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"1000138-71.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 168 de 171

Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI PACHECO RIBEIRO

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Processo nº 1000138-18.2025.4.01.4200

ID: 330475164

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder auxílio acidente ou restabelecer o benefício por incapacidade, bem como o pagamento das verbas pretéritas desde a data da cessação. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 2173339360), foi constatado que a parte autora apresenta “FRATURA DE FEMUR S72; FRATURA DE METATARSOS S92 e PSEUDOARTROSE M841”. Questionado sobre a incapacidade laboral, o perito fixou como “parcial”, suscetível de reabilitação ou readaptação e “temporária”. O expert fixou o início da incapacidade, assentando que a mesma iniciou em 2Dezembro de 2023 (quesito 8). A qualidade de segurado urbano para o benefício e a carência estão demonstradas, diante do espelho do CNIS (ID 2175452887), evidenciando que o último auxílio foi pago de 13/09/2024 a 31/05/2025, de modo que não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência para o benefício. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a existência de incapacidade laboral parcial e temporária, deverá ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (31/05/2025). Segundo informações do perito, é estimado prazo de 180 dias para recuperação (quesito 13). Da análise dos autos, extrai-se que a perícia ocorreu em 21/02/2025, devendo a DCB ser fixada 180 dias após esta data. Nesse sentido, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e no pagamento das parcelas vencidas com DIB em 31/05/2025 (cessação do benefício), com DCB em 180 dias a contar da perícia judicial, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 716.776.988-7 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) RMI: A ser calculada DIB 31/05/2025 DIP: 01/07/2025 DCB 180 dias a contar da perícia judicial Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Bruna Marcela Sotana Olivetti x Consorciei Participacoes S.A.

ID: 259427991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-35.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

Polo Passivo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. PJe TRT/SP nº 1000138-35.2024.5.02.0031 - 4ª Turma ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI RECORRIDA: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 499/516 (Id 62322c5), que julgou improcedentes os pedidos formulados por BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI em face de CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 518/531 (Id aabb96c). Objeto recursal voluntário: 1) Intervalo intrajornada. 2) Salário substituição. 3) Indenização por danos morais. 4) Doença ocupacional. Custas dispensadas por ser a reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 534/542 (Id 41157b5). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Intervalo intrajornada. 1.1) Decisão recorrida: Tendo em vista que a versão da testemunha da reclamante destoa da jornada descrita na inicial, aliada a prova oral da reclamada, reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. decisão proferida em primeira instância, reconhecendo-se a invalidade dos controles de jornada, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Refere que, conforme constou nos depoimentos de ambas as testemunhas, era possível corrigir os horários consignados pelos colaboradores. b) Conclusão: A reclamante narra, na petição inicial, que não realizava os períodos de intervalo intrajornada corretamente. Refere que, "nos dias mais movimentados, por cerca de 2x por semana, a Reclamante realizava um intervalo médio de 30 minutos para descanso e refeição" (fls. 3 - Id d3b5537). Considerando o horário pré-assinalado, competia à reclamante a prova de que não usufruía 1 hora de intervalo. Passo à análise da prova oral. A testemunha ouvida a convite da reclamante, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava presencialmente todos os dias; que tinha 1 hora de intervalo para refeição (...); que a reclamante fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas não sabe se era proibida de usufruir 1 hora (...); que nem sempre saia com a reclamante para almoçar; que a reclamante sempre voltava antes do intervalo quando almoçava juntadas" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou, em juízo, que "todos trabalham das 09h00 às 18h00 podendo ter flexibilidade com gestor; que o intervalo para refeição é de 1 hora (...); que nunca chegou a sair para almoçar com a reclamante; que havia banco de horas e era possível a compensação de jornada; que sabe que a reclaamnte fazia 1 hora de intervalo porque todos faziam sendo este período suficiente para alimentação" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Pois bem. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, considerando o teor das declarações colhidas, não há como se invalidar os cartões de ponto apresentados pela ré. De igual modo, o confronto entre os depoimentos, não permite o acolhimento da prova oral pretendia pela reclamante, eis que a testemunha trouxe informações contrárias à narrativa apresentada pela própria reclamante em sua petição inicial. Como visto, as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante mostram-se conflitantes com a tese autoral, não podendo ser considerada como meio de prova apto ao fim que se pretende. Lado outro, a testemunha ouvida a convite da ré confirmou a fruição habitual e regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC), não afasta a validade das anotações lançadas nos controles de jornada, inclusive em ralação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Nesse contexto, mantenho a r. decisão de origem que reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. 2) Salário substituição. 2.1) Decisão recorrida: Considerando que ambas as partes confirmaram razoavelmente suas alegações por meio do depoimento de suas testemunhas, dando ensejo à incidência da chamada "prova dividida", indeferiu o pleito, pois era da reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. 2.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que durante o mês de dezembro de 2022 a reclamante substituiu seu supervisor. Acresce que uma vez comprovada a substituição integral das atividades desenvolvidas, de rigor a procedência do pedido. b) Conclusão: Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas, que não ficou caracterizada a periculosidade da atividade desenvolvida pelo reclamante. Quanto à alteração contratual e aos danos morais , o Tribunal ressaltou que o contrato de trabalho previu de modo expresso a possibilidade de alteração dos horários de trabalho , não havendo falar em ato ilícito . Quanto ao salário substituição, o TRT concluiu, com fundamento na prova oral, que não houve assunção integral das funções de chefia. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Em sede de regular instrução processual, não obstante a testemunha ouvida a convite da reclamante tenha declarado que a autora "substituiu férias de Vivian no final de 2022 por 15 dias" e que "nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta", a testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que "na ausência da Sra. Vivian quem respondia era João Ferraz seu superior hierárquico" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Dessarte, diante da existência de prova dividida, impõe-se julgar em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, pelo que, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 3) Indenização por danos morais. 3.1) Decisão recorrida: Não observada a comprovação de qualquer atitude praticada pela reclamada que caracterize violação aos direitos da personalidade, julgou improcedente o pedido. 3.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que as "ameaças, discriminações, grosserias e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho". Acresce que a reclamante "sempre que precisava ficar afastada por problemas de saúde, precisava continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso indicado pelos médicos". Refere que a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes previstos no art. 5º, V, da CF, c/c arts. 186, 927 e 932, III, do CC. Aduz, ainda, que a reclamante sofreu constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, o que lhe causou abalos de ordem física e psíquica. b) Conclusão: Narra, a petição inicial, que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada pagou por diversos meses o salário da reclamante após o 5º dia útil, além de ter sofrido com a atitude de seus superiores, em especial da gerente VIVA BELAUNDE. Refere que era exposta, rotineiramente, perante diversos colaboradores, e que teve alguns problemas de saúde, oportunidades em que não teve o devido suporte da empresa. Alega que, quando ficou afastada por problemas de saúde, precisou continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso médico indicado. Pois bem. As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto de preocupação do legislador, que lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º, V e X). A necessidade de obtenção de lucro não se sobrepõe à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que norteiam a nossa sociedade e cujo zelo compete a todos os cidadãos brasileiros. É sabido que o assédio moral, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar-lhe ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" que pode ser praticado pela empresa ou pelos próprios colegas. O assédio também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho" (Hirigoyen, Marie France - Molestie morali - apud MONATERI, Píer Giuseppe, BONA, Marco, OLIVA, Umberto. "O mobbing como legal framework: a nova abordagem italiana ao assédio moral no trabalho". RTDC, vol. 7, jul/set 2001, p.130). Já o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando também em uma indenização compensatória ao ofendido. A obrigação de reparar o dano moral, espécies do gênero dano pessoal, encontra-se prevista na Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e art. 7º, XII e XXVII. A omissão quanto a este dever legal enseja a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º, da CLT. Com efeito, a reclamante, ao alegar ter sofrido dano moral, em razão de constrangimentos causados pela reclamada, deve provar suas afirmações, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. E, a análise da prova oral tem-se que, enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que "presenciou em uma ocasião a Sra. Vivian falar numa chamada de vídeo a respeito da reclamante questionando o motivo do seu afastamento e mencionando que deveria se programar melhor; que em outra ocasião ouviu a Sra. Vivian dizer que não confiava no trabalho da reclamante; que a reclamante era subordinada a Sra. Vivian; que a Sra. Vivian cuidava de toda parte do RH; que nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta (...); que a reclamante ficou doente mas acredita que foi em novembro de 2022 mas continuou trabalhando; que sabe disso porque entrava em contato com a reclamante apresentando demandas; que inicialmente solicitava essas demandas para Vivian que pedia para que entrasse em contato com a reclamante", a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "nunca presenciou qualquer problema entra a reclamante e Sra. Vivian" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, "não há robustez entre os fatos alegados pela reclamante e o conjunto fático-probatório trazido aos autos, apresentando-se totalmente desarmônicos entre si". O depoimento da única testemunha ouvida a convite da reclamante não revela qualquer comportamento abusivo e/ou ilícito por parte da reclamada, além de, diante da contradição havida quanto ao labor nos períodos de afastamento da reclamante, impossibilitar o convencimento acerca das informações prestadas. Dessarte, cabia à reclamante o encargo de demonstrar a efetiva "humilhação", "ofensa" e/ou "sofrimento", que teria causado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, do qual não se desvencilhou. Mantenho a improcedência. Nego provimento. 4) Doença ocupacional e pedidos correlatos. 4.1) Decisão recorrida: O d. Juízo de Origem acolheu as conclusões exaradas pela perita médica do Juízo e, afastando a alegação autoral de doença ocupacional, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, bem como os demais pedidos correlatos. 4.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que em razão das constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, sofreu abalos de ordem física e psíquica. Acresce que a doença adquirida equipara-se a acidente de trabalho, pois guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. Refere que "o problema de saúde que acometeu a reclamante foi ocasionado pelo ambiente extremamente tóxico existente na reclamada - com pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas". Praticada a conduta ilícita, requer a responsabilização da reclamada pelos danos causados por seus prepostos contra terceiros. b) Conclusão: Consta da inicial que a reclamante foi como analista de recursos humanos pleno em 03/11/2021, sendo demitida sem justa causa em 23/01/2023. Narra que, em razão do labor, passou a apresentar "intensas crises de ansiedade e depressão", persistentes, mesmo após ser dispensada da empresa. Pois bem. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo médico pericial apresentado às fls. 425/450 (Id 251acbc), com esclarecimentos às fls. 473/476 (Id e363f77), em conclusão não afastada pela reclamante, informou que: CONCLUSÃO Pericianda é portadora de transtorno bipolar e transtorno de ansiedade, associados ao uso abusivo de álcool. Trata-se de patologia de etiologia constitucional, até então não incapacitante e não limitante para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda ter baixa resiliência ao meio e dificuldade em adaptar-se a este. NÃO CONSTATADA A DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ DANO CORPORAL A ESTIMAR. Muito embora a reclamante tenha impugnado a conclusão apresentada, em sede de regular instrução processual, a prova testemunhal mostrou-se desfavorável à tese obreira, uma vez que não comprovou as "pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas" narrados na peça de ingresso, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). Outrossim, insta ressalvar que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC). No entanto, na seara dos "conhecimentos técnicos especializados" próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou seja, de provas de robustez suficiente que possam ser utilizadas para se divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Em outras palavras, a prova pericial eficaz é aquela que traz ao Juízo, os dados colhidos, as explicações técnicas, ou seja, o Expertdeve traduzir o objeto da prova pericial de forma que sejam os fatos e a sua explicação cabalmente entendidos. E, sendo assim, poderá o juiz concordar ou não com a conclusão do perito. Superada a alegação de contradição do laudo médico apresentado, as razões recursais trazem todos os questionamentos já formulados ao perito quando da impugnação do laudo, questionamentos estes que, no entender desta Relatora, foram devidamente esclarecidos. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra coerência com a conclusão a que chegou a Sra. Perita. Assim, diante dos elementos de prova jungidos aos autos, acolho o laudo e a sua respectiva conclusão. A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional a este equiparada, em regra, é subjetiva, dependendo a sua configuração de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII da CF/88). Extrai-se do artigo 19, da Lei nº 8.213/91 o conceito de acidente de trabalho, como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Verificada a ocorrência do acidente, é necessária a análise sobre a existência ou não de causalidade entre a conduta da reclamada e o resultado danoso ao trabalhador, para fins de atribuir ao empregador responsabilidade pelo dano material e moral causado, propiciando a respectiva indenização. É sabido que a proteção previdenciária conferida ao trabalhador acidentado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois tem como escopo o estado físico do trabalhador. Já a indenização civil, disposta no art. 186, do Código Civil, nasce para o empregador com a comprovação do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade na empresa e a caracterização da culpa "lato sensu" do empregador. Assim, uma vez que o laudo médico não registrou a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de causalidade e/ou concausalidade e culpa lato sensu, mantenho a r. decisão de Origem, que julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada doença profissional. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Raisa Figueiredo Eiliavaca. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

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Bruna Marcela Sotana Olivetti x Consorciei Participacoes S.A.

ID: 259428004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-35.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

Polo Passivo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. PJe TRT/SP nº 1000138-35.2024.5.02.0031 - 4ª Turma ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI RECORRIDA: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 499/516 (Id 62322c5), que julgou improcedentes os pedidos formulados por BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI em face de CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 518/531 (Id aabb96c). Objeto recursal voluntário: 1) Intervalo intrajornada. 2) Salário substituição. 3) Indenização por danos morais. 4) Doença ocupacional. Custas dispensadas por ser a reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 534/542 (Id 41157b5). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Intervalo intrajornada. 1.1) Decisão recorrida: Tendo em vista que a versão da testemunha da reclamante destoa da jornada descrita na inicial, aliada a prova oral da reclamada, reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. decisão proferida em primeira instância, reconhecendo-se a invalidade dos controles de jornada, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Refere que, conforme constou nos depoimentos de ambas as testemunhas, era possível corrigir os horários consignados pelos colaboradores. b) Conclusão: A reclamante narra, na petição inicial, que não realizava os períodos de intervalo intrajornada corretamente. Refere que, "nos dias mais movimentados, por cerca de 2x por semana, a Reclamante realizava um intervalo médio de 30 minutos para descanso e refeição" (fls. 3 - Id d3b5537). Considerando o horário pré-assinalado, competia à reclamante a prova de que não usufruía 1 hora de intervalo. Passo à análise da prova oral. A testemunha ouvida a convite da reclamante, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava presencialmente todos os dias; que tinha 1 hora de intervalo para refeição (...); que a reclamante fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas não sabe se era proibida de usufruir 1 hora (...); que nem sempre saia com a reclamante para almoçar; que a reclamante sempre voltava antes do intervalo quando almoçava juntadas" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou, em juízo, que "todos trabalham das 09h00 às 18h00 podendo ter flexibilidade com gestor; que o intervalo para refeição é de 1 hora (...); que nunca chegou a sair para almoçar com a reclamante; que havia banco de horas e era possível a compensação de jornada; que sabe que a reclaamnte fazia 1 hora de intervalo porque todos faziam sendo este período suficiente para alimentação" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Pois bem. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, considerando o teor das declarações colhidas, não há como se invalidar os cartões de ponto apresentados pela ré. De igual modo, o confronto entre os depoimentos, não permite o acolhimento da prova oral pretendia pela reclamante, eis que a testemunha trouxe informações contrárias à narrativa apresentada pela própria reclamante em sua petição inicial. Como visto, as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante mostram-se conflitantes com a tese autoral, não podendo ser considerada como meio de prova apto ao fim que se pretende. Lado outro, a testemunha ouvida a convite da ré confirmou a fruição habitual e regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC), não afasta a validade das anotações lançadas nos controles de jornada, inclusive em ralação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Nesse contexto, mantenho a r. decisão de origem que reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. 2) Salário substituição. 2.1) Decisão recorrida: Considerando que ambas as partes confirmaram razoavelmente suas alegações por meio do depoimento de suas testemunhas, dando ensejo à incidência da chamada "prova dividida", indeferiu o pleito, pois era da reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. 2.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que durante o mês de dezembro de 2022 a reclamante substituiu seu supervisor. Acresce que uma vez comprovada a substituição integral das atividades desenvolvidas, de rigor a procedência do pedido. b) Conclusão: Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas, que não ficou caracterizada a periculosidade da atividade desenvolvida pelo reclamante. Quanto à alteração contratual e aos danos morais , o Tribunal ressaltou que o contrato de trabalho previu de modo expresso a possibilidade de alteração dos horários de trabalho , não havendo falar em ato ilícito . Quanto ao salário substituição, o TRT concluiu, com fundamento na prova oral, que não houve assunção integral das funções de chefia. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Em sede de regular instrução processual, não obstante a testemunha ouvida a convite da reclamante tenha declarado que a autora "substituiu férias de Vivian no final de 2022 por 15 dias" e que "nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta", a testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que "na ausência da Sra. Vivian quem respondia era João Ferraz seu superior hierárquico" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Dessarte, diante da existência de prova dividida, impõe-se julgar em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, pelo que, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 3) Indenização por danos morais. 3.1) Decisão recorrida: Não observada a comprovação de qualquer atitude praticada pela reclamada que caracterize violação aos direitos da personalidade, julgou improcedente o pedido. 3.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que as "ameaças, discriminações, grosserias e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho". Acresce que a reclamante "sempre que precisava ficar afastada por problemas de saúde, precisava continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso indicado pelos médicos". Refere que a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes previstos no art. 5º, V, da CF, c/c arts. 186, 927 e 932, III, do CC. Aduz, ainda, que a reclamante sofreu constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, o que lhe causou abalos de ordem física e psíquica. b) Conclusão: Narra, a petição inicial, que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada pagou por diversos meses o salário da reclamante após o 5º dia útil, além de ter sofrido com a atitude de seus superiores, em especial da gerente VIVA BELAUNDE. Refere que era exposta, rotineiramente, perante diversos colaboradores, e que teve alguns problemas de saúde, oportunidades em que não teve o devido suporte da empresa. Alega que, quando ficou afastada por problemas de saúde, precisou continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso médico indicado. Pois bem. As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto de preocupação do legislador, que lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º, V e X). A necessidade de obtenção de lucro não se sobrepõe à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que norteiam a nossa sociedade e cujo zelo compete a todos os cidadãos brasileiros. É sabido que o assédio moral, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar-lhe ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" que pode ser praticado pela empresa ou pelos próprios colegas. O assédio também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho" (Hirigoyen, Marie France - Molestie morali - apud MONATERI, Píer Giuseppe, BONA, Marco, OLIVA, Umberto. "O mobbing como legal framework: a nova abordagem italiana ao assédio moral no trabalho". RTDC, vol. 7, jul/set 2001, p.130). Já o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando também em uma indenização compensatória ao ofendido. A obrigação de reparar o dano moral, espécies do gênero dano pessoal, encontra-se prevista na Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e art. 7º, XII e XXVII. A omissão quanto a este dever legal enseja a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º, da CLT. Com efeito, a reclamante, ao alegar ter sofrido dano moral, em razão de constrangimentos causados pela reclamada, deve provar suas afirmações, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. E, a análise da prova oral tem-se que, enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que "presenciou em uma ocasião a Sra. Vivian falar numa chamada de vídeo a respeito da reclamante questionando o motivo do seu afastamento e mencionando que deveria se programar melhor; que em outra ocasião ouviu a Sra. Vivian dizer que não confiava no trabalho da reclamante; que a reclamante era subordinada a Sra. Vivian; que a Sra. Vivian cuidava de toda parte do RH; que nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta (...); que a reclamante ficou doente mas acredita que foi em novembro de 2022 mas continuou trabalhando; que sabe disso porque entrava em contato com a reclamante apresentando demandas; que inicialmente solicitava essas demandas para Vivian que pedia para que entrasse em contato com a reclamante", a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "nunca presenciou qualquer problema entra a reclamante e Sra. Vivian" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, "não há robustez entre os fatos alegados pela reclamante e o conjunto fático-probatório trazido aos autos, apresentando-se totalmente desarmônicos entre si". O depoimento da única testemunha ouvida a convite da reclamante não revela qualquer comportamento abusivo e/ou ilícito por parte da reclamada, além de, diante da contradição havida quanto ao labor nos períodos de afastamento da reclamante, impossibilitar o convencimento acerca das informações prestadas. Dessarte, cabia à reclamante o encargo de demonstrar a efetiva "humilhação", "ofensa" e/ou "sofrimento", que teria causado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, do qual não se desvencilhou. Mantenho a improcedência. Nego provimento. 4) Doença ocupacional e pedidos correlatos. 4.1) Decisão recorrida: O d. Juízo de Origem acolheu as conclusões exaradas pela perita médica do Juízo e, afastando a alegação autoral de doença ocupacional, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, bem como os demais pedidos correlatos. 4.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que em razão das constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, sofreu abalos de ordem física e psíquica. Acresce que a doença adquirida equipara-se a acidente de trabalho, pois guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. Refere que "o problema de saúde que acometeu a reclamante foi ocasionado pelo ambiente extremamente tóxico existente na reclamada - com pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas". Praticada a conduta ilícita, requer a responsabilização da reclamada pelos danos causados por seus prepostos contra terceiros. b) Conclusão: Consta da inicial que a reclamante foi como analista de recursos humanos pleno em 03/11/2021, sendo demitida sem justa causa em 23/01/2023. Narra que, em razão do labor, passou a apresentar "intensas crises de ansiedade e depressão", persistentes, mesmo após ser dispensada da empresa. Pois bem. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo médico pericial apresentado às fls. 425/450 (Id 251acbc), com esclarecimentos às fls. 473/476 (Id e363f77), em conclusão não afastada pela reclamante, informou que: CONCLUSÃO Pericianda é portadora de transtorno bipolar e transtorno de ansiedade, associados ao uso abusivo de álcool. Trata-se de patologia de etiologia constitucional, até então não incapacitante e não limitante para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda ter baixa resiliência ao meio e dificuldade em adaptar-se a este. NÃO CONSTATADA A DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ DANO CORPORAL A ESTIMAR. Muito embora a reclamante tenha impugnado a conclusão apresentada, em sede de regular instrução processual, a prova testemunhal mostrou-se desfavorável à tese obreira, uma vez que não comprovou as "pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas" narrados na peça de ingresso, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). Outrossim, insta ressalvar que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC). No entanto, na seara dos "conhecimentos técnicos especializados" próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou seja, de provas de robustez suficiente que possam ser utilizadas para se divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Em outras palavras, a prova pericial eficaz é aquela que traz ao Juízo, os dados colhidos, as explicações técnicas, ou seja, o Expertdeve traduzir o objeto da prova pericial de forma que sejam os fatos e a sua explicação cabalmente entendidos. E, sendo assim, poderá o juiz concordar ou não com a conclusão do perito. Superada a alegação de contradição do laudo médico apresentado, as razões recursais trazem todos os questionamentos já formulados ao perito quando da impugnação do laudo, questionamentos estes que, no entender desta Relatora, foram devidamente esclarecidos. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra coerência com a conclusão a que chegou a Sra. Perita. Assim, diante dos elementos de prova jungidos aos autos, acolho o laudo e a sua respectiva conclusão. A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional a este equiparada, em regra, é subjetiva, dependendo a sua configuração de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII da CF/88). Extrai-se do artigo 19, da Lei nº 8.213/91 o conceito de acidente de trabalho, como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Verificada a ocorrência do acidente, é necessária a análise sobre a existência ou não de causalidade entre a conduta da reclamada e o resultado danoso ao trabalhador, para fins de atribuir ao empregador responsabilidade pelo dano material e moral causado, propiciando a respectiva indenização. É sabido que a proteção previdenciária conferida ao trabalhador acidentado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois tem como escopo o estado físico do trabalhador. Já a indenização civil, disposta no art. 186, do Código Civil, nasce para o empregador com a comprovação do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade na empresa e a caracterização da culpa "lato sensu" do empregador. Assim, uma vez que o laudo médico não registrou a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de causalidade e/ou concausalidade e culpa lato sensu, mantenho a r. decisão de Origem, que julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada doença profissional. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Raisa Figueiredo Eiliavaca. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1002406-93.2025.4.01.3602

ID: 326346457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por Maria Isabel Lattanzi dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ser trabalhadora rural e ter implementado todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria rural por idade em 05/05/2019, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 19/06/2019, aos 55 anos de idade, sob o número 186.357.349-3, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida. Sustenta que reside desde 1999 no Assentamento Coqueiral Greba, localizado em Pedra Preta/MT, com seu esposo, Juvenal Rodrigues dos Santos, cuja aposentadoria rural foi reconhecida judicialmente. Anexa à exordial documentos como certidão de casamento e declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Preta – MT, que atestam o exercício da atividade rural e a residência em área agrícola. Aduz que a negativa administrativa violou o direito adquirido da parte autora, que havia preenchido os requisitos constitucionais e legais antes da alteração legislativa promovida pela EC 103/2019. Invoca, para tanto, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Alega ainda que não se exige prova material contínua de toda a carência, bastando início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 14 da Turma Nacional de Uniformização. Com base nos fundamentos apresentados, pleiteia a concessão da aposentadoria rural por idade, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), devidamente atualizados pelo IPCA, além de tutela de urgência para que o benefício seja implantado de forma imediata, dada a natureza alimentar da verba e a situação de necessidade da parte autora. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 41.186.357.349-3 foi apresentado pelo segurado em 19/06/2019 e indeferido em 03/10/2019 (ID 2192295532). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 12/06/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha , cita-se precedente do TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001527-86.2025.4.01.3602

ID: 293614340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001527-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ENZO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENZO BRITO DE SOUZA - MT30226/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Arquimedes Gonçalves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na DER de 16/07/2018. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais desde os 8 anos de idade, em regime de economia familiar, no meio rural, e que possui vínculos empregatícios formais não computados no CNIS, além de períodos laborais passíveis de enquadramento como tempo especial, totalizando 42 anos, 1 mês e 10 dias de contribuição, com 95,9 pontos na regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Alega que o pedido administrativo foi indeferido por desconsideração de períodos legais, como o labor rural anterior a 1991, vínculos constantes na CTPS e tempo especial sujeito a conversão. Requer o reconhecimento judicial desses períodos, afastando a aplicação do fator previdenciário com base no direito adquirido anterior à EC 103/2019. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para data posterior à inicial, em que cumpridos os requisitos. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a produção de provas, a apresentação do processo administrativo e a concessão da justiça gratuita.É o relatório. É o relatório. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2182067971. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 66.728.521-9 foi apresentado pelo segurado em 16/07/2018 e indeferido em 14/08/2019 (ID 2182068021). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 14/04/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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Processo nº 1001016-88.2025.4.01.3602

ID: 290649277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001016-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUZITA BENTO ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEUZITA BENTO ALCANTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se visa obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, desde a DER (03.04.2018). A autora alega que exerceu atividade rural desde a infância, sem vínculos formais de emprego, em imóvel localizado na zona rural de Rondonópolis/MT, cultivando alimentos para subsistência e criando pequenos animais, ao lado de familiares, em regime de economia familiar. Afirmou preencher os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91. Requereu justiça gratuita, tutela de urgência, a averbação do tempo de serviço rural, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e produção de provas testemunhal, documental e pericial. Decisão de id 2176757818 deferiu a justiça gratuita indeferiu a tutela antecipada. O INSS, em contestação de id 2181535149, suscitou preliminares de litispendência e de ausência de renúncia ao valor que ultrapassa o limite dos Juizados Especiais. No mérito, alegou ausência de início de prova material e impugnou todos os pedidos. A autora impugnou a contestação o id 2181830192, sustentando que a preliminar de litispendência já foi afastada por decisão anterior nos autos. Requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, além de aderir ao Juízo 100% Digital. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria rural NB 186.947.215-0 3 foi apresentado pela segurada em 03/04/2018 e indeferido em 11/12/2018 (ID 2176284053). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 6 (seis) anos depois, em 13/03/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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Processo nº 1000138-06.2024.8.11.0008

ID: 322090354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por LUIZ DA CONCEICAO BORGES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de prova suficiente para comprovação da atividade rural em período equivalente à carência. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional do autor em sua certidão de casamento, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1959, de modo que completou 60 anos de idade em 2019, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2004 a 2019 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do autor, datada de 2004; b) Fichas de pagamento de contribuições sindicais ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referentes aos anos de 2004 a 2019; c) Contrato de comodato de imóvel rural, firmado em 2019, com referência ao uso de área rural para atividade agrícola; d) Declaração médica de atendimento ao autor, datada de 2020, com indicação de endereço rural; e) Prontuários médicos em nome do autor, dos anos de 2013, 2015 e 2018, constando sua qualificação como lavrador; f) Documentos do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos anos de 2010, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, em nome do comodante Edson Antônio Borges, com quem o autor mantinha vínculo familiar e laborava em regime de economia familiar; g) Ficha de inscrição no Ministério da Agricultura em nome do comodante Edson Antônio Borges, do ano de 2015, demonstrando a regularidade da atividade agrícola familiar; h) Recibo de entrega de Declaração do ITR do Sítio Boca do Lago – 2010, relacionado ao imóvel rural onde o autor atuava; i) Declarações escolares do filho do autor, Denilson, dos anos de 2012 e 2015, que indicam sua residência em zona rural. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, JONAS SOARES DE ARAÚJO e JOAQUIM JOSÉ SOBREIRO DOS SANTOS, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 18/12/2019 (ID. 137813268). CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

VALFRANIO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDECY LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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