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Jorge x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298279694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031415-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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HAMILTON NOVAIS JUNIOR

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1031415-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Varg… Processo 1031415-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 24/27. O credor manifestou-se à fl. 32, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se à fl. 33, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 24.279,62, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB 181873/RJ)

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Processo nº 1084571-04.2025.8.26.0100

ID: 309748804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084571-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENDONçA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1084571-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Mendonça Mendes - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decre… Processo 1084571-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Mendonça Mendes - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) inicial da reclamação trabalhista; (ii) sentença; (iii) eventual Acórdão; (iv) cálculos; (v) decisão de homologação dos cálculos; (vi) certidão de trânsito em julgado; (vii) certidão de habilitação de crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Laerte Nordi x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 296047779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021839-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE NORDI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELLA ZANATTA STELZER

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Processo 0021839-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-13.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laerte Nordi - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Dir… Processo 0021839-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-13.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laerte Nordi - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: DANIELLA ZANATTA STELZER (OAB 267862/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Arthur Castanho Magella Oliveira e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 314230284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022809-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA CAMILA MAGALHãES SILVEIRA CLOVIS CASTANHO SILVEIRA CLóVIS CASTANHO SILVEIRA JUNIOR DANTE CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI DAVI CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA FLáVIA MAGALHãES SILVEIRA MAGELLA OLIVEIRA GERALDO MAGELLA OLIVEIRA GUILHERME CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA HELENA MAEDA CASTANHO SILVEIRA HENRIQUE MAEDA CASTANHO SILVEIRA LARA SILVEIRA NOVAES LíGIA MAGALHãES SILVEIRA NOVAES MARCELLA MAGALHãES MAGELLA OLIVEIRA PEDRO CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI RODRIGO INFANTOZZI SôNIA MARIA MAGALHãES SILVEIRA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

RODRIGO INFANTOZZI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Cast… Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Castanho Silveira - - Camila Magalhães Silveira - - Dante Castanho Silveira Infantozzi - - Geraldo Magella Oliveira - - Flávia Magalhães Silveira Magella Oliveira - - Davi Castanho Magella Oliveira - - Pedro Castanho Silveira Infantozzi - - Guilherme Castanho Magella Oliveira - - Marcella Magalhães Magella Oliveira - - Clóvis Castanho Silveira Junior - - Henrique Maeda Castanho Silveira - - Helena Maeda Castanho Silveira - - Lígia Magalhães Silveira Novaes - - Lara Silveira Novaes - - Sônia Maria Magalhães Silveira - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Às fls. 22/27, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, no cálculo apresentado pelo exequente, constou o dia 28/01/2024 como termo inicial para contabilização dos juros moratórios quando o correto seria 28/01/2025 (data da citação). Ainda, aponta que o exequente incluiu indevidamente percentual de multa e honorários advocatícios. Assim, arguiu excesso de execução, alegando que o débito foi integralmente quitado pelo depósito judicial de R$ 82.070,00, feito no processo principal. Em resposta, o exequente reconheceu a incorreção em seus cálculos. Informou que a data equivocada utilizada como termo inicial dos juros foi erro material. Concordou com a extinção deste incidente. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Após o depósito voluntário feito pelo executado nos autos do processo principal, a parte exequente ajuizou este incidente de cumprimento de sentença para cobrar o valor remanescente de R$ 5.316,04. A parte executada demonstrou o excesso nos demonstrativos de cálculos juntados pelo exequente às fls. 05/06, porquanto o termo inicial para os juros moratórios, nos termos da r. sentença, deveriam incidir a partir da data da citação ocorrida em 28/01/2025. Ainda, indevido o acréscimo do percentual da multa e honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) cada porquanto não transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, ante a impugnação apresentada, o exequente concordou com a extinção deste incidente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecendo a satisfação integral da dívida, julgar EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor dos advogados da parte executada no montante que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada, se o caso, a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP)

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Processo nº 1084086-04.2025.8.26.0100

ID: 315356269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084086-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ALVES

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Processo 1084086-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Goncalves de Souza - Vistos, 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo C… Processo 1084086-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Goncalves de Souza - Vistos, 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In ldquoCurso de Direito Processual Civilrdquo, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando a restrição a direito de personalidade da parte autora frente à inscrição que se alega indevida. Quanto à probabilidade do direito, é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório. Até lá, porém, considerando o dano à autora e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito da ré, prudente a concessão da liminar. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice seja retirada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Expeça-se a serventia o necessário, para fins de cumprimento. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIELA VIEIRA ALVES (OAB 174699/MG)

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Processo nº 1091264-04.2025.8.26.0100

ID: 315659350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091264-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070312-04.2025.8.26.0100

ID: 281143090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070312-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE WONDERS DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de t… ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, que ALICE WONDERS DIGITAL LTDA move em face SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., por meio da qual pretende a parte autora o afastamento dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde (sinistralidade e VCMH) e reconhecimento da contrato como familiar, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela abusividade e consequente nulidade dos aumentos da mensalidade praticados pela ré a título de sinistralidade e VCMH. Por sua vez, a ANS não tem atribuição legal para definir teto de reajuste para os planos coletivos/empresariais, como ocorre com os planos individuais/familiares; apenas monitora os aumentos aplicados, exigindo que as operadoras informem os índices adotados. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação cominatória visando a concessão de tutela provisória de urgência para aplicação de índices de reajuste de planos de saúde individuais/familiares em contrato alegadamente "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se o contrato coletivo de plano de saúde, com apenas três beneficiários, está sujeito aos índices de reajuste aplicáveis aos contratos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência da probabilidade do direito alegado pela agravante, conforme entendimento pacificado do STJ, justifica o indeferimento do pedido de tutela de urgência. A Resolução 309 da ANS prevê que contratos coletivos com até 29 beneficiários devem ter reajuste único e uniforme, não se aplicando os índices dos planos individuais, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2047821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2032399-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/03/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031453-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Luciano Ferreira De Mello x Bruno Nifossi Prado e outros

ID: 279078142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006028-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BRUNO NIFOSSI PRADO CLINICA RIZA ODONTO LTDA EDUARDO CARVALHO ALVES FILIPE JOSé AMARAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

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MARCIA VIEIRA DA MOTTA

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DIOGO LEMOS AGUIAR

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ADV: Rodrigo Augusto Amaral (OAB 300998/SP), Diogo Lemos Aguiar (OAB 309150/SP), Marcia Vieira da Motta (OAB 379773/SP) Processo 0006028-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano … ADV: Rodrigo Augusto Amaral (OAB 300998/SP), Diogo Lemos Aguiar (OAB 309150/SP), Marcia Vieira da Motta (OAB 379773/SP) Processo 0006028-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Ferreira de Mello - Exectdo: Filipe José Amaral, Bruno Nifossi Prado, Eduardo Carvalho Alves, Clinica Riza Odonto Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação determinada na sentença de fls. 681/691 da ação de origem, mantida no v. Acórdão de fls. 761/766, que condenou os executados a ressarcirem o autor em relação ao tratamento odontológico por eles prestados, bem como por perdas e danos em relação aos gastos despendidos para correção do quadro. O autor apresentou documentos e cálculos, apontando como devido o importe de R$ 56.875,25 (fls. 12/16), enquanto os executados reconhecem como devido apenas o total de R$ 28.530,61 (fls. 25/28), sendo este, portanto, incontroverso. Em havendo divergência entre as partes, é necessária, para o montante divergente, a realização de perícia para prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 510 do CPC, que deverá, primeiro, apurar quais são os gastos efetivamente atinentes ao tratamento e a correção do quadro, e, posteriormente, proceder à devida quantificação, observando-se os critérios já fixados no título executivo judicial. Para tanto, nomeio a cirurgiã dentista Alessandra Garcia Panetta Amato como perita judicial. Providencie a serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita paga pela liquidada, que sucumbiu na demanda de origem. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo a ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Em relação ao montante incontroversamente reconhecido como devido pelos executados (fls. 25/28), relativo a ortodontia reparadora, fisioterapia e consulta, totalizando R$ 28.530,61, deverá o exequente promover sua execução, caso deseje, em incidente apartado, nos termos expressos do art. 509, §1º, do CPC, a fim de se evitar tumulto processual nesta liquidação. Por fim, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do exequente em relação ao depósito de fl. 18, por ele realizado, como já determinado à fl. 23. Intime-se.

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Processo nº 1079773-97.2025.8.26.0100

ID: 324148444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079773-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS NAMITALA HANDRED STUDIO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA

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Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Handred Studio Comercio Ltda - - André Martins Namitala - Vistos. 1. Retificado o valor da causa para R$ 484.216,04. Anotado. 2. Os embargantes foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira, todavia, deixaram de juntar documentos para tanto. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Não obstante a intimação de fls. 36/37, os embargantes não trouxeram aos autos documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 3. Emende o(a) embargante, novamente, a inicial para: - Juntar o relatório de certificação digital da assinatura constante das procurações de fls. 55/56 e 57/58, para que seja possível auferir sua validade. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 34,35, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 4. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ), JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ)

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Processo nº 1096114-04.2025.8.26.0100

ID: 326619347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096114-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. AUTO PARTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ TISCOSKI MARCOMIM

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Processo 1096114-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. A. Auto Partes Ltda. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláus… Processo 1096114-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. A. Auto Partes Ltda. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 4.3. Em comum acordo, as partes estabelecem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro possível por mais privilegiado que seja. (fl. 8). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Diadema , e o local da obrigação é o mesmo, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Diadema, foro de domicílio de ambas as partes ré, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSÉ TISCOSKI MARCOMIM (OAB 39080/SC)

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