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Processo nº 1000008-46.2024.8.11.0095

ID: 299386109

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000008-46.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS NELSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

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PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000008-46.2024.8.11.0095 RECORRENTE(S): DIEGO OLIVEIRA DE CAMPOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000008-46.2024.8.11.0095 RECORRENTE(S): DIEGO OLIVEIRA DE CAMPOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO OLIVEIRA DE CAMPOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão constante do id. 282757394. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, 33, § 2º, 44, inciso I, 59, 71, 68, 217-A, todos do Código Penal, bem ainda nos artigos 156, 157, 385, 286, 387, § 1º e § 2º, 6593, inciso I, 600 e 804, todos do Código de Processo Penal. Por fim, aponta ofensa aos artigos 5º, incisos XL, LV, LVII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293058880. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, incisos XL, LV, LVII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação aos artigos 1º, 33, § 2º, 44, inciso I, 59, 71, 68, 217-A, todos do Código Penal (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 156, 157, 385, 286, 387, § 1º e § 2º, 6593, inciso I, 600 e 804, todos do Código de Processo Penal, sob a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia, ante a inexistência de laudo pericial e extração ilegal dos seus dados telefônicos. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado tentado. A decisão agravada considerou a ausência de prequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da perícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da confissão extrajudicial de corréu, sem advertência do direito ao silêncio, pode ser apreciada sem prequestionamento. 3. A questão em discussão também envolve a análise da regularidade da perícia em aparelho celular de corréu e a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, incluindo a fração redutora da tentativa e o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 4. A ausência de prequestionamento explícito sobre a nulidade da confissão extrajudicial atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo a análise da questão. 5. A regularidade da perícia em aparelho celular foi confirmada pelas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revisão fático-probatória em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação idônea, considerando a premeditação e os traumas causados às vítimas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base ou do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede a análise de nulidade de confissão extrajudicial. 2. A regularidade da perícia em aparelho celular, confirmada pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial. 3. A dosimetria da pena, quando fundamentada de forma idônea, não enseja revisão em sede de recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.873.693/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021. (AgRg no AREsp n. 2.687.416/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) [Grifei] Igual entendimento é aplicado ao pedido de desclassificação do crime de tráfico para consumo próprio, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta da agravada de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, e preservou a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos probatórios, destacando a ausência de provas seguras do tráfico e a quantidade irrelevante de drogas apreendidas (2,3g de crack), além da falta de monitoramento do agravante em contato com outros possíveis usuários e de apetrechos ou anotações típicas do tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravada deve ser classificada como tráfico de drogas ou como uso pessoal, considerando as provas apresentadas e o princípio do in dubio pro reo. 4. A questão também envolve a análise sobre o preenchimento dos requisitos que caracterizam o delito de associação para o tráfico, quais sejam, o acordo de vontades e a estabilidade e permanência dessa atuação conjunta. III. Razões de decidir 5. A quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para caracterizar o tráfico e não há provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico de drogas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 6. O Tribunal de origem fundamentou que não foram preenchidos os requisitos do delito de associação para o tráfico; assim, a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal é cabível quando não há provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à caracterização do tráfico de drogas. 3. A configuração do delito de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação do acordo de vontades e da estabilidade e permanência da atuação conjunta. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no AREsp n. 2.838.339/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Por fim, o recorrente afirma que as provas contidas nos autos são frágeis e insuficientes para comprovar a autoria e a materialidade delitiva, bem como o seu envolvimento em organização criminosa, o que por via de consequência, lhe garante o direito a absolvição. Subsidiariamente, requer a reforma na dosimetria, a fim de corrigir o erro material proferido na sentença, Por outro lado, para analisar as teses arguidas, é necessário o exame das provas dos autos. A propósito sobe o tema é o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a denúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta imputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite ao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa. 2. O Tribunal de origem entendeu haver indícios que apontam o envolvimento do acusado com a organização criminosa - ele, em tese, prestaria assistência jurídica aos interesses do PCC e seus integrantes - e concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos a ensejar o recebimento da denúncia. 3. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.479.407/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 5034988-50.2024.4.02.5101

ID: 315535627

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034988-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5034988-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI (OAB RJ120223) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APO… RECURSO CÍVEL Nº 5034988-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUZIA APARECIDA MATTOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NEGREIROS KNUST GRASSINI (OAB RJ120223) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO COMPROVADO POR CTPS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADA A OMISSÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 29 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 240. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CTPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por idade, com DIB em 20/03/2023, data do requerimento administrativo. 2. Alega a parte recorrente que a anotação do vínculo é extemporânea, sem início de prova material contemporânea, e que os recolhimentos foram realizados em 2019, fora do tempo devido, o que impediria o cômputo para fins de carência. Invoca o Tema 240 da TNU, sustentando que a anotação em CTPS desacompanhada de outros elementos não serviria como prova válida. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) DO CASO CONCRETO O cumprimento do requisito idade é inconteste, alcançado pela parte autora em 2/10/2022. O benefício por ela requerido em 20/03/2023 foi indeferido pela autarquia ante a apuração de 00 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição com 5 contribuições para carência, conforme a análise simulação que instruiu o procedimento administrativo (PA) juntado aos autos (evento 6, PROCADM4: fl. 10). De 01/12/1997 a 14/6/2019 Para comprová-lo, a parte autora trouxe aos autos com a inicial a cópia da CTPS de número 20215, série 033, emitida em 12/4/2019, em que o vínculo se encontra anotado (evento 1, CTPS5), com registros de contrato de trabalho e anotações gerais. Com efeito, verifica-se que a parte autora trabalhou como doméstica na residência de Alice Gonzaga Assaf, cuja identidade se encontra no ev. 1.7, mas o seu registro trabalhista só se deu em 2019, inclusive a própria CTPS foi emitida no mesmo ano. Prática comum na contratação de doméstico, o acerto muitas vezes é feito de forma verbal, sem registro na CTPS ou recolhimento previdenciário. No caso da autora, houve recolhimento previdenciário em atraso, que não foi reconhecido pelo INSS para nenhum fim. O vínculo gravado como extemporâneo foi reconhecido pelo INSS a partir do seq 3 do CNIS. (fl. 6) Contudo, o empregado doméstico não é equiparado ao contribuinte individual, razão pela qual eventual falha ou ausência no recolhimento não lhe pode ser imputada. (art. 27, II da Lei 8.213/91) Vejamos o Tema 29 da TNU Tema 29 Questão: Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica. Tese firmada: O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica. PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/ PR , Juiza Federal Vanessa Vieira de Mello, julgado em 24/11/2011, transito em 24/01/2012 A jurisprudência recente segue o mesmo entendimento: "(...) 7. O requerimento administrativo data de 28/03/2016. A parte autora preencheu o requisito etário em 04/01/2014, ao completar 60 anos de idade (DN: 04/01/1954). Relativamente à carência, conforme consignado na sentença, e objeto do recurso, a questão controvertida diz respeito ao vínculo de emprego de doméstica referente ao período de 15/07/2001 a 01/11/2002, havendo o INSS desconsiderado parte desse período (15/07/2001 a 27/02/2002) para fins de carência ao argumento de que o primeiro recolhimento das contribuições devidas concernentes a esse vínculo ter sido realizado extemporaneamente (em 28/02/2002). 8. A esse respeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado empregado doméstico é encargo do empregador, de modo que não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia daquele em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. Precedentes.. ( TRF4, AC 5011372-53.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023). 9. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora. 10. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) 1000008-82.2016.4.01.3605, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 27/6/2024 Considerando todo o exposto , o tempo de contribuição e carência da parte autora perfaz: Data de Nascimento 02/10/1960 Sexo Feminino DER 20/03/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/09/1997 30/11/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 RECOLHIMENTO (PREC-PMIG-DOM) 01/12/1997 30/09/2015 1.00 17 anos, 10 meses e 0 dias 214 3 ALICE GONZAGA ASSAF ED001 (AEXT-VT) 01/10/2015 14/06/2019 1.00 3 anos, 8 meses e 14 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 59 anos, 1 meses e 11 dias Até 31/12/2019 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 59 anos, 2 meses e 28 dias Até 31/12/2020 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 60 anos, 2 meses e 28 dias Até 31/12/2021 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 61 anos, 2 meses e 28 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 61 anos, 7 meses e 2 dias Até 31/12/2022 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 62 anos, 2 meses e 28 dias Até a DER (20/03/2023) 21 anos, 9 meses e 14 dias 262 62 anos, 5 meses e 18 dias Em 20/03/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula nº 75 , consagra que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” 5. Além disso, o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da SJRJ reforça que a anotação em CTPS tem valor probatório relevante e não pode ser desconstituída sem prova documental inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 6. No caso concreto, verifica-se que o CNIS contém o registro extemporâneo do vínculo, reconhecido em parte pela própria autarquia, e que a CTPS da parte autora contém anotação formal do vínculo com a mesma empregadora. A ausência de registros anteriores e o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias são aspectos atribuíveis exclusivamente ao empregador, nos termos do art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91, e não podem ser imputados ao trabalhador, especialmente na condição de empregado doméstico. 7. Essa é justamente a tese consolidada pela TNU no Tema 29 , que assim dispõe: “O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.” 8. A tentativa da autarquia de aplicar ao caso o Tema 240 da TNU não procede. Trata-se de hipótese distinta, pois o Tema 240 trata de anotações isoladas e voluntárias feitas após o encerramento da relação de trabalho, sem qualquer outro elemento corroborativo, o que não é o caso dos autos. 9. Ademais, o reconhecimento do tempo de contribuição já havia ocorrido parcialmente pela própria autarquia, que não apresentou impugnação específica às provas juntadas nos autos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Robson Gomes Santiago x Banco Votorantim S.A.

ID: 257345224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-22.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000008-22.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ROBSON GOMES SANTIAGO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação revisional de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000008-22.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ROBSON GOMES SANTIAGO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ROBSON GOMES SANTIAGO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o requerente que celebrou um contrato de empréstimo bancário com a requerida, no valor total de R$ 35.332,35 (trinta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais). Sustenta que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, de modo que ocasionou a violação à taxa de juros acordada na operação, provocando a elevação do valor da parcela mensal. Requer que o contrato objeto desta exordial seja declarado abusivo e devidamente revisado, para fins de expurgar o montante supostamente indevido de R$4.187,95, devendo esse ser restituído em dobro à parte autora. Por consequência, que sejam as parcelas fixadas no valor de R$996,86 por parcela e não de R$1.160,00. Recebida a inicial (ID 184292886). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 188234936) Citado, o Banco réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência da ação, em razão da legalidade do contrato bancário e das taxas cobradas. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 187383729) Impugnação à contestação (ID 188403560) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Inicialmente, o requerido apresentou impugnação à gratuidade da justiça; contudo, deixou de observar que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, tendo, inclusive, comprovado o pagamento das custas iniciais ao id 180852665. No que tange à preliminar de advocacia massiva, suscitada em razão da grande quantidade de processos distribuídos por uma mesma advogada, entendo que tal alegação não merece prosperar. A mera existência de diversas ações com matérias semelhantes, por si só, não constitui prova suficiente para demonstrar eventual irregularidade na conduta profissional, motivo pelo qual REJEITO as preliminares arguidas. Superada a análise das preliminares, e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo/alienação fiduciária no valor total de R$ 35,332.35 em 48 prestações de R$ 1.160,00, que teve por objeto a alienação do veículo TUCSON GLS 4X2 2.0 16v AT 4P (GG), conforme contrato juntado no ID 179983031. O ponto controvertido reside na suposta abusividade dos juros e demais tarifas/taxas aplicados, que justifique a procedência dos pedidos veiculados na inicial. A relação dos autos é de natureza consumerista, porquanto preenchidos os conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o fato de se tratar de relação de consumo não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Com relação aos juros aplicados pela requerida e à prática da capitalização, não prosperam os argumentos do requerente. No Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como pode ser observado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382, STJ: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Sobre a capitalização dos juros (anatocismo), é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. Historicamente, a capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu: Art. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Conforme o STJ, a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: a) Proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); b) Permitiu a capitalização anual de juros. Desse modo, a capitalização anual sempre foi permitida para todos os contratos. Ressalte-se que, mesmo sendo permitida por lei, a capitalização anual de juros precisa estar expressamente pactuada. Especificamente quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, essa é proibida em nosso ordenamento. Contudo, a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, a previsão dessa prática é expressa no contrato firmado entre as partes, que indica a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (ID 179983031). Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. Como reforço argumentativo, o E. TJMT adota o mesmo entendimento nesse tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEPENDE PACTUAÇÃO CONTRATUAL – JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Consoante entendimento cristalizado na Súmula 93 do STJ, admite-se a pactuação de capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros efetiva contratada. Mesmo ausente a pactuação em contrato de correção monetária com seu índice ou variação cambial, é entendimento pacificado do Col. Superior Tribunal de Justiça, ser legal/válido a aplicação de correção monetária por não se tratar de um plus que se acrescenta no crédito, mas de um minus que se evita com a desvalorização da moeda, assim, torna-se um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. (N.U 0003871-66.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 22/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme verbete da Súmula n. 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. O enunciado da Súmula 539 do STJ prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (N.U 1006234-57.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) É de se observar, ainda, que a requerida cumpriu o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, elencando expressamente no campo “CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO” (ID 179983031) a taxa de juros que seria aplicada mensal e anualmente no contrato do autor. Sendo assim, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda). No que concerne às tarifas ligadas ao seguro, à tarifa de avaliação e ao registro do contrato, também não há abusividade a ser declarada, bem como há expressa menção de cada tarifa no contrato. O seguro de proteção financeira é facultativo e foi voluntariamente contraído pelo autor, conforme contrato de ID 179983031, pág. 05/12. A estipulação não é abusiva, tendo sido pactuado pela vontade livre e consciente do autor. A cobrança da tarifa de avaliação também é válida, desde que a avaliação seja efetivamente realizada e o valor cobrado não, seja excessivo STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Se um indivíduo contrai um empréstimo com o banco (celebra um contrato de mútuo), ele poderá oferecer um bem como forma de garantia da dívida. O banco, para aceitar o bem-dado em garantia, deverá fazer uma avaliação prévia da coisa para definir o quanto seria seu preço médio caso seja necessário vendê-la para pagar a dívida. Essa avaliação é feita por um especialista nesta atividade, ou seja, por um “avaliador”. Ocorre que esse avaliador terá que ser remunerado pelo serviço que irá desempenhar. Portanto, tarifa de avaliação do bem-dado em garantia é o valor exigido pela instituição financeira como contraprestação pela atividade de definição do valor da coisa que foi entregue como garantia da dívida contraída. A tarifa de registro do contrato, igualmente, foi expressamente descrita no contrato celebrado entre as partes e encontra amparo na resolução 3.517/2007 do CMN. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: “É válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, não há qualquer onerosidade excessiva que justifique o afastamento dessa tarifa. Por fim, com relação à tarifa de cadastro, essa tinha previsão na Circular BACEN 3.371/2007 (complemento da Resolução CMN 3.518/2007) e continua tendo autorização na atual Resolução CMN 3.919/2010. De acordo com o STJ, a Tarifa de Cadastro somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, a qual é a hipótese dos autos. Em resumo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo requerido. Remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar, sobretudo quando demonstrado que todos os encargos financeiros que permearam a contratação encontram-se expressos no instrumento assinado pelos requeridos. Assim, não havendo ato ilícito que se possa atribuir à requerida, também não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, tampouco o subsídio para a pretensão revisional que, pelo STJ, deve ser realmente excepcional em contratos bancários (Súmula 381, STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Ante de todo o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Francisco Rodrigo De Castro Soares x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 341356341

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275727-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0275727-96.2024.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0275727-96.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Irregularidade no atendimento]AUTOR: EDILENE PIMENTEL DA ROCHA CARVALHOREU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY SERVICOS S.A S E N T E N ÇA 1) Relatório. Trata-se de ação movida por EDILENE PIMENTEL DA ROCHA CARVALHO em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA e PICPAY SERVICOS S.A. Conforme os autos, a promovente recebeu, por meio do Instagram, uma indicação de investimento supostamente feita por sua amiga, oferecida supostamente pela empresa "XP Assessoria de Investimento". Diante do interesse na proposta, teria entrado em contato com suposta funcionária da empresa que a convenceu a realizar um investimento inicial no valor de R$ 15.000,00 e depois um pagamento relativo à uma suposta taxa de cadastro de investidor no valor de R$ 31.399,99, tudo por meio de transferência via Pix, enviados à 2 (duas) contas vinculadas ao banco PagSeguro. Posteriormente, descobriu que o perfil da sua amiga havia sido invadido ("hackeado") e que o "investimento" tratava-se de um golpe. Despacho de id 125917962 determinou a realização de audiência de conciliação e concedeu à promovente os benefícios da justiça gratuita. Contestação de id 131700823, com documentos, protocolada por PICPAY SERVICOS S.A., arguiu a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como impugnou os pleitos indenizatórios e a inversão do ônus da prova. Contestação de id 133349769, com documentos, protocolada por PAGSEGURO INTERNET LTDA, arguiu preliminar de revogação da gratuidade judiciária, argumentou sobre a inexistência de falha na prestação de serviço, bem como teceu tese de fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Termo de id 136012171 reporta que a audiência de conciliação restou infrutífera. Réplicas às contestações em ids 136703575 e 136982695. A parte autora restou inerte sobre o interesse na produção de provas, enquanto a promovida PICPAY SERVICOS S.A. manifestou desinteresse. Por sua vez, a promovida PAGSEGURO reiterou teses arguidas em contestação e impugnou réplica da autora. Assim, o despacho de id 145135049 remeteu os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. 2) Fundamentação. De início, no tocante à preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do Código de Processo Civil. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Assim, a impugnação é improcedente, de modo que a rejeito. Foram levadas em consideração os documentos juntados em id 125830723 (declaração de IRPF 2020/2023), bem como comprovante de despesas juntadas com petição de id 125830723). Superada essa análise, passo ao exame do mérito. Nota-se que o caso em análise contempla nítida relação de consumo, aplicando-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade dos bancos promovidos em restituir os valores transferidos por Pix pela autora, diante de fraude/golpe aplicado por terceiro, bem como o eventual dever de reparação pelos danos decorrentes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, assevera a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, os quais respondem "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Importante ressaltar, contudo, que tal responsabilidade pode ser afastada quando comprovada o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil). Sobre o caso em análise, merece destaque o entendimento sumulado pelo Tribunal da Cidadania, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula nº. 479 do STJ). Repare que o fortuito interno, "entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.346/RO). Por sua vez, o fortuito externo "é aquele fato estranho à organização ou à atividade da empresa, e que por isso não tem seus riscos suportados por ela. Com relação a este, sustenta-se sua aptidão para excluir a responsabilidade objetiva". (MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 546). Conforme se extrai dos autos, a fraude teria se iniciado na rede social Instagram, ocasião em que a autora optou por seguir uma indicação de investimento enviada por uma amiga, sem saber que a conta dela havia sido invadida (ou "hackeada"). Tal conduta culminou no contato com uma suposta funcionária da empresa de investimentos (estranha à organização das instituições financeiras), resultando nas transferências voluntárias, por Pix, a terceiros desconhecidos. Nota-se, assim, que o dano ocorreu fora do âmbito da atividade bancária e com contribuição significativa da própria vítima, que agiu sem a observância dos deveres mínimos de cautela, o que possibilitou, mesmo que involuntariamente, a concretização do golpe, sem qualquer interferência ou falha na prestação dos serviços bancários. O caso trata-se, portanto, de hipótese de fato de terceiro, equiparado a fortuito externo, o que afasta a responsabilidade das promovidas. Diante disso, a ausência de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta das promovidas, aliada à conduta negligente do consumidor configuram a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC). Não obstante, constata-se que apesar do insucesso na recuperação dos valores, as instituições promovidas também tomaram as medidas cabíveis para apurar e evitar maiores prejuízos à promovente de modo que inexiste defeito na prestação de serviço. Observa-se que no mesmo dia do fato e da comunicação pela promovente o banco pagador, PicPay, procedeu à abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituto destinado à devolução de Pix quando evidenciado a situação de fraude (id 131703582), enquanto o banco recebedor, PagSeguro, realizou o bloqueio cautelar dos saldos relativos às contas dos recebedores (id. 133349772), embora os resultados tenham sido infrutíferos. Colaciono as seguintes jurisprudências relacionados ao caso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Carlos Eduardo Barbosa de Almeida contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que julgou improcedente o pedido de restituição de valores transferidos a estelionatário por meio de operação bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, Banco Inter S/A, responde pela devolução de valor transferido ao estelionatário, considerando-se o risco da atividade e a suposta ausência de bloqueio da transação atípica. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). 4. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno. No entanto, tal responsabilidade é afastada em caso de fortuito externo, como o golpe ocorrido fora da atividade bancária. 5. A transferência foi realizada espontaneamente pelo autor sem comprovação de falha na prestação de serviços pelo banco. Configurada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 'Em casos de golpe financeiro ocorrido fora do controle da instituição, não há responsabilidade civil do banco pela devolução dos valores.'" Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 7 de novembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0205161-36.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL E APLICATIVOS DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Martins de Abreu contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. e outro, na qual a autora alegou ter sido vítima de estelionato por meio do Instagram e aplicativos de mensagens, sendo induzida por terceiro a realizar diversas transferências via PIX e contrair empréstimos, totalizando prejuízo de R$ 39.997,47. Requereu a responsabilização civil objetiva das instituições financeiras, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. A sentença entendeu pela inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano, reconhecendo culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilização civil objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiro; (ii) estabelecer se a conduta da autora configura culpa exclusiva da vítima, apta a afastar o nexo causal e excluir a responsabilidade das instituições demandadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a autora e as instituições financeiras configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º, e a Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, abrangendo os danos decorrentes de fortuito interno. 5. A jurisprudência do STJ distingue o fortuito interno ¿ inserido na esfera de risco da atividade bancária ¿ do fortuito externo, que escapa ao controle da instituição e rompe o nexo causal. 6. Configura-se fortuito externo quando o golpe é perpetrado inteiramente fora do ambiente bancário, por terceiro estranho à instituição, sem falha no sistema de segurança ou nos procedimentos bancários. 7. No caso, a autora foi ludibriada por terceiro que utilizou conta hackeada de rede social para aplicar golpe via WhatsApp e induzi-la a realizar transferências e contrair empréstimos, sem que haja nos autos qualquer indício de que a falha foi decorrente da atividade bancária. 8. A autora, ao realizar voluntariamente múltiplas transações e fornecer dados bancários sem verificação mínima da autenticidade da oferta, agiu com imprudência, caracterizando culpa exclusiva da vítima, apta a afastar a responsabilidade dos réus. 9. O reconhecimento da culpa exclusiva da consumidora rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC, e art. 393 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima. 2. Golpes aplicados por terceiros, fora do ambiente bancário, por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, sem falha sistêmica, caracterizam fortuito externo. 3. A negligência do consumidor em verificar a veracidade das informações recebidas rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil das instituições financeiras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II; CC, art. 393; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2046026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/06/2023, DJe 27/06/2023; TJCE, ApCiv nº 0200473-35.2023.8.06.0169, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 12/02/2025; TJCE, ApCiv nº 0287648-23.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 13/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação Cível - 0223679-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, não havendo mais o que acrescentar, não havendo falha na prestação de serviço, mas sim culpa exclusiva da vítima, decorrente de fato/fortuito externo, não há como responsabilizar as promovidas, de modo que o indeferimento da pretensão autoral é a medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se, sem maiores formalidades. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393242

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393248

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

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PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393258

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DE FARIAS AGUIAR

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770843

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0263699-96.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que recebe benefício previdenciário de nº 170.694.125-8, sendo seu único sustento; realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada de que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente no seu benefício. Ocorre que, meses após, notou que seu benefício vinha diminuindo a cada mês, quando descobriu existência de contrato denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", sem qualquer solicitação da parte requerente, pelo qual é descontado mensalmente o valor de R$ 65,54 (sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que, passados mais de sete anos, o valor vem sendo descontado, situação completamente absurda e ilícita, constatando a má-fé do banco réu. Requer, como tutela de urgência, para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação nº 97-820439875/16, bem como dos descontos de cartão; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica no que tange à contratação de "Empréstimo Consignado da RMC", bem como a correlata "Reserva de Margem Consignável (RMC)", a condenação da parte ré à restituição das parcelas durante 92 (noventa e dois) meses, sendo R$ 6.903,42 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), em dobro. Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, seja declarada sua nulidade; alternativamente, seja realizada a conversão do empréstimo de cartão consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; requer ainda condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de id 127391879 a 127391881. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 127389294. Citado, o promovido ofertou contestação no id 127389318, aduzindo, preliminarmente, decadência, prescrição e ausência de interesse processual; no mérito, esclarece que o autor celebrou contrato de cartão de crédito nº 97-820439875/16, em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado; a parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016; a parte autora assinou presencialmente o contrato devidamente ciente de sua modalidade; o contrato consta de forma expressa todas as informações atinentes à modalidade escolhida de forma consciente pela parte autora; a parte autora, durante anos, recebeu mensalmente em sua residência as faturas para pagamento, estando sempre ciente de que poderia optar entre (i) o pagamento total do valor da fatura, (ii) o pagamento de valor intermediário entre o total e o mínimo, ou (iii) o pagamento do valor mínimo ou valor mínimo da fatura; não houve falha no dever de informação e/ou falha na prestação de serviços da instituição financeira, portanto inexistente o dever de indenizar. Juntou documentos de id 127389315 a 127389313. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 149687310. Audiência de conciliação aos 11/11/2024, sem composição, id 127389322. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação - Falta de interesse processual O promovido argumenta que jamais recebeu reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida pelo réu. O promovente ajuizou ação visando a declaração de nulidade de negócio jurídico com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Prejudiciais de mérito Decadência Aduz o réu que o art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, o que já ocorreu, tendo em vista que o serviço fora prestado em 22/09/2016, porém a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. O dispositivo mencionado não é aplicável no caso dos autos. Primeiramente, porque se depreende do relato da exordial que o autor é pessoa idosa, logo, a constatação de empréstimos não consentidos se torna mais difícil pelo demandante. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). No caso, tratam-se de descontos continuados na modalidade cartão de crédito consignado. Desta forma, rejeitada a prejudicial de mérito. Prescrição Aduz o réu a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, tendo em vista que o fato reclamado pela parte autora é de 22/09/2019, contudo a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. Ocorre que o termo inicial para aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, é a data do último desconto, já que se trata de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Pelo que consta dos autos quando do ajuizamento da ação encontravam-se ainda ativos os descontos nos proventos da demandante. Rejeitada também essa prejudicial. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte autora sustenta que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC), tendo em vista que em momento algum a autora foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado "padrão", evidenciada, pois, a desvirtuação da modalidade de empréstimo e ausência de cumprimento do dever de informação. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato nº 97-820439875/16, firmado presencialmente em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado. A parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016. Juntou no bojo da contestação cópia da Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado, fls. 01/03 do id 127389319, devidamente assinado pela parte autora em data 22/09/2016, e que nesta verifico constar de forma clara e suficientemente evidenciada tratar-se de modalidade de cartão de crédito, bem como informados os dados da proposta como taxas de juros, C. E. T., limite, entre outros. Verifico que a parte autora exarou sua assinatura logo em seguida ao teor da Cláusula IX, em que consta expressamente que a Proposta de Adesão é parte integrante do "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão e Administração dos Cartões de Crédito Consignado Cetelem", bem como autorizou expressamente os descontos mensais sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, pelo que não há falar em ausência de informação ao consumidor. Acrescenta que o autor solicitou realização de saque mediante débito de cartão de crédito no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais), em conta informada pelo autor nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), tendo exarado sua assinatura. O comprovante de TED/DOC para a conta-corrente indicada pelo autor, no valor de R$ 1.670,21 conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), está anexado no id 127389313. Além disso, os dados informados no ato da contratação conferem com os dados informados na inicial, como endereço, e a conta em que foi realizado o depósito é a mesma informada pelo autor no Histórico de Empréstimo Consignado, id 127391882. No mais, a instituição financeira anexou nos ids 127389315 a 127389317, as faturas enviadas ao endereço do autor, em que é possível constatar que o cartão era utilizado para realização de compras inclusive parceladas. Apesar de a parte autora alegar que nunca solicitou cartão consignado com Reserva de Margem (RMC), a parte ré desincumbiu-se de seu ônus de infirmar, por meio de provas, a alegação autoral de desconhecimento do conteúdo do contrato, cumprindo os termos do art. 373, inc. II, do CPC. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou regularmente dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato com a devolução do valor pago e indenização por dano moral. No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, tal medida não é cabível, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pátria, como exemplificam: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/CE-Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de compras com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ/SP; Apelação Cível 1000008-93.2023.8.26.0279; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de amparo legal, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770915

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0263699-96.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que recebe benefício previdenciário de nº 170.694.125-8, sendo seu único sustento; realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada de que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente no seu benefício. Ocorre que, meses após, notou que seu benefício vinha diminuindo a cada mês, quando descobriu existência de contrato denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", sem qualquer solicitação da parte requerente, pelo qual é descontado mensalmente o valor de R$ 65,54 (sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que, passados mais de sete anos, o valor vem sendo descontado, situação completamente absurda e ilícita, constatando a má-fé do banco réu. Requer, como tutela de urgência, para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação nº 97-820439875/16, bem como dos descontos de cartão; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica no que tange à contratação de "Empréstimo Consignado da RMC", bem como a correlata "Reserva de Margem Consignável (RMC)", a condenação da parte ré à restituição das parcelas durante 92 (noventa e dois) meses, sendo R$ 6.903,42 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), em dobro. Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, seja declarada sua nulidade; alternativamente, seja realizada a conversão do empréstimo de cartão consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; requer ainda condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de id 127391879 a 127391881. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 127389294. Citado, o promovido ofertou contestação no id 127389318, aduzindo, preliminarmente, decadência, prescrição e ausência de interesse processual; no mérito, esclarece que o autor celebrou contrato de cartão de crédito nº 97-820439875/16, em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado; a parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016; a parte autora assinou presencialmente o contrato devidamente ciente de sua modalidade; o contrato consta de forma expressa todas as informações atinentes à modalidade escolhida de forma consciente pela parte autora; a parte autora, durante anos, recebeu mensalmente em sua residência as faturas para pagamento, estando sempre ciente de que poderia optar entre (i) o pagamento total do valor da fatura, (ii) o pagamento de valor intermediário entre o total e o mínimo, ou (iii) o pagamento do valor mínimo ou valor mínimo da fatura; não houve falha no dever de informação e/ou falha na prestação de serviços da instituição financeira, portanto inexistente o dever de indenizar. Juntou documentos de id 127389315 a 127389313. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 149687310. Audiência de conciliação aos 11/11/2024, sem composição, id 127389322. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação - Falta de interesse processual O promovido argumenta que jamais recebeu reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida pelo réu. O promovente ajuizou ação visando a declaração de nulidade de negócio jurídico com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Prejudiciais de mérito Decadência Aduz o réu que o art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, o que já ocorreu, tendo em vista que o serviço fora prestado em 22/09/2016, porém a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. O dispositivo mencionado não é aplicável no caso dos autos. Primeiramente, porque se depreende do relato da exordial que o autor é pessoa idosa, logo, a constatação de empréstimos não consentidos se torna mais difícil pelo demandante. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). No caso, tratam-se de descontos continuados na modalidade cartão de crédito consignado. Desta forma, rejeitada a prejudicial de mérito. Prescrição Aduz o réu a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, tendo em vista que o fato reclamado pela parte autora é de 22/09/2019, contudo a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. Ocorre que o termo inicial para aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, é a data do último desconto, já que se trata de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Pelo que consta dos autos quando do ajuizamento da ação encontravam-se ainda ativos os descontos nos proventos da demandante. Rejeitada também essa prejudicial. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte autora sustenta que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC), tendo em vista que em momento algum a autora foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado "padrão", evidenciada, pois, a desvirtuação da modalidade de empréstimo e ausência de cumprimento do dever de informação. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato nº 97-820439875/16, firmado presencialmente em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado. A parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016. Juntou no bojo da contestação cópia da Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado, fls. 01/03 do id 127389319, devidamente assinado pela parte autora em data 22/09/2016, e que nesta verifico constar de forma clara e suficientemente evidenciada tratar-se de modalidade de cartão de crédito, bem como informados os dados da proposta como taxas de juros, C. E. T., limite, entre outros. Verifico que a parte autora exarou sua assinatura logo em seguida ao teor da Cláusula IX, em que consta expressamente que a Proposta de Adesão é parte integrante do "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão e Administração dos Cartões de Crédito Consignado Cetelem", bem como autorizou expressamente os descontos mensais sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, pelo que não há falar em ausência de informação ao consumidor. Acrescenta que o autor solicitou realização de saque mediante débito de cartão de crédito no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais), em conta informada pelo autor nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), tendo exarado sua assinatura. O comprovante de TED/DOC para a conta-corrente indicada pelo autor, no valor de R$ 1.670,21 conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), está anexado no id 127389313. Além disso, os dados informados no ato da contratação conferem com os dados informados na inicial, como endereço, e a conta em que foi realizado o depósito é a mesma informada pelo autor no Histórico de Empréstimo Consignado, id 127391882. No mais, a instituição financeira anexou nos ids 127389315 a 127389317, as faturas enviadas ao endereço do autor, em que é possível constatar que o cartão era utilizado para realização de compras inclusive parceladas. Apesar de a parte autora alegar que nunca solicitou cartão consignado com Reserva de Margem (RMC), a parte ré desincumbiu-se de seu ônus de infirmar, por meio de provas, a alegação autoral de desconhecimento do conteúdo do contrato, cumprindo os termos do art. 373, inc. II, do CPC. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou regularmente dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato com a devolução do valor pago e indenização por dano moral. No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, tal medida não é cabível, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pátria, como exemplificam: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/CE-Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de compras com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ/SP; Apelação Cível 1000008-93.2023.8.26.0279; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de amparo legal, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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