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Junior Vinicius Almeida Candido x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261044928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO contra BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ R$1.879,39, com contrato 00000000136033781. Alega que desconhece a origem do débito, uma vez que jamais solicitou a contratação do serviço, que ocasionou a presente e indevida cobrança junto ao SCPC. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar e impugnou a concessão da justiça gratuita, no mérito, sustenta que a parte promovente contratou o cartão de crédito da instituição bancária da promovida, de modo que não realizou os pagamentos, motivo pelo qual seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a ausência de ato ilícito, e dever de indenizar. Requer a condenação da parte promovente em litigância de má-fé e a improcedência da pretensão inicial. Junta acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida não apresentou contrato devidamente assinado e que os documentos inseridos são unilaterais, frágeis e insuficientes. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Não obstante a juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não anexou aos autos contrato devidamente assinado por ela, de modo a comprovar sua veracidade. Alega, ainda, que os documentos apresentados possuem natureza unilateral, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de serem considerados meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou proposta de abertura de conta corrente contendo os dados pessoais da parte promovente, devidamente assinada eletronicamente por meio de dispositivo mobile. Referido documento conta com autenticação nº 87634D89D89F6116, bem como nome, CPF, data e horário do atendimento, o que afasta qualquer alegação de invalidade ou desconsideração probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” . 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, diante desse caso, entendo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, conforme disposto abaixo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Artigo 80, II. É considerado litigante de má-fé: II - Alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. À vista do exposto, a parte promovente deve ser condenada por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO, também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1014059-19.2025.8.11.0001

ID: 328913501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014059-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1014059-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO RECORRIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1014059-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JUNIOR VINICIUS ALMEIDA CANDIDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos acordo de renegociação de compromisso de pagamento, proposta de abertura de conta assinada por meio de canal de autoatendimento via mobile e termo de adesão do cartão. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Não obstante a juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não anexou aos autos contrato devidamente assinado por ela, de modo a comprovar sua veracidade. Alega, ainda, que os documentos apresentados possuem natureza unilateral, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de serem considerados meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou proposta de abertura de conta corrente contendo os dados pessoais da parte promovente, devidamente assinada eletronicamente por meio de dispositivo mobile. Referido documento conta com autenticação nº 87634D89D89F6116, bem como nome, CPF, data e horário do atendimento, o que afasta qualquer alegação de invalidade ou desconsideração probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trata da validade da assinatura eletrônica realizada via dispositivo mobile e com autenticação: vejamos. RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. JUNTADA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Autora, ora recorrente, alega em síntese que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 379,49 – datado em 10/05/2021, vez que não possui débitos com a Ré. 2. Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que se trata de uma operação de crédito vinculada a conta corrente: 77.649-9, agencia 2764 VARZEA GRANDE-MT, aberta em 02/03/2020 na qual só obtém acesso através da digitação de credenciais de segurança pessoais e intransferíveis, sendo transferido para referida conta cartão o plástico físico: 4444.5623.6171.0259 ativado em 08/03/2021 e destaca que de acordo com as clausulas gerais do contrato de abertura de conta de pagamentos e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL S.A. – Pessoa Física – Correntista e não correntista, a adesão ao cartão de crédito pode ser efetivada através de assinaturas eletrônicas da proposta de Adesão via MOBILE, com a liberação/habilitação do cartão na qual conforme consulta ao histórico de senhas do cliente, verifico que a data da última alteração de senha foi no dia 16/08/2020, ou seja solicitou o cartão via APP e efetuou o desbloqueio do plástico via MOBILE e realizou as transações através do plástico físico e tinha conhecimento da senha cadastral que corroborou a legalidade da contratação, além disto houve pagamento parcial da fatura, na qual afasta a alegação de fraude e desconhecimento da contratação. 3. Diante disto, a instituição financeira reclamada, ora recorrida, logrou êxito em comprovar a origem do débito questionado e ausente a prova da quitação da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. 4. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter se beneficiado dos serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação se deu de forma virtual mediante assinatura digital com Autenticação n.º CB45A6BDDBBE2A46, bem como restou demonstrada a existência de operações de crédito em seu favor (ID. 147898983), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. (...) Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.” 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos dos artigos 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. diante da litigância temerária reconhecida, condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no valor R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente à 9% (nove cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; fixo honorários de advogado no valor de R$ 837,94 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver) a correção monetária nos itens “a” e “b” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação (16/12/2023), nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC); Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1043468-08.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, diante desse caso, entendo que a parte promovente deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida, conforme disposto abaixo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Artigo 80, II. É considerado litigante de má-fé: II - Alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. À vista do exposto, a parte promovente deve ser condenada por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. PROPONHO, também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (...)”. (ID 291590895). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de dados pessoal, e assinatura digital (ID. 291590892), bem como extrato de renegociação demonstrando uso do cartão de crédito (ID. 291590887). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que o recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e utilização do cartão de crédito, quando os autos comprovam, por meio de dados pessoal, e assinatura digital (ID. 291590892) e do extrato de renegociação demonstrando uso do cartão de crédito (ID. 291590887), que o cartão foi regularmente contratado. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000122-22.2021.8.11.0052

ID: 320592758

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-22.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-22.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-22.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO - CPF: 429.160.971-04 (APELADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, em razão de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, oriundos de contratos de empréstimo consignado cuja assinatura foi posteriormente atestada como falsa por laudo pericial. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados — simples até 30/03/2021 e em dobro após —, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários. O apelante pleiteia a redução da indenização, a devolução em forma simples e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade das assinaturas nos contratos, concluindo tratar-se de falsificação por imitação servil, o que afasta a existência da relação jurídica entre as partes. 4. Em razão da inexistência de contrato válido, os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora são indevidos, configurando ato ilícito passível de reparação, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. A ausência de má-fé da instituição financeira impede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 6. O valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 10.000,00) revela-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 4.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso — primeiro desconto indevido — conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, não se aplicando a regra do arbitramento por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falsificação da assinatura em contrato bancário autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados exige a comprovação de má-fé, sendo devida de forma simples na ausência de dolo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando excessiva. 4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” ajuizada pela parte recorrida MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, que tramita perante a Vara Única de Rio Branco - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 287647967 - ID de origem 186224190), julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos respectivos débitos. Determinou a devolução dos valores descontados, com repetição simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ, com correção e juros conforme a Lei n. 14.905/24 e a Resolução CMN n. 5.171/2024. Arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, diante da conduta da ré, da vulnerabilidade da autora e dos prejuízos causados. Autorizou a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante em suas razões (ID. 287647970 - ID de origem 191092526) sustenta a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Alega o apelante que o valor é desproporcional frente à gravidade dos fatos, especialmente considerando que os descontos contestados referem-se a parcelas de R$ 14,20 e R$ 52,25. O segundo fundamento recursal versa sobre a ausência dos requisitos autorizadores para a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. A instituição financeira sustenta que, conforme entendimento consolidado, a repetição em dobro do indébito somente se justifica na presença de má-fé, o que não se verifica no presente caso. No terceiro ponto, argumenta o apelante quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais. Invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos de condenação ilíquida, os juros moratórios devem incidir somente a partir da data do arbitramento judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA BALBINO PEREIRA DE CAMARGO contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a autora, beneficiária dos proventos NB nº 155.511.465-0 e NB nº 075.676.912-4, alega descontos indevidos em seus benefícios nos meses de junho e outubro de 2020, oriundos de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado com o réu. Citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação, arguindo em preliminar a ausência de pretensão resistida por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a validade dos contratos, supostamente assinados pela autora e creditados em sua conta, alegando que os valores foram recebidos sem impugnação por longo período, o que indicaria ciência da contratação. A audiência de instrução foi realizada em 02/06/2022, e laudo grafotécnico juntado aos autos concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos, classificando-as como “falsificação por imitação servil”. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, reconhecendo, com base em prova pericial, que as assinaturas nos contratos não pertencem à autora, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Condenou também o banco à devolução dos valores descontados, com repetição simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação e pleiteia a redução da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Sustenta ser indevida a devolução em dobro por ausência de má-fé. Requer, ainda, que os juros de mora incidam a partir do arbitramento, por se tratar de valor ilíquido. Compulsando o arcabouço probatório, verifico anexado sob ID. 287647952, “Laudo Técnico Judicial” cuja conclusão exarou o seguinte teor: “As assinaturas lançadas nos documentos objetos da lide denominados “Cédula de Crédito Bancário n. 48581474” e “Cédula de Crédito Bancário n. 44530725”, acostadas em ID Num. 60132574 - Pág. 1/2 e Num. 60132575 - Pág. 1/2, atribuídas à Sra. MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, não emanaram de seu punho escritor, tratando-se de assinaturas INAUTÊNTICAS, classificadas como Falsificação por Imitação Servil.” Dessa forma, o laudo conclui pela falsidade da assinatura constante nos contratos impugnados, por ausência de compatibilidade com os padrões gráficos do autor, configurando assinatura de origem diversa da alegada. De outra sorte, inexistem provas em contrário que possam determinar que o resultado e o método utilizado no exame foi inadequado ou capaz de anular a aferição realizada. O STJ já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017). Para a configuração da responsabilidade civil, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário que fique demonstrado nos autos a ocorrência de ato ilícito, prejuízo e nexo de causalidade diante dos fatos discorridos presente imbróglio, o que foi comprovado. No caso em análise, verifica-se que, diante da ausência de contrato válido, as cobranças consignadas realizadas se deram indevidamente. Tal constatação evidencia a ocorrência de cobrança ilegal, em desconformidade com os princípios que regem as relações contratuais e consumeristas. Ressalte-se que a obrigação de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em relações de consumo, onde prevalece a vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Assim, a inexistência de elementos comprobatórios reforça o caráter ilícito da cobrança, justificando a determinação de restituição dos valores eventualmente pagos. No caso em debate, o juízo determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da autora, sendo simples para os descontos até 29/03/2021 e em dobro para os posteriores. No cenário em que o conjunto probatório demonstra que a cobrança indevida decorreu de um simples erro administrativo, sem que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira ou prestadora de serviço, resta configurado o dever de devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal restituição deve ocorrer de forma simples, considerando que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou de má-fé, o que não se verifica no caso em tela. Este sodalício trilha o mesmo caminho: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSIVIDADE – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA mantida - RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável, impõe-se a restituição dos valores descontados em excesso. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT 10048365820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No presente caso, não restou comprovada qualquer má-fé por parte da ré, sendo a cobrança indevida fruto de erro ou descontrole interno, razão pela qual deve ser aplicada a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. No que tange ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que deve ser fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa linha, a indenização por danos morais não pode ser utilizada como meio de enriquecimento ilícito da parte autora, tampouco fixada em valor irrisório, incapaz de cumprir sua função punitivo-pedagógica diante da conduta ilícita praticada. Dito isso, embora se reconheça que a parte autora tenha, de fato, experimentado abalo, o valor arbitrado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se excessivo. Assim, entendo ser razoável a sua redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Derradeiramente, o apelante requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, contudo, sem razão. Os juros moratórios observarão a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, resultante da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, em obediência a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para determinar que a restituição seja realizada de forma simples, bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000122-22.2021.8.11.0052

ID: 320592767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-22.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-22.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-22.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO - CPF: 429.160.971-04 (APELADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, em razão de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, oriundos de contratos de empréstimo consignado cuja assinatura foi posteriormente atestada como falsa por laudo pericial. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados — simples até 30/03/2021 e em dobro após —, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários. O apelante pleiteia a redução da indenização, a devolução em forma simples e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial grafotécnico comprova a falsidade das assinaturas nos contratos, concluindo tratar-se de falsificação por imitação servil, o que afasta a existência da relação jurídica entre as partes. 4. Em razão da inexistência de contrato válido, os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora são indevidos, configurando ato ilícito passível de reparação, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. A ausência de má-fé da instituição financeira impede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 6. O valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 10.000,00) revela-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 4.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso — primeiro desconto indevido — conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, não se aplicando a regra do arbitramento por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falsificação da assinatura em contrato bancário autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados exige a comprovação de má-fé, sendo devida de forma simples na ausência de dolo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando excessiva. 4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” ajuizada pela parte recorrida MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, que tramita perante a Vara Única de Rio Branco - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 287647967 - ID de origem 186224190), julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos respectivos débitos. Determinou a devolução dos valores descontados, com repetição simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ, com correção e juros conforme a Lei n. 14.905/24 e a Resolução CMN n. 5.171/2024. Arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, diante da conduta da ré, da vulnerabilidade da autora e dos prejuízos causados. Autorizou a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante em suas razões (ID. 287647970 - ID de origem 191092526) sustenta a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Alega o apelante que o valor é desproporcional frente à gravidade dos fatos, especialmente considerando que os descontos contestados referem-se a parcelas de R$ 14,20 e R$ 52,25. O segundo fundamento recursal versa sobre a ausência dos requisitos autorizadores para a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. A instituição financeira sustenta que, conforme entendimento consolidado, a repetição em dobro do indébito somente se justifica na presença de má-fé, o que não se verifica no presente caso. No terceiro ponto, argumenta o apelante quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais. Invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos de condenação ilíquida, os juros moratórios devem incidir somente a partir da data do arbitramento judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA BALBINO PEREIRA DE CAMARGO contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a autora, beneficiária dos proventos NB nº 155.511.465-0 e NB nº 075.676.912-4, alega descontos indevidos em seus benefícios nos meses de junho e outubro de 2020, oriundos de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado com o réu. Citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação, arguindo em preliminar a ausência de pretensão resistida por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a validade dos contratos, supostamente assinados pela autora e creditados em sua conta, alegando que os valores foram recebidos sem impugnação por longo período, o que indicaria ciência da contratação. A audiência de instrução foi realizada em 02/06/2022, e laudo grafotécnico juntado aos autos concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos, classificando-as como “falsificação por imitação servil”. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, reconhecendo, com base em prova pericial, que as assinaturas nos contratos não pertencem à autora, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Condenou também o banco à devolução dos valores descontados, com repetição simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme o Tema 929 do STJ, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação e pleiteia a redução da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Sustenta ser indevida a devolução em dobro por ausência de má-fé. Requer, ainda, que os juros de mora incidam a partir do arbitramento, por se tratar de valor ilíquido. Compulsando o arcabouço probatório, verifico anexado sob ID. 287647952, “Laudo Técnico Judicial” cuja conclusão exarou o seguinte teor: “As assinaturas lançadas nos documentos objetos da lide denominados “Cédula de Crédito Bancário n. 48581474” e “Cédula de Crédito Bancário n. 44530725”, acostadas em ID Num. 60132574 - Pág. 1/2 e Num. 60132575 - Pág. 1/2, atribuídas à Sra. MARIA BALBINO PEREIRA CAMARGO, não emanaram de seu punho escritor, tratando-se de assinaturas INAUTÊNTICAS, classificadas como Falsificação por Imitação Servil.” Dessa forma, o laudo conclui pela falsidade da assinatura constante nos contratos impugnados, por ausência de compatibilidade com os padrões gráficos do autor, configurando assinatura de origem diversa da alegada. De outra sorte, inexistem provas em contrário que possam determinar que o resultado e o método utilizado no exame foi inadequado ou capaz de anular a aferição realizada. O STJ já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017). Para a configuração da responsabilidade civil, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário que fique demonstrado nos autos a ocorrência de ato ilícito, prejuízo e nexo de causalidade diante dos fatos discorridos presente imbróglio, o que foi comprovado. No caso em análise, verifica-se que, diante da ausência de contrato válido, as cobranças consignadas realizadas se deram indevidamente. Tal constatação evidencia a ocorrência de cobrança ilegal, em desconformidade com os princípios que regem as relações contratuais e consumeristas. Ressalte-se que a obrigação de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em relações de consumo, onde prevalece a vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Assim, a inexistência de elementos comprobatórios reforça o caráter ilícito da cobrança, justificando a determinação de restituição dos valores eventualmente pagos. No caso em debate, o juízo determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da autora, sendo simples para os descontos até 29/03/2021 e em dobro para os posteriores. No cenário em que o conjunto probatório demonstra que a cobrança indevida decorreu de um simples erro administrativo, sem que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira ou prestadora de serviço, resta configurado o dever de devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal restituição deve ocorrer de forma simples, considerando que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou de má-fé, o que não se verifica no caso em tela. Este sodalício trilha o mesmo caminho: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSIVIDADE – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA mantida - RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável, impõe-se a restituição dos valores descontados em excesso. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT 10048365820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No presente caso, não restou comprovada qualquer má-fé por parte da ré, sendo a cobrança indevida fruto de erro ou descontrole interno, razão pela qual deve ser aplicada a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. No que tange ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que deve ser fixado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa linha, a indenização por danos morais não pode ser utilizada como meio de enriquecimento ilícito da parte autora, tampouco fixada em valor irrisório, incapaz de cumprir sua função punitivo-pedagógica diante da conduta ilícita praticada. Dito isso, embora se reconheça que a parte autora tenha, de fato, experimentado abalo, o valor arbitrado, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se excessivo. Assim, entendo ser razoável a sua redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Derradeiramente, o apelante requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, contudo, sem razão. Os juros moratórios observarão a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, resultante da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido, em obediência a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para determinar que a restituição seja realizada de forma simples, bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000122-43.2024.4.01.3701

ID: 335977406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-43.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA LEITE MORAES

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000122-43.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000122-43.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SALES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO SALES SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade de períodos laborados com exposição a agentes nocivos, e consequente recálculo da renda mensal inicial (RMI), com base em tempo majorado. Requereu ainda a reafirmação da DER, caso necessário. Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares - Interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir, deduzida pelo INSS, não merece acolhimento. A pretensão do autor baseia-se em documentos que foram efetivamente juntados aos autos do processo administrativo, não se tratando de inovação ou ausência de requerimento administrativo. - Decadência e prescrição No caso dos autos, não há decadência, tendo em vista que o lapso temporal entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento desta ação é inferior a 10 anos. Prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o lapso temporal entre a primeira parcela pretendida e ajuizamento é inferior a cinco anos, não há prescrição. - Prova pericial Indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica formulado pela parte autora. Nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Da leitura dos critérios acima, constata-se que somente causas de menor complexidade se coadunam com o rito dos juizados especiais. A perícia requerida pelo autor configura um ato instrução complexa, que exige, a título de exemplo, nomeação de perito, assistentes, manifestações diversas etc., ou seja, múltiplas fases processuais. Esse rito não é próprio de juizado especial. Registro ainda que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0003140-07.2015.4.01.3701, cujo objeto era o reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial. Naquela demanda, foi proferida sentença de parcial procedência (pág. 16-25 do processo administrativo anexo) para reconhecer a especialidade dos seguintes períodos: de 06/08/1992 a 05/03/1997; de 01/03/2002 a 28/02/2007; e de 19/10/2010 a 21/01/2014. Além disso, foram computados como tempo especial os períodos de benefício por incapacidade entre 04/12/1993 a 06/06/1994 e de 10/11/2011 a 20/02/2012, em razão da natureza da atividade exercida imediatamente anterior e posterior. Mérito A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Ainda, com as alterações trazidas pela EC nº 103/2019, só é possível o a conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum de trabalho exercido sob condições especiais realizado até 13/11/2019. No que diz respeito à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Com relação às condições especiais de trabalho, demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Na presente ação, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 10/02/1989 a 29/04/1995: por enquadramento em razão da atividade de soldador/mecânico; b) de 19/11/2003 a 05/08/2010: por exposição ao agente físico ruído e agentes químicos; c) de 19/10/2010 a 13/09/2019: por exposição ao agente físico ruído e agentes químicos. Quanto ao período de 10/02/1989 a 29/04/1995, observa-se que esse intervalo foi integralmente analisado na ação nº 0003140-07.2015.4.01.3701, tendo sido reconhecido como especial apenas o período de 06/08/1992 a 05/03/1997. O período anterior (10/02/1989 a 05/08/1992) teve seu reconhecimento indeferido, com trânsito em julgado. Não havendo novos elementos de prova que justifiquem a rediscussão da matéria — sendo o PPP acostado datado de 13/08/2010, portanto anterior à ação pretérita —, aplica-se a coisa julgada material, o que impede a reanálise deste período. Quanto ao período de 19/11/2003 a 05/08/2010, a matéria também foi abordada na ação anterior, ocasião em que foi reconhecida a especialidade de 01/03/2002 a 28/02/2007. Assim, entende-se que o pedido relativo a este intervalo encontra-se igualmente coberto pela coisa julgada, razão pela qual mantenho os efeitos da decisão anterior, não havendo inovação probatória que autorize nova deliberação judicial. Em relação ao período de 19/10/2010 a 13/09/2019, verifica-se que o intervalo de 19/10/2010 a 21/01/2014 já havia sido reconhecido na ação anterior. Por outro lado, o período subsequente (22/01/2014 a 13/09/2019) não foi objeto da demanda pretérita (cuja sentença de mérito foi proferida com base em PPP expedido em 21/01/2014), portanto é possível e legítima a análise de todo o período com base em novo PPP. Constata-se, nos autos do processo administrativo (pp. 14-15), a juntada de PPP datado de 13/09/2019, o qual informa que o autor esteve exposto a nível de ruído de 92,3 dB(A) de 19/10/2010 a 13/09/2019, superior ao limite legal de tolerância para o período. Tal documento atende aos requisitos legais e comprova a habitualidade e permanência da exposição. Assim, ratifica-se a especialidade do período de 19/10/2010 a 21/01/2014 (já reconhecida na sentença anterior) e reconhece-se como especial o período integral de 22/01/2014 a 13/09/2019. Portanto, somando-se o tempo comum e a conversão reconhecida nesta oportunidade, verifica-se que o autor contava, até a DER (12/11/2020), com 38 anos, 11 meses e 29 dias, com 381 meses de carência, conforme tabela demonstrativa abaixo: Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência Cia Sid Vale do Pindaré (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 10/02/1989 05/08/1992 1.00 3 anos, 5 meses e 26 dias 42 Cia Sid Vale do Pindaré (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 06/08/1992 05/03/1997 1.40 Especial 4 anos, 7 meses e 0 dias + 1 ano, 10 meses e 0 dias = 6 anos, 5 meses e 0 dias 56 Tempo em benefício (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 04/12/1993 06/06/1994 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Cia Sid Vale do Pindaré (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 06/03/1997 28/02/2002 1.00 4 anos, 11 meses e 25 dias 59 Cia Sid Vale do Pindaré (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 01/03/2002 28/02/2007 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 0 meses e 0 dias = 7 anos, 0 meses e 0 dias 60 Cia Sid Vale do Pindaré (atingido pela coisa julgada e sem provas novas) 01/03/2007 05/08/2010 1.00 3 anos, 5 meses e 5 dias 42 Tempo em benefício 02/08/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Molifer (reconhecido na sentença anterior e ratificado pelo novo PPP) 19/10/2010 21/01/2014 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 3 dias + 1 ano, 3 meses e 19 dias = 4 anos, 6 meses e 22 dias 40 Tempo em benefício (reconhecido na sentença anterior e ratificado pelo novo PPP) 10/11/2011 20/02/2012 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 *** Molifer - Pág. 14-15 do PA anexo 22/01/2014 13/09/2019 1.40 Especial 5 anos, 7 meses e 22 dias + 2 anos, 3 meses e 2 dias = 7 anos, 10 meses e 24 dias 68 Molifer 14/09/2019 12/11/2020 1.00 1 ano, 2 meses e 17 dias 14 Molifer 01/07/2020 31/07/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo em benefício 09/07/2020 16/08/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 TOTAL 38 anos, 11 meses e 11 dias 381 Reafirmação da DER O pedido de reafirmação da DER deve ser indeferido. Conforme consta da página 1 do processo administrativo, o próprio autor declarou que não autorizava a alteração da data do requerimento para atender a eventuais condições legais. Diante dessa manifestação expressa, não é admissível a modificação da DER nesta ocasião. Revisão da RMI Com base na carta de concessão anexada aos autos (ID 1982040180), verifica-se que o benefício foi concedido com tempo total de 36 anos, 4 meses e 6 dias, resultando em 93 pontos. Com o período especial ora reconhecido, acrescido ao período que já havia sido reconhecido, o autor passa a contar 38 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de contribuição, totalizando 96,54 pontos, sendo cabível, portanto, a revisão da RMI com base em cálculo mais vantajoso. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, de modo a computar os períodos acima indicados e ora reconhecidos até a DIB, e calcular a renda mensal inicial conforme as regras do art. 17, parágrafo único da EC nº 103/2019, devem manter excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda); b) pagar as diferenças devidas em decorrência da revisão ora determinada, desde a DIB até a véspera da implantação da nova renda mensal do benefício, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos da nova RMI, bem como indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Eventual impugnação, deve apontar especificamente eventuais equívocos. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa

ID: 327189216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DIAS

Polo Passivo:

M. DE F. FEITOSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO FAEDA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE FAEDA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por VILMA REGINA DIAS em face de M. DE F. FEITOSA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que ao tentar realizar compras de forma parcelada, momento que teve seu pedido negado por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por parte da promovida. Sustenta que não reconhece a dívida, nem a legitimidade da cobrança vinculada ao contrato nº 1378208. Relata que “Assim, consultou no órgão de restrição e identificou 1 dívida junto a ré no valor de R$ 684,92, datada de 17.08.20, inserida em 26.11.20 no cadastro SPC/SERASA”. Ainda, aduz que tentou resolver via administrativa, todavia, não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve comparecimento espontâneo da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, com apresentação de contestação (ID. 198230610), na qual arguiu preliminarmente a necessidade de sua inclusão no polo passivo para substituir a reclamada. A alegação é que a própria M. DE F. FEITOSA não faz parte da cadeia de fornecimento do serviço em discussão. No mérito, sustenta ser legítima para figurar no polo passivo por possuir relação jurídica com a parte promovente, conforme consta na ficha cadastral devidamente assinada e acompanhada de comprovante de endereço, documento pessoal e pedido de compras e porque a anotação em debate foi ela realizada. Argumenta que a parte promovente passou a realizar e a receber mercadorias da promovida, totalizando 12 pedidos, dos quais 09 foram entregues e pagos, e 02 foram entregues, porém permanecem em aberto. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Requer, ainda, a condenação da promovente em penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, ficha cadastral, documento pessoal, comprovante de endereço, nota fiscal, histórico de pagamento e comprovantes de entrega de mercadoria. A promovida M. DE F. FEITOSA – ME, apresentou contestação (ID. 198864333), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui qualquer vínculo ou relação com a empresa Tropical Tupperware. E também não possui vínculo com a parte promovente. Relata também que, pelo extrato de negativação não tem relação com a dívida. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial pela inexistência de dano e condenação da parte autora a restituir despesas com defesa, além de honorários, custas judiciais e multa por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos. Alegou não reconhecer as assinaturas constantes dos documentos, por não serem de sua autoria. Externa que “O documento presente no ID 198230619 indica que outra NF e comprova que é normal o recebimento por terceiros estranhos, como no caso a pessoa denominada JOICE SOUZA PACHECO.” Requereu que seja afastada a terceira empresa estranha à lide e a realização de perícia grafotécnica. Após a apresentação de documentos novos, houve manifestação de ambas as partes. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA M. DE F. FEITOSA A parte promovida M. de F. Feitosa apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo ocorrido. Ao analisar o caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Os autos demonstram claramente que a demanda se refere a um débito com a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, conforme evidenciado pelo extrato de negativação anexado (ID. 169063449). Ademais, não há qualquer demonstração de existência de grupo econômico da empresa M. DE F. FEITOSA com a TROPICAL e, ainda que o fosse, não possui relação com o contrato, não havendo se falar sequer em aplicação da teoria da aparência no caso concreto, visto que a reclamada pôde ser muito bem identificada, conforme documento de ID. 169063450, além do próprio extrato da inscrição questionada (ID. 169063449). Dessa forma, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, que deve ser excluída do polo passivo. Consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo é da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte promovente, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte promovida CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL seriam divergentes. Contudo, não assiste razão à parte promovente, uma vez que a assinatura constante no canhoto da nota fiscal é idêntica àquele presente nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive contendo o número do CPF da parte promovente. Por oportuno, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT- N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). Diante disso, concluo que a produção de prova pericial grafotécnica é desnecessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, OPINO pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de compras realizadas e entregues, conforme alegado e comprovado por meio de ficha cadastral, documentos pessoais, notas fiscais e comprovantes de entrega anexados à peça de defesa (ID. 198230610). Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a pedidos realizados e não quitados. No entanto, a alegação da parte promovente de que desconhece o débito e a dívida em questão não se sustenta. A parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando cabalmente a existência da relação contratual e a efetiva utilização dos serviços pela promovente. A parte autora, narra na exordial que “a ré informou que a dívida é referente a 2 pedidos não pagos, vinculados à NF nº 1378208 no valor de R$ 684,92 (Dívida negativada) e Nota fiscal nº 1380534, valor de R$ 308,75 (Dívida não negativada), tendo sido supostamente entregues no endereço desconhecido da autora Rua Carlos Chagas, nº 109, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (DOC 6)”. Todavia, colhe-se que na ficha de cadastro o referido endereço foi indicado pela própria autora (ID. 198230611 –Pág. 1), acompanhado de documento de comprovante de residência em nome de sua genitora (ID. 198230611 – Pág. 4), comprovando que foi esse o local indicado no cadastro para recebimento dos produtos. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar o não recebimento das mercadorias referentes à nota fiscal objeto de discussão, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, as alegações da parte promovente de que não realizou as encomendas nem as recebeu não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e a utilização dos serviços, mediante a apresentação de pedidos efetuados, recebidos e não quitados pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Conclui-se, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Contudo, da análise dos autos, em que pese a improcedência do pedido autoral, não se verifica a presença das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, com sua exclusão do polo passivo, bem como o acolhimento da inclusão da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como parte legítima para figurar na demanda. No mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/08/2020 – ID. 169063449/ 198230613), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para incluir a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como reclamada. Deixo de proceder à exclusão da parte considerada ilegítima para que não obste a intimação dos patronos constituídos acerca da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 280252994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (APELANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposta por João Victor Pim de Freitas, contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, por ele impetrado, julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo Impetrado. O apelante pretende, em síntese, que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial. Alega que a questão central da ação é a imposição de sanções com amparo em norma que teve sua eficácia suspensa por decisão judicial no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, visando, portanto, evitar a inflição de penalidades pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que as limitações estabelecidas pela ANVISA na Resolução 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, id. 282099380. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra a sentença que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente mandado de segurança preventivo impetrado em face do Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, bem como pela ausência de ameaça concreta e atual ao direito alegado, nos moldes exigidos pela Lei nº 12.016/2009. Do caderno processual verifica-se que o apelante atua no ramo de bronzeamento artificial (personal bronzer) e impetrou mandado de segurança preventivo visando impedir que as autoridades sanitárias municipais aplicassem sanções administrativas ou interrompessem sua atividade comercial com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA. A referida RDC 56/2009 proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta. O Juízo de primeira instância denegou a segurança por entender que não havia prova de ameaça concreta e que inexistia direito líquido e certo a ser protegido, considerando que a RDC 56/2009 da ANVISA estaria vigente, já que a nulidade declarada pela Justiça Federal de São Paulo seria restrita àquela jurisdição. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando que a RDC 56/2009 foi declarada nula, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos específicos para a concessão da segurança na modalidade preventiva, em especial a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos exatos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, cuja previsão infraconstitucional encontra-se disciplinada na Lei nº 12.016/2009. Quando impetrado preventivamente, o mandamus exige, além da comprovação da liquidez e certeza do direito, a demonstração cabal da existência de justo receio de violação desse direito por ato da autoridade pública, caracterizada por atos concretos ou preparatórios que evidenciem a iminência da lesão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme se observa do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL . MERO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES . AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo visando evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar n. 190/2022, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287 .019, com repercussão geral - Tema n. 1.093.2 . A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de demonstração, pela impetrante, de inobservância aos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesinal, ou da prática de algum ato efetivo tendente a tal cobrança futura do DIFAL-ICMS, seja em relação à LC n. 190/2022, seja em relação à Lei Estadual n. 1.608/2021 . O acórdão recorrido negou provimento ao apelo sob os seguintes fundamentos: "[...] -O mandado de segurança é cabível na modalidade preventiva, quando existir a iminência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, de a autoridade pública praticar algum ato ou de se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir. Não basta um mero receio de lesão a direito. -O Tema de Repercussão Geral nº. 1092 não impôs o cabimento demandado de segurança em toda e qualquer situação para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS ." 3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 2.042 .577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022.4 . Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do mandado de segurança, tendo em vista que tal procedimento demandaria incursão no substrato fático-probatório do mandado do segurança, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386450 RR 2023/0200827-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No caso em apreço, verifica-se que o impetrante, ora apelante, não comprovou de forma inequívoca a existência de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade impetrada que evidenciassem efetiva ameaça a seu direito. Ao revés, pretende obter um provimento genérico, de caráter preventivo, sem demonstrar qualquer ato específico da Administração Pública Municipal direcionado a impedir o exercício de sua atividade profissional. Conforme bem salientado pelo ilustre magistrado sentenciante, "para que seja possível a impetração preventiva de mandado de segurança é necessário que a ameaça se caracterize por atos concretos ou preparatórios, realizados pela autoridade indigitada coatora, o que não restou devidamente comprovado". A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva. Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que, em vistoria anterior, foram detectadas irregularidades administrativas e sanitárias objetivas, como a ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, conforme relatado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Contudo, o apelante não logrou afastar essas constatações por meio de documentação técnica eficaz e contemporânea. O laudo apresentado é posterior à fiscalização e possui informações que não condizem com a realidade constatada. Nesse sentido, colha-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE OBSTAR A FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA DE BRONZEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a impetração de Mandado de Segurança preventivo é necessário que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Indemonstrada a existência de ameaça real e concreta da prática de ato ilegal e abusivo, que não pode ser confundido com a mera possibilidade de fiscalização pelos órgãos sanitários, é de ser indeferida a petição inicial do mandamus, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. (N.U 1014533-89.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Ademais, não se pode olvidar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incompatível com a dilação probatória. No caso vertente, o apelante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo, o que já seria suficiente para a denegação da segurança. Quanto à argumentação referente à nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, observa-se que a discussão sobre os efeitos subjetivos e territoriais daquela decisão restaria prejudicada diante da ausência do requisito fundamental para a concessão da segurança na modalidade preventiva - a demonstração do justo receio de violação a direito líquido e certo. Conforme a lição do eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança preventivo, autorizado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ('justo receio de sofrê-la'), pressupõe um ato preparatório ou indícios da iminência do ato coator, não bastando o simples temor do impetrante ou a mera suposição de que a autoridade praticará o ato lesivo ao direito do impetrante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Editora Malheiros: São Paulo, 2008, p. 38) Por fim, a competência para exercer o controle de vigilância sanitária é dever constitucional das esferas de governo, cabendo ao Município, no âmbito de sua competência, realizar as fiscalizações necessárias para garantir o bem-estar da população. Além disso, não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se. Assim, eventual questionamento sobre a legalidade dos atos normativos que embasam as fiscalizações deve ser feito pela via adequada e com a demonstração dos requisitos específicos para cada instrumento processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Fabiano Carvalho Alves x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 334446705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018448-49.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI

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EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1018448-49.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Carvalho Alves - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 281/284. O Municíp… Processo 1018448-49.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Carvalho Alves - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 281/284. O Município de Pardinho não é parte nesta demanda. Portanto, a pretensão é indevida. Fabiano Carvalho Alves ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, aduzindo que em 06.04.2020 firmou com a requerida um Contrato de Compra e Venda para aquisição do Lote 16, da Quadra PB, do Empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, com 450m², objeto da Averbação n. 04, da Matrícula n. 8.909 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, pelo valor total de R$ 82.192,50, mediante entrada de R$ 684,94 e 119 parcelas mensais de R$ 684,94, além de R$ 4.652,41 referente a comissão de corretagem; que já efetuou o pagamento de R$ 50.378,51, o qual, atualizado até 30.10.2024, perfaz o montante de R$ 60.118,47, conforme confessado pela requerida; que, considerando as enormes dificuldades financeiras, não conseguiu efetuar o pagamento de todas as parcelas assumidas, tentando por algumas vezes regularizar o débito junto à requerida, porém não conseguiu cumprir o acordo; que a requerida procedeu unilateralmente à rescisão do contrato, retendo indevidamente todos os valores já pagos e ainda fazendo uma cobrança abusiva de R$ 34.775,62; que a requerida inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além de ter solicitado à Prefeitura Municipal de Pardinho que realizasse o indevido protesto de seu nome por supostos débitos de IPTU e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 34.775,62, condenação da requerida no pagamento de multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato, na devolução da quantia de R$ 47.485,08 e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 28.300,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 29/67). Por decisão de fls. 101/102 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 107), a requerida apresentou contestação (fls. 108/127), aludindo que o autor decidiu adquirir o Lote 16, da Quadra PB situado no loteamento Ninho Verde II Eco Residence, em 06.04.2020, pelo preço de R$ 82.192,50, incluindo a corretagem de R$ 4.652,41 a ser pago ao corretor que intermediou a venda, com entrada de R$ 684,94 e mais 119 prestações de R$ 684,94 cada; que o autor se comprometeu, ainda, no pagamento das taxas de conservação, IPTU e optou por se associar ao Clube SLIM, existente dentro do loteamento, assumindo o pagamento de sua contribuição social, conforme expresso na cláusula 7ª do contrato; que não se trata de uma compra por impulso, vez que o autor teve a oportunidade de fazer pesquisas, refletir e avaliar se a aquisição do bem era conveniente, já que não parece crível que tenha realizado um investimento superior a R$ 80.000,00 sem qualquer preparo; que ele pagou, de forma não sequencial, apenas 22 das 119 parcelas pactuadas, totalizando R$ 19.224,83; que as parcelas 11, 12, 14 e 26 a 29, vencidas em 15.09.2021, 15.10.2021, 15.12.2021 e 15.12.2022 a 15.03.2023, respectivamente, foram objeto de parcelamento de débitos e não foram quitadas; que as parcelas 30 em diante também restaram inadimplidas; que os demais valores pagos foram relativos a corretagem, IPTU, taxas e contribuições do loteamento, verbas que não são reembolsáveis; que a cláusula 10 do contrato lhe faculta a rescisão do contrato casa haja atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias; que no curso da avença o autor deixou de satisfazer suas obrigações pecuniárias; que, diante da mora não purgada pelo autor, mesmo depois de notificado para tanto, não lhe restou alternativa senão levar a efeito a cláusula 10 com a efetiva rescisão do contrato em 15.01.2025; que o autor pagou IPTU em seu favor até dezembro de 2020, sendo, a partir de 2021, notificado sobre o fato de que a partir de então não mais receberia o IPTU, o qual deveria ser satisfeito diretamente ao ente público; que, porém, o autor não pagou o IPTU à Prefeitura, conforme pesquisa de fls. 64/65, a qual demonstra a inadimplência de r. imposto entre os exercícios de 2021 a 2024; que os valores que lhe foram pagos até dezembro de 2020 foram efetivamente repassados à Prefeitura, tanto que não se vê qualquer débito anterior a 2021 em r. pesquisa; que o loteamento objeto do litígio obedece à modalidade de acesso controlado, pressupondo necessária a sua administração e, consequentemente, a cobrança de taxas em contrapartida aos serviços prestados pela administradora, com base na Lei n. 6.766/79; que a taxa de conservação é obrigação contratual, de natureza propter rem, que não comporta restituição, pois destinada ao pagamento dos serviços de conservação prestados, tais como de manutenção da portaria, das ruas, praças, avenidas, paisagismo, entre outros; que o mesmo se diz das contribuições aos fundos de melhoramentos e de transporte, destinadas, respectivamente, ao pagamento das melhorias e do serviço de transporte disponibilizado dentro do empreendimento; que o mesmo se aplica aos valores pagos para o Clube SLIM, clube de lazer independente existente dentro do empreendimento; que as contribuições sociais são pagas para a manutenção da sede e das atividades de lazer em contraprestação à utilização do clube; que também não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de IPTU e comissão de corretagem; que eventual restituição a ser conferida ao autor deve se limitar unicamente aos valores do preço pago pelo imóvel (R$ 19.224,83); que de r. valor é justa a retenção de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição, vez que o imóvel ficou disponível ao autor desde que o contrato foi firmado até janeiro de 2025, quando a rescisão foi realizada, ou seja, durante 57 meses e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 128/263). Réplica (fls. 267/278). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 279 e 280). Manifestação do autor (fls. 281/283). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. É dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda do Lote n. 16, da Quadra PB, do empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, pelo valor total de R$ 82.192,50, já incluída a comissão de corretagem de R$ 4.652,41, a ser pago mediante entrada de R$ 684,94 e o saldo restante em 119 parcelas mensais de R$ 684,94, conforme contrato de fls. 34/42. É dos autos também que, diante da inadimplência do autor, a requerida rescindiu unilateralmente o contrato. Cinge-se a controvérsia à regularidade da rescisão unilateral, à regularidade da cobrança e eventuais danos morais indenizáveis. Em resumo, aduz o autor que a rescisão unilateral foi ilegal, que a requerida procedeu à retenção ilegal de todos os valores pagos por ele e ainda é cobrado pelo valor de R$ 34.775,62, o que também é indevido. A requerida, por sua vez, argumenta que a rescisão unilateral está respaldada em contrato, sendo o autor previamente notificado a esse respeito e que a retenção de valores é devida. No que se refere à rescisão unilateral, o autor admite a sua inadimplência contumaz, e a rescisão pelo inadimplemento está prevista na cláusula 10 do contrato (fls. 40). Observo que ele foi previamente notificado para purgar a mora sob pena de rescisão (fls. 220/221). Diante disso, constata-se que a rescisão unilateral foi regular, não havendo que se falar em cobrança de multa rescisória pelo autor. No que concernem aos valores a serem restituídos ao autor, observa-se que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados, tendo em vista que a venda e compra do imóvel foi concluída com sucesso, motivo pelo qual o valor é devido. Observo também que o autor foi imitido na posse do imóvel desde a assinatura do contrato, conforme cláusula 5 (fls. 39). Portanto, deve responder pelo pagamento das despesas condominiais, taxas de conservação, melhoramentos, fundo de transporte, contribuição social Clube Slim (clausula 7-fls. 40) e de IPTU incidentes sobre o imóvel até a rescisão ocorrida em 15.01.2025. Se não o fez, correta a restrição de crédito. Importante deixar consignado que, de fato, as despesas de IPTU foram cobradas mensalmente até dezembro/2020 quando então foi o autor comunicado de que, a partir do ano seguinte, os valores deveriam ser quitados diretamente ao Município de Pardinho. Se também não o fez, correta a inscrição em dívida ativa e o protesto. De qualquer forma, o Município de Pardinho não é parte nesta demanda, devendo eventual irregularidade cometida ser objeto de ação própria. Nesse sentido os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos pelo comprador, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência da ré quanto ao não reconhecimento de seu direito de retenção da taxa de fruição e dos valores pagos a título de taxa de conservação e Clube Slim. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Não cabimento. Lote sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do STJ e desta Corte. TAXA DE CONSERVAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS (CLUBE SLIM). Previsão contratual para pagamento da taxa de conservação pelo comprador após a posse do lote. Clube Slim e taxa de conservação que são serviços opcionais oferecidos ao comprador. Autor que não impugnou a alegação da ré que a posse se deu no ato da assinatura do contrato. Despesas decorrentes da ocupação do lote que não comportam devolução e são devidas desde o recebimento da posse, ainda que precária. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para excluir da base de cálculo da restituição os valores pagos a título de taxa de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos (Clube Slim). Percentagem de honorários advocatícios mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039933720218260248 SP 1003993-37 .2021.8.26.0248, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que não efetuou qualquer pagamento relativo ao preço, mas apenas referente a corretagem, taxa de conservação, IPTU e contribuição social Clube SLIM - Devolução descabida - Encargos que decorrem da posse do lote, transmitida concomitantemente à assinatura do contrato (cláusula 6ª) - Autora que anuiu à cobrança de tais taxas, cujos valores foram discriminados e informados com clareza, inclusive no tocante à corretagem - Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não reconhecida, ainda que sob a ótica do CDC, mesmo em se tratando de contrato firmado na vigência da Lei nº 13.786/18 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11050872120208260100 SP 1105087-21 .2020.8.26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 28/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). Outrossim, não há que se falar em retenção de taxa de fruição, posto se tratar de lote/terreno desprovido de edificação. Nesse sentido: BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10232012220238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de pagamentos realizados. Contrato de compromisso de particular de venda e compra de lote que se encontra localizado no empreendimento. Inconformismo da ré no que tange à sentença de parcial procedência. Requerida que pretende a condenação do requerente ao pagamento de taxa de fruição em relação ao período em que esteve na posse do imóvel. Irresignação que não prospera. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor teria feito uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, que tenha obtido proveito econômico. Magistrado sentenciante que, de todo modo, expressamente consignou que a taxa de fruição postulada pelo réu já se encontra inserida no percentual de retenção de 25% fixado no comando sentencial. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000122-95.2023 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 05/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Portanto, nos termos das Súmulas n. 1 deste E. TJSP e n. 543 do STJ, a requerida faz jus somente à retenção de 10% sobre o valor pago pelo autor. Por fim, no que concernem aos danos morais, entendo que eles não estão configurados. Não há nos autos prova de nenhum fato que caracterize a dor, no sentido amplo da palavra, passível de indenização. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Fabiano Carvalho Alves contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, e assim o faço para condenar a requerida na devolução dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com retenção de 10% dos valores pagos e de comissão de corretagem, despesas de condomínio, taxa de conservação, melhoramentos, fundo de transporte, IPTU e contribuição social Clube SLIM, corrigidos monetariamente de cada desembolso pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado desta sentença. Fica desde logo autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Tendo em vista que o autor decaiu da quase totalidade dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP)

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Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes x Wanderson Jorge De Campos

ID: 336816898

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000122-82.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

WANDERSON JORGE DE CAMPOS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO PACHECO MENEZES

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CLENIO JORGE DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO STEFANI LARA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000122-82.2020.4.01.3507 REINTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000122-82.2020.4.01.3507 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: WANDERSON JORGE DE CAMPOS SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de WANDERSON JORGE DE CAMPOS, objetivando a reintegração de posse da área indevidamente ocupada por ela na faixa de domínio da BR 364/GO. 2. Inicialmente, a presente demanda foi ajuizada em face de Ricardo Faria de Camargo. 3. Alegou, em síntese, que: (i) o réu, com a construção de um comércio, ocupa indevidamente, sem permissão do DNIT, faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, Km 299, sentido crescente, no perímetro urbano do município de Mineiros/GO; (ii) as fotografias, imagens de satélites e o croqui constantes dos autos administrativos nº 50612.000970/2018-12 em anexo, demonstram que a edificação irregular atinge 192,00 m² da faixa de domínio e mais 06 m² da faixa não edificante; (iii) o réu foi notificado, administrativamente, em 19/04/2017, para desocupar a área em questão, mas não cumpriu a determinação; (iv) a edificação deve ser demolida, porque as faixas de domínio das rodovias constituem bens públicos de uso comum do povo, devendo servir a todos os membros da coletividade. Requer, assim, a concessão de liminar para reintegrá-lo na posse da área, objeto da presente demanda, alegando que a urgência se justifica em razão de risco de acidentes para os usuários da via. Ao final, pugna pela procedência do pleito autoral com a consequente demolição do imóvel em questão. 4. A inicial veio instruída com documentos. 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 161343895). 6. A parte requerida não foi citada, em razão de não mais residir no local, conforme as certidões exaradas pelo Oficial de Justiça nas duas tentativas de citação por Carta Precatória (Id 878699553 – fl. 28 e Id 1994212650 – fl. 13). 7. Em razão disso, o DNIT procedeu à nova vistoria no local (Id 2103550172), onde foi constatada a presença de novo ocupante, identificado como Wanderson Jorge de Campos, conhecido pelo apelido de “Finan”. Apresentou, por conseguinte, emenda à inicial para requerer a substituição do polo passivo pelo atual ocupante (Id 2103550171), o que foi deferido por este Juízo (Id 2123057667). 8. Devidamente citado (Id 2167066762 – fl. 44), o requerido apresentou contestação (Id 2171512818), arguindo, preliminarmente, a nulidade de citação, com base no art. 244, IV, do CPC, ao argumento de que, à época do recebimento do mandado, encontrava-se acometido por crise grave de Doença de Crohn, o que lhe teria impedido de exercer, em tempo hábil, seu direito de defesa. Subsidiariamente, invocou o art. 346, parágrafo único, do CPC, para que sua manifestação fosse aceita mesmo após o prazo legal, afastando os efeitos da revelia. Suscitou, ainda, a ilegitimidade ativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT para propor a presente demanda. 9. Na decisão do Id 2177134546, este Juízo determinou a intimação do autor para adequar sua pretensão quanto aos limites da área não edificável, nos termos da Lei nº 13.913/2019, bem como para realizar nova vistoria no local, a fim de constatar se o imóvel sofreu substancial modificação na sua estrutura física, indicando, com precisão, a área atualmente invadida irregularmente. Determinou, ainda, que o DNIT se manifestasse sobre a contestação apresentada pela parte requerida. 10. Em cumprimento à determinação judicial, a autarquia requereu a adequação da inicial para que o pedido de reintegração de posse se restringisse à faixa de domínio da União (Id 2187094025). Juntou cópia da análise técnica realizada por sua equipe, com estudos sobre a nova vistoria realizada no local (Id 2186084231). 11. Ao analisar as preliminares arguidas pelo requerido (Id 2189730243), este Juízo rejeitou o pedido de nulidade da citação, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa do DNIT, mas recebeu a manifestação apresentada pelo réu como válida. No mesmo ato, determinou a intimação do requerido para se manifestar nos autos e especificar provas. 12. No entanto, o demandado não atendeu ao chamamento judicial. 13. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 14. Da área não edificável 15. O DNIT, em sua manifestação do Id 2186084227, requereu que o pedido de reintegração de posse se restringisse à faixa de domínio da União. 16. Desse modo, a área não edificante supostamente invadida de 06 m², de acordo com o estudo técnico elaborado pela autarquia (Id 155407888), fica excluída do pedido inicial, adequando-se o feito à Lei n. 6.766/79, com a alteração introduzida pela Lei n. 13.913/2019. 17. Do mérito 18. Pretende o DNIT, por meio desta ação, provimento jurisdicional que determine sua reintegração definitiva na posse do bem imóvel descrito na inicial, haja vista a situação de esbulho possessório caracterizado pela ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR 364/GO, em razão de edificação construída pelo requerido sem anuência do demandante. 19. No que se refere aos bens públicos, sujeitos ao regime administrativo, são especificamente aplicáveis as regras do Decreto-Lei n. 9.760/46, que estabelece que “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil” (art. 71). 20. Quanto às rodovias, considera-se faixa de domínio público a “base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. É vedada a ocupação da faixa de domínio sem autorização do órgão competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada, nos termos do art. 1º do Decreto n. 84.398/80. 21. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio DNIT a definição de sua largura. 22. Os limites da faixa de domínio têm sua configuração variada de acordo com cada rodovia, divididos simetricamente em relação aos eixos dos canteiros centrais. 23. A partir da faixa de domínio, tem início a área non aedificandi, faixa não edificável que constitui uma limitação de natureza administrativa, fixada pelo art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79 em 15 (quinze) metros de cada lado, podendo ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado (redação dada pela Lei nº 13.913/2019). 24. A faixa de domínio e a área non aedificandi, portanto, não são equivalentes. A primeira, em toda a sua extensão, tem natureza de bem público, e a segunda, limitação administrativa ao direito de edificar, que, mesmo sendo eventualmente relativa a imóvel particular, é afetada ao serviço público de transportes rodoviários e, como tal, considerada bem público por extensão. 25. Desta forma, a Lei nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6.766/1979, passou a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, possibilitando a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 26. Foi incluído o § 5º, no art. 4º, da Lei 6.766/1979, com o seguinte texto: “As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital”. 27. Na hipótese sob exame, o DNIT requereu a adequação do seu pedido, no sentido de que a reintegração de posse fosse apenas e tão somente da faixa de domínio irregularmente ocupada (Id 2186084227). 28. Feitas essas considerações, a análise dos elementos constantes dos autos conduz à conclusão de que o pedido merece acolhimento. 29. Os documentos que instruíram a inicial, notadamente o Relatório de Situação de Imóvel no processo administrativo nº 50612.000970/2018-12 e a planta baixa, croqui e fotografias do trecho da rodovia BR-364, na altura do KM 299, revelaram, na primeira vistoria realizada do local, que o imóvel de propriedade dos demandados foi edificado, com finalidade comercial, no sentido crescente daquela rodovia, ocupando 192 m² da Faixa de Domínio (Id 155407888). 30. Em nova vistoria in locu, a equipe técnica do DNIT constatou que a ocupação irregular teve ampliações significativas em sua área, mudando suas dimensões desde a primeira vistoria realizada, de modo que a área invadida passou a ser de 1.012 m² da faixa de domínio (Id 2186084231). 21. O Téc, Suporte de Infraestrutura de Transportes relatou o seguinte (Id 2186084231, fl. 3 Pje): “...juntamos croqui realizado com base em imagens de satélite do local, representando a invasão e demonstrando que se trata de um conglomerado de comércios, que sofreu significativa ampliação, com a finalidade preponderante de entretenimento adulto (boate noturna), ocupando aproximadamente 159 metros de perímetro e 1.012 m² (metros quadrados) da faixa de domínio rodoviária”. 22. Inserindo-se a área ocupada, portanto, em imóvel público, é desnecessário perquirir se o esbulho alegado é de força “velha” ou “nova”, posto que a ocupação de bem público não configura “posse”, mas apenas detenção de natureza precária, que não confere os mesmos direitos do possuidor ao detentor. Assim, não há que se falar em retenção ou indenização por acessões e benfeitorias realizadas, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACO DE MADEIRA PARA FINS FESTIVOS E CULTURAIS. DISTINÇÃO DE POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos artigos 558 e 562 do CPC/2015. 2. O art. 1.208 do Código Civil dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. 3. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de “posse velha” para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 26/5/2011. 4. Ao contrário de outros casos semelhantes, não se constatou construção para moradia, nem se apontou, no acórdão fustigado, qualquer fundamento constitucional que impedisse o exame do Recurso Especial. O acórdão recorrido assentou que “conforme Relatório de Ocorrência (OUT7, Evento 01), verifica-se pelas fotografias do local ter sido construído um galpão de madeira que aparentemente abriga o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Esteio do Rio Grande” (fl. 54, e-STJ). Desse modo, ainda que se realizem atividades festivas e culturais, não há como chancelar a utilização indevida de bem público para tal mister. 5. Impossível a concessão direta da medida pleiteada, uma vez que demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. 6. Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno à Corte de origem com vistas à prolação de novo decisum sem o óbice de ser a posse “velha”. (REsp 1755460/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, Dje 17/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida [...]. (AgInt no REsp 1819584/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, Dje 20/02/2020) Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Corte Especial, aprovada em 24/10/2018, Dje 30/10/2018). 23. In casu, a análise técnica realizada pelo DNIT em Mineiros, constante dos autos do PA n. 50612.000970/2018-12, dando conta da ocupação irregular da faixa de domínio, cerca-se da presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos, que a parte requerida não se desincumbiu de ilidir. 24. Não bastasse isso, foram acostados aos autos do P.A. a planta baixa, croqui e fotografias do local, como já mencionado alhures, comprovando o alegado na inicial. 25. Posteriormente, o DNIT apresentou nova manifestação técnica, em 03/04/2025, alterando as dimensões apuradas na primeira vistoria realizada no local (Id 2186084231) 26. Cumpre destacar que os limites da faixa de domínio têm sua configuração variada de acordo com cada rodovia, conforme o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio DNIT a definição de sua largura. 27. No caso em tela, a autarquia consignou que o seguimento local possui 50 metros de Faixa de Domínio (Id 155407888 – fl. 04). Esse estudo topográfico foi realizado pelos técnicos da autarquia, que atestaram ser esse o limite da faixa de domínio daquela rodovia, nos termos do processo administrativo nº 50612.000970/2018-12. 28. Assim, estando a edificação ocupando irregularmente faixa de bem público na porção de 1.012 m², essa ocupação é mera detenção precária, que autoriza o ente público a reclamar o bem a qualquer tempo. 29. Impõe-se, assim, a desocupação do local, com a demolição da construção ali erigida de forma irregular, o que deve ocorrer às expensas do requerido, não se justificando que o DNIT seja responsabilizado pelas despesas advindas de conduta praticada por particular em desrespeito à lei. III - DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reintegrar o DNIT na posse da faixa de domínio da Rodovia 364, Km 299, sentido crescente, no Município de Mineiros, e; b) condenar o requerido a proceder, às suas expensas, à demolição da edificação irregular na porção de 1.012 m² que invade a faixa de domínio da BR 364, Km 299, sentido crescente, no Município de Mineiros/GO. 31. Condeno o requerido nas custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 32. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado/Carta Precatória de intimação do requerido Wanderson Jorge de Campos para cumprimento da ordem judicial, no seguinte endereço: Avenida Maria Pereira Martins, Qd. 36, Lt. 13, N. C2, Setor Santa Maria, CEP 75830-000, Mineiros/GO. Fica deferido à parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de execução forçada, na forma da lei. 33. Expirado o prazo supra, sem que o requerido tenha cumprido a determinação judicial, faculto ao DNIT que adote as providências necessárias para a desocupação e demolição do imóvel, na porção definida nessa sentença. Autorizo, desde já, o uso de força policial para acompanhar o servidor da autarquia na diligência, se necessário for. 34. Caso seja necessária a remoção de bens móveis, fica a cargo do demandado a providência quanto à sua guarda/depósito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000122-42.2025.8.11.0000

ID: 256481105

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIZA STRINTA CASTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Amamentação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VENDULA LOPES CORREIA - CPF: 013.858.652-70 (ADVOGADO), LAIZA STRINTA CASTELLI - CPF: 032.197.151-50 (IMPETRANTE), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI NEONATAL. CONTAGEM A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO PARA 180 DIAS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que concedeu licença-maternidade de apenas 120 dias, contados a partir da data do parto, à professora contratada temporariamente cujo filho recém-nascido permaneceu internado em UTI Neonatal por 24 dias após o nascimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a licença-maternidade deve ser concedida pelo prazo de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, aplicando-se o disposto no art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 às servidoras contratadas temporariamente; e (ii) verificar se o termo inicial da contagem do prazo da licença-maternidade pode ser fixado a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data do parto, em caso de internação prolongada. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece como direitos sociais a proteção à maternidade e à infância (art. 6º), além de garantir especial proteção à família pelo Estado (art. 226), devendo ser assegurada à criança absoluta prioridade no atendimento de seus direitos (art. 227), fundamentos que justificam interpretação teleológica e sistemática das normas infraconstitucionais. 4. A distinção entre servidoras efetivas e temporárias quanto ao prazo de licença-maternidade viola o princípio da isonomia, pois a finalidade do benefício é a mesma: garantir a proteção à maternidade e à infância, independentemente do vínculo funcional da servidora com a Administração Pública. 5. A contagem do prazo de licença-maternidade a partir do parto, nos casos em que o recém-nascido permanece internado em UTI Neonatal, frustra a finalidade do instituto, que é proporcionar a convivência entre mãe e filho nos primeiros meses de vida, essencial para o desenvolvimento saudável da criança e para o estabelecimento do vínculo afetivo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. As servidoras públicas contratadas temporariamente fazem jus à licença-maternidade de 180 dias, em igualdade de condições com as servidoras efetivas, por força do princípio da isonomia. 2. Nos casos de internação hospitalar do recém-nascido logo após o parto, o termo inicial da contagem do prazo de licença-maternidade deve ser fixado a partir da alta hospitalar, e não da data do nascimento, para garantir a efetividade da proteção à maternidade e à infância." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 226 e 227; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 235. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 778.889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 10.03.2016 (Tema 782 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.613.647/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAIZA STRINTA CASTELLI contra ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, visando a concessão de licença-maternidade de 120 para 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da alta hospitalar de seu filho e não da data do parto. Alega a impetrante que, após ser aprovada em processo seletivo simplificado, foi contratada para exercer a função de professora temporária, sendo que, durante a vigência de seu contrato, ficou gestante e deu à luz em 30 de outubro de 2024. Contudo, seu filho permaneceu internado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI) até o dia 23 de novembro de 2024, conforme atestado médico anexado aos autos. Em decorrência dessa situação excepcional, afirma que requereu administrativamente a contagem do período de licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido, bem como sua extensão para 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no artigo 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Todavia, aduz que a autoridade coatora concedeu apenas 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, contados a partir da data do parto. Afirma que o ato administrativo em questão viola direitos líquidos e certos, configurados na proteção integral à criança, na dignidade da pessoa humana e na supremacia do interesse do menor, pilares constitucionais que demandam tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade. Aduz, ainda, que a legislação estadual que regulamenta a licença-maternidade estabelece prazo uniforme de 180 (cento e oitenta) dias para todas as servidoras, sejam elas efetivas ou contratadas temporariamente, em observância ao princípio da isonomia. Assim, requer que o Judiciário corrija a conduta da autoridade coatora, garantindo-lhe o direito ao pleno gozo do benefício, de forma a preservar o vínculo materno-infantil e o desenvolvimento saudável da criança. Por fim, pleiteia a concessão da medida liminar para que o prazo de licença-maternidade seja fixado em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar, sem prejuízo de seus vencimentos. No mérito requer a concessão da segurança. A liminar foi concedida, conforme Id. 261653264. Informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso no sentido de que a impetrante não teria o mesmo direito das servidoras estaduais efetivas, eis que não foi investida no cargo público, sustentando o direito de apenas 120 de licença maternidade, de modo que a ordem deve ser denegada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id. 270855394). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Turma: O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca do direito da impetrante, contratada temporariamente para exercer a função de professora junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, à licença-maternidade no período de 180 (cento e oitenta) dias, com contagem iniciada a partir da alta hospitalar de seu filho, ocorrido em 23 de novembro de 2024, e não da data do parto, que se deu em 30 de outubro de 2024. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 7o, inciso XVIII, garante, como direito mínimo da trabalhadora gestante, seja ela submetida ao regime da CLT, seja a regime único de servidor público, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O direito à licença-maternidade descrito acima , foi estendido aos ocupantes de cargo público, consoante o disposto no artigo 39, § 3o, da Carta Magna que assegura: Art. 39. (..). (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 330/2008, ampliou o prazo da licença-maternidade, sem fazer qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas empregadas sob o regime de contratação temporária, senão vejamos: Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. Não bastasse isso, a Lei Federal n. 11.770/2008, que criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação em 60 (sessenta) dias da licença-maternidade, mediante concessão de incentivos fiscais, foi editada pelo Congresso Nacional Brasileiro, dispondo em seu artigo 2o, o seguinte: Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. Desta feita, deve ser garantido à impetrante o gozo da licença-maternidade conforme preconizado na legislação local, ainda que esta seja direcionada a um determinado grupo funcional, principalmente porque inexistem elementos significativos que justifiquem o tratamento diferenciado entre servidores que se encontrem em situações idênticas, seja qualifica para a natureza do vínculo funcional – efetivo, comissionado ou temporário – sob pena de infringir o princípio constitucional da isonomia. Logo, restando incontroversa o cargo ocupado pela impetrante e o trabalho por ela desenvolvido, bem como o nascimento de seu filho, deve ser garantido à ela a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Importante frisar que a licença-maternidade transcende a mera proteção materna, eis que a intenção maior é salvaguardar o recém-nascido, que exige a presença, zelo e dedicação da figura materna, essenciais para o desenvolvimento do vínculo afetivo entre ambos. Nesse sentido é o entendimento assente desta Turma Julgadora: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1001148-12.2024.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – VÍNCULO PRECÁRIO – SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – GRAVIDEZ – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – PRECEDENTES DA TURMA E DO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade ( AgRg no RMS 27308 / RS, MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. Agravo interno não provido. (TJ-MT 10132105520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) – grifei. Destaco, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 6327/DF, firmou a interpretação de que a licença-maternidade e o salário-maternidade devem ser contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, sempre que houver internação que ultrapasse o prazo de duas semanas. Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 30 de outubro de 2024, enquanto a alta hospitalar do filho da impetrante se deu em 23 de novembro de 2024, o que de fato ultrapassa o prazo delimitado pelo STF, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. 3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da Republica, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do § 1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF - ADI: 6327 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) - destaquei Tal decisão se alicerça na proteção constitucional à maternidade e à infância, conforme os arts. 6º, caput; 201, II; 203, I; e 227, caput, da Constituição Federal. O STF reforçou que o direito à convivência familiar deve prevalecer, sendo inconstitucional qualquer interpretação que encurte o período de licença e salário-maternidade em situações de internação prolongada. Além disso, assentou que a ausência de previsão de fonte de custeio para a extensão desse benefício não constitui óbice à sua concessão, pois a interpretação decorre diretamente da garantia constitucional. Diante do exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à extensão da licença-maternidade da impetrante para 180 (cento e oitenta) dias, bem como fixe como termo inicial do benefício o dia 23 de novembro de 2024, data em que o recém-nascido recebeu alta hospitalar., sob pena de multa. É voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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