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Processo nº 1000107-80.2023.8.11.0085

ID: 305008922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-80.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI TERESINHA ROSI

Acórdão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Emp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-80.2023.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ELI TERESINHA ROSI - CPF: 901.057.451-20 (APELADO), RICARDO ROBERTO DALMAGRO - CPF: 473.121.810-15 (ADVOGADO), NATAN FRANCISCO DALL ACQUA - CPF: 046.162.061-80 (ADVOGADO), RAFAEL WASNIESKI - CPF: 012.171.901-47 (ADVOGADO), FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - CPF: 030.554.581-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO QUE APRESENTA INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação à restituição em dobro de valores descontados indevidamente em 2020, com fixação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de demonstração de má-fé para a repetição em dobro do indébito e à aplicação da modulação temporal firmada no EAREsp 676.608/RS; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para inovar matéria não suscitada nas razões da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do recurso de apelação revela ausência de impugnação quanto à tese de devolução em dobro, caracterizando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS estabelece que a repetição em dobro, independentemente de má-fé, aplica-se apenas a fatos ocorridos a partir de 30.03.2021. No caso, os descontos indevidos ocorreram em 2020, não havendo base para restituição em dobro. Os juros moratórios devem incidir desde cada pagamento indevido, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, afastando a aplicação retroativa da Taxa SELIC prevista na Lei nº 14.905/2024. Não verificada omissão, erro, obscuridade ou contradição no julgado embargado. O prequestionamento foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se admite inovação recursal em embargos de declaração para discutir matéria não suscitada na apelação, ainda que de ordem pública. 2. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente, independentemente de má-fé, aplica-se somente a fatos posteriores a 30.03.2021, conforme modulação do STJ no EAREsp 676.608/RS.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta omissão quanto à análise da boa-fé na cobrança impugnada, argumentando que a repetição em dobro, conforme entendimento do STJ (Reclamação nº 4892/PR), exige demonstração de má-fé. Invoca, ainda, a modulação dos efeitos da jurisprudência estabelecida no EAREsp 676.608/RS, a fim de restringir a devolução em dobro apenas a fatos posteriores à decisão paradigmática. Aponta, também, omissão quanto à ausência de definição dos índices de atualização e juros, sustentando a aplicação da taxa SELIC como único índice legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. No tocante a restituição em dobro aplicada, apesar de o embargante alegar a existência de omissão no v. acórdão, asseverando que repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé do credor, alternativamente, caso prevaleça a nova tese do STJ no EAREsp 676.608/RS, sua aplicação deve se restringir a fatos posteriores a 30/03/2021, sendo inaplicável ao caso concreto, cujos descontos ocorreram em 2020, impondo-se, portanto, a restituição simples. Entretanto, basta uma simples análise do recurso de apelação interposto pelo embargante para verificar que a parte não apresentou qualquer insurgência no tocante à aludida tese. Portanto, resta evidente que o pedido se trata de inovação recursal. Nesse passo, ressalto que a jurisprudência pátria não admite inovação recursal em embargos declaratório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (...) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) [...]" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. (...)” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.09.2019 – grifei e negritei) Diante disso, não sendo a matéria do embargos suscitada nas razões do apelo, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Se a matéria suscitada nos embargos de declaração não foi objeto da apelação, fica caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (RED n. 1011005-18.2020.8.11.0002, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 23.06.2021 - negritei) Nesse passo, não sendo a matéria impugnada nas razões da apelação apresentada pelo embargante e considerando o efeito devolutivo próprio dessa espécie recursal, previsto no art. 1.013, do CPC, não há o que se falar em omissão. Diante disso, não sendo a matéria dos embargos suscitada nas razões recursais, resta caracterizada a inovação recursal, que impede o exame da questão. Ainda que assim não se entendesse, a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pelo STJ, segundo a qual a devolução em dobro prescinde da comprovação de má-fé, somente se aplica a fatos ocorridos a partir de 30 de março de 2021. Desse modo, afasta-se, no caso concreto, a condenação à repetição em dobro, uma vez que os descontos questionados ocorreram no ano de 2020. Ademais, a má-fé restou evidenciada diante da ausência de qualquer documentação comprobatória que ateste a regularidade do empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Quanto aos juros moratórios, também não assiste razão ao embargante. A sentença corretamente fixou sua incidência a partir de cada pagamento indevido, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, que estabelecem, respectivamente, a correção monetária desde o prejuízo e os juros moratórios desde o dano. Assim, é inadequada a aplicação da Taxa SELIC prevista no artigo 406 do CC, sobretudo porque os fatos geradores são anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024. Além disso, não há respaldo jurisprudencial para aplicar retroativamente essa norma a dívidas consumeristas anteriores à sua promulgação. À vista disso, não obstante as alegações expendidas pelo embargante, verifica-se, de forma inequívoca, a inexistência de qualquer omissão a ser sanada no presente caso. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda x Elton Alves Basto

ID: 321760506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000025-79.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

ELTON ALVES BASTO

Sentença

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HITALO VIEIRA BORGES

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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RICARDO DE PAIVA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000025-79.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000025-79.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA em face de ELTON ALVES BASTO, partes qualificadas, objetivando o recebimento do débitos oriundos de cartão de crédito, os quais totalizam o montante de R$ 32.336,67 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). A inicial veio instruída com os documentos. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios em id 189826184. Em síntese, preliminarmente, arguiu a ausência de documentos essenciais à distribuição da ação (contrato firmado, extrato e planilha de evolução da dívida). No mérito, sustentou a ausência de validade do contrato eletrônico; o excesso do valor pretendido; a existência abusividade dos juros e encargos financeiros, requerendo ao final a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão do contrato. Em impugnação, a embargada rechaçou a preliminar arguida, sustentando que os documentos essenciais foram apresentados, alegou a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova, a legalidade do contrato firmado e dos encargos pactuados, a inexistência de excesso da cobrança, mormente, diante da ausência de indicação do valor que entende ser correto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, reiterando seus pedidos inaugurais (id 193116702). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id 197314495) e a ré a produção de prova pericial, testemunhal e documental (id 197777388). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito, e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova pericial, testemunhal e documental. Passo a analisar a preliminar de carência da ação arguida pela requerida/embargante. Pois bem. A Embargante/requerida alega carência da ação por ausência de documentos essenciais, aduzindo que não há liquidez, uma vez que a parte Embargada/requerente não apresentou de forma clara e pormenorizada os contratos firmados, extratos da conta e memória do cálculo de evolução da dívida. De plano, a preliminar não comporta acolhimento, eis que a documentação apresentada pelo autor nos id’s 180248222, 180248224, 180248225, 180248226, 180248227, 180248228 é suficiente para embasar a pretensão, notadamente o contrato devidamente assinado, faturas bancárias e o demonstrativo de cálculo que evidenciam a evolução do débito, satisfazendo os requisitos do art. 700, do CPC. A par dessas considerações, REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito do pedido autoral, que reputo procedente, senão vejamos. Versam os autos sobre Ação Monitória, em que o banco autor/embargado alega ser credor do réu/embargante da importância de R$ 32.336,67 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a gastos de cartão de crédito, requerendo, assim, a expedição do mandado de pagamento e, ao final, a conversão no competente mandado executivo. Por sua vez, em sua peça defensiva a embargante arguiu excesso no valor pretendido, a existência abusividade dos juros e encargos financeiros. É fato incontroverso a realização da avença. Todavia, cinge-se a controvérsia em analisar o alegado excesso da dívida, a legalidade dos juros/encargos cobrados na monitória e o real valor dos gastos com o cartão de crédito. Assim, passo ao conhecimento da matéria. Antes, porém, insta lembrar que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita de débito sem força de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Também, importante registrar que a relação travada nos autos é consumerista, sendo, portanto, aplicável às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do referido diploma e súmula 297 do STJ. Importante destacar que, a despeito da aplicação das regras do CDC, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e ao autor cabe minimamente demonstrar os fatos, não havendo que se exigir prova negativa da parte adversa. No caso, ao contrário do que alega a parte embargante/réu, conforme mencionado alhures, verifica-se que a instituição bancária carreou aos autos os contratos bancários, faturas e demonstrativos de débito, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e o crédito existente. Por sua vez, a embargante/réu não declinou no contrato onde estaria incidindo a abusividade e cobrança indevida, como também, deixou de apresentar planilha de débito e o valor que entende ser devido inerente a cobrança ora debatida. Sobre a matéria, importante ressaltar que como trata-se de embargos à ação monitória alegando excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança ilegal, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada/requerente. Nesse viés, tem-se que as alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, autoriza a rejeição dos embargos monitórios de plano, consoante o disposto no § 3º do art. 702 do CPC. À propósito, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJMT 1000107-38.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA MONITÓRIA NÃO APRESENTOU O TITULO E QUE A AÇÃO ESTÁ EMBASADA EM TÍTULO QUE NÃO POSSUI CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DOCUMENTOS BASTANTE PARA SEU EMBASAMENTO– ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade e pelas quais busca a reforma do decisum. A alegação de nulidade decorrente de carência de ação ao fundamento de que o título não possui certeza, liquidez e exigibilidade não prospera, tendo em vista que a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Não é admissível revisão de cláusulas contratuais que a parte alega serem abusivas, porém, de forma genérica sem especificar em que estaria assentada a abusividade ou excesso praticado. Súmula n. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (TJMT 1002186-12.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) Assim, ante ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe a improcedência da defesa manejada e procedência da monitória. Ante o exposto, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos nos embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Face a sucumbência, condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Lado outro, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Na sequência, determino que se intime o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 caput). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000107-11.2024.8.11.0032

ID: 299829150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-11.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALINA ELENA BASTOS K. V. B. R.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000107-11.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CALINA ELENA BASTOS - CPF: 890.813.311-91 (APELADO), LUCIANE REGINA MARTINS - CPF: 795.721.979-91 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), K. V. B. R. - CPF: 067.326.051-86 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude de atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento unilateral de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, com atraso de mais de 13 horas e ausência de assistência adequada, caracteriza falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. 4. O cancelamento do voo sem aviso prévio, sobretudo envolvendo passageira menor de idade, configura grave falha contratual, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. 5. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, impondo à companhia aérea o dever de amparar os passageiros com alimentação, hospedagem e transporte adequado. 6. O dano moral, nas hipóteses de cancelamento injustificado de voo e ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. 7. O valor fixado para as apeladas mostra-se compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por cancelamento de voo é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar reparação por danos morais. 2. A assistência material insuficiente em atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento unilateral de voo e ausência de assistência adequada configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é adequado quando observados os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §11º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000759-30.2024.8.11.0096, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.03.2025, DJE 22.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste /MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada. Na peça recursal, a companhia aérea sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade, alegando que o cancelamento decorreu de caso fortuito, consubstanciado na readequação da malha aérea e que não restou comprovado o dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais (id. 276303425). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 276303432). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 289293391). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A autora Calina Elena Bastos adquiriu, junto à companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., passagens aéreas com voos diretos de ida e volta entre Cuiabá (MT) e São Paulo (SP), para si e sua filha menor, K. V. B. R. Relata que o trecho de ida, realizado em 17/04/2023 no voo G3-1421, ocorreu sem intercorrências. Após estadia em outros destinos, as autoras, ora apeladas, retornaram a São Paulo para embarcar no voo de retorno a Cuiabá, identificado como G3-1580, programado para o dia 30/04/2023, com partida às 09h10 e chegada prevista às 11h30 (ids. 276303370 e 276303371). No entanto, o voo foi cancelado, e o embarque ocorreu apenas às 22h05 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá após a meia-noite do dia 01/05/2023 (id. 276303373). Oportuno destacar que, conforme consta da petição inicial, as autoras residem no município de Jangada (MT), situado a aproximadamente 65 km do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, o que exigiu deslocamento adicional em horário avançado da noite, em condições que potencializaram o desconforto e a insegurança decorrentes do atraso superior a treze horas. E, em razão do cancelamento do voo e da longa espera, foi ajuizada ação de indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, o atraso, superior a quatro horas, deu-se sem qualquer assistência às apeladas, o que caracteriza descumprimento por parte da apelante das obrigações estabelecidas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido pelas consumidoras. O cancelamento do voo, realizado sem aviso prévio e envolvendo passageira menor de idade, que, à época dos fatos, contava com 14 anos, configura falha relevante na execução do contrato de transporte aéreo. Trata-se de conduta que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico, o que justifica a reparação por danos morais. Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial de que o cancelamento de voos sem a devida comunicação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, presumíveis pela própria gravidade da falha na prestação do serviço (dano moral in re ipsa). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo, configura dano moral passível de reparação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/09/2012; TJ/MT, Apelação nº 1000272-27.2019.8.11.0002, julgado em 17/07/2019. (TJ-MT 1000759-30.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (destaquei) Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada uma das apeladas, entendo estar adequado aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses similares, não se revelando excessivo ou desproporcional. O quantum arbitrado atende aos critérios da razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento indevido. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majoro os honorários em 2%, totalizando, portanto, 12%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Leandro De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258444665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-77.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000107-77.2025.8.11.0031. AUTOR: LEANDRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000107-77.2025.8.11.0031. AUTOR: LEANDRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LEANDRO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Alega o autor que sofreu acidente laboral em 21/02/2024, por motivo de após a consolidação das lesões permanecer com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho. Narra que solicitou o benefício administrativamente em 05/12/2024, sob o número de protocolo 2069574600 e ainda está em análise por mais de 60 (sessenta) dias. Afirma que em razão do grave acidente a parte Autora teve como consequência fratura na clavícula (CID10 S42.0), o que reduziu de forma significativa a sua capacidade de trabalho. Assim, pleiteou a presente ação pugnando pela concessão de auxilio acidente com DIB (Data do Início do Benefício) da data da cessação do benefício de auxílio-doença que lhe deu origem (15/10/2024) I - Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 129-A, I da Lei n. 8.213/91, este Juízo RECEBE a petição inicial. II - Com fundamento no art. 98 do CPC, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Da Perícia Médica Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar - CRM 14172, com endereço à Rua São Paulo, n. 298, Centro –Sul, Várzea Grande/MT, contato: (65) 9.9907 – 7737, e-mail: perito.ricardoferrier@outlook.com, que servirá o encargo independentemente de compromisso. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de e R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se. Expedindo o necessário. Nortelândia-MT/data registrada no sistema. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

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Processo nº 1004838-37.2024.8.11.0004

ID: 330280733

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004838-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FREDULIN SCHERER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004838-37.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Edson Fredulin Scherer Recorrido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004838-37.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Edson Fredulin Scherer Recorrido (s): Município de Barra do Garças Juízo Relator: Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática que, ao prover recurso inominado do ente municipal, julgou improcedentes os pedidos iniciais com base na Súmula Vinculante n.º 37 do STF. A parte recorrente alegou violação à Constituição Federal, postulando a reforma da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o Recurso Extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, caracterizando o esgotamento das vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso extraordinário exige o preenchimento dos pressupostos gerais (intrínsecos e extrínsecos) e específicos, dentre os quais o esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 1.021 do CPC. 4. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem que a parte recorrente tenha previamente manejado agravo interno, o que impede o exame colegiado da matéria e caracteriza o não esgotamento da instância. 5. A jurisprudência do STF, consagrada na Súmula 281, estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 6. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a ausência de esgotamento da via recursal ordinária, por meio do agravo interno, torna inadmissível o recurso extraordinário. 7. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso, como na hipótese em que há previsão clara e objetiva da via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível quando não precedido de agravo interno, por ausência de esgotamento das vias ordinárias. 2. A Súmula 281 do STF aplica-se à hipótese de não interposição de recurso ordinário cabível na instância de origem, impedindo a admissibilidade do recurso extremo. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, "a"; CPC, arts. 1.021, 1.029, II, e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 281; STF, ARE 1435865 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; STF, ARE 843.300 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015; STJ, AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283156387a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos inicias, à luz do que dispõe a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática, sob fundamento de que referida decisão viola a Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224367. Quanto ao recolhimento do preparo recursal, observa-se que a parte recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que ora se defere. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. Incontroverso que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) A título de reforço, cito precedente da Suprema Corte: Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo. [ARE 843.300 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 19-3-2015, DJE 69 de 14-4-2015.] Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. No caso em comento, é incontroverso que o recurso extraordinário foi interposto sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, configurando manifesta inadmissibilidade. Diante disso, impõe-se, de plano, o seu não conhecimento. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021 e 1.030 do CPC, bem como à luz da Súmula 281 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1054072-94.2024.8.11.0001

ID: 330280749

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054072-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CLAUDIANO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1054072-94.2024.8.11.0001 Recorrente (s): Maria da Gloria Claudiano Costa R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1054072-94.2024.8.11.0001 Recorrente (s): Maria da Gloria Claudiano Costa Recorrido (s): Mato Grosso Governo do Estado Mato Grosso Previdência - MRPREV Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovente com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/1988, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença de improcedência dos pedidos. A parte recorrente alega violação à Constituição Federal, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática, sem a prévia interposição de agravo interno, requisito necessário ao esgotamento das vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do recurso extraordinário exige o preenchimento dos pressupostos gerais (intrínsecos e extrínsecos) e específicos, dentre os quais o esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 1.021 do CPC. 4. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem que a parte recorrente tenha previamente manejado agravo interno, o que impede o exame colegiado da matéria e caracteriza o não esgotamento da instância. 5. A jurisprudência do STF, consagrada na Súmula 281, estabelece que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 6. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a ausência de esgotamento da via recursal ordinária, por meio do agravo interno, torna inadmissível o recurso extraordinário. 7. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso, como na hipótese em que há previsão clara e objetiva da via adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso extraordinário interposto diretamente contra decisão monocrática é inadmissível quando não precedido de agravo interno, por ausência de esgotamento das vias ordinárias. 2. A Súmula 281 do STF aplica-se à hipótese de não interposição de recurso ordinário cabível na instância de origem, impedindo a admissibilidade do recurso extremo. 3. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro inescusável na escolha do recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, "a"; CPC, arts. 1.021, 1.029, II, e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 281; STF, ARE 1435865 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; STF, ARE 843.300 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.03.2015; STJ, AgInt no AREsp 2503680/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 282231386, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática, sob fundamento de que referida decisão viola a Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290143889. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 270147896). No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. Incontroverso que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) A título de reforço, cito precedente da Suprema Corte: Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo. [ARE 843.300 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 19-3-2015, DJE 69 de 14-4-2015.] Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. No caso em comento, é incontroverso que o recurso extraordinário foi interposto sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, configurando manifesta inadmissibilidade. Diante disso, impõe-se, de plano, o seu não conhecimento. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021 e 1.030 do CPC, bem como à luz da Súmula 281 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Celia Maria Serpa Falcao e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331826163

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215355-55.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA SERPA FALCAO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFEITARIA FLORENCE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DE CASTRO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NÚMERO DO PROCESSO: 0215355-55.2022.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO APELADO: BANCO BRADE… NÚMERO DO PROCESSO: 0215355-55.2022.8.06.0001 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO PELO ÓRGÃO JUDICANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. EXCESSIVIDADE ONEROSA E PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 10% DO VALOR ORIGINAL E PARCELAMENTO EM 24 VEZES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, com base em instrumento de confissão de dívida. A parte apelante apresentou embargos monitórios, os quais foram rejeitados. Alega ausência de documentos essenciais, vícios procedimentais, onerosidade excessiva e pleiteia revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falta de documentos indispensáveis à petição inicial e possível vício na comunicação do ato processual seriam suficientes para ensejar a nulidade da ação monitória; (ii) analisar se os argumentos genéricos apresentados pela parte embargante/apelante têm força jurídica para afastar a eficácia do título executivo judicial e autorizar a reavaliação das cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela parte autora demonstrou de forma clara a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. 4. A parte apelante não apresentou prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito nem especificou os valores que entendia devidos. 5. A impugnação foi genérica e desprovida de elementos técnicos ou documentais, impedindo o acolhimento do recurso. 6. A cumulação das posições de devedora e avalista, bem como o pedido de revisão contratual, carecem de fundamentação jurídica e probatória adequada. 7. A sentença observou o disposto nos arts. 336 e 373, I, do CPC/2015 e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se acolhe impugnação genérica sem demonstração objetiva de vícios nos cálculos da ação monitória. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza a revisão do título executivo judicial formado com base em confissão de dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 373, I, e 700 a 702; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, ApC 0000111-65.2015.8.25.0008, Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva, j. 12.12.2017; TJ-MG, AC 10000221588809001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 23.08.2022; TJ-MT, ApC 1000107-38.2020.8.11.0036, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22.05.2024; TRF-5, AC 200984000056783, Rel. Des. Manoel Erhardt, j. 01.12.2011; TJ-CE, AC 01368664320188060001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 24.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CÉLIA MARIA SERPA FALCÃO contra a sentença de ID 21434169, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, constituindo título executivo judicial com base no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 43/49 e reconhecendo a existência de débito no valor de R$ 162.659,49 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado até a propositura da ação, a ser acrescido de correção monetária, juros moratórios e encargos contratuais. Em suas razões recursais (ID 21434170), a apelante alega a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a prova da inadimplência contratual e os documentos constitutivos da empresa devedora, afirmando ser inadmissível sua posterior juntada aos autos. Sustenta, ainda, a nulidade procedimental pela ausência de notificação pessoal válida, bem como de comprovação do efetivo inadimplemento da obrigação assumida. No mérito, afirma que não é razoável a mesma pessoa figurar como devedora e, simultaneamente, como avalista, em condição que reputa excessivamente onerosa e desproporcional. Defende, por fim, a revisão das obrigações decorrentes do contrato de confissão de dívida e do aval, pugnando pela limitação do valor a 10% do montante originalmente pactuado, com parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (ID 21434165), requerendo o desprovimento do recurso. Parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça (ID 21433629), pelo conhecimento do recurso, sem manifestação sobre o mérito, por ausência de interesse público. Após regular processamento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, a apelante sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a prova da inadimplência contratual e os atos constitutivos da empresa devedora, alegando nulidade pela posterior juntada. Aponta ainda vício procedimental por falta de notificação válida e ausência de comprovação do inadimplemento. No mérito, questiona a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, por considerar a situação excessivamente onerosa, e pleiteia a revisão do contrato, com limitação do débito a 10% do valor original e parcelamento em 24 vezes. Pois bem. Sabe-se que a Ação Monitória consubstancia procedimento de cognição sumária, cuja finalidade precípua é a constituição antecipada de título executivo judicial, dispensando, para tanto, o exaurimento do processo de conhecimento. Não obstante, o escopo do procedimento monitório não se limita à mera formação do título executivo, pois visa, também, à satisfação do direito material lesado, consubstanciado na obrigação inadimplida e comprovada por meio de prova escrita apta a demonstrar sua existência e exigibilidade. Entre os requisitos processuais indispensáveis à propositura da ação monitória, destaca-se a existência de prova escrita apta a demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação cuja satisfação se pretende alcançar, o que abrange, necessariamente, a demonstração da evolução da dívida com os devidos acréscimos legais. Cumpre ressaltar que, para fins de execução, deve ser considerado o valor efetivamente devido, tal como firmado no instrumento apresentado como prova escrita, sob pena de se admitir indevido enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra. No caso em apreço, verifica-se que a documentação juntada pelo apelado revela, de forma clara e objetiva, os valores cobrados e os respectivos índices aplicados, o que se mostra suficiente à formação do título executivo judicial, nos termos exigidos pelo procedimento monitório. De outro lado, a apelante, ao apresentar os embargos monitórios, não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar a quitação integral do débito ou que comprovassem o alegado excesso nos cálculos apresentados, deixando de indicar, por exemplo, quais seriam os percentuais adequados de juros e multa moratória, tampouco explicitou os valores que, a seu ver, seriam efetivamente devidos, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Precisamente, como já dito, sustentou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como a prova da inadimplência contratual e os atos constitutivos da empresa devedora, alegando nulidade pela posterior juntada, bem ainda apontou vício procedimental por falta de notificação válida e ausência de comprovação do inadimplemento. No mérito, afirma que existe a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, situação excessivamente onerosa, pelo que pleiteia a revisão do contrato, com limitação do débito a 10% do valor original e parcelamento em 24 vezes. Tais argumentos, inclusive, já foram devidamente suscitados pela parte em sede de embargos monitórios (ID 21434029), tendo sido objeto de apreciação pelo Juízo a quo por ocasião da rejeição dos referidos embargos e do consequente provimento da ação monitória, conforme se extrai da sentença de ID 21434169. O que se verifica do recurso é que a apelante limitou-se a impugnar, de maneira genérica, a pretensão da apelada, sem, contudo, indicar de forma precisa e fundamentada quais seriam os pontos controvertidos que configurariam excessos nos cálculos apresentados. Tal conduta compromete a própria eficácia da insurgência recursal, haja vista que a ausência de impugnação específica aos elementos que compõem o quantum exequendo inviabiliza o acolhimento das alegações deduzidas, por carecerem de substrato técnico-probatório mínimo. Com efeito, nos embargos à ação monitória recai sobre o embargante o dever de impugnar fundamentadamente a pretensão do autor, indicando, de forma clara e objetiva, os pontos que entende incorretos, especialmente quando se trata de contestar a memória de cálculo apresentada. A impugnação genérica, desprovida de elementos técnicos ou documentais que demonstrem a incorreção dos valores cobrados, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da prova escrita que instrui a ação monitória, tornando inviável o acolhimento da tese defensiva. Não se exige da embargante/apelante a produção de prova técnica complexa, como uma perícia contábil, mas tão somente a apresentação de elementos mínimos e concretos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. A ausência de documentos, planilhas ou qualquer dado objetivo que permita ao juízo confrontar os valores discutidos impede o acolhimento da insurgência, uma vez que fragiliza a impugnação ao título formado na ação monitória, cuja presunção de liquidez, certeza e exigibilidade permanece incólume diante da inércia probatória da parte apelante. No vertente caso, verifica-se que as alegações formuladas carecem de comprovação concreta, limitando-se a impugnações genéricas, desprovidas de demonstração objetiva do prejuízo processual alegado. A apelante, ademais, não especificou os pontos controvertidos de forma clara, tampouco indicou os valores que entende devidos, deixando de apresentar memória de cálculos apta a embasar eventual excesso ou desproporcionalidade da cobrança. Ademais, embora questione a cumulação das posições de devedora e avalista por uma mesma pessoa, não trouxe aos autos elementos que evidenciem a alegada onerosidade excessiva ou vício na formação da vontade, ônus que lhe incumbia. Igualmente, o pleito de revisão contratual, com limitação da dívida a 10% do valor originalmente pactuado e parcelamento em 24 vezes, não se apoia em fundamentos jurídicos ou fáticos minimamente suficientes à sua acolhida, revelando-se desprovido de substrato probatório e legal. Dessa forma, não havendo comprovação idônea das irregularidades apontadas, nem elementos que justifiquem a pretendida modificação das cláusulas contratuais, impõe-se a manutenção da sentença de origem. É que, consoante dispõe o artigo 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu, em sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir. Trata-se da consagração do princípio da eventualidade, segundo o qual deve o demandado deduzir, desde logo, todos os fundamentos que tenha para contrariar a pretensão autoral, sob pena de preclusão. No bojo dos embargos monitórios, não é diferente a sistemática processual. A parte embargante, ao insurgir-se contra a memória de cálculo apresentada pela parte ex adversa, deve demonstrar, com clareza, quais são os pontos que entende estarem equivocados, trazendo aos autos elementos mínimos de prova que evidenciem a inconsistência alegada. Não se exige, por evidente, a produção de prova técnica complexa ou a apresentação de perícia contábil desde logo, mas, ao menos, é necessário que se apresentem documentos que evidenciem a existência de eventual quitação parcial da dívida ou a aplicação indevida de encargos, juros, correção monetária ou cláusulas contratuais abusivas. No caso dos autos, repiso, a apelante limitou-se a impugnar de forma genérica os cálculos apresentados pelo apelado, deixando de indicar, pontualmente, os alegados equívocos e de trazer qualquer prova apta a demonstrar a incorreção dos valores cobrados. Tal conduta evidencia ausência de impugnação específica e carece do mínimo probatório necessário à desconstituição do título executivo judicial formado nos autos, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Ora, se a petição inicial da ação monitória segue o princípio da substanciação, os embargos - que possuem natureza jurídica de contestação - devem observar o princípio da eventualidade, incumbindo à embargante alegar, desde logo, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido formulado pela embargada, bem como manifestar-se, de modo preciso e objetivo, sobre os fatos articulados na exordial. Neste toar, como já delineado, a embargante/apelante limitou-se a refutar genericamente os cálculos apresentados pelo apelado/embargado, além de apresentar nulidades processuais não condizentes, deixando, inclusive, de apresentar memória discriminada que evidenciasse os supostos equívocos na apuração da dívida, bem ainda, não indicou, concretamente, os encargos, índices ou percentuais que reputava indevidos ou exagerados. A ausência de qualquer parâmetro técnico ou fático de confronto inviabiliza a pretensão revisional, pois impede o contraditório eficaz e a aferição judicial da existência de excesso na cobrança, sobretudo quando o título executivo judicial encontra-se instruído com documentos que especificam a origem e a composição do débito. Diante disso, não tendo a parte embargante/apelante cumprido o ônus processual que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Neste sentido (destaquei): AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS - IMÓVEL DE TITULARIDADE DO APELANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DESCRITA NA INICIAL NO VALOR DE R$14.242,69 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) - RECURSO QUE ALEGA DOCUMENTO UNILATERALMENTE CONFECCIONADO PELA DESO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO/APELADO - DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS VALORES E ENCARGOS APLICADOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O apelante, nos embargos monitórios, não logrou provar os fatos constitutivos do alegado direito, uma vez que não comprovou ter havido a quitação do débito, bem como nada apresentou quanto ao alegado excesso de cálculos, como, por exemplo, o percentual dos juros e multa moratória que deveriam ter sido utilizados ou, ao menos, os valores que entendia ser correto; - Tendo em vista que o demandado não se desincumbiu, ao menos, do ônus de apontar a divergência que entende haver nos cálculos apresentados pelo demandante, apresentando alegações genéricas, resta insustentável a tese de excesso de execução. - O que se verifica é que os embargos tiveram intuito meramente protelatório, devendo ser mantida, in totum, a sentença . - Ante o exposto, conheço do recurso, para negar provimento, mantendo a sentença ora combatida em todos seus termos. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000111-65.2015.8 .25.0008, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 12/12/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES - É OPÇÃO DO CREDOR PREFERIR A AÇÃO MONITÓRIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. - Não se aplicam os efeitos da revelia em face da não apresentação de impugnação aos embargos monitórios pelo embargado - É opção do credor propor Ação Monitória fundada em título executivo ao invés de Ação de Execução - A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em princípio de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - Apresentada documentação subsistente demonstrando a contratação e a dívida, a rejeição dos embargos se impõe, principalmente pela impugnação genérica das provas. (TJ-MG - AC: 10000221588809001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11 .0036, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) PROCESSO CIVIL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA . VIA ELEITA ADEQUADA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE . PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO . USURA. TARIFA DE EXCESSO. 1. A adesão a cartão de crédito, na maioria das vezes, é feita por telefone e geralmente as cláusulas contratuais são disponibilizadas na internet e resumidas nas faturas, as quais são renovadas com a permanência do cliente utilizando o dinheiro de plástico juntamente com o pagamento de anuidades 2 . Perfeitamente possível o cabimento de ação monitória para a cobrança de despesas inadimplidas, quando a instituição financeira demonstra o uso do cartão de crédito por parte do cliente, independentemente de juntada da cópia do contrato de adesão assinado. 2. Os encargos cobrados em caso de não pagamento ou pagamento mínimo são conhecidas pelo consumidor nas faturas mensais. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença, pois não se justifica a necessidade de prova pericial baseada em alegações genéricas de anatocismo, capitalização de juros e usura . 3. A embargante-apelante não apresentou qualquer cálculo para confrontar a conta da CEF, tão somente trouxe as taxas de juros de operações de crédito divulgadas pelo BACEN, mas a planilha de evolução da dívida aplica apenas a correção monetária (IGPM) e juros de mora de 1% ao mês sem capitalização 4. Não se aplica a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) aos contratos bancários e, embora a capitalização mensal de juros seja permitida naqueles celebrados após a MP nº 1 .963-17/2000, depois MP nº 2.170-36/2001, nem sempre isso configura anatocismo, cuja prática depende de demonstração do interessado. 4. A cobrança de tarifa de excesso é lícita desde que não cumulada com a comissão de permanência . No entanto, não há previsão contratual dessa cumulação, nem a embargante comprovou que houve tal cobrança. 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 200984000056783, Relator.: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 01/12/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/12/2011) Ainda, nesta mesma diretiva, cito (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC . 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento . 5 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 24 de janeiro de 2023 . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01368664320188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) Destarte, não passando as razões expendidas nos embargos monitórios de meras alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato fático ou probatório minimamente consistente, não há que se falar em acolhimento do recurso, que se revela manifestamente improcedente, com feição protelatória, porquanto dissociado dos pressupostos legais mínimos para infirmar a pretensão exequenda ou desconstituir o título judicialmente reconhecido. Correto, portanto, mostra-se o ato sentencial de ID 21434169, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, constituindo título executivo judicial com base no instrumento de confissão de dívida e reconhecendo, em consequência, a existência de débito no valor de R$ 162.659,49 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data da propositura da demanda, quantia esta sobre o qual incidem correção monetária, juros moratórios e encargos contratuais, nos moldes estabelecidos no título executivo formado. Ante tudo quanto exposto, atenta às circunstâncias fáticas, ao conteúdo probante, bem ainda aplicando ao caso a legislação que rege a matéria e, na trilha da jurisprudência pátria, conheço do presente recurso de Apelação Cível, mas para julgar-lhe DESPROVIDO. Por derradeiro, considerando o art. 85, § 11, do CPC, bem ainda o Tema 1.059, de repetitivos, do STJ, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade, em razão do art. 98, § 3], do CPC (parte beneficiária da gratuidade da justiça). É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A4

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Processo nº 1035700-11.2023.8.11.0041

ID: 336128999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035700-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHAMES VALADARES MATTAR - CPF: 132.787.386-91 (APELADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato Bancário. Desconto Indevido em Conta de Aposentado. Ausência de Prova da Contratação. Dano Moral Afastado. Sentença Parcialmente Reformada. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por instituições bancárias em virtude de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a Autora e uma das Rés, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário e condenou as Requeridas à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de interesse de agir da Autora; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.; (iii) definir se é válida a contratação de serviço financeiro não assinada ou realizada por ligação telefônica em desconformidade com a legislação estadual; (iv) estabelecer se a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está configurado quando há descontos indevidos em verba alimentar, ainda que não tenha havido tentativa de solução extrajudicial, sendo indevida a exigência de prévia reclamação administrativa. 4. A legitimidade passiva do Banco é mantida em razão de sua atuação como agente arrecadador dos valores descontados, respondendo solidariamente pela falha na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de contrato físico ou prova robusta da autorização da consumidora, aliada à vedação legal à contratação por telefone no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.692/2022), torna inválida a contratação e impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 6. Os descontos em benefício previdenciário sem autorização válida caracterizam falha na prestação do serviço e impõem a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a inexistência de má-fé comprovada. 7. O dano moral não se configura automaticamente diante de desconto indevido de valor modesto, sem prova de inscrição em cadastros de inadimplência ou outros elementos que demonstrem lesão concreta à dignidade da pessoa, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. O interesse de agir independe de tentativa prévia de solução administrativa quando há lesão concreta a direito do consumidor. 2. O Banco que operacionaliza descontos indevidos em conta de aposentado responde solidariamente pelos danos, mesmo sem vínculo contratual direto. 3. É inválida a contratação de serviço financeiro por telefone com aposentado no Estado de Mato Grosso, conforme proibição legal. 4. A realização de desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente prova de abalo à esfera íntima do consumidor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 17; Lei Estadual/MT n. 11.692/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJMT, RAC n. 1016165-79.2024.8.11.0003, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025; TJMT, RAC n. 1000107-80.2023.8.11.0085, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035700-11.2023.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e por Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Chames Valadares Mattar. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do vínculo contratual entre a Autora e a Segunda Ré, determinou o cancelamento dos descontos e condenou as Requeridas à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte Autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação negocial entre Autora e a segunda Requerida. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito e que os descontos decorreram de relação contratual entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressalta, ainda, que os descontos foram feitos com base em contrato regularmente firmado e que não se demonstrou má-fé para justificar indenização por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, para redução do valor da indenização por danos morais. A Apelante Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., por sua vez, alega que não houve má-fé na cobrança, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Sustenta ainda que não estão presentes os requisitos para configuração de danos morais, pois os descontos seriam, no máximo, meros aborrecimentos cotidianos. Requer, assim, a reforma da sentença para exclusão das condenações impostas ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões nos ID. 284533411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Chames Valadares Mattar ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Dano Material e Moral em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Bradesco S.A. Na peça inaugural, a Autora informou ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente de titularidade junto ao Banco Bradesco, referentes a valores debitados em favor da empresa Eagle, os quais não reconhece, pois jamais teria contratado qualquer serviço com a referida empresa. Sustentou que os descontos foram realizados de forma indevida desde janeiro de 2023 até agosto do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), valor que, segundo o parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 418,60 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Alegou ainda que tais descontos comprometeram sua subsistência, considerando que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito com a empresa Eagle, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, dado o prejuízo experimentado em razão da prática abusiva. Em contestação, a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a do Banco Bradesco S.A., sustentando que a contratação foi realizada diretamente com a empresa Futuro Previdência Privada, pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo a Eagle mera operacionalizadora dos descontos. Aduziu, ainda, que o contrato foi efetivamente celebrado pela Autora por meio de ligação telefônica, com aceite consciente, tendo como intermediária a entidade FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), e que, após ciência da demanda judicial, procedeu com o imediato cancelamento dos descontos. Asseverou que a Autora usufruiu dos benefícios do contrato, como consultas médicas online, assistência residencial, seguro e vantagens comerciais, e que não houve tentativa prévia de resolução extrajudicial, o que comprometeria o interesse de agir. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, eis que atuou apenas como agente arrecadador, promovendo os descontos mediante autorização da instituição contratante, no caso, a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem qualquer ingerência sobre a contratação em si. No mérito, afirmou que a autora firmou vínculo contratual com a referida empresa por intermédio de entidade associativa, no caso, a FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), sendo o Bradesco apenas o meio de repasse dos valores autorizados para desconto em folha. Aduziu que, não sendo parte no contrato firmado entre a autora e a Eagle, tampouco tendo se beneficiado da avença, não pode ser responsabilizado pelos valores cobrados, tampouco por eventual falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau reconheceu a prática de descontos indevidos e julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito em relação à empresa Eagle e condenou os Requeridos à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tanto a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR) O Banco Recorrente suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve resistência prévia à pretensão deduzida, nem tentativa de solução administrativa antes da propositura da ação judicial. Alega que a Apelada deixou de apresentar qualquer requerimento extrajudicial ao Banco, o que, segundo sua tese, comprometeria a formação regular da lide, por ausência de pretensão resistida. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir constitui uma das condições da ação, sendo caracterizado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse processual, bastando a demonstração de que a parte autora sofreu uma lesão concreta a um direito subjetivo e que necessita da atuação jurisdicional para alcançar a providência adequada. Na hipótese dos autos, a Autora comprovou que sofreu descontos reiterados em sua conta bancária sem a devida autorização, fato este que, por si só, configura lesão suficiente a ensejar o ajuizamento da Ação. Tratando-se de verba alimentar — proventos de aposentadoria — a Autora não dispunha de qualquer outra via eficaz que pudesse reverter os descontos com a urgência e a segurança necessárias. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da facilitação do acesso à justiça (art. 6º, inciso VIII), que confere ao consumidor instrumentos amplos para postular seus direitos independentemente de formalidades prévias, especialmente em situações de evidente hipossuficiência técnica e econômica. Não se pode olvidar, ainda, que o exercício do direito de ação é assegurado a todos pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, que estabelece de forma peremptória: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de que a Autora formulasse pedido extrajudicial prévio equivaleria a impor-lhe ônus inexistente no ordenamento jurídico, violando o princípio do devido processo legal e restringindo indevidamente o direito constitucional de acesso à jurisdição. Como bem assentado pela Juíza a quo, “o Estado tem o dever legal de socorrer aqueles que necessitam de seu amparo”, razão pela qual a simples alegação de ausência de tentativa administrativa não afasta o interesse de agir, sobretudo quando a Autora sofreu desconto indevido e não demonstrado como legítimo pelas Rés. Portanto, tendo a Requerente comprovado situação fática que lhe impõe prejuízo e justificativa razoável para requerer tutela judicial, concluo pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) O Banco Bradesco S.A. suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que não integrou a relação jurídica entabulada entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., atuando apenas como agente repassador de valores, responsável pela execução técnica dos débitos em conta. Alega, assim, que não há relação contratual direta com a Autora, razão pela qual entende descabida sua inclusão no polo passivo da demanda. A tese, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência, especialmente no âmbito das relações de consumo, admite de forma consolidada a responsabilização solidária de todos os agentes que, direta ou indiretamente, contribuam para o evento danoso, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O caso em discussão envolve relação de consumo em sua acepção clássica: de um lado, consumidora final hipossuficiente, idosa e aposentada; de outro, instituições financeiras que se beneficiam do sistema bancário para operacionalizar operações de crédito e consignações em folha. Nessa estrutura, o Banco que realiza os descontos diretamente na conta corrente da Autora não pode alegar que agiu apenas como “intermediário técnico”. Conforme assentado pelo STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) No caso em tela, o Banco Bradesco não se limitou a fornecer suporte contábil, mas materializou e deu eficácia aos débitos contestados, sem comprovar a existência de autorização válida para tanto. Sua omissão na verificação dos dados repassados pela EAGLE — especialmente quando se tratava de conta destinada a recebimento de proventos de aposentadoria — configura violação do dever de cautela, legitimando sua inclusão no polo passivo. Ainda que não tenha celebrado contrato diretamente com a Autora, o Banco contribuiu para a ocorrência do dano ao permitir a efetivação de lançamentos financeiros sem respaldo jurídico, sendo plenamente aplicável a teoria da aparência, segundo a qual aquele que, por sua atuação, gera no consumidor a confiança de estar diante de uma relação jurídica legítima, assume os riscos decorrentes da falha sistêmica. Ademais, convém lembrar que, em hipóteses como esta, a responsabilidade civil independe de vínculo contratual direto, bastando a demonstração de que a conduta ou omissão contribuiu para a produção do evento danoso — o que se encontra evidenciado nos autos pela ocorrência dos descontos e pela ausência de documentação válida que autorizasse tais débitos. Portanto, diante da inegável participação fática e jurídica do Banco Bradesco S.A. na cadeia de eventos que culminaram na lesão à Autora, conclui-se que sua legitimidade passiva está plenamente configurada, nos termos do art. 17 do CPC e do art. 14 do CDC. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO (MÉRITO) O Apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a ausência de qualquer responsabilidade pela ocorrência dos descontos questionados pela parte autora. Alega que atuou unicamente como instituição intermediadora das operações financeiras contratadas entre a autora e a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., não tendo participado da formalização do contrato e tampouco agido com dolo, culpa ou má-fé. Afirma que os lançamentos efetuados na conta da autora decorreram de contrato regularmente pactuado, cuja legalidade presumida afastaria qualquer responsabilidade indenizatória, especialmente por dano moral. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços bancários, já que o desconto ocorreu mediante requisição de instituição credora que forneceu os dados necessários à consignação. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou, alternativamente, para que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. Pois bem. O ponto nodal da controvérsia reside em determinar se os descontos realizados na conta da Autora foram autorizados e, em caso negativo, se os elementos constantes nos autos configuram responsabilidade civil por dano moral. É incontroverso nos autos que a Autora sofreu descontos mensais de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos) em sua conta bancária de titularidade junto ao Banco Bradesco S.A., local onde percebe seus proventos de aposentadoria. Também é incontroverso que tais descontos estavam vinculados à empresa EAGLE SCD S.A., identificada como suposta credora no contrato de seguro. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite concluir, com segurança jurídica mínima, que houve contratação válida entre a Autora e a mencionada credora. A única prova do contrato apresentada pela EAGLE consistiu em gravação telefônica corrompida, a qual, por sua própria natureza, já violaria o disposto na Lei Estadual n. 11.692/2022, que veda expressamente a contratação de operações financeiras com aposentados por meio de ligação telefônica no Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, o contrato apontado pelas Requeridas encontra-se maculado de nulidade, sendo legítima a conclusão da Juíza singular ao declarar a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira EAGLE. Com isso, tem-se que os descontos realizados diretamente na conta da Autora não foram autorizados nem juridicamente válidos, o que caracteriza, em tese, falha na prestação de serviço bancário e enseja a devolução dos valores descontados — como corretamente determinado na sentença, de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé. Todavia, no que se refere ao dano moral, entendo que este não ficou configurado de forma suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. É necessário lembrar que a jurisprudência, de forma progressiva, vem se consolidando no sentido de que o dano moral não é presumido nos casos de cobrança ou desconto indevido. A existência de descontos indevidos, por si só, não é suficiente para a configuração automática de dano moral, especialmente quando ausente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, divulgação vexatória, humilhação pública, ou efetivo abalo emocional evidenciado por provas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). No caso concreto, o valor descontado da Autora foi de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), quantia modesta, que embora se refira a verba de caráter alimentar, não foi suficiente, por si só, para demonstrar lesão efetiva à dignidade da Autora ou comprometimento da sua subsistência. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a Requerente sofreu abalo psíquico, emocional ou social decorrente dos descontos, tais como laudos, relatórios médicos, atendimentos psicológicos, ou ao menos narrativas específicas que extrapolassem os limites da frustração cotidiana. É certo que a conduta das Requeridas merece reprovação e deve ser reparada no que tange à restituição do valor indevidamente debitado. Contudo, a condenação por dano moral exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não ficou configurado na hipótese. A propósito, colaciono jurisprudência desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJMT. RAC. N.U 1016165-79.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000107-80.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Portanto, não se ignora a ilicitude da conduta, tampouco a legitimidade da Autora em buscar tutela jurisdicional. Entretanto, a configuração do dano moral exige critérios mais rigorosos, e neste caso, a situação descrita não extrapolou o campo dos aborrecimentos cotidianos, por mais indesejáveis que sejam. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.: Esta Apelante sustenta, em suas razões recursais, que não agiu com má-fé, razão pela qual entende indevida a restituição em dobro dos valores descontados. Argumenta, ainda, que os descontos realizados — supostamente com base em contrato telefônico — não caracterizam dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Contudo, não há interesse recursal quanto à forma da restituição, pois a sentença já afastou a repetição em dobro, determinando a devolução em valor simples, o que atende integralmente à pretensão da Apelante nesse ponto. No que tange à indenização por danos morais, a questão já foi enfrentada ao se analisar o recurso do Banco Bradesco S.A., ocasião em que, diante da ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da Autora, a condenação foi afastada. Os mesmos fundamentos e critérios se aplicam à EAGLE, razão pela qual também se reconhece o descabimento da indenização por dano moral em relação à Apelante. Feitas essas considerações, dou parcial provimento a ambos os Apelos e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do provimento parcial do Recurso, não há honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1035700-11.2023.8.11.0041

ID: 336129005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035700-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMES VALADARES MATTAR

Acórdão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHAMES VALADARES MATTAR - CPF: 132.787.386-91 (APELADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato Bancário. Desconto Indevido em Conta de Aposentado. Ausência de Prova da Contratação. Dano Moral Afastado. Sentença Parcialmente Reformada. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por instituições bancárias em virtude de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a Autora e uma das Rés, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário e condenou as Requeridas à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de interesse de agir da Autora; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.; (iii) definir se é válida a contratação de serviço financeiro não assinada ou realizada por ligação telefônica em desconformidade com a legislação estadual; (iv) estabelecer se a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está configurado quando há descontos indevidos em verba alimentar, ainda que não tenha havido tentativa de solução extrajudicial, sendo indevida a exigência de prévia reclamação administrativa. 4. A legitimidade passiva do Banco é mantida em razão de sua atuação como agente arrecadador dos valores descontados, respondendo solidariamente pela falha na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de contrato físico ou prova robusta da autorização da consumidora, aliada à vedação legal à contratação por telefone no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.692/2022), torna inválida a contratação e impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 6. Os descontos em benefício previdenciário sem autorização válida caracterizam falha na prestação do serviço e impõem a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a inexistência de má-fé comprovada. 7. O dano moral não se configura automaticamente diante de desconto indevido de valor modesto, sem prova de inscrição em cadastros de inadimplência ou outros elementos que demonstrem lesão concreta à dignidade da pessoa, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. O interesse de agir independe de tentativa prévia de solução administrativa quando há lesão concreta a direito do consumidor. 2. O Banco que operacionaliza descontos indevidos em conta de aposentado responde solidariamente pelos danos, mesmo sem vínculo contratual direto. 3. É inválida a contratação de serviço financeiro por telefone com aposentado no Estado de Mato Grosso, conforme proibição legal. 4. A realização de desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente prova de abalo à esfera íntima do consumidor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 17; Lei Estadual/MT n. 11.692/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJMT, RAC n. 1016165-79.2024.8.11.0003, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025; TJMT, RAC n. 1000107-80.2023.8.11.0085, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035700-11.2023.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e por Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Chames Valadares Mattar. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do vínculo contratual entre a Autora e a Segunda Ré, determinou o cancelamento dos descontos e condenou as Requeridas à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte Autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação negocial entre Autora e a segunda Requerida. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito e que os descontos decorreram de relação contratual entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressalta, ainda, que os descontos foram feitos com base em contrato regularmente firmado e que não se demonstrou má-fé para justificar indenização por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, para redução do valor da indenização por danos morais. A Apelante Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., por sua vez, alega que não houve má-fé na cobrança, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Sustenta ainda que não estão presentes os requisitos para configuração de danos morais, pois os descontos seriam, no máximo, meros aborrecimentos cotidianos. Requer, assim, a reforma da sentença para exclusão das condenações impostas ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões nos ID. 284533411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Chames Valadares Mattar ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Dano Material e Moral em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Bradesco S.A. Na peça inaugural, a Autora informou ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente de titularidade junto ao Banco Bradesco, referentes a valores debitados em favor da empresa Eagle, os quais não reconhece, pois jamais teria contratado qualquer serviço com a referida empresa. Sustentou que os descontos foram realizados de forma indevida desde janeiro de 2023 até agosto do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), valor que, segundo o parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 418,60 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Alegou ainda que tais descontos comprometeram sua subsistência, considerando que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito com a empresa Eagle, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, dado o prejuízo experimentado em razão da prática abusiva. Em contestação, a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a do Banco Bradesco S.A., sustentando que a contratação foi realizada diretamente com a empresa Futuro Previdência Privada, pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo a Eagle mera operacionalizadora dos descontos. Aduziu, ainda, que o contrato foi efetivamente celebrado pela Autora por meio de ligação telefônica, com aceite consciente, tendo como intermediária a entidade FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), e que, após ciência da demanda judicial, procedeu com o imediato cancelamento dos descontos. Asseverou que a Autora usufruiu dos benefícios do contrato, como consultas médicas online, assistência residencial, seguro e vantagens comerciais, e que não houve tentativa prévia de resolução extrajudicial, o que comprometeria o interesse de agir. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, eis que atuou apenas como agente arrecadador, promovendo os descontos mediante autorização da instituição contratante, no caso, a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem qualquer ingerência sobre a contratação em si. No mérito, afirmou que a autora firmou vínculo contratual com a referida empresa por intermédio de entidade associativa, no caso, a FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), sendo o Bradesco apenas o meio de repasse dos valores autorizados para desconto em folha. Aduziu que, não sendo parte no contrato firmado entre a autora e a Eagle, tampouco tendo se beneficiado da avença, não pode ser responsabilizado pelos valores cobrados, tampouco por eventual falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau reconheceu a prática de descontos indevidos e julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito em relação à empresa Eagle e condenou os Requeridos à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tanto a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR) O Banco Recorrente suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve resistência prévia à pretensão deduzida, nem tentativa de solução administrativa antes da propositura da ação judicial. Alega que a Apelada deixou de apresentar qualquer requerimento extrajudicial ao Banco, o que, segundo sua tese, comprometeria a formação regular da lide, por ausência de pretensão resistida. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir constitui uma das condições da ação, sendo caracterizado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse processual, bastando a demonstração de que a parte autora sofreu uma lesão concreta a um direito subjetivo e que necessita da atuação jurisdicional para alcançar a providência adequada. Na hipótese dos autos, a Autora comprovou que sofreu descontos reiterados em sua conta bancária sem a devida autorização, fato este que, por si só, configura lesão suficiente a ensejar o ajuizamento da Ação. Tratando-se de verba alimentar — proventos de aposentadoria — a Autora não dispunha de qualquer outra via eficaz que pudesse reverter os descontos com a urgência e a segurança necessárias. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da facilitação do acesso à justiça (art. 6º, inciso VIII), que confere ao consumidor instrumentos amplos para postular seus direitos independentemente de formalidades prévias, especialmente em situações de evidente hipossuficiência técnica e econômica. Não se pode olvidar, ainda, que o exercício do direito de ação é assegurado a todos pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, que estabelece de forma peremptória: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de que a Autora formulasse pedido extrajudicial prévio equivaleria a impor-lhe ônus inexistente no ordenamento jurídico, violando o princípio do devido processo legal e restringindo indevidamente o direito constitucional de acesso à jurisdição. Como bem assentado pela Juíza a quo, “o Estado tem o dever legal de socorrer aqueles que necessitam de seu amparo”, razão pela qual a simples alegação de ausência de tentativa administrativa não afasta o interesse de agir, sobretudo quando a Autora sofreu desconto indevido e não demonstrado como legítimo pelas Rés. Portanto, tendo a Requerente comprovado situação fática que lhe impõe prejuízo e justificativa razoável para requerer tutela judicial, concluo pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) O Banco Bradesco S.A. suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que não integrou a relação jurídica entabulada entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., atuando apenas como agente repassador de valores, responsável pela execução técnica dos débitos em conta. Alega, assim, que não há relação contratual direta com a Autora, razão pela qual entende descabida sua inclusão no polo passivo da demanda. A tese, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência, especialmente no âmbito das relações de consumo, admite de forma consolidada a responsabilização solidária de todos os agentes que, direta ou indiretamente, contribuam para o evento danoso, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O caso em discussão envolve relação de consumo em sua acepção clássica: de um lado, consumidora final hipossuficiente, idosa e aposentada; de outro, instituições financeiras que se beneficiam do sistema bancário para operacionalizar operações de crédito e consignações em folha. Nessa estrutura, o Banco que realiza os descontos diretamente na conta corrente da Autora não pode alegar que agiu apenas como “intermediário técnico”. Conforme assentado pelo STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) No caso em tela, o Banco Bradesco não se limitou a fornecer suporte contábil, mas materializou e deu eficácia aos débitos contestados, sem comprovar a existência de autorização válida para tanto. Sua omissão na verificação dos dados repassados pela EAGLE — especialmente quando se tratava de conta destinada a recebimento de proventos de aposentadoria — configura violação do dever de cautela, legitimando sua inclusão no polo passivo. Ainda que não tenha celebrado contrato diretamente com a Autora, o Banco contribuiu para a ocorrência do dano ao permitir a efetivação de lançamentos financeiros sem respaldo jurídico, sendo plenamente aplicável a teoria da aparência, segundo a qual aquele que, por sua atuação, gera no consumidor a confiança de estar diante de uma relação jurídica legítima, assume os riscos decorrentes da falha sistêmica. Ademais, convém lembrar que, em hipóteses como esta, a responsabilidade civil independe de vínculo contratual direto, bastando a demonstração de que a conduta ou omissão contribuiu para a produção do evento danoso — o que se encontra evidenciado nos autos pela ocorrência dos descontos e pela ausência de documentação válida que autorizasse tais débitos. Portanto, diante da inegável participação fática e jurídica do Banco Bradesco S.A. na cadeia de eventos que culminaram na lesão à Autora, conclui-se que sua legitimidade passiva está plenamente configurada, nos termos do art. 17 do CPC e do art. 14 do CDC. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO (MÉRITO) O Apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a ausência de qualquer responsabilidade pela ocorrência dos descontos questionados pela parte autora. Alega que atuou unicamente como instituição intermediadora das operações financeiras contratadas entre a autora e a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., não tendo participado da formalização do contrato e tampouco agido com dolo, culpa ou má-fé. Afirma que os lançamentos efetuados na conta da autora decorreram de contrato regularmente pactuado, cuja legalidade presumida afastaria qualquer responsabilidade indenizatória, especialmente por dano moral. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços bancários, já que o desconto ocorreu mediante requisição de instituição credora que forneceu os dados necessários à consignação. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou, alternativamente, para que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. Pois bem. O ponto nodal da controvérsia reside em determinar se os descontos realizados na conta da Autora foram autorizados e, em caso negativo, se os elementos constantes nos autos configuram responsabilidade civil por dano moral. É incontroverso nos autos que a Autora sofreu descontos mensais de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos) em sua conta bancária de titularidade junto ao Banco Bradesco S.A., local onde percebe seus proventos de aposentadoria. Também é incontroverso que tais descontos estavam vinculados à empresa EAGLE SCD S.A., identificada como suposta credora no contrato de seguro. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite concluir, com segurança jurídica mínima, que houve contratação válida entre a Autora e a mencionada credora. A única prova do contrato apresentada pela EAGLE consistiu em gravação telefônica corrompida, a qual, por sua própria natureza, já violaria o disposto na Lei Estadual n. 11.692/2022, que veda expressamente a contratação de operações financeiras com aposentados por meio de ligação telefônica no Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, o contrato apontado pelas Requeridas encontra-se maculado de nulidade, sendo legítima a conclusão da Juíza singular ao declarar a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira EAGLE. Com isso, tem-se que os descontos realizados diretamente na conta da Autora não foram autorizados nem juridicamente válidos, o que caracteriza, em tese, falha na prestação de serviço bancário e enseja a devolução dos valores descontados — como corretamente determinado na sentença, de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé. Todavia, no que se refere ao dano moral, entendo que este não ficou configurado de forma suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. É necessário lembrar que a jurisprudência, de forma progressiva, vem se consolidando no sentido de que o dano moral não é presumido nos casos de cobrança ou desconto indevido. A existência de descontos indevidos, por si só, não é suficiente para a configuração automática de dano moral, especialmente quando ausente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, divulgação vexatória, humilhação pública, ou efetivo abalo emocional evidenciado por provas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). No caso concreto, o valor descontado da Autora foi de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), quantia modesta, que embora se refira a verba de caráter alimentar, não foi suficiente, por si só, para demonstrar lesão efetiva à dignidade da Autora ou comprometimento da sua subsistência. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a Requerente sofreu abalo psíquico, emocional ou social decorrente dos descontos, tais como laudos, relatórios médicos, atendimentos psicológicos, ou ao menos narrativas específicas que extrapolassem os limites da frustração cotidiana. É certo que a conduta das Requeridas merece reprovação e deve ser reparada no que tange à restituição do valor indevidamente debitado. Contudo, a condenação por dano moral exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não ficou configurado na hipótese. A propósito, colaciono jurisprudência desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJMT. RAC. N.U 1016165-79.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000107-80.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Portanto, não se ignora a ilicitude da conduta, tampouco a legitimidade da Autora em buscar tutela jurisdicional. Entretanto, a configuração do dano moral exige critérios mais rigorosos, e neste caso, a situação descrita não extrapolou o campo dos aborrecimentos cotidianos, por mais indesejáveis que sejam. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.: Esta Apelante sustenta, em suas razões recursais, que não agiu com má-fé, razão pela qual entende indevida a restituição em dobro dos valores descontados. Argumenta, ainda, que os descontos realizados — supostamente com base em contrato telefônico — não caracterizam dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Contudo, não há interesse recursal quanto à forma da restituição, pois a sentença já afastou a repetição em dobro, determinando a devolução em valor simples, o que atende integralmente à pretensão da Apelante nesse ponto. No que tange à indenização por danos morais, a questão já foi enfrentada ao se analisar o recurso do Banco Bradesco S.A., ocasião em que, diante da ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da Autora, a condenação foi afastada. Os mesmos fundamentos e critérios se aplicam à EAGLE, razão pela qual também se reconhece o descabimento da indenização por dano moral em relação à Apelante. Feitas essas considerações, dou parcial provimento a ambos os Apelos e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do provimento parcial do Recurso, não há honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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