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Mayara Gomes Monteiro x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 323745442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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LETHICIA CARVALHO PENHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O(a) autor(a) entabulou com a demandada um CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL de adesão, a saber: contratos nº 000901006332. Em linhas gerais, o mesmo foi entabulado conforme discriminado no quadro em resumo abaixo: Os contratos de adesão entabulados pela requerida, condiciona o pagamento do empréstimo por meio de desconto direito na conta corrente do(a) autor(a), e estrategicamente vinculado ao dia de recebimento do seu salário, que retém os valores integrais das parcelas pactuada no mesmo momento em que o empregador disponibiliza seu salário, retirando a possibilidade do consumidor optar por despesas de maior prioridade. Ocorre, que o requerido abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos em seus contratos, quais sejam, 18,50% ao mês, respectivamente, 666,69% ao ano, o que caracteriza abuso de direito e enriquecimento sem causa da demanda. Diante disso, entende o(a) autor(a) que se faz necessária a apreciação das cláusulas do contrato pelo Judiciário. Para esse, existem cláusulas que devem ser decotadas do acerto, uma vez que abusivas. Não obstante, veremos abaixo os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, no mês correspondente da contratação, a taxa média a ser aplicada corretamente para a linhas dos contratos seriam de: Portanto, nesse contexto, almeja o pronunciamento judicial de sorte a revisar a taxa de juros aplicada no contrato e capitalização mensal/anual, que ultrapassam os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, nos meses correspondentes as contratações, as taxas médias aplicadas estavam 5,50% ao mês, respectivamente, 90,04% ao ano, ou seja muito abaixo da taxa aplicada pelo Banco Réu.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189103190, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 198699256. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, negando que tenha excesso de cobrança de taxas ou em desconformidade com a lei. Defende ainda, a inexistência de lesão. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 199801134. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre restituição de importâncias pagas com revisão contratual e reparação de danos morais, alegando ter sofrido com taxas e juros anual abusivos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS. É evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A pretensão revisional da autora se limita ao questionamento das taxas e juros previstos no contrato celebrado entre as partes. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal n.000901006332 (id. 184447637), que prevê a incidência de taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%. Não há limitação constitucional ou legal, em tese, para a cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras. Entretanto, a abusividade da exigência pode ser aferida incidentalmente, com comparação com o valor praticado no mercado. Nesse tema: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. n° 1.036.818/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/06/2008) Na hipótese dos autos, a requerida cobrou taxa de juros anual que supera consideravelmente o valor da taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil e não foi apresentada, objetivamente, justificativa para tanto, configurando a abusividade. Esse fato é aferível, inclusive, a partir das tabelas indicadas pela parte autora, nas quais constam as taxas de juros médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 15% AO MÊS E DE 435,03% AO ANO, TENDO EM VISTA QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA CONSUMIDORA, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PORQUE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU AS TAXAS DE JUROS E OS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, E A CONSUMIDORA TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO, SENDO BENEFICIADA COM A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PARA A SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016818-72.2021.8.26.0196; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). O valor cobrado a título de juros remuneratórios deverá, pois, ser revisto, a fim de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e de evitar prejuízo à autora, que se amolda ao conceito de consumidora final do empréstimo realizado (Lei 8078/90, art.2°). Embora a requerente tenha aderido ao instrumento contratual que fora apresentado pela ré, não pode ser obrigada a compactuar com a vantagem manifestamente excessiva. O art. 51, IV, da Lei 8078/95 preconiza ser nula, de pleno direito, cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em síntese, aplicando-se a tabela das taxas de juros de operações de crédito divulgada pelo Banco Central do Brasil para este tipo de operação, na data da celebração do contrato, a taxa de juros contratada extrapola o limite razoável da média de mercado. Não é caso de anulação total do contrato, mas sim de redução do valor cobrado em excesso. Nesse sentido, em casos semelhantes: “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade Precedentes Redução do valor devido. Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ Abusividade da cobrança Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos “pequenas quantias”, com risco “insignificante” para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas Situação não aceita pelo Judiciário. Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações nos termos adotados na r.sentença e mantidos pelo v.acórdão Verba honorária mantida Recurso não provido” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1013421-53.2018.8.26.0602, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.07.2019) “APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS, DE 14,50% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO O EXCESSO SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA EM ABERTO”. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.1000703-21.2019.8.26.0624, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 29.07.2019) “Ação declaratória de revisão de contratos de empréstimo pessoal Ação julgada improcedente - Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato. divulgada pelo Banco Central do Brasil, na época da contração – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002902-80.2020.8.26.0268; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Os juros remuneratórios devem ser cobrados à taxa média de mercado nas operações da mesma espécie, de acordo com informativo do Banco Central referente à data de celebração do respectivo contrato, repactuando-se as parcelas do contrato com a compensação das quantias pagas a maior, isto é, ao tempo em que a cobrança se operou em índices mais elevados, e ora afastados. Caberá, portanto, à instituição financeira requerida apresentar novo cálculo do débito, de acordo com estes parâmetros. O montante pago em excesso, caso existente, em decorrência do recálculo de juros remuneratórios, deverá ser restituído à requerente, de forma simples, por conta da ausência de prova de eventual má-fé, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde a data do pagamento e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa autora que foi lesada com taxas abusivas, por conduta ilícita atribuída a instituição, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados abusividade de taxas e juros, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS BRASIL, para: a) DETERMINAR a revisão do título descrito na exordial, apenas com relação à limitação dos juros remuneratórios cobrados no referido contrato ao valor da taxa anual de juros remuneratórios média do mercado no momento de celebração do contrato, conforme informativo do Banco Central do Brasil referente a contratos de mesma modalidade, impondo-se à ré a obrigação de retificar o valor total devido pela autora. b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o montante eventualmente pago a maior em razão do recálculo de juros remuneratórios definido no item (a) deste dispositivo, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios desde a data da citação. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1010961-51.2024.8.11.0004

ID: 305889339

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010961-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI DE SOUZA ENGELMANN LIDICENE NERES MARTINS ROSELIA FERNANDES MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Rose… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Roselia Fernandes Miranda Pereira Lidicene Neres Martins Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 287077866, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais das partes promoventes que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 287077866 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290793861. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1010954-59.2024.8.11.0004

ID: 301109817

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010954-59.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDESON TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010954-59.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Waldeson Tavares dos Santos Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010954-59.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Waldeson Tavares dos Santos Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 287077879, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 287077879 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290793860. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1004840-07.2024.8.11.0004

ID: 301099265

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004840-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DO ROSARIO BRAGA STRUTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283162870, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 283162870 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224363. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1006537-63.2024.8.11.0004

ID: 301099356

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006537-63.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANE DE ALCANTARA CAMPOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1006537-63.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Pollyane de Alcantara Campos Sous… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1006537-63.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Pollyane de Alcantara Campos Sousa Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283176895, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 283176895 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224358. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniele Baldo Pereira

ID: 317553578

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021054-72.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIELE BALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIELE BALDO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADA: DANIELE BALDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. FILIPE SANTANA HAACK GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indubitavelmente o pagamento da vantagem para um grupo empregados, representando um tratamento diferenciado em relação aos demais em condições análogas ou idênticas, é injustificado e, por isso, considerado discriminatório. (...) No caso em tela, não é possível explicar ou justificar porque um grupo de empregados recebe a gratificação e a autora não. Com o pagamento da parcela, o reclamado não está buscando diferenciar os empregados agraciados, porque obtiveram um “nível mais alto” perante os demais, pois esse critério não foi apresentado como justificativa. É importante ressalvar que o empregador não está impedido de criar ou estabelecer vantagens, desde que isso não configure discriminação. A eleição de critérios objetivos, como por exemplo, o pagamento da gratificação aos gerentes com 10, 20 ou 30 anos de serviço, que exerceram cargo de confiança e estão posicionados em nível mais alto, é plausível, não se constituindo ato discriminatório. Então, nessa hipótese, todos os empregados que atingissem os requisitos fariam jus à gratificação. No caso, a reclamante laborou no reclamado de 27/12/2010 a 06/07/2021, por mais de 10 anos, tendo sido despedida por justa causa, mas esse fato nem sequer foi alegado pelo réu na defesa como excludente do pagamento da parcela. Trabalhou inicialmente como Caixa, tendo passado a Gerente de Relacionamento Pessoa Física em 01/01/2013, depois a Gerente de Relacionamento Van Gogh em 01/01/2017, depois a Gerente Geral de Agência em 01/04/2019, exercendo-a até o final do contrato (FRE ID. 2fcb176 - Pág. 15). Na defesa, o reclamado alega que os diversos empregados que receberam a gratificação especial, utilizados pela reclamante como modelos, possuem histórico funcional completamente diferente, com experiências profissionais diferentes, pessoas que trabalhavam em localidades diferentes (Município, Estado etc.), pessoas com uma “vida” profissional absolutamente diferente, que é impossível fazer uma comparação. Em outras palavras, o reclamado menciona critérios que teriam sido utilizados para a eleição dos empregados agraciados com a gratificação - experiência profissional, localidade da prestação de serviços, histórico funcional -, os quais a reclamante supostamente não preencheu. No entanto, tal argumento é genérico, pois o demandado omite qual a experiência profissional exigida, quais as localidades exclusivamente abrangidas e qual o histórico funcional mínimo para a escolha do empregado, a fim de demonstrar, de forma contundente, os pressupostos não cumpridos plenamente pela demandante para a percepção da vantagem. Desse modo, ao adimplir a gratificação especial para um grupo de empregados e não pagá-la à reclamante, que se encontra em condições análogas aos beneficiados, o reclamado criou uma diferença injustificada, que fere o princípio da não discriminação. Não admito o recurso de revista noitem. O entendimento consolidado no E. TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Incidem o artigo 896, §7.º, da CLT e a Súmula/TST n.º 333 como obstáculos ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento do Banco Santander conhecido e desprovido. (ARR-10824-04.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). Nas demais Turmas do TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR - 1302-06.2014.5.23.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 08/11/2019; RR - 10104-72.2015.5.03.0016, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-RR-624-58.2013.5.03.0075, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021; RR-1000107-41.2018.5.02.0252, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; Ag-AIRR - 11149-47.2015.5.15.0091, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 18/10/2019; AIRR-10786-80.2018.5.15.0115, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. De resto, a Turma entendeu que “não socorre o reclamado a tese de que o parágrafo 4.º do artigo 457 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) respaldaria a prática de pagamentos em dinheiro por liberalidade a empregado ou a grupo de empregados, “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. O dispositivo em questão menciona o pagamento de “prêmio” que não integra a remuneração conforme o parágrafo 2.º da mesma norma, e se constitui verba distinta da gratificação”,não havendo falar emcontrariedade ao Tema 23 de repercussão geral do C. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante desse quadro e não havendo elementos nos autos para infirmar a declaração de insuficiência econômica firmada de próprio punho pela postulante, sob as penas da lei, cabível a concessão do benefício, cujos efeitos permanecem enquanto não houver comprovação de eventual mudança da sua condição financeira. Destaco, por oportuno, que a reclamante foi despedida em julho de 2021 e que os valores por ela recebidos naquele ano não são prova inequívoca de que tem hoje condições de arcar com as custas do processo. Por fim, saliento que o reclamado pode fazer prova da alteração da situação posta a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, juntando os documentos que julgar pertinentes para tanto. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destarte, revendo posicionamento anterior, entendo pela condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Com isso, não se está reduzindo a importância do trabalho realizado pelos advogados, mas apenas adequando a contraprestação à capacidade econômica do devedor. Em função disso, esta Turma Julgadora adota o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, no caso, não há pedidos julgados totalmente improcedentes. No que se refere ao percentual fixado em prol dos procuradores da autora, entendo que, atentando para os critérios estabelecidos no art. 791-A , § 2.º, da CLT - o grau de zelo profissional e o fato de que o processo veio ao conhecimento perante o segundo grau de jurisdição -, impõe-se a manutenção de 15% sobre o valor da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: “Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3.º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que “não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca”, a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8.ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniele Baldo Pereira

ID: 317553595

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021054-72.2022.5.04.0403

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIELE BALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIELE BALDO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021054-72.2022.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADA: DANIELE BALDO PEREIRA ADVOGADO: Dr. FILIPE SANTANA HAACK GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Indubitavelmente o pagamento da vantagem para um grupo empregados, representando um tratamento diferenciado em relação aos demais em condições análogas ou idênticas, é injustificado e, por isso, considerado discriminatório. (...) No caso em tela, não é possível explicar ou justificar porque um grupo de empregados recebe a gratificação e a autora não. Com o pagamento da parcela, o reclamado não está buscando diferenciar os empregados agraciados, porque obtiveram um “nível mais alto” perante os demais, pois esse critério não foi apresentado como justificativa. É importante ressalvar que o empregador não está impedido de criar ou estabelecer vantagens, desde que isso não configure discriminação. A eleição de critérios objetivos, como por exemplo, o pagamento da gratificação aos gerentes com 10, 20 ou 30 anos de serviço, que exerceram cargo de confiança e estão posicionados em nível mais alto, é plausível, não se constituindo ato discriminatório. Então, nessa hipótese, todos os empregados que atingissem os requisitos fariam jus à gratificação. No caso, a reclamante laborou no reclamado de 27/12/2010 a 06/07/2021, por mais de 10 anos, tendo sido despedida por justa causa, mas esse fato nem sequer foi alegado pelo réu na defesa como excludente do pagamento da parcela. Trabalhou inicialmente como Caixa, tendo passado a Gerente de Relacionamento Pessoa Física em 01/01/2013, depois a Gerente de Relacionamento Van Gogh em 01/01/2017, depois a Gerente Geral de Agência em 01/04/2019, exercendo-a até o final do contrato (FRE ID. 2fcb176 - Pág. 15). Na defesa, o reclamado alega que os diversos empregados que receberam a gratificação especial, utilizados pela reclamante como modelos, possuem histórico funcional completamente diferente, com experiências profissionais diferentes, pessoas que trabalhavam em localidades diferentes (Município, Estado etc.), pessoas com uma “vida” profissional absolutamente diferente, que é impossível fazer uma comparação. Em outras palavras, o reclamado menciona critérios que teriam sido utilizados para a eleição dos empregados agraciados com a gratificação - experiência profissional, localidade da prestação de serviços, histórico funcional -, os quais a reclamante supostamente não preencheu. No entanto, tal argumento é genérico, pois o demandado omite qual a experiência profissional exigida, quais as localidades exclusivamente abrangidas e qual o histórico funcional mínimo para a escolha do empregado, a fim de demonstrar, de forma contundente, os pressupostos não cumpridos plenamente pela demandante para a percepção da vantagem. Desse modo, ao adimplir a gratificação especial para um grupo de empregados e não pagá-la à reclamante, que se encontra em condições análogas aos beneficiados, o reclamado criou uma diferença injustificada, que fere o princípio da não discriminação. Não admito o recurso de revista noitem. O entendimento consolidado no E. TST acerca do pagamento de gratificação especial a empregados do Banco Santander é de que a definição dos beneficiários sem critério objetivo, com a exclusão injustificada de alguns empregados, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Incidem o artigo 896, §7.º, da CLT e a Súmula/TST n.º 333 como obstáculos ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento do Banco Santander conhecido e desprovido. (ARR-10824-04.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). Nas demais Turmas do TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR - 1302-06.2014.5.23.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 08/11/2019; RR - 10104-72.2015.5.03.0016, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-RR-624-58.2013.5.03.0075, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/09/2021; RR-1000107-41.2018.5.02.0252, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; Ag-AIRR - 11149-47.2015.5.15.0091, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 18/10/2019; AIRR-10786-80.2018.5.15.0115, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. De resto, a Turma entendeu que “não socorre o reclamado a tese de que o parágrafo 4.º do artigo 457 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) respaldaria a prática de pagamentos em dinheiro por liberalidade a empregado ou a grupo de empregados, “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. O dispositivo em questão menciona o pagamento de “prêmio” que não integra a remuneração conforme o parágrafo 2.º da mesma norma, e se constitui verba distinta da gratificação”,não havendo falar emcontrariedade ao Tema 23 de repercussão geral do C. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante desse quadro e não havendo elementos nos autos para infirmar a declaração de insuficiência econômica firmada de próprio punho pela postulante, sob as penas da lei, cabível a concessão do benefício, cujos efeitos permanecem enquanto não houver comprovação de eventual mudança da sua condição financeira. Destaco, por oportuno, que a reclamante foi despedida em julho de 2021 e que os valores por ela recebidos naquele ano não são prova inequívoca de que tem hoje condições de arcar com as custas do processo. Por fim, saliento que o reclamado pode fazer prova da alteração da situação posta a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, juntando os documentos que julgar pertinentes para tanto. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destarte, revendo posicionamento anterior, entendo pela condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Com isso, não se está reduzindo a importância do trabalho realizado pelos advogados, mas apenas adequando a contraprestação à capacidade econômica do devedor. Em função disso, esta Turma Julgadora adota o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, no caso, não há pedidos julgados totalmente improcedentes. No que se refere ao percentual fixado em prol dos procuradores da autora, entendo que, atentando para os critérios estabelecidos no art. 791-A , § 2.º, da CLT - o grau de zelo profissional e o fato de que o processo veio ao conhecimento perante o segundo grau de jurisdição -, impõe-se a manutenção de 15% sobre o valor da condenação. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: “Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3.º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que “não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca”, a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8.ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE BALDO PEREIRA

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Processo nº 0200458-16.2022.8.06.0100

ID: 276865541

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100 Promovente: MIRIAN GOMES RODRIGUES Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Trata-se de Ação Obrigação de Fazer ajuizada por Mirian Gomes Rodrigues em face do Município de Itapajé/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial (Id. 43566614) que a parte autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Major Barreto, nº 1378, Bairro: Centro, Itapajé/CE e que este vem sendo danificado em razão de infiltrações de água provenientes da galeria da Prefeitura, a qual integra o sistema de escoamento municipal e passa próxima ao referido imóvel. Alega que, em vistoria realizada, foram constatadas anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte da administração pública, tais como: acúmulo de sedimentos no piso, fissuras em muros e paredes, deterioração das estruturas de fundação, e deslocamento da estrutura em virtude da retirada de material das vigas, causado pelo aumento do fluxo de água. Informa que tentou, por diversas vezes, obter a reparação dos danos junto à Prefeitura, mas sem êxito. Ressalta que sequer foram adotadas providências mínimas, como o isolamento do buraco, do muro e da calçada por onde passa o canal de água. Diante disso, requer a reparação dos danos causados ao imóvel e que o Município seja compelido a realizar as medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, especialmente: Acompanhar diariamente o imóvel para verificar se as chuvas estão comprometendo sua fundação; Cobrir o buraco com madeira; Instalar uma placa no muro afetado, alertando os transeuntes que passam pela calçada quanto ao risco; Elaborar laudo técnico, por engenheiro do Município, sobre a situação das casas afetadas; Emitir laudo da Secretaria de Infraestrutura contendo levantamento da obra a ser realizada no local; Firmar termo de compromisso da Prefeitura com os proprietários das casas afetadas, comprometendo-se a iniciar as obras de reparo da galeria após o período chuvoso. Com a petição inicial, foram acostados os documentos às págs. 03/13. Decisão interlocutória no Id. 43566602, na qual foi parcialmente concedida a tutela antecipada, além de determinado prazo para que a parte requerida apresentasse contestação no prazo legal. A parte requerida manifestou-se informando o cumprimento da medida liminar, relatando que foi realizada vistoria no imóvel na data de 18/07/2022, que o buraco foi coberto com madeira e foi fixado aviso no muro alertando sobre risco de tombamento, juntando, para tanto, laudo de avaliação (Id. 43566599). A parte autora apresentou réplica no Id. 43566612. Contestação apresentada de forma intempestiva pelo requerido, conforme consta no Id. 43566589. Decisão interlocutória no Id. 44365582 em que decretou a revelia do requerido, sem aplicação dos efeitos materiais, bem como reconheceu o cumprimento da liminar pela parte requerida, afastando-se a aplicação de multa cominatória. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas, mas nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão no Id. 68838423. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no Id. 80395965, informando não possuir interesse processual. Os autos vieram-me concluso. É o relatório. DECIDO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Além disso, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, in suma: Artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; […] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Corroborado com o dispositivo constitucional, a Lei 11.445/2007 trouxe diretrizes nacionais sobre Saneamento Básico, conforme descrito abaixo: Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico financeira dos serviços; XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. (grifei) Nesse sentido, o Município de Itapajé possui o dever legal de direcionar os serviços de águas pluviais, estabelecendo canais para receber e transportar a água da chuva, de modo a evitar que essa água se interligue ao sistema de esgoto e seja despejada diretamente nas bacias naturais, bem como causar danos à propriedade e prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente. Ademais, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007. Artigo 8º: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020). Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: [...] I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente apresentou Laudo Técnico no Id. 43566620, elaborado pelo engenheiro civil Lucas Emanuel Fernandes Araújo (CREA-CE: 326710), no qual foram constatadas quatro anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte do ente público. O documento relata que, devido às fortes chuvas, a situação se agravou, com aumento da área de colapso do piso. Verificou-se, ainda, o surgimento de fissuras no pilar localizado na garagem do imóvel, diretamente afetado pelo colapso do piso da galeria pluvial. O laudo conclui que o agravamento do problema pode comprometer a vida útil do imóvel, sua estética e representar risco à saúde e à vida dos moradores, tendo em vista que o mau cheiro proveniente da deterioração configura vetor de doenças que podem afetar indiretamente os residentes. As conclusões do referido laudo são corroboradas pelo acervo fotografico acostado aos autos. O relatório expedido pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, juntado pela autora no Id. 43566621, registrou a necessidade de acompanhamento diário da área, a fim de verificar se as chuvas recorrentes provocariam o aumento do buraco e consequente comprometimento da fundação da residência. No mesmo relatório, foram recomendadas diversas medidas ao ente público, como a elaboração de laudo técnico por engenheiro do município sobre a situação das casas afetadas, levantamento da obra e emissão de parecer técnico. Por outro lado, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova capaz de contrariar os fatos alegados pela parte autora, tampouco apresentou elementos que comprovassem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Limitou-se a informar que estariam sendo realizadas vistorias diárias na residência da autora, que as dimensões do buraco permanecem inalteradas, e que as fissuras na garagem não apresentam risco de colapso da estrutura, além de afirmar que os reparos estão em andamento. No entanto, não houve comprovação da efetiva realização da manutenção da galeria de águas pluviais, tampouco da inexistência de nexo entre sua omissão e os danos narrados. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Dessa forma, restando evidenciada a omissão do ente público especificamente quanto à adequada manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como comprovado o nexo de causalidade entre essa omissão e os danos estruturais identificados no imóvel da parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO. 1 - O Município é responsável pelo estado de conservação do sistema de drenagem pluvial das ruas. 2 - A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, porém, em se tratando de conduta omissiva, o nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento dano . 3 - O Município pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes de sua omissão, desde que comprovados. No âmbito da responsabilidade civil, para haver reparação, não bastam a conduta e o nexo de causalidade, indispensável a existência do dano e sua correta mensuração. 4 - Admite-se condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que se seguirá a apuração do valor devido por liquidação (CPC, art. 491). 5 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). (TJMG - AC: 50009358720198130474, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de fazer - Falha no sistema de drenagem das águas pluviais - Buraco na via e erosão no quintal da autora - Sentença de parcial procedência - Condenação da Municipalidade consistente na realização de obras para reparo da erosão e movimentação do solo na via pública indicada na exordial, utilizando-se das medidas técnicas de engenharia e geotecnia que sejam adequadas de para solução desses problemas, no prazo de 180 dias corridos - Falha no serviço público - Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível: 1000107-11.2022.8.26.0534 Santa Branca, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) Ressalte-se que a preservação do Saneamento Básico no Município de Itapajé, aliada à proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, revela-se de extrema relevância, exigindo dos gestores públicos máxima atenção e efetividade na implementação de políticas públicas adequadas. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, convalidando a tutela provisória constante no Id. 43566602, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Município de Itapajé cumpra com a obrigação de fazer, no prazo de 180 dias, consistente na reparação dos danos estruturais ocasionados na residência da parte autora, em razão da omissão na manutenção da galeria de águas pluviais, bem como a implementação das medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem custas processuais, em razão da parte requerida possuir isenção legal, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, data registrada no sistema. Marcos Bottin Juiz de Direito

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Jcr Servicos Terceirizados Eireli x Vanessa De Oliveira Almeida

ID: 318253771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034755e proferido nos autos. RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (SP149492) Parte: Advogado(s): JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (SP306975) O recurso de revista da reclamante trata de estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade gestante A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de uma indenização pelo período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, fls. 89/92 - ID. 258953b. A reclamada recorre, apresentando inicialmente cálculo pelo qual seria improvável a fecundação antes do término do contrato de trabalho, em 25/07/2024. Fundamenta, assim, que o fato gerador não foi configurado, o que resulta na inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Destaca que o contrato era por prazo determinado e que não há estabilidade provisória nos contratos de experiência. Cita jurisprudência, em especial o Tema 497 de Repercussão Geral. Requer o reconhecimento da validade da extinção contratual no prazo previamente ajustado. Examinando os autos, faço as seguintes considerações: De acordo com o documento de fls. 56/57 - ID. 6dc33c8, anexado pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, na data de 04/06/2024, com vigência de 45 dias, até 18/07/2024, tendo sido prorrogado até 01/09/2024, sendo extinto em 25/07/2024, conforme TRCT (fls. 66 - ID. 6f06a58). O contrato foi extinto, portanto, durante o período de experiência prorrogado. Inclusive, no TRCT, consta no campo 27, o código de afastamento RA2, que corresponde à rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade por experiência, que chegou a termo antes do transcurso do prazo normal (considerando a prorrogação). Nos termos da Súmula n. 244, item III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do C.TST: A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.2016.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser conhecido. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Não se ignora que o Pleno do C.TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/07/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do C.STF ora citado. O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no c. STF. A decisão prolatada no RE 629.053, emanada do C.STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante. Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do contrato por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF) (TRT-2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim sendo, na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorre dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, destaco o processo 1000425-30.2023.5.02.0064 (ROT), julgado por esta Primeira Turma, da qual fui da redatora designada. No entanto, no caso particular, a reclamada não aguardou o término do prazo prorrogado, mas o contrato possui cláusula assecuratória (cláusula 9 - fls. 56 - ID. 6dc33c8). A rescisão antecipada poderia modificar o resultado do entendimento a respeito da garantia de emprego, pois, neste caso, não houve término no prazo estipulado e a antecipação poderia estar relacionada ao conhecimento do empregador do estado gravídico. Mas não é este o caso dos autos. O exame de ultrassonografia de fls. 11 - ID. 5c7ac7b, realizado em 04/10/2024, registra uma gestação de aproximadamente 10 semanas e 2 dias, com uma variação de 5 dias, para mais ou para menos. Ocorre que as 10 semanas e 2 dias corresponde à data da última menstruação (DUM), e não a data em que a reclamante ficou grávida. Assim, se em 04/10/2024, o exame indicava 10 semanas e 2 dias de gestação, isso significa que a DUM ocorreu 10 semanas e 2 dias antes dessa data, o que equivale a 24/07/2024. A concepção geralmente ocorre cerca de 14 dias após a DUM (pois a ovulação ocorre por volta do 14º dia do ciclo menstrual). Deste modo, a provável data do estado gravídico é 07/08/2024. Considerando a margem de erro de 5 dias, resulta-se no intervalo de 02/08/2024 a 12/08/2024, período em que o contrato de trabalho não estava mais em vigor, inexistindo, nesta situação, a garantia de emprego. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo a condenação que lhe foi imposta na sentença, julgando improcedentes os pedidos." No julgamento do RR-0000321-55.2024.5.08.0128, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 119: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª TURMA para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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