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"1036706-19.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 167 de 183

Unidas Locadora S/A x Paulo Roberto Cardoso Guerra

ID: 319367817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047570-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CARDOSO GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DO AMARAL PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE PREVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047570-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047570-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Unidas Locadora S/A - Apdo/Apte: Paulo Roberto Cardoso Guerra - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - deram provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o apelo da ré, por votação unânime - APELAÇÃO BEM MÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À QUILOMETRAGEM EXCEDENTE, CONTUDO, DEIXOU DE APRECIAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AUTOR QUE, EM TESE, SÃO CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR OMISSÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL DA R. SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 11 E DO ARTIGO 489, §1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA ANULADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Odair Jose Previato (OAB: 247121/SP) - Fernanda do Amaral Previato (OAB: 183086/SP) - 5º andar

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Mayara Maria Nascimento Da Silva x Fundos De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 277297799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127401-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127401-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127401-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayara Maria Nascimento da Silva - Apelado: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii e outro - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR JULGADA PROCEDENTE APONTAMENTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES POR CERCA DE UM MÊS APÓS A QUITAÇÃO DA PARCELA EM ABERTO VALOR FIXADO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE JUROS DE MORA COM CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INCORREÇÃO PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO ENCARGO A PARTIR DO EVENTO DANOSO DESCABIMENTO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CONTRATUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU DESCABIMENTO VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM PROL DO PROCURADOR DA APELANTE.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Zapsign Processamento De Dados Ltda. x Docusign Brasil Solucoes Em Tecnologia Ltda.

ID: 321106371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203740-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

DOCUSIGN BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN LUCAS DUTRA URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203740-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zapsign Processamento de Dados Ltda. - Docusign Brasil Solucoes Em Tecnologia Ltda. - 1 - Passo à análise das … Processo 1203740-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Zapsign Processamento de Dados Ltda. - Docusign Brasil Solucoes Em Tecnologia Ltda. - 1 - Passo à análise das preliminares. 1.1 - Referente ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça feito pela Ré, não vislumbro o interesse público ou social alegado. Tratando-se de uma discussão acerca de possível violação de direitos marcários, os quais são públicos por definição, entendo como pertinente a manutenção da publicidade processual. 2 - Superada a análise das preliminares, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 - Como se observa da inicial, bem como das contestação, remanesce como ponto controverso a utilização indevida da marca da Autora (ZAPSIGN) como palavra-chave no Google Ads pela Ré. Assim, DEFIRO a prova requerida pelas partes para deslinde da controvérsia. Expeça-se ofício à empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (CNPJ n.º 06.990.590/0001-23), a fim de que informe nos autos se houve contratação do termo "ZAPSIGN" e/ou eventuais variações textuais dele, por parte da Ré DOCUSIGN BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., na plataforma Google Ads, e, em caso afirmativo, forneça o histórico destas contratações. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, a ser instruída com a documentação pertinente. Deverá a parte Autora providenciar a impressão desta decisão e encaminhar o presente ofício diretamente à GOOGLE. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail "sp1vemp@tjsp.jus.br", com o número do processo no campo "assunto". Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação. 4 - Referente à manifestação de fls. 182/183, mantenho a decisão de fls. 153/156 por seus próprios fundamentos, em especial diante da produção de prova ora deferida que restringirá os resultados à eventual utilização do termo "ZAPSIGN" e/ou variações dele. P.I.C. - ADV: RENAN LUCAS DUTRA URBAN (OAB 323128/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ (OAB 120710/SP)

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Engeblind Construções E Reformas Ltda e outros x Engeblind Construções E Reformas Ltda e outros

ID: 324268113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094712-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENGEBLIND CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA SANTO EUGENIO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ENGEBLIND CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA SANTO EUGENIO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SELMA DE CAMPOS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094712-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santo Eugenio Patrimonial Ltda - Engeblind Construções e Reformas Ltda - Engeblind Construções e Reformas Ltda… Processo 1094712-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santo Eugenio Patrimonial Ltda - Engeblind Construções e Reformas Ltda - Engeblind Construções e Reformas Ltda - Santo Eugenio Patrimonial Ltda - Ciência às partes, informando por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Sandra Regina Fantini (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 577), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$82,42 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). Nada Mais. - ADV: SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP), SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

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Processo nº 0034017-19.2024.8.26.0100

ID: 323271115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034017-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034017-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1098882-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 45/50: Razão assis… Processo 0034017-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1098882-83.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 45/50: Razão assiste ao exequente. Com efeito, o executado João Augusto Gonçalves Bueno foi citado por edital nos autos principais, razão pela qual deverá ser intimado a cumprir a sentença por meio de edital. Desta feita, na forma dos artigos 513, §2º, IV e 523 do CPC, intime-se o executado por edital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a empresa executada FÁBRICA 3 EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA no endereço: Rua Cabo Verde, 272, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04550-080, por meio de oficial de justiça. Serve a presente como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0015587-19.2024.8.26.0100

ID: 323699976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015587-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015587-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1117231-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R. Barreto Sociedade de Advogados - Para realização… Processo 0015587-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1117231-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R. Barreto Sociedade de Advogados - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 37,02, haja vista que o INFOJUD pessoa jurídica é ECF e requer 2 UFESPS por pesquisa, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Anderson Corso Ortiz De Souza x Banco Pan S/A

ID: 326193540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078707-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORSO ORTIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1078707-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078707-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Corso Ortiz de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - DM Nº: 26.916 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: ANDERSON CORSO ORTIZ DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S/A. APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelante não pagou o preparo e nada mencionou a respeito. Intimação para recolhimento do preparo recursal de forma dobrada. Não atendimento. Pedido de dilação de prazo. Impossibilidade. Diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, decretada a deserção. Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Cuida-se de apelação interposta pelo autor, com o intuito de reformar a r. sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo automotor. É o relatório. Decido monocraticamente, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC. Foi determinado, então que realizasse o pagamento do preparo de forma dobrada, com força no artigo 1007, §4º, do CPC. A determinação não foi cumprida, tendo sido requerida a dilação de prazo. Não é possível, porém, a dilação de tal prazo. Não atendida a ordem para o recolhimento, deixo de receber o apelo em razão da deserção. O preparo é o único requisito de admissibilidade recursal ligado à deserção. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem o devido recolhimento, o recurso não pode ser admitido, hipótese em que o art. 932, III, do CPC autoriza que o relator decida monocraticamente. Assim, pelas razões expostas, o caso é de não conhecimento do recurso de apelação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao primeiro grau, observadas as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Bradesco Saúde S.A. x Mailson Gomes De Almeida

ID: 326393698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177938-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MAILSON GOMES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177938-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177938-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S.a. - Apelado: Mailson Gomes de Almeida - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR MATERIAIS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME TABELAS DE REFERÊNCIA DO MERCADO NACIONAL, BEM COMO HONORÁRIOS MÉDICOS, ESTES ÚLTIMOS NOS LIMITES DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A VALIDADE DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO ADOTADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. NO MÉRITO, OS PARÂMETROS DE REEMBOLSO ESTABELECIDOS PELO CONTRATO SÃO OBSCUROS E EMPREGAM FATORES QUE SÃO DE CONHECIMENTO APENAS DA RÉ. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE REEMBOLSO DEFINIDO PELA SENTENÇA. IV. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S.A. x Mailson Gomes De Almeida

ID: 326379821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177938-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MAILSON GOMES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177938-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177938-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S.a. - Apelado: Mailson Gomes de Almeida - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR MATERIAIS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME TABELAS DE REFERÊNCIA DO MERCADO NACIONAL, BEM COMO HONORÁRIOS MÉDICOS, ESTES ÚLTIMOS NOS LIMITES DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A VALIDADE DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO ADOTADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. NO MÉRITO, OS PARÂMETROS DE REEMBOLSO ESTABELECIDOS PELO CONTRATO SÃO OBSCUROS E EMPREGAM FATORES QUE SÃO DE CONHECIMENTO APENAS DA RÉ. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE REEMBOLSO DEFINIDO PELA SENTENÇA. IV. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Odalia Hemples Padilha x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 326824436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045172-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODALIA HEMPLES PADILHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0045172-19.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023428-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1023428-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odalia Hemples Padil… Processo 0045172-19.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023428-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1023428-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odalia Hemples Padilha - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Diante do depósito judicial e da concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada às fls. 69/70, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Formulário às fls. 82. Considerando que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, determino que no prazo de 60 (sessenta) dias a parte executada recolha a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme determina o art. 4º, inciso IV, da Lei Nº 11.608/03, observado o valor mínimo de 5 UFESPS, bem como providencie a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, nos termos do que determina o artigo 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral (NSCGJ): "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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