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Processo nº 1080934-45.2025.8.26.0100

ID: 325740117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080934-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080934-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 178/187: complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 por carta), no prazo de 05(ci… Processo 1080934-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 178/187: complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 por carta), no prazo de 05(cinco) dias. Fls. 188/192: cuida-se de embargos de declaração ofertados pelo autor. A referida decisão não padece do vício apontado. Nada há a ser declarado ou acrescido à decisão proferida. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1094805-45.2025.8.26.0100

ID: 329921593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094805-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. F. F. DO A. DE R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1094805-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.F.A.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INDIGO FIAGRO D… Processo 1094805-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.F.A.R.I. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INDIGO FIAGRO DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO em face de MÁRCIO ANTÔNIO GÁRCIA, ROSEMARI CRISTINA PADOIN GÁRCIA, HILTON CEZAR GÁRCIA e MARIA CRISTINA DE ARAÚJO GÁRCIA com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos na exordial (fls. 166/17 itens "a", "b", "c", "d" e e). 1 Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. 2 Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Aduz a empresa exequente que é endossatária da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 283/2024 emitida pelos executados Marcio e Hilton, tendo Rosemari e Maria Cristina como avalistas, em favor de INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA (fls. 184/193), consoante termo de endosso de fls. 203/208. A aludida cédula, com vencimento em 30/06/2025, prevê como garantia a alienação fiduciária de grãos de milho, com delimitação de área de lavoura para seu plantio (Cláusula 4 fls. 186/187 e Quadros III e IV fls. 184/185), registrada a alienação fiduciária (fls. 194/196). No entanto, sustenta o exequente que, a despeito do vencimento do título, os executados não realizaram o pagamento dos valores, tampouco entregaram ou mesmo realizaram o plantio do milho objeto da garantia, tendo plantado em seu lugar sorgo e milheto, conforme aponta laudo elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 210/235). Assim, diante do inadimplemento dos executados, a exequente requer, em sede de tutela de urgência, o arresto dos grãos cultivados na área delimitada para a garantia, a fim de garantir o cumprimento da obrigação contratual. Os fatos narrados na inicial, bem como os contratos juntados (fls. 184/193 e 194/196) e sobretudo o laudo (fls. 210/235) evidenciam a probabilidade do direito da parte exequente. Já o perigo de dano está demonstrado pelo fato de que os executados descumpriram o pactuado quanto ao plantio de milho na área delimitada contratualmente, realizando o plantio de outros grãos no terreno que poderão ser vendidos para terceiros no curso da presente ação. Desse modo, não é possível se aguardar o deslinde deste feito. Contudo, não vislumbro cabível o deferimento integral da tutela pretendida porquanto, no tocante aos grãos que já foram entregues pelos executados aos armazéns da região, nesta análise sumária, não há como aferir se ainda integram o patrimônio dos executados ou se suas propriedades já foram transmitidas a terceiros, por tradição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela cautelar, para o fim de determinar, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, o ARRESTO de 57.897,91 sacas de 60 kg de sorgo E/OU 57.897,91 sacas de 60 kg de milheto que estejam plantadas, colhidas ou depositadas na área de garantia contratualmente delimitada (fls. 194/196) da Fazenda Agropiraíba IX, registrada sob matrícula nº 2.373 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tasso Fragoso/MA. O produto que for colhido em área de lavoura do executado deverá ficar depositado em armazém indicado pela exequente, a quem caberá fornecer os meios para cumprimento da presente. Nomeio o executado Marco Antonio Garcia como depositário do produto arrestado, o qual será intimado por meio de Oficial de Justiça na comarca de TASSO FRAGOSO/MA. 3- Citem-se e intimem-se os executados MARCIO e ROSEMARI, por carta precatória a ser cumprida em BALSAS/MA e HILTON e MARIA CRISTINA por carta precatória dirigida a ANDIRÁ/PR, para pagarem em 3 (três) dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Ficam ainda advertidos os executados que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como Carta Precatória, devendo a z. Serventia promover o necessário, na ordem cronológica do expediente cartorário, podendo a parte providenciar a regular distribuição com a devida comprovação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Providencie a z. Serventia o necessário. 5- No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1059303-45.2025.8.26.0100

ID: 293474607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059303-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido d… Processo 1059303-45.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 69/70). Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada promovida por C.D.O.S. em face de K.A.D.O. Narra a inicial, em síntese, que o requerido propôs ação de alimentos em 2009, tendo havido, posteriormente, em 2019, acordo para revisão do quantum alimentar, fixado em 23% dos rendimentos líquidos do autor (fls. 47/51). Alega que o requerido atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 18 anos e não estuda, estando trabalhando atualmente. Assim, sustenta que não há mais necessidade de manutenção da verba alimentar, razão pela qual pleiteia sua exoneração em caráter liminar. Juntou documentos, incluindo cópia da certidão de nascimento do requerido. Cota do Ministério Público, manifestando-se pela não intervenção no presente feito (fl. 64). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 65. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. É certo que o alcance da maioridade pelo alimentando, comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos, faz cessar o dever legal de sustento. No entanto, persiste o dever alimentar baseado no vínculo de parentesco, fundado na relação de necessidade/possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Assim, a mera maioridade civil do alimentando não é causa automática de exoneração do encargo alimentar. Para tanto, é necessária a demonstração cabal da desnecessidade ou da impossibilidade de sua prestação. O autor alega que o requerido está trabalhando, mas não trouxe aos autos provas suficientes desse fato, tampouco da alegada inexistência de estudos por parte do requerido, o que demanda dilação probatória, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exonerar ou reduzir alimentos prestados à filha maior. O agravante alega que a agravada atingiu a maioridade, exerce atividade remunerada, está afastado do trabalho por razões de saúde e possui outros dois filhos menores. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha e a situação financeira do agravante justificam a exoneração ou redução dos alimentos. III.Razões de Decidir Inexistem elementos probatórios suficientes para exoneração ou redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, especialmente sem prova de independência financeira da agravada. Aplicação da Súmula 358 do STJ. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. 2. Ausência de prova suficiente para modificação do binômio possibilidade-necessidade. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137196-07.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.852.422/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.). Grifei. Diante do exposto, não demonstrada a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 04 de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP)

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Processo nº 1089276-45.2025.8.26.0100

ID: 322718644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089276-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089276-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.A.L. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigen… Processo 1089276-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - C.A.L. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio COTIA, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, ou em juizado especial onde estaria isento de custas, contratou advogado particular em outra cidade. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa,razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1088112-45.2025.8.26.0100

ID: 327003522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088112-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1088112-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajud… Processo 1088112-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Bueno Café Comércio e Exportação Ltda e Francisco Carlos Godoi Bueno. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Bueno Café Comércio e Exportação Ltda e Francisco Carlos Godoi Bueno por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Processo nº 0025768-45.2025.8.26.0100

ID: 298210259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0025768-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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VERIDIANA GINELLI

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VANESSA GABMARY TERZI CALVI

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VALDIR DA CUNHA SANTOS

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TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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TATIANA LONGO CORONO GOMES

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SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

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SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

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SONIA AYRES

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SERGIO BERMUDES

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SAMIR DAHER ZACHARIAS

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RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

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ROMEU GUARNIERI

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD HADDAD JUNIOR

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO FAVA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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REINALDO TOLEDO

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REGINA MARIA DE SOUZA NETO

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RAUL GIPSZTEJN

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAFAEL TOMAS FERREIRA

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PEDRO CAFISSO

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PEDRO ANTONIO LANGONI

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

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PAULA FREITAS DA SILVA

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PATRICIA SIMOES

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PATRICIA DO AMARAL GURGEL

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OSWALDO DA SILVA CARDOZO

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OLIPIO EDI RAUBER

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ODETE DE SOUZA PINHAO

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NORBERTO PRADO SOARES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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MARIO ANTONIO ZAIA

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MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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MARCOS DE DEUS DA SILVA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCIA RESENDE NOGUEIRA

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MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

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MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

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MARCELO AZEVEDO CHAMONE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA LIMA FILÓ

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LEVI SALES IACOVONE

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LEONIR CAPOSSOLI

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEANDRO MELONI

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LANA AVE BASSI

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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JULIANA DINIZ ADORNO

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JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

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JOSE JOAO BUZACHERO

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JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE NAGAI

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JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JOAO BITTAR FILHO

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JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

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JAIR DA CUNHA SEVERINO

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

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HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

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HILARIO MATHIAS FILHO

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HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

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HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

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HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

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HELENO LAURO DO CARMO

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GUILHERME MAZZEO

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GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

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GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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FLAVIO GOMES BOSI

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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ERNESTO FERREIRA DA COSTA

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ERICSON CRIVELLI

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EMILIANA BESERRA DE SOUSA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELENICIO MELO SANTOS

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EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

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EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

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EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

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DIRCEU SCARIOT

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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DANIELA COIMBRA

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DANIEL NASCIMENTO CURI

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DALVONEI DIAS CORREA

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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DALILA BELMIRO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

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CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

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CICERO ALVES LOPES

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CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS CAMPOS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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ARNALDO PORRELLI

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ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

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ANDREIA LUCIMARA POZZI

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ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

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ANARLETE MARTINS

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AMILTON APARECIDO RODRIGUES

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AMAURI GRIFFO

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ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE PECORARO

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ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

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ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

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ALESSANDRO RODRIGUES

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ALAN KARDEC DA LOMBA

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ADRIANO NOGAROLI

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ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

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ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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ADAIR MARCIANO DA SILVA

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ACIR DE MATOS GOMES

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Processo 0025768-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Vistos. Trata-se de… Processo 0025768-45.2025.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Vistos. Trata-se de pedido de reembolso de despesas, apresentado pelo síndico. Cientifiquem-se os credores, a falida, demais interessados e o Ministério Público. Após, conclusos para análise. Intimem-se. - ADV: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), GLAUCIO DE MORAIS SIERRA (OAB 232513/SP), LUCIANA LIMA FILÓ (OAB 239704/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), RICARDO FAVA (OAB 220768/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI (OAB 216231/SP), LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA (OAB 197439/SP), ARNALDO PORRELLI (OAB 41558/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), JAIR DA CUNHA SEVERINO (OAB 57144/SP), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), PEDRO ANTONIO LANGONI (OAB 49696/SP), ERNESTO FERREIRA DA COSTA (OAB 45298/SP), TATIANA SÁTYRO PATRÃO (OAB 255269/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS (OAB 26931/SP), HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 60601/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), JULIANA DINIZ ADORNO (OAB 167878/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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(OAB 115948/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (OAB 113188/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), VANESSA GABMARY TERZI CALVI (OAB 147863/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB 149324/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO (OAB 151658/SP), CICERO ALVES LOPES (OAB 152000/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), GUILHERME MAZZEO (OAB 129202/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), EMILIANA BESERRA DE SOUSA (OAB 133332/SP), ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 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Processo nº 1058042-45.2025.8.26.0100

ID: 293580002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058042-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RS BRASIL COMERCIAL LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058042-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rs Brasil Comercial Ltda-epp - Vistos. I-) Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauri… Processo 1058042-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rs Brasil Comercial Ltda-epp - Vistos. I-) Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, o exequente comprovou de forma suficiente a possível dilapidação patrimonial, conforme restou bem fundamentado na decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (fls. 66/67). A urgência se mostra na iminência do levantamento dos valores pelo executado, no processo 0013379-96.2023.8.26.0100. Diante do exposto, nos termos do art. 301, CPC, defiro o arresto no rosto dos autos nº 0013379-96.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível de São Paulo, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de Pancron Indústria Gráfica Ltda., CNPJ 61.1559.250/001-04, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 170.541,56, atualizado até 30/04/2025. Oportunamente será solicitada a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos. II-) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - RS BRASIL COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ 01005844000198, e parte ré/executado - PANCRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 61155925000104, cujo valor da causa é: R$ 170.541,56 (CENTO E SETENTA MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO (OAB 120091/SP), CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA (OAB 121015/SP)

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Processo nº 1067257-45.2025.8.26.0100

ID: 294056235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067257-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA PALOMBO VALDECIR LUIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067257-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdecir Luiz de Campos - - Fabiana Costa Palombo - 1) Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Códig… Processo 1067257-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdecir Luiz de Campos - - Fabiana Costa Palombo - 1) Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Damaris Oliveira De Almeida Mascarenhas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030009-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1030009-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damaris Oliveira de Almeida Mascarenhas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DAMARIS OLIVEIRA DE ALMEIDA MASCARENHAS ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @damarismascarenhas invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 49 determinou que a autora apresentasse documentos que comprovassem a necessidade da gratuidade judiciária, e as custas foram recolhidas às fls. 53/57. A decisão de fls. 58/59 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 90/111. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 115/116. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a ré informou não ter mais provas a produzir (fls. 121/122). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/45), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 34 e 44), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade da autora, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321097393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

42.000.193 CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE O… Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA - ME ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, por meio dos números indicados na inicial, sendo a utilização da plataforma essencial para seus serviços de consultoria e planejamento financeiro. Sustentou que as suas contas foram banidas sem maiores explicações. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a falha na prestação dos serviços e o aspecto arbitrário do banimento. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação das suas contas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 34 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 40/59 Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois não responderia pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a possibilidade de adotar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado ou banir contas que descumprem com as políticas do serviço. Ressaltou a legitimidade das interrupções em comento em razão de violação dos termos e serviços por parte da autora. Reiterou enquadrar-se no exercício regular do direito. Afastou eventual aplicação de multa. Asseverou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastou eventual condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 149/158. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 163), ao passo que o requerido informou não possuir interesse em produzir novas provas (fls. 164). A decisão saneadora de fls. 165/167 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, bem como determinou ao réu que esclarecesse de maneira adequada e pormenorizada, quais foram as violações alegadamente praticadas pela autora, a partir dos números indicados na inicial, apresentando, se o caso, a documentação pertinente às suspensões ora questionadas. O réu se manifestou às fls. 172/176 e a autora às fls. 179/181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, a própria requerente afirmou na exordial que utiliza o aplicativo para sua atividade empresarial, o que não a qualifica como consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são procedentes. Não se olvida de que o requerido, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão de conta da plataforma. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto o réu afirme que as contas da autora foram desativadas em virtude de suposta violação aos termos de serviços, em particular por envio de spam, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, tratando-se, a bem da verdade, de argumentação genérica. Importante salientar que o réu foi intimado para esclarecer e comprovar de forma idônea a violação supostamente praticada pela autora que levou às desativações em comento (fls. 165/167), deixando de apresentar quaisquer documentos nesse sentido e se limitando a arguir novamente a tese de ilegitimidade passiva, já fundamentadamente afastada, bem como a prática de envio de spam com base em simples impressão de tela trazida pela própria requerente, já de conhecimento deste juízo, e sem nada acrescentar (fls. 172/176). Dessa forma, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a autora demonstrou ser titular das contas em comento (fls. 28/32), bem como ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 06 e 33), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, por não ter sido possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação das contas indicadas na inicial, forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa à instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ressalto, por cautela, que o acolhimento do referido pedido não obsta eventual remoção de conteúdo, ou da própria conta em caso de comprovada violação dos termos de uso aos quais os usuários estão atrelados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, no aplicativo WhatsApp Business. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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