio Do Edificio Metropolitan Offices x Clam Air Cargo Ltda

ID: 297191064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4009906-10.2013.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES

Polo Passivo:

CLAM AIR CARGO LTDA

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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MATEUS RAMOS BON

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JOANA D'ARC DE CASTRO

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GUILHERME ROCHA FERNANDES

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Processo 4009906-10.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES - Clam Air Cargo Ltda - 1) De início, atento à arrematação em o… Processo 4009906-10.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES - Clam Air Cargo Ltda - 1) De início, atento à arrematação em outros autos, torno insubsistente a penhora do imóvel (fl. 429 M/117.107, 1º CRI local) e a nomeação de depositário, que fica intimado desta decisão na pessoa de seu advogado. Havendo comprovação de averbação da penhora, em 5 dias úteis, desde já, expeça-se mandado de cancelamento da averbação desta penhora realizada em reforço. 2) Os embargos declaratórios comportam julgamento. E eles devem ser acolhidos. Em razão da arrematação ocorrida pelo valor do crédito destes autos, nada obstante o registro da arrematação (R.26 - fls. 710-721), a parte exequente requereu cancelamento das constrições/indisponibilidades pendentes gravadas na matrícula do imóvel arrematado (fls. 667-679 - M/117.711, 1º CRI local) oriundas de outros juízos. A título de registro, observe-se que, em princípio, o cancelamento seria desnecessário, nos termos de julgado da CGJ do TJSP: Não se ignora, porém, que caso o interessado queira ver canceladas expressamente as constrições judiciais advindas de outros juízos, deverá diligenciar para neles buscar ordens de levantamento dos respectivos ônus. Em síntese, esse cancelamento, embora desnecessário - pois com a arrematação já se encontram destituídos de qualquer efeito (diz-se, no vernáculo registral, 'indiretamente cancelados') -, é possível de ser ultimado, caso haja interesse do arrematante (ou de terceiro) em vê-los textualmente expurgados do álbum imobiliário. Processo 1073659-79.2024.8.26.0100, da Relatoria do Desembargador Corregedor Francisco Eduardo Loureiro, de 18.9.2024. Contudo, em recente do Provimento 188/2024, do CNJ, seu art. 320-G dispõe que: "(...) No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentosdevidos. (...)" Neste sentido, defiro o pedido do arrematante. Assim, (a) expeça-se mandado de cancelamento das constrições que recaíram sobre o imóvel da matrícula n. 117.111, do 1º CRI (fls. 710-722 - observando que as averbações 14 e 16 foram canceladas conforme consta nas averbações 18 e 23): (1) R.06 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 2326/2001); (2) R.07 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível local (n. 2965/2011); (3) R.08 - penhora do Juízo da SAF I de São José dos Campos/SP (n. 2036/2003); (4) R.09 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 1459/2001); (5) R.10 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 2966/2001); (6) R.11 - penhora no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 371/1999); (7) R.12 - penhora no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 564/1998 ap. ao 928/1998); (8) Av. 13 - indisponibilidade - 5ª Vara do Trabalho local (n. 01759200613215004); (9) Av. 15 - indisponbilidade - 6ª Vara do Trabalho de Campinas (n. 1290009220015150093); (10) AV. 17 - da 6ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 0271822-13.2005), (11) Av. 19 - indisponibilidade - indisponibilidade - Juízo da 4ª Vara Federal - Especializada em Execuções Fiscais de São José dos Campos/SP (n. 00069898520044036103); (12) Av. 20 - penhora - juízo da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 0344433-90.2007); (13) Av. 21 - penhora no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 05398739220058260577); (14) Av. 22 - penhora - no juízo 1ª Vara do Trabalho local (n. 0104100-91.2001.5.15.0013); (15) Av. 24 - indisponibilidade - juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ (n. 00128748120028190021) e (16) Av. 25 - indisponibilidade - Juizado especial Cível da Comarca de Campos de Goytacazes-RJ (n. 00163133720018190021) e (b) oficie-se também aos respectivos juízos comunicando as determinações de cancelamento. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão (fl. 649, item 2). No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: MATEUS RAMOS BON (OAB 531570/SP), GUILHERME ROCHA FERNANDES (OAB 499540/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Josefina Pardal Souza

ID: 293974129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148349-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEFINA PARDAL SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Josefina Pardal Souza - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 312/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/STJ. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CONTEMPLAÇÃO OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A SENTENÇA AINDA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (PREVISTO PARA 2037), REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGA OS TERMOS CONTRATUAIS E DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL APLICADA SOBRE A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA;(II) ESTABELECER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INCLUIR O RATEIO DO FUNDO DE RESERVA;(III) DETERMINAR O ÍNDICE E O MARCO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS;(IV) FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO É NULA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 538/STJ.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ), E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).6. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA EXISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 27, §2º, DA LEI 11.795/2008 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO QUE APURÁVEL APENAS NO FUTURO, E DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO É INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É VÁLIDA SE PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA AO CONSORCIADO DESISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11; 1.026, §2º.LEI 11.795/2008, ART. 27, §2º.CDC, ART. 53, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.363.781/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18.03.2014. STJ, TEMA REPETITIVO 312. STJ, SÚMULAS 35 E 538. TJSP, APCIV 1040873-42.2021.8.26.0114, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 13.02.2025. TJSP, APCIV 1023373-97.2024.8.26.0003, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - 3º Andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Plinio Moreira Góes

ID: 319476218

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077345-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

PLINIO MOREIRA GóES

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077345-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077345-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Plinio Moreira Góes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. RECUSA ABUSIVA. CARÊNCIA INAPLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. CATETERISMO. ANGIOPLASTIA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RECUSA DE A INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIA, APÓS INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, POR CONTA DE SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTOS E RECURSOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. APELA A REQUERIDA REITERANDO QUE O ATENDIMENTO NÃO ERA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E QUE A RECUSA FOI JUSTIFICADA PELA VIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL POR SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) AVALIAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3 OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR (DOR TORÁCICA COM DIAGNÓSTICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO) DEMANDAVAM ATENDIMENTO IMEDIATO, CARACTERIZANDO EMERGÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE ASSEGURA COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA SITUAÇÕES COM RISCO DE VIDA OU DE LESÃO IRREPARÁVEL.4. A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO AMPLAMENTE CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.5. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AO NEGAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO VITAL, COM BASE EM CLÁUSULA ABUSIVA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 47 E 51, IV, XV E §1º, I A III.6. A NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA CONFIGURA INDUBITÁVEL DANO MORAL DIANTE DA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, RISCO DE VIDA E AINDA VÍTIMA DE PRÁTICAS ABUSIVAS.7. O VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA E ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INVOCAR CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA SE EXIMIR DE COBRIR ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE NATUREZA EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO. 3. EM CASO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O CORRESPONDENTE VALOR, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 12, 35-C; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 47 E 51, IV, XV E §1º, I A III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019 E AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.878.862/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 30/8/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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