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Sérgio De Freitas Mincarone x Banco Bradesco S/A

ID: 333821101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078087-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE FREITAS MINCARONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078087-70.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sérgio…

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Leonardo Lourenço De Sousa x Dermacor Serviços Técnicos Em Saúde

ID: 332678620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032303-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LOURENçO DE SOUSA

Polo Passivo:

DERMACOR SERVIçOS TéCNICOS EM SAúDE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1032303-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Lourenço de Sousa - Dermacor Serviços Técnicos Em Saúde e outro - Vistos. Trata-se de ação destinada …

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Lenin Sandino Bencke x Banco J Safra S/A

ID: 335042555

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009411-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENIN SANDINO BENCKE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009411-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009411-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lenin Sandino Bencke (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS EXCESSIVOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CONDIÇÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS EM CONTRATO, SENDO SUFICIENTE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL SEJA PREVISTA EM ÍNDICE SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REM

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Leonardo Ribeiro Da Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 336849032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031915-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1031915-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Ribeiro da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundam… Processo 1031915-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Ribeiro da Silva - Sul América Seguradora de Saúde S.A. e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Padel Arena Santos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 337389346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026774-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PADEL ARENA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026774-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padel Arena Santos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Considerando os princípios norteadores d… Processo 1026774-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Padel Arena Santos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1090212-70.2025.8.26.0100

ID: 335016325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090212-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1090212-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no p… Processo 1090212-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 359.342,28, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação, nos registros de imóveis, veículos e registros de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), da presente ação de execução, distribuída em 30/06/2025 e admitida em juízo sob o nº 1090212-70.2025.8.26.0100, à 12ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42 e parte ré/executado - ANA LUCIA DOS SANTOS, CPF 27367723855 e MAGNO COMERCIO DE METAIS LTDA, CNPJ 07006202000190 e cujo valor da causa é R$ 359.342,28 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberão à parte exequente a impressão e o encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1066156-70.2025.8.26.0100

ID: 304257350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066156-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 127 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ribeiro Oliveira - Vistos. Fls. 127 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Casuale Alimentos Eireli e outros

ID: 308808005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010214-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CASUALE ALIMENTOS EIRELI CESAR MOMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA COTOXO PIZZA BAR EIRELI MM PIZZA BARA EIRELI PORTOROSE PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI SóCRATES PIZZA BAR EIRELI UP – PIZZA BAR EIRELI

Intimação

Advogados:

JANAINA CERUTTI DE OLIVEIRA

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FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

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Processo 0010214-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1067682-19.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório … Processo 0010214-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1067682-19.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Portorose Pizzaria e Restaurante Eireli - - Cesar Momo Comercio de Alimentos Ltda - - Sócrates Pizza Bar Eireli - - Cotoxo Pizza Bar Eireli - - Up – Pizza Bar Eireli - - Casuale Alimentos Eireli - - Mm Pizza Bara Eireli - Vistos. 1) Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos realizados nestes autos em desfavor da parte executada acima qualificada, cabendo ao interessado o encaminhamento. Havendo bloqueios realizados pelos sistemas disponíveis ao juízo, caberá ao interessado informar nos autos, indicando em que folhas em que realizados e recolhendo as custas necessárias para desbloqueio, se devidas. 3) Das custas judiciais. As custas para a distribuição da execução ou do incidente foram devidamente recolhidas pela parte exequente e vinculada ao processo. Assim, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Cumpra-se. 4) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, independente de nova decisão arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), JANAINA CERUTTI DE OLIVEIRA (OAB 204676/RJ), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP), FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES (OAB 507301/SP)

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Processo nº 1070618-70.2025.8.26.0100

ID: 307451341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070618-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BASIL ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1070618-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Basil Zanini - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do funda… Processo 1070618-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Basil Zanini - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O acesso ao prontuário do falecido é direito de seus familiares, no entanto, não há prova da alegada recusa na analise de eventual requerimento de exibição apresentado. Frise-se que os documentos poderão ser apresentados com a contestação e inexiste risco de demora do provimento judicial, razão pela qual, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, portal eletrônico e SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-as de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias úteis, respectivamente (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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José Carlos Barbosa Nunes Da Cunha x Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria E Educação Ltda)

ID: 298529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

EG CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA (GHP CONSULTORIA E EDUCAçãO LTDA)

Intimação

Advogados:

THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL

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RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO

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PEDRO PAULO CASATE

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Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e … Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e Educação Ltda) - Vistos. Recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL (OAB 34247/ES), PEDRO PAULO CASATE (OAB 33822/ES), RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO (OAB 377461/SP)

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