Processo nº 5343409-43.2024.8.09.0051
ID: 281258916
Tribunal: TJGO
Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5343409-43.2024.8.09.0051
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI
OAB/GO XXXXXX
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Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios AUTOS: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO NATUREZA: AÇÃO DECLAR…
Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios AUTOS: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: 5343409-43.2024.8.09.0051 EXEQUENTE: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS DATA DO AJUIZAMENTO 02/05/2024 DATA DA CITAÇÃO/JUNTADA DA CONTESTAÇÃO 13/05/2024 DATA DA SENTENÇA 26/06/2024 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 26/03/2025 DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): 08/12/2021 DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 17/03/2025 GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) 1 mai/19 10/06/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 29,00 30,00 1,00 546,00 1,160403 633,59 0,00 0,00 37,19 235,63 869,22 2 jun/19 10/07/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - 188,28 753,11 1,00 1,00 1,00 753,11 1,159707 873,39 0,00 0,00 37,19 324,81 1.198,20 3 jul/19 10/08/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,158664 654,45 0,00 0,00 37,19 243,39 897,84 4 ago/19 10/09/19 3.917,09 587,56 - - 10,00 337,85 337,85 - - 337,85 1,00 1,00 1,00 337,85 1,157738 391,14 0,00 0,00 37,19 145,47 536,61 5 set/19 10/10/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,156697 653,34 0,00 0,00 37,19 242,98 896,32 6 out/19 10/11/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,155657 652,75 0,00 0,00 37,19 242,76 895,51 7 nov/19 10/12/19 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,154041 651,84 0,00 0,00 37,19 242,42 894,26 8 dez/19 10/01/20 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 564,83 - 1.129,67 1,00 1,00 1,00 1.129,67 1,142050 1.290,13 0,00 0,00 37,19 479,80 1.769,93 9 jan/20 10/02/20 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,133998 640,52 0,00 0,00 37,19 238,21 878,73 10 fev/20 10/03/20 3.917,09 587,56 - 279,79 25,00 844,62 564,83 - - 564,83 1,00 1,00 1,00 564,83 1,131509 639,11 0,00 0,00 37,19 237,69 876,80 11 mar/20 10/04/20 3.917,09 587,56 - 1.268,39 78,00 2.635,22 1.366,83 - - 1.366,83 1,00 1,00 1,00 1.366,83 1,131283 1.546,27 0,00 0,00 37,19 575,06 2.121,33 12 abr/20 10/05/20 3.917,09 587,56 - 1.268,39 78,00 2.635,22 1.366,83 - - 1.366,83 1,00 1,00 1,00 1.366,83 1,131396 1.546,43 0,00 0,00 37,19 575,12 2.121,55 13 mai/20 10/06/20 3.917,09 587,56 - 1.268,39 78,00 2.635,22 1.366,83 - - 1.366,83 1,00 1,00 1,00 1.366,83 1,138071 1.555,55 0,00 0,00 37,19 578,51 2.134,06 14 jun/20 10/07/20 3.917,09 587,56 - 1.268,39 78,00 2.635,22 1.366,83 - 455,61 1.822,44 1,00 1,00 1,00 1.822,44 1,137844 2.073,66 0,00 0,00 37,19 771,19 2.844,85 15 jul/20 10/08/20 3.917,09 587,56 - 1.268,39 78,00 2.635,22 1.366,83 - - 1.366,83 1,00 1,00 1,00 1.366,83 1,134440 1.550,59 0,00 0,00 37,19 576,66 2.127,25 16 ago/20 10/09/20 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,131837 1.290,12 0,00 0,00 37,19 479,80 1.769,92 17 set/20 10/10/20 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,126767 1.284,34 0,00 0,00 37,19 477,65 1.761,99 18 out/20 10/11/20 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,116274 1.272,38 0,00 0,00 37,19 473,20 1.745,58 19 nov/20 10/12/20 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,107304 1.262,16 0,00 0,00 37,19 469,40 1.731,56 20 dez/20 10/01/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 1.139,85 - 2.279,70 1,00 1,00 1,00 2.279,70 1,095690 2.497,84 0,00 0,00 37,19 928,95 3.426,79 21 jan/21 10/02/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,087210 1.239,25 0,00 0,00 37,19 460,88 1.700,13 22 fev/21 10/03/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,082016 1.233,33 0,00 0,00 37,19 458,68 1.692,01 23 mar/21 10/04/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,072046 1.221,97 0,00 0,00 37,19 454,45 1.676,42 24 abr/21 10/05/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,065652 1.214,68 0,00 0,00 37,19 451,74 1.666,42 REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) TAXA SELIC (%) PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2157/2025 APURAÇÃO DE VALORES VALORES ATUALIZADOS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PAGO APURADO BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) Q D I TOTAL APURADO (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR JUROS DE MORA (R$) VENCIMEN- TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VALOR TAXA SELIC (R$) csc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios AUTOS: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: 5343409-43.2024.8.09.0051 EXEQUENTE: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS DATA DO AJUIZAMENTO 02/05/2024 DATA DA CITAÇÃO/JUNTADA DA CONTESTAÇÃO 13/05/2024 DATA DA SENTENÇA 26/06/2024 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 26/03/2025 DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): 08/12/2021 DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 17/03/2025 GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) TAXA SELIC (%) PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2157/2025 APURAÇÃO DE VALORES VALORES ATUALIZADOS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PAGO APURADO BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) Q D I TOTAL APURADO (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR JUROS DE MORA (R$) VENCIMEN- TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VALOR TAXA SELIC (R$) 25 mai/21 10/06/21 3.917,09 587,56 - 988,60 63,00 2.128,45 1.139,85 - - 1.139,85 1,00 1,00 1,00 1.139,85 1,060984 1.209,36 0,00 0,00 37,19 449,76 1.659,12 26 jun/21 10/07/21 3.917,09 587,56 - 1.548,18 93,00 3.142,00 1.593,82 - - 1.593,82 1,00 1,00 1,00 1.593,82 1,052250 1.677,09 0,00 0,00 37,19 623,71 2.300,80 27 jul/21 10/08/21 3.917,09 587,56 - 1.548,18 93,00 3.142,00 1.593,82 - 531,27 2.125,09 1,00 1,00 1,00 2.125,09 1,044728 2.220,14 0,00 0,00 37,19 825,67 3.045,81 28 ago/21 10/09/21 3.917,09 587,56 - 839,38 55,00 1.858,17 1.018,79 - - 1.018,79 1,00 1,00 1,00 1.018,79 1,035512 1.054,97 0,00 0,00 37,19 392,34 1.447,31 29 set/21 10/10/21 3.917,09 587,56 - 1.119,17 70,00 2.364,94 1.245,77 - - 1.245,77 1,00 1,00 1,00 1.245,77 1,023840 1.275,47 0,00 0,00 37,19 474,35 1.749,82 30 out/21 10/11/21 4.199,12 629,87 - 1.199,75 70,00 2.535,22 1.335,47 - - 1.335,47 1,00 1,00 1,00 1.335,47 1,011700 1.351,09 0,00 0,00 37,19 502,47 1.853,57 31 nov/21 10/12/21 4.199,12 629,87 - 1.199,75 70,00 2.535,22 1.335,47 - - 1.335,47 1,00 1,00 1,00 1.335,47 1,000000 1.335,47 0,00 0,00 37,19 496,66 1.832,13 32 dez/21 10/01/22 4.199,12 629,87 - 1.199,75 70,00 2.535,22 1.335,47 1.335,47 - 2.670,94 1,00 1,00 1,00 2.670,94 1,000000 2.670,94 0,00 0,00 36,42 972,76 3.643,69 33 jan/22 10/02/22 4.199,12 629,87 - - 10,00 362,17 362,17 - - 362,17 1,00 1,00 1,00 362,17 1,000000 362,17 0,00 0,00 35,69 129,26 491,43 34 fev/22 10/03/22 4.199,12 629,87 - - 10,00 362,17 362,17 - - 362,17 1,00 1,00 1,00 362,17 1,000000 362,17 0,00 0,00 34,93 126,51 488,68 35 mar/22 10/04/22 4.625,78 693,87 - 1.199,75 64,00 2.553,43 1.353,68 - - 1.353,68 1,00 1,00 1,00 1.353,68 1,000000 1.353,68 0,00 0,00 34,00 460,25 1.813,93 36 abr/22 10/05/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 33,17 132,34 531,31 37 mai/22 10/06/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 32,14 128,23 527,20 38 jun/22 10/07/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 31,12 124,16 523,13 39 jul/22 10/08/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - 132,99 531,96 1,00 1,00 1,00 531,96 1,000000 531,96 0,00 0,00 30,09 160,07 692,03 40 ago/22 10/09/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 28,92 115,38 514,36 41 set/22 10/10/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 27,85 111,11 510,09 42 out/22 10/11/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 26,83 107,04 506,02 43 nov/22 10/12/22 4.625,78 693,87 - - 10,00 398,97 398,97 - - 398,97 1,00 1,00 1,00 398,97 1,000000 398,97 0,00 0,00 25,81 102,98 501,95 44 dez/22 10/01/23 4.718,30 707,75 - - 10,00 406,95 406,95 406,95 - 813,91 1,00 1,00 1,00 813,91 1,000000 813,91 0,00 0,00 24,69 200,95 1.014,86 43.525,79 46.880,11 17.000,44 63.880,54 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Analista de Cálculo Júnior Cinthia de Souza Casadei TOTAL (HORA EXTRA) Goiânia, 20 de maio de 2025 csc - GCP/PGE 2/2
Página 1 1101 VENCIMENTO..... 2.056,35 2.056,35 1.542,26 2.056,35 2.056,35 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.286,25 25.771,41 1125 SUBSTITUICAO... 411,18 881,10 881,10 979,20 979,20 979,20 979,20 979,20 979,20 979,20 9.027,78 1143 GRAT. ADICIONAL 102,81 102,81 77,11 102,81 102,81 114,31 114,31 114,31 114,31 114,31 114,31 114,31 1.288,52 1231 BONUS INCENT.ED 500,00 500,00 1245 ADICIONAL NOTUR 7,83 7,83 1460 13. SALARIO.... 3.379,76 3.379,76 1497 ADICIONAL FERIA 800,18 800,18 1498 AULA- REPOSICAO. 2.770,92 2.770,92 2101 DIF. VENCIMENTO 185,07 185,07 2125 DIF. SUBSTITUIC 79,20 79,20 2143 DIF. GRAT. ADIC 9,26 9,26 TOTAL PROVENTOS 2.578,17 2.159,16 1.619,37 5.811,18 3.040,26 4.453,47 3.379,76 3.379,76 3.379,76 3.379,76 6.759,52 3.879,76 43.819,93 4504 FALTA.......... 1.151,55 1.619,37 2.770,92 4552 BMG EMPRESTIMOS 88,24 88,24 176,48 4561 FUNDO PREV. FIN 237,51 110,84 542,31 237,51 264,06 264,06 264,06 264,06 264,06 264,06 264,06 2.976,59 4562 FUNDO PREV.FIN. 264,05 264,05 4738 IPASGO BASICO.. 175,57 147,03 295,95 207,04 230,16 230,16 230,16 230,16 230,16 230,16 230,16 2.436,71 4982 CAIXA ECON. FED 631,92 631,92 4988 IRRF 13. SALARI 160,55 160,55 4990 IMP.RENDA RET.F 52,76 692,40 113,61 389,68 160,55 160,55 160,55 160,55 160,55 261,38 2.312,58 5561 DIF.FUNPREV.... 21,37 21,37 5738 DIF.IPASGO BASI 18,62 18,62 TOTAL DESCONTOS 465,84 1.409,42 1.619,37 1.530,66 558,16 923,89 654,77 654,77 654,77 654,77 1.167,61 1.475,76 11.769,79 TOTAL LÍQUIDO 2.112,33 749,74 0,00 4.280,52 2.482,10 3.529,58 2.724,99 2.724,99 2.724,99 2.724,99 5.591,91 2.404,00 32.050,14 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Matrícula: 6671811-3 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 20/02/2004 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.286,25 2.468,53 2.468,53 2.468,53 2.468,53 2.468,53 2.468,53 2.468,53 2.468,53 28.893,24 1125 SUBSTITUICAO... 979,20 1.142,40 1.142,40 1.142,40 1.233,75 1.233,75 1.233,75 1.057,50 1.057,50 1.057,50 1.057,50 1.057,50 13.395,15 1143 GRAT. ADICIONAL 114,31 114,31 114,31 114,31 123,42 123,42 123,42 123,42 123,42 123,42 123,42 123,42 1.444,60 1231 BONUS INCENT.ED 1.500,00 1.250,00 2.750,00 1460 13. SALARIO.... 3.649,45 3.649,45 1497 ADICIONAL FERIA 863,98 863,98 TOTAL PROVENTOS 3.379,76 3.542,96 3.542,96 3.542,96 3.825,70 4.689,68 5.325,70 3.649,45 3.649,45 3.649,45 7.298,90 4.899,45 50.996,42 4552 BMG EMPRESTIMOS 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 88,24 1.058,88 4558 CONTRIB. SINDIC 80,01 80,01 4561 FUNDO PREV. FIN 264,06 264,06 264,06 264,06 285,11 285,11 343,43 343,43 343,43 343,43 343,43 343,43 3.687,04 4562 FUNDO PREV.FIN. 343,42 343,42 4738 IPASGO BASICO.. 230,16 241,27 241,27 241,27 260,53 260,53 260,53 248,52 248,52 248,52 248,52 248,52 2.978,16 4982 CAIXA ECON. FED 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 7.583,04 4988 IRRF 13. SALARI 175,30 175,30 4990 IMP.RENDA RET.F 146,75 171,23 171,23 171,23 219,63 420,67 579,54 174,37 174,37 174,37 174,37 460,61 3.038,37 5561 DIF.FUNPREV.... 6,21 6,21 6,21 6,21 6,21 31,05 TOTAL DESCONTOS 1.361,13 1.396,72 1.476,73 1.396,72 1.485,43 1.686,47 1.903,66 1.492,69 1.492,69 1.492,69 2.011,41 1.778,93 18.975,27 TOTAL LÍQUIDO 2.018,63 2.146,24 2.066,23 2.146,24 2.340,27 3.003,21 3.422,04 2.156,76 2.156,76 2.156,76 5.287,49 3.120,52 32.021,15 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Matrícula: 6671811-3 Cargo: PROFESSOR III Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 20/02/2004 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 1.607,90 1.607,90 100014 13 SALARIO 1.658,15 1.658,15 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.783,25 3.014,82 3.014,82 3.014,82 3.014,82 3.014,82 2.261,12 1.507,41 1.507,41 23.133,29 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 34,46 34,46 34,46 11,49 11,49 22,97 149,33 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 278,33 301,48 301,48 301,48 301,48 301,48 226,11 150,74 150,74 2.313,32 200050 SUBSTITUICAO - LEI 13.909 1.391,63 1.391,63 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.507,41 1.507,41 1.507,41 1.507,41 1.507,41 545,54 8.082,59 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 4.453,21 4.858,17 6.466,07 4.858,17 4.823,71 4.823,71 3.044,26 3.327,79 1.681,12 38.336,21 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 405,66 439,41 439,41 439,41 439,41 439,41 329,56 219,70 219,70 3.371,67 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 219,70 219,70 800004 IRRF 306,34 389,86 831,18 391,26 383,51 383,51 72,18 2.757,84 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 1.301,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 303,26 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 207,31 113,70 114,48 2.335,85 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 5.687,28 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 6,21 6,21 12,42 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.798,05 1.931,48 2.366,59 1.926,67 1.918,92 1.918,92 1.385,63 1.329,68 1.110,76 15.686,70 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 2.655,16 2.926,69 4.099,48 2.931,50 2.904,79 2.904,79 1.658,63 1.998,11 570,36 22.649,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SEE Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1101 VENCIMENTO..... 2.783,25 2.783,25 2.783,25 8.349,75 1125 SUBSTITUICAO... 1.192,50 1.391,25 1.391,25 3.975,00 1143 GRAT. ADICIONAL 139,16 139,16 278,32 556,64 TOTAL PROVENTOS 4.114,91 4.313,66 4.452,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.881,39 4552 BMG EMPRESTIMOS 88,24 88,24 4558 CONTRIB. SINDIC 102,05 102,05 4561 FUNDO PREV. FIN 387,22 387,22 405,66 1.180,10 4609 BCO PANAMERICAN 144,66 144,66 289,32 4738 IPASGO BASICO.. 280,22 293,76 303,23 877,21 4982 CAIXA ECON. FED 631,92 631,92 631,92 1.895,76 4990 IMP.RENDA RET.F 234,37 279,09 306,25 819,71 5561 DIF.FUNPREV.... 6,21 6,21 6,21 18,63 TOTAL DESCONTOS 1.628,18 1.742,86 1.899,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.271,02 TOTAL LÍQUIDO 2.486,73 2.570,80 2.552,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.610,37 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Matrícula: 6671811-3 Cargo: PROFESSOR IV Situação Funcional: ESTATUTARIO MAGISTERIO QP Data Admissão: 20/02/2004 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100004 ADIC. FERIAS 1.177,21 1.177,21 100014 13 SALARIO 3.991,12 3.991,12 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.507,41 2.261,12 3.014,82 3.014,82 3.014,82 3.014,82 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 36.270,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 22,97 11,49 11,49 11,49 11,49 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 146,81 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 150,74 226,11 301,48 301,48 301,48 301,48 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 3.627,03 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 500,00 1.000,00 1.500,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 646,03 215,34 215,34 215,34 215,34 243,36 243,36 243,36 243,36 243,36 243,36 2.967,55 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,32 15,32 15,32 15,32 15,32 76,60 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 78,45 78,45 78,45 78,45 78,45 392,25 1000048 DIF. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 0,30 0,30 0,30 0,30 0,30 1,50 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 39,25 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 5,60 5,60 5,60 5,60 5,60 28,00 TOTAL PROVENTOS 1.681,12 3.133,26 3.543,13 3.543,13 3.543,13 4.720,34 4.504,10 4.111,62 4.111,62 4.111,62 8.102,74 5.111,62 50.217,43 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 118,10 118,10 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 219,70 329,56 439,41 439,41 439,41 439,41 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 5.286,38 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 496,58 496,58 800004 IRRF 85,53 130,53 110,76 110,76 327,08 265,56 185,74 185,74 185,74 185,74 399,68 2.172,86 800005 IRRF - 13 SAL. 169,38 169,38 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 1.735,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 114,48 213,38 241,29 241,29 241,29 241,29 272,68 272,68 272,68 272,68 272,68 272,68 2.929,10 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 631,92 7.583,04 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,43 11,43 11,43 11,43 11,43 57,15 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 31,40 TOTAL DESCONTOS 1.110,76 1.405,05 1.705,91 1.568,04 1.568,04 1.784,36 1.811,40 1.749,29 1.749,29 1.749,29 2.415,25 1.963,23 20.579,91 TOTAL LÍQUIDO 570,36 1.728,21 1.837,22 1.975,09 1.975,09 2.935,98 2.692,70 2.362,33 2.362,33 2.362,33 5.687,49 3.148,39 29.637,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 1.373,64 1.373,64 100014 13 SALARIO 4.364,27 4.364,27 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 40.884,60 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 12,98 142,78 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 4.088,52 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 1.000,00 688,00 1.688,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 243,36 243,36 373,15 373,15 373,15 373,15 373,15 486,72 616,51 616,51 616,51 616,51 5.305,23 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 15,32 15,32 15,32 15,32 15,32 76,60 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 78,45 78,45 78,45 78,45 78,45 392,25 1000048 DIF. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 0,30 0,30 0,30 0,30 0,30 1,50 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. PROFESSOR 7,85 7,85 7,85 7,85 7,85 39,25 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 5,60 5,60 5,60 5,60 5,60 28,00 TOTAL PROVENTOS 4.111,62 4.098,64 4.241,41 4.241,41 4.241,41 5.507,53 4.133,89 5.247,46 4.377,25 4.377,25 8.741,52 5.065,25 58.384,64 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 137,80 137,80 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 496,58 5.958,96 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 496,58 496,58 800004 IRRF 185,74 183,79 205,21 205,21 205,21 508,65 190,80 437,13 237,02 237,02 237,02 391,82 3.224,62 800005 IRRF - 13 SAL. 234,10 234,10 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 1.735,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 272,68 271,80 281,52 281,52 281,52 281,52 281,52 289,25 298,09 298,09 298,09 298,09 3.433,69 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 631,92 631,92 631,92 631,92 2.527,68 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 6.826,19 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 11,43 11,43 11,43 11,43 11,43 57,15 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 6,28 6,28 6,28 6,28 6,28 31,40 TOTAL DESCONTOS 1.749,29 1.746,46 1.915,40 1.777,60 1.145,68 2.406,58 2.088,73 2.342,79 2.151,52 2.151,52 2.882,20 2.306,32 24.664,09 TOTAL LÍQUIDO 2.362,33 2.352,18 2.326,01 2.463,81 3.095,73 3.100,95 2.045,16 2.904,67 2.225,73 2.225,73 5.859,32 2.758,93 33.720,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 1.606,65 1.606,65 100014 13 SALARIO 4.959,66 4.959,66 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.407,05 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 42.706,70 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 562,00 129,79 691,79 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 54,62 54,62 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.000,00 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 12,98 38,94 38,94 38,94 41,91 41,91 41,91 41,91 41,91 41,91 27,94 409,20 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 340,71 340,71 340,71 340,71 340,71 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 4.270,73 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 700,00 804,13 1.504,13 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 616,51 730,08 730,08 730,08 730,08 785,86 785,86 925,57 925,57 925,57 925,57 925,57 9.736,40 TOTAL PROVENTOS 4.939,25 4.477,84 4.516,78 4.516,78 4.516,78 7.098,30 4.861,86 5.501,57 6.256,19 5.501,57 10.461,23 6.291,73 68.939,88 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 150,56 150,56 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 496,58 496,58 496,58 534,06 534,06 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 6.581,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 574,86 574,86 800004 IRRF 237,02 259,65 268,42 259,98 259,98 751,39 328,45 359,88 540,49 359,88 359,88 565,28 4.550,30 800005 IRRF - 13 SAL. 350,45 350,45 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 144,66 1.735,92 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 298,09 304,94 307,59 307,59 307,59 331,09 331,09 340,61 340,61 340,61 340,61 339,66 3.890,08 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 8,83 8,83 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 TOTAL DESCONTOS 2.151,52 2.181,00 2.342,98 2.221,46 2.221,46 2.786,00 2.354,23 2.395,18 2.575,79 2.395,18 3.320,49 2.599,63 29.544,92 TOTAL LÍQUIDO 2.787,73 2.296,84 2.173,80 2.295,32 2.295,32 4.312,30 2.507,63 3.106,39 3.680,40 3.106,39 7.140,74 3.692,10 39.394,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100004 ADIC. FERIAS 1.432,01 1.432,01 100014 13 SALARIO 4.868,38 4.868,38 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.667,35 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 45.256,90 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 500,00 166,67 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.166,67 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 27,94 13,97 41,91 41,91 55,88 55,88 55,88 59,69 59,69 59,69 59,69 59,69 591,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 366,74 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 4.525,73 200064 BONUS INC. EDUCACIONAL 1.000,00 1.000,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 925,57 401,66 401,66 174,64 261,95 261,95 261,95 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 5.487,28 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 49,95 49,95 49,95 49,95 49,95 249,75 1000048 DIF. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 0,76 0,76 0,76 0,76 0,76 3,80 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 4,99 4,99 4,99 4,99 4,99 24,95 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 3,57 3,57 3,57 3,57 3,57 17,85 TOTAL PROVENTOS 5.487,60 4.949,72 4.977,66 4.417,31 4.851,92 5.783,93 4.851,92 5.487,34 5.487,34 5.487,34 10.355,72 6.487,34 68.625,14 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 574,86 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 7.094,02 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 614,00 614,00 800004 IRRF 356,74 235,71 242,00 196,57 213,71 563,13 213,71 346,11 346,11 346,11 346,11 606,16 4.012,17 800005 IRRF - 13 SAL. 321,11 321,11 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 144,66 144,66 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 339,66 303,03 304,93 289,47 296,37 296,37 296,37 335,60 335,60 335,60 335,60 335,60 3.804,20 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 7,83 7,83 7,83 7,83 7,83 39,15 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 4,04 4,04 4,04 4,04 4,04 20,20 TOTAL DESCONTOS 2.391,09 2.088,77 2.096,96 2.036,07 2.060,11 2.409,53 2.060,11 2.282,75 2.282,75 2.282,75 3.217,86 2.542,80 27.751,55 TOTAL LÍQUIDO 3.096,51 2.860,95 2.880,70 2.381,24 2.791,81 3.374,40 2.791,81 3.204,59 3.204,59 3.204,59 7.137,86 3.944,54 40.873,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100004 ADIC. FERIAS 1.594,81 1.594,81 100014 13 SALARIO 4.784,44 4.784,44 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 84,10 84,10 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 59,69 14,92 59,69 59,69 59,69 59,69 59,69 44,77 59,69 59,69 59,69 59,69 656,59 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 391,71 463,52 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 6.730,83 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 559,58 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 279,79 2.518,11 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.928,07 4.395,53 5.064,34 5.064,34 5.344,13 6.438,94 5.344,13 5.549,42 5.344,13 5.344,13 10.128,57 5.428,23 68.373,96 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 614,00 624,24 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 7.657,34 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 641,91 641,91 800004 IRRF 334,54 212,41 246,42 246,42 309,37 724,82 309,37 243,06 309,37 309,37 309,37 328,29 3.882,81 800005 IRRF - 13 SAL. 295,94 295,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 335,60 299,34 310,83 310,83 329,89 329,89 329,89 309,82 329,89 329,89 329,89 329,89 3.875,65 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 1100014 DEV. 13 SALARIO 96,60 96,60 TOTAL DESCONTOS 2.259,31 2.111,16 2.174,33 2.174,33 2.256,34 2.671,79 2.256,34 2.169,96 2.256,34 2.256,34 3.194,19 2.371,86 28.152,29 TOTAL LÍQUIDO 2.668,76 2.284,37 2.890,01 2.890,01 3.087,79 3.767,15 3.087,79 3.379,46 3.087,79 3.087,79 6.934,38 3.056,37 40.221,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100004 ADIC. FERIAS 1.924,35 1.924,35 100014 13 SALARIO 5.493,25 5.493,25 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100167 13 SALARIO - VI 80,83 80,83 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 59,69 59,69 14,92 14,92 149,22 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 7.050,72 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 279,79 279,79 1.268,39 1.268,39 1.268,39 1.268,39 1.268,39 988,60 988,60 988,60 988,60 988,60 11.844,53 1000933 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 988,60 988,60 TOTAL PROVENTOS 5.344,13 5.344,13 6.273,04 6.287,96 7.276,56 8.197,39 5.773,04 5.993,25 5.993,25 5.993,25 11.486,50 8.665,19 82.627,69 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 7.702,92 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 641,91 641,91 800004 IRRF 309,37 309,37 541,70 545,80 817,67 1.066,79 541,70 464,76 464,76 464,76 464,76 464,76 6.456,20 800005 IRRF - 13 SAL. 464,76 464,76 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 329,89 329,89 393,14 394,16 394,16 393,14 393,14 374,09 374,09 374,09 374,09 374,09 4.497,97 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 67,32 67,32 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 14,92 14,92 TOTAL DESCONTOS 2.256,34 2.256,34 2.551,92 2.557,04 2.896,23 3.091,93 2.551,92 2.455,93 2.455,93 2.455,93 3.562,60 2.455,93 31.548,04 TOTAL LÍQUIDO 3.087,79 3.087,79 3.721,12 3.730,92 4.380,33 5.105,46 3.221,12 3.537,32 3.537,32 3.537,32 7.923,90 6.209,26 51.079,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 6.028,74 6.028,74 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 4.199,12 4.199,12 4.199,12 47.851,17 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.017,61 2.017,61 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 2.017,61 2.017,61 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.908,17 5.908,17 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 813,88 813,88 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 587,56 629,87 629,87 629,87 7.177,65 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 988,60 988,60 988,60 988,60 988,60 1.548,18 1.548,18 839,38 1.119,17 1.199,75 1.199,75 1.199,75 13.597,16 TOTAL PROVENTOS 5.993,25 5.993,25 5.993,25 5.993,25 6.093,25 8.670,44 8.070,44 5.944,03 6.223,82 7.128,74 16.432,48 13.807,46 96.343,66 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.017,61 2.017,61 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 641,91 688,13 688,13 688,13 7.841,58 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 688,13 688,13 800004 IRRF 464,76 464,76 464,76 464,76 464,76 618,64 1.173,49 423,72 500,67 599,31 599,31 2.447,87 8.686,81 800005 IRRF - 13 SAL. 599,31 599,31 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 374,09 374,09 374,09 374,09 374,09 412,20 412,20 363,93 382,98 410,56 410,56 410,56 4.673,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 1100014 DEV. 13 SALARIO 66,65 66,65 TOTAL DESCONTOS 2.455,93 2.455,93 2.455,93 2.455,93 2.455,93 2.647,92 5.220,38 2.404,73 2.500,73 2.673,17 3.960,61 4.588,38 36.275,57 TOTAL LÍQUIDO 3.537,32 3.537,32 3.537,32 3.537,32 3.637,32 6.022,52 2.850,06 3.539,30 3.723,09 4.455,57 12.471,87 9.219,08 60.068,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 6.822,98 6.822,98 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.199,12 4.199,12 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.718,30 54.748,56 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.606,55 2.606,55 100385 ADIC. FERIAS 2.606,55 2.606,55 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.515,32 6.515,32 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.171,37 4.171,37 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 629,87 629,87 693,87 693,87 693,87 693,87 693,87 693,87 693,87 693,87 693,87 707,75 8.212,32 200132 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 4.000,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.199,75 1.199,75 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 7.500,00 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 426,66 426,66 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 64,00 64,00 1001298 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.583,33 2.583,33 TOTAL PROVENTOS 5.878,99 5.928,99 11.619,40 8.910,31 11.502,98 14.356,20 10.926,20 6.419,65 6.419,65 6.419,65 10.591,02 19.864,35 118.837,39 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.606,55 2.606,55 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.171,37 4.171,37 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 688,13 688,13 758,05 758,05 758,05 758,05 758,05 758,05 758,05 758,05 758,05 773,21 8.971,92 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 773,21 773,21 800004 IRRF 295,56 295,56 1.815,01 1.050,78 1.783,00 1.072,58 1.789,38 390,23 390,23 390,23 390,23 2.201,88 11.864,67 800005 IRRF - 13 SAL. 794,33 794,33 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 328,85 328,85 575,16 498,47 532,52 532,52 532,52 362,27 362,27 362,27 362,27 369,51 5.147,48 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 975,17 11.702,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 69,92 69,92 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 136,20 33,42 106,47 276,09 1101040 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 519,89 519,89 TOTAL DESCONTOS 2.287,71 2.287,71 4.259,59 3.385,81 4.675,10 3.338,32 6.661,67 2.485,72 2.485,72 2.485,72 2.485,72 10.058,68 46.897,47 TOTAL LÍQUIDO 3.591,28 3.641,28 7.359,81 5.524,50 6.827,88 11.017,88 4.264,53 3.933,93 3.933,93 3.933,93 8.105,30 9.805,67 71.939,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 19/05/2025 15:38 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 556.812.981-91 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: REGINA LUCIA MASCARENHAS NETTO Data Nascimento: 23/11/1970 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 20/02/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 245354 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total
Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5343409-43.2024.8.09.0051 Interessado : Regina Lucia Mascarenhas Netto Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1651/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 17 de março de 2025, no valor total de R$ 112.181,65 (cento e doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de maio de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: a exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de maio de 2019 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024 e as parcelas anteriores a 02 de maio de 2019 encontram-se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: a exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Comp. Carga Horária”, “Correção Monetária Salário”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” “Adicional Noturno”, “Auxílio Aprimoramento Continuado”, “Bônus Resultado” e “Grat. Dedicação Plena Integral – GDPI”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 5.3. Dos valores apurados: erra a exequente ao incluir, em sua planilha de cálculos, diferença apurada exorbitante sem qualquer alteração na base de cálculo utilizada para apuração do valor da hora extra, chegando assim a valores superiores aos devidos. Portanto para elaborar os cálculos deve ser considerada a ficha financeira da exequente. A título de exemplo, fácil verificar nos meses de novembro e dezembro de 2020, além de junho e julho de 2021. Vejamos: 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2157/2025, atualizada até 17 de março de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 63.880,54 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente às diferenças salariais no período de 02 de maio de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 48.301,11 (quarenta e oito mil, trezentos e um reais e onze centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 20 de maio de 2025 Cinthia de Souza Casadei Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE
Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4
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