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Processo nº 1036369-44.2019.4.01.0000

ID: 317985336

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036369-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

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Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1036369-44.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ILZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DO JULGADO DE OFÍCIO PARA A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à comprovação da condição de segurada especial da demandante no período de carência. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural pretendida nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. No caso concreto a parte autora completou 55 anos de idade em 1993. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão de casamento formalizado em Rio do Prado/MG, com registro da profissão do marido como lavrador em 1955; (2) certidão de nascimento dos filhos em Rio do Prado entre 1963 e 1980; (3) título de aquisição de terras devolutas do Município de Rio do Prado, com a qualificação do marido como lavrador em 1987; (4) documentos de ITR em nome do marido a partir de 1992; (5) aposentadoria por idade rural concedida ao marido em 1993; (6) declaração de exercício de atividade rural feita em nome próprio em 1998; (7) certidão de óbito do marido em 2001, com registro de paternidade de 11 filhos; (8) pensão por morte rural instituída em 2001; (9) formal de partilha com registro de propriedade de 23 semoventes, dentre bezerros e touro; e (10) ITR em nome próprio. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. A extensão da propriedade familiar e a declaração de endereço urbano na mesma cidade em que realizada a atividade rurícola não são suficientes a afastar a condição de segurada especial da demandante. Tanto é assim que o marido teve a condição de segurado especial reconhecia pelo próprio INSS nas mesmas circunstâncias. A prova oral, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural e a contribuição desse trabalho para o sustento do lar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora e o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021, sendo certo que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação do INSS não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e reformar o julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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C. M. A. x E. R. J.

ID: 309953154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1168968-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

E. R. J.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de c… Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a autora CAMILA MARQUES ALBINO, acompanhada de sua advogada, Drª. Graziela Jurça Fanti OAB/SP nº 451.923; e o requerido EDUARDO RICCI JORGE acompanhado de sua advogada Drª. Giulia Loureiro Gaio OAB/SP nº 515.697. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Dr. Clóvis de Castro Humes. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tão somente em relação à regulamentação de convivência: NATAL: Ficou acordado que quanto ao Natal, o dia 24 (véspera de Natal) será destinado à convivência com a mãe, enquanto o dia 25 (Natal) ficará com o pai, seguindo a regra de anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai. No restante do tempo, fica mantida a convivência conforme vem sendo praticada até o momento, sem alterações; AOS FINAIS DE SEMANA: em sistema de alternância, iniciando na sexta, após o período escolar (o menor será buscado na escola pelo genitor), e terminando no domingo às 18:00, ocasião na qual MAX será entregue pelo genitor na casa da genitora; FERIADOS: em caso de emenda de feriados a criança ficará com o genitor que estiver no final de semana correspondente à emenda; DURANTE A SEMANA: propõe-se que, além dos finais de semana alternados, o menor possa pernoitar por um dia da semana na casa do genitor, semanalmente, devendo buscá-lo na escola no dia do pernoite, e devolvê-lo à escola na manhã seguinte. O dia do pernoite será fixo (terças-feiras); DIA DOS PAIS E ANIVERSÁRIO DO GENITOR: respeitadas as datas, com direito de convivência do genitor, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; DIA DAS MÃES E ANIVERSÁRIO DA GENITORA: respeitadas as datas, com direito de convivência com a genitora, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; NO ANIVERSÁRIO DE MAX: em anos pares, a mãe passará o dia do aniversário com o filho, e o pai passará a véspera do aniversário com o filho. Em anos ímpares, o pai passará o dia do aniversário com o filho, e a mãe passará a véspera do aniversário com o filho. Para uma equilibrada convivência, recomenda-se que o genitor que passará a véspera do aniversário com o filho possa tomar café da manhã com o menor, realizando a entrega deste às 10h da data do aniversário ao outro genitor; VIAGENS: no caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência quando se tratar de viagens curtas (municípios limítrofes) e com 15 (quinze) dias de antecedência quando se tratar de viagens para destinos mais distantes; Caso o pai ou a mãe necessite viajar a trabalho (e o outro genitor não possa assumir os seus cuidados no período), será garantido que a criança fique sob os cuidados de responsável que seja da rede de confiança de ambos, a ser providenciada exclusivamente pelo pai/mãe que se ausentar por motivo de viagem; FÉRIAS ESCOLARES: semanas alternadas, começando com a mãe em anos pares e com o pai em anos ímpares, iniciando-se no domingo às 16:00h, com devolução no domingo subsequente, no mesmo horário; OBSERVAÇÃO: Caso o pai não compareça às visitas nos dias estabelecidos, ou a mãe não cumpra com a obrigação de entregar o filho nos dias de convivência com o pai, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em harmonia com a jurisprudência do STJ. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, Homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Determino a realização de estudo psicológico, nomeando em substituição a Dra. Paula Alembik Rosenthal. Oficie-se o setor informando sobre a substituição. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado os requisitos legais." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Fausto Paes De Barros x Maria Das Graças Cândido Figueiredo

ID: 301140121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1155970-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS CâNDIDO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

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GUILHERME MENDONÇA REZANTE

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BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terc… Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FAUSTO PAES DE BARROS em face de MEIRE APARECIDA DE BARROS, FABIO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO FIGUEIREDO. Alega a parte embargante, em síntese, que nos autos do processo de cumprimento de sentença de n. 0032390-19.2020.8.26.0100 foi intimado a se manifestar por meio de embargos, ainda que inexista no mesmo pedido expresso dirigido contra si. Sustenta ser legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido antes de ser instaurado o cumprimento de sentença e o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Pleiteia a prioridade de tramitação do feito. Requer a procedência dos pedidos para que: i) seja reconhecida a propriedade do imóvel; e ii) a embargada Maria seja condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbências. Deu-se a causa o valor de R$ 18.464,83. Junta documento (fls. 13/18). Emenda à inicial (fls. 23/25), em atendimento à decisão de fl. 20, retificando o valor da causa para R$ 39.999,13. Comparecendo espontaneamente aos autos, a embargada Maria das Graças (fls. 29/33) apresentou contestação (fls. 29/33), alegando que o embargante adquiriu o imóvel antes da citação de Meire, de modo que não deve ser responsabilizado por fraude à execução e sua citação indevida. Advoga que não deu causa aos presentes embargos. Deferida a prioridade de tramitação (fl. 34). Peticionou a embargada Maria das Graças (fls. 46/48), reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido no processo principal. Peticionou a parte embargante (fls. 49/50), requerendo a procedência dos presentes embargos ou a intimação dos demais embargados por meio dos seus patronos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos e, sobretudo, pelo reconhecimento da parte embargada quanto à legítima propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro por meio da qual pretende a parte embargante ver protegido o bem da sua propriedade de eventuais constrições, comprovada pelo registro de n. 05 da matrícula do imóvel (fl. 17). Ademais, restou incontroversa, vez que reconhecida pela embargada, a ocorrência da compra pela embaragante da quota-parte que pertencia à executada/embargada Meire Aparecida De Barros. Diante de tal conjunto probatório, reconheceu a parte embargada o direito pleiteado, concordando com o cancelamento da constrição. Configurada, portanto, a hipótese disposta no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, de reconhecimento da procedência do pedido. A controvérsia cinge-se, unicamente, às verbas sucumbenciais. Cumpre ponderar que diante da exitência de registro da transferência da propriedade do imóvel para a parte embargante quanto ao bem sub judice, a embargada Maria das Graças não pleiteou qualquer pedido em face da parte embargante ou constrição do imóvel descrito na inicial. A propósito, cita-se o seguinte trecho da petição apresentada no cumprimento de sentença: "(...) Não obstante a transferência para Fausto ocorreu em 28/01/2020, antes da citação, imóvel que desde já se descarta" (fl. 214 daqueles autos). Diante disso, ante o que preleciona o princípio da causalidade, arcará a parte autora com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para reconhecer a propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, em respeito ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), GUILHERME MENDONÇA REZANTE (OAB 369919/SP), MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)

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Isabelli Santos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326670040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA, VANILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a ausência de procuração, a parte autora juntou com a impugnação a contestação, as procurações dos autores, confirmando-se as representações evidenciadas em audiência de conciliação. Assim, Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome dos autores. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA e VANILDA MARIA DOS SANTOS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o atraso do voo, resultando em atraso superior a dezesseis horas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a dezesseis horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a inexistência de responsabilidade, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a dezesseis horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a dezesseis horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A, para cada autor, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Bruna Puglisi De Assumpção Cardoso

ID: 331466969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043089-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNA PUGLISI DE ASSUMPçãO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - B… Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Bruna Puglisi de Assumpção Cardoso - Akad Seguros Brasil S.A. - - Henrique de Campos Brochini - Vistos. Fls. 636/637: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 638/639: Diante da ausência da concessão do efeito suspensivo na ação apresentada nº 1087611-91.2025.8.26.0100, que pleiteava a suspensão dos atos executivos deste processo, distribuída aquela por dependência ao presente feito, prossiga-se, regularmente, a execução. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Espólio De Marlene Martins Tezo Representado Por Rita Da Natividade Martins Tezo x Itau Seguros S/A e outros

ID: 311610303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146464-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE MARTINS TEZO REPRESENTADO POR RITA DA NATIVIDADE MARTINS TEZO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A -… Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE MARLENE MARTINS TEZO, representado pela inventariante Rita da Natividade Martins Tezo, moveu ação contra ITAÚ UNIBANCO S.A e ITAÚ SEGUROS S.A. Aduziu que em fevereiro de 2022, Marlene adquiriu o imóvel descrito a fl. 02, financiando com o réu parte da quantia, através de contrato com alienação fiduciária, no valor de R$226.142,10. Marlene faleceu em setembro de 2023 e o autor acionou o seguro para pagamento das parcelas faltantes, com recusa do corréu (fl. 49), sob justificativa de que a segurada omitiu doença pré-existente. O contrato de alienação fiduciária prevê o pagamento de 168 parcelas, vencendo-se a primeira em janeiro de 2022 e a última em janeiro de 2035 (fl. 32). Seguro inserido no contrato, conforme cláusula 19 (fl. 35). Requereu, assim, que o corréu Itaú Seguros seja compelido na obrigação de quitar o financiamento, com devolução de eventual parcela paga após o óbito. Com relação ao corréu Itaú Unibanco S.A., requereu que seja suspensa cobrança e execução extrajudicial, não tendo condições de arcar com as parcelas desde janeiro de 2024. Acostou documentos. Gratuidade ao espólio autor concedida a fls. 333/334. Extrato atualizado do financiamento, indicando as parcelas pagas até o momento (fls. 338/346). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência (fls. 352/353), a qual foi concedida a fls. 354/355, especialmente porque lá reside menor, herdeiro da de cujus, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, bem como a suspensão da execução extrajudicial e de eventuais leilões designados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 369/389). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva para o corréu Itaú Unibanco S.A. figurar na demanda, pois a apólice de seguro em discussão tem por contratada a empresa Itaú Seguros S. A. No mérito, afirmaram, em síntese, que de fato houve contratação de seguro para os casos de morte ou invalidez permanente, devendo ser observadas as regras aplicáveis em tais casos. Acrescentaram que houve negativa de cobertura pois quando da assinatura da proposta do seguro, a falecida mutuária já era possuidora do quadro que a vitimou, que era de seu pleno conhecimento, tendo omitido tais circunstâncias no ato da adesão e, portanto, seu real estado de saúde, por ocasião do preenchimento da declaração pessoal de saúde. Nesse sentido, afirmaram que o evento narrado na inicial não comporta cobertura securitária. Sustentaram que houve má-fé da segurada, ao omitir informação relevante, o que autoriza a aplicação da Súmula 609 do STJ. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de indenizar, afirmaram que devem ser observados os termos do contrato e que não devem ser restituídas as parcelas pagas após o óbito, pois legitimamente cobradas. Impugnaram a inversão do ônus da prova. Pleitearam a revogação da tutela de urgência concedida. Pugnaram pela improcedência e juntaram documentos. Os réus a fl. 370 noticiaram o cumprimento da tutela. Réplica a fls. 573/578. Certificado individual do seguro juntado a fls. 580/581. Decisão de fl. 589 manteve a decisão que concedeu a tutela (fl. 354) por seus próprios fundamentos. A parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e afirmou não possuir provas a produzir (fl. 592). A ré, no entanto, requereu (fls. 593/599) expedição de ofício ao médico mencionado e prova pericial médica indireta nos documentos acostados aos autos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas (fl. 603). Realizada audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, esta foi infrutífera (fls. 624/625). É o relatório. DECIDO. Rejeito apreliminardeilegitimidadepassiva, pois ocorréu Itaú Unibanco S.A. atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado. No mais, deve figurar na lide porque a ele foi imposta a suspensão da cobrança e da execução extrajudicial do bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que a mutuária Marlene firmou com o réu Itaú Unibanco S.A. Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, contrato nº 10170227301, para aquisição do imóvel, bem como atrelado ao mesmo um Seguro Habitacional, bem como que esta faleceu em 07.12.2023, sendo negado pelo corréu o pagamento da garantia contratada para morte, sob a argumentação de que a segurada teria omitido doença preexistente à contratação do seguro. Havendo hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte requerente, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se, pois, a controvérsia se a doença da falecida mutuária era pré-existente à contratação, se ela era conhecedora da doença quando da contratação e se houve ocultação quando do preenchimento da declaração de saúde. Para solução dos pontos controvertidos, por ora, defiro a expedição de ofício ao DR. RENATO CESAR D AMBROSIO, CRM 79935-SP, médico solicitante dos exames acostados às fls. 520/536, com endereço profissional na R. Guatapará, 179 - Vila Guarani, Itaim Bibi São Paulo, CEP: 04310-040, a fim de que, no prazo de 30 dias, apresente toda a documentação médica que esteja em sua posse, em especial prontuário médico e exames realizados em nome de MARLENE MARTINS TEZO, CPF 006.484.528-16. A resposta poderá ser diretamente nos autos ou encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Cópia da presente vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela ré, comprovando-se nos autos em 10 dias. Com a juntada da documentação médica, digam as partes e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de determinação de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1047524-30.2024.8.26.0100

ID: 314356456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047524-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRADO ALVES PINTO CLAUDIA PRADO ALVES PINTO NELSON PRADO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRAD… Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRADO, herdeiro, relata incapacidade da falecida YOLANDA CERQUINHO DA SILVA PRADO e da nulidade do testamento, visto acometida de uma doença neurológica desde 2001, sendo diagnosticada com a doença de Alzheimer, CID-10 (código G30.1). Afirma que a incapacidade da falecida foi reconhecida em juízo no processo criminal nº 0011601-79.2011.403.6181, com trânsito em julgado em 12/04/2016. Repita-se a falecida foi declarada incapaz e seus bens já eram administrados pela inventariante. Alega, ainda, erro no cálculo da participação da falecida YOLANDA no imóvel descrito no item 1.2, situado na Rua Barão de Itapetininga (SP), conjuntos comerciais nºs 93 e 99, porquanto a falecida possuía apenas a fração ideal de 1/4 de 30%. Assim, a fração a ser partilhada é de 7,5%, sendo que o valor dessa fração é de R$ 1.106.189,18. Destaca que a incorreção aumentou as custas processuais e o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Salienta, ainda, omissão de dívida tributária do espólio, já que a falecida era usufrutuaria de 50% do imóvel localizado na "Garagem superior do 1º ao 5º andares, com entrada pelo andar térreo, situada na Praça Alfredo Issa nº 50,contribuinte 001.036.0290-9 no CONJUNTO CIDADE LUZ, no 5º Subdistrito - Santa Efigênia, sendo devedora do IPTU de 2013 até 2023 no valor de R$ 2.508.446,36 (metade da dívida), com existência de Ação Revisional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), processo nº 1050073-28.2022.8.26.0053, com decisão de procedência e em fase recursal. Exalta que a inventariante dativa efetuou declaração falsa sobre os rendimentos do espólio, conforme fls. 159/163, ao afirmar que a falecida não detinha bens a inventariar objeto de locação ou obtenção de outros frutos ou rendas, não obstante o espólio dispõe de rendimento imobiliário e/ou financeiro, qual seja: Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. O referido bem é a residência da inventariante, que de forma ilegal reside no referido bem sem pagar aluguel. Além disso, a falecida tinha diversos imóveis administrados pela OPA ORG. PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 2 - Fls. 388/394: CLÁUDIA, inventariante, afirma o que Testamento de fato não produziu qualquer efeito. Referido Instrumento traz como disposições de última vontade i) a doação de bem imóvel à legatária Luciana de Almeida Nóbile, e ii) o direito de preferência conferido à Herdeira-Filha, Claudia Prado Alves Pinto, de incluir na sua parte da herança o equivalente a 33,33% do apartamento situado na Rua Barão da Torre, na Cidade do Rio de Janeiro. Destaca que a doação do imóvel descrita no item i restou superada, conquanto a legatária adquiriu o bem diretamente da inventariada, obviamente, antes de seu falecimento, sendo que o direito de preferência mencionado no item ii, foi objeto de renúncia expressa e formal pela herdeira beneficiada. Em relação à fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, existe apenas um erro material. Sobre a omissão de dívida tributária há decisão de Primeira Instância favorável aos proprietários do imóvel, com o reconhecimento de que o valor exigido pela Municipalidade é superior àquele efetivamente devido. Por sua vez, em relação à alegada falsidade de declaração da inventariante sobre os rendimentos do espólio relatou que o herdeiro NELSON PRADO tem ciência de todos os atos de administração do patrimônio Inventariado, e que essa não é a via adequada para apresentar documentos. 3 - Fls. 395/401: NELSON PRADO, herdeiro, solicita a destituição da inventariante, tendo em vista as diversas irregularidades na partilha apresentada. Pois bem. 4 - Desde já se esclareço que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, as discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. 5 - Na mesma linha, debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pela inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 6 - Por sua vez, a nulidade de testamento deve ser objeto de ação própria, por dependência e autuada em apartado. No mais, cumpra a inventariante os seguintes itens: 7 - Apresente a inventariante a totalidade dos débitos deixados pelo espólio, visto ser impossível dar regular prosseguimento ao inventário sem que se tenha conhecimento preciso da totalidade dos débitos do espólio, em 15 dias. 8 - Apresente todos os imóveis do espólio, bem como a situação de cada imóvel, indicando os bens que se encontram alugados e a renda auferida, em 15 dias. 10 - Esclareça se esta residindo no Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. 11 - Apresente as declarações de Imposto de Renda e saldos bancários da falecida da data do falecimento da de cujus (30/09/2023 - fls. 8) para frente, em 15 dias. 12 - Apresentação de novos cálculos das custas processuais e impostos devidos, observando a correção da fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, em 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB 239065/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 324983107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Vistos. 1.- Recurso hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, "V", do CPC, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- LUCAS MENDES BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Foi concedida tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta de Instagram identificada como @lcsmends_, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 10 mil (fls. 23/24). A multa diária foi reduzida para R$ 1.000, com possibilidade de majoração verificando a Magistrada necessidade, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2159790-49.2024.8.26.0000 (fls. 141/154). Pela respeitável sentença de fls. 160/162, cujo relatório adoto, a douta Juíza resolveu o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para condenar o réu a reativar definitivamente a conta do autor e para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano moral sofrido no importe de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. O réu foi condenado a pagar as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Condenado, igualmente, a arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. Inconformado, o Facebook apelou. Argumenta que a desativação da conta decorreu do exercício regular de direito, previsto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, aos quais o usuário aderiu voluntariamente. Sustenta que tais regras são essenciais para a manutenção de um ambiente seguro e harmonioso, não configurando censura ou restrição à liberdade de expressão, e que a cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, dispensando interpelação judicial. Defende ainda que a determinação judicial de reativação da conta viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade de contratar, previstos nos artigos 1º, IV, 5º, XX e 170 da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ressaltando que ninguém é obrigado a permanecer contratado com quem não deseja manter relação jurídica. Alega que a intervenção judicial representa ingerência indevida na atividade empresarial da plataforma. No tocante à indenização por dano moral, o apelante sustenta a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, afirmando que a mera indisponibilidade temporária da conta, decorrente de violação contratual, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Argumenta ainda que a parte autora não comprovou os alegados dano moral, contrariando o ônus probatório do artigo 373, I, do CPC. O Facebook também questiona a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000 sem limitação, por considerá-la desproporcional e incompatível com o caso analisado, invocando o art. 537, §1º, II, do CPC, e requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução ou limitação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, impugna a condenação nos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à demanda, pois a situação decorreu exclusivamente da conduta do autor ao violar os Termos de Uso da plataforma, invocando o princípio da causalidade. Requer, em síntese, a reforma integral da sentença para reconhecer o exercício regular de direito na desativação da conta, afastar a obrigação de reativação, excluir ou reduzir as astreintes, afastar a condenação por danos morais e a condenação sucumbencial, além de pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (fls. 165/189). O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que, apesar das extensas alegações do Facebook, a empresa não especificou de forma concreta qual teria sido a conduta violadora das normas da plataforma que justificasse a exclusão de seu perfil, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e sem respaldo probatório. Destaca que a sentença foi precisa ao reconhecer a ausência de demonstração, por parte da ré, da suposta infração cometida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer e a condenação por dano moral. O autor ainda requer, em sede de apelação adesiva, a majoração dos honorários advocatícios, ressaltando que o descumprimento reiterado da liminar por parte do Facebook reforça a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso do Facebook, reiterando a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença e a necessidade de resguardar os direitos do consumidor diante da ausência de transparência e fundamentação na conduta da plataforma (fls. 195/197). 3.- Voto nº 46.232. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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Thamires Dos Santos Siciliano x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294480867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163730-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1163730-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thamires dos Santos Siciliano - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. THAMIRES DOS SANTOS SICILIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., alegando, em síntese, que mantém contrato com a operadora ré para a prestação de serviços de saúde desde 2021, inicialmente na modalidade individual. Sustenta que, após a migração de seu plano individual para o plano por adesão administrado pela segunda ré, foi surpreendida com reajustes excessivos, sendo 22,05% em 2022 e 29,29% em 2023, os quais entende abusivos por superarem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares. Requer, assim, a declaração de nulidade dos aumentos aplicados pela ré, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS estabelecidos para os planos individuais/familiares. Juntou documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação (fls. 33/34). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 43/57). No mérito, sustenta que a contratação do plano se deu na modalidade coletiva por adesão, de modo que os reajustes aplicados aos contratos coletivos não se submetem aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, sendo calculados com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Alega que os reajustes foram devidamente informados à ANS e negociados com a entidade de classe contratante. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 147/155. Intimadas a especificarem provas (fls. 156/157), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 162/165) e a parte autora manteve-se inerte. EIS A SÍNTESE. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas. Inicialmente, observo que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Impõe-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência processual frente à requerida. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora nos anos de 2022 e 2023; b) a caracterização ou não de "falsa coletivização" do plano de saúde da autora e a possível equiparação a plano individual para fins de reajuste; c) a necessidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS, estabelecidos para planos individuais/familiares, ao contrato coletivo por adesão da autora; e d) a existência de justificativa técnica para os percentuais de reajuste aplicados pela ré. Para a comprovação dos ponto b, e considerando a inversão do ônus da prova, determino às rés que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos aptos a demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação na modalidade coletiva por adesão em relação à autora. Isso inclui, mas não se limita a: documentação comprobatória do vínculo da autora com a entidade de classe contratante, o contrato coletivo firmado entre a operadora e a referida entidade, o regulamento do plano, e as comunicações sobre os reajustes enviadas à entidade. Para comprovação dos demais pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial atuarial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Formulo os seguintes quesitos que reputo necessários ao esclarecimento da causa: 1) Quais foram os índices de reajuste aplicados ao contrato da autora nos anos de 2022 e 2023? 2) Quais foram os critérios e a metodologia técnica (incluindo cálculo de sinistralidade e seus parâmetros) utilizados pela ré para a determinação desses índices de reajuste? 3) Os reajustes aplicados foram justificados atuarialmente, demonstrando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo por adesão em questão? 4) Os reajustes aplicados são compatíveis com a variação dos custos médico-hospitalares no período correspondente ao contrato coletivo da autora? 5) Em que medida os reajustes aplicados ao contrato da autora se desproporcionalizam ou se assemelham aos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares no mesmo período, considerando as especificidades do contrato coletivo por adesão? 6) A comunicação prévia e detalhada dos reajustes foi efetuada à entidade de classe contratante, conforme as normas regulatórias pertinentes à modalidade coletiva? Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perícia deve verificar se houve ou não abusividade no reajuste neste caso concreto, de acordo com os documentos juntados (e a serem juntados) pela operadora, ficando vedada a simples substituição dos índices aplicados pelos fixados pela ANS para os contratos individuais. Nomeio como perita a especialista em ciências atuariais Andressa Lopes Rodrigues (andressarodrigues.perita@gmail.com). Intime-a para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 (dez) dias. Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à ré Sul América Companhia de Seguro Saúde adiantar os honorários periciais, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Concordando com a estimativa dos honorários, deverá a requerida efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Edson De Souza Matos x Everton De Melo Alves e outros

ID: 319019295

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000805-67.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

EVERTON DE MELO ALVES I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000805-67.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000805-67.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000805-67.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000805-67.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: EDSON DE SOUZA MATOS contra RECLAMADO: I9 SERVICOS DE ASSESSORIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA e outros (1) e, estando o réu EVERTON DE MELO ALVES (CPF 104.636.384-09) em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 23.103,64R$ 1.893,33R$ 2.119,15R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 7.482,63R$ 615,06R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 2.711,6113. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 37.925,4231/08/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061317292299800000405679088 Sentença Sentença 25061317174835900000405675329 Edital de citação do IDPJ - EVERTON DE MELO ALVES Edital 25022513114629400000388687368 Intimação Intimação 25022418400198200000388557285 Despacho Despacho 25022409503646600000388374879 Malote recebido - devolução da CP - VT Garanhuns Documento Diverso 25022409465581200000388373900 Comprovante de distribuição - CP - VT Garanhuns Documento Diverso 25021314460625200000386794200 Recibo de malote digital - Envio de Carta Precatória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021310212859700000386712324 Carta Precatória Executória Citação de IDPJ Carta Precatória Executória 25020715591601500000385841036 Intimação Intimação 25011317502120200000382547291 Despacho Despacho 25011316033800200000382527832 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 24121617172856300000381072630 Intimação Intimação 24112519274451600000377797223 Despacho Despacho 24112515444557400000377728889 Intimação Intimação 24111119415450000000375857998 Despacho Despacho 24111115212172200000375771719 Conversa (2) Documento Diverso 24111109402382300000375666158 Renuncia de mandato Edson de Souza Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24111109401092800000375666102 Notificação Devolvida de Everton de Melo Alves Documento Diverso 24110519061553300000374993838 Intimação - IDPJ Intimação 24100117443662400000369611434 Intimação Intimação 24091914364517800000367706842 Despacho Despacho 24091817052684100000367543825 Prova emprestada_1124057-30.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 24091717393705800000367330746 JUCESP_I4F ASSESSORIA Registro na Junta Comercial 24091717393455700000367330733 JUCESP_I9 FACILITS Registro na Junta Comercial 24091717393439600000367330732 JUCESP_I9 SERVIÇOS Registro na Junta Comercial 24091717393421900000367330730 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091717384948600000367330511 Intimação Intimação 24082908513205300000364181503 Despacho Despacho 24082812520906700000364023644 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082716471187100000363880591 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073015385847800000359515933 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24073010475528700000359427292 Intimação Intimação 24070206585182300000355557759 Decisão Decisão 24070113330184600000355416776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062912171889700000355292391 Mandado - Citação para Pagamento Mandado 24061217531679000000352501537 Intimação Intimação 24052818174615100000350378664 Despacho Despacho 24052817180333500000350359504 Prosseguimento da Execução Manifestação 24052417173633100000349869129 Intimação Intimação 24051618003547300000348593582 Despacho Despacho 24051616173960200000348560813 Intimação Intimação 24042617344061100000345660682 Decisão Decisão 24042616362558200000345641292 Intimação Intimação 24040118215212100000341504422 Despacho Despacho 24040117334481600000341489621 Edson de Souza Matos - Calculo PJe e Ponto Planilha de Cálculos 24040114134391600000341410954 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24040114132142100000341410851 Intimação Intimação 24032518372832300000340826491 Despacho Despacho 24032511260479700000340676119 Intimação Intimação 24022817221064400000336734796 Despacho Despacho 24022815392278100000336694802 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022815383673200000336694389 Intimação Intimação 24020909433439400000334171468 Despacho Despacho 24020817025171900000334105452 Receita.Exame Documento Diverso 24020814401360700000334058535 Carta de prep Jessica i-9 assesoria Documento Diverso 24020814401330800000334058533 Atestado Documento Diverso 24020814401312900000334058532 Pedido de reconsideração Manifestação 24020814392443100000334058309 Intimação Intimação 24020719090945600000333936594 Sentença Sentença 24020718352845700000333930704 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020717071841200000333906423 Réplica Réplica 23102519494941500000322887670 Intimação Intimação 23100319293238100000319914105 Intimação pelo Provimento Intimação 23100319293204500000319914103 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100314465659800000319828793 11Sindeepress portaria2022 Documento Diverso 23100216181862600000319656422 10Sindeepress portaria2021 Documento Diverso 23100216181841300000319656419 9Sindeepress portaria2020 Documento Diverso 23100216181824200000319656417 8I9SERV - EXTRATO FGTS EDSON SOUZA MATOS Documento Diverso 23100216181796000000319656414 7TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100216181783400000319656412 6Pedido de demissão Documento Diverso 23100216181775700000319656410 5Holerites Documento Diverso 23100216181717100000319656403 4Cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23100216181555000000319656392 3CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato de Trabalho 23100216181345700000319656377 2Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100216181319300000319656373 1FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23100216181276900000319656372 Contestação I9 x Edson Contestação 23100216111911900000319653687 Contrato social I9 assessoria Contrato Social 23092014390368700000317929782 Procuracao i-9 assesoria Procuração 23092014385380800000317929727 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092014382573200000317929573 Intimação Intimação 23091110132416800000316370520 TERMO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 23091109575903600000316367258 extrato_I9_SERVICOS_DE_ASSESSORIA_PORTARIA_E_L Extrato de FGTS 23061514055421500000304223276 Extrato FGTS Manifestação 23061513504749100000304219113 Notificação Notificação 23061216265890300000303619991 8. E-mails_Coordenador Documento Diverso 23060712173277400000303234188 7. Extrato bancário Extrato Bancário 23060712172979000000303234163 6. Folha de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060712172361800000303234142 5. Contrato de experiência Contrato de Trabalho de Experiência 23060712172237900000303234134 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23060712172166400000303234131 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23060712172134800000303234128 2. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23060712172048500000303234124 1. Procuração Procuração 23060712171991700000303234123 Petição Inicial Petição Inicial 23060712113388600000303232708 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE MELO ALVES

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