Resultados para "1036702-45.2025.8.26.0100" – Página 167 de 175

Processo nº 1086657-45.2025.8.26.0100

ID: 327154472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086657-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086657-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Mds Corretora e Administradora de Seguros S/A - Vistos. 1- A autora MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A. demonstrou s… Processo 1086657-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Mds Corretora e Administradora de Seguros S/A - Vistos. 1- A autora MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A. demonstrou ser titular de diversos registros de marca mista composta pela porção nominativa "MDS" no INPI, com especificação, dentre outros, para prestação de serviços relacionados a seguros (fls. 45/61). E de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E também restou demonstrado que a ré, que atua no ramo de comercialização de materiais de limpeza, utiliza a sigla "MDS" como marca (fls. 07/09). Nesse sentido, em que pese a relevância das alegações da autora e em que pese seja crime contra registro de marca a reprodução, sem autorização do titular, no todo ou em parte, de marca registrada (art. 189, inciso I), é importante ressaltar que, tratando-se de marca sem alto renome, a colisão se dá a partir do momento em que a reprodução ou imitação se refere a produto ou serviço do mesmo ramo do mercado (princípio da especialidade). Ocorre que, em análise preliminar, enquanto as marcas de titularidade da autora estão relacionadas a prestações de serviços de seguros, o segmento do mercado explorado pela ré aparentemente está relacionado apenas ao comércios de produtos de limpeza, ou seja, aparentemente se tratam de ramos distintos, sem nenhuma afinidade evidente. Desta forma, não vislumbro a presença de elementos que caracterizem aprobabilidade do direitoe operigo de dano, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097036-45.2025.8.26.0100

ID: 327265604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097036-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisór… Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisória de urgência de natureza cautelar opostos por VINICIUS MARTINS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. e MATER ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, que foi objeto de penhora no qual o embargado Banco do Brasil ingressou com cumprimento definitivo de sentença em face da embargada Mater. Narra que, em 15/05/2024, passou a ser proprietário do imóvel dos autos, após a transferência de Suzete Costa Santos, pelo valor de R$ 220.000,00, que se encontra totalmente quitado. Afirma, também que a transmitente adquiriu os direitos do imóvel de Zuleima Aparecida de Carvalho e José Severino de Oliveira, em 14/01/2015, que adquiriram o imóvel da empresa embargada Mater, pelo valor de R$ 589.136,00, já quitado. Informa que o imóvel se encontra na posse manda, pacífica e ininterrupta ap longo dos últimos 30 (trinta) anos e que ingressou com ação de usucapião, para ter sua propriedade regularizada, a qual tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo. Relata, ainda, que, como os antecessores, tentaram localizar a embargada incorporadora, visando promover a regularização da propriedade através da escritura de venda e compra, mas não obteve êxito, pois não foi possível localizar a embargada, tampouco um representante legal, não sendo possível outra forma de ver regularizada sua aquisição e ostentação de proprietário, senão pelo reconhecimento via ação de usucapião. Afirma que foi surpreendido com o contado da engenheira civil Fabiana Albano Russo de Melo, CREA 5061498042/D, que lhe informou ter sido designada para avaliação do imóvel, tendo ciência da ação de cumprimento definitivo de sentença ocorrendo entre as embargadas. Aduz ser irregular a penhora sobre o imóvel em questão, pois não pertence há 30 (trinta) anos à devedora Mater. Por essa razão, requer, em sede de tutela de liminar, a manutenção da posse do bem imóvel ao embargante, para que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato judicia que implique na indisponibilidade do bem imóvel em apreço. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia da matrícula do imóvel (fls. 43/45),certidão conjunta de débito tributários imobiliários (fls. 47), instrumento particular de promessa de venda e compra (fls. 48/52), instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de transferência de imóvel (fls. 53/55), recibos de pagamento (fls. 56/60), notas promissórias (fls. 61/100), cópia petição inicial da ação de usucapião que tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo (fls. 103/113). 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 4. Sem prejuízo, a parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte embargante comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, cópias da carteira de trabalho, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1097036-45.2025.8.26.0100

ID: 327272334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097036-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisór… Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisória de urgência de natureza cautelar opostos por VINICIUS MARTINS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. e MATER ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, que foi objeto de penhora no qual o embargado Banco do Brasil ingressou com cumprimento definitivo de sentença em face da embargada Mater. Narra que, em 15/05/2024, passou a ser proprietário do imóvel dos autos, após a transferência de Suzete Costa Santos, pelo valor de R$ 220.000,00, que se encontra totalmente quitado. Afirma, também que a transmitente adquiriu os direitos do imóvel de Zuleima Aparecida de Carvalho e José Severino de Oliveira, em 14/01/2015, que adquiriram o imóvel da empresa embargada Mater, pelo valor de R$ 589.136,00, já quitado. Informa que o imóvel se encontra na posse manda, pacífica e ininterrupta ap longo dos últimos 30 (trinta) anos e que ingressou com ação de usucapião, para ter sua propriedade regularizada, a qual tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo. Relata, ainda, que, como os antecessores, tentaram localizar a embargada incorporadora, visando promover a regularização da propriedade através da escritura de venda e compra, mas não obteve êxito, pois não foi possível localizar a embargada, tampouco um representante legal, não sendo possível outra forma de ver regularizada sua aquisição e ostentação de proprietário, senão pelo reconhecimento via ação de usucapião. Afirma que foi surpreendido com o contado da engenheira civil Fabiana Albano Russo de Melo, CREA 5061498042/D, que lhe informou ter sido designada para avaliação do imóvel, tendo ciência da ação de cumprimento definitivo de sentença ocorrendo entre as embargadas. Aduz ser irregular a penhora sobre o imóvel em questão, pois não pertence há 30 (trinta) anos à devedora Mater. Por essa razão, requer, em sede de tutela de liminar, a manutenção da posse do bem imóvel ao embargante, para que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato judicia que implique na indisponibilidade do bem imóvel em apreço. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia da matrícula do imóvel (fls. 43/45),certidão conjunta de débito tributários imobiliários (fls. 47), instrumento particular de promessa de venda e compra (fls. 48/52), instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de transferência de imóvel (fls. 53/55), recibos de pagamento (fls. 56/60), notas promissórias (fls. 61/100), cópia petição inicial da ação de usucapião que tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo (fls. 103/113). 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 4. Sem prejuízo, a parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte embargante comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, cópias da carteira de trabalho, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066772-45.2025.8.26.0100

ID: 329872670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066772-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTANTE PAY E SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTOS LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066772-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Instante Pay e Solutions Ltda - Fls.120/121: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que … Processo 1066772-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Instante Pay e Solutions Ltda - Fls.120/121: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNA SANTOS LAGO (OAB 463164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036702-51.2019.4.01.3700

ID: 276610175

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036702-51.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036702-51.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO GARROS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “B” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual a parte autora, identificada em epígrafe, objetiva a revisão da correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que reflita adequadamente a inflação, como o IPCA ou INPC, além do pagamento das diferenças correspondentes. Sustenta o polo ativo, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, frustrando a função protetiva do fundo. A tramitação do feito ficou suspensa, no aguardo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, conforme deliberação deste juízo. Posteriormente, em virtude do julgamento da referida ADI, os autos vieram conclusos para sentença. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate nestes autos envolve a discussão sobre a legalidade do índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS e a possibilidade de substituição judicial da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, com reflexos no pagamento de diferenças pretéritas e eventuais efeitos futuros. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice. Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta por TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos lucros, deve garantir, no mínimo, a correção pelo índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se, ainda, que caberá ao Conselho Curador do Fundo definir, quando necessário, a forma de compensação da diferença entre a remuneração legal e o IPCA, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/1990. Importa sublinhar que o STF atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, de modo que a nova sistemática de remuneração aplica-se exclusivamente aos saldos existentes e depósitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte foi enfática ao vedar a recomposição retroativa de supostas perdas passadas, em qualquer hipótese, sob pena de violação à decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. A eficácia vinculante da decisão proferida na ADI 5090 decorre do art. 102, § 2º, da Constituição da República e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, os quais impõem a observância obrigatória da deliberação da Corte por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, não há margem para a procedência do pedido de revisão retroativa dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A pretensão, nesse ponto, esbarra diretamente nos efeitos modulados da decisão do STF, de modo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Quanto à pretensão de substituição da TR por índice diverso para os períodos posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, inexiste interesse de agir. A demanda perdeu seu objeto diante da alteração do regime jurídico da correção das contas vinculadas, que passou a observar, de forma obrigatória, o IPCA como índice mínimo. A operacionalização da eventual recomposição da remuneração caberá ao Conselho Curador do FGTS, conforme destacado pelo STF, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se a esse órgão administrativo para definir a forma de implementação da política de compensação. Ressalto, além disso, que eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 5090 — que possui eficácia vinculante e alcance erga omnes — poderá ser objeto de reclamação constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “l”, da CRFB e do art. 988, III, do CPC, instrumento próprio para preservar a autoridade das decisões daquela Corte e assegurar o cumprimento das determinações oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. Em outro plano, lembro que, ante o posicionamento definitivo do STF, é possível a prolação de sentença de improcedência mesmo nos casos em que ainda não tenha havido citação da parte ré, com base na aplicação analógica do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de julgamento liminar de improcedência, autorizado quando o pedido contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, dispensando a fase instrutória. O Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF corrobora tal possibilidade, ao afirmar que, “Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante”. Ainda que a demanda já se encontre em estágio processual mais avançado, a fundamentação aplica-se analogicamente, em prol da segurança jurídica e da uniformização do ordenamento jurídico. No que se refere à condenação em honorários e custas processuais, entendo que não seria razoável imputar à parte autora os encargos da sucumbência, tendo em vista que a improcedência resulta exclusivamente da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa das perdas. De igual modo, não há fundamento para condenar a CEF, considerando que esta apenas se limitou a aplicar o regime legal vigente à época dos fatos. Não se pode atribuir a ela qualquer conduta voluntária que tenha ensejado a judicialização da controvérsia, razão pela qual também se afasta a condenação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5090: (i) julgo improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária e pagamento de diferenças relativas ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, no que se refere ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024), nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC; e (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Positioning Consultoria De Negócio Em Vendas E Marketing Ltda. x Bradesco Saude S/A

ID: 308858666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074241-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSITIONING CONSULTORIA DE NEGóCIO EM VENDAS E MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074241-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Positioning Consultoria de Negócio Em Vendas e Marketing Ltda. - Bradesco Saude S/A - Relação: 0452/2025 Teor do … Processo 1074241-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Positioning Consultoria de Negócio Em Vendas e Marketing Ltda. - Bradesco Saude S/A - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Alega a autora na peça inicial que: (i) celebrou contrato de assistência médica com a requerida, na modalidade coletivo empresarial; (ii) está adimplente com o pagamento das mensalidades; (iii) no início do mês de maio p.p., recebeu notificação de rescisão contratual, com término previsto para o dia 31/05/25; (iii) a continuidade da prestação de serviços é imprescindível para o beneficiário Luis Antonio, atualmente com 71 anos de idade e em acompanhamento médico por doença da artéria coronária. Requer a concessão de medida de urgência para proibir a rescisão unilateral do plano em questão, garantindo a continuidade do tratamento do beneficiário até alta médica definitiva. Ao final, pretende a confirmação do pedido liminar. Pugna pela tramitação em segredo de justiça. É o relatório. Decido. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se dos autos a tarja de segredo de justiça, providencie a serventia. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico de fl. 119 atesta que o beneficiário do plano de saúde da autora possui enfermidades graves e está em tratamento ("está em acompanhamento clínico por doença da artéria coronária com implante de stent, síncope secundária a hipersensibilidade do seio cardotídeo com implante de marca-passo (03/2024), hipertensão arterial, displidemia, apneia obstrutiva do sono)". Conforme tese estabelecida no julgamento do Tema 1082 pelo c. STJ, vedado o encerramento da prestação de serviços da requerida na hipótese (cognição sumária). Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar ao réu a, no prazo de 24 horas, sob pena de incidir em multa diária de R$1.500,00, até ulterior deliberação, sem prejuízo de multa de R$ 15.000,00 por evento em que seja recusado atendimento ao beneficiário, sob o pretexto de cancelamento do plano de saúde (após a intimação pessoal do réu, que ocorrerá na forma do parágrafo abaixo ou por citação e intimação eletrônica). Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelos advogados da autora ao réu (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, emende a autora a peça inicial para esclarecer: (i) a data de contratação do plano de saúde; (ii) se há outros beneficiários no plano de saúde em questão. Nesta hipótese, indique o fundamento para manutenção do plano de saúde a eles e retifique o pedido (liminar e principal). Apresente documentos aptos a corroborar suas alegações. Pena de revogação da liminar e indeferimento da peça inicial. 5) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087336-45.2025.8.26.0100

ID: 310044932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087336-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LSB COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087336-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lsb Comercio de Doces Ltda - 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 01362… Processo 1087336-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lsb Comercio de Doces Ltda - 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (29/05/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032240-45.2025.8.26.0100

ID: 293530994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032240-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARADISO DO SAHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de ju… Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.931,60, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032240-45.2025.8.26.0100

ID: 293530677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032240-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARADISO DO SAHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de ju… Processo 1032240-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Residencial Paradiso do Sahy - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.931,60, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057945-45.2025.8.26.0100

ID: 294442336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057945-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057945-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Alves Liborio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedi… Processo 1057945-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Alves Liborio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATO ALVES LIBÓRIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, igualmente qualificada. Narra o autor, em síntese, que reside como inquilino no imóvel situado na Rua Barretos, 306, Casa 3, São Paulo-SP e desde o momento que ingressou no imóvel vem enfrentando problemas constantes relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água da ré. Logo ao tomar posse do imóvel, constatou a ausência de fornecimento de água, razão pela qual se dirigiu ao posto de atendimento da ré, sendo surpreendido com a informação de que havia um débito expressivo vinculado à unidade consumidora, em período anterior à sua ocupação e de responsabilidade do antigo morador. Não obstante, no segundo semestre de 2021 foi-lhe imposta a condição de assumir integralmente o débito mediante a celebração de um acordo de parcelamento em seu nome como única alternativa para a retomada do fornecimento da água. Após o início do cumprimento do acordo, o requerente passou a enfrentar dificuldades de ordem financeira que tornou impossível o cumprimento do acordo firmado com a ré, culminando em situação de inadimplência a partir de "2020". Não obstante, as faturas emitidas pela ré continuaram a apresentar valores extremamente elevados, muitas com cobranças nos valores de R$4.000,00, R$5.000,00 e até R$6.000,00 sem qualquer justificativa plausível, sem realização de vistoria técnica no local ou fornecimento de explicações claras sobre o origem de tais cobranças. Então a ré lhe impôs a celebração de sucessivos acordos, que longe de resolver a situação apenas promoveu o aumento progressivo da dívida, que atualmente já ultrapassa o valor de R$71.000,00. Alega que a ré adotou prática abusiva ao se omitir em relação às reiteradas solicitações de análise das dívidas, impor cobranças abusivas e ameaça-lo de corte de serviço essencial. Discorre sobre o descumprimento de normas regulatórias pela ré. Aduz ter sofrido danos morais em decorrência dos fatos. Assim requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de qualquer dívida que lhe for imputada em relação às faturas atinentes à unidade de fornecimento nº 129368717003, devendo a ré se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos de parcelamento/refinanciamento de dívida firmados entre as partes, com a consequente inexigibilidade de quaisquer cobranças relacionadas à unidade de fornecimento nº 129368717003, impondo-se à ré a imediata regularização dos serviços de fornecimento de água, livre de qualquer ônus e desvinculado de débitos anteriores, por cobrança com base unicamente em sua média real de consumo, além da restituição de todos os valores pagos a maior no período de 2021 a 2025 e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Ante os documentos de fls. 34/45, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que os débitos impugnados decorrem de acordos regulamente firmados pelo autor desde o ano de 2021. Conforme se observa dos recortes de fls. 8/9, no dia 08/10/2021 o autor havia celebrado com a ré não um, mas três acordos assumindo o parcelamento de débitos em valores expressivos, o que torna inverossímil a alegação de que assunção de débito devido pelo antigo morador do imóvel. Além disso, o autor celebrou com a ré outros acordos em valores expressivos, não tendo apresentado nenhum documento a indicar que tenha em algum momento contestado tais lançamentos. Logo, a probabilidade do direito vindicado na inicial demanda a colheita do contraditório, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes