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Fabio Farfelmaze x Lincx Serviços De Saúde Sociedade Civil Ltda.

ID: 323406066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005359-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARFELMAZE

Polo Passivo:

LINCX SERVIçOS DE SAúDE SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005359-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0175660-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Fabio Farfelmaze - Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Lt… Processo 0005359-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0175660-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Fabio Farfelmaze - Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FÁBIO FARFELMAZE, representado e assistido por sua curadora, RENATA BOTKOWSKI, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, sucessora de Lincx Serviços de Saúde Sociedade Civil Ltda., visando o reembolso da quantia referente à sua internação na Clínica Saber Amar. Às fls. 48/121, a parte requerida apresentou impugnação, alegando que a sentença transitada em julgado referiu-se exclusivamente à internação no período e local determinados no processo principal, não abrangendo cobranças relativas a internações posteriores ou em clínicas distintas, configurando fato novo não abrangido pelo título judicial. Argumenta ainda que o exequente não comprovou o efetivo desembolso dos valores cobrados, apresentando apenas documentos insuficientes e genéricos, o que torna ilegítima a cobrança dos valores. Além disso, aponta que o autor não juntou documentos médicos suficientes que comprovem a necessidade dessa nova internação, questionando a pertinência e urgência do tratamento indicado. Sustenta que a obrigação da requerida é de custear a internação junto a clínicas credenciadas (obrigação de fazer), e não a internação em clínica particular não credenciada, com valores acima dos praticados na rede. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores referentes às despesas médicas com internação; ainda, a realização de prova pericial contábil para apurar a validade dos valores apresentados na conta hospitalar, bem como a produção de prova pericial médica, além da concessão de efeito suspensivo à impugnação. Por fim, requer a intimação do exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, detalhamento discriminado de todos os gastos, cópia do prontuário médico e relatórios médicos pormenorizados. Em resposta, a parte exequente/impugnada refutou os argumentos da executada, afirmando que o pedido de reembolso decorre do descumprimento de obrigação de fazer já reconhecida por sentença transitada em julgado, e não de fato novo, sendo plenamente cabível sua conversão em perdas e danos conforme os artigos 499 e 536 do CPC. Narra que a sentença garantiu ao Exequente o direito à internação em clínica especializada pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sem limitação temporal, e diante da omissão da executada foram comprovados os desembolsos realizados nos períodos de 18/11 a 17/12/2023 e de 18/03 a 17/04/2024, nos valores de R$ 31.527,97 e R$ 30.888,53, respectivamente, totalizando R$ 62.416,50, conforme notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Aduz que a executada não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade e tampouco demonstrou que sua rede credenciada ofereceria tratamento equivalente. Por fim, requer-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, por ausência de risco de dano à Executada, e o prosseguimento do cumprimento de sentença com o reembolso integral das quantias comprovadamente desembolsadas. Juntou relatório médico a fl.131 e comprovantes de pagamento às fls. 132/136. Às fls. 140/142, manifestação do DD. Ministério Público, requerendo, diante da tramitação física dos autos principais e do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a juntada de certidão de curatela atualizada. Apontou que as internações referidas decorrem do mesmo quadro clínico que fundamentou a sentença de procedência, indicando a continuidade do tratamento originalmente reconhecido. Também, requereu a intimação da executada para manifestação, bem como que o exequente apresente os prontuários médicos relativos às internações. Ainda, a comprovação de que a internação involuntária foi devidamente comunicada aos órgãos competentes, inclusive à Promotoria do local da internação, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01 e do artigo 23-A, §7º, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.840/2019. Por fim, requereu que o exequente, ou a Clínica Saber Amar, esclareça a natureza jurídica da instituição, com juntada da documentação pertinente, diante da vedação legal à internação em comunidades terapêuticas acolhedoras, nos termos do artigo 23-A, §9º, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.840/2019. À fl. 147 a parte executada reiterou os termos da impugnação. Às fls. 148/149, manifestação do exequente, na qual juntou a certidão de curatela datada de 2010. Ainda, informa que todas as internações referem-se ao mesmo quadro psiquiátrico que fundamentou a ação principal, decorrente de transtorno bipolar e dependência de substâncias psicoativas. Também anexa os prontuários médicos e a documentação relativa à natureza jurídica da Clínica Saber Amar - fls. 154, bem como anuiu com envio de ofício à instituição. Esclarece, ainda, que não há necessidade de comprovar a comunicação da internação aos órgãos competentes, pois o exequente internou-se de forma voluntária. Às fls. 158/159, a DD. Promotoria de Justiça reiterou o pedido de juntada da certidão de curatela atualizada, destacando que o documento apresentado (fls. 150) é de 2010 e, portanto, não atende ao requisitado. Reforçou a necessidade de apresentação dos prontuários médicos completos, por considerar insuficientes os documentos já juntados. Esclareceu que, por se tratar de pessoa interditada, não é possível reconhecer a internação como voluntária, sendo imprescindível a comprovação da comunicação da internação aos órgãos competentes, inclusive à Promotoria do local da internação. Por fim, diante da ausência de comprovação quanto à natureza da Clínica Saber Amar, requereu a expedição de ofício à instituição para que esclareça sua natureza jurídica e apresente os documentos correspondentes. Às fls. 163/164, o executado pleiteia a expedição de mandado de constatação para inspeção presencial da internação do exequente na Clínica Saber Amar, não credenciada pela operadora. Aduz que o pedido visa esclarecer a real situação da internação e evitar falsificação de documentos. Às fls. 165/185, o exequente informa que, após longo período de cumprimento da decisão judicial que garantiu o tratamento psiquiátrico do exequente Fábio na clínica Saber Amar, a executada deixou de reembolsar o valor referente à internação ocorrida, configurando descumprimento da obrigação já transitada em julgado. Narra que a executada regularizou os pagamentos nos meses subsequentes e que a negativa de reembolso revela conduta abusiva e afronta à coisa julgada, motivo pelo qual pleiteia a regularização do referido pagamento. Em relação às requisições do DD. Ministério Público referentes aos itens III e IV, requer a reconsideração de tais solicitações, por entender que os documentos requeridos não são imprescindíveis para demonstrar o descumprimento pontual já sanado, e, caso se entenda pela necessidade, requer dilação de prazo de quinze dias para apresentação dos documentos. Por fim, requer a juntada dos demais documentos solicitados. Às fls. 188/189 a DD. Promotoria de Justiça reiterou os requerimentos de fls. 158/159. Ainda, reiterou o pedido de apresentação de certidão de curatela atualizada e o diferimento do pedido de fls. 163/164. Às fls. 194/196, o executado apresenta fato novo, ressaltando que, apesar do beneficiário ser portador de enfisema pulmonar e estar internado na clínica Saber Amar, documentos médicos indicam que ele continua consumindo tabaco, evidenciando contradição entre diagnóstico e conduta, o que compromete a efetividade do tratamento. Argumenta que a permanência na atual clínica não atende adequadamente às necessidades do paciente, configurando falha na execução da decisão judicial. Destaca que a ré dispõe de clínica credenciada, o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, ambiente livre de tabagismo e mais adequado para o caso, requerendo a reavaliação da internação e a transferência para essa clínica, a fim de assegurar tratamento eficaz e compatível com o quadro clínico do beneficiário. Às fls. 197/202; 206/216, o Exequente manifesta-se sobre o descumprimento da obrigação de reembolso, ressaltando que, durante mais de 10 anos de tratamento na Clínica Saber Amar, todos os valores anteriores foram devidamente pagos. Destaca que a sentença transitada em julgado assegura o seu direito à internação na referida clínica, com cobertura integral pela operadora, e que a negativa de reembolso configura violação da coisa julgada e do ordenamento jurídico. Informa ter atendido ao pedido do DD. Ministério Público para juntada de documentos, subsidiariamente, solicita dilação de prazo para obtenção da certidão completa de objeto e pé da ação de curatela, devido à arquivação dos autos. Reforça que a executada retomou o cumprimento da obrigação após o período inadimplente e que a documentação já comprova o descumprimento, tornando desnecessária nova dilação probatória. Por fim, requer o acolhimento das provas apresentadas, a reconsideração parcial do pedido do DD Ministério Público quanto aos documentos que não vinculam o período discutido, e a efetiva determinação judicial para que a executada cumpra integralmente o título judicial. À fl. 217, acolhida a manifestação da DD. Promotoria de Justiça de 158/159; 188/189 com a determinação de cumprimento pela parte exequente. À fl. 223, a DD. Promotoria de Justiça pugnou pela juntada dos relatórios médicos acerca do uso do tabaco durante a internação pelo exequente. À fl. 224/231, o Exequente informa ter cumprido a determinação judicial, reiterando que já juntou a certidão de objeto e pé do processo de curatela (fls. 201/202) e nova certidão de curatela atualizada, comprovando que Renata Botkowski permanece como curadora de Fábio. Reitera que não se opõe ao envio de ofício à Clínica Saber Amar, onde o Fábio está internado desde 2011. Ressalta que, embora tenha havido descumprimento da decisão, a executada voltou a cumprir a obrigação a partir de dezembro de 2023. Destaca a violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, e reforça que não se trata de rediscutir o mérito, mas apenas de assegurar o cumprimento da obrigação já reconhecida judicialmente, informando, por fim, que apresentará o novo relatório médico. Às fls. 235/238, o Executado contesta o pedido do Exequente, destacando que, embora este tenha alegado necessidade de internação por transtorno bipolar, dependência química e enfisema pulmonar, com base em decisão judicial que garantiu sua internação na Clínica Saber Amar, essa situação estaria desvirtuada. Alega que, apesar da sentença reconhecer o direito ao custeio integral da internação, esta E. Corte, em apelação, limitou a cobertura aos custos equivalentes de clínicas credenciadas. Sustenta que o Exequente, desde 2011, permanece na clínica sem reavaliações periódicas e, atualmente, não está mais internado, mas sim residindo voluntariamente e atuando como funcionário da instituição. Apresenta provas, incluindo vídeo, que mostram a ausência de tratamento clínico efetivo, o que descaracteriza a continuidade da internação. Diante disso, requer o imediato encerramento dos pagamentos à clínica e a restituição dos valores pagos indevidamente desde o fim da condição de paciente, alegando tentativa de indução do juízo a erro, desvio de finalidade contratual e violação da boa-fé. Às fls. 240/242, a parte exequente apresentou o laudo médico atualizado. À fl. 243, determinada a manifestação do exequente em relação ao noticiado às fls. 235/238, bem como a indicação de qual valor encontra-se pendente de quitação. Às fls. 246/248, o exequente aduz que encontra-se internado na instituição desde 2010, com vínculos terapêuticos sólidos. Rebate as alegações da operadora de que atua como funcionário da clínica e que não haveria mais necessidade terapêutica, afirmando que ada gravação usada como prova é ilícita, por ter sido realizada sem consentimento, violando direitos fundamentais (art. 5º, incisos X e LVI da CF). Ressalta que, mesmo na gravação, não há qualquer indício de vínculo empregatício, sendo mencionada apenas a participação em atividades ocupacionais com finalidade terapêutica. Diante disso, requer a rejeição das alegações da operadora e o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer, com manutenção do custeio da internação conforme sentença já transitada em julgado. Às fls. 249/252, o executado opôs embargos de declaração à decisão de fls. 243, apontando omissões e contradições. Alega: (i) omissão quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação (fls. 163/164) para verificar in loco a real situação do exequente; (ii) contradição no laudo clínico que menciona fornecimento de cigarro, em desacordo com a sentença; (iii) omissão sobre o fato de que o autor não pleiteou valores pendentes, sendo a executada, na verdade, credora; (iv) omissão sobre a capacidade da rede credenciada para prestar o tratamento necessário, comprovada nos autos; e (v) omissão quanto ao conteúdo do parecer do DD. Ministério Público, que reconheceu falhas na prova do autor e ausência de respaldo jurídico para manter a obrigação da operadora. Requer o acolhimento dos embargos, a cessação dos pagamentos à clínica e a apuração de valores pagos indevidamente. Em resposta aos embargos opostos, a parte exequente sustenta que não há omissão ou contradição na decisão judicial, destacando que o vídeo apresentado foi obtido por meio ilícito, violando direitos fundamentais, e não comprova vínculo empregatício do executado, apenas sua participação em atividades terapêuticas; além disso, os valores pendentes já foram devidamente informados nos autos, a sentença transitada em julgado reconheceu a necessidade específica do tratamento na clínica Saber Amar, impedindo rediscussão do tema sem violar a coisa julgada, e todos os pedidos do DD. Ministério Público foram cumpridos com a apresentação das provas solicitadas, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados por ausência de qualquer irregularidade processual - fls. 258/263. Às fls. 268/270 , a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo não acolhimento dos embargos, pois incabíveis em razão da decisão de fls. 243 não ter analisado o mérito, não tendo conteúdo decisório. Ressalta que o exequente está internado há 10 anos na Clínica Saber Amar, que, segundo o documento de fl. 185, é um albergue assistencial e não uma clínica psiquiátrica adequada, configurando uma comunidade terapêutica onde a internação é vedada pela legislação vigente (art. 23-A da Lei 11.343/06). Além disso, a internação involuntária do exequente, por ser incapaz, deveria durar no máximo 90 dias para desintoxicação, conforme o mesmo artigo, gerando dúvidas sobre a adequação do tratamento e sua cobertura pela ré. Diante disso, requer a realização urgente de perícia psiquiátrica para verificação e a adequação do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e da clínica escolhida, com nova vista às partes para apresentação de quesitos, ressaltando a imprescindibilidade da diligência mesmo com o trânsito em julgado da decisão, conforme a legislação aplicável que regula a internação e o acompanhamento médico de pessoas com transtornos mentais. Por fim, solicita que seja certificado pela Z. serventia se houve a digitalização dos autos principais e, se não, a viabilidade desse procedimento com brevidade. É o relatório. DECIDO. No tocante aos embargos de declaração opostos às fls. 249/252, rejeito-os. A decisão de fl. 243 não possui conteúdo decisório material, tratando-se de despacho de impulso processual, sem julgamento de mérito da impugnação. Assim, não se revela cabível a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No mais, a controvérsia instaurada nos autos demanda exame aprofundado de aspectos fáticos e jurídicos relevantes, os quais impedem, neste momento, o imediato acolhimento ou rejeição da impugnação apresentada. Em primeiro plano, verifica-se que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito do exequente à internação em clínica especializada, com custeio pela operadora de saúde, sem limitação temporal expressa, desde que mantida a necessidade terapêutica. A execução, neste ponto, decorre de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, diante de suposto descumprimento parcial da operadora no tocante a períodos específicos de internação. Contudo, a parte executada alega que os períodos ora cobrados excedem os limites do título judicial, quer por se tratarem de internações em período distinto do executado originalmente, quer por ocorrerem em clínica diversa da rede credenciada e cuja natureza jurídica é questionada havendo indícios, inclusive, de que se trata de comunidade terapêutica ou albergue assistencial, e não de instituição de saúde formalmente registrada, o que pode colidir com o disposto no art. 23-A, §§ 7º e 9º da Lei nº 11.343/06. Além disso, há alegações de que o exequente, interditado judicialmente, não teria se internado de forma voluntária, sendo necessária a comprovação da devida comunicação aos órgãos competentes, conforme determina o art. 8º, §1º da Lei nº 10.216/01. O DD. Ministério Público, nesse aspecto, pontua a ausência de documentos essenciais, como o Projeto Terapêutico Singular (PTS) atualizado e os relatórios médicos completos que demonstrem a permanência da necessidade de internação terapêutica prolongada. Outro ponto controverso diz respeito à alegada alteração fática da condição do exequente, com informações trazidas aos autos no sentido de que este, atualmente, não estaria mais em regime de internação clínica, mas residindo voluntariamente na instituição, participando de suas rotinas e até desempenhando funções, o que, se comprovado, comprometeria a efetividade do tratamento e descaracterizaria a natureza da obrigação imposta. A documentação apresentada, embora relevante, não afasta por completo essas alegações, há dúvidas quanto à adequação da clínica e a necessidade atual de internação, além de questionamentos quanto à compatibilidade entre os serviços prestados e os valores cobrados, cuja apuração depende de prova técnica. Por fim, há nos autos indicação da existência de alternativa terapêutica equivalente na rede credenciada da executada. Diante de tais elementos, mostra-se indispensável a produção de prova pericial médica e contábil, bem como a complementação documental pelas partes, a fim de esclarecer: A) a efetiva necessidade clínica do exequente; B) a adequação do tratamento prestado à sua condição de saúde; C) a regularidade da internação indicada e da instituição responsável pela internação; D) a correspondência entre os valores cobrados e os serviços prestados. O deferimento dessas provas visa assegurar a observância da coisa julgada, sem, contudo, permitir sua ampliação indevida para fatos novos não abrangidos pelo título executivo. Também resguarda o contraditório e o devido processo legal, evitando enriquecimento indevido ou desvio de finalidade no cumprimento da sentença. Ressalto, desde já, que não se pode admitir que, sob o pretexto de cumprimento da decisão, haja desvio de finalidade da obrigação reconhecida, especialmente se restar comprovado que a instituição acolhedora não atende aos critérios legais de internação hospitalar, ou que o beneficiário da medida já não se encontra em regime clínico, mas sim em convivência residencial, sem acompanhamento médico contínuo. Ademais, a eventual permanência prolongada em comunidades terapêuticas por pacientes interditados, sem reavaliações médicas e fora dos limites legais (como os previstos no art. 23-A da Lei nº 11.343/06 e no art. 8º da Lei nº 10.216/01), pode configurar hipótese de internação irregular, o que reforça a necessidade de apuração técnica. Por outro lado, o eventual inadimplemento parcial da obrigação por parte da operadora de saúde, especialmente se reiterado, pode ensejar o dever de reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo exequente, desde que observados os critérios de necessidade médica, proporcionalidade dos custos, e inexistência de oferta equivalente pela rede credenciada, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (art. 421 do CC). Assim, DETERMINO: 1) A realização de perícia psiquiátrica para avaliar : A) se havia efetiva necessidade médica de internação nos períodos discutidos; B) se o tratamento prestado foi adequado ao quadro clínico do exequente; C) se a Clínica Saber Amar dispõe de estrutura física e equipe compatíveis com as exigências médicas para internação hospitalar; D) se houve continuidade terapêutica compatível com a decisão judicial transitada em julgado; E) se existe ou existiu Projeto Terapêutico Singular (PTS), bem como a adequação do atual PTS à condição clínica do exequente e à estrutura da clínica; F) a efetiva necessidade clínica atual do exequente; G) a adequação do tratamento atualmente prestado à condição de saúde do exequente; H) a regularidade da instituição responsável pela internação, conforme normas legais e regulatórias aplicáveis; I) a correspondência entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados durante o período em análise. Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Eduardo Benini, médico psiquiatra, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte impugnante/executada providenciar o depósito no prazo de 05 dias. As partes, no prazo comum de 5 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após, abra-se vista à DD. Promotoria de Justiça para apresentação de quesitos. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. O Ilmo. Perito deverá solicitar os documentos que entender pertinentes para apuração, os quais deverão ser apresentados pelas partes, sob pena de preclusão. Ressalto que até decisão em contrário, a ré deverá manter a cobertura do tratamento indicado na sentença e no V. Acórdão. 2) A realização de perícia contábil para análise da validade dos valores cobrados no referido período, com exame detalhado dos documentos apresentados. Para tanto, nomeio perito Amaury de Souza Amaral, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo seus honorários em R$ 2.500,00 a serem adiantados pela parte impugnante/executada. Ao depósito, em 05 dias, sob pena de preclusão, com a rejeição da impugnação quanto ao valor e acolhimento do apresentado pela parte exequente. As partes, no prazo comum de 5 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após, abra-se vista à DD. Promotoria de Justiça para apresentação de quesitos. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. O Ilmo. Perito deverá solicitar os documentos que entender pertinentes para apuração, os quais deverão ser apresentados pelas partes, sob pena de preclusão. 3) A suspensão do atos executivos até a conclusão da prova pericial. 4) A expedição de ofício à Clínica Saber Amar para que informe, no prazo de 10 dias: sua natureza jurídica; eventual credenciamento em órgão de saúde pública; e estrutura oferecida para tratamento psiquiátrico. 5) A expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 6) A expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 7) A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, por meio da Coordenação de Saúde Mental, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 8) A expedição de ofício ao Conselho Municipal de Saúde do Município de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência da internação do exequente há mais de 10 anos na referida Clínica e eventual acompanhamento da medida e fiscalização; 9) A expedição de ofício à Vigilância Sanitária Municipal de São Carlos, localidade da Clínica - fl. 185, para ciência e fiscalização da Clínica, caso necessário. Os ofícios deverão ser expedidos com urgência, contendo os dados pessoais do interditado, data da internação, local da unidade de saúde, natureza do tratamento e demais informações pertinentes, visto que a parte exequente não comprovou a comunicação aos referidos órgãos, conforme sugerido pela DD. Promotoria de Justiça e determinado pelo Juízo - fls. 217. 10) A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que seja verificada in loco a real situação da Clínica Saber Amar - fl. 185, especialmente quanto à sua estrutura física, condições de funcionamento, existência de equipe técnica qualificada e adequação às exigências legais para internação terapêutica. Tal diligência visa subsidiar a prova pericial médica e contábil, garantindo o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, resguardando os direitos das partes e a correta execução da sentença. 11) a certificação pela Z. Serventia quanto à digitalização dos autos principais e, se ainda não realizada, promova-se o necessário, inclusive com a disponibilização dos autos físicos à DD. Promotoria de Justiça, com brevidade; 12) a apresentação, em derradeira oportunidade, da certidão de curatela atualizada pela parte exequente, em 15 dias. Advirto às partes que caso seja comprovada a alegação do executado quanto à inadequação da clínica para internação hospitalar, ausência de continuidade terapêutica adequada ou a inexistência da necessidade clínica para os períodos cobrados, bem como a irregularidade dos valores cobrados em relação aos serviços prestados, haverá o acolhimento da impugnação, com consequente revisão ou eventual rejeição da cobrança e extinção do presente incidente. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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