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Erivan Alves Da Silva x Caroline Vital Alves Regis e outros

ID: 327419759

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000397-05.2017.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINE VITAL ALVES REGIS FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MAIA PROJETOS TECNOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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HERCULES FLORENTINO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000397-05.2017.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATSum 0000397-05.2017.5.21.0018 RECLAMANTE: ERIVAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: PROJETOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0419b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica (IDPJ), aberto por este Juízo conforme decisão de #id:a914e83. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, CAROLINE VITAL ALVES REGIS e FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MAIA, bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Somente a sócia CAROLINE VITAL ALVES REGIS apresentou impugnação ao IDPJ (Id. e3e845f). Autos conclusos. Passo à análise. 1 - Inicialmente a sócia CAROLINE VITAL ALVES REGIS argumenta que os bloqueios cautelares seriam nulos. Contudo, de acordo com o que foi argumentado na decisão de Id. a914e83, trata-se de medida cautelar, amparada no art. 855-A, § 2º, da CLT c/c art. 301 do CPC, os quais, em especial este último, permitem medidas cautelares em sede de execução. Assim, rejeito a impugnação neste ponto. 2- Também não há falar em nulidade da citação por ausência de requerimento expresso do reclamante, visto que tal situação deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a sócia CAROLINE VITAL ALVES REGIS falou nos autos, na petição de Id. e691dcd (ou mesmo na petição de Id. 2632efd), porém não o fez, infringindo o art. 795 da CLT. Ademais, a impugnante teve a oportunidade de apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO ao TRT-21 no qual suscitou a nulidade da instauração inicial do IDPJ, no que obteve êxito conforme Acórdão de Id. 01bcb29, porém novamente não se manifestou sobre a suposta nulidade de citação da reclamada principal, tendo sido citada expressamente para pagar a execução no despacho de Id. 00613d2, tendo o autor requerido o prosseguimento da execução por meio da petição de Id. 2cb5f42. Assim, rejeito a impugnação neste ponto. 3 - Em seguida a impugnante alega descumprimento do benefício de ordem por parte do juízo, o qual não teria esgotado os meios de execução em desfavor da reclamada principal para determinar a busca de bens dos sócios da empresa. Contudo, destaco que o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada só ocorreu após as tentativas de constrição de bens da empresa PROJETOS TECNOLOGICOS LTDA terem sido infrutíferas, como demonstram os atos praticados ao longo do processo, os quais não encontraram bens em nome da reclamada principal. Ademais, o mero inadimplemento espontâneo e sem justificativa da empresa denota a ausência de bens para quitar a dívida exequenda, visto que o devedor de boa fé paga as dívidas das quais tem conhecimento e para a qual foi citado. Tal situação autoriza a execução em desfavor dos sócios da empresa demandada principal, à luz da jurisprudência do C. TST: AGRAVO DOS SÓCIOS DA SEGUNDA EXECUTADA (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART . 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS . BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos executados. Agravo conhecido e não provido.(TST - Ag-AIRR: 0011813-30 .2016.5.18.0004, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, rejeito a impugnação em tal ponto. 4 - No que diz respeito aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, este Juízo, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada PROJETOS TECNOLOGICOS LTDA, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada, CAROLINE VITAL ALVES REGIS e FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MAIA, pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. 5 - Em relação à suposta impossibilidade de penhora de salários da impugnante, esclareço, desde já, que o art. 833, IV do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, as quais, a teor do disposto no seu §2º, autorizam a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto nos artigos 528, §8º e 529, §3º, do mesmo diploma legal. Assim, embora não se possa negar que o citado dispositivo verse sobre a proteção aos vencimentos e salários, portanto de natureza alimentar, visando garantir a subsistência digna de quem os recebe, imperioso reconhecer também que tal garantia não é absoluta frente ao direito, também alimentar, do trabalhador exequente que teve inobservadas diversas disposições de proteção de cunho constitucional. Tanto é que o próprio legislador flexibilizou a referida proteção (art. 833, § 2º) e permitiu o bloqueio de até 50% do valor recebido pela executada (§3º do art. 529 do NCPC). Note-se que o entendimento ora adotado se afina àquele aplicado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da Corte Trabalhista em recente decisão proferida no bojo do PROCESSO Nº TST-ROT-10683-41.2021.5.18.0000, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que concedeu a segurança, determinando a cassação da ordem de penhora sobre os proventos da impetrante e a restituição dos valores bloqueados. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Precedentes. 9. No caso concreto, entretanto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, emerge a conclusão no sentido de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restringindo-se, contudo, ao percentual de 10%. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. No presente caso, a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias que lhe foram bloqueadas são de natureza impenhorável, em especial que se trata de salário ou aposentadoria, o que era sua obrigação nos termos do art. 878, II da CLT. Destarte, rejeito a impugnação neste ponto. 6- Por fim, indefiro o pedido de suspensão da presente execução com base na determinação exarada no Tema 1232 da repercussão geral do E. STF, visto que naquele caso o objeto em discussão é a inclusão de empresas do grupo econômico na execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento, ao passo que no presente caso há a inclusão dos sócios da empresa reclamada principal na execução, após serem devidamente citados e de participarem do IDPJ ora julgado. 7- Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o Id. a914e83 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade PROJETOS TECNOLOGICOS LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor dos sócios CAROLINE VITAL ALVES REGIS e FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MAIA, os quais já constam e devem ser mantidos no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Superado o prazo recursal sem manifestação das partes, concluam-se os autos para novas deliberações. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e concluam-se os autos para análise da admissibilidade. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 16 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE VITAL ALVES REGIS

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Kamila Gomes Barros x Banco Pan S.A.

ID: 258568038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA GOMES BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087. REQUERENTE: KAMILA GOMES BARROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. KAMILA GOMES BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087. REQUERENTE: KAMILA GOMES BARROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. KAMILA GOMES BARROS ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN. Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 178391041). Apresentada contestação (ID 179850509). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a ausência de requisitos previstos no artigo 330, § 2º, do CPC, uma vez que não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve a quantificação do valor incontroverso. No mérito, afirma que a autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento. Assim, alega: da inexistência onerosidade excessiva e aplicação do CDC; da legalidade de juros remuneratórios pactuados; não sujeição do contato a taxa média de mercado publicada pelo Bacen; legalidade da capitalização dos juros e comissão de permanência; ausência de abuso na cobrança de encargos moratórios; depósitos unilaterais não podem elidir a mora; legalidade da cobrança de tarifas (da tarifa de registro de contrato/ emolumento, gravame e de avaliação de bens); legalidade da contratação do seguro, por ser opcional; e não cabimento de repetição de indébito. Posteriormente, juntou cópia do contato e do termo de avaliação (ID’s 182640787 e 182641946). Impugnação à contestação (ID 183363274), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, é de se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Ademais, a petição inicial não padece de inépcia, por não atender à exigência do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez ao, ainda que minimamente, há a discriminação das obrigações controvertidas e à quantificação do valor incontroverso (R$ 44.118,72). Além disso, impõe-se a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar, em respeito à instrumentalidade das formas e ao máximo aproveitamento dos atos processuais. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da autora se resumem a alegação de excesso de cobrança e nulidade de cláusulas abusivas. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado: impossibilidade de da capitalização de juros de fora composta; cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de Avaliação do bem e de Registro do Contrato) e abusividade da venda casada quanto ao seguro. Pede a SUBSTITUIÇÃO do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS; devolução de forma dobrada das TAXAS e TARIFAS NÃO CONTRATADAS; seja revisada cláusula contratual onde que fixou os juros 3,14% ao mês e 44,90% ao ano, devendo ser apontados como abusivos. Por sua vez, a parte demandada alega inexistência onerosidade excessiva e aplicação do CDC; da legalidade de juros remuneratórios pactuados; não sujeição do contato a taxa média de mercado publicada pelo Bacen; legalidade da capitalização dos juros e comissão de permanência; ausência de abuso na cobrança de encargos moratórios; depósitos unilaterais não podem elidir a mora; legalidade da cobrança de tarifas (da tarifa de registro de contrato/ emolumento, gravame e de avaliação de bens); legalidade da contratação do seguro, por ser opcional; e não cabimento de repetição de indébito. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Pois bem. Tomando como base o que consta no instrumento contratual firmado entre as partes em 06/03/2024, Proposta 107930182 (ID 177966089), vê-se que foram pactuados os seguintes encargos e tarifas: Taxa de juros da operação: 3,14% a.m. e 44,90% a.a; Tarifa de avaliação (1,74%) R$650,00; Registro de contrato (0,84%) R$316,00. IOF adicional (Dec. 6.339/08): 2,70%, valor de R$1.011,73. Seguro (5,26%): R$1.970,00 Além disso, merece destaque os seguintes trechos das cláusulas do contrato: 1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. 2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR. Recebi esclarecimentos de que poderia ser isento da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral. Porém, tendo sido gerada a referida tarifa no CET, AUTORIZEI que o CREDOR obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma a regulamentação vigente; (iii) TARIFA DE AVALIAÇÃO: é o valor cobrado pela prestação de serviço diferenciado para a constatação das condições existenciais do(s) BEM(NS) oferecido(s) em garantia; (iv) REGISTRO DE CONTRATO: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito (Detran) competente para registro desta CCB; (v) IOF: Imposto Sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado pela legislação em vigor; (vi) DESPACHANTE: sendo o caso, corresponde ao valor de débitos pendentes e/ou despesas inerentes ao(s) BEM(NS) que, por minha opção, foram incluídas nesta operação; (vii) SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices. (...) 8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma “pro rata” e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. a) Dos juros capitalizados diariamente No que toca a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, inclusive com em periodicidade inferior à mensal, encontra amparo na autorização concedida pela Lei n. 10.931, de 2004, e súmula n. 539 do STJ, inexistindo vedação legal da capitalização diária. Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Vejamos: 1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização diária em cédula de crédito bancário. A propósito, assim entende o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS). Considerando que a Lei nº 10.931/04 não possui previsão específica acerca dos juros de mora, é de rigor a limitação do encargo em 1% (um por cento) ao mês nas cédulas de crédito bancário, uma vez que a falta regulamentação, por si só, não autoriza a livre pactuação do encargo, de modo a incidir o verbete da Súmula 379/STJ. (TJ-MT 10214054220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Portanto, nesse ponto, o pedido é improcedente. b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de Avaliação do bem e de Registro do Contrato) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia e de Tarifa de Registro do Contrato, pois pactuado e prestado o serviço de avaliação, conforme se observa do termo de avaliação do veículo acostado no ID 182641943. Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Vê-se do item 2.1, ID 177966089 - Pág. 06: (vii) SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectivas apólices. À vista disso, resta descaracterizada a alegação de venda casada, sendo improcedente o pedido de devolução de forma dobrada das tarifas. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) d) Da substituição do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS O pedido não merece acolhimento, considerando que do contrato não há menção a amortização por qualquer dos métodos. Afora isso, em sua inicial, a autora nada fundamenta nesse sentido, apenas formula pedido desconectado da narrativa. Ademais, a Tabela Price é um método amplamente aceito e aplicado em contratos de financiamento, sendo reconhecida pelos tribunais como válida, inclusive, O STJ já firmou entendimento de que a simples adoção da Tabela Price não caracteriza anatocismo (capitalização composta ilícita). Para corroborar, colaciono o entendimento do TJMT sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) e) Da cláusula contratual onde que fixou os juros 3,14% ao mês e 44,90% ao ano, devendo ser apontados como abusivos A autora não informa qual a taxa aplicada, nem descreve de forma específica os parâmetros que devem ser aplicados, a fim de analisar a suposta abusividade. Apenas afirma que os juros devem ser apontados como abusivos. A cognição do Juízo deve se limitar apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, conforme consignado inicialmente e de acordo com a Súmula n. 381 do STJ. Portanto, não demonstrada a abusividade ou os parâmetros para aferi-la, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luzi do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-59.2023.8.11.0088

ID: 337195311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de VALDECI GOMES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, imputando-lhes as práticas dos delitos previstos nos artigos 16 §1º, IV, da lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14 da lei 10.826/2003, respectivamente. Narra a denúncia que: “(...) No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), o denunciado VALDECI GOMES DE OLIVEIRA ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo com numeração suprimida, sendo 01 (um) revólver calibre 38 (nº série suprimido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição e apreensão de nº 2022.16.393085. No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), o denunciado CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sendo 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), e 11 (onze) munições calibre 9mm, conforme termo de exibição e apreensão de nº 2022.16.393085. No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), os denunciados CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), a qual era produto de furto, conforme Boletim de Ocorrência de nº 79.365/2020 do Estado de Rondônia. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, a guarnição da polícia militar, durante patrulhamento na região do garimpo (MT 208), visualizaram um veículo de placa: ADX2004, modelo Nissan X TERRA, com velocidade acima do comum, sendo realizado o acompanhamento pela polícia militar. Durante o acompanhamento, os policiais perceberam que o veículo se aproximou do acostamento aparentando jogar algo por duas vezes. Diante dos movimentos bruscos do veículo foi dada ordem de parada, momento em que foi avistado ser lançado algum objeto pela janela do veículo. Ao realizarem a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por VALDECI e no banco do passageiro estava CARLOS. Na busca pessoal, nada foi encontrado, porém ao chegarem à beira da pista, local onde o objeto poderia ter sido lançado, foram encontradas duas armas de fogo, sendo 01 (um) revólver, calibre 38 (nº série suprimido) e 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760). Indagados sobre as armas, o denunciado CARLOS assumiu que a pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), era sua, enquanto o denunciado VALDECI confirmou que o revolver, calibre 38, que possuía a numeração raspada, era seu. Diante das circunstâncias, os denunciados foram presos em flagrante delito. Durante o registro do boletim de ocorrência, foi verificado que a pistola, taurus, calibre 9 mm, n° da série AAN171760, era proveniente de furto, conforme boletim de nº 79365/2020, confeccionado na 8º Delegacia da Polícia Civil de Porto Velho/RO. Por fim, foi elaborado o laudo pericial n.º 610.2.03.2022.011214-01, o qual indicou que as armas de fogo e as munições são EFICIENTES para produzir disparo (...)”. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, conforme se extrai do id. 156459027. Em relação ao acusado VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, este foi citado (id. 161818594) e apresentou resposta à acusação em id. 163050356, através de advogado constituído. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 172472169), ocasião em que foi realizada a colheita de provas, com a oitiva de uma testemunha, e ao final, o interrogatório do réu (id. 178067911). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, conforme gravação anexada aos autos. A defesa do acusado, em sede de alegações finais orais, não se opôs ao pleito condenatório, requerendo apenas a fixação da pena no mínimo legal. Em relação ao acusado CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, consta nos autos que ele foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, homologado sob o id. 156459027. Na oportunidade, foi determinado o arquivamento provisório dos autos quanto ao acusado beneficiado pelo ANPP, e a conclusão para a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo. Ao id. 193217671 o Ministério Público informou sobre o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo acusado, requerendo a extinção da punibilidade em face dele. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – Da extinção da punibilidade quanto ao réu CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL: Conforme narrado, em relação ao acusado Carlos Augusto, consta nos autos que ele foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, homologado sob o id. 156459027. Na oportunidade, foi determinado o arquivamento provisório dos autos quanto ao acusado beneficiado pelo ANPP, e a conclusão para a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo. Posteriormente, foram anexados aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao cumprimento do acordo, nos ids. 159254216, 164322442, 190967588 e 190967589. Ao id. 193217671 o Ministério Público informou sobre o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo acusado, requerendo a extinção da punibilidade em face dele. Diante do exposto, e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, julgando extinta a presente execução em face dele. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe. III - Do mérito: Prosseguindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO intentou a presente ação penal contra VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Passo à análise do mérito. Inicialmente, verifico que a ação penal é totalmente procedente, conforme passo a demonstrar: Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conduta incriminada pelo art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/03, com pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de portar arma de fogo e munição, sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento, os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do crime se encontram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Durante a audiência de instrução e julgamento foi ouvido o policial militar responsável pela abordagem do acusado, Rogério Ferreira Santos, o qual relatou: “(...) Que se recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento na cidade; que receberam ordens do coronel do quartel da PM para darem atenção à BR que dá sentido ao garimpo e Conselvan, pois ali possui uma rota de tráfico que vinham de Rondônia; que estavam se deslocando e, próximo à ponte do Rio Aripuanã, avistaram o carro que os acusados estavam, vindo ao sentido contrário da guarnição; que o carro era alto e estava sujo de barro; que o carro estava em uma velocidade alta; que decidiram abordá-los; que quando foram fazer o retorno para abordá-los, por dois momentos os acusados pegaram sentidos “acostando” a via; que quando o veículo estava quase parando, foi observado pela equipe policial que algo havia sido arremessado pelo lado direito da via; que viram ramos de árvores se mexendo, dando a entender que algo foi arremessado ali; que realizaram a abordagem pessoal e veicular, porém, nada foi encontrado; que no local, onde o suposto objeto foi arremessado, fizeram varredura; que após a varredura no local, localizaram as duas armas de fogo descrita no boletim de ocorrência; que durante a entrevista com os acusados, no momento da abordagem, os mesmos confessaram que as duas armas de fogos eram deles; que foi aprendido um revolver e uma pistola; que se este depoente não se engana, o revolver era do motorista e a pistola era do passageiro.” Em que pese o acusado tenha manifestado o desejo de permanecer em silêncio na via judicial, verifico que o relato da testemunha, policial militar, atesta que, no momento da abordagem, o requerido confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida junto a ele naquela ocasião. Tal declaração encontra-se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos ao feito, notadamente o boletim de ocorrência lavrado na hipótese (Id. 107674165), segundo o qual: “(...) QUANDO O VEÍCULO PAROU AINDA COLADO À BEIRA DA ESTRADA, FOI VISTO QUE DO BANCO DIANTEIRO (PASSAGEIRO), AO LADO DO MOTORISTA, ALGUM OBJETO FOI LANÇADO PARA FORA. OS CINCO OCUPANTES DESCERAM E FOI OBSERVADO QUE CARLOS ALGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL ERA O PASSAGEIRO DO BANCO DO CARONA DIANTEIRO E VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, O MOTORISTA. FEITO A BUSCA PESSOAL NADA FOI ENCONTRADO, MAS AO SE DIRIGIR ATÉ A BORDA DA PISTA, NO MATO ONDE SE AVISTOU OS OBJETOS SEREM LANÇADOS, FOI ENCONTRADO DUAS ARMAS DE FOGO: UM REVOLVER CALIBRE 38 DA MARCA AMADEO ROSSI E UMA PISTOLA 9 (NOVE) MILÍMETROS DA MARCA TAURUS. PERGUNTADOS, TANTO O MOTORISTA (VALDECI) QUANTO O PASSAGEIRO DO LADO DIANTEIRO (CARLOS) ASSUMIU SER A ARMA DE SUA PROPRIEDADE, RESPECTIVAMENTE, NÃO POSSUINDO NENHUM DELES AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE, NEM O SEU DEVIDO CRAF. O REVÓLVER SE ENCONTRA COM A NÚMERAÇÃO RASPADA E ESTAVA HÁ UM MÊS EM PODER DE VALDECI, CONFORME NARROU. A PISTOLA, QUE ESTAVA ALIMENTADA E CARREGADA (PRONTA PARA USO) E, HÁ QUATRO MESES EM PODER DE CARLOS, CONFORME DISSE, APÓS CHECAGEM DA SUA PROCEDÊNCIA, CONSTOU SER PRODUTO DE FURTO, CONFORME BOLETIM POLICIAL CONFECCIONADO NA 8º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE PORTO VELHO (RONDONIA) DE Nº 79365/2020. (...)” Outrossim, o outro policial militar responsável por atender a ocorrência confirmou, em seu depoimento na via policial, a versão apresentada pelo primeiro agente, relatando que o acusado assumiu o porte do Revólver Calibre 38, marca Amadeo Rossi, apreendido na hipótese (Id. 107674167). Ora, como já pacificado pelos Tribunais Superiores, em situações como esta, o depoimento dos policiais militares que participaram do flagrante, constitui meio idôneo a amparar a condenação. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, bem como pelo contido no laudo pericial de id. 107674177, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por ação mecânica, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que, ao ser abordado, foi constatado que ele estava transportando consigo o referido armamento, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal. Inclusive, extrai-se do laudo de eficiência realizado na arma de fogo apreendida que “Trata-se de um revólver; Cal. .38; Cano médio de 150mm, Alma raiada, niquelado, com Capacidade de 06 (seis) tiros, com número de série suprimida por ação mecânica (raspada)” - id. 107674177. Ademais, a própria defesa, em sede de alegações finais, não se opôs ao édito condenatório, limitando-se a requerer a pena no patamar mínimo atribuído ao tipo penal. Os peritos responsáveis ainda reforçaram que é uma arma de uso permitido, porém, está com a numeração suprimida. Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por força mecânica e munições, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. IV – Do Dispositivo: Isto posto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu VALDECI GOMES DE OLIVEIRA como incurso na prática do crime estampado no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. V – Dosimetria: A lei 10.286/03, em seu art. 16, §1º, IV atribui ao delito de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por força humana, a pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Analisando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade - No caso entendo que não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes, pois não possui condenação com trânsito em julgado relacionado a fatos anteriores aos apurados nestes autos (Id. 157949208). Conduta Social - Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Inerentes ao tipo penal. Circunstâncias – Não ficaram esclarecidas. Consequências – Normais ao crime em análise. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são favoráveis ao réu, por isso, atento a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base do delito definido, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não verifiquei causas agravantes ou atenuantes da pena. Também não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão. VI – Das disposições finais: O regime inicial será o aberto diante do quantum de pena, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” do CP. No que tange a pena de multa considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto no art. 43, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, para a qual atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo o dia multa. No caso em julgamento, entendo que se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para conceder ao réu a substituição da pena de acordo com o art. 44, do Código Penal, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, que, nos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, deve ser depositada em conta vinculada ao Juízo. b) proibição de se obter o registro ou autorização para a posse ou porte de armas, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. Deixo de analisar a suspensão condicional do processo, vez que já substituída a pena. Deixo, outrossim, de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP) pois trata-se de crime vago. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o encaminhamento do dispositivo e munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Sem ofendido a comunicar. Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) intime-se o Ministério Público para iniciar a execução penal no prazo de 10 (dez) dias, extraindo cópia dos autos a fim de promover a execução diretamente no Sistema SEEU; e) baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000069-59.2023.8.11.0088

ID: 337195320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000069-59.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de VALDECI GOMES DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, imputando-lhes as práticas dos delitos previstos nos artigos 16 §1º, IV, da lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14 da lei 10.826/2003, respectivamente. Narra a denúncia que: “(...) No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), o denunciado VALDECI GOMES DE OLIVEIRA ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo com numeração suprimida, sendo 01 (um) revólver calibre 38 (nº série suprimido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de exibição e apreensão de nº 2022.16.393085. No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), o denunciado CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sendo 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), e 11 (onze) munições calibre 9mm, conforme termo de exibição e apreensão de nº 2022.16.393085. No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 23h40m, em via pública próximo ao garimpo da Comarca de Aripuanã/MT (MT 208), os denunciados CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, vulgo “Carlinhos da Caçamba”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), a qual era produto de furto, conforme Boletim de Ocorrência de nº 79.365/2020 do Estado de Rondônia. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritos, a guarnição da polícia militar, durante patrulhamento na região do garimpo (MT 208), visualizaram um veículo de placa: ADX2004, modelo Nissan X TERRA, com velocidade acima do comum, sendo realizado o acompanhamento pela polícia militar. Durante o acompanhamento, os policiais perceberam que o veículo se aproximou do acostamento aparentando jogar algo por duas vezes. Diante dos movimentos bruscos do veículo foi dada ordem de parada, momento em que foi avistado ser lançado algum objeto pela janela do veículo. Ao realizarem a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por VALDECI e no banco do passageiro estava CARLOS. Na busca pessoal, nada foi encontrado, porém ao chegarem à beira da pista, local onde o objeto poderia ter sido lançado, foram encontradas duas armas de fogo, sendo 01 (um) revólver, calibre 38 (nº série suprimido) e 01 (uma) pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760). Indagados sobre as armas, o denunciado CARLOS assumiu que a pistola, taurus, calibre 9 mm (nº de série AAN171760), era sua, enquanto o denunciado VALDECI confirmou que o revolver, calibre 38, que possuía a numeração raspada, era seu. Diante das circunstâncias, os denunciados foram presos em flagrante delito. Durante o registro do boletim de ocorrência, foi verificado que a pistola, taurus, calibre 9 mm, n° da série AAN171760, era proveniente de furto, conforme boletim de nº 79365/2020, confeccionado na 8º Delegacia da Polícia Civil de Porto Velho/RO. Por fim, foi elaborado o laudo pericial n.º 610.2.03.2022.011214-01, o qual indicou que as armas de fogo e as munições são EFICIENTES para produzir disparo (...)”. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, conforme se extrai do id. 156459027. Em relação ao acusado VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, este foi citado (id. 161818594) e apresentou resposta à acusação em id. 163050356, através de advogado constituído. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 172472169), ocasião em que foi realizada a colheita de provas, com a oitiva de uma testemunha, e ao final, o interrogatório do réu (id. 178067911). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, conforme gravação anexada aos autos. A defesa do acusado, em sede de alegações finais orais, não se opôs ao pleito condenatório, requerendo apenas a fixação da pena no mínimo legal. Em relação ao acusado CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, consta nos autos que ele foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, homologado sob o id. 156459027. Na oportunidade, foi determinado o arquivamento provisório dos autos quanto ao acusado beneficiado pelo ANPP, e a conclusão para a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo. Ao id. 193217671 o Ministério Público informou sobre o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo acusado, requerendo a extinção da punibilidade em face dele. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – Da extinção da punibilidade quanto ao réu CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL: Conforme narrado, em relação ao acusado Carlos Augusto, consta nos autos que ele foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, homologado sob o id. 156459027. Na oportunidade, foi determinado o arquivamento provisório dos autos quanto ao acusado beneficiado pelo ANPP, e a conclusão para a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo. Posteriormente, foram anexados aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao cumprimento do acordo, nos ids. 159254216, 164322442, 190967588 e 190967589. Ao id. 193217671 o Ministério Público informou sobre o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo acusado, requerendo a extinção da punibilidade em face dele. Diante do exposto, e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CARLOS AUGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL, julgando extinta a presente execução em face dele. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe. III - Do mérito: Prosseguindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO intentou a presente ação penal contra VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Passo à análise do mérito. Inicialmente, verifico que a ação penal é totalmente procedente, conforme passo a demonstrar: Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conduta incriminada pelo art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/03, com pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Trata-se de crime de perigo presumido, de ação múltipla ou conteúdo variado, exigindo-se o dolo do agente em praticar um ou mais dos verbos do tipo. Assim, não há o elemento subjetivo do injusto, exigindo-se somente à vontade de portar arma de fogo e munição, sem autorização e em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, para que configurado esteja o crime em estudo. Pois bem, no caso em julgamento, os autos revelam que a conduta do réu se amolda com perfeição ao tipo penal descrito alhures. A materialidade e autoria do crime se encontram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Durante a audiência de instrução e julgamento foi ouvido o policial militar responsável pela abordagem do acusado, Rogério Ferreira Santos, o qual relatou: “(...) Que se recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento na cidade; que receberam ordens do coronel do quartel da PM para darem atenção à BR que dá sentido ao garimpo e Conselvan, pois ali possui uma rota de tráfico que vinham de Rondônia; que estavam se deslocando e, próximo à ponte do Rio Aripuanã, avistaram o carro que os acusados estavam, vindo ao sentido contrário da guarnição; que o carro era alto e estava sujo de barro; que o carro estava em uma velocidade alta; que decidiram abordá-los; que quando foram fazer o retorno para abordá-los, por dois momentos os acusados pegaram sentidos “acostando” a via; que quando o veículo estava quase parando, foi observado pela equipe policial que algo havia sido arremessado pelo lado direito da via; que viram ramos de árvores se mexendo, dando a entender que algo foi arremessado ali; que realizaram a abordagem pessoal e veicular, porém, nada foi encontrado; que no local, onde o suposto objeto foi arremessado, fizeram varredura; que após a varredura no local, localizaram as duas armas de fogo descrita no boletim de ocorrência; que durante a entrevista com os acusados, no momento da abordagem, os mesmos confessaram que as duas armas de fogos eram deles; que foi aprendido um revolver e uma pistola; que se este depoente não se engana, o revolver era do motorista e a pistola era do passageiro.” Em que pese o acusado tenha manifestado o desejo de permanecer em silêncio na via judicial, verifico que o relato da testemunha, policial militar, atesta que, no momento da abordagem, o requerido confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida junto a ele naquela ocasião. Tal declaração encontra-se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos ao feito, notadamente o boletim de ocorrência lavrado na hipótese (Id. 107674165), segundo o qual: “(...) QUANDO O VEÍCULO PAROU AINDA COLADO À BEIRA DA ESTRADA, FOI VISTO QUE DO BANCO DIANTEIRO (PASSAGEIRO), AO LADO DO MOTORISTA, ALGUM OBJETO FOI LANÇADO PARA FORA. OS CINCO OCUPANTES DESCERAM E FOI OBSERVADO QUE CARLOS ALGUSTO HONORATO DE LIMA DO AREAL ERA O PASSAGEIRO DO BANCO DO CARONA DIANTEIRO E VALDECI GOMES DE OLIVEIRA, O MOTORISTA. FEITO A BUSCA PESSOAL NADA FOI ENCONTRADO, MAS AO SE DIRIGIR ATÉ A BORDA DA PISTA, NO MATO ONDE SE AVISTOU OS OBJETOS SEREM LANÇADOS, FOI ENCONTRADO DUAS ARMAS DE FOGO: UM REVOLVER CALIBRE 38 DA MARCA AMADEO ROSSI E UMA PISTOLA 9 (NOVE) MILÍMETROS DA MARCA TAURUS. PERGUNTADOS, TANTO O MOTORISTA (VALDECI) QUANTO O PASSAGEIRO DO LADO DIANTEIRO (CARLOS) ASSUMIU SER A ARMA DE SUA PROPRIEDADE, RESPECTIVAMENTE, NÃO POSSUINDO NENHUM DELES AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE, NEM O SEU DEVIDO CRAF. O REVÓLVER SE ENCONTRA COM A NÚMERAÇÃO RASPADA E ESTAVA HÁ UM MÊS EM PODER DE VALDECI, CONFORME NARROU. A PISTOLA, QUE ESTAVA ALIMENTADA E CARREGADA (PRONTA PARA USO) E, HÁ QUATRO MESES EM PODER DE CARLOS, CONFORME DISSE, APÓS CHECAGEM DA SUA PROCEDÊNCIA, CONSTOU SER PRODUTO DE FURTO, CONFORME BOLETIM POLICIAL CONFECCIONADO NA 8º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE PORTO VELHO (RONDONIA) DE Nº 79365/2020. (...)” Outrossim, o outro policial militar responsável por atender a ocorrência confirmou, em seu depoimento na via policial, a versão apresentada pelo primeiro agente, relatando que o acusado assumiu o porte do Revólver Calibre 38, marca Amadeo Rossi, apreendido na hipótese (Id. 107674167). Ora, como já pacificado pelos Tribunais Superiores, em situações como esta, o depoimento dos policiais militares que participaram do flagrante, constitui meio idôneo a amparar a condenação. Deste modo, diante das provas angariadas aos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, bem como pelo contido no laudo pericial de id. 107674177, fica claro e evidente que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por ação mecânica, sendo induvidosa a autoria e a materialidade do citado delito, já que, ao ser abordado, foi constatado que ele estava transportando consigo o referido armamento, sem amparo legal para tal conduta, portanto, todas as provas apontam para a procedência da presente demanda penal. Inclusive, extrai-se do laudo de eficiência realizado na arma de fogo apreendida que “Trata-se de um revólver; Cal. .38; Cano médio de 150mm, Alma raiada, niquelado, com Capacidade de 06 (seis) tiros, com número de série suprimida por ação mecânica (raspada)” - id. 107674177. Ademais, a própria defesa, em sede de alegações finais, não se opôs ao édito condenatório, limitando-se a requerer a pena no patamar mínimo atribuído ao tipo penal. Os peritos responsáveis ainda reforçaram que é uma arma de uso permitido, porém, está com a numeração suprimida. Portanto, restou comprovado que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por força mecânica e munições, devendo responder pelas consequências penais de sua conduta delituosa. IV – Do Dispositivo: Isto posto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu VALDECI GOMES DE OLIVEIRA como incurso na prática do crime estampado no art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. V – Dosimetria: A lei 10.286/03, em seu art. 16, §1º, IV atribui ao delito de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido por força humana, a pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Analisando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade - No caso entendo que não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes, pois não possui condenação com trânsito em julgado relacionado a fatos anteriores aos apurados nestes autos (Id. 157949208). Conduta Social - Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Inerentes ao tipo penal. Circunstâncias – Não ficaram esclarecidas. Consequências – Normais ao crime em análise. Comportamento da Vítima – Os autos não demonstram que tenha contribuído para o crime. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são favoráveis ao réu, por isso, atento a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base do delito definido, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não verifiquei causas agravantes ou atenuantes da pena. Também não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão. VI – Das disposições finais: O regime inicial será o aberto diante do quantum de pena, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” do CP. No que tange a pena de multa considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto no art. 43, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, para a qual atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo o dia multa. No caso em julgamento, entendo que se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para conceder ao réu a substituição da pena de acordo com o art. 44, do Código Penal, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, que, nos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, deve ser depositada em conta vinculada ao Juízo. b) proibição de se obter o registro ou autorização para a posse ou porte de armas, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. Deixo de analisar a suspensão condicional do processo, vez que já substituída a pena. Deixo, outrossim, de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP) pois trata-se de crime vago. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o encaminhamento do dispositivo e munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Sem ofendido a comunicar. Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) intime-se o Ministério Público para iniciar a execução penal no prazo de 10 (dez) dias, extraindo cópia dos autos a fim de promover a execução diretamente no Sistema SEEU; e) baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos eletronicamente. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Livio Da Costa Pereira Neto e outros x Pujante Transportes Ltda e outros

ID: 338130488

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001439-27.2020.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA SERGIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

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FELIPE MACHADO MENEZES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0001439-27.2020.5.14.0003 AGRAVANTE: LIVIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0001439-27.2020.5.14.0003 AGRAVANTE: LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704b115 proferida nos autos. AP 0001439-27.2020.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) Recorrido: Advogado(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA FELIPE MACHADO MENEZES (DF50788) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DA SILVA AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN (SP332547) GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (SP376064) RECURSO DE: LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 43d5e3c,3aee8cc; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d1b1630). Representação processual regular (Id 46288fd). Inexigível garantia do juízo, por se tratar de recurso que se volta contra decisão proferida, na fase de execução, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, ressalto que, nos termos do §2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 818 e 855-A da CLT, 50, 1.024, 1.052 do CC, 133, 134, §4º, 300, 333, I do CPC, 135 do CTN, 6º da Lei nº 11.101/05 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT da 1ª, 2ª, 18ª Regiões, do TJ/MG, TJ/SP, assim como do e. STJ, TST e STF. Alega que "Prosseguir-se a execução contra os sócios por débitos da empresa em recuperação judicial implica não apenas em frustrar este resultado almejado pelo legislador, como também permite tratamento diferenciados de credores e a tentativa de rompimento/vulneração do Princípio do Pars Conditio Creditorum que norteia o Processo Concursal a que o crédito está sujeito". Aduz que "Admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na mera presunção de insolvência pelo ajuizamento de recuperação judicial da empresa estar-se-ia desvirtuando completamente o instituto da personificação da sociedade. A aplicação apressada e indiscriminada da teoria da desconsideração gera flagrante desrespeito não apenas aos princípios da Lei de Recuperação Judicial, mas também às próprias normas que fundam o direito empresarial além de um desestímulo ao empreendedorismo." Afirma que "eventual juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser proferida pelo Juízo Universal, a quem compete decidir acerca da responsabilidade dos sócios e indisponibilidade de bens, impedida a Justiça do Trabalho da prática de qualquer ato constritivo contra o patrimônio quer da sociedade, quer de seus integrantes.." Ressalta que "como não foram preenchidos os requisitos necessários, não merece prosperar a desconsideração da personalidade jurídica, ante pena de grave afronta e desrespeito ao princípio da legalidade, devendo assim imediata exclusão dos sócios do polo passivo dessa demanda, diante do que foi exposto e comprovado que a parte agrava não conseguiu cumprir com todos os requisitos previstos em lei. ." Por derradeiro, destaca que "Por conseguinte, a jurisprudência se mostra pacífica no sentido de que o patrimônio dos sócios somente pode ser atingido por dívidas no caso de demonstração de fraude, excesso ou abuso de personalidade jurídica. No presente caso, nada foi demonstrado nem sequer suscitado pela exequente. Deste modo, não estão cumpridos os requisitos materiais e processuais para a desconsideração Primeiramente transcrevo fundamentos do acórdão recorrido: (id 32d2cbc) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte o trabalhador hipossuficiente. In casu, vislumbro que a desconsideração da personalidade jurídica da executada foi deferida pelo Juízo da execução, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto infrutíferas todas as tentativas para alcançar os bens da reclamada, tais como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, todavia, sem elementos que indiquem a solvência da empresa para satisfação do débito exequendo. Conquanto defendam a sua solvência e a existência de bens suficientes para garantir a execução, os ora agravantes omitiram-se em indicar valores ou bens da empresa para garantir o crédito do exequente, limitando-se a impugnar a responsabilidade pela satisfação da dívida contraída pela executada, alegando, de forma genérica, a falta de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Destarte, restou justificada a procedência do incidente de desconsideração conforme analisado pelo Juízo de primeiro grau, porquanto efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, em cuja norma a instauração do incidente esteve calcada, desde sua origem, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica da empresa, de fato, estava constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização levada a efeito pelo Juízo singular: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Ainda, vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do princípio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (AP - 0000701-68.2018.5.14.0404; Data de Publicação: 28/08/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Maria Cesarineide De Souza Lima) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (AP - 0000892-22.2018.5.14.0402; Data de Publicação: 10/10/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Carlos Augusto Gomes Lobo) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho é amparada: a) na hipossuficiência do trabalhador; b) na dificuldade de o reclamante demonstrar o abuso da personalidade jurídica; e c) no caráter alimentar do crédito trabalhista. Presentes, no caso, os requisitos alusivos a essa teoria, mantém-se incólume a decisão primeva que promoveu a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa devedora e indireta de seus sócios. (AP - 0000045-63.2012.5.14.0003; Data de Publicação: 26/09/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Ilson Alves Pequeno Junior) Colho, ainda, arestos oriundos do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000069-21.2015.5.02.0030 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PESSOA JURÍDICA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, constatada a inexistência de bens da devedora principal e após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução foi redirecionada aos sócios, os quais não indicaram bens da pessoa jurídica aptos à quitação da dívida. Por esses motivos determinou-se a constrição de bens do sócio. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (AIRR - 10306-21.2015.5.03.0090 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) Com efeito, a desconsideração calcada no art. 28, § 5º, do CDC, lastreada na Teoria Menor, é plenamente admitida na seara trabalhista e impõe, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação, independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, de sorte a não prosperar a argumentação de ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada apenas se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Assim, em casos como o dos autos, em que demonstrada a impossibilidade da executada em satisfazer seu débito para com o trabalhador, inexiste impedimento legal a que a execução prossiga contra seus sócios, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Mantenho, pois, a decisão agravada, que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo desta execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao que nego provimento ao agravo de petição. Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do(s) artigo(s) 855-A da CLT, 50, 1.024, 1.052 do CC, 133, 134, §4º, 300, 333, I do CPC, 135 do CTN e Art. 6º da Lei nº 11.101/05. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA - SERGIO DA SILVA

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Livio Da Costa Pereira Neto e outros x Pujante Transportes Ltda e outros

ID: 338130514

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001439-27.2020.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA SERGIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

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FELIPE MACHADO MENEZES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0001439-27.2020.5.14.0003 AGRAVANTE: LIVIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0001439-27.2020.5.14.0003 AGRAVANTE: LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO E OUTROS (1) AGRAVADO: SERGIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 704b115 proferida nos autos. AP 0001439-27.2020.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (DF39473) Recorrido: Advogado(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA FELIPE MACHADO MENEZES (DF50788) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DA SILVA AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN (SP332547) GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (SP376064) RECURSO DE: LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 43d5e3c,3aee8cc; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d1b1630). Representação processual regular (Id 46288fd). Inexigível garantia do juízo, por se tratar de recurso que se volta contra decisão proferida, na fase de execução, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, ressalto que, nos termos do §2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, LIV, LV e LXXIV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 818 e 855-A da CLT, 50, 1.024, 1.052 do CC, 133, 134, §4º, 300, 333, I do CPC, 135 do CTN, 6º da Lei nº 11.101/05 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) TRT da 1ª, 2ª, 18ª Regiões, do TJ/MG, TJ/SP, assim como do e. STJ, TST e STF. Alega que "Prosseguir-se a execução contra os sócios por débitos da empresa em recuperação judicial implica não apenas em frustrar este resultado almejado pelo legislador, como também permite tratamento diferenciados de credores e a tentativa de rompimento/vulneração do Princípio do Pars Conditio Creditorum que norteia o Processo Concursal a que o crédito está sujeito". Aduz que "Admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na mera presunção de insolvência pelo ajuizamento de recuperação judicial da empresa estar-se-ia desvirtuando completamente o instituto da personificação da sociedade. A aplicação apressada e indiscriminada da teoria da desconsideração gera flagrante desrespeito não apenas aos princípios da Lei de Recuperação Judicial, mas também às próprias normas que fundam o direito empresarial além de um desestímulo ao empreendedorismo." Afirma que "eventual juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial deve ser proferida pelo Juízo Universal, a quem compete decidir acerca da responsabilidade dos sócios e indisponibilidade de bens, impedida a Justiça do Trabalho da prática de qualquer ato constritivo contra o patrimônio quer da sociedade, quer de seus integrantes.." Ressalta que "como não foram preenchidos os requisitos necessários, não merece prosperar a desconsideração da personalidade jurídica, ante pena de grave afronta e desrespeito ao princípio da legalidade, devendo assim imediata exclusão dos sócios do polo passivo dessa demanda, diante do que foi exposto e comprovado que a parte agrava não conseguiu cumprir com todos os requisitos previstos em lei. ." Por derradeiro, destaca que "Por conseguinte, a jurisprudência se mostra pacífica no sentido de que o patrimônio dos sócios somente pode ser atingido por dívidas no caso de demonstração de fraude, excesso ou abuso de personalidade jurídica. No presente caso, nada foi demonstrado nem sequer suscitado pela exequente. Deste modo, não estão cumpridos os requisitos materiais e processuais para a desconsideração Primeiramente transcrevo fundamentos do acórdão recorrido: (id 32d2cbc) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte o trabalhador hipossuficiente. In casu, vislumbro que a desconsideração da personalidade jurídica da executada foi deferida pelo Juízo da execução, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), baseado na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto infrutíferas todas as tentativas para alcançar os bens da reclamada, tais como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, todavia, sem elementos que indiquem a solvência da empresa para satisfação do débito exequendo. Conquanto defendam a sua solvência e a existência de bens suficientes para garantir a execução, os ora agravantes omitiram-se em indicar valores ou bens da empresa para garantir o crédito do exequente, limitando-se a impugnar a responsabilidade pela satisfação da dívida contraída pela executada, alegando, de forma genérica, a falta de pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Destarte, restou justificada a procedência do incidente de desconsideração conforme analisado pelo Juízo de primeiro grau, porquanto efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, em cuja norma a instauração do incidente esteve calcada, desde sua origem, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica da empresa, de fato, estava constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização levada a efeito pelo Juízo singular: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Ainda, vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do princípio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (AP - 0000701-68.2018.5.14.0404; Data de Publicação: 28/08/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Maria Cesarineide De Souza Lima) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (AP - 0000892-22.2018.5.14.0402; Data de Publicação: 10/10/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Carlos Augusto Gomes Lobo) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho é amparada: a) na hipossuficiência do trabalhador; b) na dificuldade de o reclamante demonstrar o abuso da personalidade jurídica; e c) no caráter alimentar do crédito trabalhista. Presentes, no caso, os requisitos alusivos a essa teoria, mantém-se incólume a decisão primeva que promoveu a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa devedora e indireta de seus sócios. (AP - 0000045-63.2012.5.14.0003; Data de Publicação: 26/09/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Ilson Alves Pequeno Junior) Colho, ainda, arestos oriundos do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000069-21.2015.5.02.0030 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA PESSOA JURÍDICA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, constatada a inexistência de bens da devedora principal e após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a execução foi redirecionada aos sócios, os quais não indicaram bens da pessoa jurídica aptos à quitação da dívida. Por esses motivos determinou-se a constrição de bens do sócio. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (AIRR - 10306-21.2015.5.03.0090 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) Com efeito, a desconsideração calcada no art. 28, § 5º, do CDC, lastreada na Teoria Menor, é plenamente admitida na seara trabalhista e impõe, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação, independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, de sorte a não prosperar a argumentação de ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada apenas se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Assim, em casos como o dos autos, em que demonstrada a impossibilidade da executada em satisfazer seu débito para com o trabalhador, inexiste impedimento legal a que a execução prossiga contra seus sócios, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Mantenho, pois, a decisão agravada, que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo desta execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao que nego provimento ao agravo de petição. Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo(s) constitucional(is) (art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, por se tratar de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do(s) artigo(s) 855-A da CLT, 50, 1.024, 1.052 do CC, 133, 134, §4º, 300, 333, I do CPC, 135 do CTN e Art. 6º da Lei nº 11.101/05. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do e. TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO

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Lilian Roberta Da Silva Hora Monge x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293017320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1025891-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ROBERTA DA SILVA HORA MONGE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA FACCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA MARIA FACCA

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1025891-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LILIAN ROBERTA DA SILVA HORA MONGE REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Lilian Roberta da Silva Hora Monge em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Julgamento antecipado da lide 5. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 6. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 7. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO Juros Remuneratórios 8. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 9. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 10. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 11. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 12. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de referência do contrato (outubro/2023), foi de 1,96% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 1,69%. 13. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se abaixo da média praticada no mercado, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 14. Assim, diante da regularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, mantenho-a tal como contratada. Capitalização 15. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 16. Analisando o contrato sub judice, verifico que a taxa anual é maior do que o duodécuplo da taxa mensal, portanto, resta prevista a capitalização. 17. Por razão, improcede o pleito. 18. Quanto à alegação do autor de que a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price) significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor, não merece prosperar. 19. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 20. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11.0025, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) 21. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 22. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Multa Moratória 23. Com relação ao tema, o CDC prevê que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação” – (CDC, art. 52, § 1º). 24. No caso dos autos, o contrato prevê multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme se depreende das cláusulas do Contrato entabulado entre as partes (id. 167262084). 25. Dessa forma, deixo de afastar o referido encargo, tendo-se em vista que está em consonância com a previsão legal. 26. Por esta razão, improcede o pleito. Comissão de permanência. 27. Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 28. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança, conforme se verifica do contrato. Correção Monetária cumulada com outros Encargos de Mora 29. Analisando o contrato, constatei que não há previsão sobre a cumulação destes encargos. 30. Ademais, ressalto que não há óbice para a cumulação dos referidos encargos, tendo-se em vista que apresentam naturezas jurídicas distintas. 31. Por esta razão, improcede o pleito. Custas e Despesas com Cobranças 32. Da análise do contrato celebrado entre as partes, nota-se que não houve pactuação da referida despesa, razão pela qual, improcede o pleito. Tarifa de Liquidação Antecipada 33. Ostenta-se abusiva e contrária aos artigos 51, IV, e 52, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de liquidação antecipada. 34. No caso dos autos, verifico que não há previsão da referida tarifa no contrato de financiamento, bem como não incide no valor cobrado pela instituição financeira. 35. Por esta razão improcede o pleito nesse sentido. Cláusula de Vencimento Antecipado do Débito 36. Em seu pedido, a autora pugnou pela anulação da cláusula que contém a previsão de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento. 37. Todavia, ressalto que a referida cláusula decorre de previsão legal, sendo perfeitamente válida sua aplicação, em havendo o inadimplemento de parcelas do débito. 38. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022)64. Portanto, válida a referida cláusula, improcede o pleito neste sentido. 39. Portanto, válida a cláusula, indefiro o pedido. Foro de Eleição 40. Pretende o autor ver declarada ilegal a cláusula que prevê foro de eleição. Todavia, referida cláusula é da própria natureza do contrato. Ademais, caberia à parte requer a incompetência do juízo, caso entendesse necessário, o que não se vislumbrou dos pedidos. Improcede, pois, o pedido. Tarifa de Avaliação de Bem 41. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 42. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 43. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 44. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou que o serviço foi efetivamente prestado de acordo com o documento acostado no id. 167262081. 45. Ademais, o valor da tarifa não destoa da média de mercado, portanto, reputo válida a cobrança. Da Tarifa de Registro de Contrato 46. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 47. No caso dos autos, a cobrança da taxa de registro de contrato se mostra legal ante a comprovação, por parte da instituição ré, de que o serviço foi efetivamente prestado, consoante extrato acostado no id. 167262080. 48. Desta feita, deixo de acolher o pedido. Tarifa de Emissão de Boleto 49. Não vislumbro do contrato a cobrança de referida verba, razão pela qual torna-se prejudicado seu pedido. Tarifa de Cadastro 50. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 51. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 52. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, estando dentro da média estabelecida pelo mercado, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 53. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida tendo em vista que os documentos apresentados na inicial comprovam a situação de hipossuficiência financeira do autor. DISPOSITIVO 54. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 55. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 56. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 57. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 6000222-51.2025.4.06.3825

ID: 322385902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6000222-51.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES

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Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS G… Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES (OAB MG127862) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar o reestabelecimento do benefício previdenciário da parte autora. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. Verifica-se dos autos que a sentença objeto de reexame deve ser confirmada. A sentença se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DERNEVAL SOARES DOS SANTOS contra ato imputado ao CHEFE DA SESSÃO DE ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS DO INSS – GER. EXEC. DE BELO HORIZONTE, pleiteando a concessão da segurança para que seja determinado o restabelecimento do benefício previdenciário nº 204918448- 9. Requereu, outrossim, a gratuidade da justiça. Aduziu o impetrante, em suma, que teve sua aposentadoria rural concedida mediante a ação judicial, decorrência de proposta de acordo, cuja sentença transitou em julgado em 22/05/2022 e o processo encontra-se arquivado definitivamente desde 02/03/2023. Entretanto, teve o benefício indevidamente cessado, sem prévio processo administrativo e tampouco notificação. Alegou que compareceu por diversas vezes à agência do INSS e foi informado que não constava o motivo da cessação e não havia nenhum processo administrativo que a justificasse. Porém, ao realizar pesquisa, identificou que havia uma movimentação processual do INSS nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825. Trata-se da ação de concessão de auxílio por incapacidade, datada de 12/12/2024, com protocolo de Ofício datado de 10/12/2024, informando ao juízo acerca da cessação do benefício por incapacidade n. 655561507/9 (e não do benefício da aposentadoria nº 204.918.448-9), em decorrência do resultado de recurso. Sustentou que o benefício por incapacidade havia sido concedido em antecipação de tutela, com DIB em 14/11/2016 e DCB em 01/03/2019, ou seja, havia sido cessado de fato desde 01/03/2019. Contudo, ante a ausência de trânsito em julgado, só em 12 de dezembro de 2024 é que a autarquia juntou o ofício noticiando a cessação e o Setor de Demandas Judicias de Benefícios do INSS promoveu, equivocadamente, a cessação na aposentadoria por idade rural do impetrante. A petição inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão deferindo o pedido liminar ( evento 5, DOC1 ). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito ( evento 10, DOC1 ). O órgão de representação judicial do INSS manifestou a ciência do feito ( evento 15, DOC1 ). A autoridade coatora, apesar de devidamente notificada, não prestou informações ( evento 13, DOC1 ). O impetrante, na manifestação de evento 16, DOC1 , requer aplicação de multa pelo descumprimento da medida liminar deferida e nova intimação da autoridade coatora para restabelecer o benefício. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, ausentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito, levando em consideração a conduta imputada ao Chefe da Seção de Atendimentos de Demandas Judiciais de Benefícios do INSS. A teor do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/2009, por seu turno, preconiza que será concedido “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ”. Com relação ao conceito de direito líquido e certo, importante transcrever o que ensina a doutrina: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34)”. No caso em análise, a segurança deve ser concedido, nos moldes da decisão liminar, que segue parcialmente transcrita ( evento 5, DOC1 ): O impetrante demonstrou que o benefício de aposentadoria foi concedido judicialmente nos autos n. 1000069-83.2021.4.01.3825, o qual houve trânsito em julgado e não há notícia de quaisquer motivos para a cessação (Evento 1, ANEXOSPET10 ). Quanto ao ponto, consta dos autos o e-mail do gerente da agência de Janaúba questionando os motivos da cessação do benefício n. 204918448- 9 tendo em vista que a ordem de cessação estava direcionada ao benefício n. 622.561.507-9. (Evento 1, ANEXOSPET6 ). Atrelado a isso, o ofício do INSS constante no Evento 1, ANEXOSPET7 indica que a ordem de cessação do beneficio n. 622561507-9 refere-se ao cumprimento de decisão judicial dos autos n. 00011323920164013825. Contudo, no Despacho (474423269) da Pág. 22 do Evento 1, ANEXOSPET8 consta que a cessação foi realizada no benefício de NB: 204.918.448-9. Nesse cenário, infere-se que a hipótese é de erro material no cumprimento de determinação de suspensão contida nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825 referente a benefício por incapacidade (NB 622.561.507-9) uma vez que foi cessado o benefício de aposentadoria (NB: 204.918.448-9), que sequer era objeto daquela ação, na qual a sentença teria sido revertida em julgamento recursal. Observo que a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada para cumprir a decisão liminar para restabelecer o benefício cessado (NB 204918448- 9), quedou-se inerte, deixando de cumprir a ordem. Também não prestou informações. Nesse contexto, não constam nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido na decisão liminar. É imperioso destacar que é lícito à autarquia previdenciária rever, de ofício ou por provocação, os seus próprios atos, mesmo que seja para revogar ou alterar a concessão de benefícios deferidos. Entretanto, deve se pautar estritamente em parâmetros legais, destacando-se, dentre eles, a necessidade de se oportunizar ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, pelo que consta dos autos, o impetrante não teve devidamente assegurado seu direito de defesa, pois nem mesmo foi notificado pelo ente previdenciário acerca da cessação do benefício, muito menos sobre prazo para apresentar defesa. Sobre o tema, colaciono precedente do E. STJ, que trata do cancelamento administrativo de benefício, firmando entendimento de ser necessário devido processo legal perante a Administração, observando-se a ampla defesa e o contraditório: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediência ao devido processo legal e ao contraditório, durante o trâmite de processo administrativo com a finalidade de suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido mediante fraude. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de se observar o contraditório e o devido processo legal e ao observar o respeito, no caso, aos referidos princípios, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não merecendo reforma . 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 916.717/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016) . (Grifei). De todo modo, ao que tudo indica houve claro equívoco da autoridade coatora, que cessou benefício aposentadoria por idade, quando pretendia cessar outro benefício objeto de ação judicial aforada pelo impetrante. Logo, o caso é de concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício previdenciário nº 204918448- 9, no prazo máximo de 10 (dez) dias . Confirmo a concessão da tutela de urgência deferida e, ante a recalcitrância da autora coatora, que tem descumprido a ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de remanescer o descumprimento injustificado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intimem-se a autoridade impetrada (por mandado) e o INSS (pelo sistema processual) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o regular cumprimento da decisão judicial, com a advertência de que a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo, caso descumprida a determinação, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Janaúba/MG, 08 de março de 2025." Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21-05-2019, DJe 05-06-2019; REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16-02-2022; RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

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Thyago Santana De Andrade e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 338966516

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016272-50.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO SANTANA DE ANDRADE VALDINE MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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THYAGO SANTANA DE ANDRADE

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8016272-50.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: VALDINE MUNIZ DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Em 03-05-2023, VALDINE MUNIZ DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra BANCO VOTORANTIM S/A, também individuado, alegando, em síntese, que adquiriu, junto ao banco réu, o veículo descrito na inicial, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Entretanto, devido a queda de sua renda, verificou que, após a quitação das parcelas, este terá pago a quantia de R$66.360,00 (sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais). Aduz, ainda, a cobrança indevida do seguro prestamista, no valor de R$3.229,10 (três mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), bem como a ausência de cláusula contratual indicando o método de amortização da dívida e a existência de uma diferença paga a maior, no montante de R$255,85 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Ao final, requer: 1- concessão da tutela de urgência antecipada, para o fim de impedir o réu de excutir o bem e impedir a inclusão do nome autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária, como também seja deferida autorização para consignação via depósito judicial, das parcelas tidas como incontroversas, no valor de R$850,15 (oitocentos e cinquenta reais e quinze centavos), cada; 2- concessão do benefício da gratuidade da justiça; 3- citação do réu; 4- inversão do ônus probatório; 5- procedência da presente ação para que, diante da omissão contratual, seja aplicado o método de amortização da dívida mais benéfico ao consumidor, ora autor, qual seja, o método GAUSS; 6- procedência da ação para compelir a instituição ré, a excluir do quanto devido pelo autor, a importância de R$3.299,10 (três mil duzentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente à venda casada do seguro prestamista; 7- procedência da ação em tela, para que, o ITEM F.4, da Cártula de Crédito seja modificado, limitando-se os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,05% ao mês, correspondente à taxa média de juros do BACEN, à época em que o negócio foi entabulado; 8- seja afastada a mora debendi; 9- seja reconhecido o indébito da quantia paga indevidamente de R$1.790,95 (mil setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), determinando-se, em seguida, a compensação dos mesmos, da dívida final do autor; 10- declarar como saldo devedor, a importância de R$39.968,13 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos); 11- condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 12- produção de provas. Junta procuração (ID 384848573) e documentos (ID 384848574 e ss). A decisão de ID 394977400, proferida em sede de Agravo de Instrumento, pela Quinta Câmara Cível, da lavra do Des. José Cícero Landin Neto, concedeu o benefício de gratuidade de justiça. A liminar não foi concedida (ID 423926755). A ré apresentou contestação (ID 427755979), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; inépcia da inicial por desatendimento e ausência de causa de pedir. No mérito, aduz seguir, em suas cobranças, a disciplina dos normativos do CMN. Em relação às taxas de juros, informa que só é abusiva se ultrapassar de uma vez e meia ao triplo da taxa média de mercado, o que não é o caso dos autos. Alega, ainda, devida aplicabilidade da tabela price, impossibilidade de afastamento da mora, legalidade dos seguros contratados, inexistência de abusividade e de indébito. Finalmente, requer: 1- acolhimento das preliminares; 2- , sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente demanda; 3- na hipótese de eventual condenação à devolução de quaisquer valores, que esta se dê na forma simples, com correção monetária a contar do desembolso de cada parcela pela taxa Selic; 4- indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; 5- produção de provas. Réplica (ID 448035062). A decisão de ID 468813558 deferiu a inversão do ônus da prova. A parte ré manifesta, no ID 470452855, manifesta não possuir interesse em outras provas. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITO A instituição financeira demandada, BANCO VOTORANTIM S.A., alega não ter sido a responsável pela comercialização ou administração dos seguros objeto da presente demanda, limitando-se a atuar como mera estipulante dos contratos firmados com as seguradoras ICATU, MAPFRE e CARDIF. Pois bem! Analisando os autos, verifica-se que na proposta de adesão ao seguro de acidentes pessoais premiado, o banco réu figura expressamente como "Estipulante", e que a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada e simultânea à celebração do contrato de financiamento do veículo adquirido pelo autor. Dessa forma, resta evidente que o Banco réu não é um terceiro estranho à relação contratual ora questionada. Pelo contrário: atuou diretamente na intermediação da contratação do seguro, sendo inclusive o responsável por apresentar a proposta, condicionar sua aceitação à obtenção do financiamento e, ainda, repassar os valores pagos pela parte autora às respectivas seguradoras, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Acerca disso, a Jurisprudência: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S .A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante.- (TJ-MT 10168847520218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) (grifos nossos) Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desse modo, resta evidenciado que o banco réu integrou a cadeia de fornecimento dos serviços questionados, sendo parte ativa na comercialização e intermediação dos seguros vinculados ao contrato principal, o que lhe atribui legitimidade passiva ad causam. Portanto, considerando o conjunto fático e normativo apresentado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim S.A. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REJEITO O acionado alega que a parte autora carece de interesse de agir, pois não o procurou para resolver a presente demanda administrativamente. Humberto Theodoro Júnior ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73) Por força do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o acesso à justiça. Nesse sentido, trago a lição do mestre Alexandre de Morais: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial" (...). (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 24ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009. p. 84) Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de repetição de indébito, com pedido incidental de exibição de documentos, congura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0097. 12.001635-3/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019) . Assim, a rejeição das preliminares é a medida que se impõe. DA INÉPCIA DA INICIAL POR DESATENDIMENTO AO §2° DO ART. 330, DO CPC E POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITO! O art. 330, § 2º estabelece que: Art. 330.A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Em sua petição inicial, o autor questionou os juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros, os encargos moratórios, defendendo a abusividade dessas cláusulas, bem como indicou o valor que entende incontroverso. Dessa forma, demonstrados os parâmetros mínimos, não há que se falar em inépcia da petição inicial. NÃO ACOLHO-AS, então. DO MÉRITO Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação ao juros remuneratórios, consta da Súmula 596 do STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para estipularem as taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos, nem implica nulidade da cláusula contratual disciplinadora desta remuneração dos serviços prestados pelo réu. Como, no contrato sob exame, os juros remuneratórios praticados, 2,23% ao mês, 30.36% ao ano, obedecem à taxa média de mercado, não há o que se alterar, consoante consulta ao site do Banco Central. "SÚMULA N. 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nesse sentido, confira-se: 141000042468 Jurisprudência saturada em inúmeros modelos deste TJCE e desta câmara. 1- juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano incabível. Alegação de abusividade afastada. Juros abaixo da taxa média praticada pelo mercado, segundo o banco central do brasil. 2- capitalização de juros permitida. Contrato posterior a MP 1.963-17/2000. 3- juros moratórios reestabelecidos de 0,49% ao dia para 1% ao mês. Artigo 52, II, do código de defesa do consumidor e de vários precedentes do STJ. Recurso provido nesse ponto. 4- descaracterização da mora. Encargos abusivos. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. "a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito" (AgRg no Ag 1371547/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 30/11/2011) precedentes desta câmara e do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE AC 0069404-84.2009.8.06.0001 Rel. Durval Aires Filho DJe 14.05.2012 p. 41 v/95). Em relação a abusividade da cláusula que cumula juros de inadimplência com juros moratórios, não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa a remuneração do capital emprestado, ao passo que o segundo tem o fito de penalizar o contratante que se encontra em mora. Destarte, não merece procedência a pretensão revisional nessa matéria. Deve, portanto, prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato em questão. No que tange a aplicação da Tabela Price, é importante esclarecer que esta caracteriza-se por parcelas fixas ao longo do tempo, nas quais há variação proporcional entre amortização do capital e encargos incidentes, resultando em maior incidência de juros no início do contrato e progressiva amortização do saldo devedor nos meses seguintes. Entretanto, nos nossos Tribunais Superiores, já é pacífica a posição de que a Tabela Price não configura, por si só, capitalização ilegal de juros, desde que observados certos requisitos contratuais, reconhecendo que o seu uso pressupõe a capitalização mensal dos juros, e sua validade está condicionada à existência de cláusula contratual que indique expressamente a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Além disso, Súmula 541 do STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que a cédula de crédito bancário acostada aos autos contém previsão clara da taxa mensal de 2,27% e da taxa anual correspondente de 30,36%, o que é superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 × 2,27% = 27,24%). Ou seja, houve contratação expressa da capitalização mensal, tornando-se legítima a utilização da Tabela Price como método de amortização. Além disso, não se verifica no contrato qualquer omissão absoluta quanto à metodologia de cálculo das parcelas ou encargos. Embora o contrato não utilize a expressão literal "Tabela Price", a previsão das taxas e da periodicidade das parcelas, aliadas à fixidez das prestações e ao modelo de financiamento adotado, evidenciam a opção por esse sistema de amortização, cuja aplicabilidade é presumível nos contratos de crédito à pessoa física, salvo demonstração de vício ou má-fé, o que não restou comprovado. Assim, não há ilicitude no uso da Tabela Price no contrato celebrado entre as partes, tampouco há ausência de transparência suficiente a ensejar sua substituição por método mais benéfico ao consumidor, como o Gauss. A mera onerosidade maior nas parcelas iniciais, característica intrínseca do método, não configura, por si só, violação ao equilíbrio contratual ou prática abusiva. No tocante à cobrança do Seguro Prestamista, sabe-se que é legal, afinal visa interesse do contratante, desde que facultado ao consumidor a contratação, ou ainda, não se constitua em venda casada. A finalidade precípua do seguro proteção financeira é garantir a quitação de uma dívida do segurado, decorrente de outro contrato (empréstimo, financiamento, consórcio etc), no caso de sua morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário e perda de renda, representando, assim, proteção financeira para a instituição que opera com crédito, já que evita a não quitação de um empréstimo contraído, bem como tranquilidade para o segurado, que tem a segurança de que terá a sua dívida adimplida, caso ocorra algum dos riscos previstos na apólice. "A contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a cobrança do Seguro Prestamista pela Instituição Financeira." Acórdão 1165500, 20160110066617 APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019. Pág.: 274/276). No caso em exame, ao contrário do que sustenta o autor, não se verifica vício de consentimento ou ausência de manifestação válida quanto à adesão ao seguro prestamista. A proposta de adesão ao contrato foi acompanhada de documento intitulado "Principais Condições do Contrato" (ID 131144723, págs. 4-5), no qual consta de maneira clara e destacada a discriminação do valor total do seguro (R$ 3.229,10), bem como a assinatura do contratante, corroborando a ciência e anuência do consumidor no momento da celebração do pacto. Dessa forma, ausente prova de imposição, de falta de transparência ou de ausência de consentimento, afasto a alegação de cobrança indevida quanto ao seguro prestamista, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em exclusão do valor respectivo do saldo devedor. Ante o exposto, AFASTADAS AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculado da demanda revisional propostos por VALDINE MUNIZ DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. E após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

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Processo nº 1009413-54.2025.4.01.9999

ID: 312729789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-54.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, julgando procedente o pedido inicial, em razão da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere ao início de prova material. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se “admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 12/10/2023 (nascida em 12/10/1961). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do genitor da autora, referente ao exercício de 1984; registro de escritura de compra e venda do supracitado imóvel rural em 1972, em que o genitor foi qualificado como agricultor; Certidão de casamento, celebrado em 1987, ausente a qualificação profissional dos nubentes. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Documentos em nome dos genitores podem ser admitidos como início de prova material desde que demonstrado o vínculo familiar e a atividade campesina, conforme fora demonstrado nos autos, não só a posse de imóvel rural como também o exercício do labor rurícola, sendo devidamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 11/2019 a 12/2024, cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, fixo os critérios da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-54.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A, WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, mediante o cômputo de períodos de labor rural e urbano. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o cumprimento da idade mínima e da carência exigida mediante prova da atividade rural em regime de economia familiar, corroborada por prova testemunhal, e vínculos urbanos regularmente contributivos. 3. Admissibilidade de documentos diversos dos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 como início de prova material, inclusive os elaborados em nome de terceiros, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Corte Regional. 4. Comprovação da idade mínima e do período de carência mediante a soma do labor rural, ainda que remoto e descontínuo, ao tempo de contribuição urbana, nos termos da tese fixada no Tema 1007/STJ. 5. Fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, consoante o disposto no art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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