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Gente Seguradora S/A x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 326535309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032643-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva… Processo 1032643-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gente Seguradora S/A - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Súmula 492 do STF estabelece que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos causados por ele a terceiro no uso do veículo locado. Assim, a ré é parte legitima, pois como proprietária responde de forma solidária pelos danos causados pelo seu veículo. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CORREQUERIDA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SÚMULA 492 DO STJ A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO NO USO DO CARRO LOCADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO". (Relator(a): Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016; Data de registro: 19/10/2016). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito ocorrido no dia 25 de janeiro de 2014. Veículo de propriedade da Empresa ré, então conduzido pelo corréu, que ultrapassou o sinal vermelho e atingiu o veículo dos autores .SENTENÇA de parcial procedência para condenar os réus de forma solidária, a pagar indenização material na quantia de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso, arcando os demandados com das custas e despesas processuais, além da verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa pela privação de prova, insistindo na ilegitimidade passiva, e sustentando a improcedência da Ação ante a falta de prova de perda total do veículo dos autores e da ausência de culpa do motorista demandado. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Prova dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Empresa ré locadora do veículo causador do acidente que é parte legítima para o polo passivo, "ex vi" da Súmula 492 do C. STF. Orçamento apresentado pelos autores que comprova que o valor do conserto do veículo superaria o seu valor de mercado. Elementos probatórios convincentes quanto ao fato danoso, ao nexo de causalidade, ao dano, à responsabilidade da Empresa ré e ao valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1055276-05.2014.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). Os pontos controversos que carecem de prova, dizem respeito à existência do ato ilícito praticado pela ré e a extensão dos danos apontados na exordial, ficando deferida a produção de prova oral conforme requerido pela autora a fl. 183. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Antes da designação da audiência de instrução e no prazo de 5 dias, devem as partes indicar o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato (partes, advogados e testemunhas), qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes, advogados e testemunhas instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1063101-14.2025.8.26.0100

ID: 302670433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063101-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VIVIANE BOING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual… Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que a parte autora abdicoudo foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência da autora não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1078718-14.2025.8.26.0100

ID: 306203638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078718-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO NUNES E SILVA

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Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro… Processo 1078718-14.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.H.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO NUNES E SILVA (OAB 278987/SP)

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Processo nº 1085799-14.2025.8.26.0100

ID: 307269169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085799-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM VICTóRIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1085799-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim Victória Pereira da Silva - Vistos. A parte autora tem domicílio em IPOJUCA/PERNAMBUCO, tendo optad… Processo 1085799-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmim Victória Pereira da Silva - Vistos. A parte autora tem domicílio em IPOJUCA/PERNAMBUCO, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1071928-14.2025.8.26.0100

ID: 307269052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071928-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ANDERSON CLAUDIO ALVES TOCANTINS

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Processo 1071928-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Rodrigues Coelho - Fls. 31/36: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a… Processo 1071928-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gustavo Rodrigues Coelho - Fls. 31/36: Recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN ANDERSON CLAUDIO ALVES TOCANTINS (OAB 275309/SP)

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Processo nº 0019284-14.2025.8.26.0100

ID: 297719309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019284-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

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Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se … Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. 2. Providencie a parte exequente o recolhimento dass custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

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Postos Pelanda Combustíves Ltda. x Ticket Serviços S.A

ID: 296360229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009293-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTíVES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessá… Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessária a dilação probatória, com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, para delimitar os pontos controvertidos da lide e definir os meios de prova, nomeando perito e determinando a realização de perícia técnica contábil. Determinou-se, ainda, que o perito apresentasse estimativa de honorários e que as partes fossem intimadas para manifestação sobre a perícia e apresentação de quesitos. A parte autora, POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA., opôs embargos de declaração às fls. 502/511, alegando omissões e incorreções na decisão saneadora. Sustentou, em síntese, que: a decisão deixou de considerar o pedido de substituição dos advogados da parte ré, formulado às fls. 478/479, o que poderia ensejar nulidades futuras; houve erro material quanto ao valor da cobrança discutida nos autos, sendo mencionado o valor de R$ 74.195,12 quando, na realidade, a discussão gira em torno de R$ 320.429,75, conforme demonstrado com o depósito judicial às fls. 259/260; não foi enfrentada a alegação de intempestividade da contestação, suscitada pela autora na impugnação de fls. 404/437; apontou, ainda, suposta imprecisão na delimitação dos pontos controvertidos, sustentando que não se discute nos autos a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, e que não haveria necessidade de perícia contábil, por tratar-se de matéria jurídica de interpretação contratual. Não foram apresentadas manifestações pela parte embargada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente. Assiste razão à parte embargante quanto à correção do valor controvertido. De fato, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente fls. 178/179 e 259/260, o valor discutido na presente demanda é de R$ 320.429,75, valor que deverá ser considerado para fins de formulação dos quesitos periciais e delimitação da controvérsia. Corrige-se, assim, erro material constante da decisão. No tocante à alegação de intempestividade da contestação, deixo de acolhê-la. A citação ocorreu com termo inicial em 23/01/2024, sendo apresentada a contestação em 14/02/2024, dentro do prazo legal. Dessa forma, afasta-se a alegação de preclusão. Quanto à substituição dos patronos da parte ré, defere-se o pedido formulado às fls. 478/479. Anote-se nos autos que todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas exclusivamente aos advogados Dr. Braz Martins Neto (OAB/SP 32.583), Dra. Mônica Moya Martins Wolff (OAB/SP 195.096) e Dra. Martileide Vieira Perroti (OAB/SP 203.711), com exclusão do patrono anterior, Dr. Fábio Rivelli. Por outro lado, quanto à alegação de que não haveria discussão sobre a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, a insurgência não merece acolhimento. A decisão saneadora delimitou corretamente os pontos controvertidos, abrangendo, entre outros, a necessidade de verificação da base de cálculo da multa e dos fundamentos contratuais eventualmente vinculados à movimentação financeira entre as partes. Tal análise é compatível com o objeto da demanda, que, embora centrado na multa rescisória, pode demandar apuração técnica sobre a composição do valor cobrado. Assim, a prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária, não apenas para verificar a adequação dos critérios de cálculo da multa, mas também para apurar se a movimentação financeira entre as partes justifica a cobrança realizada, nos moldes contratuais. A questão envolve, portanto, elementos de fato que demandam conhecimento técnico específico. Desta feita, acolho parcialmente os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da decisão de fls. 490/495 para que conste da seguinte forma: Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se a multa rescisória cobrada pela requerida é devida, à luz das cláusulas contratuais. 2. Se o valor da multa rescisória, no montante de R$ 320.429,75, foi calculado corretamente conforme os parâmetros estabelecidos no contrato. 3. Quais são os demais valores incluídos na cobrança além da multa rescisória, se possuem respaldo no contrato firmado entre as partes e se são devidos em razão da movimentação financeira havida entre as partes. Faculto às partes a produção de prova documental e pericial. Mantém-se a prova pericial, devendo o valor de R$ 320.429,75 constar expressamente nos quesitos periciais. Anote-se a substituição dos patronos da parte ré, conforme substabelecimento de fls. 478/479. Todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas aos novos patronos, com exclusão do anterior. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)

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Processo nº 1058930-14.2025.8.26.0100

ID: 294486785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058930-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMARGO

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Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. 1.Fl… Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. 1.Fls. 243/246: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2. Ciente dos documentos juntados (fls. 247/249). 3. No mais, mantida a decisão anterior, providencie em quinze dias o recolhimento das custas, nos termos do item 3) de fls. 235/236, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP), NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP)

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Processo nº 1069018-14.2025.8.26.0100

ID: 290731463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069018-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

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Processo 1069018-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 82/113. Defiro a inclusão de PATRICIA DOMINGUES no po… Processo 1069018-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 82/113. Defiro a inclusão de PATRICIA DOMINGUES no polo ativo e de QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (QESHTECHNOLOGY) no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, pela qual sustentam os autores terem sofrido fraude bancária com a transferência do valor de R$ 19.999,81 da conta da empresa, INSTITUTO ATHMOS LTDA, no banco Inter para conta da sócia PATRICIA DOMINGUES , na QESH instituição de pagamento Ltda. Requerem, em sede de tutela antecipada, a devolução imediata do valor de R$ 19.999,81 à conta da empresa requerente e o imediato encerramento da conta que foi indevidamente aberta em nome e com os dados da segunda Requerente. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A narrativa da inicial nega a abertura de conta na instituição QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., e ainda que o autora tivesse empreendido na abertura da mencionada conta, a resilição unilateral é direito potestativo do contratante nos termos do art. 473 do Código Civil, o que garante ao correntista o direito de encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que previamente notificado. O direito potestativo ao encerramento da conta somado à denúncia de fraude denunciada no boletim de ocorrência de fls. 21/22 é suficiente para configuração da probabilidade do direito da autora. O perigo na demora se manifesta na possibilidade de realização de transações bancárias não reconhecidas como verdadeiras pelo titular da conta. O pedido de estorno do valor transferido indevidamente encontra guarita na medida em que se reconhece a probabilidade do direito ao encerramento da conta bancária impugnada, de modo que saldo deve ter a devida destinação sob pena permanecer indevidamente retido em conta bancária encerrada. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., comprove que encerrou a conta bancária de titularidade PATRICIA DOMINGUES CPF: 418.653.308-33, e procedeu o estorno do valor de R$ 19.999,81 devidamente atualizado à conta do INSTITUTO ATHMOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.008.108/0001-45, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. A existência de eventuais dívidas não obsta a eficácia desta decisão, posto que encerrada a conta poderá a instituição bancária realizar a cobrança pelos meios judiciais cabíveis. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento da determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JONATAS ANCOSQUI LEITÃO (OAB 304902/SP)

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Almir De Almeida Carvalho x Condomínio Edifício Garagem Automática Hase

ID: 322834682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094529-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARAGEM AUTOMáTICA HASE

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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Processo 1094529-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064319-48.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Almir de Almeida Carvalho - Condomínio Edifício Garagem A… Processo 1094529-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064319-48.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Almir de Almeida Carvalho - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Vistos. I. Trata-se de Embargos à penhora ajuizados por ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA HASE, distribuídos por dependência em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 1064319-48.2023.8.26.0100, ora apensada. No caso, o embargante arguiu a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 170.139 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, invocando a proteção do bem de família. Os presentes Embargos são intempestivos. Com efeito, a penhora do imóvel já havia sido deferida pela decisão proferida nas fls. 101/102 dos autos da execução em apenso, sendo o executado intimado por carta, cujo aviso de recebimento foi juntado em 23/11/2024 (fl. 146 da execução). A decisão de fls. 178/179 da execução, por sua vez, consistiu apenas em retificação da área de titularidade do executado, correspondente à metade ideal do imóvel. Já os Embargos foram ajuizados em 08/07/2025, meses após o decurso do prazo. Oportuno ressaltar que a negativa, pelo Oficial competente, de registro da decisão de fls. 101/102 da execução (o que motivou a necessidade de retificação da área de propriedade do executado) não implica inexistência da penhora anterior, eis que a constrição é constituída por auto ou termo nos autos (CPC, art. 838), com nota de que a referida decisão de fls. 101/102 consignou que valeria ela própria como termo. O registro da penhora junto ao Registro de Imóveis, por sua vez, serve ao objetivo de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Recordo que a extinção dos embargos não impede a discussão da penhora por simples petição nos autos da execução, na forma do artigo 917, § 1º, do CPC, observado que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, podem ser arguidas até eventual arrematação (CPC, art. 903). Ante o exposto, rejeito liminarmente estes Embargos à penhora, em razão de sua intempestividade, na forma do artigo 918, I, do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte embargada não chegou a ser intimada para resposta. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. No silêncio, o benefício será indeferido. P. I. C. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP)

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