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Processo nº 1076702-87.2025.8.26.0100

ID: 291224125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076702-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA CORREA VALDIR BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076702-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir, registrado civilmente como Valdir Bernardino da Silva - - Nadia, registrado civ… Processo 1076702-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir, registrado civilmente como Valdir Bernardino da Silva - - Nadia, registrado civilmente como Nadia Correa - É cediço que toda ação, em regra, é distribuída livremente porque vedada a escolha de onde se processará a demanda. A exceção fica aos casos de prevenção, ou seja, quando os pedidos se relacionarem por conexão ou continência, houver risco de decisões contraditórias/conflitantes ou quando se reiterar pedido extinto sem julgamento do mérito (art. 286 do Código de Processo Civil). No caso concreto, a própria parte autora afirma (fls. 02) que a presente demanda já foi objeto de ação anterior, distribuída em 15/05/2024 sob o nº 1005538-37.2024.8.26.0152, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, extinta sem resolução do mérito. Assim, considerando que o mencionado feito foi distribuído anteriormente, tornou-se aquele Juízo prevento para apreciação das matérias discutidas, nos moldes do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: () II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; () Ademais, a situação reafirma o princípio do juiz natural, impondo-se que o mesmo Magistrado que processou a ação anteriormente extinta sem resolução do mérito, seja o competente para análise da presente. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Propositura de demanda idêntica mesmas partes e causa de pedir. Primeira ação que fora extinta sem resolução do mérito. Prevenção configurada. Inteligência do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Preservação do juiz natural. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0008265-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1. Petição inicial do primeiro processo indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I,VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição da segunda ação por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0040618-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Conflito de Competência Prevenção Ocorrência Repropositura de ação extinta sem resolução do mérito, ainda que de forma não idêntica, acarreta a hipótese de reiteração do pedido prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil Competência do juízo suscitado Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0037545-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 10/12/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE HIPÓTESE DE REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PREVENÇÃO CARACTERIZADA Ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos e reintegração de posse originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Arujá Determinação de redistribuição dos autos, por prevenção, à 2ª Vara Judicial da mesma Comarca, onde tramitou pretérita ação entre as mesmas partes, julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência manifestada pelos autores Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta Exclusão do pedido de danos morais e inclusão do pleito de taxa de ocupação do bem que não afasta a regra insculpida no art. 286, II, do CPC Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual Conflito conhecido Competência da 2ª Vara Judicial da Comarca de Arujá. (TJSP; Conflito de competência cível 0036043-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) Pelas razões supra, DECLINO da competência para apreciação dos pedidos. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição por prevenção à 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, com as nossas homenagens. - ADV: MARIA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA (OAB 261861/SP), MARIA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA (OAB 261861/SP)

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Medeiros Vestuario E Confeccoes Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315662788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024737-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024737-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138379-55.2024.8.26.0100) (processo principal 1138379-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Medeiros … Processo 0024737-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1138379-55.2024.8.26.0100) (processo principal 1138379-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Medeiros Vestuario e Confeccoes Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Aldo Brugnera Junior x Dr. Consulta Centro Médico Ltda.

ID: 318869304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022797-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO BRUGNERA JUNIOR

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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Processo 0022797-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1121557-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Aldo Brugnera Junior - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - 1. Em… Processo 0022797-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1121557-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Aldo Brugnera Junior - Dr. Consulta Centro Médico Ltda. - 1. Em que pese as alegações da embargante, impossível o conhecimento dos embargos de declaração, tendo em vista a irrecorribilidade do ato ordinatório, que não contém qualquer conteúdo decisório. Ressalto que, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o artigo 1.001 do mesmo Código dispõe sobre a irrecorribilidade dos despachos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão ante a suposta ausência de apreciação do pedido de tutela recursal - Falta de requisito de admissibilidade - Concessão de prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual - Ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório - Entendimento do C. STJ e inteligência, por analogia, do art. 1.001 do CPC - Irrecorribilidade - Ausência, ademais, de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2101064-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022 - grifado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Apontamento de erro - Não cabimento de embargos de declaração contra ato ordinatório - Caso específico, entretanto, em que houve equívoco do cartório ao determinar o recolhimento de custas - Agravante beneficiário da justiça gratuita - Intimação que deve ser realizada sem custo - Embargos rejeitados, com determinação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2010688-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020 - grifado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição de recurso contra ato ordinatório promovido por cartorário - Impossibilidade - Irrecorrabilidade manifesta - Afronta ao artigo 1.022 do CPC - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2167586-04.2018.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018 - grifado). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESOLUÇÃO Nº 5/STJ, ART. 2º. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Art. 504 do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 139.411/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013 - grifado). Nesse quadro, não vejo como conhecer o recurso oposto pela parte autora, tendo em vista a irrecorribilidade dos atos ordinatórios. Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. Todavia, realmente, com o advento da Lei n.º 15.109/2025 - que introduziu o § 3.º no artigo 82, do Código de Processo Civil -, tornaram-se os advogados dispensados do recolhimento das custas processuais atinentes à execução de honorários advocatícios, incumbindo o pagamento ao executado, ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda Destaca-se, contudo, que as despesas processuais relativas a diligências tais quais pesquisas, expedição de cartas e mandados, bem como desarquivamento de autos não estão abrangidas pela referida norma isentiva. Daí por que RECONSIDERO o aludido ato ordinatório e DEIXO de determinar o recolhimento da taxa judiciária, no tocante à execução dos honorários de advogado. 3. No mais, nos termos dos artigos 513, § 2.º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, portanto, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 187.503,75, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma estabelecida pelo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a parte exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Cumpra-se, atentando-se a z. Serventia para cobrança das custas finais, providenciando a aposição de alerta no cadastro do processo. 5. Intimem-se. - ADV: JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES (OAB 298104/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Adriano Da Silva Camargos

ID: 319843275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adri… Processo 0013388-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1055546-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Adriano da Silva Camargos - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ADRIANO DA SILVA CAMARGOS, CPF 07292151647, até o último valor indicado na execução (R$ 2.097,96 - fl. 03). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1067390-87.2025.8.26.0100

ID: 277334866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067390-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 522274/SP) Processo 1067390-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Marcos Teixeira dos Santos - Vistos. O autor tem domicílio em SÃO CRISTÓVÃ… ADV: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 522274/SP) Processo 1067390-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Marcos Teixeira dos Santos - Vistos. O autor tem domicílio em SÃO CRISTÓVÃO/SERGIPE, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, junte aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, já que o Zapsign não é instituto oficial. Intime-se.

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Processo nº 1096975-87.2025.8.26.0100

ID: 325852203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096975-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096975-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.G.M. - Vistos. 1. Fls. 1/51 Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com e… Processo 1096975-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.G.M. - Vistos. 1. Fls. 1/51 Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e a 1ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c reparação de danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo que não reconhece ter firmado, e busca a suspensão dos descontos, ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o domicílio do autor e do réu, e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III.Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em relação de consumo é do foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC, permitindo ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou do réu. 4. A jurisprudência entende que a declaração de residência é suficiente para comprovar o domicílio do autor, não sendo necessária a apresentação de comprovante em nome próprio. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (Juízo Suscitado). Tese de julgamento:1. A competência para ações de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor ou do réu. 2. Declaração de residência é suficiente para comprovar domicílio. Legislação Citada: CPC, art. 46, 53, III, d, 66, II, 101, I; CDC, art. 4º, I, 6º, VII, 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0020780-24.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28/06/2024; (TJSP; Conflito de competência cível 0019920-23.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28/06/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011222-28.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 18/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0007453-12.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 26/03/2024; TJSP; Conflito de competência cível 0029857-28.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 01/11/2022."(TJSP; Conflito de competência cível 0022154-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. É dizer, a cláusula de eleição de foro, ausentes abusividades, permite a escolha da Comarca, mas, dentro dela, não competem às partes a escolha específica de determinado Foro. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em competência territorial abrangida pelo Foro Regional de Itaquera (CEP: 08371-420 fls. 16), e a parte ré tem domicílio em Curitiba-PR, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. 2. Cumpra-se, com brevidade, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100370-87.2025.8.26.0100

ID: 331855215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100370-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1100370-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Joana de Jesus - Vistos. A autora tem domicílio em CANDEAL/BA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no… Processo 1100370-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Joana de Jesus - Vistos. A autora tem domicílio em CANDEAL/BA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda em Candeal. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Intime-se. - ADV: GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO (OAB 20016/BA)

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Processo nº 1041394-87.2025.8.26.0100

ID: 302419458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041394-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSINETE NOBREGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041394-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cleusinete Nobrega dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de … Processo 1041394-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cleusinete Nobrega dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em que a autora pleitea a exibição de contratos realizados com o réu, bem como extratos mensais dos descontos relativos aos financiamentos, com o objetivo de pleitear sua revisão com base em eventuais cláusulas abusivas. Foi solicitado à autora que emendasse a petição inicial a fim de que comprovasse a solicitação dos documentos em canal adequado (fls. 78 e 96). A autora, entretanto, não cumpriu o quanto determinado. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, tendo em vista que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas (fls. 71/77). A requerente restou carecedora, nestes autos, do interesse de agir, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (tema 648), quais sejam: a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. O E.TJSP já decidiu diversas vezes a este respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos artigos 330, III, e 485, V e VI, do CPC. A autora busca compelir a ré a exibir contratos para apurar supostas fraudes em empréstimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. III.Razões de Decidir 3. A autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de comprovação de pagamento e ausência de procuração específica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo STJ. 2. A ausência de comprovação dos requisitos resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1001516-62.2024.8.26.0498; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a apresentação de contrato bancário celebrado entre as partes - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp n.º 1.349.453-MS, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002707-06.2024.8.26.0123; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Destaco, ainda, o voto do Desembargador Relator Dr. José Paulo Camargo Magano, na Apelação Cível nº 1026538-47.2023.8.26.0405: "embora seja possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, o pleito de exibição do contrato impugnado não pode ser formulado na própria petição inicial, pois esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC), o que pressupõe, por lógico, que o autor já conheça do contrato em sua integralidade. Sem tais informações, a petição inicial da revisional é inepta, justificando-se o seu indeferimento". (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ademais, não é possível o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários genéricas, devendo o contrato, no mínimo, ser apresentado pela parte que alega sua abusividade. Entendimento este em conformidade com o Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1011906-87.2025.8.26.0100

ID: 294529189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011906-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANTONIO CHALITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011906-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Antonio Chalita - Vistos. Folhas 102/105: Para a efetivação da medida pleiteada, pr… Processo 1011906-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Antonio Chalita - Vistos. Folhas 102/105: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FABIO BELLENTANI (OAB 206707/SP)

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