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"1000115-04.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 168 de 193

Processo nº 1006373-76.2025.8.11.0000

ID: 255893367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006373-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR SERGIO FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (PACIENTE), MM JUIZ DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sérgio Francisco Mendes, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. A defesa sustenta que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Alega que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Sérgio possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e William Cristian Pinto Ramos, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). Quanto ao periculum libertatis, constata-se a existência de um executivo de pena em desfavor de Sérgio, referente à contravenção penal de vias de fato [nº 2000117-95.2024.8.11.0013], bem como sua condição de réu na Ação Penal nº 1001881- 41.2021.8.11.0013 pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora haja a extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida, além dos registros criminais que possui o custodiado [41,16 kg de cocaína]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Sérgio Francisco Mendes, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006373-76.2025.8.11.0000

ID: 255893374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006373-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (PACIENTE), MM JUIZ DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sérgio Francisco Mendes, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. A defesa sustenta que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Alega que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Sérgio possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e William Cristian Pinto Ramos, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). Quanto ao periculum libertatis, constata-se a existência de um executivo de pena em desfavor de Sérgio, referente à contravenção penal de vias de fato [nº 2000117-95.2024.8.11.0013], bem como sua condição de réu na Ação Penal nº 1001881- 41.2021.8.11.0013 pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora haja a extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida, além dos registros criminais que possui o custodiado [41,16 kg de cocaína]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Sérgio Francisco Mendes, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006375-46.2025.8.11.0000

ID: 255893723

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006375-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Cristian Pinto Ramos, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente ao coacusado Sérgio[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque William possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs o HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042 em favor do coacusado Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos ora deduzidos em favor de William Cristian Pinto Ramos. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a William, visto que ele atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto pelo cometimento do crime de roubo majorado no PEP nº 2000051-13.2024.8.11.0047. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar cumprindo pena em regime semiaberto quando, supostamente, incorreu na prática de novos delitos [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de William Cristian Pinto Ramos, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006375-46.2025.8.11.0000

ID: 255893726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006375-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006375-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR PACIENTE: WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Cristian Pinto Ramos, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente ao coacusado Sérgio[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque William possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006375-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs o HC nº 1006373-76.2025.8.11.0042 em favor do coacusado Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos ora deduzidos em favor de William Cristian Pinto Ramos. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a William, visto que ele atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto pelo cometimento do crime de roubo majorado no PEP nº 2000051-13.2024.8.11.0047. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar cumprindo pena em regime semiaberto quando, supostamente, incorreu na prática de novos delitos [tráfico de drogas e associação para o tráfico]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de William Cristian Pinto Ramos, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ketele Rocha Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282149210

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-10.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KETELE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000115-10.2025.8.11.0078 Reclamante: Ketele Rocha da Silva Reclamado: Azul Linhas Aéreas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000115-10.2025.8.11.0078 Reclamante: Ketele Rocha da Silva Reclamado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Ketele Rocha da Silva em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A Reclamante alega que, ao retirar sua bagagem no saguão do aeroporto após uma longa viagem, constatou que sua mala havia sido danificada. Informa que realizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) por e-mail, contudo, a Reclamada não solucionou a questão na via administrativa. Por fim, alega que a mala estava avaliada em R$507,31 (quinhentos e sete reais e trinta e um centavos) e que se tratava de bem essencial. Em sede de contestação a Reclamada alega que não ter sido o responsável pelos danos ocasionado na bagagem, bem como os Reclamantes não conseguiram comprovar que o dano ocorreu enquanto a bagagem estava sob sua responsabilidade podendo ter ocorrido na esteira de entrega, isentando assim a sua responsabilidade. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Assim, recai sobre o Réu a responsabilidade objetiva por infortúnios ocorridos com os passageiros ou suas bagagens durante a prestação de serviços da companhia aérea, sendo retirada sobre si a culpa quando efetivamente comprovado, através de provas robustas, a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros, o que não ocorreu na demanda sob análise. O Código Civil traz a responsabilidade do transportador, as normas gerais de transporte de pessoas, dispondo que: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Há, ainda, regulamentação específica para transporte aéreo de passageiros, na Resolução 400 da ANAC, senão vejamos: "Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação" No caso, são incontestes o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com sua mala danificada conforme Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), tendo, ainda, que se preocupar com as medidas e procedimentos de reembolso. Nesse passo, as prestadoras de serviço e os fornecedores de produtos respondem objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar a indenização pretendida pela consumidora, ao menos que aquelas provem o fato exclusivo da vítima, ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Nesse sentido temos a jurisprudência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM. 1. Hipótese em que restou comprovada que a mala despachada foi danifica durante voo internacional. 2. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor), devendo ser reduzido quando se mostrar excessivo. (TJ-MG - AC: 10000212291173001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MALA DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DA MALA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não ressarcimento do consumidor pelas avarias na bagagem. 2) Danos morais que se reputa como caracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busca administrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a se socorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular condutas semelhantes. 3) Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00, (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento e a média dos valores fixados nesta Corte em casos semelhantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) Ante a situação vivenciada pela Reclamada durante sua viagem, bem como por ter seus objetos danificado de forma que necessitara adquirir outro, causou na Reclamante dano passível de reparação. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Todavia, com relação ao pedido de dano material referente à mala danificada, averíguo nos autos que não restou devidamente comprovado que o bem seria aquele informado no site, primeiro por serem malas completamente diferente e ainda pela foto apresentada (id n. 181691706 - Pág. 3) aparece uma pequena placa metálica no canto superior esquerdo da imagem, demonstrando ser a marca Lu star plus, cujo os valores são completamente divergente. Por fim, entendo que caberia ainda ao Reclamante juntar a nota fiscal do produto adquirido para comprovar o alegado, o que não ocorreu, assim, não há como condenar a empresa Reclamante ao pagamento de valores que não restaram devidamente comprovados nos autos, devendo ser afastada tal condenação. Nesse mesmo sentido temos. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO EM ALTO MAR. SUPRESSÃO DE UM DOS PONTOS DE PARADA . RETORNO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE FATO FORTUITO EXTERNO. OFERTA DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DO CRUZEIRO OU CARTA DE CRÉDITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE AOS PASSAGEIROS . AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.046/2020 . SERVIÇO INEFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR MATERIAL DA BAGAGEM DANIFICADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se os consumidores adquiriram pacote marítimo e, após o embarque, são informados de alteração no itinerário que resulta na supressão de um dos pontos de parada, culminando na antecipação do retorno e ausente o suporte logístico e financeiro, apesar de terem sidos informados o fornecimento do suporte, restando aos passageiros a aquisição de novas passagens aéreas para retornar para casa, demonstra a ineficiência do serviço prestado pela Ré, cabendo a restituição dos valores despendidos. Inaplicável, ao caso em apreço, a Lei n . 14.046/2020, pois o evento que deu causa a alteração do itinerário decorrerem de eventos climáticos e não de reflexos da pandemia COVID-19. Se não restou comprovado o valor do bem material, do qual os autores pleiteiam a restituição do valor, deve ser afastada tal condenação. O quantum indenizatório se encontra fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos . Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011281-46.2022.8 .11.0045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – BAGAGEM DANIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-MT 10344300920228110001 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Brf S.A. e outros x Francisco Joelson Da Conceicao Silva

ID: 280477119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-47.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. REGES DO CARMO CABRAL

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0010888-47.2024.5.18.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FRANCISCO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0010888-47.2024.5.18.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FRANCISCO JOELSON DA CONCEICAO SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AI-ROSum-0010888-47.2024.5.18.0103 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : FRANCISCO JOELSON DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO APÓS O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Interposto o recurso após o prazo legal, não merece ser conhecido, por ser intempestivo. 2. No âmbito da Justiça do Trabalho, a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso. 3. Tanto a intempestividade quanto a ausência da comprovação do preparo recursal dentro do prazo legal são vícios que obstam o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O Agravo de Instrumento é adequado, tempestivo e regular quanto a representação processual. Considerando que a apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do réu. MÉRITO TEMPESTIVIDADE E PREPARO RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada BRF S.A, contra a decisão proferida pelo Ex.mo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento do preparo recursal (ID 565156f). Decorrido o prazo do recurso ordinário, a reclamada apresentou manifestação (ID 974ac59), colacionando a apólice do seguro garantia no valor de R$ 6.000,00 (ID 3df04f2) e o comprovante de recolhimento das custas (ID b64fe75). O d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo deserto, ante a insuficiência do valor da apólice do seguro garantia (ID. 8Df969b). A reclamada interpôs Agravo de Instrumento e, no ato da interposição, anexou a complementação do valor da apólice do seguro garantia referente ao Recurso Ordinário e a apólice do seguro garantia referente ao Agravo de Instrumento (ID 39a6ce7 e 373cb16). Mantida a decisão (ID. 263e21f), os autos subiram a esta Corte. Analiso. Inicialmente, verifico que o recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado e regular quanto à representação processual (ID e4ef223). Contudo, não merece ser conhecido por intempestividade e por ausência do recolhimento do preparo dentro do prazo recursal. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a intimação da r. sentença proferida (ID 9c2d9b0) foi disponibilizada em 30/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025 (terça-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/01/2025, terça-feira, findando em 30/01/2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso foi interposto em 31/01/2025 (ID 565156f), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Eg. Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Ademais, quanto ao preparo recursal, a reclamada teria até o dia 30/01/2025 para efetuar o seu recolhimento, mas só o fez, insuficientemente, em 12/02/2025 (ID 974ac59). No âmbito da Justiça do Trabalho, a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso. O descumprimento desse requisito pode resultar na preclusão, conforme disposto nos artigos 789, § 1º, e 899 da CLT, bem como na Súmula 245 do TST. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE . OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso" (Súmula nº 245 do TST). No caso, como a comprovação do recolhimento do depósito recursal ocorreu após o encerramento do prazo para interposição do recurso ordinário, não há que se cogitar sequer na concessão de prazo para regularização, porque não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00206453220195040232, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024 - destaquei). Assim, tanto a intempestividade quanto a ausência da comprovação do preparo recursal dentro do prazo legal são vícios que obstam o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não há como destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto e intempestivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Passo à análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 81386ee), sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, estando isento do recolhimento das custas e dispensado do depósito recursal. Portanto, dele conheço. MÉRITO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pela r. sentença de ID 9c2d9b0, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos apresentados na ação trabalhista movida por FRANCISCO JOELSON DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BRF S.A, condenando a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, e o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ante a sucumbência recíproca, ressalvando-se a suspensão da obrigação diante do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. O reclamante recorre, aduzindo que "considerando os direitos debatidos no presente recurso e já amplamente demonstrados, requer sejam fixados honorários sucumbenciais recursais em 15% considerando o zelo e boa-fé do causídico, bem como o deferimento dos pedidos da Autora, diante do cumprimento dos requisitos previstos no art. 791-A, §2°, combinado com art. 791-A, caput, ambos da CLT" (destaque do original).. Analiso. Inicialmente, esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau não se confundem com os honorários sucumbenciais recursais, que serão analisados em tópico separado. Em relação aos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença de origem, observo que tal fixação deve levar em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem a cargo da reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Portanto, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tanto o Agravo de Instrumento da reclamada como o Recurso Ordinário do reclamante foram desprovidos integralmente. Assim, considerando que ambos os recursos foram desprovidos e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 5%, de forma recíproca, majoro de ofício os honorários devidos pela reclamada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação e pelo reclamante para o percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ressalvando-se, quanto ao autor, a suspensão da obrigação diante do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação e pelo reclamante para o percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ressalvando-se a suspensão da obrigação, quanto ao autor, diante do benefício da justiça gratuita. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento patronal e do recurso ordinário obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Francisco Joelson Da Conceicao Silva

ID: 280477161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010888-47.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. REGES DO CARMO CABRAL

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0010888-47.2024.5.18.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FRANCISCO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AIRO 0010888-47.2024.5.18.0103 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: FRANCISCO JOELSON DA CONCEICAO SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AI-ROSum-0010888-47.2024.5.18.0103 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO : FRANCISCO JOELSON DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO APÓS O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Interposto o recurso após o prazo legal, não merece ser conhecido, por ser intempestivo. 2. No âmbito da Justiça do Trabalho, a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso. 3. Tanto a intempestividade quanto a ausência da comprovação do preparo recursal dentro do prazo legal são vícios que obstam o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O Agravo de Instrumento é adequado, tempestivo e regular quanto a representação processual. Considerando que a apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço para analisar a postulação do réu. MÉRITO TEMPESTIVIDADE E PREPARO RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada BRF S.A, contra a decisão proferida pelo Ex.mo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento do preparo recursal (ID 565156f). Decorrido o prazo do recurso ordinário, a reclamada apresentou manifestação (ID 974ac59), colacionando a apólice do seguro garantia no valor de R$ 6.000,00 (ID 3df04f2) e o comprovante de recolhimento das custas (ID b64fe75). O d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo deserto, ante a insuficiência do valor da apólice do seguro garantia (ID. 8Df969b). A reclamada interpôs Agravo de Instrumento e, no ato da interposição, anexou a complementação do valor da apólice do seguro garantia referente ao Recurso Ordinário e a apólice do seguro garantia referente ao Agravo de Instrumento (ID 39a6ce7 e 373cb16). Mantida a decisão (ID. 263e21f), os autos subiram a esta Corte. Analiso. Inicialmente, verifico que o recurso ordinário interposto pela reclamada é adequado e regular quanto à representação processual (ID e4ef223). Contudo, não merece ser conhecido por intempestividade e por ausência do recolhimento do preparo dentro do prazo recursal. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a intimação da r. sentença proferida (ID 9c2d9b0) foi disponibilizada em 30/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025 (terça-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/01/2025, terça-feira, findando em 30/01/2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso foi interposto em 31/01/2025 (ID 565156f), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Eg. Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Ademais, quanto ao preparo recursal, a reclamada teria até o dia 30/01/2025 para efetuar o seu recolhimento, mas só o fez, insuficientemente, em 12/02/2025 (ID 974ac59). No âmbito da Justiça do Trabalho, a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso. O descumprimento desse requisito pode resultar na preclusão, conforme disposto nos artigos 789, § 1º, e 899 da CLT, bem como na Súmula 245 do TST. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE . OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso" (Súmula nº 245 do TST). No caso, como a comprovação do recolhimento do depósito recursal ocorreu após o encerramento do prazo para interposição do recurso ordinário, não há que se cogitar sequer na concessão de prazo para regularização, porque não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00206453220195040232, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024 - destaquei). Assim, tanto a intempestividade quanto a ausência da comprovação do preparo recursal dentro do prazo legal são vícios que obstam o conhecimento do recurso ordinário, nos termos da legislação trabalhista vigente e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não há como destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto e intempestivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Passo à análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID. 81386ee), sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, estando isento do recolhimento das custas e dispensado do depósito recursal. Portanto, dele conheço. MÉRITO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pela r. sentença de ID 9c2d9b0, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos apresentados na ação trabalhista movida por FRANCISCO JOELSON DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BRF S.A, condenando a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, e o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ante a sucumbência recíproca, ressalvando-se a suspensão da obrigação diante do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. O reclamante recorre, aduzindo que "considerando os direitos debatidos no presente recurso e já amplamente demonstrados, requer sejam fixados honorários sucumbenciais recursais em 15% considerando o zelo e boa-fé do causídico, bem como o deferimento dos pedidos da Autora, diante do cumprimento dos requisitos previstos no art. 791-A, §2°, combinado com art. 791-A, caput, ambos da CLT" (destaque do original).. Analiso. Inicialmente, esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau não se confundem com os honorários sucumbenciais recursais, que serão analisados em tópico separado. Em relação aos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença de origem, observo que tal fixação deve levar em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem a cargo da reclamada. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Portanto, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tanto o Agravo de Instrumento da reclamada como o Recurso Ordinário do reclamante foram desprovidos integralmente. Assim, considerando que ambos os recursos foram desprovidos e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 5%, de forma recíproca, majoro de ofício os honorários devidos pela reclamada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação e pelo reclamante para o percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ressalvando-se, quanto ao autor, a suspensão da obrigação diante do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 10% sobre o valor da condenação e pelo reclamante para o percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pleitos em que foi totalmente sucumbente, ressalvando-se a suspensão da obrigação, quanto ao autor, diante do benefício da justiça gratuita. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento patronal e do recurso ordinário obreiro para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOELSON DA CONCEICAO SILVA

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Wilson Lourenco Ruiz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326961933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO RUIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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MILENA PIRAGINE

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por WILSON LOURENÇO RUIZ em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de pensão por invalidez previdenciária e que ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou a existência de desconto no valor de R$ 746,32 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), sem sua autorização. Afirma que dirigiu-se ao INSS para obter extrato detalhado de seu benefício, momento em que descobriu que o referido valor vinha sendo descontado desde julho de 2021, em virtude de um empréstimo consignado feito em seu nome, cujo valor total seria de R$ 38.404,59 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao contrato nº 968908347, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes. Sustenta o requerente que não solicitou o referido empréstimo, tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedidos a terceiros. Ressalta que o valor do aludido empréstimo sequer foi liberado em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos juntados aos autos. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 184287103). O réu apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a contratação foi legítima, tratando-se de refinanciamento aderido de livre e espontânea vontade pelo autor, com a finalidade de liquidar outros empréstimos antigos, restando apenas um empréstimo a ser pago, sendo que o troco teria sido revertido em favor do requerente. Sustenta que os descontos são legais por derivarem de contrato regular firmado pelo autor, vinculado ao convênio com o INSS, com margem consignável liberada à época. Por fim, requer a improcedência dos pedidos (Id. 191730937). Em sede de réplica (Id. 194751181), o autor reiterou os termos da inicial, rebatendo as preliminares arguidas e os argumentos de mérito. Sustentou que o réu não comprovou a existência de contrato válido assinado pelo autor que legitimasse os descontos efetuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não teria dado causa à suposta fraude sofrida pelo autor e que não haveria provas aptas à validação da pretensão do requerente. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, em especial do histórico de empréstimo (Id. 181360777), foi o próprio requerido quem inseriu o empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário do autor. Ademais, os valores foram descontados em favor do requerido, sendo este, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega, ainda, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo contra a instituição financeira. A preliminar não prospera. O interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida. No caso em tela, a pretensão do autor é a declaração de inexistência de relação jurídica que deu origem aos descontos em seus proventos, bem como a reparação pelos danos sofridos, o que evidencia a utilidade e necessidade do processo. Ademais, o próprio autor comprovou que tentou resolver a questão administrativamente, conforme documento de Id. 181360781, não obtendo êxito em sua tentativa. Ressalte-se, ainda, que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugna o valor atribuído à causa, alegando inexistir fundamento para a quantia de R$ 119.400,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos). De acordo com o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em apreço, o valor da causa corresponde à soma do valor do contrato discutido (R$ 38.404,59), do valor da repetição de indébito em dobro (R$ 70.995,62) e do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando exatamente R$ 119.400,21. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência financeira através dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato de recebimento de benefício previdenciário (Id. 181360783), demonstrando que aufere o valor líquido de R$ 1.896,27, quantia que se destinada ao adimplemento das custas do processo comprometerá o sustento do autor e de sua família. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O réu alega que não há hipossuficiência a autorizar a inversão do ônus da prova. Contudo, estando configurada relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e probatória do consumidor, que é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e a verossimilhança das alegações. Assim, determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 968908347, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado questionado, não recebeu valores em sua conta bancária e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu alega que houve contratação válida, tratando-se de refinanciamento de dívidas anteriores, com liberação de “troco” em favor do autor. Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, ou seja, demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Contudo, o banco réu não apresentou nos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que comprovasse inequivocamente a manifestação de vontade do requerente em contratar o empréstimo. O autor, por outro lado, acostou aos autos extratos bancários que evidenciam a ausência de depósito do valor referente ao contrato de empréstimo impugnado em sua conta corrente, circunstância que confere ainda maior verossimilhança às alegações por ele formulada (Id. 181360784). O réu limitou-se a juntar tela de sistema interno (Id. 191730937), que, por ser documento unilateral, não se presta a comprovar a contratação, conforme pacífica jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A apresentação de documentos unilaterais, como relatórios, faturas e telas sistêmicas, é admissível como prova da relação contratual, especialmente quando corroborada por outros elementos que evidenciem a existência da relação jurídica, como extrato de conta corrente com pagamentos de fatura de cartão de crédito e valores adicionados à conta, bem como a vinculação com inúmeras outras faturas já pagas. [...] (N.U 1083231-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (destaquei). Importante ressaltar que, tratando-se de fato negativo (não contratação), não seria possível exigir do autor prova robusta nesse sentido, cabendo ao réu demonstrar a existência da relação jurídica. É a aplicação da chamada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual o ônus probatório recai sobre quem tem melhores condições de produzir a prova. Ademais, não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e recebe benefício por invalidez previdenciária, o que o coloca em situação de hipervulnerabilidade no mercado de consumo, exigindo do fornecedor de serviços maior cautela na contratação. Destarte, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, presumem-se verdadeiras as alegações autorais acerca da inexistência de contratação do empréstimo consignado, devendo ser declarado inexistente o negócio jurídico referente ao contrato nº 968908347. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Em relação ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de três anos, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 968908347; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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R. B. M. x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 326364201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000115-71.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. M.

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000115-71.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000115-71.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. B. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e outros SENTENÇA I – Relatório R. B. M., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 07/11/2024 visando obter benefício assistencial a pessoa com deficiência, alegando, sem maiores detalhes, apenas que está ocorrendo demora na análise de seu pedido. Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia socioeconômica e conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2175982116 a 2175982278). Concedida a gratuidade, foi indeferida a ordem liminarmente diante da ausência de demonstração da lesão a direito líquido e certo (ID 2176128445). Representante do INSS informou (ID 2184777663) que o processo pendia de análise em função da deficiência do quadro de pessoal do órgão, mas que estava tendo regular andamento. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não opinou quanto ao mérito (ID 2186069606). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2187176646) a conclusão do processo do impetrante, o que foi por este confirmado (ID 2195397117). É o relatório. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2175982216), tão somente que protocolizou pedido de benefício assistencial junto ao INSS em 07/11/2024. No entanto, não instruiu os autos com qualquer documento apto a demonstrar o andamento do feito, se houve requerimento de diligências, necessidade de complementação documental, designação de perícias ou outros procedimentos que, a rigor, são rotineiros em casos tais. O documento (ID 2175982223) revela, inclusive, que o processo teve regular andamento porquanto havia perícia designada para a data próxima à impetração (26/03/2025), não se havendo que falar em atraso, ao que tudo indica, tampouco em possibilidade de conclusão do processo que, claramente, ainda pendia de diligências em fase de instrução. As partes informaram que o requerimento administrativo foi analisado em concluído no decorrer da tramitação do presente writ. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito estivesse sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Não há elementos nos autos para demonstrar que a data de agendamento da perícia médica é abusiva pela mera apresentação dos protocolos de agendamento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo, o que impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo para a realização da perícia, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto. O que se nota é que a presente impetração se deu poucas semanas após o agendamento da perícia pelo impetrante junto ao INSS, a qual, frise-se, não pode ser tida como abusiva ou ilegal pela mera análise de datas, em especial se se considerar que a APS-Laranjal do Jari não realiza perícias e é necessário integrar-se a demanda da região do Vale do Jari à fila de Macapá e Santana. Além disso, é público e notório o movimento paredista que afetou severamente as atividades do serviço médico federal nos anos de 2024 e 2025, não se podendo imputar à autoridade impetrada ilegalidade ou abusividade do ato que designou a perícia. Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e o fato de não ter sido possível o agendamento da perícia médica para data mais próxima conduz, a uma primeira vista, à razoável conclusão de que inexiste data disponível em razão das centenas ou até milhares de pedidos de outros usuários que antecederam ao requerimento do impetrante e, a rigor, à míngua de elementos outros nos autos, não sobressai urgência no caso em tela que possa impor a necessidade de antecipação da perícia da parte impetrante por ordem mandamental em preterição dos demais usuários. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito estivesse sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da parte impetrante vinha sendo analisado regularmente, tanto que foi de pronto designada a data da perícia necessária à instrução do feito na via administrativa, não se confirmando, a toda evidência, a alegada omissão ou abusividade. Foi noticiada a realização da perícia na data designada, com análise e conclusão do requerimento, evidenciando a ausência de mora ilegal ou preterição. Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada. Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”. E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo. Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração. Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende o impetrante. Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] O referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes à aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam ao do impetrante. Pelo que se pode verificar nos autos, dada a ausência de demonstração de ter sido o impetrante prejudicado em comparação aos demais usuários do INSS, não sobreleva razão aos argumentos da impetração de modo a justificar a concessão da ordem, até porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, tampouco o ato irregular/abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora. III – Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO a ordem e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000115-93.2025.8.11.0018

ID: 256187715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-93.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

C. E. B. N. GABRIELA BORGES FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000115-93.2025.8.11.0018. CRIANÇA: C. E. B. N. REPRESENTANTE: GABRIELA BORGES FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000115-93.2025.8.11.0018. CRIANÇA: C. E. B. N. REPRESENTANTE: GABRIELA BORGES FONSECA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA proposta por C. E. B. N., menor impúbere representada por sua genitora GABRIELA BORGES FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Despacho ao Id. 181547017 determinando a emenda à inicial, dentre outras razões, em virtude do indeferimento do requerimento administrativo em razão da ausência à perícia social, com o fim de comprovar o interesse de agir. A parte autora esclareceu ao Id. 183501809 que a perícia administrativa havia sido agendada na cidade de Juína/MT, e que em razão da distância, não tinha condições de se locomover até a cidade. Ainda, que, em que pese as tentativas para agendar a perícia social na cidade de Juara/MT, houveram recusas. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, no presente caso, é necessário demonstrar, dentre outros requisitos, o interesse de agir. Nesta senda, em casos que o requerimento administrativo não teve seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (deixou de juntar documentos relevantes, não comparece à perícia médica ou avaliação social), a parte é carecedora de interesse de agir ao ajuizar ação judicial. Entender de modo contrário implicaria concluir que o Poder Judiciário passaria a exercer o papel reservado à Autarquia Previdenciária Federal, analisando, em primeira mão, pedidos de benefício previdenciários e/ou assistenciais, quando, em verdade, sua atuação caracteriza-se pelo controle a posteriori e provocado da legalidade do ato administrativo. Nesta senda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631 .240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27 .2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10110597020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PARTICULAR PCD. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO POR NÃO COMPARECIMENTO À AVALIAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) . 3. A questão trazida à apreciação deste Tribunal diz respeito à extinção do processo sem exame do mérito por entender o julgador pela ausência de interesse processual/necessidade, uma vez que o particular/recorrente não compareceu junto ao INSS para a realização de avaliação social, tampouco justificou ou pediu prorrogação de prazo. Além disso, restou destacada a insatisfação quanto à condenação por litigância de má-fé, que tomou por fundamento a ausência de julgamento da demanda de interdição à época da distribuição do presente feito, não tendo o particular informado o juízo sobre o julgamento de improcedência em 27/10/2022. 4 . O ora apelante protocolou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à obtenção do referido benefício assistencial, uma vez que, de acordo com a moléstia que apresenta - anomalia psíquica - não teria condições de prover seu sustento, nem de tê-lo provido por sua família. Todavia, o sentenciante, acolhendo a preliminar arguida em contestação pela autarquia - que se limitou a arguição da ausência de interesse de agir - extinguiu o processo sem julgamento do mérito, vez que a parte autora, ora recorrente, não logrou exaurir a via administrativa, tampouco trouxe qualquer documento apto a provar a impossibilidade de comparecer ao exame marcado. 5. Em matéria de concessão originária de benefício previdenciário (e não de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido - RE 631 .240), não se pode perder de vista a imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo, a partir da compreensão de que, para fins de obtenção de benefício novo, exige-se a comprovação de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da autarquia previdenciária e não obteve a resposta desejada. Dito de outro modo: ao estatuir a imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para a concessão original de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal partiu da premissa de que a matéria de fato deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração para, somente após, em caráter revisional ou a título de reexame, ser submetida ao crivo judicial. 6. Na espécie, parte recorrente em nenhum momento justificou o não comparecimento à fase de avaliação social que culminou na negativa do pedido administrativo. Ou seja, inexiste qualquer justificativa formulada para a referida ausência que pudesse, eventualmente, abonar a pretensão do apelante. Ademais, o não comparecimento à avaliação social demonstra que não houve análise administrativa do mérito do pedido, situação que equivale à ausência de indeferimento administrativo para efeito de verificação das condições da ação. O não comparecimento injustificado às perícias marcadas pelo INSS evidencia desídia e descompromisso quanto à resolução da controvérsia instaurada. Salienta-se, ainda, que o fato de se extinguir o processo sem resolução do mérito não impede o particular de pleitear junto à esfera administrativa da autarquia previdenciária o benefício assistencial referido, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8 .742/1993 (LOAS). Necessária, pois, a prévia submissão da matéria de fato - com todas as suas circunstâncias - à autarquia previdenciária viabilizando, acaso não obtida a resposta desejada pela pretensa segurada, a atuação do Poder Judiciário em caráter revisional. 7. No que concerne à condenação em litigância de má-fé, assiste razão ao ora apelante. De fato, é possível extrair, da análise da petição inicial ajuizada e da documentação acostada aos autos, que a irmã do requerente tinha obtido a sua curatela provisória. À vista disso, o argumento do apelante, de que a ação de interdição, processo n. 201980000290, está em grau de recurso e, assim, não teria agido com má-fé e que suas alegações não poderiam ser tidas como errôneas, devem ser levadas em consideração. Demais disso, mesmo que a sentença que denegou a curatela definitiva não tenha transitado em julgado, as circunstâncias fáticas iniciais continuam inalteradas, ou seja, a irmã do recorrente, a Sra. M.E.V.D., apresenta a sua curatela provisória desde 21 de maio de 2019 (ID 8250062.38330696, fl. 19) e não negou tal fato. Nesse contexto, não se vislumbra má-fé do apelante, tampouco alteração da verdade dos fatos, a ensejar a configuração de litigante de má-fé. 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação do particular como litigante de má-fé. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0002115-63.2022.8.25.0062, Relator.: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 08/08/2023, 7ª TURMA) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARADO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. (...) 3. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente deste Tribunal Regional. 4. Na espécie, consta dos autos que a parte autora realizou dois requerimentos administrativos pleiteando o benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93, sendo que o primeiro foi indeferido pelo motivo de "não comparecimento à avaliação social" e o segundo em razão de estar o "cadastro único desatualizado" (ID 286298070 e ID 286298071). 5 . Dessa forma, tendo em vista que o mérito do benefício não pode ser analisado pela autarquia em razão de fato imputável à própria requerente, que não compareceu à avaliação social e deixou de apresentar os documentos exigidos, faz-se necessária a extinção do processo, uma vez que o indeferimento forçado equivale à ausência de requerimento administrativo. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10015003820224013302, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo da 4ª Vara SJAC que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), em razão da falta de interesse processual, tendo em vista que o benefício de prestação continuada foi concedido em favor do requerente com DIB em 14/05/2020 (DER NB 7091314469)). Sem contrarrazões2. Dispensado o relatório. VOTO.3. O ponto controverso cinge-se à falta de interesse processual, em razão do não comparecimento da parte autora à avaliação social administrativa pertinente ao requerimento administrativo apresentado em 18/09/2018 (NB 704126349-6).4. A sentença deve ser mantida. A despeito da apresentação de requerimento administrativo em 2018, o não comparecimento da parte autora à perícia social do INSS gera o mesmo efeito de ausência de requerimento, pois obsta a análise do mérito pela autoridade administrativa.5. Inexiste, portanto, interesse de agir da parte autora relação a essa pretensão .6. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.7. Defiro a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas judiciais cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10020361920214013000, Relator.: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) (destaquei) No caso dos autos, apesar da parte autora alegar a dificuldade em se locomover até a cidade de Juína/MT para a realização da avaliação social e afirmar que houveram tentativas de agendar a referida avaliação na cidade de Juara/MT, das quais foram negadas, não há nos autos comprovantes dos fatos narrados, que justifiquem a ausência na avaliação social. Portanto, ante a ausência injustificada e não havendo a análise do mérito do requerimento administrativo, está ausente nos autos o interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que defiro a justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação do requerido. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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