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Clube Atlético São Paulo x James Sergio Fricke Siqueira

ID: 296935027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178220-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE ATLéTICO SãO PAULO

Polo Passivo:

JAMES SERGIO FRICKE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA MARQUES SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HERNANDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178220-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clube Atlético São Paulo - James Sergio Fricke Siqueira - Vistos. O CLUBE ATLÉTICO SÃO PAULO ajuizou … Processo 1178220-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clube Atlético São Paulo - James Sergio Fricke Siqueira - Vistos. O CLUBE ATLÉTICO SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de JAMES SÉRGIO FRICKE SIQUEIRA. Na inicial, o autor sustenta ser associação desportiva que vem sofrendo perturbações provocadas pelo réu, cujo comportamento caracteriza-se como errático e prejudicial ao regular funcionamento das atividades do clube. Narra, especificamente, episódio em que o requerido teria arremessado ovos nas dependências da quadra esportiva, colocando em risco a integridade física dos associados presentes. Afirma que o próprio réu reconheceu a autoria dos atos em contranotificação extrajudicial. Com fundamento nas disposições do Código Civil, requer, em tutela de urgência, que o réu seja compelido a abster-se de praticar novos atos perturbadores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da medida. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/44). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 51/52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/64), na qual nega conhecimento dos fatos narrados na inicial. Alega, em contrapartida, ser vítima de importunações por parte dos membros do clube, tendo registrado mais de 30 ocorrências policiais sem obtenção de solução adequada. Requer a concessão de justiça gratuita e a improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (fls. 140/155). Houve réplica (fls. 75/77). Intimadas para especificação de provas (fls. 78/79), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (fls. 82/84), enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 90). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: a existência e autoria das importunações. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal do Requerido). Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além de e-mail para envio do convite eletrônico) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). JAMES SÉRGIO FRICKE SIQUEIRA deverá ser intimado(a) pessoalmente, por carta, para prestar depoimento pessoal e advertido(a) da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor. Recolha a parte contrária as custas para expedição da carta de intimação, em quinze dias. Após, expeça-se, independentemente de nova ordem judicial. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HERNANDES FRANÇA (OAB 488506/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP)

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Processo nº 1203828-57.2024.8.26.0100

ID: 293614047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS TEREZA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o val… Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 649.391,00, que corresponde ao valor venal do imóvel, no ano da distribuição da ação (fl. 212). Anote-se. Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Processo nº 1203828-57.2024.8.26.0100

ID: 293614048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS TEREZA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o val… Processo 1203828-57.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Santos - - Tereza Domingos dos Santos - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 649.391,00, que corresponde ao valor venal do imóvel, no ano da distribuição da ação (fl. 212). Anote-se. Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Rafal Correa Da Costa e outros x Rs Franchising Ltda.

ID: 279991214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136704-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAL CORREA DA COSTA SANDRA JESSIKA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

RS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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PRISCILLA SOUTO

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ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Priscilla Souto (OAB 348258/SP) Processo 1136704-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafal Correa da Costa, Sandra Jessika Alves de Almeid… ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Priscilla Souto (OAB 348258/SP) Processo 1136704-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafal Correa da Costa, Sandra Jessika Alves de Almeida da Costa - Reqdo: Rs Franchising Ltda. - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia diante de inadimplemento contratual pela parte autora/reconvinda; e (ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 6.000,00, a ser corrigida pelo IGP-M desde a data do evento danoso, que aqui se considera como a data da rescisão injustificada do contrato em 15.05.2023 (fls. 128), até a data de efetivo pagamento da multa, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Amanda Alvares Bigoto e outros x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 324314228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122348-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVARES BIGOTO JORGE LOBO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRAGA

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DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA

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Processo 1122348-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Amanda Alvares Bigoto - - Jorge Lobo Nascimento - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Folhas 109/114:… Processo 1122348-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Amanda Alvares Bigoto - - Jorge Lobo Nascimento - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Folhas 109/114: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 380665/SP), DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 380665/SP)

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Forca 10 Produtos Esportivos Ltda e outros x Norival Millan Jacob

ID: 295967112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024475-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA JANDINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SINCOM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

NORIVAL MILLAN JACOB

Intimação

Advogados:

NORIVAL MILLAN JACOB

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 1024475-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - - Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda - - Jandinox Industria e Come… Processo 1024475-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - - Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda - - Jandinox Industria e Comercio Ltda - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - Norival Millan Jacob - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o fim de reconhecer a validade das cessões de crédito firmadas entre as partes e condenar o réu a repassar às autoras os valores correspondentes às frações cedidas dos honorários advocatícios que vier a levantar, em decorrência de sua atuação nos processos judiciais indicados na inicial, observando-se o percentual e as condições estipuladas nas respectivas escrituras públicas de cessão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar de cada levantamento, sob pena de caracterização de inadimplemento, hipótese em que incidirá multa de 10% sobre o valor devido, bem como correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ - incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo), e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e de correção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (no período em que houver sobreposição de correção monetária), incidentes desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por consequência, considerando o reconhecimento da validade das cessões de crédito firmadas entre as partes, e visando à efetivação da obrigação ora reconhecida judicialmente, autorizo que o réu, Norival Millan Jacob, promova o levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios depositados nas demandas nº 0400326-72.1996.8.26.0053, 0424633-22.1998.8.26.0053, 0401560-94.1993.8.26.0053, 0401284-58.1996.8.26.0053, 0410972-49.1993.8.26.0053, 0411508-26.1994.8.26.0053 e 0420403-34.1998.8.26.0053, ficando, contudo, o réu desde já advertido de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados de cada levantamento, repassar às autoras os percentuais contratualmente cedidos, sob pena de incidência dos encargos previstos nesta sentença e de ulterior cumprimento de sentença. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. P.R.I.C. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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Eduardo Durante De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 293343574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020052-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuid… Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, tal como já determinado no despacho de fl. 21. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Sônia Cristina Anacleto x Porto Seguro Capitalização S.A

ID: 290987634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022618-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA ANACLETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de o… Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos aforada por Sônia Cristina Anacleto, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S/A, também qualificada. Em suma, diz a autora que contratou junto à ré título de capitalização no valor de R$ 6.000,00 para o fim de servir de garantia locatícia para o imóvel localizado na rua Maria Carolina 727 - Apartamento 91 - Jardim Paulistano - São Paulo SP. Alega, porém, que contatou a ré diversas vezes para ter notícia da contratação efetiva e dos sorteios mensais, sempre sem sucesso. Pugna, por isso, pela condenação da ré a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da contratação; a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quinhentos reais. A requerida contestou às fls. 62/73 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, pois não localizou nenhum título de capitalização contratado com a autora. Adiante, porém, fls. 110/115, apurou que o CPF informado pela autora estava equivocado. Pesquisando com base no CPF correto, localizou o título. Informou que quando da contratação houve o pagamento da taxa de R$ 597,06, resultando em aplicação de R$ 5.433,65 em agosto de 2023. Referido título de capitalização foi sendo reaplicado pelo prazo e moldes estabelecidos no contrato. Ocorre que, conforme sentenciado no feito de n. 1003426-57.2024.8.26.0100, a autora deixou de adimplir os alugueres, o que levou à execução da garantia, tendo a ré efetuado o pagamento diretamente à locadora. Relatados, D E C I D O. Prestados os informes a respeito do título de capitalização contratado entre as partes, consoante fls. 112, fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Quanto ao mais, não tem lugar o pedido indenizatório. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, ressalvados, porém, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1004821-49.2025.8.26.0068

ID: 279849635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004821-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004821-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Recebo a inicial, vez que a au… ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004821-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Recebo a inicial, vez que a autora, embora tenha distribuído à comarca de Barueri, expressamente optou a distribuição à uma das Varas Cíveis da Capital (fl. 07), e tratando-se de demanda consumerista pode optar pelo tramitação no foro do autor. Passo a análise da tutela. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Reputo presente ao caso, eis que a autora juntou o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77 e ss.). Anoto que deixou de determinar a emenda à inicial para inclusão do cedente DANIEL STEFANI PINTO, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a requerida que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da(s) cota(s) de consórcio, do(s) Grupo(s): 002.124, Cota(s): 1, Contrato(s): 0005911336. O pedido de anotação da requerente como titular da cota é pedido de mérito, pelo que não será analisado neste momento processual. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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I. E N. S. A. x D. C. E C. L. e outros

ID: 275915963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. E N. S. A.

Polo Passivo:

D. C. E C. L. H. H. C. K. O. L. A. L. M. O. R. N. DE C. T. L. M. T. P. L. V. I. H. L. M.

Despacho

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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TOMÁS VICENTE LIMA

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ANDRE MARQUES MARTINS

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DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 4 I. e N. S/A - Apdo/Apte: H. H. C. - Apelado: 4 P. LTDA - Apelado: R. N. de C. T. LTDA – M. - Apelado: L. A. LTDA - Apelado: D. C. e C. LTDA - Apelado: V. I. H. LTDA - M. - Apelado: M. O. - Apelado: K. O. - Vistos. Trata-se de apelações contra a respeitável sentença de fls. 214/225, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos para condenar exclusivamente a ré 4T. I. de P. S/A ao ressarcimento dos valores mutuados ou investidos pelo autor no montante de R$107.275,00, com multa contratual de 20%, juros remuneratórios de 1% ao mês até a data em que o autor solicitou a retirada do valor, e ainda com correção monetária e juros moratórios desde o momento em que configurou-se a mora, julgando-se improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e a ré 4T. I. de P. S/A foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cabendo à ré o pagamento de honorários de 10% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, e ao autor, honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos dos demais corréus. Inconformadas, apelam as partes. Apela a ré 4T. I. e N. S/A, sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça, pois não possui quaisquer meios de arcar com as custas do presente recurso; que o contrato entabulado, em específico as cláusulas 2.3, 2.4.1 e 4.2.1, prevê que em caso de devolução, deveriam ser descontados os rendimentos já pagos ao contratante; que no ato da contratação, a ré cumpriu com seu dever de informação, dando ciência, de forma clara e objetiva, que o investimento em questão possuía riscos; que a cláusula 2.9 do contrato estabelece que a ré não será responsável por qualquer evento danoso que afete os ativos digitais; e que o autor estava ciente da natureza dos investimentos, dos riscos envolvidos, bem como dos termos que limitam a responsabilidade da ré, de modo que a restituição dos valores deve ocorrer nos termos contratados (fls. 234/244). Apela o autor, sustentando, por sua vez, que as rés se utilizaram de promessa de rendimentos para angariar recursos de investidores de boa-fé, com a finalidade de se locupletar dos valores aportados, pulverizando as quantias investidas em holdings e empresas de fachada, a fim de dificultar eventual arresto para garantia de futuras ações; que deve ser reconhecida a relação de consumo na hipótese, especialmente para fins de inversão do ônus da prova, reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva das rés, além da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor; que embora as empresas rés tenham personalidades distintas, o conjunto probatório demonstra o desvio de finalidade; que não se trata de simples grupo econômico, mas de uma verdadeira organização criminosa; e que além do golpe financeiro, o autor sofreu abalo psicológico e emocional, pois se viu furtado de suas economias conquistadas ao longo de anos de trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e que os demais corréus também sejam condenados solidariamente. Subsidiariamente, postula pela sucumbência recíproca em relação aos demais réus (fls. 248/263) Houve resposta (fls. 269/281). É o que importa ser relatado. Sendo a ré pessoa jurídica, a alegação de hipossuficiência de recursos não pode ser presumida como verdadeira, sendo imprescindível a efetiva comprovação de tal situação como condição para autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça pretendido. No entanto, nada nesse sentido foi apresentado ou esclarecido. Assim, no prazo de cinco dias, comprove a apelante que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais por meio de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses, balanço patrimonial recente e demais documentos que considere pertinentes, ou recolha, no mesmo prazo, as custas processuais relativas ao seu recurso. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - 5º andar

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