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Processo nº 0000967-90.2025.8.27.2734

ID: 330820818

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-90.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOESE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000967-90.2025.8.27.2734/TO AUTOR : JOESE ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição. Compulsando os…

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Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 331678389

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a653f proferido nos autos. DESPACHO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.LITISPENDÊNCIA Vistos etc. A reclamada, requer, em ata de audiência de id.6aec3cc, seja apreciada a preliminar de litispendência antes da eventual designação de audiência de instrução. Alega a preliminar de coisa julgada e litispendência com os autos 0000052-45.2025.5.18.0017, que tramita perante a 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta reclamação trabalhista, qual seja, a discussão acerca do pagamento de horas extras efetuadas e não pagas e compensadas. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a teor dos artigos 485, V, do CPC em razão da coisa julgada caracterizada, combinado com o artigo 337, VII, §1º e §4º, do CPC. Contrarrazões pelo autor em id.aa22a3f. Vieram os autos conclusos para exame do requerimento e da preliminar arguida. A reclamada noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamante (nº do processo:0000052-45.2025.5.18.0017), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATOrd 0000052-45.2025.5.18.0017 são diferentes. Do exame detido dos autos concluo que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, naqueles autos nº 0000052-45.2025.5.18.0017, a parte autora pleiteia o pagamento de horas extras superior a oitava hora ordinária, com base nos registros em cartões de ponto FORPONTO, SAP, OPER, CITRIX, documentos estes referentes ao labor em regime presencial. Já nestes autos, o autor pleiteia as horas extras realizadas em tele-trabalho, durante o período de pandemia de 2020-2022. Isto posto, tratando-se de pedidos distintos em decorrência de situações fáticas diferentes, rejeita-se a preliminar de coisa julgada/litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

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Antonio Donizete Dos Santos x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 331678357

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000967-94.2025.5.18.0017 AUTOR: ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a653f proferido nos autos. DESPACHO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.LITISPENDÊNCIA Vistos etc. A reclamada, requer, em ata de audiência de id.6aec3cc, seja apreciada a preliminar de litispendência antes da eventual designação de audiência de instrução. Alega a preliminar de coisa julgada e litispendência com os autos 0000052-45.2025.5.18.0017, que tramita perante a 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que ambos os processos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a um dos pleitos formulados nesta reclamação trabalhista, qual seja, a discussão acerca do pagamento de horas extras efetuadas e não pagas e compensadas. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, a teor dos artigos 485, V, do CPC em razão da coisa julgada caracterizada, combinado com o artigo 337, VII, §1º e §4º, do CPC. Contrarrazões pelo autor em id.aa22a3f. Vieram os autos conclusos para exame do requerimento e da preliminar arguida. A reclamada noticia a existência de ação proposta anteriormente pela parte reclamante (nº do processo:0000052-45.2025.5.18.0017), aduzindo litispendência. Examino. De acordo com o §1º do artigo 337 do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, para sua caracterização exige-se a demonstração da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Nada obstante, verifica-se que os pedidos formulados nesta ação e na ATOrd 0000052-45.2025.5.18.0017 são diferentes. Do exame detido dos autos concluo que não se têm presentes a identidade de ações em trâmite concomitantemente, porquanto, naqueles autos nº 0000052-45.2025.5.18.0017, a parte autora pleiteia o pagamento de horas extras superior a oitava hora ordinária, com base nos registros em cartões de ponto FORPONTO, SAP, OPER, CITRIX, documentos estes referentes ao labor em regime presencial. Já nestes autos, o autor pleiteia as horas extras realizadas em tele-trabalho, durante o período de pandemia de 2020-2022. Isto posto, tratando-se de pedidos distintos em decorrência de situações fáticas diferentes, rejeita-se a preliminar de coisa julgada/litispendência. À secretaria para designação da audiência de instrução. Intimem-se. cp GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Município De São Bernardo Do Campo x Rivanda Machado Da Silva Lima

ID: 329523173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003554-46.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

RIVANDA MACHADO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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RENATA CRISTINA IUSPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da Silva Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223569

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

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CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

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PAMELLA TOBIAS PAULO

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ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223614

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

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JOAO PAULO SANTOS BARROS

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RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELLA TOBIAS PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Soares De Oliveira e outros

ID: 323124238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA PEDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL DILDA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDISON ALEXON DA SILVA Réu(s): Cleverson Soares de Oliveira PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta contra PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Breve relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os pedidos de oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao mov. 602.1 e pela defesa (mov. 607.1), observando-se o caráter de imprescindibilidade atribuído. Ainda, DEFIRO a juntada de documentos até 03 (três) dias úteis antes da sessão de julgamento, nos moldes do artigo 479 do CPP. No mais, verifico que não há outras diligências a serem realizadas, nem nulidades a serem sanadas, ou irregularidades a serem supridas. Dessa forma, dou o feito por saneado e preparado. 3. Determino, na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal, sejam os réus PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marmeleiro/PR, na sessão que designo para o dia 15 de agosto de 2025 às 9h00m. 4. Em atenção ao disposto no artigo 433, §1º do Código de Processo Penal, informo que a instalação da quarta reunião do ano de 2025 ocorrerá em 30 de julho de 2025 e valerá até 30 de agosto de 2025. 5. Ademais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 17h15min para o sorteio dos jurados, devendo ser intimado o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e as Defesas para tanto (art. 432, CPP). Para a sessão de Julgamento, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para oitiva em plenário (art. 431, CPP). Convoquem-se os Senhores Jurados na forma do art. 434, CPP, com as advertências legais. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Segue em anexo relatório dos autos em 02 (duas) laudas. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Processo Criminal n°: 0000967-05.2019.8.16.0181 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS AÇÃO PENAL RELATÓRIO CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS foram denunciados e estão sendo processados pela prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1: “ No dia 6 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, mas certo que após as 00h36min, na Rua Marechal Hermes da Fonseca – PR-280, Km 248, Lago Yara, no Município de Renascença/PR e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, um aderindo à conduta delitiva do outro, mediante colaboração recíproca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima ÉDISON ALEX DA SILVA, empurrando-a para o lago, onde veio a falecer por asfixia mecânica por afogamento (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/421468 de mov. 1.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, os denunciados PEDRO e CLEVERSON discutiram com a vítima ÉDISON, momento em que passaram a agredi-la. Na sequência, os denunciados empurraram a vítima ÉDISON para o lago, dando causa à sua morte, por asfixia mecânica por afogamento. Segundo consta, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em uma divergência sobre o rateio do custo das bebidas que haviam consumido no local. Além disso, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois aproveitaram-se da superioridade numérica e do fato de que a vítima encontrava-se embriagada. ” A denúncia foi recebida em 10.05.2019 (mov. 44.1).Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 80.4/80.5) e apresentaram resposta a acusação, por meio de defensores constituídos (movs. 94.1/99.1). Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados (movs. 206/333/485). Em sede de memoriais (artigo 403, § 3º, CPP), o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 490.1), ao passo que a defesa do réu Pedro, pugnou pela absolvição sumária do réu em razão da insuficiência de provas, sucessivamente, a exclusão das qualificadoras (mov. 495.1), no mesmo sentido, pleiteou a defesa do réu Cleverson (mov. 498.1). Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Deferida a prova oral e não existindo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, designou-se data para a sessão plenária e o sorteio dos jurados. É o breve relato. Marmeleiro, data do sistema. (assinatura eletrônica) RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA DE DIREITO

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Adevair Tofole x Der - Departamento De Estradas De Rodagem

ID: 302240290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-41.2015.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TOFOLE

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GOVEA DA SILVA

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Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratua… Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 160/161 fica indeferido. De fato, o art. 22, §4º, da Lei Federal 8.906/94 prevê a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no entanto, determina que a juntada do contrato deve ocorrer antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Cumpre consignar que no ofício requisitório (fls. 108/110) não consta qualquer reserva de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Assim, o pedido de reserva de honorários contratuais foi posterior à expedição do precatório e ao deferimento da penhora no rosto dos autos, conforme se observa pela cronologia dos fatos, de forma que já não havia crédito desembaraçado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.11.2021). Desta feita, aguarde-se o pagamento do precatório Intime-se. - ADV: FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP), MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

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Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

ID: 298922817

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2023.8.17.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OROBÓ EXECUTADO(A): MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de MARIA GORETE DA SILVA, objetivando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 480,29 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa (ID 153519011). O feito teve seu regular processamento, tendo sido promovida a citação da parte executada (ID 177092758), sem oposição de embargos. Posteriormente, o Exequente, por meio de petição (ID 200995338), manifestou-se requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente execução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso específico das execuções fiscais, tal hipótese se aplica quando há comprovação de quitação da dívida executada, tornando-se incontroverso o adimplemento da obrigação. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 153519011) registra o montante executado e as datas de inscrição em dívida ativa. Consoante a manifestação do Município de Orobó (ID 200995338), houve quitação integral dos débitos, razão pela qual o ente municipal requereu a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que, uma vez comprovado o pagamento integral do débito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Nesse contexto, considerando que a pretensão executiva perdeu seu objeto diante da quitação do crédito tributário, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante da quitação integral do débito tributário objeto da demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que não houve resistência por parte da executada e a extinção decorreu de pagamento espontâneo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OROBÓ, 30 de maio de 2025 Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo

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Maicon Araujo De Jesus x Municipio De Santaluz e outros

ID: 316075789

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-34.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bcafce proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 03 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON ARAUJO DE JESUS

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