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Edigleice Silva De Lima x Banco Safra S A e outros

ID: 261139415

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-63.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIGLEICE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000742-63.2023.5.06.0022 : EDIGLEICE SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000742-63.2023.5.06.0022 : EDIGLEICE SILVA DE LIMA : BANCO SAFRA S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d7243 proferida nos autos. 0000742-63.2023.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. EDIGLEICE SILVA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. EDIGLEICE SILVA DE LIMA 2. SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE 3. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 4. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id da37652; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a3e8e02). Representação processual regular (Id 7c79aae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 60f052a: R$ 0,00; Custas fixadas, id 60f052a: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 9120677, ee39df3 e da0c5f7; Custas no acórdão, id 9120677, ee39df3 e da0c5f7; Depósito recursal recolhido no RR, id 99f07df: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id ee39df3): In casu, os embargantes impugnam o decisum, ao argumento nuclear de que houve contradição/omissão, relativamente "aos capítulos decisórios que versaram sobre o enquadramento, a jornada de trabalho, o valor da causa e os parâmetros para rsr". Em verdade, desejam revolver matéria expressamente sedimentada no decisum, que evidenciou com clareza as suas razões de decidir, apreciando devidamente o conjunto probatório e enfrentando os pontos relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Consta do decisum, textual: "Mérito A matéria em questão já foi reiteradamente apreciada nesta Turma e, com atenção ao Princípio da Eficiência Processual (art. 8º, do CPC), colaciono, como parte integrante deste de cisum, as razões acolhidas por este Egrégio Órgão Colegiado, no processo tombado sob o n.º 0001033- 25.2020.5.06.0004, de nossa Relatoria, envolvendo a mesma ré, oportunidade em que decidimos o seguinte, ipsis litteris: "Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho(ambos os recursos) Em síntese, o autor aponta a ocorrência de erro material no julgado, eis que foram deferidas horas extras laboradas acima da 6ª diária ou 36ª semanal, quando o correto seria acima da 6ª diária ou 30ª semanal. Pede a declaração de invalidade dos cartões de ponto, com a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, já que o banco não se desincumbiu do seu ônus, diante da prova oral e dos registros invariáveis. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e aduz que o sobrelabor habitual descaracteriza o acordo de compensação, bem como defende a inaplicabilidade da OJ 394, da SBDI-I, e da Súmula 340 e a aplicabilidade dos enunciados 264 e 124 do C. TST. Acrescenta que as horas extras devem refletir nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, conforme norma coletiva. Lado outro, o banco defende a ausência de direito a horas extras, a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal, afirmando que o autor exercia o cargo de Executivo de Contas Safrapay, o qual se enquadraria no conceito técnico de confiança, além de que o Acordo Coletivo firmado om o sindicato profissional fixa para o cargo ocupado pelo autor a jornada diária de 8 (oito) horas, nos exatos termos do art. 611- A, V, da CLT. Cita a Súmula 117 da Alta Corte Trabalhista. Por cautela, pede a compensação da gratificação de função (de 55%, superior ao percentual de 1/3 previsto em lei), conforme Cláusula 11 da Convenção Coletiva da categoria; exclusão dos dias não trabalhados; aplicação do divisor 220 e do adicional de 50%; e afastamento dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e incidência das Súmulas 113, 264 e 340 do TST. Pois bem. Relativamente ao enquadramento do autor, no exercício do cargo de "executivo de contas SAFRAPAY", como detentor de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (grifei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pelo recorrido, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Na hipótese, acerca das atribuições exercidas pelo autor no exercício do cargo mencionado, eis o teor dos depoimentos: "(...) que exercia a função de executivo de contas SafraPay; que suas atividades consistiam em visitar os clientes de uma lista disponibilizada pela reclamada para que aderissem ao serviço da maquineta da reclamada; que faziam visitas em um quantitativo de 8 a 10 por dia (...) que após incluir o CNPJ do cliente, o aplicativo sugeria uma taxa MDR e se o cliente dissesse que a taxa estava alta o depoente poderia levar a requisição ao gerente para que ele fizesse uma negociação; que o executivo de conta não poderia estabelecer taxa (...) que tudo que narrou no depoimento se aplica ao reclamante (...) que o cadastro na maquineta já fazia com que abrissem a conta bancária; que não fazia orientações para aplicação em investimentos; que os atendimentos aos clientes eram só para oferecer a maquineta; que não fazia serviço de cobrança; que os produtos e serviços bancários oferecidos eram sempre referentes à maquineta, inclusive os contratos (...) que nem o reclamante nem o depoente tinham a qualificação de CPA-20, razão pela qual não podia orientar investimentos; que nem o depoente nem o reclamante possuíam a qualificação CPA-10, nem participavam do comitê de crédito; que não possuíam subordinados (...)" (testemunha do autor) "(...) que o depoente era executivo de conta SafraPay, mesma atribuição do reclamante; que faziam visita externa (...) que a negociação da taxa é nos limites indicados no sistema a depender do faturamento do cliente (...)" (primeira testemunha do réu) "(...) que o depoente no período que laborou diretamente com o reclamante era gerente comercial safra pay e o reclamante era executivo safra pay (...) que o depoente era responsável por fazer gestão do time comercial, o qual era composto à época por 12 executivos, sendo um deles o reclamante (...) que o reclamante não possuía subordinados; que como executivo safra pay o reclamante tinha como atribuição fazer prospecção de clientes pessoa jurídica, realizando a venda da máquina safra pay, bem como da conta corrente para o recebimento dos valores transacionados na maquineta; que a partir da formação da carteira de clientes o reclamante também poderia realizar a venda de produtos relacionados à maquineta, como antecipação dos recebíveis, máquina adicional e recolhimento da máquina; que o reclamante a partir das informações dadas pelo cliente quanto ao faturamento observava na tabela da reclamada, de acordo com o ramo, as taxas de negociação que poderiam ser aplicadas; que a depender de alguns elementos devidamente comprovados, o reclamante poderia solicitar ao depoente alterações das taxas, para que a negociação fosse mais agressiva; que em verdade o depoente somente era um intermediário para que a proposta fosse analisada pela mesa de preço do banco (...) que o executivo de contas poderia fazer negociações de taxa diretamente com o cliente desde que observasse os padrões mínimos da tabela que mencionou, observando a política da empresa; que não precisa ter curso de CPA10 e nem da AMBIMA para ser executivo de contas; que para ser gerente depoente pessoa jurídica na reclamada é necessário ter os cursos CPA10 e AMBIMA; que o segmento safra pay não faz investimentos, nem empréstimos e aplicações, nem venda de seguros (...) que o reclamante nunca substituiu gerente de pessoa jurídica; que observado os limites do sistema o executivo de contas tem autonomia para subir uma proposta do cliente; que o executivo de contas safra pay não poderia apresentar propostas diferentes dos limites do sistema (...)" (segunda testemunha do réu) Diante dos depoimentos, especialmente das declarações das testemunhas do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de sua empregadora, o que não se vislumbra na hipótese. Do conjunto probatório, nada há que socorra a tese defensória, ainda que, de fato, a gratificação percebida ultrapassasse a metade do salário equivalente ao cargo efetivo. Em que pese o banco argumente que celebrou Acordo Coletivo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que, em sua Cláusula 4ª, estabelece que o cargo de "executivo de contas" estaria enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo o SEEB do Estado de Pernambuco filiado à referida Confederação, verifico que o aduzido instrumento coletivo somente foi adunado após a prolação da sentença, quando o banco opôs embargos de declaração contra a decisão, de modo que, não sendo documento novo nem demonstrada justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, não cabe ser conhecido. Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 6ª diária e 30ª semanal, e não da 6ª diária e 36ª semanal, como consta na sentença, sendo o apelo do autor provido, no aspecto. Preservado o adicional de 50% e o divisor 180. Relativamente ao divisor das horas extras dos bancários, tem-se a decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de recurso repetitivo (Processo n.º 849-83.2013.5.03.0138). Nesse julgamento, o órgão fracionário da Corte Superior Trabalhista definiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, deve observar a regra geral prevista no art. 64, da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Nesse passo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, conforme exegese do o art. 142 da CLT e das Súmulas 45 do C.TST e 593, do e. STF. No que tange à repercussão sobre o repouso remunerado, devida nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415 /85 e da Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem", embora se trate de empregado mensalista. A observância da Orientação Jurisprudencial 394, do C. TST, por outro lado, já foi determinada. É certo que esse norte jurisprudencial mudou, no C.TST, todavia, não se pode pensar em aplicação imediata do resultado do julgamento em que o tema foi tratado, diante do efeito modulatório. Por outro lado, dando provimento ao recurso do autor, afasto a incidência da Súmula 113 do C. TST, eis que devidos os reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, observando-se a vigência do instrumento negocial coletivo, cuja previsão, no pertinente às horas extras, é no sentido de que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." ("ex vi" §1º, da Cláusula 8ª, da Convenção Coletiva 2018 /2020 - ID. 871588f - Pág. 9). Necessário, todavia, observar, a partir de 01.12.2018, a previsão estampada em norma coletiva, quanto aos descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função (v. ID. 08b7b2d - Pág. 11), não sendo possível imputar mácula à norma, validamente produzida pela entidade sindical competente, no exercício regular da autonomia privada coletiva que lhe é inerente, não sendo óbice para sua incidência eventual falta de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a livre convenção entre os sindicados das categorias profissional e econômica. Não há olvidar o pronunciamento da Suprema Corte, no Tema 1046 (RE 1121633), fixando tese segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Regional em precedentes específicos envolvendo os bancários: RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. LIMITES DE JORNADA DA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA E DEDUÇÃO DE VALORES. Ao alegar, em defesa, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à limitação de jornada da Reclamante na forma ordinariamente prevista em Lei, o Reclamado atraiu a si o ônus da prova, na forma preconizada pelo art. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o item I da Súmula nº 102, a mais alta Corte Trabalhista do país pacificou o dissenso pretoriano, ao estabelecer que a materialização do que está insculpido no art. 224, § 2º, da CLT depende de prova das reais atribuições da Bancária. Acertada a Decisão em que o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira fixou a limitação diária em 6 (seis) horas e a semanal, em 30 (trinta) horas de mourejo, a teor do caput do artigo celetizado já aludido. Há, contudo, a necessidade de colmatação de períodos em que foram sonegados os cartões de ponto e, quanto ao outro interregno contratual, justa a invalidação declarada em Sentença, com base na prova oral colhida em Juízo, à luz do princípio da aptidão para a prova e do precedente vertical representado no item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a vigência da CCT de 2018/2020, enquanto perdurou o liame empregatício, correta também a observância de norma coletiva que prevê os descontos, a título de horas extras, de quantias pagas sob o pretexto de gratificação de função. Apelo do Empregador improvido, no ponto, e Recurso Ordinário da Obreira parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000791-25.2020.5.06.0341, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022). I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme previsão em norma coletiva, havendo decisão que afastou o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2o do art. 224 da CLT, o valor devido, relativo às horas extraordinárias e reflexos, deverá ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos efetivamente pagos ao empregado. Neste caso de previsão excepcional na norma coletiva, a determinação de compensação não importará em redução salarial, mas determinação de dedução de valores pagos a idêntico titulo, isto é, uma vez afastado o cargo de confiança do art. 224, §2°, da CLT, o valor adicional pago nos contracheques remunera não a maior responsabilidade das funções, mas o excesso de jornada, sendo este o fundo da vontade coletiva, a que se deve conferir prevalência, em conformidade com o art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000742-80.2020.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/12/2022)" Mantenho a condenação ao pagamento "apenas do adicional sobre a parte do salário comissionado", diante da aplicação da Súmula 340 do C. TST, porquanto, enquanto comissionista misto, ele percebia remuneração variável (prêmios). Ainda, ao revés do que alega o banco, não incide o entendimento da Súmula 117 da Alta Corte Trabalhista, visto que as atribuições realizadas pelo empregado são inerentes aos bancários. No que diz respeito aos demais parâmetros liquidatórios, consta na sentença a limitação da base de cálculo às parcelas de natureza salarial recebidas, "ex vi" da Súmula 264, do C. TST, além da determinação de observância da evolução salarial e dos dias efetivamente trabalhados, autorizando-se a dedução dos valores pagos a título idêntico. No exame dos cartões de ponto, observo que as anotações consignadas devem ser consideradas legítimas, considerando que se apresentam variáveis, além disso, há vários registros de saída que não confirmam a tese da exordial de que "Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada". Soma-se a isso, o depoimento da segunda testemunha apresentada pelo banco que, através de declarações firmes e consistentes, atestou a validade dos registros. Admito válidos os cartões de ponto, então, seja no tocante à frequência, seja em relação aos horários de início e término da jornada. Relativamente ao intervalo intrajornada, a prova oral não revelou a segurança necessária de que o autor não pudesse gozá-lo, sendo que, diante da natureza externa da sua atividade, entendo que ele detinha liberdade suficiente para, quando melhor lhe aprouvesse, usufruí-lo. Por fim, cito a redação do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Mantidos os demais parâmetros liquidatórios compatíveis fixados no "decisum". Isto posto, dou parcial provimento a ambos os apelos, o do autor para que sejam consideradas horas extras as laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, além de ser devida a repercussão do sobrelabor nos sábados e feriados; e o do réu para autorizar a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, a partir de 01.12.2018, com amparo na convenção coletiva." Nesse passo, mutatis mutandis, dou parcial provimento ao apelo, para que sejam consideradas horas extras as laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, além de ser devida a repercussão do sobrelabor nos sábados e feriados. Ficam autorizadas as compensações dos valores recebidos à título de gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, com amparo na convenção coletiva. Reformo". Nesta senda, houve plena e expressa manifestação desta E. Turma sobre a questão, não havendo se falar, portanto, em omissão, obscuridade ou contradição, o que se constata a partir de simples leitura do acórdão embargado. Ora, esta Colenda Turma fundamentou, de forma clara, UNÂNIME e desprovida de qualquer error in procedendo, as razões do seu posicionamento, de maneira que não há razão jurídica para o provimento do recurso horizontal em exame. Assim, não é demais observar que às partes cabe interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Destaco do acórdão prolatado inicialmente: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para que sejam consideradas horas extras as laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, além de ser devida a repercussão do sobrelabor nos sábados e feriados. Ficam autorizadas as compensações dos valores recebidos à título de gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, com amparo na convenção coletiva. Parcialmente procedente os pedidos, mister a condenação de cada uma das partes, em prol da adversa, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual ora fixado (10%), observando-se, no caso do autor, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de que trata o art. 791-A, §4o, da CLT. Custas invertidas, porém dispensadas ex vi legis. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio ou, ainda, buscar esclarecimentos cujas respostas já se encontram suficientemente claras na própria decisão embargada. Não é demais observar que o ordenamento jurídico pátrio dispõe de meios adequados de impugnação às decisões judiciais, através dos quais o litigante poderá materializar sua insurreição em face do provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. In casu, os embargantes impugnam o decisum, ao argumento nuclear de que houve contradição/omissão, relativamente "aos capítulos decisórios que versaram sobre o enquadramento, a jornada de trabalho, o valor da causa e os parâmetros para rsr". Em verdade, desejam revolver matéria expressamente sedimentada no decisum, que evidenciou com clareza as suas razões de decidir, apreciando devidamente o conjunto probatório e enfrentando os pontos relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (...) Nesta senda, houve plena e expressa manifestação desta E. Turma sobre a questão, não havendo se falar, portanto, em omissão, obscuridade ou contradição, o que se constata a partir de simples leitura do acórdão embargado. Ora, esta Colenda Turma fundamentou, de forma clara, UNÂNIME e desprovida de qualquer error in procedendo, as razões do seu posicionamento, de maneira que não há razão jurídica para o provimento do recurso horizontal em exame. Assim, não é demais observar que às partes cabe interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Fundamentos da decisão relativa aos embargos de declaração opostos por último: In casu, a parte embargante impugna o decisum, ao argumento nuclear de que houve contradição/omissão, relativamente "aos capítulos decisórios que versaram sobre o valor da causa e os parâmetros para rsr". Em verdade, deseja revolver matéria expressamente sedimentada no decisum, que evidenciou com clareza as suas razões de decidir, apreciando devidamente o conjunto probatório e enfrentando os pontos relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (...) Assim, não é demais observar que às partes cabe interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios. Registre-se, por fim, que a finalidade dos embargos de declaração não é a de corrigir eventual erro in judicando ou in procedendo, ou mesmo rediscutir matéria já julgada. Infere-se, assim, que a parte embargante se utiliza de via processual inapropriada e expõe, de maneira inconteste, o fito procrastinatório de seus embargos, o que me leva a condená-la ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 no tocante ao novo valor da condenação e das custas, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 769, 794, 795, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 205 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio ou, ainda, buscar esclarecimentos cujas respostas já se encontram suficientemente claras na própria decisão embargada. Não é demais observar que o ordenamento jurídico pátrio dispõe de meios adequados de impugnação às decisões judiciais, através dos quais o litigante poderá materializar sua insurreição em face do provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. In casu, a parte embargante impugna o decisum, ao argumento nuclear de que houve contradição/omissão, relativamente "aos capítulos decisórios que versaram sobre o valor da causa e os parâmetros para rsr". Em verdade, deseja revolver matéria expressamente sedimentada no decisum, que evidenciou com clareza as suas razões de decidir, apreciando devidamente o conjunto probatório e enfrentando os pontos relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (...) Assim, não é demais observar que às partes cabe interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios. (...) In casu, tendo sido a vertente Ação Trabalhista ajuizada em data posterior à vigência da Lei n.° 13.467/2017 e procedentes em parte os pedidos, mister a condenação de cada uma das partes, em prol da adversa, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual ora fixado (10%), observando-se, no caso do autor, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de que trata o art. 791-A, §4o, da CLT. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 113, 114 e 884 do Código Civil; parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: A matéria em questão já foi reiteradamente apreciada nesta Turma e, com atenção ao Princípio da Eficiência Processual (art. 8º, do CPC), colaciono, como parte integrante deste decisum, as razões acolhidas por este Egrégio Órgão Colegiado, no processo tombado sob o n.º 0001033-25.2020.5.06.0004, de nossa Relatoria, envolvendo a mesma ré, oportunidade em que decidimos o seguinte, ipsis litteris: "Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho(ambos os recursos) (...) Relativamente ao enquadramento do autor, no exercício do cargo de "executivo de contas SAFRAPAY", como detentor de fidúcia diferenciada, observa-se que a exceção estabelecida pelo § 2º do art. 224 da Consolidação Trabalhista tem como destinatários aqueles que exercem funções de direção, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, hipótese em que, se a gratificação paga em razão do exercício das aludidas atribuições for superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, poderá cumprir jornada de 8 (oito) horas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, item I, do C. TST: "(...) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou embargos. (...)" (grifei) Sustentando fato impeditivo do direito pretendido pelo recorrido, caberia ao banco provar a tese defensiva (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Na hipótese, acerca das atribuições exercidas pelo autor no exercício do cargo mencionado, eis o teor dos depoimentos: "(...) que exercia a função de executivo de contas SafraPay; que suas atividades consistiam em visitar os clientes de uma lista disponibilizada pela reclamada para que aderissem ao serviço da maquineta da reclamada; que faziam visitas em um quantitativo de 8 a 10 por dia (...) que após incluir o CNPJ do cliente, o aplicativo sugeria uma taxa MDR e se o cliente dissesse que a taxa estava alta o depoente poderia levar a requisição ao gerente para que ele fizesse uma negociação; que o executivo de conta não poderia estabelecer taxa (...) que tudo que narrou no depoimento se aplica ao reclamante (...) que o cadastro na maquineta já fazia com que abrissem a conta bancária; que não fazia orientações para aplicação em investimentos; que os atendimentos aos clientes eram só para oferecer a maquineta; que não fazia serviço de cobrança; que os produtos e serviços bancários oferecidos eram sempre referentes à maquineta, inclusive os contratos (...) que nem o reclamante nem o depoente tinham a qualificação de CPA-20, razão pela qual não podia orientar investimentos; que nem o depoente nem o reclamante possuíam a qualificação CPA-10, nem participavam do comitê de crédito; que não possuíam subordinados (...)" (testemunha do autor) "(...) que o depoente era executivo de conta SafraPay, mesma atribuição do reclamante; que faziam visita externa (...) que a negociação da taxa é nos limites indicados no sistema a depender do faturamento do cliente (...)" (primeira testemunha do réu) "(...) que o depoente no período que laborou diretamente com o reclamante era gerente comercial safra pay e o reclamante era executivo safra pay (...) que o depoente era responsável por fazer gestão do time comercial, o qual era composto à época por 12 executivos, sendo um deles o reclamante (...) que o reclamante não possuía subordinados; que como executivo safra pay o reclamante tinha como atribuição fazer prospecção de clientes pessoa jurídica, realizando a venda da máquina safra pay, bem como da conta corrente para o recebimento dos valores transacionados na maquineta; que a partir da formação da carteira de clientes o reclamante também poderia realizar a venda de produtos relacionados à maquineta, como antecipação dos recebíveis, máquina adicional e recolhimento da máquina; que o reclamante a partir das informações dadas pelo cliente quanto ao faturamento observava na tabela da reclamada, de acordo com o ramo, as taxas de negociação que poderiam ser aplicadas; que a depender de alguns elementos devidamente comprovados, o reclamante poderia solicitar ao depoente alterações das taxas, para que a negociação fosse mais agressiva; que em verdade o depoente somente era um intermediário para que a proposta fosse analisada pela mesa de preço do banco (...) que o executivo de contas poderia fazer negociações de taxa diretamente com o cliente desde que observasse os padrões mínimos da tabela que mencionou, observando a política da empresa; que não precisa ter curso de CPA10 e nem da AMBIMA para ser executivo de contas; que para ser gerente depoente pessoa jurídica na reclamada é necessário ter os cursos CPA10 e AMBIMA; que o segmento safra pay não faz investimentos, nem empréstimos e aplicações, nem venda de seguros (...) que o reclamante nunca substituiu gerente de pessoa jurídica; que observado os limites do sistema o executivo de contas tem autonomia para subir uma proposta do cliente; que o executivo de contas safra pay não poderia apresentar propostas diferentes dos limites do sistema (...)" (segunda testemunha do réu) Diante dos depoimentos, especialmente das declarações das testemunhas do próprio réu, comungo do entendimento do Juízo "a quo", visto que, a despeito da percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, as suas atribuições tinham caráter eminentemente técnico. Nesse toar, em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou que possa ele exercer algum nível de influência nos meandros administrativos/gerenciais de sua empregadora, o que não se vislumbra na hipótese. Do conjunto probatório, nada há que socorra a tese defensória, ainda que, de fato, a gratificação percebida ultrapassasse a metade do salário equivalente ao cargo efetivo. Em que pese o banco argumente que celebrou Acordo Coletivo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que, em sua Cláusula 4ª, estabelece que o cargo de "executivo de contas" estaria enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo o SEEB do Estado de Pernambuco filiado à referida Confederação, verifico que o aduzido instrumento coletivo somente foi adunado após a prolação da sentença, quando o banco opôs embargos de declaração contra a decisão, de modo que, não sendo documento novo nem demonstrada justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, não cabe ser conhecido. Nessa esteira, consoante "caput" do art. 224 da CLT, mostra-se devido o pagamento de horas extras trabalhadas a partir da 6ª diária e 30ª semanal, e não da 6ª diária e 36ª semanal, como consta na sentença, sendo o apelo do autor provido, no aspecto. (...) E uma vez caracterizada a prestação habitual de horas extras, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos já deferidos em Primeiro Grau sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, conforme exegese do o art. 142 da CLT e das Súmulas 45 do C.TST e 593, do e. STF. No que tange à repercussão sobre o repouso remunerado, devida nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e da Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem", embora se trate de empregado mensalista. A observância da Orientação Jurisprudencial 394, do C. TST, por outro lado, já foi determinada. É certo que esse norte jurisprudencial mudou, no C.TST, todavia, não se pode pensar em aplicação imediata do resultado do julgamento em que o tema foi tratado, diante do efeito modulatório. Por outro lado, dando provimento ao recurso do autor, afasto a incidência da Súmula 113 do C. TST, eis que devidos os reflexos das horas extras sobre sábados e feriados, observando-se a vigência do instrumento negocial coletivo, cuja previsão, no pertinente às horas extras, é no sentido de que "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." ("ex vi" §1º, da Cláusula 8ª, da Convenção Coletiva 2018/2020 - ID. 871588f - Pág. 9). (...) Nesse passo, mutatis mutandis, dou parcial provimento ao apelo, para que sejam consideradas horas extras as laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, além de ser devida a repercussão do sobrelabor nos sábados e feriados. Dos honorários advocatícios (...) In casu, tendo sido a vertente Ação Trabalhista ajuizada em data posterior à vigência da Lei n.° 13.467/2017 e procedentes em parte os pedidos, mister a condenação de cada uma das partes, em prol da adversa, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual ora fixado (10%), observando-se, no caso do autor, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de que trata o art. 791-A, §4o, da CLT. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento quanto aos temas acima, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. RECURSO DE: EDIGLEICE SILVA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4225eb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d42443f). Representação processual regular (Id 33c53ec). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 821 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Com efeito, aos magistrados é dado dispensar depoimentos, eis que, a teor da norma contida no artigo 848, da CLT, o interrogatório das partes se constitui em prerrogativa do Juízo, que tem o poder de direção do processo, cuidando de zelar pela sua efetividade, celeridade e economia, ex vi do disposto nos arts. 765 do mesmo diploma legal, 371, do CPC e no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. É certo que em muitos casos revelar-se-ia extremamente útil e esclarecedor tomar as declarações orais dos litigantes. Não menos certo, porém, é que, para se contrapor à faculdade do Juízo, a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão, sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, revelarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. É o caso, por exemplo, da existência de confissão real, de documento de teor incontroverso, etc. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez o recorrente, conduz à rejeição da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada.(...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000082-37.2018.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021).” "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura o TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Incidem a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-363-93.2020.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, de acordo com o art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, cabe a ele determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica, o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, de que a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modo oportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indene de vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para a tomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceito jurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de sua produção na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com o próprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021).” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: A matéria em questão já foi reiteradamente apreciada nesta Turma e, com atenção ao Princípio da Eficiência Processual (art. 8º, do CPC), colaciono, como parte integrante deste decisum, as razões acolhidas por este Egrégio Órgão Colegiado, no processo tombado sob o n.º 0001033-25.2020.5.06.0004, de nossa Relatoria, envolvendo a mesma ré, oportunidade em que decidimos o seguinte, ipsis litteris: "Da função de confiança. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho(ambos os recursos) Em síntese, o autor aponta a ocorrência de erro material no julgado, eis que foram deferidas horas extras laboradas acima da 6ª diária ou 36ª semanal, quando o correto seria acima da 6ª diária ou 30ª semanal. Pede a declaração de invalidade dos cartões de ponto, com a adoção da jornada de trabalho apontada na exordial, já que o banco não se desincumbiu do seu ônus, diante da prova oral e dos registros invariáveis. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e aduz que o sobrelabor habitual descaracteriza o acordo de compensação, bem como defende a inaplicabilidade da OJ 394, da SBDI-I, e da Súmula 340 e a aplicabilidade dos enunciados 264 e 124 do C. TST. Acrescenta que as horas extras devem refletir nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, conforme norma coletiva. (...) No exame dos cartões de ponto, observo que as anotações consignadas devem ser consideradas legítimas, considerando que se apresentam variáveis, além disso, há vários registros de saída que não confirmam a tese da exordial de que "Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada". Soma-se a isso, o depoimento da segunda testemunha apresentada pelo banco que, através de declarações firmes e consistentes, atestou a validade dos registros. Admito válidos os cartões de ponto, então, seja no tocante à frequência, seja em relação aos horários de início e término da jornada. Relativamente ao intervalo intrajornada, a prova oral não revelou a segurança necessária de que o autor não pudesse gozá-lo, sendo que, diante da natureza externa da sua atividade, entendo que ele detinha liberdade suficiente para, quando melhor lhe aprouvesse, usufruí-lo. Por fim, cito a redação do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Mantidos os demais parâmetros liquidatórios compatíveis fixados no "decisum". Isto posto, dou parcial provimento a ambos os apelos, o do autor para que sejam consideradas horas extras as laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, além de ser devida a repercussão do sobrelabor nos sábados e feriados; e o do réu para autorizar a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, a partir de 01.12.2018, com amparo na convenção coletiva." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento quanto aos temas acima, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EDIGLEICE SILVA DE LIMA

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Jonathan Santos Das Neves e outros x Jonathan Santos Das Neves e outros

ID: 261828501

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000894-72.2021.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN SANTOS DAS NEVES PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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HUMBERTO COSTA JUNIOR

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BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000894-72.2021.5.05.0196 : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) : JONATHAN SANTOS DAS NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2876778 proferida nos autos. 0000894-72.2021.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. JONATHAN SANTOS DAS NEVES Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN SANTOS DAS NEVES 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Cumpre ainda salientar que a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou no acórdão: "Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: JONATHAN SANTOS DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA PROFISSÃO Constou no acórdão (destacou-se): "Diante de tal contexto, entendo que deve prevalecer o trabalho técnico realizado nos autos, uma vez que o laudo se apresentou muito bem elaborado, detalhado e com explicações precisas e respostas aos quesitos de minudentes, consequentemente, reconheço a validade do laudo pericial como meio de prova do labor do reclamante em ambiente com condições inadequadas e que propiciaram doença ocupacional. (...) A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do CC, deverá ser apurada proporcionalmente à perda da capacidade laborativa, e tem como requisito a cessação ou redução dos rendimentos do trabalho do acidentado, isto é, o dano. A finalidade de seu pagamento é a manutenção do patamar remuneratório (valor do trabalho), passível de sofrer alterações pela impossibilidade de o empregado desenvolver com a mesma aptidão suas atividades laborais. (...) Cabe atentar às indagações e respostas do perito quanto à redução da capacidade labortiva do autor: "11) Existe redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Sim. 12) Em caso positivo, em qual percentual? RESPOSTA: Em acordo com a Taxa de Incapacidade Funcional, na faixa de percentual de 5 a 15%, tanto para coluna vertebral como para ombros. Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." No tocante ao percentual da pensão vitalícia, insta salientar que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destaques acrescidos): "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação às demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSIONAMENTO / PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “(...) DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência dominante no âmbito deste egrégio Tribunal Superior é no sentido de que, muito embora a lei faculte ao reclamante postular o pagamento da pensão mensal de uma única vez, na forma em que previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, tal prerrogativa não retira o poder discricionário do magistrado, que, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (artigos 126 e 131 do CPC), e observadas, ainda, as particularidades do caso concreto, tem a possibilidade de fixá-la de forma parcelada. Nesse sentido, precedentes desta egrégia Subseção. Acórdão turmário ora embargado proferido em plena conformidade com a jurisprudência dominante neste egrégio TST, a obstaculizar o seguimento dos embargos, nos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido (...) “(Ag-E-ED-RR-86300-35.2006.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/12/2021). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-2168-48.2012.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . Hipótese em que o TRT indeferiu o pedido de conversão da pensão mensal em parcela única. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000082-87.2016.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Outras decisões no mesmo sentido: RR-1000945-26.2018.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-1568-72.2012.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-328-65.2012.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/08/2022; RR-1001801-65.2018.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Com relação à constituição de capital, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FACULDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a determinação de constituição de capital a que aludia o art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 533 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se uma faculdade atribuída ao Magistrado com o fito de assegurar o pensionamento mensal concedido ao empregado, a título de indenização por dano material, não se cogitando de violação do referido dispositivo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se ao poder geral de cautela, ao considerar que a condenação envolve prestações mensais, sendo cabível a imposição da obrigação de a empregadora constituir capital suficiente para o seu adimplemento, nos termos do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, decidiu em harmonia com a atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incide, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (…) (Ag-RR-10337-77.2014.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(…) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). (...) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 533, § 2º, do CPC), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, são faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe for conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do artigo 131 do CPC de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e maior efetividade do provimento, considerando as condições estabelecidas do causador do dano e da perda da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). "(...). 2 - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no artigo 475-Q do CPC de 1973 e seu correlato 533 e parágrafos do CPC/15, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Precedentes desta Corte. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(...)" (RRAg-100266-45.2016.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL LUCROS CESSANTES A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques acrescidos): "Desta forma, considerando que o autor teve redução da sua capacidade, mantenho a sentença, inclusive quanto ao percentual de reparação fixado em 15% (quinze por cento), a título de pensão, a ser paga considerando a última remuneração do reclamante, reajustado consoante os instrumentos normativos de sua categoria, de forma mensal a partir do primeiro afastamento previdenciário do obreiro até que complete 74 anos de idade, critério este já fixado na sentença." A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 950, caput do CC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST sobre o tema (destacou-se): "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o TRT constatou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Ademais, foi registrado no acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Diante das razões trazidas pela reclamante quanto ao percentual indenizatório fixado na decisão monocrática ora agravada, o agravo comporta provimento para novo exame do recurso de revista do reclamado no tema . Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que houve perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Assim, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e da indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil estabelece que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o ofício ou profissão exercido pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. No caso, considerando que foi constatada a incapacidade permanente da empregada para as funções que exercia anteriormente, tanto que foi reabilitada profissionalmente, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, o percentual de 100% da sua última remuneração. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa deve ser levada em consideração na fixação da pensão. Tal medida se faz necessária, uma vez que o nexo concausal denota a possibilidade de que outros fatores além do trabalho também possam ter contribuído para o surgimento ou agravamento das doenças da reclamante. Na hipótese, considerando que as atividades desempenhadas no reclamado atuaram apenas como concausa para a patologia de que é portadora a reclamante, a indenização pelos danos materiais na forma de pensão mensal deve ser reduzida pela metade, ou seja, 50%. Nesse contexto, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 50%, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST acerca da matéria. 4 . Quanto à indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum , tem se firmado no sentido de que a indenização é devida no importe de 100% da última remuneração percebida, ainda que se trate de nexo de concausalidade, uma vez que, nesse período, o empregado fica impossibilitado de exercer as suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento da totalidade do recurso de revista do reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do art. 997, § 2 . º, III, do CPC" (RRAg-781-79.2016.5.09.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. GERENTE COMERCIAL DE EMPRESA DE SEGUROS. ENQUADRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A reclamada insurge-se contra o enquadramento do reclamante como bancário, com atividades preponderantes de digitação, o que teria ocasionado a aplicação equivocada de normas relativas à categoria dos digitadores. 1.2. Entretanto, da leitura atenta do acórdão recorrido não é possível acolher a alegação recursal, na medida em que o Tribunal Regional expressamente afastou a incidência do nexo técnico epidemiológico, pela atividade de digitação , ao asseverar que "contudo, no caso, acolho as considerações postas no laudo médico, realizado por perito da confiança do juízo, no sentido de que as atividades eram dinâmicas e as visitas aos clientes funcionavam como pausas no uso do notebook e digitação" e "o próprio reclamante reconhece que a digitação ocupava de 40 a 50% da jornada de trabalho". 1.3. Diante do exposto, o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada não decorreu de nexo técnico epidemiológico, mas das conclusões do laudo pericial, "no sentido de ter havido contribuição das atividades profissionais para o desenvolvimento das patologias do cotovelo esquerdo e do punho esquerdo, como concausa". Assim, ausente ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não faz jus a pensão mensal e lucros cessantes por ausência de incapacidade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Discute-se o valor arbitrado à condenação a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 3.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional que a indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, foi arbitrada no valor de R$ 18.000,00, "levada em conta a gravidade e intensidade do dano, as possibilidades do ofensor, de modo a reparar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito, penalizar o ofensor e agir pedagogicamente, de modo a evitar que episódios desta natureza se repitam". Logo, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA E LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante está afastado de suas atividades em gozo de benefício previdenciário por auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual considerou cabível o pagamento de lucros cessantes até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida se em atividade estivesse. Por outro lado, acrescentou ser devido o pagamento de pensão mensal temporária em razão da redução da capacidade laborativa, no percentual de 4,375% do valor da remuneração recebida , correspondente à redução da capacidade laborativa, considerado o nexo concausal. 4.2. Nesse contexto, o deferimento de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e pensão mensal temporária, não decorre da presunção de prejuízos como alega a reclamada, mas da observância do disposto no art. 950, caput, do Código Civil ("Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-22392-46.2016.5.04.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OU CONVALESCENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS LUCROS CESSANTES DO PERÍODO DA CONVALESCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. I . No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho - ocorrido por culpa do empregador ou em atividade de risco - com impossibilidade de retorno por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e concessão de benefício previdenciário, faz jus o empregado ao pagamento de indenização por dano material a título de danos emergentes (despesas de tratamento) e lucros cessantes (remuneração percebida), nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil. II. Em relação aos lucros cessantes do período de convalescença, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a indenização devida deve corresponder à integralidade da remuneração percebida pelo empregado antes do evento mórbido, não havendo que se falar em compensação dessa indenização com o benefício previdenciário percebido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento até a data do retorno ao trabalho, ou, se for o caso, até a data da conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Registra-se, no plano doutrinário, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, de que, após o " acidente do trabalho ou a manifestação da doença ocupacional, sobrevém o período do tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou estabilização da lesão. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos ' lucros cessantes' que, no caso, representam o valor da remuneração que a vítima percebia, desde o 16° dia do afastamento até o dia da cessação do benefício acidentário, permitindo o retorno normal ao trabalho " ( Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional , 14a. ed., São Paulo: jusPODIVM, 2023, p. 523). Não é outra, ademais, a jurisprudência dominante desta Corte Superior a respeito do tema, representada por Julgados de todas as Turmas. Rememora-se que a convalescença é um período crucial para a recuperação física, mental e emocional do empregado, bem como para se aferir - mediante perícia técnica - a extensão da lesão e a existência de redução da capacidade laboral. III. No caso, o Tribunal Regional, conquanto haja reconhecido que se presume total a incapacidade no período de convalescença, fixou os lucros cessantes - que denominou "pensão" - em 50% da remuneração. Afrontou, desse modo, a norma contida no art. 950 do Código Civil, que prevê a possibilidade de redução proporcional apenas para o período posterior à convalescença. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento, no particular. ...)" (RR-296-21.2012.5.09.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada e RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - JONATHAN SANTOS DAS NEVES

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