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Processo nº 1076855-23.2025.8.26.0100

ID: 303374519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076855-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076855-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Silvana Avelino de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls.186/188 como emenda à inicial. Anote-se. O despejo… Processo 1076855-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Silvana Avelino de Souza - Vistos. Recebo a petição de fls.186/188 como emenda à inicial. Anote-se. O despejo para uso próprio possui regramento próprio, previsto no art. 47, III e §§ 1º e 2º da Lei 8.245/91. Por essa razão, não se aplica à hipótese a liminar prevista em lei para as hipóteses de despejo por falta de pagamento (art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR. A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (art. 47, III, da Lei 8.245/91). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225936-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo. Contrato em vigor por prazo indeterminado. Pretendida retomada do imóvel para uso próprio. Inicial com pedido de liminar. Art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. - Requisitos legais. Caso concreto que não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admitem ordem liminar de desocupação. Art. 59, §1º, Lei nº 8.245/1991. Não preenchidos também os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287615-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Ademais, a Lei 12.112/09, visando facilitar a retomada do imóvel locado, acrescentou o inciso IX ao art. 59 da Lei de Locações, que possibilita concessão de liminar em ação de despejo motivada pela falta de pagamento de aluguéis em que o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no art. 37, cuja finalidade é evitar prejuízo ao locador e fomentar o mercado de locações imobiliárias. No caso, em relação aos contratos verbais, não há como avaliar, antes do contraditório, se há inadimplemento e se há garantia contratual. Ainda, há indicativo de garantia por fiança no contrato com Maria de Lourdes de Jesus, conforme previsto no instrumento contratual acostado às fls. 70/74. Dessa forma, não restou comprovada a alegada urgência da parte autora em ocupar o imóvel apesar de alegar que necessita do bem para uso próprio, a parte autora não fez prova nesse sentido. Não há, no presente caso, a demonstração inequívoca de urgência que justifique a concessão da medida liminar sem a prévia oitiva dos ocupantes do imóvel. Assim, seja em razão da falta de previsão legal que autorize o despejo liminar na hipótese dos autos, seja por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, INDEFIRO o pedido dedespejoliminar. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Diante da autorização da cláusula nona do contrato de locação (fls.08), os requeridos deverão ser citados por carta com AR (art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.245/91). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Advirta-se também que poderá evitar a rescisão da locação se, no mesmo prazo, depositarem o valor dos alugueis vencidos, acessórios, multas, penalidades, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. CIENTIFIQUEM-SE eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes (art. 59, §3º, da LI). Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS (OAB 303864/SP)

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Processo nº 1087622-23.2025.8.26.0100

ID: 309920987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087622-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087622-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1087622-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$49.699,37, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executada - LEONARDO DOS REIS SILVEIRA, CPF 61073769330, cujo valor da causa é: R$ 49.699,37(QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1054739-23.2025.8.26.0100

ID: 291082059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1054739-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SALGADO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1054739-23.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Maciel - VISTOS. Trata-se, em resumo, de demanda ajuizada por Maria Isabel Maciel para regularização do… Processo 1054739-23.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Isabel Maciel - VISTOS. Trata-se, em resumo, de demanda ajuizada por Maria Isabel Maciel para regularização do registro do óbito e a realização do inventário de Maria Tereza Maciel. Tendo em vista que tais pedidos não podem ser processados conjuntamente na Capital de São Paulo, pois cada um requer demanda própria, a ser distribuída ao Juízo competente, a autora foi instada a esclarecer com qual dos pedidos pretendia prosseguir com a presente demanda, emendando dessa forma a inicial. Às fls. 155, ela esclareceu que pretendia prosseguir com a regularização do registro do óbito. Assim, a presente ação não apresenta natureza de direito de família, porquanto a regularização do registro do óbito não consta do rol de competências das Varas Especializadas da Família e das Sucessões trazido pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27/8/1969. Afinal, não se trata de ação de estado. Veja-se: Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração. Por outro lado, pela natureza civil e registrária do pedido, este evidentemente subsume-se à competência das Varas Especializadas dos Registros Públicos, conforme se denota do art. 38, I, do mesmo Decreto-Lei acima mencionado: Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete:I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião;II -dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juizo, sem ofender a coisa julgada;III -decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juizo;IV -processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados;V -processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras;VI -decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Ocorre que neste Foro Regional, não há Vara Especializada de Registro Público, sendo de competência das Varas Cíveis, portanto, o julgamento do caso em tela, a teor do que se extrai dos arts. 27, II, "a", 34 e 41 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27/8/1969. Veja-se, inclusive, acórdão nesse sentido: Conflito de Competência entre Juízos (Família e Cível) do mesmo Foro Regional da Comarca da Capital - Pedido de mera retificação ortográfica de nome em assento de registro civil (casamento) - Demanda originalmente distribuída para Vara Cível, cujo juízo a recusou de oficio, com determinação de redistribuição, ao fundamento de que a retificação dos assentos de registro civil compete, em razão da matéria, às Varas de Família - Conflito procedente - A competência para a retificação de assento de registro civil que não altera questão de estado é, nos foros regionais da Comarca da Capital, das Varas Cíveis e, no foro central, das Varas de Registros Públicos - A competência para a retificação de assento de registro civil que altera questão de estado é, em razão da matéria, das Varas de Família, centrais ou regionais - Competente o Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de Competência 0016168-54.1998.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Lazzarini; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro Central Cível -São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/04/2001) Por essas razões, nos termos dos dispositivos supracitados, declino da competência e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, com as nossas homenagens. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do CPC, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Não obstante, poderá a autora, por demanda própria e perante o Juízo competente, ajuizar também o inventário da falecida. Intime(m)-se. - ADV: IVAN SALGADO DOS SANTOS (OAB 7188SE)

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Processo nº 1091405-23.2025.8.26.0100

ID: 316760246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1091405-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DA G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091405-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.G.P. - Recebo a manifestação de fl. 43, com o documento de fls. 44, como emenda à inicial, para que produzam … Processo 1091405-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.G.P. - Recebo a manifestação de fl. 43, com o documento de fls. 44, como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 21/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDER FABIANO PEREIRA (OAB 347143/SP)

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Alessandro Xavier Silva x Complexo De Estética E Beleza Spa Nature Ltda

ID: 279995296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055515-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO XAVIER SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ESTéTICA E BELEZA SPA NATURE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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DIOGO LIMA GASPAR

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ADV: Diogo Lima Gaspar (OAB 389558/SP), Thiago Borges Nascimento (OAB 424238/SP) Processo 1055515-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Xavier Silva - Reqdo: Complexo de Es… ADV: Diogo Lima Gaspar (OAB 389558/SP), Thiago Borges Nascimento (OAB 424238/SP) Processo 1055515-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Xavier Silva - Reqdo: Complexo de Estética e Beleza Spa Nature Ltda - Vistos. 1- O documento de fls. 65/105 demonstra que, em março de 2024, as partes celebraram contrato de franquia para abertura de unidade da "SPA Nature" pelo autor, em São Luís - MA. O autor afirma, em síntese, que haveria irregularidades na circular de oferta e de franquia e que a ré teria inadimplido o contrato, em razão de ausência de suporte e da não entrega de equipamentos que teriam sido pagos pelo autor. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "que a requerida-franqueada seja impedida de promover a cobrança de multa rescisória, ou de qualquer outro ato de protesto ou cobrança, até a decisão final deste processo" (fls. 27). Em que pese a relevância das alegações dos autores, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça, em análise preliminar, presença da probabilidade do direito e do risco de dano. Com relação às alegadas irregularidades da Circular de Oferta de Franquia, é importante ressaltar que cerca de um ano se passou entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente demanda, durante o qual o autor teria explorado a atividade. Nesse sentido, seria possível reconhecer ter havido a convalidação tácita do contrato, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADA. INSURGÊNCIA DOS (EX) FRANQUEADOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELOS FRANQUEADOS. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR OITO MESES. ENUNCIADO N. IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ROYALTIES E TAXA DE MARKETING ATRASADOS. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA NESSE PONTO. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES REQUERENDO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA."(TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação Cível 1035385-78.2021.8.26.0576 Relator:Alexandre Lazzarini - 13/11/2023) No mais, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça o inadimplemento por parte da franqueadora. Nesse sentido, em que pese o autor afirme que "apesar de ter efetuado o pagamento integral da quantia de R$ 44.680,00, a requerida simplesmente deixou de promover a entrega dos equipamentos e insumos adquiridos pelo requerente", os documentos até o momento apresentados não são suficientes para identificar quais teriam sido esses equipamentos e insumos, assim como não são suficientes para que se reconheça que o autor adquiriu tais produtos diretamente da ré. Nesse sentido, a nota fiscal de fls. 121, por exemplo, é referente a produtos que foram comercializados por terceiro estranho à relação processual. E não restou demonstrada, em análise preliminar, a responsabilidade da ré pela entrega de tais produtos. No mais, é importante salientar que eventual insucesso do negócio, por si só, não é causa de rescisão do contrato. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Franquia. Ação com pedidos de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de previsão de faturamento no contrato e na COF (Circular de Oferta de Franquia). Cerceamento de defesa não configurado. Impossibilidade de alegação de faturamento abaixo do prometido. Insucesso da franquia da autora. Ausência de responsabilidade da ré. Reconvenção. Multa contratual por rescisão do contrato antecipadamente. Cabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo não provido" (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Ap. 1020896-53.2014.8.26.0100 rel. Des.Pereira Calças j. 09/09/2015). Por fim, cumpre esclarecer que os autores sequer demonstram a tomada de medidas, por parte da ré, para cobrança de multa contratual ou negativação. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 1046785-23.2025.8.26.0100

ID: 279745477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046785-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1046785-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma ques… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1046785-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que o autor, residente em outra Comarca, apresente procuração com firma reconhecida e cópia do documento pessoal devidamente autenticado, bem com, acesse o balcão virtual da Vara (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual), para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, em quinze dias, sob pena de extinção. Tal medida se faz necessária tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1046785-23.2025.8.26.0100

ID: 279745515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046785-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1046785-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma ques… ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1046785-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Conceição Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que o autor, residente em outra Comarca, apresente procuração com firma reconhecida e cópia do documento pessoal devidamente autenticado, bem com, acesse o balcão virtual da Vara (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual), para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, em quinze dias, sob pena de extinção. Tal medida se faz necessária tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1092084-23.2025.8.26.0100

ID: 319651050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092084-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO MAZZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092084-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evaristo Mazzola - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade… Processo 1092084-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evaristo Mazzola - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que o valor cobrado em sua conta de gás não corresponde ao consumo do mês, a suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em afirmação verossímil e demonstração de que a fatura do mês de junho de 2025 supera em muito a média de consumo da unidade do autor (fls. 27/32), bem como pela tentativa de resolução da questão no âmbito administrativo (fls. 33/87). Verifico a presença, também, do perigo de dano, que consiste nos notórios riscos e prejuízos à pessoa que é lançada em rol de maus pagadores. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de suspender a exigibilidade da fatura vencida em 15/06/2025, no valor de R$ 960,28, e, por conseguinte, que se abstenha de apontar tal valor em qualquer cadastro de inadimplentes até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

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Juliana Soares Da Silva Bitencourt x Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 322963113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009828-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DA SILVA BITENCOURT

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERGIO GOMES BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009828-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Juliana Soares da Silva Bitencourt e outros - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Vistos. JULIANA SOARES DA SILVA BI… Processo 1009828-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Juliana Soares da Silva Bitencourt e outros - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Vistos. JULIANA SOARES DA SILVA BITENCOURT, ISABELA SOARES BITENCOURT e ANTÔNIO SOARES BITENCOURT ajuizaram ação de indenização por danos morais em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA), alegando, em síntese, que, em 15/01/2025, suas bagagens foram extraviadas em voo operado pela ré, frustrando os objetivos da viagem em família, uma vez que os itens transportados em sua maioria artigos de higiene pessoal e medicamentos eram essenciais para o pleno aproveitamento do deslocamento. Informam que registraram reclamação formal junto à companhia aérea e que as malas foram devolvidas dois dias depois. Defendem a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados, conforme descrito na petição inicial (fls. 1/12), e pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 15.000,00, acrescidos de correção monetária e juros desde a data do evento. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/58), pugnando pelo julgamento antecipado. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Marcus Bitencourt. No mérito, sustenta que os danos alegados não extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, sendo incabível a indenização por dano moral, e que a inversão do ônus da prova não é aplicável ao caso. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 135/156). As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se documentalmente provados. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa de Marcus Bitencourt, uma vez que este sequer figura como parte no polo ativo da demanda, sendo os únicos autores Juliana, Isabela e Antônio Bitencourt, conforme constante da petição inicial. Logo, a preliminar carece de objeto e está prejudicada. No mérito, é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como o extravio temporário das bagagens. Incide, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, autorizando-se a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores frente à companhia aérea. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 734 do Código Civil, somente podendo ser elidida mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, força maior ou fato de terceiro, excludentes que não restaram caracterizadas nos autos. O extravio de bagagem, ainda que temporário, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando transtornos relevantes aos passageiros, especialmente quando envolve itens essenciais como medicamentos e artigos de higiene pessoal. Trata-se de situação apta a ensejar reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Todavia, o valor pretendido a título de compensação R$ 5.000,00 por autor revela-se excessivo frente à extensão do dano, considerando que as malas foram restituídas em prazo razoável (dois dias), não havendo nos autos demonstração de agravamento relevante das consequências do extravio. A indenização por dano moral deve guardar proporcionalidade com a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da medida, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Diante disso, entendo adequado fixar a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra compatível com os aborrecimentos vivenciados, suficiente para compensar os transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da reparação. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA) ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA (OAB 254605/RJ), RODRIGO SERGIO GOMES BITENCOURT (OAB 174572/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1091987-23.2025.8.26.0100

ID: 324148285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1091987-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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Processo 1091987-23.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Usucapião Extraordinária - A.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sob… Processo 1091987-23.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Usucapião Extraordinária - A.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI (OAB 274867/SP)

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