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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915639

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915644

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915650

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 309915653

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5801567-41.2024.8.09.0143

ID: 318927705

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5801567-41.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVIS STRASBURG FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuper… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5801567-41.2024.8.09.0143Promovente: André Ribeiro De CarvalhoPromovido: André Ribeiro De CarvalhoNatureza: Recuperação JudicialDECISÃO Trata-se de ação com pedido de recuperação judicial ajuizada por André Ribeiro de Carvalho, Daniela Taranta Martin Ribeiro, Julieta Ribeiro de Carvalho, Luíza Ribeiro de Carvalho e SF Agronegócios Ltda.Deferido processamento da RJ, em 19/11/2024 (mov. 116).Apresentado o plano recuperacional (mov. 178).Publicado o primeiro edital (mov. 188).Os recuperandos requereram autorização para alienar tratores e veículos com altos desgastes operacionais (mov. 211).O AJ apresentou relatório sobre o plano recuperacional (mov. 218).A decisão de mov. 222 instou o AJ a se manifestar sobre o pedido de alienação de parte do ativo não circulante, bem como os recuperando, acerca da manifestação do AJ.Os recuperandos concordaram com os apontamentos do AJ (mov. 230).O Banco do Brasil apresentou objeção ao plano apresentado, apontando: discordância em relação à proposta de reorganização societária; à alienação de ativos; à previsão de criação e alienados de UPIs; aos prazos para pagamentos; à extinção e suspensão de ações; à previsão de garantias pessoas e previsão de modificação posterior do plano, além da previsão de que a RJ encerrar-se-á após a homologação do plano (mov. 231).O credor Banco Rabobank International Brasil apresentou objeção ao plano, insurgindo-se contra: o estabelecimento de condições idênticas para credores com e sem garantia real; a existência de deságio abusivo e a ocorrência da crise econômica (mov. 241). O AJ manifestou-se favoravelmente à alienação dos bens móveis, com ressalvas (mov. 245).Os recuperandos pediram o reconhecimento de essencialidade dos bens gravados com as seguintes garantias: alienação fiduciária de equipamentos (3 PIVOTs centrais) e hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; hipoteca Matr. 12.158 (Garantidor SF Agro) - junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A.; duas alienações fiduciárias da Matr. 0239 - junto ao Itaú Unibanco S.A.O credor Banco Rabobank impugnou o pedido de essencialidade (mov. 256).Apresentado o relatório da fase de habilitação administrativa dos créditos (mov. 257), com a respectiva relação de credores e a minuta do edital (arquivo 4).A CEF apresentou objeção ao plano, opondo-se: à forma de pagamento de seu crédito; à exclusão de cobrança dos coobrigados; à vaga previsão de tratamento diferenciado a “credores financeiros, fornecedores e parceiros” estratégicos; à possibilidade de alienação de UPIs; à previsão de extinção de ações contra os recuperandos e coobrigados, além de avais e fianças prestados; à extinção/supressão de garantias e a anuência dos respectivos credores; à previsão de modificação do plano em caso de descumprimento; à extinção da RJ antes do biênio legal e à previsão de que não acarretará convolação em falência (mov. 258).O Itaú Unibanco e a Valmont Indústria e Comércio Ltda. impugnaram o pedido de essencialidade (mov. 259 e 260).Os recuperandos pediram a prorrogação do stay period (mov. 261).Na decisão de mov. 262, foi exercido o controle prévio de legalidade sobre o PRJ, foi deferido o pedido de alienação de parte do ativo não circulante e foi determinada a intimação do AJ sobre o pedido de essencialidade.Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo Banco Rabobank (mov. 278).O AJ noticiou a publicação do 2º edital (mov. 281).Os recuperandos reiteraram o pedido de essencialidade (mov. 282).Os recuperando defenderam a viabilidade da alienação do ativo não circulante (mov. 283).Os recuperandos requereram a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, para a suspensão das referidas execuções (mov. 284), bem como seja expedida a certidão de objeto e pé dos presentes autos.A credora ADM do Brasil Ltda. apresentou objeção ao PRJ (mov. 285).A decisão de mov. 286 determinou a intimação do AJ para se manifestar.O Estado de Goiás informou não haver débito tributário em aberto em relação às recuperandas Daniela, Julieta, Luiza e SF Agronegócios, mas haver em relação ao André (mov. 297).Homologada a desistência do AI n. 56107766.06.2024.8.09.0143.Apresentada objeção ao PRJ pelo Banco Bradesco (mov. 299), defendendo a ilegalidade do prazo e do deságio previstos. Além disso, defendeu a violação dos arts. 49, § 1º, e 66 da LRJF e que a previsão de compensação viola as dispões da Lei e o princípio de paridade entre os credores e que o descumprimento do PRJ deve ensejar a convolação em falência, e não a reconvocação da AGC. Por fim, defendeu a inviabilidade econômico-financeira do plano.Apresentada objeção também pela credora Adama Brasil S.A., pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal, e pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Donegal (mov. 300, 301, 302), discordando do deságio e do prazo.Já a credora Agroconfiança Comércio e Representação S.A., além das mesmas objeções, também defendeu a ausência de interesse social.Os recuperandos desistiram do pedido de essencialidade quanto ao imóvel localizado em Curionópolis (mov. 304). O Banco Rabobank International Brasil apresentou nova objeção (mov. 318) e defendeu a necessidade de se incluir valores de um leilão de gado feito pelos recuperandos (mov. 319). Assim, pediu a intimação dos recuperandos para informarem acerca do leilão.Os recuperandos se manifestaram acerca do pedido (mov. 320).Apresentada a manifestação do AJ, favorável ao pedido de essencialidade e à prorrogação do stay period (mov. 322).Vieram-me os autos conclusos.Decido. I - OBJEÇÕES AO PRJInicialmente, vejo que têm sido apresentadas diversas objeções ao PLR, fundamentando, em sua maioria, acerca do mérito das medidas de recuperação propostas pelos devedores, em especial a previsão de deságio, prazo de pagamento, constituição de unidades produtivas isoladas, tratamento diferenciado entre credores, possibilidade de nova convocação da AGC em caso de descumprimento do plano e a possibilidade de alienação de ativos.Entretanto, como já decidido à mov. 262, cabe aos credores o escrutínio do plano e a análise acerca da adequação e da exequibilidade das medidas apresentadas, de modo que a esta magistrada cabe unicamente o controle de legalidade, já feito.Portanto, apesar dos argumentos apresentados pelos credores, deixo de me pronunciar sobre os pontos levantados nas objeções, que poderão ser objeto de deliberação pela AGC, cujas datas, inclusive, já foram apresentadas pelo AJ. II - DÉBITO FISCALConforme apontado pelo Estado de Goiás, há dívida ativa inscrita em nome do recuperando André. Nesse ponto, vejo que não há nenhuma divergência, até mesmo porque o próprio Estado manifestou que a existência do débito fiscal não impede o processamento da RJ, sendo requisito unicamente para a homologação do plano.Assim, neste momento, deixo de me pronunciar acerca do débito fiscal. III - LEILÃO DE GADOO credor Banco Rabobank apresentou manifestação informando ter tomado conhecimento de que os recuperandos estão alienando mais de 50 animais, o que havia sido omitido por eles. Assim, defenderam a obrigatoriedade de inclusão dos valores nas projeções econômicas e financeiras do plano e pediram a intimação dos recuperandos para prestarem as seguintes informações, com o acompanhamento do AJ de todo o processo de realização do leilão:- A quantidade exata e a descrição dos semoventes a serem leiloados;- A estimativa de valores a serem arrecadados;- A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores aportados;- A forma de destinação desses valores no âmbito do processo de recuperação judicial.Além disso, requereu a expedição de ofício à empresa organizadora do leilão para prestar as seguintes informações:a-) A relação completa dos animais cadastrados no referido leilão, com indicação da quantidade, características, identificação individual e titularidade de cada lote;b-) A estimativa de valores de mercado dos lotes vinculados aos Recuperandos;c-) A relação de patrocinadores, parceiros comerciais e respectivos valores contratados ou recebidos para viabilização do evento;d-) Se há outros bens, direitos ou produtos vinculados aos Recuperandos que estejam sendo oferecidos, direta ou indiretamente, no referido evento;e-) Informações sobre a forma de repasse dos valores obtidos no leilão, com a indicação da titularidade das contas bancárias e procedimentos para liquidação financeira dos lotes pertencentes aos Recuperandos.Entretanto, apesar da argumentação do credor, entendo assistir razão aos recuperandos quando defendem a desnecessidade de tais informações, uma vez que a criação e venda de gado é inerente à própria atividade econômica desempenhada por eles e consta como objeto social nos atos constitutivos.Como se verifica nos autos, não houve afastamento dos administradores do grupo econômico e não há nenhum indício de fraude que justifique a exigência de prestação e contas sobre toda e qualquer atividade que envolva o objeto social dos recuperandos, sobretudo porque é inviável que este juízo acompanhe todos os atos de comércio realizados. Justamente por isso é que a LRJF exige autorização judicial apenas para a alienação de ativo não circulante (art. 66). Além disso, espera-se a plena continuidade da atividade empresarial no curso do processo recuperacional, uma vez que, se assim não fosse, seria impossível a superação da crise econômico-financeira, colocando em risco não só a continuidade da empresa, como também o adimplemento das obrigações assumidas frente aos credores.Não há, também, necessidade de determinar que o AJ acompanhe diretamente a realização do leilão, haja vista que não houve destituição dos administradores do grupo econômico.Assim, cabe ao próprio AJ identificar se há a necessidade de participar presencialmente do leilão, uma vez que compete a ele o exercício da fiscalização da atividade do devedor (LRJF, art. 22, II, “a”).Isto posto, indefiro os requerimentos de mov. 319. IV - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIODVerifico também pender a análise do requerimento de prorrogação do stay period (mov. 261). Em resumo, os recuperandos defendem que têm cumprido todos os prazos e empregado andamento ao feito, mas que não haverá tempo suficiente para a realização da AGC antes do encerramento do prazo já concedido. O AJ, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao requerimento.Pois bem.Como pontuado em diversas ocasiões, o processo recuperacional pauta-se pelo princípio da preservação da empresa e, embora tenha se aventado que não há interesse social, este juízo não ignora que, além do lugar ocupado pela empresa no mercado, há significativos postos de trabalho, conforme relação de empregados que acompanha a petição inicial. Justamente por isso, o legislador previu um fôlego inicial de 180 para que os recuperandos possam organizar-se para a apresentação de um PRJ viável de cumprimento e que garanta a superação da crise econômico-financeira. Por outro lado, a experiência tem demonstrado, sobretudo em casos complexos como o dos autos, que o referido prazo tem se mostrado frequentemente insuficiente. Veja-se, por exemplo, que as datas sugeridas para a AGC são para outubro e novembro, ultrapassando e muito o prazo inicial, e, embora haja a previsão legal de apresentação de plano alternativo na impossibilidade de votação do PRJ no prazo, entendo que a retomada dos atos constritivos, neste momento, mais atrapalharia do que traria benefícios, inviabilizando a própria deliberação acerca do PRJ. Além disso, como bem pontuado pelo AJ, a AGC não pode ser unicamente ato formal, de modo que deve haver esforço, por parte de todos os participantes do processo, no sentido de privilegiar o consenso, o que passa logicamente por negociações prévias. A propósito, cito:EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que prorrogou o prazo do stay period em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, por mais 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação do prazo do stay period além do limite legal de 180 dias, considerando os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra a empresa pelo prazo de 180 dias, conforme previsão legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização desse prazo em situações excepcionais, visando a superação da crise econômico-financeira da empresa. 5. No caso, não se verifica retardamento injustificado atribuível à empresa recuperanda, sendo razoável a prorrogação do stay period para garantir a efetividade do processo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A prorrogação do stay period além do prazo de 180 dias previstos no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é admissível quando demonstrada a necessidade para a preservação da empresa e a efetividade do processo recuperacional." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5037837-86.2025.8.09.0006, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 13:22:00)Assim, com base em tais fundamentos, e considerando que os recuperandos não concorrem para a protelação do feito, defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º). V - RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADEOs recuperandos requerem o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens:Segundo argumentam, a perda da posse dos referidos bens inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial, uma vez que é no referido imóvel que está localizada a sede de empresa, além da utilização dos PIVOTs para a irrigação e a segurança no plantio de grãos, em razão de intempéries climáticas.Além disso, fundamentam a urgência do pedido em razão do ajuizamento de duas execuções pelo Banco Rabobank (autos n. 1180981-61.2024.8.26.0100 e 1180970- 32.2024.8.26.0100), pleiteando a constrição do imóvel dado em garantia.O referido credor, por sua vez, impugnou o pedido, defendendo que foram realizadas três operações de crédito extraconcursais (CCE n. 16550/01, CCB n. 01319303 e CCB n. 01319304), que não estão sujeitas ao efeito da recuperação. Assim, defendeu que o pedido possui, como pano de fundo, a intenção de blindar patrimônio e frustrar as garantias, em especial porque há outros bens não incluídos no pedido.Apesar das alegações do Rabobank, comungo do mesmo entendimento do administrador judicial, no sentido de ser cabível o pleito de declaração de essencialidade. Ainda que, de fato, haja outros ativos com acentuado valor econômico, como outros imóveis rurais, verifico que o pedido se deu não em razão do valor, mas sim em razão da qualidade especial dos bens dados em garantia e do emprego singular na atividade empresarial.A propósito, convém ressaltar o que disse o AJ: acerca dos PIVOTs, embora não tenha havido a comprovação da alienação fiduciária, houve a comprovação da existência de reserva de domínio em favor da empresa Valmont, que também não concordou com o reconhecimento de essencialidade (mov. 260).Ou seja, de todo modo, necessitar-se-ia do reconhecimento para suspender os atos constritivos sobre os referidos bens. Lado outro, entendo que a alegação da Valmont para o não conhecimento não se justifica. A credora defende que a área abrangida pelos 3 PIVOTs representam apenas 0,88% da propriedade do grupo econômico. Entretanto, não me parece razoável exigir que, para ser declarada a essencialidade, tenham os recuperandos que aplicar PIVOTs em porcentagem significativa da propriedade.Pelo contrário, a baixa porcentagem em relação à área total utilizada apenas reforça a imprescindibilidade do equipamento para a manutenção da atividade. De idêntico modo, improcedem as alegações de que a queda na produtividade, a despeito da utilização do equipamento, demonstra sua inutilidade, uma vez que certamente haveria ainda mais agravamento da crise econômico-financeira se acaso não houvesse meios de irrigação da terra.Como sabido, embora o crédito da referida credora não se sujeite à RJ, o art. 49 da LRJF dispõe acerca da competência e da possibilidade de o juízo recuperacional proibir que sejam os bens essenciais retirados da posse do devedor. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 12.158, agrava-se a situação na medida em que o credor Rabobank, apesar de sua irresignação, figura unicamente como credor hipotecário. Ou seja, seu crédito, de todo modo, sujeita-se à RJ, como crédito com garantia real, não havendo nenhum motivo que justificasse o levantamento do bem hipotecado à margem da deliberação deste juízo recuperacional.Por fim, no que concerne ao imóvel matriculado sob o n. 239, localizado em Curionópolis/PA, apesar da manifestação do AJ, deixo de reconhecer sua essencialidade, uma vez que houve desistência do requerimento (mov. 304).Assim, com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens elencados na tabela acima e inserta na mov. 252, com exceção do imóvel matriculado sob o n. 239.Via de consequência, defiro o requerimento de expedição de ofício ao juízo das execuções ajuizadas pelo credor Rabobank, até mesmo porque se impõe a suspensão daqueles autos, em razão de se tratar de créditos afetados por esta RJ. VI - DISPOSIÇÕES FINAISDiante do exposto, adoto as seguintes providências:a) Defiro a prorrogação do stay period, por mais 180 dias (LRJF, art. 6º, § 4º).Fixo, como termo inicial da contagem do prazo de suspensão, o primeiro dia imediato após o encerramento da suspensão anterior.b) Reconheço a essencialidade sobre os bens constantes na tabela presente no tópico V, a fim de impedir sua venda ou a retirada, durante o período de stay period (LRJF, art. 49, § 3º).Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, pelo Malote Digital, em referência aos autos dos processos de n. 1180970-32.2024.8.26.0100 e n. 1180981-61.2024.8.26.0100, a fim de que suspenda todo e qualquer ato constritivo sobre os bens especificados na tabela acima, em razão da essencialidade reconhecida, bem como suspenda as respectivas execuções, em razão de tratar-se de crédito sujeito ao PRJ.c) Acolho as datas propostas pelo AJ e pelos devedores, a fim de convocar a Assembleia Geral de Credores para os dias 29/10/2025 (primeira convocação) e 05/11/2025 (segunda convocação), com início dos trabalhos às 14h (horário de Brasília/DF), a ser realizada na modalidade virtual (LRJF, art. 36), cuja pauta será aquela disposta no art. 35, I, da LRJF.c.1) Expeça-se o edital de convocação, observando-se rigorosamente os prazos e os requisitos do art. 36 da LRJF, inclusive mencionando-se expressamente acerca do controle prévio de legalidade já exercido (mov. 262), devendo ser publicado no DJe e disponibilizado no sítio eletrônico do AJ.c.2) As despesas referentes à publicação do edital e à realização da AGC correrão à conta dos devedores (LRJF, art. 36, § 3º).c.3) A cópia de aviso de convocação para a Assembleia Geral de Credores deverá ser fixada de forma ostensiva na sede e filiais dos devedores (art. 36, §1º, Lei 11.101/05).c.4) Até 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGC, os devedores poderão comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observando o quórum previsto no art. 45 da LRJF, caso em que será dispensado o ato e serão intimados os credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias (LRJF, art. 56-A). c.4) As instruções para o cadastramento, o ingresso e a participação na AGC, inclusive as referentes à representação por mandatário, deverão constar no edital a ser publicado, bem como no sítio eletrônico do AJ.d) Determino que a Escrivania proceda à habilitação dos credores peticionários às mov. 260, 285, 300, 301, 302.e) Cadastre-se a credora Valmont Indústria e Comércio Ltda e intime-se desta decisão.Cientifique-se o MP e o AJ.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 1088238-32.2024.8.26.0100

ID: 294732857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088238-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e repa… Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz a autora que possui averbação indevida pela ré de contrato de empréstimo consignado em seu benefício do INSS. Ante o exposto, pugna, pela condenação da ré em apresentar os contratos ref. à cobrança sup.; pela inexigibilidade do contrato n; 55-9850709-21; a devolução dobrada ou simples do valor de R$ 1.753,60; e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fl.111). Instada a manifestar se recebeu valores em sua conta corrente e não os utilizou, a autora permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, o Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que asmatérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidadede produção de outras provas. De proêmio, diante da intempestividade da defesa, decreto a revelia da parte requerida. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor afirmou que não contratou o empréstimo em comento junto ao réu e limitou-se a acostar aos autos o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (fls. 33/54) no qual consta a averbação deste (fl. 37). Como é sabido, incumbe a quem alega a regularidade da operação o ônus da prova da legítima contratação. Por tal, à ré é que caberia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso II), pois é ela quem detém o domínio da informação. Ocorre que, em que pesem o quanto alegado pela demandada, não houve contestação da ré, tampouco, sua manifestação na produção de provas. Por tal razão, presume-se a veracidade do alegado pelo requerente, ou seja, a inexistência do negócio jurídico entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato indicado na inicial. Assim, em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito concernente ao contrato n. 55-9850709/21, no valor de R$ 2.301,60, incluído em 5 de agosto de 2021, e de devolução dos valores deste já adimplidos, estes devem ser julgados procedentes. Deve-se descontar, no entanto, os valores depositados na conta bancária da autora, pois é vedado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATOS EXIBIDOS SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL . FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2 . DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, APESAR DE SEREM PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 435 DO CPC. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P . ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DO STJ (EARESP Nº 664.888). 4 . A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . 6. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE (R$2.000,00), E MAJORADA PARA R$ 10 .000,00 (BANCO AGIBANK S/A) E PARA R$5.000,00 (BANCO PAN S/A). 7. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002325-82.2022.8.26 .0058 Agudos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Frisa-se que, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo em caso de engano justificável. Assim, não havendo apresentação de justificativa para o engano em questão, se faz imperioso que seja determinada a devolução dobrada dos valores já adimplidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Ainda que a situação enfrentada pela parte autora seja, de fato, incômoda, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem um abalo emocional relevante, apto a ultrapassar os dissabores comuns da vida e justificar a reparação pretendida. Importante destacar que, embora reconhecida a inexigibilidade do débito, não houve registro de negativação do nome da parte demandante tampouco qualquer forma de cobrança abusiva ou constrangedora que pudesse justificar a compensação por danos extrapatrimoniais, até porque a autora possui inúmeros empréstimos consignados. Ademais, este é o entendimento desta e. Corte bandeirante para casos análogos ao em tela: "(...) 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. (...) Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido." (...) O dano moral revela-se na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. (...) Em verdade, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos. O dano moral é aquele que afeta a reputação, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Portanto, considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva e interna que, escapando à normalidade do cotidiano do indivíduo médio, cause uma ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo significativamente em seu bem- estar. Entretanto, no presente caso, não há dano moral indenizável. Isso porque, embora desagradável o evento sofrido pela parte autora, não restou evidenciado que tenha acarretado abalo moral suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Frise-se ainda que, embora reconhecida a inexigibilidade dos débitos, não houve negativação de seu nome ou cobrança vexatória. (TJSP; Apelação Cível 1002248-06.2021.8.26.0609; Relator(a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data da Decisão: 14/02/2025; Data de Publicação: 14/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial, qual seja, R$ 2.301,60, advindo do contrato n.55-9850709/21 e CONDENAR a ré à devolução dobrada dos valores já pagos, com incidência de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, com a devolução, pela autora, da quantia depositada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação. O consectário até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária. Por força da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, obstado pelo deferimento da justiça gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1200176-32.2024.8.26.0100

ID: 316841533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200176-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROGGERIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

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Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticio… Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. 2- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3- Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4- Cuida-se de ação de rescisão contratual acompanhada de pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica em razão de descumprimento de contrato de investimento em futuro empreendimento imobiliário. Entendo presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, vez que a relação travada entre as partes é de consumo, de modo que se aplica ao caso o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Infere-se de referido dispositivo legal que, no âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil, assumindo caráter mais abrangente. Como leciona RIZZATTO NUNES, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 449). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre Desembargador Milton Carvalho (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024): Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação revela autonomia entre a norma contida no §5º do artigo 28 e aquela disciplinada no caput do dispositivo, bastando a demonstração de que o consumidor teve, de algum modo, obstado o ressarcimento de seus prejuízos para que fique autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou coma pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/12/2003). No caso em análise, a documentação apresentada aponta que houve o inadimplemento da obrigação da empresa requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Arresto cautelar deferido. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais e desconsideração de personalidade jurídica. Compra de móveis planejados. Recurso contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa requerida e deferiu a tutela de urgência para arrestar os direitos creditórios do sócio corréu, ora agravante. Obrigação decorrente de relação de consumo. Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º, do CDC. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Indícios de ocultação do patrimônio do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão do agravado, para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante. Irresignação. Descabimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial que se verifica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288190-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas. (TJSP; Apelação Cível 1026545-16.2020.8.26.0576; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS NÃO CABIMENTO INITIO LITIS LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2216953-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em razão do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, figurando no polo passivo da presente ação aqueles elencados às fls. 1/2. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para viabilidade da medida, promova a parte interessada, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das taxas referentes à citação por carta registrada (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 120-1). Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor é de R$ 32,75 por endereço, podendo o peticionante obter mais informações no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP)

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Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo x Carlos Eduardo Rubio

ID: 323629535

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000948-41.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RUBIO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA

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ELIANE PEREIRA BOMFIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EMBARGADO: CARLOS EDUARDO RUBIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2092d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. A teor do disposto no art. 674, §2º, I, do CPC reconheço a legitimidade da terceira, na condição de cônjuge meeira, para oposição da presente medida. Insurgiu-se a Embargante contra penhora havida no imóvel de matrícula nº 70.103, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento localizado na rua Profª Carolina Ribeiro, 165, ap. 82 - Vila Mariana, SP. Sustenta a Embargante ser legítima proprietária da metade ideal do imóvel penhorado, adquirido durante a constância do casamento que mantém com o sócio executado Milton Rodrigues Junior. Pugna a Embargante a preservação da metade ideal do imóvel, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre a metade ideal do Imóvel. A Embargante é casada em regime de comunhão parcial de bens, com o executado Milton Rodrigues Junior desde 26/10/2013. Juntou aos autos certidão de casamento (Id c98f1ac). Decorre dos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074 que a execução tramita em face da executada e dos sócios. A dívida decorre de acordo inadimplido empresa, da qual o executado, cônjuge da embargante, integrou como sócio. Foi penhorado imóvel de propriedade do sócio executado Milton Rodrigues Junior, objeto da matrícula 70.103 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, adquirido em 08/07/2015, por meio de Instrumento de Compromisso de Venda e Compra, juntado no Id beb45c1, averbado no R.3 da referida matrícula. O compromisso de compra e venda juntado e a matrícula do bem indicam que a aquisição do bem se deu na constância do matrimônio. Como regra, tratando-se de bem penhorado indivisível e em condomínio, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, sendo impositiva a proteção da meação do cônjuge meeiro alheio à execução, ficando a meação sub-rogada no produto da avaliação do bem, conforme previsto no artigo 843 do CPC. Dessa forma, não há óbice na manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, desde que haja a reserva da meação no produto de eventual arrematação. Entretanto, in casu, nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074, restaram demonstrados indícios suficientes de fraude à execução e de má-fé processual, pela utilização de manobra do devedor para salvaguardar seu patrimônio da execução, em evidente prática de blindagem patrimonial, sendo afastada a alegação de bem de família. O executado e a cônjuge, ora Embargante, adquiriram o imóvel penhorado no ano de 2015, e recentemente, em 2024, quando já em curso a execução em desfavor do executado Milton, incluído na execução em 28/09/2023, e diversas outras execuções trabalhistas, fora ajuizada pela genitora do executado, Sandra Pennachi Rodrigues, ação cível de rescisão contratual e reintegração de posse (1166420-32.2024.8.26.0100), pela qual objetiva a desconstituição da propriedade do executado e da Embargante. Embora nem toda a transação celebrada entre familiares ocorra em fraude, o ajuizamento de ação cível na tentativa de invalidação do negócio jurídico (compromisso de compra e venda) pelo qual o executado e cônjuge adquiriram o imóvel penhorado, quando já em curso a presente execução, caracteriza ato simulado do devedor em conjunto com familiares, e faz presumir a adoção preordenada de mecanismos que objetivam fraudar a execução. Nesse contexto, a defesa da meação pela Embargante e a existência de ação em curso que visa desconstituir a titularidade do executado e da Embargante sobre o imóvel não se compatibilizam. Da mesma forma como afastada alegação do bem de família, igualmente, não faz jus a Embargante à proteção legal de sua meação, diante da caracterização da fraude perpetrada. Registre-se ainda que, a depender do regime adotado, os bens adquiridos na constância do casamento ou durante a união estável podem responder pelo débito na execução trabalhista, haja vista presunção de que os lucros auferidos pelo sócio, provenientes da atividade empresarial, revertem-se em favor da família, contribuindo para manutenção do patrimônio do casal. A possibilidade de responsabilização decorre da leitura do artigo 790, IV do CPC, que assim prevê, " Art.790. São sujeitos à execução dos bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Dispõe o art. 1.663, § 1º do Código Civil: Art.1.663. " As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Dispõe o artigo 1664 do Código Civil: Art. 1.664. " Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". E ainda, o artigo 1658 do Código Civil: Art.1.658. " No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nessa esteira, decorre o entendimento de que o cônjuge alheio à execução, muito embora não tenha contraído diretamente a dívida, pode ser responsabilizado pela execução, uma vez que há possibilidade legal de constrição dos bens do casal adquiridos em condomínio pelo casal (CC, art.1658). Na hipótese dos autos, a Embargante está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância do casamento, para o sustento da família, quando revertidas em proveito do casal, alcançam os bens comuns do casal (CC, art.1663 c/c 1.664). Consta dos autos principais que o reclamante laborou para a empresa reclamada entre 02/01/2013 a 17/05/2016 período em que a Embargante já havia contraído matrimônio com o executado Milton Rodrigues Junior. A matrícula do imóvel indica que a aquisição do bem ocorreu na constância da relação conjugal da embargante e do executado, sendo proveniente dos rendimentos advindos da atividade empresarial do executado. Nesse sentido, as dívidas do parceiro contraídas na constância da união estável alcançam também o cônjuge meeiro, uma vez que inconteste que o produto da atividade empresarial do executado visava ao sustento do executado e de sua família, e consequentemente, os benefícios se reverteram em proveito da sociedade conjugal. Há uma presunção de que a Embargante também se beneficiou, ainda que indiretamente, do labor do trabalhador exequente, benefícios estes, advindos da atividade empresarial do companheiro, em prol da entidade familiar. Os bens adquiridos pelo casal devem responder pela dívida. Sendo assim, não há que se falar em reserva da meação. Em destaque: "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A meação de um dos cônjuges responde pelas dívidas contraídas pelo outro em benefício da família. Frise-se que quando se fala em dívida contraída em benefício da sociedade conjugal significa que ela foi assumida no interesse do casal. Portanto, mesmo que elas somente venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação, o que é possível somente no caso em que o cônjuge assumiu a dívida em interesse próprio ou que não interessava diretamente ao casal (p.e, um aval), o que não é o caso dos presentes autos. Inteligência que se extrai do art. 790, IV do Novo CPC." (TRT18, AP - 0010805-10.2015.5.18.0018, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 24/02/2017). " EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. Incumbe à embargante comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se converteu em benefício da família. Inexistindo prova satisfatória neste sentido, emerge a presunção de que o produto da dívida, ou seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família, portanto, podendo ser penhorado bem do casal, sema exclusão da meação." AP - 0266600-09.2009.5.18.0121. Relatora Silene Aparecida Coelho. (TRT18, AP - 0012013-93.2014.5.18.0008, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/09/2015). Cumpre ressaltar ainda que se admitisse o resguardo da meação, não há óbice ao prosseguimento do feito com a penhora e o praceamento do imóvel, desde que resguardada a meação sobre o produto arrecadado em futura hasta, na forma do artigo 843 da CLT. Sendo assim, não se cogita de desconstituição da penhora. Finalmente, prejudicado o pedido de tutela para suspensão do leilão eletrônico. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não restou comprovada a insuficiência de recurso para o fim de gratuidade processual aos embargantes, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

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Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo x Carlos Eduardo Rubio

ID: 323629546

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000948-41.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RUBIO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EMBARGADO: CARLOS EDUARDO RUBIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2092d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. A teor do disposto no art. 674, §2º, I, do CPC reconheço a legitimidade da terceira, na condição de cônjuge meeira, para oposição da presente medida. Insurgiu-se a Embargante contra penhora havida no imóvel de matrícula nº 70.103, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento localizado na rua Profª Carolina Ribeiro, 165, ap. 82 - Vila Mariana, SP. Sustenta a Embargante ser legítima proprietária da metade ideal do imóvel penhorado, adquirido durante a constância do casamento que mantém com o sócio executado Milton Rodrigues Junior. Pugna a Embargante a preservação da metade ideal do imóvel, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre a metade ideal do Imóvel. A Embargante é casada em regime de comunhão parcial de bens, com o executado Milton Rodrigues Junior desde 26/10/2013. Juntou aos autos certidão de casamento (Id c98f1ac). Decorre dos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074 que a execução tramita em face da executada e dos sócios. A dívida decorre de acordo inadimplido empresa, da qual o executado, cônjuge da embargante, integrou como sócio. Foi penhorado imóvel de propriedade do sócio executado Milton Rodrigues Junior, objeto da matrícula 70.103 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, adquirido em 08/07/2015, por meio de Instrumento de Compromisso de Venda e Compra, juntado no Id beb45c1, averbado no R.3 da referida matrícula. O compromisso de compra e venda juntado e a matrícula do bem indicam que a aquisição do bem se deu na constância do matrimônio. Como regra, tratando-se de bem penhorado indivisível e em condomínio, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, sendo impositiva a proteção da meação do cônjuge meeiro alheio à execução, ficando a meação sub-rogada no produto da avaliação do bem, conforme previsto no artigo 843 do CPC. Dessa forma, não há óbice na manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, desde que haja a reserva da meação no produto de eventual arrematação. Entretanto, in casu, nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074, restaram demonstrados indícios suficientes de fraude à execução e de má-fé processual, pela utilização de manobra do devedor para salvaguardar seu patrimônio da execução, em evidente prática de blindagem patrimonial, sendo afastada a alegação de bem de família. O executado e a cônjuge, ora Embargante, adquiriram o imóvel penhorado no ano de 2015, e recentemente, em 2024, quando já em curso a execução em desfavor do executado Milton, incluído na execução em 28/09/2023, e diversas outras execuções trabalhistas, fora ajuizada pela genitora do executado, Sandra Pennachi Rodrigues, ação cível de rescisão contratual e reintegração de posse (1166420-32.2024.8.26.0100), pela qual objetiva a desconstituição da propriedade do executado e da Embargante. Embora nem toda a transação celebrada entre familiares ocorra em fraude, o ajuizamento de ação cível na tentativa de invalidação do negócio jurídico (compromisso de compra e venda) pelo qual o executado e cônjuge adquiriram o imóvel penhorado, quando já em curso a presente execução, caracteriza ato simulado do devedor em conjunto com familiares, e faz presumir a adoção preordenada de mecanismos que objetivam fraudar a execução. Nesse contexto, a defesa da meação pela Embargante e a existência de ação em curso que visa desconstituir a titularidade do executado e da Embargante sobre o imóvel não se compatibilizam. Da mesma forma como afastada alegação do bem de família, igualmente, não faz jus a Embargante à proteção legal de sua meação, diante da caracterização da fraude perpetrada. Registre-se ainda que, a depender do regime adotado, os bens adquiridos na constância do casamento ou durante a união estável podem responder pelo débito na execução trabalhista, haja vista presunção de que os lucros auferidos pelo sócio, provenientes da atividade empresarial, revertem-se em favor da família, contribuindo para manutenção do patrimônio do casal. A possibilidade de responsabilização decorre da leitura do artigo 790, IV do CPC, que assim prevê, " Art.790. São sujeitos à execução dos bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Dispõe o art. 1.663, § 1º do Código Civil: Art.1.663. " As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Dispõe o artigo 1664 do Código Civil: Art. 1.664. " Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". E ainda, o artigo 1658 do Código Civil: Art.1.658. " No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nessa esteira, decorre o entendimento de que o cônjuge alheio à execução, muito embora não tenha contraído diretamente a dívida, pode ser responsabilizado pela execução, uma vez que há possibilidade legal de constrição dos bens do casal adquiridos em condomínio pelo casal (CC, art.1658). Na hipótese dos autos, a Embargante está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância do casamento, para o sustento da família, quando revertidas em proveito do casal, alcançam os bens comuns do casal (CC, art.1663 c/c 1.664). Consta dos autos principais que o reclamante laborou para a empresa reclamada entre 02/01/2013 a 17/05/2016 período em que a Embargante já havia contraído matrimônio com o executado Milton Rodrigues Junior. A matrícula do imóvel indica que a aquisição do bem ocorreu na constância da relação conjugal da embargante e do executado, sendo proveniente dos rendimentos advindos da atividade empresarial do executado. Nesse sentido, as dívidas do parceiro contraídas na constância da união estável alcançam também o cônjuge meeiro, uma vez que inconteste que o produto da atividade empresarial do executado visava ao sustento do executado e de sua família, e consequentemente, os benefícios se reverteram em proveito da sociedade conjugal. Há uma presunção de que a Embargante também se beneficiou, ainda que indiretamente, do labor do trabalhador exequente, benefícios estes, advindos da atividade empresarial do companheiro, em prol da entidade familiar. Os bens adquiridos pelo casal devem responder pela dívida. Sendo assim, não há que se falar em reserva da meação. Em destaque: "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A meação de um dos cônjuges responde pelas dívidas contraídas pelo outro em benefício da família. Frise-se que quando se fala em dívida contraída em benefício da sociedade conjugal significa que ela foi assumida no interesse do casal. Portanto, mesmo que elas somente venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação, o que é possível somente no caso em que o cônjuge assumiu a dívida em interesse próprio ou que não interessava diretamente ao casal (p.e, um aval), o que não é o caso dos presentes autos. Inteligência que se extrai do art. 790, IV do Novo CPC." (TRT18, AP - 0010805-10.2015.5.18.0018, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 24/02/2017). " EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. Incumbe à embargante comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se converteu em benefício da família. Inexistindo prova satisfatória neste sentido, emerge a presunção de que o produto da dívida, ou seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família, portanto, podendo ser penhorado bem do casal, sema exclusão da meação." AP - 0266600-09.2009.5.18.0121. Relatora Silene Aparecida Coelho. (TRT18, AP - 0012013-93.2014.5.18.0008, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/09/2015). Cumpre ressaltar ainda que se admitisse o resguardo da meação, não há óbice ao prosseguimento do feito com a penhora e o praceamento do imóvel, desde que resguardada a meação sobre o produto arrecadado em futura hasta, na forma do artigo 843 da CLT. Sendo assim, não se cogita de desconstituição da penhora. Finalmente, prejudicado o pedido de tutela para suspensão do leilão eletrônico. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não restou comprovada a insuficiência de recurso para o fim de gratuidade processual aos embargantes, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RUBIO

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Claudio Daniel Malwany x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 300788590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073397-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DANIEL MALWANY

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073397-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Daniel Malwany - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. CLÁUDIO DANIEL MALWANY ajuizou aç… Processo 1073397-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Daniel Malwany - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. CLÁUDIO DANIEL MALWANY ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega que é beneficiário do plano de saúde da requerida há longa data, que reside em Higienópolis e foi surpreendido com o descredenciamento do Hospital Samaritano, local onde faz tratamento para mielolipoma desde 2022. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a tutela provisória a fim de que o tratamento do autor seja mantido perante o Hospital Samaritano, condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Samaritano. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos a fim de que a ré seja obrigada a manter o Hospital Samaritano e toda a rede credenciada anteriormente disponibilizada ao autor (fls. 1/61). Juntou documentos (fls. 62/178). A tutela provisória foi indeferida (fls. 186/187). Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que a tutela recursal foi deferida (fls. 209/210). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 234/262). Requereu a retificação do polo passivo. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ante a possibilidade de reembolso. Negou que tenha havido descredenciamento e, mais, que o autor tenha sido privado de realizar exames necessários. Esclareceu que houve um "redimensionamento de rede" (fl. 239), de sorte que o Hospital Samaritano "não está mais habilitado para a realização de exames de análises clínicas e de imagem em âmbito ambulatorial", únicos serviços que foram excluídos (fl. 239). Ao tomar conhecimento da exclusão de tais serviços, o Hospital Samaritano teria, "por vontade unilateral do estabelecimento contratado" descontinuar os serviços de pronto-socorro via convênio. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 263/342). Sobreveio réplica (fls. 424/500). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. A possibilidade de reembolso de exames e tratamentos em nada se relaciona com a pretensão deduzida pela parte autora, que busca manter o atendimento perante o Hospital Samaritano. É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos desaúdesão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade dodescredenciamentodo Hospital Samaritano da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor. No caso em tela, apesar dos esforços semânticos da requerida, é certo que ela descredenciou o Hospital Samaritano para a realização de exames e, após tal fato, a requerida comprovou que o Hospital Samaritano entendeu por bem descontinuar a prestação de serviços em pronto atendimento. Não há, contudo, nos autos, provas de que o autor tenha sido pessoalmente notificado do descredenciamento o que, por via de consequência, compromete a aferição da observância do prazo de antecedência de referida notificação. O art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998 prevê expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço desaúdecomo contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus que deixou de observar. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso dodescredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade com ele de prosseguir, configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso desaúdetão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIAPLANODESAÚDEAutores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora deSaúderé, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento oudescredenciamento), houve a redução de cobertura doplanodesaúdecontratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator Des. Cesar Mecchi Morales; j. em 23/05/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANODESAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária deplanodesaúdeem tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dodescredenciamentode hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora desaúdede ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido"(Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator Des.Alexandre Marcondes; j. em 10/06/2025) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente. A recusa de cobertura e odescredenciamentoabrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à suasaúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos deSaúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso desaúdetão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado desaúdecaracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos desaúdeque resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Samaritano. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente, computados juros de mora legais da publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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