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Banco Safra S/A x Adriana Vandienen e outros

ID: 323025822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051007-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VANDIENEN VANDIENEN CONS VETERINARIO EIR

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos.… Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos. Faço a retificação da última decisão a fim de que conste o seguinte: "1) Fls. 526: nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) executada(s) ADRIANA VANDIENEN (CPF: 699.910.902-82) nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCEA - Junta comercial do Amazonas, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais ADRIANA VANDIENEN, inscrita no CPF sob o nº 699.910.902-82, é detentora nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), em suas respectivas fichas cadastrais, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intimem-se as empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC." Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA GIFFONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS VOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA GIFFONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS VOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Ana Augusta Rek Rocha x Banco C6 S/A

ID: 330800963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144515-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA REK ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Augusta Rek Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vistos. Noticia o apelado que o advogado da parte autora está com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, suspensa (fls. 347/348). Tal circunstância foi confirmada, nesta data, no sítio eletrônico da OAB/SP. Sobre a matéria já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "De fato, nos termos do art. 13 do CPC, verificando a incapacidade ou irregularidade de representação das partes, o juiz deve suspender o processo, intimar a parte e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. O legislador, assim se exprimindo, revela que considera o defeito da representação mera irregularidade; isto é, um vício sanável. Primeiro, porque não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. Com efeito, a determinação de prévia regularização da representação processual, antes da extinção do processo, além de salutar, se coaduna com os princípios preponderantes na moderna ciência processual, tais como, o da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. [...] Além disso, note-se que é irrelevante o momento em que se dá a inabilitação legal do advogado perante a OAB; isto é, antes ou no curso do processo, uma vez que o que se tutela são os direitos e interesses da parte representada, que não pode sofrer gravame em função de circunstância viciosa para a qual absolutamente não concorreu com sua conduta e também muito dificilmente saberia no momento em que outorgou o mandato. Realmente, nesse sentido, o Min. Castro Meira ao relatar o REsp n.° 696.652/CE (DJ 19.12.2005) afirmou, com toda propriedade, que não seria razoável exigir-se do outorgante a obrigação de saber se o advogado que constituíra fora excluído da Ordem dos Advogados" (REsp 833.342-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2006). Logo, considerando que apenas o Dr. Daniel Fernando Nardon consta como outorgado na procuração juntada aos autos e o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente, por carta, a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Conspiração Filmes S.A

ID: 303573705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092717-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPIRAçãO FILMES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Ronaldo Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Conspiração Filmes S.a - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE APELANTE, MODELO PROFISSIONAL, ALEGA USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM PELA RÉ EM DOCUMENTÁRIO EXIBIDO PELA NETFLIX, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO EM 1.º GRAU É CONSIDERADO RAZOÁVEL, DADO O REDUZIDO TEMPO DE TELA E DESTAQUE DA IMAGEM DO AUTOR.4. OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS IN RE IPSA PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM, CONFORME A SÚMULA N.º 403 DO STJ, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA NATURAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1.º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 403.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013119-06.2020.8.26.0068, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/23.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033701-31.2020.8.26.0002, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.26/1/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Rosa Rodrigues (OAB: 290874/SP) - ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER (OAB: 166947/RJ) - 4º andar

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Larissa Maurício Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 301002715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055690-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAURíCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TARCISIO ANTENOR SAHD

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0055690-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1173715-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1173715-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Larissa Maurício dos Santos … Processo 0055690-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1173715-57.2023.8.26.0100) (processo principal 1173715-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Larissa Maurício dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.090,84 conforme demonstrativo discriminado e atualizado até junho/2025 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TARCISIO ANTENOR SAHD (OAB 300008/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabio Luis Virgilio De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 297086334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052268-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1052268-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Luis Virgilio de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II … Processo 1052268-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Luis Virgilio de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade débitos de R$ 4.592,00 e R$ 2.629,72, oriundos dos contratos 3806540312 e 978988, conforme o documento de fls. 20/22. Sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Condeno o réu ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível (R$ 7.221,72). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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R. G. De R. L. x B. D. De T. E V. M. S. B. D. e outros

ID: 295771624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012789-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE R. L.

Polo Passivo:

B. D. DE T. E V. M. S. B. D. G. D. I. L. I. P. B. F. D. I. E. P. M. P. C. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA BESSA DE MEDEIROS

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS

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EUGENIA RIGONI

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ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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HENRIQUE BORBA OLDONI

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012789-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012789-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. de R. LTDA - Apelado: I. P. B. F. de I. E. P. M. e outro - Apelado: G. D. I. LTDA. e outro - Apelado: B. - D. de T. e V. M. S. ( D. - Apelado: P. C. S. de C. F. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Henrique Borba Oldoni, OAB/SP 444.044. - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DESCOBERTA DE PROVA NOVA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL. PROVA NOVA QUANTO AO DEVER DE REVELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO À IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO ÁRBITRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA. DECISÃO A RESPEITO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROFERIDA EM 20 DE JUNHO DE 2023. AÇÃO PROPOSTA EM 30 DE JANEIRO DE 2024. 2. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA DESCOBERTA DA “PROVA NOVA”.3. DEVER DE REVELAÇÃO. MOTIVO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO DO ÁRBITRO QUE NÃO ESTAVA PRESENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO. “PROVA NOVA” QUE SE TRATA DE REVELAÇÃO EFETUADA PELO ÁRBITRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO À IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO ÁRBITRO AO PROFERIR A SENTENÇA ARBITRAL. 4. CONFISSÃO. EVENTUAL CONFISSÃO QUE NÃO PODERIA PREJUDICAR OS LITISCONSORTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 391, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Eugenia Rigoni (OAB: 464816/SP) - Miguel Zimmermann Martins (OAB: 72903/DF) - Camila Biral Vieira da Cunha Martins (OAB: 246397/SP) - Bruna Bessa de Medeiros (OAB: 415767/SP) - 4º andar

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Processo nº 1800138-68.2024.8.26.0100

ID: 294863260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1800138-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JMV ADMINISTRAçãO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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CAMILA PEREZ FIGUEIREDO

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ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI

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Processo 1800138-68.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmv Administração Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. ANTÔNIO MÁRCIO … Processo 1800138-68.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmv Administração Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. ANTÔNIO MÁRCIO SOARES DA SILVA opôs os presentes embargos à execução em face de JVM ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA (Processo n° 1010330-98.2021.8.26.0100), alegando, em síntese, que o título executivo que fundamenta a execução origina-se de fraude, sendo falsa a assinatura nele aposta. Por tais razões, requer a suspensão da execução e, ao final, o reconhecimento da inexistência de contrato de sublocação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/33). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual, porém, indeferiu o efeito suspensivo postulado (fls. 37). A embargada apresentou impugnação (fls. 40/45), aduzindo, em matéria preliminar, a intempestividade dos embargos. No mérito, sustenta basicamente que o contrato foi validamente assinado, dotado de fé pública. Ressalta que a parte embargante possui registro junto à Receita Federal como empresário individual. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 53/59). Rejeito a preliminar de intempestividade arguida pela embargada. A análise dos autos da execução demonstra que o embargante não foi validamente citado no processo de execução. As tentativas de citação realizadas foram consideradas inválidas pelo Juízo, não havendo citação pessoal nem por edital. O prazo para embargos à execução somente se inicia com a citação válida, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura constante do contrato de sublocação que fundamenta a execução. O embargante impugna especificamente a assinatura que lhe é atribuída, alegando falsidade documental. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação da autenticidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que o produziu. O reconhecimento de firma, embora confira presunção de autenticidade, não constitui prova absoluta quando há impugnação específica e fundamentada da assinatura, devendo a controvérsia ser dirimida por meio de exame grafotécnico. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura no documento de fls. 13/19 dos autos da execução nº 1010330-98.2021.8.26.0100. À vista do que consta dos autos, determino a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao embargante no contrato de sublocação. Para a realização da perícia nomeio a Perita Silvana Manzi Granja. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se a Perita para estimar seus honorários, que deverão ser adiantados pela embargada, porquanto produziu o documento cuja autenticidade da assinatura foi impugnada. Intime-se. - ADV: SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), CAMILA PEREZ FIGUEIREDO (OAB 383480/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI (OAB 222214/SP)

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Hislanya Pedrosa Pascoal x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280864829

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0184228-07.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HISLANYA PEDROSA PASCOAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GLAYDSON DE FARIAS LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184228-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hislanya Pedrosa Pascoal - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184228-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hislanya Pedrosa Pascoal - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL. CONDUTA DA PLATAFORMA REVERTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO PERFIL PESSOAL DA AUTORA E A EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO, SEM ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA CONSISTENTE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA LEGÍTIMA DA AUTORA E NA MANUTENÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO COM SUAS IMAGENS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO FATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E, COMO REGRA, DA CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. AINDA QUE CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE PRESUME O DANO MORAL; INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OFENSA EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 373, I, DO CPC).5. NO CASO CONCRETO, O PERFIL DA AUTORA NÃO POSSUÍA NATUREZA PROFISSIONAL OU COMERCIAL, INEXISTINDO INDÍCIO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM. 6. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA DESATIVAÇÃO DA CONTA E DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO, EMBORA RECONHECIDAMENTE INDESEJÁVEIS, NÃO EXTRAPOLAM O PATAMAR DOS MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA MODERNA DIGITAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021907-68.2024.8.26.0100; RELATOR (A): FABIO TABOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025; TJPR; 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0007346-36.2023.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.287603-7/001, RELATOR(A): DES.(A) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA , 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08/02/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Glaydson de Farias Lima (OAB: 23259/CE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086A/CE)

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