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Processo nº 1076884-73.2025.8.26.0100

ID: 291599605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076884-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076884-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.L. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não… Processo 1076884-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.L. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de antecipação de tutela comporta parcial acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que foi vítima de golpe on-line por meio da plataforma WhatsApp, gerida pelo réu. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente às contas do WhatsApp, dados cadastrais relativos às linhas telefônicas, tais como números de IMEI dos aparelhos utilizados e os registros de acesso dos últimos seis meses. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciada pelos documentos que noticiam que o requerente teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro quando da contratação para portabilidade do empréstimo consignado, conforme conversa de fls. 33/39, que destoa do documento de fls. 42/44 e 45/58. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista que o provedor de aplicações tem a obrigação legal de resguardar registros de no máximo seis meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, de forma que é possível que, quando do deslinde da causa, já tenha transcorrido este prazo, prejudicando o direito da requerente. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 22 do Marco Civil da Internet, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet", que é justamente o caso dos autos. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNET PERFIS FALSOS CRIADOS NO APLICATIVO WHATSAPP TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que determina ao Facebook Brasil a remoção das contas, bem como o fornecimento dos dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e os números IMEI dos aparelhos de telefone Inconformismo do Facebook Existência de grupo econômico entre as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc Obrigação de fornecimento de informações por parte da provedora de aplicação, contudo, deve ficar restrita a registro de acesso a aplicações de internet Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet - Razoabilidade da multa diária fixada em R$5.000,00 Preservação do direito a ser acautelado Decisão reformada em parte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073046-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do requerente a fim de que a requerida seja compelida a, no prazo de 10 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 9.1184-7917, fornecer os registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada à R$ 6.000,00 (seis mil reais), até o 30º dia de descumprimento, por ora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1088524-73.2025.8.26.0100

ID: 315648929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088524-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PETROCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088524-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Petrocelli - Vistos. O Código de Processo Civil de 1973 previa como procedimento cautelar específico a exib… Processo 1088524-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Petrocelli - Vistos. O Código de Processo Civil de 1973 previa como procedimento cautelar específico a exibição de documento ou coisa (artigos 844 usque 845). Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Na mesma verve são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A Seção VI, que tem como título a exibição de documento ou coisa, somente trata da determinação de exibição dirigida contra a parte ou contra o terceiro particular. Caso se pretenda a exibição de documento existente em repartição pública, haver-se-á de recorrer à previsão normativa do art. 438 (ou previsão correlata, prevista em legislação extravagante, como o art. 1º, § 4º, da Lei 4.717,, de 1965, ou o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.016, de 2009), ou, eventualmente, especificamente no caso de exibição preparatória, à medida de produção antecipada de prova (arts. 381 a 393), ou ainda à figura do habeas data (Lei 9.507, de 12.11.1997). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 304, grifei e destaquei). Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: É admitidaaexibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.774.987 - SP) Dessa arte, adotado o rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu para no prazo de 15 (quinze) dias exibir em juízo o documento solicitado pelo autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 400, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Quanto ao disposto no § 4º do artigo 382 do CPC, Flávio Luiz Yarshell vaticina que a interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LIV e LV) autoriza dizer que a limitação ali estabelecida se justifica apenas no limite do que constou do § 2º do art. 382 e considerando a circunstância de que no processo de antecipação não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito; exceto se para justificar a inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação. Fora daí, a possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo demandado deve ser ampla, como é a correspondente norma constitucional. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Thomson Reuters, página 1042). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1063013-73.2025.8.26.0100

ID: 279754401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063013-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA BOMFIM GENOSO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ADV: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Luiza Bomfim Genoso (OAB 457510/SP) Processo 1063013-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA… ADV: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Luiza Bomfim Genoso (OAB 457510/SP) Processo 1063013-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Fls. 784/788: Custas iniciais devidas ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 776 foi regularmente inutilizada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1066796-73.2025.8.26.0100

ID: 276751280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066796-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO GUIRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066796-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Guirico - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos au… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066796-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Guirico - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, se descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato, é verossímil a alegação de que igualmente descabida a cobrança de multa contratual. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer relacionado à multa contratual em razão da rescisão, no caso, no valor de R$ 14.875,22. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Gabriela Flora Calvo Da Silva x Neoin Construcões E Incorporação Ltda

ID: 330309490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017229-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FLORA CALVO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUCõES E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1017229-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Flora Calvo da Silva - Neoin Construcões e Incorporação Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizad… Processo 1017229-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Flora Calvo da Silva - Neoin Construcões e Incorporação Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Flora Calvo da Silva em face de Neoin Construcões e Incorporação Ltda, na qual a parte autora relata que em julho de 2022 firmou instrumento particular de compra e venda de imóvel em fase de construção com terceiro, sendo a ré anuente. Narra que cumpriu com suas obrigações contratuais, porém que a ré não entrega as chaves do apartamento desde 2023, quando a construção foi finalizada. Ao final, requer (i) a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que promova a entrega definitiva das chaves e da documentação do imóvel à autora; (ii) a procedência da ação para tornar a tutela definitiva; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à parte autora (fl. 103/104) O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 103/104). Ao analisar o pedido de tutela de urgência, decidiu-se queé impossível verificar em sede sumária de cognição se a ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais. Em sede de contestação (fls. 110/132), a parte ré, regularmente citada (fl. 109), alegoupreliminarmente a falta de interesse de agir da autora. No mérito, alega que há fato exclusivo de terceiro, excludente de responsabilidade, pois o efetivo registro de transferência da propriedade é impossível pois a matrícula está bloqueada em decorrência de penhora averbada na mesma oriunda de outro processo. Ademais, afirma que não há comprovação de que a autora tenha sofrido danos morais. Por fim, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes. A parte autora apresentou réplica (fls. 192/201), alegando quea ré confessou que o empreendimento é irregular, e que se recusou a entregar as chaves. Ademais, alega que não sabia que o empreendimento era irregular, bem como afirma que o processo em que a ré está envolvida bloqueou a matrícula de outras unidades que não a da autora. Por fim, reitera o pedido de indenização por danos morais e a condenação da ré ao pagamento de multa de 50% considerando que a ré vendeu a unidade antes do registro da incorporação imobiliária. Em sede de especificação de provas (fls. 210/212), a parte ré requereuo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora não apresentou manifestação. É o relatório do necessário até o presente momento processual. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida. Como é cediço, o interesse processual é condição de ação e não se confunde com o interesse de direito material. Logo, há interesse processual quando há necessidade de acionar o juízo por meio da escolha da via adequada, a fim de obter o provimento jurisdicional que satisfaça o direito alegado, diante da pretensão resistida. No caso, imperativa a necessidade do autor buscar a tutela jurisdicional para satisfação da pretendida indenização por danos morais. E ainda, a via judicial utilizada se faz adequada, razão pela qual verifico que háinteressedeagir. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Quanto ao pedido pretendido pela autora, reputo necessário maior esclarecimento. Na petição inicial, o pedido da autora consiste em obrigação de fazer para entrega definitiva das chaves e documentos do imóvel (fl. 11). Entretanto, em sede de réplica, diante da alegação em contestação acerca da impossibilidade de entrega das chaves por ausência de "habite-se" e e acerca da ausência de individualização de matrícula, a autora menciona interesse em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 196 e 200). Diante desse cenário, intime-se a parte autora para esclarecer e quantificar seus pedidos - vale dizer: se pretende o desfazimento do negócio, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos -, tendo em vista a impossibilidade de entrega das chaves e de outorga da escritura do imóvel. Prazo: 15 dias. Após manifestação da parte autora, dê-se vista à parte requerida. Ao final, autos conclusos para sentença. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO (OAB 426164/SP)

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Processo nº 1065923-73.2025.8.26.0100

ID: 330478748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065923-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONEGLIAN LECCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1065923-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ana Maria Coneglian Leccioli - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da ca… Processo 1065923-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ana Maria Coneglian Leccioli - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1057096-73.2025.8.26.0100

ID: 296114591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057096-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. S. G. E O. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057096-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.G.O.M. - 1. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de cu… Processo 1057096-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.G.O.M. - 1. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 2. Quanto à análise da tutela provisória, a prova documental que instrui a petição inicial é suficiente, em sede de cognição sumária, a indicar a probabilidade do direito afirmado pela parte autora, ou seja, a existência da denominada "falsa coletivização" e a abusividade da cobrança de mensalidade com reajustes superiores aos definidos pela ANS. Além disso, o perigo da demora é evidente, sobretudo considerando que a última majoração em questão poderá inviabilizar os pagamentos futuros e eventual inadimplência por parte da autora poderá colocar em risco as assistência médica aos três idosos beneficiários do plano. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2021 a 2024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da agravante. Acolhimento parcial. Contrato que conta apenas com dois beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000347-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - AUMENTOS ANUAIS POR SINISTRALIDADE E CVMH - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO PELOS AUMENTOS APLICADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE E FALSO COLETIVO. Recurso em face de decisão proferida em sede de tutela de urgência, analisada inaudita altera parte, que indeferiu o pedido liminar realizado pela autora, que busca a substituição dos índices de aumentos aplicados nos últimos quatro anos, que englobou variação por sinistralidade e VCHM, pelos índices divulgados pela ANS aos planos familiares e individuais - Insurgência recursal que se acolhe em parte, para conceder a tutela requerida quanto ao último aumento, aplicado em dezembro/2024, a despeito da necessidade de dilação probatória para comprovar alegada abusividade por falta de comprovação da sinistralidade - Grupo segurado formado por apenas 1 vida, atinente à septuagenária autora, sob tratamento oncológico - Orientação majoritária desta C. Câmara, acerca do fundamento de falso coletivo. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004915-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (grifei) Observo, contudo, que a urgências somente se verifica em relação ao último reajuste aplicado, de modo que, ao menos em sede liminar, será determinada apenas a suspensão da última majoração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para imediata substituição dos índices de reajuste por aqueles publicados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Parcial acolhimento. Consoante jurisprudência desta C. Câmara, com supedâneo no entendimento do E. STJ, deve ser aplicada aos contratos com características de "falso coletivo" a disciplina dos contratos individuais e familiares, inclusive os índices de reajustes. Contrato coletivo empresarial que conta com apenas sete vidas, todas integrantes de um mesmo núcleo familiar. Probabilidade do direito constatada. Urgência, todavia, que decorre apenas do último reajuste aplicado por colocar efetivamente em risco a continuidade do vínculo. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Tutela de urgência deferida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066501-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifei) Assim, presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida com a finalidade de determinar que a ré suspenda o último reajuste aplicado, substituindo pelos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. Caso haja demora na emissão de novo boleto, autoriza-se a consignação das mensalidades em juízo. Serve de mandado de intimação a presente decisão assinada digitalmente, devendo a parte autora promover a impressão e comprovar o respectivo protocolo junto à ré. 3. Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise de sua conveniência (CPC, artigo 139 inciso VI). Cite-se por meio do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 2243/2019), ou por carta com aviso de recebimento, advertida a parte passiva do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de que não contestada a ação se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1067572-73.2025.8.26.0100

ID: 280191457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1067572-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. G. A. N. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB 68313/SP) Processo 1067572-73.2025.8.26.0100 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: N. A. F. , I. G. A. - VISTOS Trata-se de pedido de Guar… ADV: Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB 68313/SP) Processo 1067572-73.2025.8.26.0100 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Reqte: N. A. F. , I. G. A. - VISTOS Trata-se de pedido de Guarda, ajuizado por N. A. F. e I. G. A. com relação à criança M. A. G., em face da genitora M. G. A. Y.. Aduz que são avós maternos da menor e consideram que a criança esteja exposta a situações indequadas na residência da requerida, além de estarem, em tese, sofrendo alienação parental. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/163. É em suma o relatório. DECIDO. O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Nesse sentido, também, a jurisprudência: Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148 c/c 98, do ECA que se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da tia materna. Ação ajuizada em face dos genitores. Situação de risco inexistente. Súmula 69 do TJSP. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. (CC nº 0042591-79.2020.8.26.0000, Relª Desª Lidia Conceição, j. 15.02.2021). Conflito Negativo de Competência - Ação de guarda com pedido de tutela - Ajuizamento na Vara da Família e Sucessões - Redistribuição à Vara da Infância e Juventude - Medida inadequada - A competência da Justiça especializada se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco Crianças que estão sob os cuidados da avó paterna Conjugação dos arts. 98 e 148, parágrafo único, a da Lei nº 8.069/1990 Risco inexistente - Precedente da Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (CC nº 0019901-22.2021.8.26.0000, Rel Des Magalhães Coelho, j. 17.08.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (I) Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. (II) Demanda originalmente proposta perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos. (III) Insurgência do genitor-requerente contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da mesma Comarca. Alegação de que, conforme laudo técnico, as crianças seriam vítimas de alienação parental pela mãe-guardiã, existindo, assim, situação de risco a atrair a competência do Juízo Minoril. (IV) Irresignação que não prospera. (V) Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se enquadrando a hipótese dos autos no parágrafo único do artigo 148 do ECA. Divergência entre os detentores do poder familiar afeta ao Direito de Família. (VI) Expressão "situação de risco" que deve ser interpretada restritivamente, pena de indevido alargamento da competência material do Juízo Minoril, com enfrentamento de questões a serem tipicamente enfrentadas pelo Juízo de Família. (VII) Para que houvesse situação de risco atrativa da competência do Juízo Menorista, era preciso que ambos os pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando dos filhos - o que não se verifica na espécie, já que os petizes estão amparados sob a guarda materna. (VIII) Constatação da prática de alienação parental que pode ser fundamento para a fixação da guarda unilateral, mas não para a remessa dos autos à Justiça da Infância e Juventude. Juízo de Família que, ademais, pode muito bem tutelar os interesses dos menores, aplicando, se o caso, qualquer das medidas previstas no artigo 6º da lei nº 12.318/2010 - diploma que, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não é de aplicação exclusiva pelo Juízo da Infância e Juventude. (IX) Precedentes desta C. Câmara Especial. (X) Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22228685620208260000 SP 2222868-56.2020.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/12/2020) (g. n.) Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visitas.Laudo pericial que constata a prática de alienação parental. Hipótese que não configura situação de risco. Inteligência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática que não desloca a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Juízo de Família que pode tutelar os interesses do menor, por meio das medidas previstas no artigo 6ºda Lei nº 12.318/10. Poder geral de cautela. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0052518-06.2019.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 26/05/2020; registro: 26/05/2020) (g. n.) Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P.

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M. S. S. x R. R.

ID: 280019885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROMANIN

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MARIA SÔNIA SPATTI

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ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

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ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S.… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Maria Sônia Spatti (OAB 179419/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000742-37.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. S. S. , M. S. S. - Exectdo: R. R. , R. R. - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MARIA SÔNIA SPATTI, visando o adimplemento do julgado proferido nos autos principais nº 1004087-04.2019.8.26.0038, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 (fl. 02). Juntou documentos às fls. 04/24. Emenda à inicial (fls. 28/30). Devidamente intimado (fl. 32); o executado opôs impugnação às fls. 36/88, reiterada às fls. 176/193, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e a ilegitimidade ativa da exequente. Aduziu, ainda, o excesso de execução. Documentos acostados às fls. 89/125; às fls. 146/164 e às fls. 194/200. Manifestação sobre a impugnação às fls. 165/174, com juntada de documentos às fls. 175 e 96/104 e 201/202. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir as alegações de ilegitimidade passiva e de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fls. 126/131 e 132/133: A exequente requereu a penhora no rosto dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26. 0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.0100; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados. Anexou documentos às fls. 134/136. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos dos seguintes autos: (i) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, e; (ii) incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010369-73.2025.8.26.010; ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventuais créditos pertencentes ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos dois incidentes retrocitados, até o valor da dívida (R$ 46.317,27, em 25.04.2025 - fl. 134); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Processo nº 1100164-73.2025.8.26.0100

ID: 330293247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100164-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIS LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100164-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regis Leandro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora… Processo 1100164-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regis Leandro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Campina Grande do Sul, PR, representada pelo advogado Pedro Henrique Amoroso Quedinho Paiva. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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