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Vitor Gomes Rodrigues De Mello x Daniela Leite London Guedes e outros

ID: 291282312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034781-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

DANIELA LEITE LONDON GUEDES GABRIELLA CASTRO GIAQUINTO JOAO HENRIQUE GIAQUINTO

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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ANA LUCIA DELAZARI

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Processo 1034781-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Daniela Leite London Guedes - - Gabriella Castro Giaquinto - - Joao Henrique G… Processo 1034781-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Daniela Leite London Guedes - - Gabriella Castro Giaquinto - - Joao Henrique Giaquinto - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 276/277. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

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Hunter Douglas Do Brasil Ltda e outros x Douglas Ribeiro Bezerra 39869530869 e outros

ID: 319765091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062717-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA HUNTER DOUGLAS INDUSTRIES SWITZERLAND GMBH

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO BEZERRA 39869530869 FERNANDO JOSé PEDRãO TANIA CRISTINA TRINDADE PEDRAO 14508909892

Intimação

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

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LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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Processo 1062717-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hunter Douglas Industries Switzerland Gmbh - - Hunter Douglas do Brasil Ltda - Tania Cristina Trindade Pedrao 14508909892 - … Processo 1062717-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hunter Douglas Industries Switzerland Gmbh - - Hunter Douglas do Brasil Ltda - Tania Cristina Trindade Pedrao 14508909892 - - Douglas Ribeiro Bezerra 39869530869 - - Fernando José Pedrão - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA (OAB 527451/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA (OAB 527451/SP)

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V. H. S. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 322831834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075812-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1075812-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.H.S.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1- Fls. 265/271 e 276/285: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes… Processo 1075812-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.H.S.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1- Fls. 265/271 e 276/285: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento. A causa de pedir da ação funda-se na ausência de clínica credenciada próxima ao domicílio do autor, integrante da categoria do plano de saúde dele, apta à prestação das terapias prescritas pelo médico que o assiste. É certo que, preferencialmente, a clínica deve ser credenciada. Somente de forma subsidiária, ou seja, caso a operadora de saúde não indique ou não tenha clínica credenciada próxima e com disponibilidade de vagas é que a obrigação dela passará a ser de custeio de clínica particular. Desse modo, caso a ré cumpra a tutela de urgência, indicando clínicas credenciadas, com vagas e a uma distância de até 10 quilômetros da casa do autor, ela não terá que custear tratamento particular. A distância fixada, embora não prevista em lei, tem sido aceita pela jurisprudência, como forma de assegurar o melhor interesse da criança, que necessita de terapias diárias, a fim de que consiga compatibilizar com estudo e não sofra no deslocamento de longas distâncias. A decisão embargada, porém, deve ser retificada para determinar que, caso não haja indicação de clínicas pela ré, em cumprimento à tutela de urgência, ela passará ao custeio particular, sem incidência de multa diária, uma vez que, nessa hipótese, haverá bloqueio judicial de suas contas para pagamento do tratamento à clínica particular. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para afastar a incidência de multa diária e esclarecer que, em caso de necessidade de tratamento em clínica particular, o pagamento será feito mediante bloqueio bancário e pagamento à clínica. 2- Comprove a ré que as clínicas mencionadas à fl. 289 têm disponibilidade de vaga para as terapias prescritas ao autor e que são próximas à residência dele, conforme determinado na decisão que deferiu a antecipação de tutela. 3- A decisão agravada foi alterada em parte, conforme item 01. No mais, fica mantida por seus próprios fundamentos. Oportunamente, informem as partes sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. 4- Sem prejuízo, à réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo lapso, especifiquem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, e digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1061553-51.2025.8.26.0100

ID: 275918580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061553-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MOREIRA NUNES

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ADV: Marcos Vinicius Moreira Nunes (OAB 435216/SP) Processo 1061553-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de execução extr… ADV: Marcos Vinicius Moreira Nunes (OAB 435216/SP) Processo 1061553-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado o contraditório. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, em prazo de emenda, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. São Paulo, data supra.

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Processo nº 1097152-51.2025.8.26.0100

ID: 325570403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097152-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASTER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

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Processo 1097152-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos, 1) A documentação juntada empresta a necessária verossimilhança à aleg… Processo 1097152-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos, 1) A documentação juntada empresta a necessária verossimilhança à alegação da autora de que foi constituída no final de 2024, de modo que não teria qualquer vínculo com o débito que lhe é imputado por ocupar o imóvel, débito este faturado referente ao período de R$ 16/01/2024 a 15/01/2025 (fls. 30). Evidentemente não posso presumir a má-fé, vale dizer, que a autora ocupava o imóvel em tal período, pois há negativa expressa. O fundado receio de dano de difícil reparação é intuitivo, pois não pode empresa do ramo ficar privada do abastecimento de água. Assim, defiro a liminar para determinar à ré SABESP que se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel situado à Rua Piratininga, nº 341 - Brás - São Paulo/SP, se a causa de eventual suspensão for exclusivamente o débito de diferença de consumo no valor de R$ 100.960,54, referente ao período de 16/01/2024 a 15/01/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em que houver falta de abastecimento. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP)

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Processo nº 1056412-51.2025.8.26.0100

ID: 325571370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1056412-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA NORIKO FERNANDES BAPTISTA PRISCILA KEIKO NAKAGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

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Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido … Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Oscar Nakagawa, devidamente lavrado perante o 15º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 20/03/2025, livro 3631, fls. 391/393, juntado a fls. 10/13. Nomeio testamenteira Claudina Noriko Fernandes Baptista, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 1/9), devidamente representada (fls. 14/15). A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de últimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. As demais questões deverão ser remetidas às vias ordinárias. Testamento - Ação de abertura, registro e cumprimento - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida Recurso desprovido. (grifo nosso - TJ-SP, Apelação nº 0002469-65.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 12/06/2013). Custas, na forma da lei (fls. 31/32). Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP), DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP)

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Rommel Barion x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 325805637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046518-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMMEL BARION

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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EDSON ISFER

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1046518-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027488-30.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rommel Barion - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Diga … Processo 1046518-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027488-30.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rommel Barion - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)

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Andrea Riposati x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 326528212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046130-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIPOSATI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1046130-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Riposati - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto n… Processo 1046130-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Riposati - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir. Isso porque, é cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alega que houve falha na prestação de serviços pelo banco réu ao permitir a abertura de conta em seu nome e a consecução da fraude, o que justifica, assim, a propositura da demanda em face do requerido. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Alegou a autora que possui investimentos em corretora de criptomoedas, e que em 15/04/2024 constatou a realização de ordens de vendas de bitcoins para conta digital aberta indevidamente em seu nome junto ao requerido, sem a sua autorização e conhecimento. Aduziu a falha na prestação dos serviços pelo réu, e o seu dever de indenizar os danos morais causados. O réu, por sua vez, arguiu a regularidade da abertura da conta em 16/12/2023, aprovada e vinculada ao CPF da requerente, conforme os documentos apresentados (fls. 43/46). Asseverou que a abertura da conta se deu através de documento oficial com foto e selfie da correntista (fls. 51). Afastou a existência de danos morais indenizáveis. As partes não controvertem que de fato houve fraude na transação de criptomoedas realizada, tendo o réu inclusive confirmado que a conta foi encerrada em 27/12/2024, em razão de reporte de PIX em seu desfavor (fls. 51). A questão controvertida cinge-se à responsabilidade do requerido no que toca à abertura da conta em nome da autora, tendo este alegado que, em que pese a fraude posteriormente constatada, a conta em si foi aberta de forma regular, com a apresentação de documento oficial e realização de selfie da correntista, afastando a sua responsabilidade pelo dano suportado pela requerente. Ocorre que nenhum documento foi apresentado em tal sentido. Assim, no prazo de 15 dias, junte o requerido cópia do contrato de abertura da conta em nome da autora, bem como do documento pessoal fornecido no momento da pactuação, além da biometria facial, alegadamente realizada, a fim de comprovar a regularidade de sua abertura. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1065239-51.2025.8.26.0100

ID: 328401578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065239-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRUT'AGRO COMéRCIO DE FRUTAS E INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP)

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Thiago Granado Souza x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 334000371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102002-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GRANADO SOUZA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Admin… Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP)

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