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Processo nº 1025363-89.2025.8.26.0100

ID: 307757373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025363-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIYUKI COMERCIO DE AUTO PECAS ITOMAN LTDA KUNIKO KINJO - REPRESENTANTE LEGAL DO ESPóLIO DE YOSHIHIRO KINJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representan… Processo 1025363-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Comercio de Auto Pecas Itoman Ltda - - Beatriz Miyuki - - Kuniko Kinjo - Representante Legal do Espólio de Yoshihiro Kinjo - Vistos. 1) A parte autora deverá esclarecer a composição do polo ativo, pois indicou na exordial apenas a empresa ITOMAN, representada por BEATRIZ, e a Sra. KUNIKO. Todavia, no ato do cadastramento da ação junto ao SAJ, além da mencionada empresa, cadastrou a Sra. BEATRIZ como parte, além da Sra. KUNIKO como representante do ESPÓLIO de YOSHIHIRO. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "8431 Emenda à Inicial" 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Entretanto, esta hipótese é medida de exceção, e pressupõe a comprovação da efetiva e real necessidade. Neste sentido, é o entendimento do C. STJ e do E. TJSP: "A linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.9.2011). "O entendimento do aresto recorrido, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (REsp 1222770/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 13.6.2013). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Condomínio edilício. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ente fictício que, para perceber tal benesse, precisa comprovar insuficiência de recursos. No caso, não foram juntados documentos suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072959-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) ausência de destaques no original. Assim, para melhor apreciação do pedido de gratuidade da empresa ITOMAN, determina-se que a parte autora apresente documentos comprobatórios de sua situação patrimonial, no prazo de 15 dias, notadamente, a cópia do seu balanço patrimonial e contábil com demonstrativos financeiros atualizados. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1085600-89.2025.8.26.0100

ID: 307380777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085600-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HOERA GIANESELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1085600-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Hoera Gianesella - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determin… Processo 1085600-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Hoera Gianesella - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil "@luizagianesella" (URL https://www.instagram.com/luizagianesella/), na rede social "Instagram" e "Luiza Gianesella" (URL: https://www.facebook.com/lucyitswd/?locale=pt_BR) na rede social Facebook, ambas administradas pela requerida e ambas vinculadas ao e-mail de login: luizahgianesella@gmail.com. Pleiteia, ainda, que seja preservado o nome de usuário original, bem como para que lhe seja fornecido meios para a recuperação da conta, por meio do endereço de e-mail indicado "recuperacaoluizahoera@outlook.com", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, os "print screens" de fls. 20/23 não indicam necessariamente a invasão da conta, com oferecimento de prestação de serviços, venda de produtos ou solicitação de dinheiro, comportamento típico que poderia indicar tentativa de fraude ou eventual ilícito penal. O mesmo se pode dizer acerca dos prints de fls. 24/33, que demonstram boqueio temporário de conta (sem maiores informações) e tentativa, pela via administrativa, de recuperação de e-mail de login, confirmação de telefone celular de cadastro e troca de senha de acesso. Outrossim, a requerente não demonstrou ter feito solicitação extrajudicial do restabelecimento da conta à requerida - os prints de fls. 34/35 demonstram reclamações de terceiros estranhos à lide no site "Reclame Aqui" - nem mesmo a alteração do perfil nas postagens, fatos que não indicam a verossimilhança das alegações e autorizam a inversão do ônus da prova. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1080556-89.2025.8.26.0100

ID: 298317475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080556-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MASCARO ARMANDO MASCARO EPP MARIA DE LOURDES MASCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

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Processo 1080556-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Bancários - Armando Mascaro Epp - - Maria de Lourdes Mascaro - - Armando Mascaro - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LX… Processo 1080556-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Bancários - Armando Mascaro Epp - - Maria de Lourdes Mascaro - - Armando Mascaro - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ante o exposto, determino que a ré comprove, por documentos, a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP)

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Processo nº 1088704-89.2025.8.26.0100

ID: 314351837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088704-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GIRELLI

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Processo 1088704-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Medical San Securitizadora S/A - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a… Processo 1088704-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Medical San Securitizadora S/A - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Execução de título extrajudicial - Irrelevância do valor da causa Anoto ainda que, tratando-se de execução de título extrajudicial, o teto de 500 salários mínimos para os Foros Regionais não se aplica, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa: I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais; Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS)

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Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia x Interativa Consultoria Cantábil E Tributária Ltda

ID: 313556125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008124-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA

Polo Passivo:

INTERATIVA CONSULTORIA CANTáBIL E TRIBUTáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Can… Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia em face de Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda no qual requer o pagamento do valor de R$ 12.266,46, a título de verba honorária. Às fls 43/46, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando o valor descrito, alegando excesso de execução. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma parcelada conforme disposto no "caput" do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC). Em réplica, a exequente argumenta que a impugnação foi realizada fora do prazo legal e, em virtude deste fato, deveria o débito ser acrescido de multa de 10% por cento e de honorários advocatícios de 10%. Ademais, rechaça o alegado excesso de execução, uma vez que seus cálculos teriam sido feitos exclusivamente de acordo com os índices oficiais da Tabela de Débitos Judiciais do deste E. TJSP, bem como requer seja indeferido o parcelamento solicitado pela executada. Por fim, pede a condenação da devedora por litigância de má-fé e reitera o pedido de bloqueio de valores desta no valor atualizado de R$ 15.334,69. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade da impugnação. Conforme decisão de fls. 36/37, além dos 15 dias para pagamento voluntário, são concedidos adicionais 15 dias para impugnação. Logo, a impugnação de fls. 43/46, juntada em 25/03/2025, foi realizada dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, indefiro o pedido de pagamento parcelado pela executada, visto que o art. 916, §7°, do CPC veda tal possibilidade para a hipótese dos autos, em que há pedido de cumprimento de sentença.: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Destacou-se). No mérito, rejeito o pedido de excesso de execução. O art. 917 do CPC, em seus paragráfos §3° e §4°, determina que, na alegação de excesso de execução, deverá o impugnante trazer aos autos o valor que entende devido, o que não houve neste caso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Sublinhou-se). Indefiro, por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé e de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que tais penalidades exigem a comprovação de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impgunação ao cumprimento de sentença e defiro o pedido de bloqueio dos ativos da executada, por meio de sistema Sisbajud, limitado ao valor da dívida. Int. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)

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Processo nº 1041368-89.2025.8.26.0100

ID: 281273174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041368-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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ADV: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP) Processo 1041368-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cum… ADV: Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP) Processo 1041368-89.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença autônomo advindo de processo de falência com trâmite na Comarca de Ribeirão Preto, em Vara regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. As partes celebraram acordo por meio de Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (fls. 08/12), acordo esse que foi homologado por sentença (fl. 13). Todavia, tendo em vista o descumprimento do acordo, a parte ajuizou o cumprimento de sentença no mesmo juízo, mas este declinou da competência (fls. 18 e 21), lastreado na cláusula XIII do acordo que elegeu "o Foro Central da Comarca de São Paulo -SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato." (fl. 10). Dessa forma, os autos vieram distribuídos a esse juízo. Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, pois o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, embora a homologação do acordo com a extinção do processo falimentar e expressa novação do débito tenha esgotado a competência do juízo falimentar, de acordo com o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, fato é que, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Taboão da Serra (credora) e Jaú (devedores), não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Ademais, apenas a título de esclarecimento, o pagamento deveria ser feito diretamente na conta da credora em agência do Banco Itaú com sede em Salvador/BA (fl. 9 cláusula III). Pelo exposto, nos termos do art. 63, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro de Jaú/SP, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro de Jau/SP, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Processo nº 0019279-89.2025.8.26.0100

ID: 315048737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019279-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos.… Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC) e suspendo a execução apenas em relação aos atos que dependam de solução do presente incidente, devendo prosseguir normalmente com relação ao(s) demais executado(s) (TJSP, AI nº 2255962-63.2018.8.26.0000, 2095077-75.2018.8.26.0000, 2040226-86.2018.8.26.0000, 2157120-82.2017.8.26.0000, 2228438-62.2016.8.26.0000). O planejamento patrimonial e sucessório não constitui, por si só, prática ilícita ou fraude contra credores. Contudo, diverso é o cenário quando, ao tempo dos negócios jurídicos, os envolvidos e as pessoas jurídicas das quais sejam sócios ou administradores estejam endividadas ou na iminência de serem executadas e sem reserva de bens, hipótese que pode caracterizar intenção de esvaziamento patrimonial e de frustrar credores. No caso em exame, em 16.08.22, os devedores avalistas executados Diego e Sarah constituíram a DOURADO HOLDING, integralizaram o capital social com R$ 150.000,00 e um imóvel e, embora tenham atribuído a administração da sociedade à mãe de Sarah, estipularam que os atos que constituem o objeto social da empresa - como alienação ou constituição de ônus sobre os bens - dependiam da participação de 75% do capital social. Um mês depois, Diego e Sarah se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais para a filha menor LUÍSA, com dois anos de idade à época, e se retiraram da sociedade. Procedimento idêntico foi adotado pelos devedores Felipe e Marcella que, em 28.08.22, constituíram a CGS HOLDING, atribuíram a administração da sociedade à mãe de Marcella, integralizaram o capital social com um imóvel, reservaram para si os atos de administração e, um mês depois, se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais às filhas menores GABRIELLA E CAROLINA, com dois e cinco anos de idade à época. Considerando a conjuntura e as peculiaridades das constituições das holdings e das retiradas dos sócios, que tudo ocorreu às vésperas do pedido de recuperação judicial da devedora principal GLOBAL, que os devedores avalistas firmaram a CCB objeto da execução pouco tempo depois de realizarem as doações das quotas sociais, e, desde 2023, possuem diversas execuções distribuídas contra si (v. nota de rodapé de fls. 5) sem notícia da reserva de bens para as quitações, é possível inferir que, a princípio, referidos procedimentos tiveram por escopo não apenas o planejamento patrimonial, mas o intuito de esvaziamento de bens para frustrar os credores, o que indica, em tese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. O perigo na demora consiste na existência de diversas execuções contra os executados e na concreta possibilidade de dilapidação patrimonial, colocando em risco a satisfação das obrigações, mormente em razão da aparente má-fé do devedor Felipe que, conforme certidão de fls. 342, informou ao oficial de justiça desconhecer a própria filha GABRIELLA, quando da realização do ato de intimação dela para o presente incidente. Nesse sentido, o r e bem fundamentado parecer do MP. Assim, presentes, para os fins ora analisados, os requisitos dos arts. 50 do CC, defiro o arresto, via SISBAJUD, de ativos existentes em nome de Gabriella Schutzer de Andrade Sanchez, Carolina Schutzer de Andrade Sanchez, Luísa Silva Sanchez, CGS Holding Ltda. e Dourado Holding Ltda, por repetição programada, até o limite de R$ 738.076,55. Cite(m)-se o(s) sócio(s) para os fins do art. 135 do CPC. Remetam-se os autos para fila pesquisas para cumprimento do arresto. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)

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Processo nº 1064648-89.2025.8.26.0100

ID: 315682220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064648-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WOUTERS UGOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio pre… Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 59/67), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Ademais, o próprio objeto dos autos indica existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Isso porque, o autor celebrou contrato para aquisição de veículo no valor de R$ 110.000,00, tendo realizado pagamento de entrada no valor de R$ 43.000,00 e se comprometido ao pagamento de parcelas mensais no importe de R$ 2.208,02. Na inicial, pretende a readequação da parcela mensal para o valor de R$ 1.715,71 (fls. 27/31), que representa mais de um salário mínimo, sendo razoável presumir, portanto, que o autor possui despesas incompatíveis com a condição de pobreza alegada. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1047091-89.2025.8.26.0100

ID: 279093870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047091-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m… ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1091808-89.2025.8.26.0100

ID: 326543010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091808-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requis… Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requisitos legais. Anote-se. 2. Considerando o disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 3. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que seja determinado ao requerido que efetue o pagamento de R$ 38.102,78 ao Hospital Albert Einstein, relativo aos exames e medicamentos utilizados durante a internação, bem como para que efetue o pagamento integral dos honorários médicos no valor de R$ 30.201,26 e ainda para que custeie ou forneça o medicamento Rituximabe. Alega que a autora teve a internação no Hospital Albert Einstein devidamente autorizada pelo requerido, porém, foi surpreendida com a cobrança referente a alguns exames e medicamentos, não cobertos pela ré, que passaram a ser cobrados como despesas particulares. Alega ainda que que foi negado o pedido de reembolso integral dos honorários médicos. Insurge-se contra a negativa de cobertura contratual pelo réu, alegando-a abusiva. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, há probabilidade do direito alegado em relação às despesas da internação sofrida pela autora (relatório médico e de internação de fls. 74), que inclusive foi autorizada pelo réu. Ainda que exista eventual previsão contratual para negativa de cobertura de algumas despesas, os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento do consumidor durante sua internação, realizados por determinação médica, integram, em princípio, as despesas da internação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar à requerida que efetue o pagamento das despesas médicas no valor de R$38.102,78, relativo às despesas hospitalares decorrentes da internação da autora, ao Hospital Albert Einsten, no prazo de 5 dias uteis, sob pena de fixação de multa diária. Para cumprimento desta decisão, deverá a autora protocolar cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, que assim valerá como ofício, junto ao requerido. Quanto ao pedido de tutela de urgência para cobertura integral dos honorários médicos, não há probabilidade do direito alegado, pois ao contrário do que entende a autora, não se tratando de médicos credenciados ao plano de saúde, seus honorários se submetem, em princípio, à tabela de reembolso prevista contratualmente. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência para determinar sua cobertura integral pela ré. 4. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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