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Processo nº 1069296-15.2025.8.26.0100

ID: 279052515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069296-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP) Processo 1069296-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dív… ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP) Processo 1069296-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1066192-15.2025.8.26.0100

ID: 324513984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066192-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CALLEJON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066192-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Novo Mundo Turismo Ltda - Vistos. 1. Fls. 448/450: a embargante alega que a tutela provi… Processo 1066192-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Novo Mundo Turismo Ltda - Vistos. 1. Fls. 448/450: a embargante alega que a tutela provisória deferidanão abrangeu o contrato firmado por Bernadete Gomes da Cunha(fls. 67/75), constante do quadro/resumo de páginas 434/435, que possui 7 parcelas pendentes de pagamento. Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto à ausência de determinação para cancelamento dos boletos junto às instituições financeiras. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os em parte. De fato, analisando os autos, verifica-se que houve omissãoquanto ao contrato de Bernadete Gomes da Cunha. A decisão embargada não fez menção específica a este instrumento contratual, embora ele conste da inicial (fl. 8). A omissão érelevante e prejudicial à efetividade da tutela provisória, uma vez que o contrato encontra-se em vigor com parcelas a serem pagas, devendo ser incluído no âmbito da decisão para garantir uniformidade de tratamento. Quanto à alegação de ausência de determinação para cancelamento dos boletos junto às instituições financeiras, não assiste razão à embargante. Adecisão atacada deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando que os pagamentos sejam realizados por meio de depósito judicial. A ausência de determinação específica para cancelamento de boletos não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão formação do convencimento do juízo em sentido contrário. Com efeito, corrijo a omissão anteriormente apontada, para que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para determinar o que se segue: À Bernadete Gomes da Cunha; Samuel Negretto; Rochete Gomes da Cunha; Gabriel Ramos Lins; Ricardo Oliveira Santos; Igor Barbosa Mendonça; Erica dos Santos; Helena Tomoko Tsunoda; Jean Bueno Pereira da Silva. Solicito a Vossas Senhorias que providenciem o pagamento dos boletos referentes aos contratos objetos destes autos e realizados junto as empresas Novo Mundo Turismo e Viagens Promo em conta vinculada a estes autos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.Br " Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração para suprir a omissãorelativa à falta de menção ao contrato de Bernadete Gomes da Cunha (fls. 67/75),estendendoos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida também a este instrumento contratual e declaro a decisão nos termos acima expostos. No mais, fica mantida a decisão como anteriormente prolatada. 2. Sem prejuízo, determinoque a parte autorase manifeste sobre o retorno do AR de fl. 454 e em termos de prosseguimento, no prazo dequinze dias, providenciando o necessário à citação da ré. No silêncio, intime-se nos termos do art. 485, §1 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULA CALLEJON DA SILVA (OAB 136097/MG)

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Processo nº 1095777-15.2025.8.26.0100

ID: 325991858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095777-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VâNIA VALQUíRIA CAVALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PANSONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095777-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Vânia Valquíria Cavalera - Vistos. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo… Processo 1095777-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Vânia Valquíria Cavalera - Vistos. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata de mera opção: depende da circunstância de o de cujus ter deixado ou não bens a inventariar, e de, na primeira hipótese, o inventário já ter sido ou não encerrado. Se o de cujus deixou bens, a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver pendente, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) o detentor da legitimidade ativa/passiva (caso concreto). Até o compromisso do inventariante, a representação do espólio recai sobre o administrador provisório (art. 1.797, CC; art. 614, CPC). De outra feita, caso inexistam bens a serem inventariados ou caso já concluída a partilha, são os herdeiros necessários os legitimados à causa, respondendo cada qual, nesta hipótese, por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). As situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. Assim, considerando tratar-se a representação processual de pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, a parte autora informar e comprovar eventual existência de inventário em curso, mediante apresentação de extrato de andamento processual, comprovando, se o caso, o inventariante nomeado. No mesmo ato, deverá regularizar a representação processual na pessoa do inventariante. 2. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) melhor esclarecer a eleição desta Comarca para distribuição; (ii) indexar as principais peças e decisões relevantes à presente ação com indicação de fls., eis que houve juntada integral e contínua dos autos em desacordo com as especificações técnicas; (iii) explicitar os cartórios responsáveis pela autenticação (fls. 1319/23 - fl. 1323 verso?) e se os documentos originais encontram-se encartados nos autos físicos. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO PANSONATO (OAB 427919/SP)

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Processo nº 1099172-15.2025.8.26.0100

ID: 332195874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099172-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. V. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LEMOS FERREIRA

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Processo 1099172-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.V.D.P. - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 3… Processo 1099172-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.V.D.P. - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da autora. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, para além da ausência de juntada do instrumento de acordo homologado, a parte autora admite que o requerido assumiu o compromisso de manter o plano de saúde até março de 2025. O simples fato de ter arcado com o pagamento de duas mensalidades adicionais não desnatura o negócio jurídico. Além disso, os parcos documentos apresentados não comprovam a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RENATA LEMOS FERREIRA (OAB 517814/SP)

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Processo nº 1083555-15.2025.8.26.0100

ID: 302830847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083555-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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Processo 1083555-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgênc… Processo 1083555-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, convém assentar que o autor reconhece que a ausência de cobertura total das internações hospitalares acontecem desde 2023, mas somente agora foi proposta a presente ação. Mas não é só. A prova documental apresentada, juntada de forma aleatória e referente também a período não concernente à ultima cobrança em razão do procedimento cirúrgico realizado em 16/2/2025, não permite concluir acerca da abusividade da negativa da cobertura. E mais, desvela-se incontroversa a prestação de serviços hospitalares pelo nosocômio requerido. Assim, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Destarte, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CAMILA CHAVES SANT´ANNA (OAB 193329/SP)

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Valdomiro Vicente Alves x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 304080595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1046113-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO VICENTE ALVES

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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REGIANE MACÊDO SONODA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1046113-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdomiro Vicente Alves - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empr… Processo 1046113-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdomiro Vicente Alves - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Valdomiro Vicente Alves em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA. Houve impugnação ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial pelo Credor, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do Credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer, trata-se de adequação dos cálculos do juízo de origem em razão das premissas contidas na legislação falimentar e em atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. O artigo 9º, I, da Lei nº 11.101/05 estabelece que os valores habilitados na Recuperação Judicial deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Isto não importa em violar a coisa julgada. Todos os credores deverão receber o mesmo tratamento. Seus créditos são calculados em uma mesma data-base. A partir daí, serão corrigidos nos termos do plano. Nesse sentido, menciona-se as decisões já proferidas pelo E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20156785520228260000 SP 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/04/2022) Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20681287720198260000 SP 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 24/06/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2019) Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO o parecer do Administrador Judicial, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do Habilitante, o crédito Trabalhista, no valor de R$ 9.298,21, em face de Valdomiro Vicente Alves, bem como o valor de R$ 469,32, em face de Sonoda Advogados Associados, ambos na classe Trabalhista e atualizados em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

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Rachel Lea Chalom x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029553-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL LEA CHALOM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO KUPERMAN

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Processo 0029553-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098824-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1098824-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rachel Lea … Processo 0029553-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098824-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1098824-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rachel Lea Chalom - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 6.420,63 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até maio de 25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1085010-15.2025.8.26.0100

ID: 307447826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085010-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085010-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls… Processo 1085010-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls. 259/774: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1080257-15.2025.8.26.0100

ID: 298139891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080257-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1080257-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1080257-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1076280-15.2025.8.26.0100

ID: 290740155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076280-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA SOARES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1076280-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leila Soares Marques - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não… Processo 1076280-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leila Soares Marques - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, podendo o interessado, se o caso, inserir sigilo sobre documentos específicos que contenham informações sensíveis. Retirei a tarja. 2. Anotada a prioridade de tramitação (idosa, fls. 23). Autos tarjados. 3. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). A autora, beneficiária de seguro saúde administrado pela ré (fls. 28), é portadora de "Mieloma Múltiplo IgG Kappa", havendo prescrição médica de tratamento com "CAR-T cell" (fls. 44/45). Houve negativa de cobertura pela ré, alegando que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS (fls. 64). A negativa, tudo indica, é injustificada. Há comprovação técnica sobre a necessidade e utilidade do tratamento pretendido, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros-saúde questionar critérios médicos e analisar o mérito e conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento (Súmulas 95 e 102, TJSP). Por outro lado, o perigo de dano é evidente, pois, sem o devido tratamento, a doença que acomete a demandante pode se agravar, colocando em risco sua saúde e vida. Anoto, ainda, que a ré tem a possibilidade de obter a restituição das quantias despendidas com o custeio do tratamento da segurada, caso seja considerada vencedora ao final. DEFIRO, pois, a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré, no prazo de até 05 (cinco) dias, forneça/custeie o tratamento com CAR-T cell, nos exatos termos prescritos (fls. 44/45), que deverá ser realizado na rede credenciada. Optando a autora pela realização fora da rede credenciada de seu plano, o custeio será mediante reembolso, respeitados os limites contratuais. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, cumprindo à autora/seu advogado o encaminhamento, instruindo-o com os documentos pertinentes e comprovando-se nos autos. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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