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Processo nº 1003321-07.2023.4.01.3508

ID: 317187198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003321-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA CURADOR: THALITA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA - GO67951, JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727406), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de sua genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito do genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, nos autos de n. 1002180-50.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 30/01/2023 (Id 1790562073). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000831-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1790562075), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2090696146), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727406). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito da genitora (2009), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009 (Id 1790562072), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 1098383548, até o óbito (Id 2091856687 – CNIS). Já a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, bem como, atualmente, é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 2090696146 e 1790562074, p. 08. Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, sendo que o seu benefício de aposentadoria por invalidez está ativo desde 02/11/2018 (Id. 2090696146). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2093620675), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito da instituidora, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação à genitora, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito da instituidora, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2149991771). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002180-50.2023.4.01.3508

ID: 317187234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-50.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727960), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito da genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, nos autos de n. 1003321-07.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 19/09/2022 (Id 1641833372 e 2091880653). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000861-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1641833374), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 1641833377), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727960). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito do genitor (2022), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022 (Id 1641833371), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 111.132.872-0, até o óbito (Id 2091880654 – CNIS). Já a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 1641833377 e consulta anexa. Ou seja, a percebe anteriormente ao óbito (2022). Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, o benefício de aposentadoria por invalidez da autora está ativo desde 07/12/2021 (carta de concessão em anexo). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2002057684), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F 20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação ao genitor, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito do instituidor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1641833382). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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ID: 256465421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256465422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA BANCO DO BRASIL SA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001217-91.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA - CNPJ: 15.307.776/0001-26 (APELANTE), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELANTE), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELANTE), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.881-27 (APELADO), GIOVANNA PLACIDO SOARES - CPF: 485.143.508-89 (ADVOGADO), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - CPF: 418.077.258-20 (ADVOGADO), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - CPF: 023.604.877-52 (ADVOGADO), CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 001.872.851-01 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A. e por AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS, visando reformar a sentença de Id. 271479071, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação Monitória n. 1001217-91.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETOS LTDA - ME, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 351.537,80, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.” Em suas razões, de Id. 271479077, a instituição financeira, ora primeira apelante, requer a nulidade da sentença, sob o fundamento de que a substituição da comissão de permanência configurou julgamento ultra petita. No mérito, argumenta ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com outros encargos (juros moratórios, correção monetária e multa), bem como a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença, no ponto em que alterou os encargos contratuais sem pedido da parte. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento da comissão de permanência prevista no contrato, conforme pactuado e a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Já as partes rés, ora segundas apelantes, nas razões de Id. 271479082, aduzem nulidade da citação, sob o fundamento de que os ARs de citação foram assinadas por terceira pessoa (Ester), desconhecida, sem qualquer comprovação de vínculo com os citandos. Narram a ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, ao argumento de que o aval foi prestado por Valdinei mediante procuração, sem que constasse nos autos, no momento da inicial, qualquer instrumento de mandato outorgado por Rodrigo e Carolina, ao passo que a procuração só foi juntada posteriormente, de forma intempestiva. Sustentam que a utilização da procuração extemporânea como fundamento para manter o aval de Rodrigo e Carolina configura violação ao devido processo legal. Ao final, requerem o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação, com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de ilegitimidade passiva de Rodrigo e Carolina, com base na ausência de poderes do procurador, com a extinção da presente ação monitória. Contrarrazões do banco no Id. 271479087, pelo desprovimento do recurso da parte requerida. Já, as partes rés, apresentaram contrarrazões no Id. 271479088, com preliminar de intempestividade recursal e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso da parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES) Da análise detida dos autos, verifico que a intimação para apresentação das contrarrazões ocorreu na data de 17/10/2024, consoante Id. 271479085, porém, somente foram apresentadas em 12/11/2024 (Id. 271479087), de forma intempestiva, vez que a primeira leitura da intimação ocorreu na data de 17/10/2024 e o prazo para apresentação se findou na data de 08/11/2024, vejamos: Assim, acolho a preliminar de intempestividade das contrarrazões apresentada pelo banco. Prosseguindo quanto ao mérito. Na origem, o Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base na Cédula de Crédito Bancário nº 21/00476-5, firmada em 16/06/2016, com vencimento parcelado de 20/06/2016 a 20/05/2024. Alega inadimplemento e pleiteia o pagamento da quantia de R$ 351.537,80 ou conversão do mandado em executivo. Citadas, as partes rés apresentaram Embargos Monitórios sustentando a suspensão do mandado, aplicação do CDC, e revisão dos contratos originários com base em compensações derivadas de cessão de direitos creditórios. A sentença proferida pelo juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, contudo substituiu a comissão de permanência fixada em contrato. Desta decisão se insurgem ambas as partes. De início, resta prejudicada a preliminar de nulidade da sentença em razão de decisão ultra petita, vez que em razão do princípio da primazia do julgamento de mérito, tal tese será devidamente analisada no mérito do recurso. Da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios cumulados e demais encargos. Insurge-se o banco apelante quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência. Nos termos do que preceitua a Resolução nº 1.129/86 do BACEN, possui três finalidades essenciais, quais sejam: assegurar a base econômica do negócio, por meio dos juros remuneratórios; inibir a protelação na liquidação da dívida, com os juros de mora; e, ainda, reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. A cobrança desse encargo é lícita após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa contratada para o período da normalidade, o que não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Portanto, a comissão de permanência é lícita, desde que não seja cumulada com os demais encargos. Dito isso, verifica-se que no contrato firmado entre as partes, que a comissão de permanência foi pactuada em substituição aos demais encargos, confira-se o trecho do contrato trazido no Id. 271478989, vejamos: Assim, verifica-se a ausência de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Em relação à alegada impossibilidade de restrição de transferência de bens, não tendo o recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 5. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016 – destaquei). E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 139341/2015 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO. A nova redação ao 557 do CPC, através da Lei nº. 9.756/98, conferiu ampliação aos poderes do relator visando observância à celeridade processual e prestigiando as decisões monocráticas voltadas a agilizar ainda mais o procedimento dos recursos nos tribunais em atendimento a economia processual. Estando a decisão recorrida em conformidade com a legalidade e não existindo elementos novos passíveis de modificá-la deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a média de mercado na época da contratação. A comissão de permanência não é passível de cumulação com outros encargos de inadimplência.” (TJ/MT - Ag 159027/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/01/2016, Publicado no DJE 04/02/2016). Portanto, merece reparos a decisão do Juízo a quo, vez que demonstrado nos autos a legalidade da comissão de permanência. Dos encargos contratuais No caso, a ação monitória em tela se funda em crédito disponibilizado em CCB e está instruída com os documentos pertinentes. Em relação ao débito, a jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva". (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015) (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. [...] 4. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento”. (AgRg no AREsp n. 408.287/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014) (grifo nosso) No mesmo sentido já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VALOR DO DÉBITO – ACRÉSCIMO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.” (TJ-MT 10002106320198110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Dessa forma, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos. Assim, merece reparos a sentença no ponto. Da alegada nulidade de citação Os réus alegam nulidade da citação, sob o fundamento de recebimento por terceiro. Em detida análise dos autos, a citação foi realizada via AR, entregue em condomínio edilício e recebida por pessoa da portaria (Id. 271479433). Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, é válida a entrega nesse contexto. Além disso, os réus compareceram espontaneamente aos autos, o que supre eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC). Não se vislumbra prejuízo, tampouco afronta ao contraditório. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual declarou a nulidade da citação do executado. A citação, efetivada em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por terceiro, ocorreu no endereço obtido por meio de sistemas de busca oficiais (Infojud e Sisbajud), configurando endereço habitual do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação do executado, realizada em condomínio e recebida por terceiro no endereço identificado por sistemas oficiais, deve ser considerada válida para fins processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é condição essencial para a validade dos atos processuais subsequentes, conforme o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a citação realizada em condomínio edilício, entregue ao responsável pela recepção, é válida, salvo prova de que o citando não reside mais no local. A citação foi efetuada no endereço identificado por fontes oficiais e recebida em condomínio edilício, o que torna o ato válido, uma vez que há verossimilhança de que o executado tinha ciência da ação em curso. A continuidade do processo é assegurada, considerando-se a validade da citação e a efetivação do direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação realizada em condomínio edilício e recebida por terceiro é válida, desde que o endereço conste em registros oficiais e não haja comprovação de desatualização. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI: 00811676820228190000, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 07.02.2023, Sétima Câmara Cível .” (N.U 1028522-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Ademais, os réus compareceram espontaneamente aos autos, com apresentação de embargos, o que supre eventual nulidade (art. 239, §1º, CPC). Assim, afasta-se a alegada nulidade da citação. Da Legitimidade Passiva – Aval por Procuração No que tange a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes Rodrigo e Carolina, não lhes socorre razão. A CCB foi assinada por Valdinei de Oliveira Lopes, em nome de Rodrigo e Carolina. A procuração originária, válida e com poderes específicos, foi apresentada na impugnação aos embargos, consoante certidão emitida pelo Tabelião de Notas do Estado de São Paulo (Id. 271479065 - Id. 271479067). Outrossim, ainda que não juntada com a inicial, trata-se de documento pré-existente, cuja juntada tardia configura vício sanável (art. 317, CPC). Com efeito, a ausência de má-fé na juntada tardia do documento e sua relevância para a solução da controvérsia justificam sua admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de documentos referentes à ação monitória é possível inclusive depois de já proferida a sentença, desde que tais documentos tenham pertinência com os fatos alegados na inicial, haja o contraditório e não exista má-fé. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1574122 MS 2019/0250938-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Portanto, ao meu sentir, o juízo de origem corretamente reconheceu a validade do mandato, afastando a alegada ilegitimidade passiva. Desta forma, mantenho a sentença no ponto. Dispositivo. Dessa forma, em razão dos argumentos expostos, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSO. DOU PROVIMENTO AO 1º APELO (BANCO DO BRASIL SA) para declarar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem como dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito. Ainda, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO (AMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETOS LTDA E OUTROS). Em razão do resultado do recurso, inverto o ônus sucumbencial fixado na origem, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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M. Brignoni & Cia Ltda - Epp x Montina Transportes Ltda e outros

ID: 336251916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006528-39.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. BRIGNONI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MONTINA TRANSPORTES LTDA SOMPO SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO CORDEIRO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES MADRUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOLNEY MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0006528-39.2017.8.11.0045. AUTOR: M. BRIGNONI & CIA LTDA - EPP REU: MONTINA TRANSPORTES LTDA, SOMPO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0006528-39.2017.8.11.0045. AUTOR: M. BRIGNONI & CIA LTDA - EPP REU: MONTINA TRANSPORTES LTDA, SOMPO SEGUROS S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por M. Brignoni & Cia Ltda– EPP em face de Montina Transportes Ltda, em litisconsórcio com a litisdenunciada Sompo Seguros S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 30/09/2014, seu funcionário, Cristian Martins dos Santos, sofreu grave acidente de trânsito na rodovia MT-010, quando trafegava de carona em veículo da empresa, sendo colhido frontalmente por caminhão da ré, cujo motorista invadiu a contramão da via, causando graves lesões ao funcionário. Sustenta que, em razão do acidente, arcou com diversas despesas médicas e assistenciais para o tratamento do trabalhador, pleiteando o reembolso do valor de R$ 45.277,69, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a título de dano emergente. Requereu a distribuição por dependência à ação ajuizada pelo próprio Sr. Cristian Martins dos Santos (processo nº 0004446-06.2015.811.0045), bem como a condenação da ré ao pagamento das despesas efetuadas, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos comprobatórios do vínculo de emprego, notas fiscais e documentos médicos relacionado ao tratamento do funcionário. A ré, Montina Transportes Ltda., apresentou contestação na qual requereu a denunciação da lide à sua seguradora (Yasuda Marítima Seguros S/A, atualmente Sompo Seguros S.A.), com base em contrato de seguro vigente à época dos fatos. Também pleiteou a denunciação ao Estado de Mato Grosso, sob a alegação de omissão na manutenção da rodovia. No mérito, impugnou a responsabilidade pelo acidente, sustentando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, atribuída à baixa visibilidade causada por poeira na pista. Alegou inexistência de responsabilidade objetiva por parte da empresa e ausência de culpa de seu motorista, argumentando que o único elemento probatório apresentado — o Boletim de Ocorrência — seria insuficiente para atribuir-lhe culpa. Contestou, ainda, a autenticidade dos documentos de despesas juntados pelo autor. (Id. 65822806 - pdf. 58/74) Impugnação à contestação pela autora (Id. 65822811 – pdf. 24/34) Conforme decisão constante no Id. 65822811 – pdf. 38, foi deferida a denunciação da lide da seguradora e indeferido o pedido de denunciação em relação ao ente público (Estado de Mato Grosso). Regularmente citada, a litisdenunciada apresentou contestação, reconhecendo a existência de contrato de seguro vigente à época do sinistro, requerendo que em caso de condenação e respeite os limites da apólice. Informou ter efetuado pagamentos parciais sob a referida cobertura, tanto para o custeio do tratamento médico do funcionário da empresa segurada quanto a título de indenização pela perda total do veículo Fiat/Strada, de propriedade da empresa Indústria de Implementos Agrícolas Vence Tudo Implantação e Exportação Ltda., também envolvido no acidente. Alegou que tais valores devem ser abatidos de eventual condenação. Pleiteia a dedução do Seguro Obrigatório DPVAT nos termos do enunciado nº 246 do STJ. No mérito da lide principal, sustentou a inexistência dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, argumentando que o acidente decorreu de força maior. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes de despesas médicas, a litisdenunciada impugnou integralmente a pretensão autoral, afirmando que os documentos apresentados não demonstram, de forma adequada, a efetiva realização dos tratamentos indicados, tampouco a existência de nexo de causalidade entre os supostos gastos e o evento danoso alegado. (Id. 65822811 – pdf. 42/49 e Id. 65822817 - pdf. 1/5). Impugnação à contestação da litisdenunciada pela ré (Id. 65822833 – pdf. 4/6) Designada audiência de instrução, com oitiva do depoente Marcelo Brignoni o informante Edmilson Da Silva Oliveira (Id. 65822833 – pdf. 43/45) Deferida a prova emprestada referente aos autos de nº 0004446-06.2015.8.11.0045 (Id. 120055803). Ao final as partes apresentaram alegações finais (Id. 134322696, Id. 134609558 e 121055175). Os autos me vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA LIDE PRINCIPAL Conforme relatado, trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por M. BRIGNONI & CIA LTDA – EPP em face de MONTINA TRANSPORTES LTDA. Em litisconsórcio com a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 30/09/2014, seu funcionário, Cristian Martins dos Santos, sofreu grave acidente de trânsito na rodovia MT-010, quando trafegava de carona em veículo da empresa, sendo colhido frontalmente por caminhão da ré, cujo motorista invadiu a contramão da via, causando graves lesões ao funcionário. Sustenta que, em razão do acidente, arcou com diversas despesas médicas e assistenciais para o tratamento do trabalhador, pleiteando o reembolso do valor de R$ 45.277,69, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, a título de dano emergente. Requereu a distribuição por dependência à ação ajuizada pelo próprio Sr. Cristian Martins dos Santos (processo nº 0004446-06.2015.811.0045), bem como a condenação da ré ao pagamento das despesas efetuadas, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos comprobatórios do vínculo de emprego, notas fiscais e documentos médicos relacionado ao tratamento do funcionário. Superada a contextualização inicial, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que houve colisão entre os veículos das partes. O Boletim de Ocorrência nº 2014.271264 relata a dinâmica do acidente, identificando os veículos envolvidos: Veículo I (VI): Caminhão trator, placa HKE-5459, marca/modelo Volvo/FH 6x4T, conduzido pelo Sr. Edmilson da Silva Oliveira, funcionário da empresa requerida; Veículo II (VII): FIAT/Strada Working CE, placa IVO-6882, tendo como passageiro o Sr. Cristian Martins dos Santos, funcionário da empresa requerente. A seguir, transcreve-se trecho do referido documento (Id. 65822793 – pdf. 32/35): “NO LOCAL DEPARAMOS COM A VERACIDADE DO FATO ONDE FOMOS INFORMADOS PELO CONDUTOR DO VI. QUE O MESMO ESTAVA TRAFEGANDO NA MT 012 SENTIDO FAZENDA SOSSEGO A IPIRANGA DO NORTE QUANDO SE PERDEU NA POEIRA VINDO A INVADIR A PISTA CONTRARIA COLIDINDO DE FRENTE COM VII QUE LOGO EM SEGUIDA PEGOU FOGO VINDO A QUEIMAR TODO O VEICULO, SEGUNDO O CONDUTOR DO VI. APOS ACONTECER O ACIDENTE O MESMO DESCEU DE SEU VEICULO E COM A AJUDA DA TESTEMUNHA CONSEGUIRAM RETIRAR AS VITIMA QUE ESTAVAM PRESOS NAS FERRAGENS ANTES DO INCÊNDIO, NÃO FOI POSSÍVEL COLHER RELATOS DAS VÍTIMAS POR QUE FORAM ENCAMINHADOS AS PRESSAS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO-MT ONDE FICARAM SOBRE CUIDADOS MÉDICOS. NÃO FOI POSSÍVEL TAMBÉM COLHER MAIS DADOS DAS VITIMAS POR QUE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS FORAM TOTALMENTE QUEIMADOS. [...]” Importa destacar que o Boletim de Ocorrência, elaborado por policiais militares, constitui documento dotado de fé pública. Por essa razão, goza de presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum) quanto aos fatos nele descritos, conforme reconhecido pela jurisprudência: (TJ-MT 10079404620198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). A requerente também juntou aos autos imagens do acidente em Id. 65822806 – pdf. 28/30. Dito isso, cabe rememorar os comandos normativos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Tais dispositivos evidenciam o dever legal de condução segura e responsável por parte dos motoristas, reforçando a relevância da análise do comportamento dos envolvidos no momento do acidente. Nesse contexto, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do informante Edmilson da Silva Oliveira, motorista do veículo Volvo (VI). Em seu relato, afirmou que perdeu a visibilidade devido à poeira ao sair da estrada de terra que dá acesso à Fazenda Sossego. Declarou ainda que, diante da presença de um barranco à direita da via e temendo que o caminhão tombasse, tentou se deslocar para aquele ponto, mas acabou puxando a direção para a esquerda, em direção à lavoura, por tratar-se de um terreno plano (mídia em 01’45min). Afirmou ainda que, ao descer do caminhão, percebeu que havia colidido com uma caminhonete, embora ainda tivesse dificuldade de enxergar por causa da poeira. Informou que trafegou sem visibilidade por aproximadamente 300 a 400 metros e que, logo após sair da Fazenda Sossego, outro caminhão passou, levantando a poeira que prejudicou seu campo de visão (mídia em 02’20min). Como prova emprestada, foi deferida (Id. 120055803) a utilização dos depoimentos prestados por Patrícia Slhessarenko Linhares Cesar e Claiton Luiz Barbiero, nos autos do proc. 0004446-06.2015.8.11.0045. Assim, no que se refere ao depoimento da testemunha Claiton Luiz Barbiero, este declarou que se encontrava na cidade de Ipiranga quando foi informado acerca da ocorrência de um acidente em uma estrada nas proximidades. De posse dessa informação, deslocou-se até o local, chegando aproximadamente 20 minutos após o evento danoso (mídia em 28’53min e 29’30min). Relatou que, ao chegar ao local, observou que os veículos de carga trafegavam no sentido de Ipiranga e que a poeira levantada pelas carretas cobria o campo de visão que, presumivelmente, estaria livre. Afirmou que o caminhão envolvido na colisão se encontrava no interior da nuvem de poeira, em razão de estar realizando uma manobra de ultrapassagem no momento do acidente, sendo que o veículo atingido foi arrastado por aproximadamente 50 metros após o impacto (mídia em 30’00min). Quanto aos fatos, declarou a profissional Patrícia Slhessarenko Linhares Cesar, responsável pelo acompanhamento fisioterapêutico do Sr. Cristian durante o processo de reabilitação (áudio em 40’20min), que o paciente foi vítima de trauma grave, apresentando diversas fraturas, inclusive na face, esta última a qual naquele momento, não teve condições de atendê-lo. Esclareceu, contudo, que foi possível iniciar intervenção fisioterapêutica voltada para as fraturas no quadril, fêmur e pé, as quais resultaram em sequelas permanentes (áudio em 40’30min). Acrescentou que tais sequelas culminaram em atrofia e enrijecimento, comprometendo a funcionalidade da perna atingida (mídia em 41’26min). Em atenção ao contexto probatório delineado nos autos, impende salientar a valoração judicial já empreendida pelo Juízo de primeiro grau em ação conexa a esta demanda (Processo n.º 0004446-06.2015.8.11.0045 – PJe 2º grau – Id. 239173683), cujo entendimento restou confirmado em sede recursal (Id. 255193152), ainda que pendente de trânsito em julgado. Tal consideração revela-se oportuna e elucidativa, especialmente no que tange à dinâmica do sinistro em exame, razão pela qual se transcreve excerto relevante do julgado: “Nesse contexto, restou demonstrada a ocorrência de acidente e a responsabilidade do veículo da ré no sinistro. Isso porque, embora a ré sustente – de forma inovadora em suas últimas manifestações – que o acidente se deu por fato de terceiro, qual seja, caminhão caçamba que ultrapassou o caminhão da ré e trouxe consigo nuvem de poeira, ocasionando no acidente, não houve qualquer demonstração de que tal fato ocorrera. Fato é que o caminhão da requerida invadiu a pista contrária, o que por si só denota a ausência de direção defensiva e colidiu de frente com o veículo em que estava o autor. Caso o cenário narrado pelas rés tivesse ocorrido, prudente seria que o condutor do caminhão ficasse no acostamento da direita ou ligasse o pisca alerta do veículo e reduzisse gradativamente a velocidade. De mais a mais, foi mencionado pelos depoentes que nos dois lados da pista havia lavoura e que a estrada era dos dois lados nivelada com a plantação, não tendo qualquer testemunha, informante ou elemento outro indicado a existência de barranco ao lado direito do caminhão que o impedisse de sair adequadamente da via. A par da dinâmica dos fatos trazidas pelas provas coligidas nos autos, a versão mais verossímil é que o veículo da ré tenha tentado fazer ultrapassagem do caminhão que estava a sua frente e, diante da nuvem de poeira que envolvia o veículo em que estava o autor, não viu automóvel algum em sua frente e de pronto colidiu com ele. Nesse diapasão, as provas produzidas apontam no mesmo sentido de que foi o veículo da empresa requerida que deu causa ao acidente que vitimou o requerente, descurando-se do dever de cuidado inerente às normas de trânsito.” Consoante ao exposto, entendo igualmente demonstrada a responsabilidade da ré pelo evento danoso, que teve origem em manobra de ultrapassagem temerária, realizada em condições adversas de visibilidade e sem observância das cautelas mínimas previstas no ordenamento jurídico. Nesta esteira, o próprio Código de Trânsito Brasileiro é claro ao tipificar, em seu art. 169, como infração “Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”., reforçando a tese da culpa do condutor do veículo da empresa requerida. Além disso, é fato assente nos autos que o motorista do caminhão era empregado da empresa ré Montina Transportes Ltda., tendo a posse do automóvel por razões diretamente vinculadas à sua atividade profissional. Desta feita, é aplicável ao caso a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando do empregador, nos moldes da jurisprudência do STF: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”(Súmula 341/STF) De igual modo, não se sustenta, na hipótese, qualquer tese de excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior, uma vez que incumbia ao motorista envolvido a atenção redobrada em situações adversas, como reiteradamente consagrado pela jurisprudência. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situações análogas: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em condições climáticas adversas e pista escorregadia, não afasta, por si só, a responsabilidade do motorista, pois reforça o dever de redobrar a cautela e manter distância de segurança adequada. [...]O próprio apelante declarou, em Boletim de Ocorrência, que perdeu o controle do veículo e colidiu com o carro segurado, fato que corrobora a tese de culpa e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. [...] A ocorrência de aquaplanagem ou condições climáticas adversas impõe maior cautela ao condutor, não afastando automaticamente sua responsabilidade. [...] O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. [...] (N.U 1009196-95.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025).” “A jurisprudência pátria caminha no sentido de que as condições climáticas adversas, como chuva e pista molhada, não configuram, por si, caso fortuito ou força maior na hipótese de acidente de trânsito. Pelo contrário, exige do motorista, maior dever de cautela e segurança na condução do veículo. (N.U 0002274-25.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020)” “[...] A existência de buracos na via não constitui excludente de responsabilidade civil, cabendo ao condutor ajustar sua condução às condições adversas da pista; eventual responsabilidade do poder público deve ser discutida em ação autônoma de regresso.” (N.U 1013762-16.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025)” [g.n.] Ultrapassada esta etapa, cabível a apreciação da pretensão indenizatória referente aos danos materiais. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que “[...] em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). No mesmo diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento no sentido de que “A forma adequada de provar o pagamento se faz por recibo de quitação ou outro documento capaz de comprovar o recebimento da quantia pelo credor [...]” (TJ-MT 10042984120168110045 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022). Sob tal ótica, embora a litisdenunciada Sompo Seguros S.A. tenha impugnado os recibos emitidos em nome da fisioterapeuta Patrícia Slhessarenko Linhares Cesa — sob o argumento de que não comprovariam, de forma adequada, os alegados danos materiais — entendo que os documentos apresentados revestem-se de idoneidade probatória, sendo hábeis a demonstrar os desembolsos efetivados pela parte autora, especialmente no que tange às despesas com a reabilitação física de seu colaborador, nos termos do artigo 320 do Código Civil. Todavia, cumpre observar que, nos autos da ação nº 0004446-06.2015.8.11.0045, o juízo sentenciante condenou solidariamente a empresa Montina Transportes Ltda. e a seguradora requerida ao pagamento, em favor de Cristian Martins dos Santos, dos recibos de n.º 004, 005, 010, 011 e 015 — os quais, inclusive, foram reproduzidos pela parte autora nesta demanda. Dessa forma, a fim de se evitar bis in idem, afasto a possibilidade de ressarcimento quanto a esses comprovantes. Por outro lado, reputo devidos os valores constantes nos recibos de n.º 024 (Id. 65822795 – pdf. 18) e 002 (Id. 65822795 – pdf. 20), bem como os demais documentos colacionados nos Ids. 65822793 – pdfs. 41, 42, 47, 49 e 50; e Id. 65822795 – pdfs. 01, 02 e 03, os quais guardam pertinência com o evento danoso narrado nos autos, constituindo despesas razoáveis e proporcionais à adequada recuperação do trabalhador lesionado. Destarte, reconheço como efetivamente demonstrados os prejuízos de ordem material, os quais totalizam a quantia de R$ 11.157,93 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), devendo os consectários legais serem aplicados com base no art. 389 e art. 406 do CC. Diante disso, impõe-se o julgamento parcialmente procedente da demanda. 2.2. DA LIDE SECUNDÁRIA No presente feito, verifica-se que a empresa Montina Transportes Ltda., na qualidade de ré, procedeu à denunciação da lide à empresa Sompo Seguros S.A., sua seguradora. No que tange ao mérito, a denunciada reproduziu, em essência, os mesmos fundamentos e alegações ofertados na contestação principal, razão pela qual se revela desnecessária a reapreciação detida de tais argumentos neste capítulo da fundamentação. É de se destacar que a litisdenunciada Sompo Seguros S.A. aceitou a condição de parte na demanda, não tendo se oposto ao vínculo contratual e às obrigações decorrentes da apólice de seguro. Nesta senda, reconhecida a responsabilidade civil da empresa segurada — no caso, a Montina Transportes Ltda. — impõe-se a condenação solidária da seguradora ao pagamento dos danos materiais, respeitados os limites do contrato de seguro. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido. Destaca-se, com especial relevo, a Súmula n.º 537 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Neste sentido, menciono precedentes: “[...] Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre o segurado e a seguradora, desde que observados os limites previstos no contrato de apólice. Súmula n . 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025507920118110040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024)” “[...] A seguradora responde apenas nos limites da apólice, conforme entendimento consolidado na Súmula 537 do STJ. [...] (N.U 1013826-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Ressalta-se, que a eventual dedução de valores já satisfeitos em ações conexas, ou em demandas que envolvam o mesmo evento danoso coberto pela apólice, deverá ser verificada oportunamente em liquidação de sentença. Quanto ao ponto, convém registrar os seguintes julgados: “Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do acidente do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (N.U 1000210-36.2020.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024)” "[...] A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. [...] (N.U 0005241-08.2007.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024)" “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença . Seguradora denunciada. Responsabilidade pelos danos causados pelo segurado até o limite da apólice, tanto em caso de condenação direta quanto como solidária. Abatimento de valores pagos em ações conexas, decorrentes da mesma apólice. Possibilidade . Necessidade de se evitar que a seguradora pague valor maior do que é responsável e que alguma parte seja duplamente indenizada. [...] O artigo 781 do Código Civil dispõe que “a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador” . Assim, possível o abatimento de valores pagos em ações conexas que decorram da mesma apólice. [...] (TJ-PR 00305814020248160000 Joaquim Távora, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 29/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENANDO A SEGURADORA E DEMAIS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ suportados PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. demanda relacionada ao mesmo acidente e aO LIMITE DE SUA RESPONSABILIDADE. questão que deve ser tratada em liquidação de sentença. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002002-11.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 25.09.2023)” Outrossim, no que tange à dedução do montante eventualmente recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), reputo cabível a incidência da Súmula n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, devendo a quantia ser oportunamente apurada em liquidação de sentença. Esta orientação encontra-se em conformidade com o entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "[...] Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. [...] (N.U 0013943-90.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) “[...] De acordo com a Súmula nº 246 do STJ, o “valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de desconto do valor devido a título de indenização, da totalidade do quantum recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT, conforme demonstrado no processo. [...]” (N.U 0022371-61.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020)” 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em inicial por M. Brignoni & Cia Ltda - EPP, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, as requeridas Montina Transportes Ltda e Sompo Seguros S.A., ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 11.157,93 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos da fundamentação supra, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros moratórios com base na taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do disposto no artigo 406, § 1º do Código Civil. No mesmo passo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ventilado na lide secundária para condenar a Sompo Seguros S.A. a arcar, solidariamente, com o requerido a condenação imposta nesta sentença, respeitando-se, quanto a ela, os limites da apólice, cujo valor deverá ser verificado em sede de liquidação de sentença o que faço, também, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, por fim, a dedução do valor do Seguro DPVAT, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbindo a parte autora de parte mínima do pedido, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Ministério Público Da Comarca De Ituberá - Bahia x Danilo Couto Dos Santos e outros

ID: 331199662

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000036-88.2015.8.05.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ITUBERÁ - BAHIA

Polo Passivo:

DANILO COUTO DOS SANTOS GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS ORLEY DIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANILO COUTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ORLEY DIAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Cumpre destacar que, inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia no processo nº 0000127-18.2014.8.05.0135 contra GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS e seu irmão LUAN NASCIMENTO DOS … Vistos, etc. Cumpre destacar que, inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia no processo nº 0000127-18.2014.8.05.0135 contra GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS e seu irmão LUAN NASCIMENTO DOS SANTOS (ID 177155910), imputando a ambos o crime de estupro de vulnerável contra a mesma vítima (CAROLAY), salientando a confissão por ambos em sede de inquérito policial (IDs 177155913 - Pág. 16 e 18, respectivamente). Contudo, este Juízo determinou a devolução do inquérito policial, por entender que os fatos deveriam ser processados separadamente, uma vez que ocorreram em momentos distintos e sem unidade de desígnios. Assim, foram formados processos autônomos, sendo este (0000036-88.2015.8.05.0135) referente ao réu GLEIDISSON, enquanto o processo nº 0000037-73.2015.8.05.0135 foi instaurado para processar o réu LUAN, estando este último atualmente em fase de substituição de advogado dativo para apresentação de alegações finais. Neste feito, tombado sob o nº. 0000036-88.2015.8.05.0135, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, observando-se a regra do artigo 69 (crime continuado) do mesmo diploma legal. Segundo a denúncia (ID 177147404), ao longo do ano de 2012, por duas vezes, o denunciado manteve conjunção carnal e atos libidinosos com a criança CAROLAY BONFIM DOS SANTOS, à época com 8 (oito) anos de idade, aproveitando-se da sua vulnerabilidade. Os fatos ocorreram na residência da vítima, situada na Prainha II (próximo ao campo de futebol), Ituberá/BA. Narra a exordial acusatória que, nas duas ocasiões, a vítima se encontrava sozinha em sua residência quando o denunciado, valendo-se da condição de enteado da avó da vítima, o que lhe franqueava livre acesso à residência, lá ingressou, pedindo que a vítima lhe mostrasse a vagina. Posteriormente, entrou no quarto, pedindo que ela se deitasse na cama e a penetrou, além de mandar que a vítima pegasse no seu pênis, no que foi atendido. A denúncia foi recebida conforme decisão constante no ID 177155926. Citado, o réu não apresentou defesa preliminar no prazo legal, tendo sido nomeado defensor dativo, o Bel. ORLEY DIAS COSTA, OAB/BA 29.290 (ID 177155930), que apresentou defesa preliminar, sem arguir preliminares ou questões prejudiciais e participou da audiência de instrução. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, sendo o réu interrogado ao final, com alegações finais orais pela acusação, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, tanto pela prova pericial quanto pelos depoimentos colhidos, sendo concedido prazo para apresentação de memoriais pela defesa, conforme termo de audiência (ID 177155944). A defesa, por sua vez, após sucessivas intimações do advogado dativo originalmente nomeado, que se manteve inerte, e posterior nomeação de novo defensor dativo, o Bel. Danilo Couto dos Santos OAB/BA 65.454 (ID 416392715), apresentou alegações finais por memoriais (ID 417564389). Em sua manifestação, a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade, além da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Constatação de Conjunção Carnal/Ato Libidinoso (ID 177155913, págs. 26/27), que atestou a presença de "lesão parcial em quadrante superior esquerdo (14 horas) de características não recentes" no hímen da vítima, então com 8 anos de idade, bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e de instrução. Quanto à autoria, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o réu foi o autor dos fatos descritos na denúncia. A vítima CAROLAY BONFIM DOS SANTOS, em seu depoimento prestado durante a fase inquisitorial (ID 177155913, pág. 6), relatou com riqueza de detalhes os abusos sofridos, afirmando que no ano de 2012, em duas ocasiões, o réu mandou que ela pegasse em seu pênis, deitou-se por cima dela, retirou suas roupas e colocou o pênis em sua vagina. Narrou ainda que não comentou o fato com ninguém por medo. O depoimento da genitora da vítima, Sra. Geisa Ramos Santos (ID 177155913, pág. 8), corrobora os fatos narrados, relatando que o próprio réu procurou-a confessando que havia abusado sexualmente de sua filha, demonstrando arrependimento e pedindo perdão. Tais depoimentos foram confirmados em sede instrutória (ID. 177155944), corroborando com a confissão do Réu. As declarações dos demais familiares da vítima, o genitor Wellington Bonfim dos Santos (ID 177155913, pág. 10) e a avó Vera Lúcia Ramos dos Santos (ID 177155913, pág. 12), também confirmam a dinâmica dos fatos, dando conta da confissão do réu perante eles. Destaca-se, ainda, que o próprio acusado confessou a prática delitiva quando de seu interrogatório policial (ID 177155913, pág. 16), admitindo que pediu para a menor mostrar sua vagina, levou-a para o quarto, deitou-se com ela e encostou seu pênis na vagina da criança, em duas ocasiões distintas no ano de 2012. Vale ressaltar que, nos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Portanto, a autoria do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu encontra-se devidamente comprovada pelos elementos de prova produzidos nos autos. DA TIPICIDADE A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, que tipifica como crime "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". No caso em análise, o réu praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com a vítima, que contava com apenas 8 anos de idade à época dos fatos, sendo, portanto, pessoa vulnerável nos termos da lei penal. Importante destacar que, em se tratando de crime de estupro de vulnerável, é irrelevante para a configuração do delito o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 593/STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Ademais, o laudo pericial constatou a existência de lesão himenal de características não recentes, o que, aliado aos depoimentos colhidos, confirma a ocorrência da conjunção carnal. Restou comprovado, ainda, que o réu praticou o crime por duas vezes, em datas distintas no ano de 2012, incidindo, portanto, a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. DA CULPABILIDADE A culpabilidade do réu está evidenciada, sendo ele imputável, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e sendo-lhe exigível comportamento diverso. O réu agiu com dolo direto, tendo plena consciência de que praticava atos sexuais com uma criança de apenas 8 anos de idade, aproveitando-se de sua condição de enteado da avó da vítima, o que lhe garantia acesso à residência e confiança da família. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. Diante do exposto, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, bem como ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 226, II, DO CP) Em que pese não conter requerimento expresso da acusação neste sentido, incide, na espécie, a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, que assim preleciona: Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; Conforme apurado nos autos, desde a denúncia e fase inquisitorial, GLEIDISSON e LUAN, são filhos de outra relação do Sr. Valdemar palma dos Santos (ID 177155913 - Pág. 14), companheiro da avó da menor, Sra. Vera Lucia Ramos dos Santos (ID 177155913 - Pág. 12), portanto, eram enteados da avó da menina, criados com ela como irmãos (tios mais velhos), configurando parentesco por afinidade. Assim, o réu exercia autoridade sobre a vítima e residia no mesmo núcleo familiar, possuindo livre acesso à residência e à confiança da família. Essa relação de prevalência, análoga à de um familiar próximo como tio ou irmão mais velho, facilitou a prática delitiva e diminuiu a capacidade de resistência da vítima, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de aumento de pena descrita no art. 226, II, do Código Penal Os Tribunais Pátrios são unânimes ao reconhecer a aplicação da causa de aumento de pena referida em caso de parentesco por afinidade e exercício relação e autoridade sobre as vítimas, bem como em reconhecer a possibilidade da emendatio libellis quando da prolação da sentença, desde que as circunstâncias se encontrem descritas na denúncia: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. (...) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O PACIENTE E A OFENDIDA. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a versão acusatória fora corroborada pelo relato da genitora da vítima, além da tia da vítima, ex-esposa do réu. Para acolher a tese de que a palavra da vítima encontra-se em dissonância com os demais elementos constantes dos autos, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessária incursão na seara probatória, o que é sabidamente inadmissível no âmbito do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa das consequências do crime em face dos traumas psicológicos gerados na vítima, que foi abusada sexualmente pelo paciente desde os seus 5 anos de idade, ao longo de 7 anos, tendo sido demonstrado ao longo da instrução criminal os diversos traumas advindos na vítima em decorrência dos crimes, a qual narrou que, à época dos fatos, passou a fazer suas necessidades na roupa, até hoje faz terapia, tem problemas psicológicos e dificuldades para dormir, tudo em decorrência dos crimes dos quais fora vítima. Inclusive, consta dos autos que a própria genitora da ofendida confirmou em juízo o abalo psicológico sofrido por sua filha, ao declarar que teve que deixar de trabalhar para cuidar da menina, que começou a demonstrar problemas, como a regressão no desfraldamento, tendo levado a menina em psicóloga e neurologista, destacando, ainda, atraso de desenvolvimento no colégio e baixa autoestima. 6. "O paciente é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal" (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). Não há falar, ao contrário do alegado, em analogia in malam partem na incidência dessa causa de aumento para os casos nos quais o tio por afinidade possui relação de autoridade sob a vítima. Assim, devidamente comprovada nos autos a relação de parentesco do réu com a vítima, pois, à época dos fatos, o paciente era tio por afinidade da vítima, deve ser mantida a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 808611 RJ 2023/0081500-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do art. 385 do CPP (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 335413 SC 2015/0222194-5, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/08/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 383 DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO. 1. É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial acusatória. Assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 507.006/SP, Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 3/9/2020). 1.1. No caso, da simples leitura do trecho da denúncia transcrito no acórdão recorrido, é possível verificar que a inicial acusatória aponta que o réu é padrinho da vítima e que esta, por ocasião dos fatos, dormia em sua casa para ir pela manhã para escola. Ora, evidente que tal relação de afilhada e padrinho demonstra a autoridade deste sobre aquela, ainda mais porque descrito que a criança dormia em sua residência, logo estava sob sua responsabilidade. 1.2. Ademais, a instrução probatória demonstrou que o réu também é tio da vítima. Assim, suficientemente descrita na denúncia e corroborada pela instrução probatória a relação de autoridade entre o réu e a vítima, permitindo o exercício do contraditório e, consequentemente, a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.425/RJ, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ARTIGO 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). De outro lado, na mutatio libelli, por definição, há de ter nova descrição jurídica do fato, ou seja, mudança dos fatos imputados ao réu pela acusação, e a decorrente observância do rito disposto pelo artigo 384, do Código de Processo Penal. III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de aumento, referente ao fato do agravante, além de ser professor, era padrasto da vítima, as quais, vale registrar, só ensejaram um aumento. Assim, "plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência" (HC n. 427.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Nome, DJe de 20/03/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 129.391/TO, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) A autoridade referida no dispositivo legal não se limita às relações formais ou institucionalizadas, abrangendo também situações fáticas em que o agente exerce ascendência sobre a vítima em razão de circunstâncias concretas. Portanto, a aplicação da majorante é medida que se impõe. DO INTERROGATÓRIO E CONFISSÃO TOTAL A confissão do réu, ainda que parcial e acompanhada de versão defensiva sobre as circunstâncias do fato, constitui elemento probatório relevante e enseja o reconhecimento da respectiva atenuante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 545: Súmula 545/STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, o STJ firmou entendimento de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante autoridade, seja policial ou judicial, independentemente de a confissão ser usada como fundamento da condenação, e mesmo que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ . PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA . INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2 . Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3 . O art. 65, III, d, do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4 . Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6 . Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais . 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9 . É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória . 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (STJ - REsp: 1972098 SC 2021/0369790-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) A jurisprudência é assente acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - OBJETIVADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - SÚMULA 545 DO STJ - ASSUNÇÃO DA AUTORIA NA FASE EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de reconhecer, a favor do réu, a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea ainda que a admissão tenha sido parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000210-65 .2021.8.11.0018, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 15/11/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em análise, o réu confessou expressamente a prática de conjunção carnal com a vítima em mais de uma oportunidade, assumindo o núcleo típico do delito. Tal confissão é suficiente para ensejar a respectiva atenuante. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico previsto nos artigos 68 e 59 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: 1) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não ultrapassando aquela já considerada pelo legislador ao tipificar o delito. 2) Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes constante dos autos. 3) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do réu. 4) Personalidade do agente: Não há elementos suficientes nos autos para aferir a personalidade do réu. 5) Motivos do crime: Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, qual seja, a satisfação da lascívia, não ensejando maior reprovabilidade. 6) Circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis ao réu, pois os crimes foram praticados na residência da vítima, local onde ela deveria estar segura, além de ter se aproveitado da ausência de outros familiares. 7) Consequências do crime: afasto a valoração negativa desta circunstância. Embora todo crime desta natureza gere consequências graves, não há nos autos prova documental, como laudo psicológico, que demonstre um abalo extraordinário, que ultrapasse aquele inerente ao próprio tipo penal, especialmente considerando a informação do laudo pericial de que a vítima apresentava "psiquismo sem alteração" na data do exame (ID 177155913 - Pág. 27). 8) Comportamento da vítima: Não há que se falar em contribuição da vítima para a prática do crime, dada sua vulnerabilidade. Considerando a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos de reclusão. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, pois o crime foi cometido com abuso de relações domésticas e de coabitação, uma vez que o réu era enteado da avó da vítima, mantendo relação de proximidade familiar com ela. Tema 1215/STJ: Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. Reconheço, igualmente, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Sendo ambas preponderantes, mantendo a pena provisória em 9 (nove) anos de reclusão. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal (relação de autoridade). Aumento a pena na metade (1/2), resultando em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Adicionalmente, reconheço a continuidade delitiva (art. 71, do CP), pois o crime foi praticado por duas vezes. Aplico a fração de aumento de 1/6 sobre a pena. O acréscimo corresponde a 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Somando o acréscimo da continuidade delitiva, torno a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses. DO REGIME INICIAL O regime inicial para cumprimento da pena será o fechado, em razão do quantum da pena aplicada e da gravidade do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspender sua execução, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão da quantidade da pena aplicada e da gravidade do delito praticado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, conforme decisão do ID 177155916 que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial ao ID 177155913 - Pág. 50/51 e ratificada pelo Parquet ao ID 177155914, não verifico motivos aptos a justificar sua prisão preventiva neste momento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, por ausência de pedido expresso. DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO Em decisão de ID 177155930, foram arbitrados honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do primeiro defensor dativo nomeado, Dr. Orley Dias Costa, OAB/BA 29.290, condicionando o pagamento à sua atuação até o final do processo. Ocorre que, embora tenha participado da audiência de instrução (ID 177155944), o referido causídico, mesmo após ser intimado para apresentar as alegações finais por memoriais (ID 621), e novamente intimado para o mesmo fim em despachos de IDs 212027667 e 214370702, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 360478408. Tal conduta caracteriza abandono processual da causa em sua fase crucial. Diante da inércia, que motivou sua destituição do encargo, e por não ter cumprido a condição de prosseguir na defesa do réu até a prolação da sentença, revogo os honorários anteriormente fixados em seu favor. Em seu lugar, foi nomeado o Dr. Danilo Couto dos Santos, OAB/BA 65.454 (ID 416392715), que cumpriu diligentemente o múnus, apresentando os memoriais defensivos de ID 417564389. Nomeio a Dra. Danilo Couto dos Santos OAB/BA 65.454, a ser remunerada segundo Tabela da OAB/BA, a fim de que apresente, no prazo legal, resposta à acusação, devendo a sobredita advogada ser intimada via telefone/whatsapp, certificando-se nos autos o cumprimento da diligência. Pelo exposto, e considerando o trabalho efetivamente realizado com a prática de apenas 1 (um) ato judicial, fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Danilo Couto dos Santos, no valor de R$ 7.878,49, conforme item 13.4 da Tabela referida, até a presente sentença, a serem custeados pelo Estado da Bahia, devendo o cartório expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GLEIDISSON DO NASCIMENTO SANTOS, qualificado nos autos, as sanções do art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sem custas, por ser o réu assistido por advogado dativo e presumidamente hipossuficiente. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação para fins estatísticos; e) Procedam-se às demais comunicações de praxe. Atribuo força de ofício/mandado/carta precatória à presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ituberá/BA, data da assinatura eletrônica. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Designada

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503137

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503151

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO PEREIRA

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Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503163

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

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VITOR WIERING DUNHAM

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CAMILA DE MELO NERY

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ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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