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Guilherme Bariviera x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260090181

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARIVIERA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA JULIANA DOS SANTOS FORTUNATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME BARIVIERA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000212-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME BARIVIERA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por GUILHERME BARIVIERA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Cuiabá/MT – Chapecó/SC, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 10:10 horas. A parte requerente relata, que buscou junto à parte requerida alteração do seu voo, vez que necessitava pegar carona com seu irmão no local de destino, pois se dirigiriam para evento de família programado para o dia 03/05/2024, porém teve seu pedido recusado. Assim, adquiriu outra passagem aérea pelo valor de R$ 512,83 (quinhentos e doze reais, e oitenta e três centavos), com código de reserva YBMRLH, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 05:00 horas, e chegada no destino final às 14:30 horas. A parte reclamante afirma, que no dia 02/05/2024 tentou realizar seu check-in, porém não foi possível. Assim, entrou em contato com a parte reclamada, a qual informou que o voo fora cancelado. A parte autora alega, que a parte ré não lhe ofertou qualquer reacomodação em outro voo. Desse modo, se viu obrigado a utilizar a primeira passagem adquirida, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 18:40 horas. A parte requerente informa, que devido ao cancelamento do voo perdeu sua carona e o evento familiar, conseguindo se deslocar para o município de Guaraciaba/SC somente no dia 04/05/2024, bem como teve gastos com hospedagem, alimentação e translado no valor total de R$ 696,56 (seiscentos e noventa e seis reais, e cinquenta e seis centavos). A parte ré sustenta em defesa, que o voo da parte autora fora cancelado devido a alteração na malha aérea, bem como argumenta ausência de responsabilidade civil. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugna os argumentos contidos em contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que parte autora comprova que adquiriu no dia 04/02/2024 passagem aérea, Cuiabá/MT – Chapecó/SC, com saída prevista para data de 03/05/2024, às 10:10 horas, bem como, que na data de 29/04/2024 adquiriu de nova passagem para o mesmo trecho, porém com horário de saída previsto para às 05:00 horas do dia 03/05/2024, e chegada no destino final às 14:30 horas. Ademais, a parte reclamante sustenta que seu voo fora cancelado na data anterior à prevista para o voo, tendo que utilizar a primeira passagem adquirida. A parte requerida alega em defesa, que o voo da parte requerente foi cancelado devido a alteração da malha aérea. Contudo, o motivo apresentado pela parte reclamada não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida, pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no importe de R$ 1.209,39 (um mil, duzentos e nove reais, e trinta e nove centavos), referente as despesas com hospedagem, transporte, alimentação e o valor pago pela passagem aérea do voo cancelado, em decorrência da falha na prestação de serviço da parte requerida. No caso concreto, verifica-se que a parte reclamante comprova os danos materiais alegados, conforme provas carreadas à petição inicial. Assim, assiste-lhe direito a reparação por danos materiais sofridos no referido valor, o qual deverá ser pago pela parte reclamada. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo da parte requerente, ocasionando atraso de 04h10min (quatro horas e dez minutos) no desembarque no seu destino final em relação ao tempo e modo previamente contratado, além de perda de evento familiar, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorridos anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 1.209,39 (um mil, duzentos e nove reais, e trinta e nove centavos), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho x Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho

ID: 256244717

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008239-98.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSAGEM DA PENA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14) à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 100 munições calibre .22 no interior do veículo conduzido pelo réu; (ii) acusado alegou desconhecimento da posse das munições e, na sequência, afirmou que pertenciam à sua mãe, que é policial civil; (iii) laudo pericial confirmou a aptidão dos projéteis para disparo. 3. Requerimentos dos recursos: (i) a defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo na conduta; (ii) o Ministério Público requer a majoração da pena-base em razão da quantidade de munições apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se lapso temporal relativo à prescrição foi ultrapassado; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido; (iii) avaliar se a quantidade de munições apreendidas justifica a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva não se operou, pois os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal impediram o transcurso ininterrupto do prazo de 08 anos exigido para a extinção da punibilidade do delito imputado ao agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 238/STJ). 7. O crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento da posse quando os elementos probatórios indicam que o agente tinha ciência do ilícito. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito. 8. A localização de munições no interior do automóvel conduzido pelo apelante lhe atribui o dever de demonstrar que a propriedade dos objetos, conforme mencionado em seus interrogatórios, pertencia à sua genitora. Isso porque, por se tratar de fato afirmativo, deve ser comprovado pela parte que o alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 9. A expressiva quantidade de munições apreendidas (100 projéteis) extrapola a normalidade do tipo penal e justifica a negativação das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, IV, 117, 156; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; TJMG, ApCrim 1.0000.24.438903-7/001 e ApCrim 1.0000.24.498930-7/001; TJMT, ApCrim 1000212-27.2024.8.11.0019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento Filho e Ministério Público de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 0008239-98.2011.8.11.0042, que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (id. 257077213). Em suas razões recursais, o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional e, consequentemente, declaração da extinção de sua punibilidade. Naquilo que concerne ao mérito, requer a sua absolvição, sob os argumentos de carência de provas para manutenção da condenação e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, reivindica a fixação da pena no mínimo legal (id. 264768758). Nas razões de sua irresignação, o órgão ministerial postula, em razão da quantidade de munições apreendidas, pela negativação das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada em valor acima do mínimo legal (id. 257077228). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos formulados nas irresignações (id. 267574281 e id. 268492265). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto pela defesa e provimento da irresignação ministerial (id. 276687854). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante José Carlos Dias do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03), em razão dos seguintes fatos: “No dia 02/01/2011, por volta de 02h00min, no posto de combustível denominado “Bonitão” situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Bairro CPA I, nesta capital, o denunciado José Carlos foi preso em flagrante delito em razão de portar 100 (cem) munições de uso permitido, sem autorização legal. Segundo apurado na data dos fatos, o denunciado encontrava-se dormindo no interior de seu automóvel quando foi abordado por uma guarnição policial. Realizada revista no automóvel forma encontradas 100 (cem) munições de calibre 22 (vinte e dois) intactas, ocasião na qual lhe foi dada voz de prisão. Em interrogatório o denunciado afirmou desconhecer a procedência das munições e que eram de propriedade de sua genitora (policial civil – fls. 11/13). O álibi aprestado pelo denunciado, todavia, não foi corroborado. O Laudo Pericial n. 2.3.2012.4262-01 concluiu que as munições são de uso permitido, mostrando eficientes para produzir disparos (fls. 201/206)” (id. 257077169 – pp. 01/03). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o apelante José Carlos Dias do Nascimento pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Inconformados, a defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Prescrição da pretensão punitiva estatal Em sua tese inaugural o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho requer o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, sob o argumento que o prazo prescricional aplicável ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10/826/03 se esgotou. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Em razão da inexistência de trânsito em julgado para acusação, o interregno necessário para o advento da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela deve considerar a pena máxima cominada ao delito, ou seja, 04 (quatro) anos. Deste modo, o crime imputado ao agente apenas será alcançado pela mencionada causa extintiva de punibilidade após o decurso de pelo menos 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP), anotando-se que a contagem deste prazo não poderá ser interrompida por quaisquer dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal. Todavia, no caso em tela, embora os fatos narrados na inicial tenham ocorrido em 02/fevereiro/2011 (id. 257077169 – pp. 01/03), a denúncia foi recebida apenas em 19/junho/2017 (id. 257077173 – pp. 39/41), enquanto a sentença foi proferida em 28/08/2024 (id. 257077213). Logo, apesar do longo espaço de tempo decorrido desde a prática dos fatos narrados na inicial, o recebimento da denúncia e o advento da sentença impediram o reconhecimento da prescrição, uma vez que os referidos marcos obstaram o transcorrer ininterrupto dos 08 (oito) anos exigidos pela legislação para extinção da punibilidade na hipótese em comento. Do mesmo modo, embora a defesa tenha requerido, igualmente, o reconhecimento da prescrição virtual, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida compreensão no sentido de que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (súmula 238/STJ). Assim, em razão destes fatos, rejeito o pleito defensivo. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.1. Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03). No pertinente ao mérito, o apelante alega que a prova dos autos não é suficiente para manter sua condenação. Argumenta que as munições apreendidas pela Polícia Militar pertenciam à sua genitora, que à época dos fatos era policial civil da ativa, e que não tinha conhecimento de que estavam no interior do veículo que conduzia, que era de propriedade do seu pai. Assim, com fundamento nas alegações de inexistência de provas (art. 386, VII, CPP) e de dolo na conduta (art. 386, III, CPP), requer a reforma da sentença, a fim de ser absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). A tese defensiva não comporta provimento. Isso porque, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o transporte do artefato bélico sem autorização. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito (TJMT, ApCrim1000212-27.2024.8.11.0019, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso em tela, de acordo com as declarações extrajudiciais dos policiais militares Wanderson da Costa Castro, Antônio José Ventura de Almeida e Aristeu Antônio da Silva Filho, na data dos fatos, o apelante, em razão de atitudes suspeitas, foi abordado enquanto conduzia um veículo Ford F250. No interior do veículo foram localizadas 100 (cem) munições calibre 22, o que ensejou a prisão em flagrante do apelante (id. 257077169 – pp. 10/11, pp. 12/13 e pp. 14/15). Os depoimentos foram ratificados em juízo pelo policial militar Antônio José Ventura de Almeida que confirmou a localização dos projéteis durante a revista veicular, cuja origem o apelante não soube informar. Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que as munições pertenciam à sua mãe, que seria investigadora de polícia, e que sequer sabia que os projéteis estavam no interior do automóvel, que era de propriedade de seu pai (id. 257077169 – pp. 18/19). Durante a fase instrutória, o apelante voltou a negar a prática delitiva e reiterou que os projéteis pertenciam à sua genitora, que é policial e que mantinha uma arma no rancho pertencente à sua família. Inicialmente, verifica-se que a localização dos 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, indicados como eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), é fato incontroverso e sequer é objeto de questionamento por parte da defesa que sustenta, em suma, que o apelante não tinha conhecimento que os referidos artefatos bélicos estavam no interior do veículo que estava conduzindo. Todavia, a localização das munições no automóvel utilizado pelo apelante lhe atribui o dever de comprovar que a propriedade dos objetos pertencia à sua genitora, conforme alegado em seus interrogatórios, uma vez que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Importante mencionar que não se está aqui a subverter a lógica da sistemática processual penal pátria, que atribuiu ao órgão acusador a obrigação de provar o fato criminoso e a responsabilidade penal do agente, pois além de não haver qualquer dúvida quanto a localização de munições em seu poder, era plenamente possível ao apelante comprovar que sua mãe era policial civil e a responsável por ter adquirido os projéteis. Além de providenciar a oitiva de sua genitora ou de outras testemunhas que pudessem comprovar o vínculo profissional daquela com alguma das forças de segurança pública do estado de Mato Grosso, o apelante poderia anexar ao feito comprovantes que as munições foram adquiridas licitamente, entretanto, não o fizera. Portanto, o apelante sequer se desincumbiu de produzir provas que pudessem, de alguma forma, afastá-lo da prática criminosa reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a manutenção da condenação se mostra impositiva em face do contexto em que a apreensão das munições ocorreu. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou, em caso análogo, que “a afirmação isolada de que o réu não teve dolo ao praticar o crime, sob a alegação de erro de tipo, não é suficiente para a caracterização da figura prevista no art. 20, §1°, do CP, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 156 do CPP)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.438903-7/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 3. DAS PENAS 3.1. Pena-base Nas razões de sua irresignação, o Ministério Público Estadual argumenta que a quantidade de munições apreendidas com o apelante justifica a negativação das circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pretensão acusatória comporta acolhimento. Isso porque, a apreensão de quantidade expressiva de munições, consistentes em 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, todas eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), demonstra a maior reprovabilidade da conduta, que extrapola os limites do tipo penal e justifica, portanto, a elevação da reprimenda. Inclusive, em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou: “A pluralidade de munições justifica a exasperação da pena-base, devido ao inegável incremento à reprovabilidade coletiva da conduta” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.498930-7/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). Por fim, apesar da alegação de que não tinha ciência de que dentro do automóvel estavam guardadas as munições, deve-se registrar que ao ser interrogado em Juízo, o apelante afirmou que além de dirigir, estacionou o veículo e dormiu. Ou seja, permaneceu por longo tempo em seu interior, não sendo crível que não teria ciência de tamanha quantidade de artefatos em seu interior. Assim, devidamente comprovado que a conduta do agente ultrapassa as fronteiras inerentes ao seu tipo penal, acolho a pretensão ministerial para negativar as circunstâncias do crime e, por consequência, elevar a pena-base imposta ao agente, mantendo os demais pontos da dosagem da reprimenda inalterados. 4. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 é atribuída a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além do pagamento de multa. Reconhecida a negativação das circunstâncias do crime e, não havendo outras vetoriais desfavoráveis ao agente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Igualmente, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem admitidas, razão pela qual fixo, em definitivo, as penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos temos exatos da sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual com o fim de negativar as circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, assim, redimensionar as penas do apelado para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho x Jose Carlos Dias Do Nascimento Filho

ID: 256244721

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008239-98.2011.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0008239-98.2011.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 008.986.201-55 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSAGEM DA PENA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação criminal interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14) à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 100 munições calibre .22 no interior do veículo conduzido pelo réu; (ii) acusado alegou desconhecimento da posse das munições e, na sequência, afirmou que pertenciam à sua mãe, que é policial civil; (iii) laudo pericial confirmou a aptidão dos projéteis para disparo. 3. Requerimentos dos recursos: (i) a defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas da autoria e do dolo na conduta; (ii) o Ministério Público requer a majoração da pena-base em razão da quantidade de munições apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se lapso temporal relativo à prescrição foi ultrapassado; (ii) analisar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido; (iii) avaliar se a quantidade de munições apreendidas justifica a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva não se operou, pois os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal impediram o transcurso ininterrupto do prazo de 08 anos exigido para a extinção da punibilidade do delito imputado ao agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 238/STJ). 7. O crime de porte ilegal de munição é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento da posse quando os elementos probatórios indicam que o agente tinha ciência do ilícito. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito. 8. A localização de munições no interior do automóvel conduzido pelo apelante lhe atribui o dever de demonstrar que a propriedade dos objetos, conforme mencionado em seus interrogatórios, pertencia à sua genitora. Isso porque, por se tratar de fato afirmativo, deve ser comprovado pela parte que o alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 9. A expressiva quantidade de munições apreendidas (100 projéteis) extrapola a normalidade do tipo penal e justifica a negativação das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, IV, 117, 156; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; TJMG, ApCrim 1.0000.24.438903-7/001 e ApCrim 1.0000.24.498930-7/001; TJMT, ApCrim 1000212-27.2024.8.11.0019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento Filho e Ministério Público de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo n. 0008239-98.2011.8.11.0042, que condenou o acusado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade filantrópica a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal (id. 257077213). Em suas razões recursais, o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional e, consequentemente, declaração da extinção de sua punibilidade. Naquilo que concerne ao mérito, requer a sua absolvição, sob os argumentos de carência de provas para manutenção da condenação e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Alternativamente, reivindica a fixação da pena no mínimo legal (id. 264768758). Nas razões de sua irresignação, o órgão ministerial postula, em razão da quantidade de munições apreendidas, pela negativação das circunstâncias do crime, a fim de que a pena-base seja fixada em valor acima do mínimo legal (id. 257077228). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos formulados nas irresignações (id. 267574281 e id. 268492265). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto pela defesa e provimento da irresignação ministerial (id. 276687854). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante José Carlos Dias do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03), em razão dos seguintes fatos: “No dia 02/01/2011, por volta de 02h00min, no posto de combustível denominado “Bonitão” situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Bairro CPA I, nesta capital, o denunciado José Carlos foi preso em flagrante delito em razão de portar 100 (cem) munições de uso permitido, sem autorização legal. Segundo apurado na data dos fatos, o denunciado encontrava-se dormindo no interior de seu automóvel quando foi abordado por uma guarnição policial. Realizada revista no automóvel forma encontradas 100 (cem) munições de calibre 22 (vinte e dois) intactas, ocasião na qual lhe foi dada voz de prisão. Em interrogatório o denunciado afirmou desconhecer a procedência das munições e que eram de propriedade de sua genitora (policial civil – fls. 11/13). O álibi aprestado pelo denunciado, todavia, não foi corroborado. O Laudo Pericial n. 2.3.2012.4262-01 concluiu que as munições são de uso permitido, mostrando eficientes para produzir disparos (fls. 201/206)” (id. 257077169 – pp. 01/03). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o apelante José Carlos Dias do Nascimento pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/03) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 257077213). Inconformados, a defesa e a acusação interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a analisar. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Prescrição da pretensão punitiva estatal Em sua tese inaugural o apelante José Carlos Dias do Nascimento Filho requer o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, sob o argumento que o prazo prescricional aplicável ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10/826/03 se esgotou. A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Em razão da inexistência de trânsito em julgado para acusação, o interregno necessário para o advento da prescrição da pretensão punitiva no caso em tela deve considerar a pena máxima cominada ao delito, ou seja, 04 (quatro) anos. Deste modo, o crime imputado ao agente apenas será alcançado pela mencionada causa extintiva de punibilidade após o decurso de pelo menos 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP), anotando-se que a contagem deste prazo não poderá ser interrompida por quaisquer dos marcos previstos no art. 117 do Código Penal. Todavia, no caso em tela, embora os fatos narrados na inicial tenham ocorrido em 02/fevereiro/2011 (id. 257077169 – pp. 01/03), a denúncia foi recebida apenas em 19/junho/2017 (id. 257077173 – pp. 39/41), enquanto a sentença foi proferida em 28/08/2024 (id. 257077213). Logo, apesar do longo espaço de tempo decorrido desde a prática dos fatos narrados na inicial, o recebimento da denúncia e o advento da sentença impediram o reconhecimento da prescrição, uma vez que os referidos marcos obstaram o transcorrer ininterrupto dos 08 (oito) anos exigidos pela legislação para extinção da punibilidade na hipótese em comento. Do mesmo modo, embora a defesa tenha requerido, igualmente, o reconhecimento da prescrição virtual, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida compreensão no sentido de que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (súmula 238/STJ). Assim, em razão destes fatos, rejeito o pleito defensivo. 2. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 2.1. Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03). No pertinente ao mérito, o apelante alega que a prova dos autos não é suficiente para manter sua condenação. Argumenta que as munições apreendidas pela Polícia Militar pertenciam à sua genitora, que à época dos fatos era policial civil da ativa, e que não tinha conhecimento de que estavam no interior do veículo que conduzia, que era de propriedade do seu pai. Assim, com fundamento nas alegações de inexistência de provas (art. 386, VII, CPP) e de dolo na conduta (art. 386, III, CPP), requer a reforma da sentença, a fim de ser absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). A tese defensiva não comporta provimento. Isso porque, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o transporte do artefato bélico sem autorização. Além disso, nesta espécie delitiva, a alegação de desconhecimento da presença de arma/munição no veículo deve ser afastada quando o contexto probatório demonstra que o agente tinha ciência do ilícito (TJMT, ApCrim1000212-27.2024.8.11.0019, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). No caso em tela, de acordo com as declarações extrajudiciais dos policiais militares Wanderson da Costa Castro, Antônio José Ventura de Almeida e Aristeu Antônio da Silva Filho, na data dos fatos, o apelante, em razão de atitudes suspeitas, foi abordado enquanto conduzia um veículo Ford F250. No interior do veículo foram localizadas 100 (cem) munições calibre 22, o que ensejou a prisão em flagrante do apelante (id. 257077169 – pp. 10/11, pp. 12/13 e pp. 14/15). Os depoimentos foram ratificados em juízo pelo policial militar Antônio José Ventura de Almeida que confirmou a localização dos projéteis durante a revista veicular, cuja origem o apelante não soube informar. Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que as munições pertenciam à sua mãe, que seria investigadora de polícia, e que sequer sabia que os projéteis estavam no interior do automóvel, que era de propriedade de seu pai (id. 257077169 – pp. 18/19). Durante a fase instrutória, o apelante voltou a negar a prática delitiva e reiterou que os projéteis pertenciam à sua genitora, que é policial e que mantinha uma arma no rancho pertencente à sua família. Inicialmente, verifica-se que a localização dos 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, indicados como eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), é fato incontroverso e sequer é objeto de questionamento por parte da defesa que sustenta, em suma, que o apelante não tinha conhecimento que os referidos artefatos bélicos estavam no interior do veículo que estava conduzindo. Todavia, a localização das munições no automóvel utilizado pelo apelante lhe atribui o dever de comprovar que a propriedade dos objetos pertencia à sua genitora, conforme alegado em seus interrogatórios, uma vez que, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Importante mencionar que não se está aqui a subverter a lógica da sistemática processual penal pátria, que atribuiu ao órgão acusador a obrigação de provar o fato criminoso e a responsabilidade penal do agente, pois além de não haver qualquer dúvida quanto a localização de munições em seu poder, era plenamente possível ao apelante comprovar que sua mãe era policial civil e a responsável por ter adquirido os projéteis. Além de providenciar a oitiva de sua genitora ou de outras testemunhas que pudessem comprovar o vínculo profissional daquela com alguma das forças de segurança pública do estado de Mato Grosso, o apelante poderia anexar ao feito comprovantes que as munições foram adquiridas licitamente, entretanto, não o fizera. Portanto, o apelante sequer se desincumbiu de produzir provas que pudessem, de alguma forma, afastá-lo da prática criminosa reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, de modo que a manutenção da condenação se mostra impositiva em face do contexto em que a apreensão das munições ocorreu. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou, em caso análogo, que “a afirmação isolada de que o réu não teve dolo ao praticar o crime, sob a alegação de erro de tipo, não é suficiente para a caracterização da figura prevista no art. 20, §1°, do CP, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 156 do CPP)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.438903-7/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª Câmara Criminal, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 3. DAS PENAS 3.1. Pena-base Nas razões de sua irresignação, o Ministério Público Estadual argumenta que a quantidade de munições apreendidas com o apelante justifica a negativação das circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, consequentemente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pretensão acusatória comporta acolhimento. Isso porque, a apreensão de quantidade expressiva de munições, consistentes em 100 (cem) projéteis de arma de fogo de uso permitido, todas eficientes para a produção de disparos, conforme laudo pericial n. 2.3.2012.4262-01 (id. 257077172 – pp. 11/16), demonstra a maior reprovabilidade da conduta, que extrapola os limites do tipo penal e justifica, portanto, a elevação da reprimenda. Inclusive, em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anotou: “A pluralidade de munições justifica a exasperação da pena-base, devido ao inegável incremento à reprovabilidade coletiva da conduta” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.498930-7/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025). Por fim, apesar da alegação de que não tinha ciência de que dentro do automóvel estavam guardadas as munições, deve-se registrar que ao ser interrogado em Juízo, o apelante afirmou que além de dirigir, estacionou o veículo e dormiu. Ou seja, permaneceu por longo tempo em seu interior, não sendo crível que não teria ciência de tamanha quantidade de artefatos em seu interior. Assim, devidamente comprovado que a conduta do agente ultrapassa as fronteiras inerentes ao seu tipo penal, acolho a pretensão ministerial para negativar as circunstâncias do crime e, por consequência, elevar a pena-base imposta ao agente, mantendo os demais pontos da dosagem da reprimenda inalterados. 4. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS Ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 é atribuída a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além do pagamento de multa. Reconhecida a negativação das circunstâncias do crime e, não havendo outras vetoriais desfavoráveis ao agente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Igualmente, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem admitidas, razão pela qual fixo, em definitivo, as penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos temos exatos da sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação interposto por José Carlos Dias do Nascimento e dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual com o fim de negativar as circunstâncias do crime (art. 59, CP) e, assim, redimensionar as penas do apelado para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, CP), e pagamento 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ama- Materiais Para Construção E Madeireira Ltda-Me x Eduardo Vicente Caldas

ID: 261092548

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMA- MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E MADEIREIRA LTDA-ME

Polo Passivo:

EDUARDO VICENTE CALDAS

Ementa

Advogados:

JEAN FLÁVIO FARIA GOMES

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RICARDO RODRIGUES ROSA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta em ação declaratória de rescisão de contrato de parceria para exploração mineral de areia, mantendo a condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições na análise das provas e na fundamentação da responsabilidade pela dissolução do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as alegações do embargante, afastando qualquer omissão ou contradição. 4. A decisão recorrida examinou os elementos probatórios e confirmou a sentença lançada pelo juiz singular, uma vez que foi lastreada nas provas apresentadas, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVOS E TESES7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A decisão que aprecia detalhadamente as provas e fundamenta de maneira clara suas conclusões não padece de omissão ou contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 Comarca de CrixásEmbargante: Eduardo Vicente CaldasEmbargados: Ama – Materiais para Construção e Madeireira Ltda – ME e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Vicente Caldas em face do v. acórdão lavrado no evento nº 176, o qual, mediante votação unânime dos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao apelo manejado pelo ora embargante em desproveito de AMA – Materiais para Construção e Madeireira, Roberta de Aguiar Vieira e Alenimar Martins Aguiar, agora embargado.O decisum recebeu a seguinte ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida."1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565”. O embargante alega que o acórdão recorrido contém omissões e contradições, especialmente quanto à análise das provas constantes nos autos. Sustenta que o julgado não enfrentou adequadamente suas alegações de que a dissolução do contrato de parceria se deu por culpa exclusiva da parte embargada, que teria cometido crime ambiental e se recusado a dividir as despesas da atividade.Argumenta, ainda, que a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais foi equivocada, pois o cálculo da extração de areia não teria sido devidamente comprovado, e que não reteve indevidamente os maquinários, conforme demonstrado nos autos.Pois bem. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão embargada contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifico que o acórdão impugnado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões levantadas pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada.O voto condutor do acórdão embargado analisou detalhadamente as provas dos autos e concluiu, com base nos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, que o embargante foi o responsável pela dissolução do contrato, tendo retido indevidamente o maquinário, prosseguido com a exploração da atividade de extração de areia sem prestar contas e violado os deveres da parceria. Quanto à alegação de que o embargante não reteve os equipamentos, o julgamento destacou que a prova documental e testemunhal é suficiente para demonstrar o contrário, justificando a condenação por danos materiais.No tocante aos lucros cessantes, a decisão embargada também não apresenta omissão ou contradição, pois fundamentou-se em elementos concretos dos autos para estabelecer a extração média diária de 120m³ de areia, sendo essa capacidade confirmada por testemunhas e documentos, afastando-se qualquer alegação de arbitramento indevido.No que se refere à reconvenção, a decisão embargada apreciou e rejeitou os argumentos do embargante, concluindo que não houve comprovação suficiente de que as despesas alegadas deveriam ser suportadas pelos embargados. Igualmente, não há omissão quanto ao pedido de sucumbência recíproca, pois restou evidenciado que a maior parte dos pedidos iniciais foi julgada procedente, tornando-se incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.Na verdade, as razões expostas pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade deste recurso. Por inteira pertinência, trago a colação os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função precípua é a de complementar ou aclarar o julgado, quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados na disciplina legal incidente na espécie (art. 1022 do CPC). 2. Não se observa a ocorrência do vício de omissão a amparar o inconformismo apresentado, posto que restou consignado no acórdão recorrido que a parte utilizou o cartão de crédito consignado para realização de saque, denotando que o negócio jurídico foi devidamente concretizado, ou seja, os termos da avença foram capazes de proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. 3. A pretensão do rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento, deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não se verifica com os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024); “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Com efeito, não há falar em contradição da decisão, uma vez que o valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292 , inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O embargante, ao que parece, pretende em verdade o rejulgamento da análise da ação originária, mas os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisio ao entendimento sustentado pelo Embargante. 4. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). A pretensão do embargante, ao reiterar sua tese defensiva e buscar a reforma do julgado, deveria ser veiculada por meio dos meios processuais adequados, e não por embargos de declaração.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração;É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 Comarca de CrixásEmbargante: Eduardo Vicente CaldasEmbargados: Ama – Materiais para Construção e Madeireira Ltda – ME e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta em ação declaratória de rescisão de contrato de parceria para exploração mineral de areia, mantendo a condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições na análise das provas e na fundamentação da responsabilidade pela dissolução do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as alegações do embargante, afastando qualquer omissão ou contradição. 4. A decisão recorrida examinou os elementos probatórios e confirmou a sentença lançada pelo juiz singular, uma vez que foi lastreada nas provas apresentadas, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVOS E TESES7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A decisão que aprecia detalhadamente as provas e fundamenta de maneira clara suas conclusões não padece de omissão ou contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(4)

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Processo nº 1000212-23.2021.4.01.3906

ID: 298822050

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000212-23.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINE SILVA JOSE IVALDO MARTINS GUIMARAES KATIA REGINA MORAES MARIALVA

Decisão

Advogados:

BHRENNA BRITO MEDEIROS

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NAIADE NUNES PINTO DOS REIS

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RODRIGO CHAVES RODRIGUES

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VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

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JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO REIS GRAIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000212-23.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000212-23.2021.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:JOSE IVALDO MARTINS GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CHAVES RODRIGUES - PA015275, ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330, NAIADE NUNES PINTO DOS REIS - PA31506, VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - PA24892, BHRENNA BRITO MEDEIROS - PA28906, GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696 e JEFFERSON VIEIRA DA SILVA - PA022115 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) em face de JOSE IVALDO MARTINS GUIMARAES, ex-prefeito, ANA KARINA OLIVEIRA DOS SANTOS, KATIA REGINA MORAES MARIALVA e ELIANE CRISTINE SILVA, empresárias, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da lei nº 8.429/92, vez que praticado ato, em tese, ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos recebidos do FNDE, no valor de R$ 447.263,23, exercício 2013 a 2014, no bojo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Narra que o demandado, José Ivaldo Martins Guimarães, exerceu o cargo eletivo de prefeito municipal até 31/12/2016, e cometeu diversas irregularidades na aplicação dos recursos financeiros destinados pelo PNAE, tais como: pagamentos realizados que não foram declarados; pagamento de gêneros alimentícios em desacordo com contrato estipulado; montagem e simulação de dispensa de licitação; ausência de utilização do mínimo de 30% dos recursos para compra de gêneros alimentos da agricultura familiar; cardápio oferecido em desconformidade com o programa; fragilidades no controle de estoque; e instalações inadequadas do depósito central e nas cozinhas das escolas. Foi atribuído ao demandado a suposta prática de ato de improbidade administrativa em razão das ilegalidades por ele exercidas durante a aplicação dos recursos financeiros do PNAE, no exercício de 2013 e 2014, o qual foi é devidamente apurado na Tomadas de Contas Especial n° 23034.044266/2017-2 no relatório de fiscalização CGU nº 0213.000350/2013-01 e na TC 031.802/2018-4 perante o TCU. Já os outros requeridos, Ana Karina Oliveira dos Santos, Katia Regina Moraes Marialva e Eliane Cristine Silva, eram administradores das empresas A.K.O do S – Comercial Santos, K. & T. Moraes Com. Varejo Ltda e BM COSTA Com de Gen Alimenticios Ltda, respectivamente, que foram utilizadas em contratação de “fachada” ou fictícia, conforme relatório da CGU. Requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-gestor municipal, até o montante de R$ 397.424,17; e de R$ 49.839,06 aos outros requeridos, de forma solidária, acrescidos das multas correspondentes, ou somente nos valores indicados, devendo ser observado a lista de preferência de bens prevista no art. 835 do CPC. Requerendo, por fim, a condenação do réu nos termos dos artigos 10 e 11, nas sanções previstas no art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92. Com a inicial vieram os documentos (ID 427105880/427105880). No id 450782848, foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O FNDE informou a interposição de Agravo de Instrumento, bem como requereu reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória (ID 478195874). Pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB (ID 519911931/519992874/635967485). Defesa prévia apresentada pelo requerido José Ivaldo Martins Guimarães (ID 674489054). Defesa prévia apresentada pela requerida Katia Regina Moares Marialva (ID 707393492). No id 728744453, a parte autora faz novo pedido de reconsideração da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória. No id 856762046, foi determinado a exclusão do Polo Ativo da lide qualquer parte que não seja o MPF, bem como foi determinado a intimação do MPF manifestar acerca do prosseguimento do feito, com fundamento no art. 3º da Lei 14.230/2021. O FNDE requereu manutenção no processo na condição de assistente litisconsorcial (ID 860379072). O MPF requereu seu ingresso no polo ativo da demanda, bem como requereu o prosseguimento do feito (ID 919343649). Certidão de que a transcorreu in albis o prazo legal para a requerida Eliana Cristina Silva apresentar de defesa prévia (ID 1018666293). No id 1018615756, foi mantido o FNDE no polo ativo, bem como foi mantida a decisão agravada, além de determinar a intimação dos autores para se manifestarem quanto ao resultado infrutífero da ré Ana Karina Oliveira dos Santos. Informações sobre o endereço da requerida Ana Karina Oliveira dos Santos (ID 1041317824/1047740781). O Banco Bradesco requer habilitação nos autos, bem como a baixa da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de titularidade da requerida Katia Regina Moraes Marialva, sob o argumento de que se trata de bem adquirido por meio de alienação fiduciária, cujo contrato foi posteriormente inadimplido (ID 1096173282). No id 1162394776, a fase da defesa preliminar foi suprimida, bem como foi recebida a inicial e determinado a citação dos requeridos, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021. O FNDE não se opõe ao pedido de formulado pelo Banco Bradesco (ID 1229163286). Contestação apresentada pelo requerido José Ivaldo Martins Guimarães (ID 1276771267), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e inexistência do elemento subjetivo dolo. No mérito, alega, ausência de dolo, tipificação genérica dos arts. 10 e 11 da LIA, ausência de provas, inocorrência de dano ao erário, aplicação da retroatividade da Lei nº 14.230/2021, aplicação do art. 22 da LINDB, e, por fim, requereu produção de prova testemunhal. O MPF não se opõe ao pedido de desconstituição da indisponibilidade do imóvel requerido pelo Banco do Bradesco, bem como requerer que instituição financeira ao promover o leilão, proceda a retenção e reversão do crédito remanescente em favor do devedor fiduciante, para conta judicial vinculada ao presente processo para dar efetividade à decisão judicial de indisponibilidade de bens (ID 1310740753). O Banco Bradesco reitera o pedido de baixa/cancelamento da indisponibilidade de bens (ID 1314738810). Expedições de mandados de citações (ID 1316544329/1316544330/1316544331/1316569776). Citação infrutífera da requerida Ana Karina Oliveira dos Santos (ID 1371380262/1395999761). Citada (ID 1359126271), a requerida Katia Regina Moraes Marialva apresentou contestação (ID 1418544757), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência do elemento volitivo na conduta, aplicação da retroatividade da Lei n.° 14.230/2021. No mérito, inexistência de conduta improba, de dano, de responsabilidade e ausência do elemento subjetivo dolo que justifique qualquer indício de lesividade ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Citada (ID 1402818261), a requerida Eliane Cristine Silva deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação (ID 1494102893). Citada (ID 1527915395), a requerida Ana Karina Oliveira dos Santos informou que possui condições de constituir advogado (ID 1544954365). O Banco Bradesco reitera o pedido de baixa/cancelamento da indisponibilidade de bens (ID 1811535647). Na decisão do id 1855964686, foi determinado a intimação do FNDE para manifestar acerca do pedido de baixa/cancelamento da indisponibilidade de bens requerido pelo Banco Bradesco, bem como foi nomeado o Dr. Jefferson Vieira da Silva (OAB/PA 22.115) como defensor dativa para apresentar contestação da requerida Ana Karina Oliveira dos Santos. Intimado, o FNDE requer que se mantenham bloqueados os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato condicionando o levantamento da indisponibilidade de bens ao depósito em juízo das parcelas do financiamento já pagas pelo devedor fiduciante (ID 2088792168). A requerida Ana Karina Oliveira dos Santos apresentou contestação (ID 2101425164), requerendo improcedência da ação por ausência de dolo e, subsidiariamente, a improcedência da ação por inexistência do ato de improbidade. Requerendo concessão de justiça gratuita. O MPF apresentou réplica (ID 2123698688), sustentou a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, da Lei 8.429/92, e, subsidiariamente, em caso de não comprovação do dolo ou da materialidade do enriquecimento ilícito, requer que a condenação seja feita com base no art. 11, da mesma lei. Alegou ainda que o dolo específico esta comprovado, pois foi constatado que os requeridos estavam cientes do ilícito e agiram no sentido de realizá-lo, e que efetivo prejuízo ao patrimônio também foi comprovado, conforme documentação acostada aos autos, uma vez demonstrando dano ao erário. Requereu, por fim, a rejeição de todas as teses apresentadas pelos requeridos. O FNDE apresentou réplica (ID 2125814274), alegando, preliminarmente, a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021, que as condutas dolosas estão claramente descritas na inicial, uma vez que da narração dos fatos é possível aferir a conclusão, e os pedidos são compatíveis entre si, e requer indeferimento do pedido de justiça gratuita da requerida Ana Karina Oliveira dos Santos. No mérito, informa que o Município de Mãe do Rio/PA foi alvo de fiscalização pelo CGU durante o mandato do réu, oportunidade em que foram confirmadas diversas irregularidades na execução dos recursos federais relativos ao PNAE/2013, o que comprova o dolo, o dano e a prática de atos de improbidade. Informação acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente a liminar, ao qual foi negado provimento (ID 2156081049). A requerida Ana Karina Oliveira dos Santos é representada nos autos pela DPU (ID 2188703100). É relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do NCPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. DO PEDIDO DE BAIXA/CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM DA REQUERIDA KATIA REGINA MORAES MARIALVA Em consonância com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a constrição de bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal acerca do referido assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de não ser admissível a constrição de bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo admissível a constrição do bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato firmado, correta a sentença que manteve a constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, inclusive indenizações por benfeitorias realizadas no lote de terras. 3 . Em se tratando de embargos de terceiro, em decorrência de indisponibilidade de bens de decisão proferida em ação de improbidade administrativa, aplica-se, quanto às custas judiciais e honorários advocatícios, o mesmo entendimento jurisprudencial relativo às ações de improbidade, razão por que deve ser afastada a condenação do MPF ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para afastar da condenação o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 10029573520194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023 PAG PJe 04/04/2023 PAG) Dessa forma, acolho o pedido do Banco Bradesco para cancelar a indisponibilidade que recai sobre o imóvel matrícula nº 70.480 (Av. 03), expedindo-se ofício ao 1º Ofício do Cartório de Imóveis da Comarca de Belém, mantendo a constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado. Portanto, deve haver a retenção e reversão do crédito remanescente em favor do devedor fiduciante, para conta judicial vinculada ao presente processo para dar efetividade à decisão judicial de indisponibilidade de bens. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL, INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO DOLO, APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI N.° 14.230/2021 Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial apresenta pedido e causa de pedir, expõe o fatos de forma lógica e clara, bem como não há pedidos incompatíveis. Portanto, não estão presentes as hipóteses do art. 330, §1º, incisos I a IV, do CPC. Ademais, por meio das contestações apresentadas, verifica-se que os réu compreenderam os fatos imputados como ato de improbidade, razão pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no tema 1.199 (ARE 843989), fixou as seguintes teses jurídicas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tal entendimento consagra, portanto, a aplicação imediata do novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei 14.230/2021, em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (seu art. 1º, § 4º, da LIA), que comporta a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Eventual análise acerca das alegações sobre a configuração do ato de improbidade administrativa e a ausência de dolo específico será feita na sentença, por envolver o mérito da demanda. DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA Os requerentes sustentam a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, incisos VIII e XII e art. 11, incisos I, II e IV, da Lei 8.429/92. A partir da alteração do art. 11 da LIA pela Lei 14230/2021, a configuração da improbidade por violação aos princípios da Administração Pública passou a depender, necessariamente, da caracterização de uma das condutas descritas nos seus incisos, deixando de ser rol meramente exemplificativo por violação genérica ao princípio da legalidade. Nesse sentido, faço juntada do julgado do TRF1: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPLETA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Para a configuração das improbidades administrativas capituladas no art. 11 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, sob pena de inadequação típica. 3. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo. Houve uma redução do tipo sancionador que antes era aberta. Não se trata de retroação, mas de adequação normativo-típica. Aquilo que antes era enquadrado no caput de forma genérica, só persiste se for enquadrado na nova redação. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Não obstante os requeridos, na condição de prefeito e secretária municipal do município tenham atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas incompleta, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 7. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos caso ocorra o efetivo dano, cujo ônus da prova é do MPF. Não há falar em condenação ao ressarcimento com base em mera presunção. É necessário demonstrar e quantificar o dano ocorrido, pois parte do recurso ou sua integralidade pode ter sido aplicada ao fim previsto pelo órgão concedente ou ter ocorrido irregularidade na execução do programa ou na prestação de contas. 8. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 9. Apelação provida. (AC 0013684-10.2013.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG. O art. 17, § 10-D, da Lei n.º 8.429/92 prevê que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11". Os incisos I e II do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 foram revogados pela Lei nº. 14.230/2021, motivo pelo qual não podem mais ser aplicados. O inciso VIII do art. 10 e o inciso IV do art. 11. da Lei n.º 8.429/9 estão relacionados às supostas irregularidades decorrentes no processo licitatório, ou seja, ao mesmo fato. Assim em observância ao art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92 determino o prosseguimento do feito com relação às hipóteses de improbidade administrativa do art. 10, caput e incisos VIII e XII, da Lei n.º 8.429/92. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O FNDE impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida Ana Karina Oliveira dos Santos (ID 2101425164). O §3º do art. 99 do CPC dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, Ana Karina Oliveira dos Santos pessoa física e requereu o benefício da gratuidade da justiça. Além disso, está representada pela Defensoria Pública da União (ID 2188703028). Assim, a defiro a gratuidade da justiça. Diante do exposto: a) Acolho o pedido do Banco Bradesco (ID 1096173282) para cancelar a indisponibilidade que recai sobre o imóvel matrícula nº 70.480 (Av. 03), expedindo-se ofício ao 1º Ofício do Cartório de Imóveis da Comarca de Belém, mantendo a constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária firmado. Todavia, deve haver a retenção e reversão do crédito remanescente que seria em favor do devedor fiduciante, para a conta judicial vinculada ao presente processo a fim de dar efetividade à decisão judicial de indisponibilidade de bens. b) Expeça-se ofício ao CRI competente (1º CRI de Belém), para que providencie o necessário para a baixa da referida averbação AV-3 da matrícula 70.480. c) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; d) Acolho a preliminar de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021; e) Defiro o pedido de justiça gratuita da requerida Ana Karina Oliveira dos Santos. f) Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, determino a continuidade do feito unicamente em relação ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, caput e incisos VIII e XII, da Lei n.º 8.429/92. g) Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e a sua respectiva finalidade, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/92. No caso de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, a qualificação e o endereço, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Tendo em vista que a requerida Ana Karina Oliveira dos Santos passou a ser representada pela Defensoria Púbica da União (ID 2188703100), arbitro os honorários advocatícios do dativo nomeado, Dr. Jefferson Vieira da Silva, OAB/PA 22.115 (ID 1855964686), em RS 500,00, conforme as Resoluções n. 305/2014 e n. 937/2024 do CJF, a serem pagos após o trânsito em julgado da presente ação. Por conseguinte, com ou sem manifestação pela produção probatória, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Intime-se a DPU. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Brf S.A. x Ana Claudia Cruz Ferreira

ID: 343589088

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000824-77.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: ANA CLAUDIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI ADVOGADA: Dra. DANUSA SERENA ONEDA AGRAVADA: ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. GUIDO ICARO FRITSCH D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1654). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1655). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1655). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 1653/1654). Consta do acórdão: “DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS O magistrado de origem acolheu os fundamentos do laudo pericial produzido nestes autos, segundo o qual a empregada suporta lesões em cervical, lombar e ombro direito, bem como incapacidade total durante o período de afastamento e parcial nos interregnos contratuais sem afastamento (25% com relação à coluna e 20% com relação ao ombro direito), de responsabilidade atribuível à ré em 40% para coluna e 10% para ombro direito. Com suporte na teoria da responsabilidade civil objetiva, condenou a ré a pagar à obreira reparação civil por lucros cessantes, equivalente a 25% da base remuneratória, para o período de incapacidade total, correspondente aos interregnos de afastamento previdenciária, os quais elencou como sendo: de 06.11.2020 a 22.01.2021; de 02.02.2022 a 31.05.2022 e de 22.01.2021 a 26.05.2024. Fixou que dessa incapacidade total, 50% é motivada pelas lesões em coluna e que 50% é motivada pela lesão em ombro, considerando a seguinte equação: ([50% x 40%] + [50% x 10%]). Indeferiu, outrossim, a reparação civil por danos emergentes, por verificar que a autora não apresentou comprovantes de despesas passadas e tampouco orçamentos relativos a despesas futuras. Ponderou que as meras estimativas de custos realizadas pelo perito não são suficientes para a caracterização do direito da autora no particular. Também julgou improcedente o pedido de pensionamento, obtemperando que neste momento ainda não houve a consolidação das lesões, ou seja, a cura ou estabilização do quadro patológico. A acionada não se conforma com esta decisão. Nega a relação entre a atividade laboral e a patologia da empregada, bem como a culpa. Pretende a extirpação de sua condenação às reparações civis. Aduz que o perito se limitou a considerar apenas a atividade laboral praticada pela acionante na ré, omitindo-se quanto aos fatores extralaborais, sobretudo o caráter degenerativo das patologias que acometem a obreira, bem como que sequer cuidou de analisar o histórico funcional pregresso da trabalhadora. Acrescenta que jamais agiu com negligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos, palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança no trabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativo e mantinha todos os programas exigidos legalmente, quais sejam, PCMSO, PPRA e etc., de modo que sempre atendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. A obreira, a seu turno, pretende a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no importe de 100% da remuneração, nos períodos de afastamento previdenciário ou, alternativamente, da data de afastamento da empresa até o exame pericial (12.03.2024). Cita a perícia médica de ID - 4a212b5 produzida na Justiça Federal, a sentença nos autos de n. 1000212-17.2022.8.11.0045 (acc0d81) e, ainda, a Declaração de Benefício (ID e61c759), para elucidar que esteve afastada em benefício previdenciário de 06/11/2020 a 26/05/2024. Pondera que a aferição de benefício previdenciário não retira do empregado o direito de postular a indenização por dano material que se mostrar pertinente na espécie, ressaltando que a própria legislação previdenciária traz comando expresso nesse sentido, na dicção do art. 121 da Lei n. 8.213/91. Considerando que as lesões são de caráter definitivo, como já reconhecido a partir do laudo pericial, e que é faculdade da parte beneficiária receber a reparação em parcela única, a teor do art. 950 do CC e segundo precedentes desta Corte, pugna pelo pagamento de pensão em parcela única. Acrescenta que o parcelamento lhe concederá valor mensal ínfimo, o que viola o princípio da economia processual, sobretudo em face da vigorosa capacidade econômica da ré. Refuta o entendimento de que a parcela mensal é mais benéfica à autora, ponderando que se o pagamento for total, somente o rendimento sobre este capital investido já daria o valor mensal a título de pensionamento. Requer então, com lastro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condenação da ré ao pagamento de pensão em parcela única, com a incidência de um redutor de 20% a 30% sobre as parcelas vincendas. A autora também pugna pelo reconhecimento de que o valor estimado pelo perito é suficiente para demonstrar as despesas com o tratamento futuro, já que a operadora de produção não tem conhecimento técnico sobre o assunto e tendo em vista que este Tribunal tem aceito este parâmetro como suficiente para o deferimento de tal pretensão. Valoro. De início, é salutar destacar que em 16/08/2024 houve o trânsito em julgado do acórdão, de relatoria desta Desembargadora, prolatado nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, em que figuram as mesmas partes deste litígio. Na ocasião, foi mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, por doenças ocupacionais enfrentadas pela autora em cervical, lombar, ombro e cotovelo direitos, bem como minorada para R$18.000,00 a reparação civil por danos morais a ela imposta, considerando o vínculo mantido entre as partes de 08.09.2012 a 19.11.2021, quando do ajuizamento da demanda. No presente feito, ajuizado em 26.09.2023, a discussão é sobre a reparação civil por danos materiais (lucros cessantes, pensionamento e despesas com tratamento/danos emergentes), em face das lesões em coluna e ombro direito e, haja vista que o vínculo não teve solução de continuidade. A declaração do INSS de ID. c75d775 revela que a autora se beneficiou de afastamento previdenciário de 06.11.2020 a 26.04.2024. Os cartões de ponto de ID. c38cd2d e os holerites de ID. 825a623 - Págs. 176/228, todavia, esclarecem que a obreira trabalhou e recebeu salário de 27.01.2021 a 01.02.2022 (com atestado médico de 18.01 a 01.02.2022) e, em seguida, obteve novo benefício previdenciário. À vista de tais fatos, foi realizada nova perícia médica neste feito. O Sr. Perito confirmou os diagnósticos de: (I) Cervicalgia por processo degenerativo osteodiscal extemporâneo; (II) Tendinopatias/bursopatia em ombro direito e (III) Lombociatalgia por processo degenerativo osteodiscal extemporâneo (ID. f3e8840 - Pág. 4). Ao contrário do que tenta convencer a ré, o perito atentou-se aos fatores extralaborais presentes no caso (obesidade, hipertensão, diabetes, para lesões em coluna e; alteração da anatomia do acrômio, para lesões em ombro direito), tanto que reconheceu a concausal entre as enfermidades e o labor a favor da ré, caracterizado por esforço físico moderado, movimentos repetitivos e posição forçada. Ainda, observou que houve um agravamento da lesão em ombro direito após o afastamento da obreira da atividade laboral no frigorífico e a presença de incapacidade permanente para todas as lesões. (ID. f3e8840 - Págs. 5/7). O laudo dos assistentes técnicos de ID. 9271e63 não é de porte a infirmar a conclusão do perito oficial. Tem suporte em premissa fática equivocada, ou seja, considera que a obreira não estava sujeita a risco ergonômico (ID. 253b763 - Pág. 10), contrariando o PPRA de 2020 (ID. 88e199b - Págs. 2/5), o PCMSO da ré (ID. 4d2b096 - Pág. 44/45) e os laudos do médico particular da autora (ID. f2a5c26 e ID. 412103c). Logo, neste feito, assim como nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva da ré, em face do labor da autora em linha de produção frigorífica, inclusive a relação concausal entre as enfermidades e o labor, para além do lapso temporal do contrato analisado na primeira demanda. Passo, doravante, a examinar as insurgências específicas das partes acerca das condenações. DANOS MATERIAIS Dentre os prejuízos materiais a serem ressarcidos pelo empregador em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, estão compreendidos os danos emergentes, os lucros cessantes, a pensão mensal, e as despesas com o tratamento. Os danos emergentes e as despesas com o tratamento correspondem àqueles gastos que, comprovadamente, são realizados em decorrência do evento acidentário ou da moléstia ocupacional, em conformidade com o disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e o pensionamento, por sua vez, são devidos em virtude da redução potencial do patrimônio da vítima, na proporção da incapacidade e de acordo com o tempo de sua duração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil. Sobre a extensão do dano, é salutar destacar que o perito concluiu que a obreira suporta incapacidade permanente e parcial para as lesões em coluna, à razão de 25%, segundo a tabela SUSEP. Ainda, atribuiu à ré a responsabilidade pela limitação em 40%, o que totaliza 10%. Nesse sentido, transcrevo: (...) Para as lesões em ombro direito, outrossim, extraio do laudo pericial a conclusão de que a obreira enfrenta incapacidade permanente e total até transcorridos 06 meses após o tratamento cirúrgico, seguindo doravante com incapacidade de 20%, segundo a Tabela SUSEP, sendo atribuível à ré em todo o caso a responsabilidade de 10%, o que totaliza 02%. Reproduzo: (...) À vista destas considerações, os lucros cessantes devidos durante o afastamento previdenciário, que perdurou de 06.11.2020 até 26.04.2024 (ID. c75d775 e ID. acc0d81), não compreende 100% da remuneração da autora, já que não se pode olvidar das causas extralaborais que interferiram no seu adoecimento (obesidade, hipertensão, diabetes, anatomia do acrômio e agravamento sem labor). Mas, conforme pontuado pelo perito, a responsabilidade da ré é de 50% pelo adoecimento, sendo 40% em relação à coluna e 10% em relação ao ombro direito. Destarte, como o perito já definiu tecnicamente qual a proporção da incapacidade da autora atribuível à ré, reformo o julgado de origem que não se atentou a este critério, para fixar que os lucros cessantes sejam apurados à razão de 50% da remuneração da autora, e não de 25%. O termo inicial dos lucros cessantes corresponde ao dia 06.11.2020, quando houve o primeiro afastamento previdenciário, e o termo final o dia 26.04.2024. Mas, na liquidação das parcelas, há que se atestar para os períodos contratuais em que houve labor e pagamentos de salário dentro deste interregno, conforme se extrai dos cartões de ponto (ID. c38cd2d) e holerites (ID. 825a623). A par disso, veja-se que o laudo pericial é sim cristalino consoante à consolidação das lesões em coluna e ombros. Fixa que a estabilização do quadro de saúde da autora, em relação ao ombro, se dará com o tratamento cirúrgico e a sua convalescença em 12 semanas e que a enfermidade de coluna também não tem reversão e pode se agravar, porém, naturalmente, ou seja, sem relação com o labor pretérito em favor da ré. Cito, por oportuno: (...) Nessa esteira, considerando que a incapacidade total (100%) da autora perdurará até a convalescença do ombro, a qual exige 12 semanas de repouso, mas sem perder de vida que a responsabilidade da ré no particular é de apenas 10% para o ombro, condeno a demandada a pagar pensão mensal à autora, à razão de 20% (10% pela responsabilidade pela incapacidade da coluna da coluna + 10% pela responsabilidade da incapacidade do ombro) de 27.04.2024 até 12 semanas após o tratamento cirúrgico, a ser realizado pela autora em 60 (sessenta) dias após o pagamento das despesas da cirurgia pela ré, sob pena de redução da pensão para 12% da remuneração. Após o tratamento do ombro ou cessação do prazo para a sua ocorrência, com a consolidação da lesão, a pensão deverá corresponder a 12% (10% da coluna + 2% do ombro) a incidir sobre a remuneração da autora até que ela complete 76 anos de idade, segundo os limites da exordial (ID. 21e4bd9 - Pág. 13), ou venha a óbito, o que ocorrer primeiro. Fixo que a base de cálculo dos lucros cessantes e da pensão mensal deve considerar o último salário base da autora (R$1.749,00 - ID. 825a623 - Pág. 274), acrescido da média de horas extras, do adicional noturno e do adicional de insalubridade pagos e objeto de condenação patronal nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, cuja decisão já transitou em julgado. Há que se incluir na conta, ainda, o terço de férias e o décimo terceiro pelo seu duodécimo. Tudo segundo pleiteado na inicial (ID. 21e4bd9 - Pág. 13). É que tais parcelas estão insertas no conceito de prejuízo material que o empregado sofre pela sua incapacidade, conforme o que se depreende do art. 950 do CC. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Não há se falar em integração de prêmio assiduidade na base de cálculo da parcela, porque os lucros cessantes são devidos desde 06.11.2020, isto é, após a Reforma Trabalhista que atribuiu a natureza indenizatória aos prêmios, por força do art. 457, §2º, da CLT. A pensão deverá ser paga na forma mensal até o fim da convalescença da autora, após as 12 semanas do procedimento cirúrgico do ombro ou transcorrido o prazo para a realização da cirurgia, já que esta data ainda é incerta. A partir de então, quando o percentual da pensão então será reduzido para 12%, fixo o pensionamento em parcela única, sobretudo porque é diminuto o seu valor. Com efeito, é razoável e atende ao princípio da restituição integral a sua conversão para quitação em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, conforme pretende a autora. Determino, ainda, que as parcelas vincendas sofram a incidência do indexador de 30%, percentual normalmente aplicado por esta Turma Recursal. A par disso, reputo que os danos emergentes também estão suficientemente provados nos autos, segundo as conclusões periciais. Com efeito, o Sr. Perito observou que o valor de R$30.000,00 é suficiente para custear o tratamento cirúrgico da obreira em ombro direito. Assim, condeno a demandada a pagar à autora o valor de R$3.000,00 a título de danos emergentes, até 15 (quinze) após dias do trânsito em julgado. Note-se que a condenação da ré aos danos emergentes contempla a incapacidade laboral da autora em 100%, ante a necessidade de repouso pósoperatório e, ainda, o grau de responsabilidade da ré para a lesão, considerando o nexo concausal, equivalente a 10%. Dou parcial provimento ao apelo obreiro e nego provimento ao apelo da ré.” (Id c67b4ea). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1656/1658), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1659). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1659). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1660). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1660/1661). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca, a ré foi condenada a pagar aos advogados da autora honorários advocatícios à razão de 10% dos valores líquidos da condenação e a autora, a seu turno, foi condenada a pagar a verba honorária à razão de 10% dos valores dos pedidos extintos sem resolução do mérito ou julgados integralmente improcedentes. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais do seu patrono, para que alcance 15%, em razão de recurso protelatório e do quanto dispõe o §11 do art. 85 do CPC. A ré, a seu turno, pugna pela extirpação dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, como consequência de eventual reforma da sentença em seu total favor. Subsidiariamente, requer a sua redução para 5%, considerando que a causa é padrão, inúmeras vezes já repetida. Também pretende que a autora seja condenada ao pagamento dos honorários sobre a diferença do valor postulado e o obtido, considerando que o acolhimento do pedido, em quantificação inferior ao pleiteado, configura a sucumbência parcial Analiso. Persistindo a sucumbência patronal, conforme decidido acima, é devida a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Em relação ao valor da verba, é importante lembrar que o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (I) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (II) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (III) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. O referido dispositivo ainda dispõe sobre alguns parâmetros a serem considerados na fixação, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por este norte e, considerando sobretudo que a lide em foco corresponde à causa repetitiva e de menor complexidade, reformo a sentença no particular, para fixar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos advogados da demandante devem ser apurados à razão de 05% sobre os valores dos pedidos iniciais julgados procedentes, ainda que em parte. Também não há se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários em virtude de sucumbência parcial. É entendimento majoritário desta Turma Julgadora, ao qual me curvo por disciplina e segurança jurídica, que a apuração dos honorários devidos pelo trabalhador somente incide sobre os valores de pedidos julgados totalmente improcedentes. Ainda, é indevida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, porquanto não se aplica no âmbito do processo do trabalho a fixação desta verba em face de atuação recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. É que o tema relativo aos honorários de sucumbência foi tratado com especificidade no art. 791-A da CLT, o qual não prevê o deferimento de honorários complementares em decorrência da atuação recursal. Dou parcial provimento ao recurso da ré e nego provimento ao apelo da autora.” (Id c67b4ea). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fls. 1659/1660), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Ana Claudia Cruz Ferreira

ID: 343589111

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000824-77.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: ANA CLAUDIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000824-77.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI ADVOGADA: Dra. DANUSA SERENA ONEDA AGRAVADA: ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. GUIDO ICARO FRITSCH D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1654). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 1655). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1655). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 1653/1654). Consta do acórdão: “DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS O magistrado de origem acolheu os fundamentos do laudo pericial produzido nestes autos, segundo o qual a empregada suporta lesões em cervical, lombar e ombro direito, bem como incapacidade total durante o período de afastamento e parcial nos interregnos contratuais sem afastamento (25% com relação à coluna e 20% com relação ao ombro direito), de responsabilidade atribuível à ré em 40% para coluna e 10% para ombro direito. Com suporte na teoria da responsabilidade civil objetiva, condenou a ré a pagar à obreira reparação civil por lucros cessantes, equivalente a 25% da base remuneratória, para o período de incapacidade total, correspondente aos interregnos de afastamento previdenciária, os quais elencou como sendo: de 06.11.2020 a 22.01.2021; de 02.02.2022 a 31.05.2022 e de 22.01.2021 a 26.05.2024. Fixou que dessa incapacidade total, 50% é motivada pelas lesões em coluna e que 50% é motivada pela lesão em ombro, considerando a seguinte equação: ([50% x 40%] + [50% x 10%]). Indeferiu, outrossim, a reparação civil por danos emergentes, por verificar que a autora não apresentou comprovantes de despesas passadas e tampouco orçamentos relativos a despesas futuras. Ponderou que as meras estimativas de custos realizadas pelo perito não são suficientes para a caracterização do direito da autora no particular. Também julgou improcedente o pedido de pensionamento, obtemperando que neste momento ainda não houve a consolidação das lesões, ou seja, a cura ou estabilização do quadro patológico. A acionada não se conforma com esta decisão. Nega a relação entre a atividade laboral e a patologia da empregada, bem como a culpa. Pretende a extirpação de sua condenação às reparações civis. Aduz que o perito se limitou a considerar apenas a atividade laboral praticada pela acionante na ré, omitindo-se quanto aos fatores extralaborais, sobretudo o caráter degenerativo das patologias que acometem a obreira, bem como que sequer cuidou de analisar o histórico funcional pregresso da trabalhadora. Acrescenta que jamais agiu com negligência, porque sempre forneceu EPIs, treinamentos, palestras/cursos educativos sobre saúde e segurança no trabalho, aceitou atestados médicos, possui SESMT ativo e mantinha todos os programas exigidos legalmente, quais sejam, PCMSO, PPRA e etc., de modo que sempre atendeu às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR-36 da Portaria n. 3.214/1978. A obreira, a seu turno, pretende a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no importe de 100% da remuneração, nos períodos de afastamento previdenciário ou, alternativamente, da data de afastamento da empresa até o exame pericial (12.03.2024). Cita a perícia médica de ID - 4a212b5 produzida na Justiça Federal, a sentença nos autos de n. 1000212-17.2022.8.11.0045 (acc0d81) e, ainda, a Declaração de Benefício (ID e61c759), para elucidar que esteve afastada em benefício previdenciário de 06/11/2020 a 26/05/2024. Pondera que a aferição de benefício previdenciário não retira do empregado o direito de postular a indenização por dano material que se mostrar pertinente na espécie, ressaltando que a própria legislação previdenciária traz comando expresso nesse sentido, na dicção do art. 121 da Lei n. 8.213/91. Considerando que as lesões são de caráter definitivo, como já reconhecido a partir do laudo pericial, e que é faculdade da parte beneficiária receber a reparação em parcela única, a teor do art. 950 do CC e segundo precedentes desta Corte, pugna pelo pagamento de pensão em parcela única. Acrescenta que o parcelamento lhe concederá valor mensal ínfimo, o que viola o princípio da economia processual, sobretudo em face da vigorosa capacidade econômica da ré. Refuta o entendimento de que a parcela mensal é mais benéfica à autora, ponderando que se o pagamento for total, somente o rendimento sobre este capital investido já daria o valor mensal a título de pensionamento. Requer então, com lastro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condenação da ré ao pagamento de pensão em parcela única, com a incidência de um redutor de 20% a 30% sobre as parcelas vincendas. A autora também pugna pelo reconhecimento de que o valor estimado pelo perito é suficiente para demonstrar as despesas com o tratamento futuro, já que a operadora de produção não tem conhecimento técnico sobre o assunto e tendo em vista que este Tribunal tem aceito este parâmetro como suficiente para o deferimento de tal pretensão. Valoro. De início, é salutar destacar que em 16/08/2024 houve o trânsito em julgado do acórdão, de relatoria desta Desembargadora, prolatado nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, em que figuram as mesmas partes deste litígio. Na ocasião, foi mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, por doenças ocupacionais enfrentadas pela autora em cervical, lombar, ombro e cotovelo direitos, bem como minorada para R$18.000,00 a reparação civil por danos morais a ela imposta, considerando o vínculo mantido entre as partes de 08.09.2012 a 19.11.2021, quando do ajuizamento da demanda. No presente feito, ajuizado em 26.09.2023, a discussão é sobre a reparação civil por danos materiais (lucros cessantes, pensionamento e despesas com tratamento/danos emergentes), em face das lesões em coluna e ombro direito e, haja vista que o vínculo não teve solução de continuidade. A declaração do INSS de ID. c75d775 revela que a autora se beneficiou de afastamento previdenciário de 06.11.2020 a 26.04.2024. Os cartões de ponto de ID. c38cd2d e os holerites de ID. 825a623 - Págs. 176/228, todavia, esclarecem que a obreira trabalhou e recebeu salário de 27.01.2021 a 01.02.2022 (com atestado médico de 18.01 a 01.02.2022) e, em seguida, obteve novo benefício previdenciário. À vista de tais fatos, foi realizada nova perícia médica neste feito. O Sr. Perito confirmou os diagnósticos de: (I) Cervicalgia por processo degenerativo osteodiscal extemporâneo; (II) Tendinopatias/bursopatia em ombro direito e (III) Lombociatalgia por processo degenerativo osteodiscal extemporâneo (ID. f3e8840 - Pág. 4). Ao contrário do que tenta convencer a ré, o perito atentou-se aos fatores extralaborais presentes no caso (obesidade, hipertensão, diabetes, para lesões em coluna e; alteração da anatomia do acrômio, para lesões em ombro direito), tanto que reconheceu a concausal entre as enfermidades e o labor a favor da ré, caracterizado por esforço físico moderado, movimentos repetitivos e posição forçada. Ainda, observou que houve um agravamento da lesão em ombro direito após o afastamento da obreira da atividade laboral no frigorífico e a presença de incapacidade permanente para todas as lesões. (ID. f3e8840 - Págs. 5/7). O laudo dos assistentes técnicos de ID. 9271e63 não é de porte a infirmar a conclusão do perito oficial. Tem suporte em premissa fática equivocada, ou seja, considera que a obreira não estava sujeita a risco ergonômico (ID. 253b763 - Pág. 10), contrariando o PPRA de 2020 (ID. 88e199b - Págs. 2/5), o PCMSO da ré (ID. 4d2b096 - Pág. 44/45) e os laudos do médico particular da autora (ID. f2a5c26 e ID. 412103c). Logo, neste feito, assim como nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva da ré, em face do labor da autora em linha de produção frigorífica, inclusive a relação concausal entre as enfermidades e o labor, para além do lapso temporal do contrato analisado na primeira demanda. Passo, doravante, a examinar as insurgências específicas das partes acerca das condenações. DANOS MATERIAIS Dentre os prejuízos materiais a serem ressarcidos pelo empregador em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, estão compreendidos os danos emergentes, os lucros cessantes, a pensão mensal, e as despesas com o tratamento. Os danos emergentes e as despesas com o tratamento correspondem àqueles gastos que, comprovadamente, são realizados em decorrência do evento acidentário ou da moléstia ocupacional, em conformidade com o disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os lucros cessantes e o pensionamento, por sua vez, são devidos em virtude da redução potencial do patrimônio da vítima, na proporção da incapacidade e de acordo com o tempo de sua duração consoante inteligência dos arts. 402, 403, 944 e 950 do Código Civil. Sobre a extensão do dano, é salutar destacar que o perito concluiu que a obreira suporta incapacidade permanente e parcial para as lesões em coluna, à razão de 25%, segundo a tabela SUSEP. Ainda, atribuiu à ré a responsabilidade pela limitação em 40%, o que totaliza 10%. Nesse sentido, transcrevo: (...) Para as lesões em ombro direito, outrossim, extraio do laudo pericial a conclusão de que a obreira enfrenta incapacidade permanente e total até transcorridos 06 meses após o tratamento cirúrgico, seguindo doravante com incapacidade de 20%, segundo a Tabela SUSEP, sendo atribuível à ré em todo o caso a responsabilidade de 10%, o que totaliza 02%. Reproduzo: (...) À vista destas considerações, os lucros cessantes devidos durante o afastamento previdenciário, que perdurou de 06.11.2020 até 26.04.2024 (ID. c75d775 e ID. acc0d81), não compreende 100% da remuneração da autora, já que não se pode olvidar das causas extralaborais que interferiram no seu adoecimento (obesidade, hipertensão, diabetes, anatomia do acrômio e agravamento sem labor). Mas, conforme pontuado pelo perito, a responsabilidade da ré é de 50% pelo adoecimento, sendo 40% em relação à coluna e 10% em relação ao ombro direito. Destarte, como o perito já definiu tecnicamente qual a proporção da incapacidade da autora atribuível à ré, reformo o julgado de origem que não se atentou a este critério, para fixar que os lucros cessantes sejam apurados à razão de 50% da remuneração da autora, e não de 25%. O termo inicial dos lucros cessantes corresponde ao dia 06.11.2020, quando houve o primeiro afastamento previdenciário, e o termo final o dia 26.04.2024. Mas, na liquidação das parcelas, há que se atestar para os períodos contratuais em que houve labor e pagamentos de salário dentro deste interregno, conforme se extrai dos cartões de ponto (ID. c38cd2d) e holerites (ID. 825a623). A par disso, veja-se que o laudo pericial é sim cristalino consoante à consolidação das lesões em coluna e ombros. Fixa que a estabilização do quadro de saúde da autora, em relação ao ombro, se dará com o tratamento cirúrgico e a sua convalescença em 12 semanas e que a enfermidade de coluna também não tem reversão e pode se agravar, porém, naturalmente, ou seja, sem relação com o labor pretérito em favor da ré. Cito, por oportuno: (...) Nessa esteira, considerando que a incapacidade total (100%) da autora perdurará até a convalescença do ombro, a qual exige 12 semanas de repouso, mas sem perder de vida que a responsabilidade da ré no particular é de apenas 10% para o ombro, condeno a demandada a pagar pensão mensal à autora, à razão de 20% (10% pela responsabilidade pela incapacidade da coluna da coluna + 10% pela responsabilidade da incapacidade do ombro) de 27.04.2024 até 12 semanas após o tratamento cirúrgico, a ser realizado pela autora em 60 (sessenta) dias após o pagamento das despesas da cirurgia pela ré, sob pena de redução da pensão para 12% da remuneração. Após o tratamento do ombro ou cessação do prazo para a sua ocorrência, com a consolidação da lesão, a pensão deverá corresponder a 12% (10% da coluna + 2% do ombro) a incidir sobre a remuneração da autora até que ela complete 76 anos de idade, segundo os limites da exordial (ID. 21e4bd9 - Pág. 13), ou venha a óbito, o que ocorrer primeiro. Fixo que a base de cálculo dos lucros cessantes e da pensão mensal deve considerar o último salário base da autora (R$1.749,00 - ID. 825a623 - Pág. 274), acrescido da média de horas extras, do adicional noturno e do adicional de insalubridade pagos e objeto de condenação patronal nos autos de n. 0000700-65.2021.5.23.0101, cuja decisão já transitou em julgado. Há que se incluir na conta, ainda, o terço de férias e o décimo terceiro pelo seu duodécimo. Tudo segundo pleiteado na inicial (ID. 21e4bd9 - Pág. 13). É que tais parcelas estão insertas no conceito de prejuízo material que o empregado sofre pela sua incapacidade, conforme o que se depreende do art. 950 do CC. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Não há se falar em integração de prêmio assiduidade na base de cálculo da parcela, porque os lucros cessantes são devidos desde 06.11.2020, isto é, após a Reforma Trabalhista que atribuiu a natureza indenizatória aos prêmios, por força do art. 457, §2º, da CLT. A pensão deverá ser paga na forma mensal até o fim da convalescença da autora, após as 12 semanas do procedimento cirúrgico do ombro ou transcorrido o prazo para a realização da cirurgia, já que esta data ainda é incerta. A partir de então, quando o percentual da pensão então será reduzido para 12%, fixo o pensionamento em parcela única, sobretudo porque é diminuto o seu valor. Com efeito, é razoável e atende ao princípio da restituição integral a sua conversão para quitação em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, conforme pretende a autora. Determino, ainda, que as parcelas vincendas sofram a incidência do indexador de 30%, percentual normalmente aplicado por esta Turma Recursal. A par disso, reputo que os danos emergentes também estão suficientemente provados nos autos, segundo as conclusões periciais. Com efeito, o Sr. Perito observou que o valor de R$30.000,00 é suficiente para custear o tratamento cirúrgico da obreira em ombro direito. Assim, condeno a demandada a pagar à autora o valor de R$3.000,00 a título de danos emergentes, até 15 (quinze) após dias do trânsito em julgado. Note-se que a condenação da ré aos danos emergentes contempla a incapacidade laboral da autora em 100%, ante a necessidade de repouso pósoperatório e, ainda, o grau de responsabilidade da ré para a lesão, considerando o nexo concausal, equivalente a 10%. Dou parcial provimento ao apelo obreiro e nego provimento ao apelo da ré.” (Id c67b4ea). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema "valor arbitrado a título de honorários periciais". De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 1656/1658), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea “a” do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação aos arts. 769, 791-A, "caput", §§ 2º e 3º, da CLT; 15, 85, § 11 e 86, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 39/2016 do TST. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Aduz que se vislumbra no acórdão objurgado “(…) afronta ao disposto no artigo 791-A, §3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.” (sic, fl. 1659). Consigna que, “(…) ao persistir o entendimento adotado no acórdão ora objurgado, de nada valeu a intenção dos legisladores por meio da nova redação do art. 791- A, § 3º, da CLT, que passou a permitir a sucumbência parcial de cada pedido.” (sic, fl. 1659). Pontua que "(...) o percentual dos honorários será fixado de acordo com a complexidade e o tempo/trabalho demandado pelo advogado." (fl. 1660). Registra que "(...) o Código de Processo Civil (CPC), dispõe em seu art. 85, §11, a figura de honorários advocatícios recursais, assim, interposto recurso e julgado pelo Tribunal serão arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal. O referido diploma normativo, em seu art. 15, dispõe, também, que 'na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente' (...). Reforça-se a ideia de aplicação supletiva e subsidiariamente do CPC às normas que regulam processos trabalhistas a redação do art. 769 da CLT, cumulada com o entendimento do TST exposto no art. 1º da Instrução Normativa n. 39/2016 (...). Portanto, considerando que a CLT não possui disciplina própria em relação a honorários sucumbências recursais, bem como que estes não se revelam incompatíveis com a normatização trabalhista, por força do art. 769 da CLT, infere-se que o disposto no art. 85, §11, do CPC, é plenamente aplicável ao caso em voga." (sic, fls. 1660/1661). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca, a ré foi condenada a pagar aos advogados da autora honorários advocatícios à razão de 10% dos valores líquidos da condenação e a autora, a seu turno, foi condenada a pagar a verba honorária à razão de 10% dos valores dos pedidos extintos sem resolução do mérito ou julgados integralmente improcedentes. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais do seu patrono, para que alcance 15%, em razão de recurso protelatório e do quanto dispõe o §11 do art. 85 do CPC. A ré, a seu turno, pugna pela extirpação dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, como consequência de eventual reforma da sentença em seu total favor. Subsidiariamente, requer a sua redução para 5%, considerando que a causa é padrão, inúmeras vezes já repetida. Também pretende que a autora seja condenada ao pagamento dos honorários sobre a diferença do valor postulado e o obtido, considerando que o acolhimento do pedido, em quantificação inferior ao pleiteado, configura a sucumbência parcial Analiso. Persistindo a sucumbência patronal, conforme decidido acima, é devida a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Em relação ao valor da verba, é importante lembrar que o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (I) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (II) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (III) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. O referido dispositivo ainda dispõe sobre alguns parâmetros a serem considerados na fixação, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por este norte e, considerando sobretudo que a lide em foco corresponde à causa repetitiva e de menor complexidade, reformo a sentença no particular, para fixar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos advogados da demandante devem ser apurados à razão de 05% sobre os valores dos pedidos iniciais julgados procedentes, ainda que em parte. Também não há se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários em virtude de sucumbência parcial. É entendimento majoritário desta Turma Julgadora, ao qual me curvo por disciplina e segurança jurídica, que a apuração dos honorários devidos pelo trabalhador somente incide sobre os valores de pedidos julgados totalmente improcedentes. Ainda, é indevida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, porquanto não se aplica no âmbito do processo do trabalho a fixação desta verba em face de atuação recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. É que o tema relativo aos honorários de sucumbência foi tratado com especificidade no art. 791-A da CLT, o qual não prevê o deferimento de honorários complementares em decorrência da atuação recursal. Dou parcial provimento ao recurso da ré e nego provimento ao apelo da autora.” (Id c67b4ea). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fls. 1659/1660), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por não se amoldar aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a instrução normativa editada pelo col. TST não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA CRUZ FERREIRA

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Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888420

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENOAM DOS SANTOS FARIAS

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANO TAVARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITAL BEZERRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888425

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

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SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

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FABIANO TAVARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITAL BEZERRA LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-26.2024.8.15.0911

ID: 293888427

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800685-26.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL RIBEIRO VILAR

EXPEDIENTE

Advogados:

HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

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SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANO TAVARES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITAL BEZERRA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800685-26.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉUS: JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, MIGUEL RIBEIRO VILARINDICIADO: DIOGO ARAÚJO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA DELATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – VÍTIMA NÃO FAZ O RECONHECIMENTO DOS RÉUS - PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - É de ser absolvido(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s) se dos fatos imputados na denúncia, não restaram comprovados durante a instrução criminal.” - “Para se exarar um decreto condenatório, as provas devem ser cabais e não existir dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, o que nestes autos, a meu ver, não ocorreu, impondo-se, por assim dizer, a absolvição do réu. Vistos, etc O representante do Ministério Público, oficiante nesta Comarca, com base no Inquérito Policial, ofereceu Denúncia contra JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificado nos autos, dando-os como incursos nas penalidades do art. 244-B, do ECA; art. 157, §2º, II e §2-A, I e art. 288, parágrafo único, todos, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Codex. Narra a denúncia que, no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 03h20min, José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, em conjunto com o adolescente Ítalo Gabriel Ribeiro da Silva (com 14 anos à época dos fatos), agindo de forma organizada, contínua e estável, em contexto de associação criminosa voltada à prática de delitos no Cariri Paraibano, subtraíram, mediante grave ameaça e violência, bens e valores de Fernando José Fidelis Vital e de uma funcionária identificada como Marlene. O crime ocorreu no interior do estabelecimento comercial denominado “Espetos 412”, antigo “Espetinho do Péricles”, situado às margens da BR-412, no perímetro urbano do município de São João do Cariri-PB. Consta que enquanto Marcos Vinycius e o adolescente Ítalo vigiavam o local para garantir a ação e a fuga, José Genoam e Miguel Vilar, ambos armados, ingressaram no recinto e anunciaram o assalto. Durante a ação, as vítimas foram agredidas com violência: Fernando recebeu coronhadas na cabeça e socos, enquanto Marlene foi empurrada. Diante da ameaça, entregaram aos autores os seguintes bens: Fernando, a quantia de R$ 150,00 em espécie e um celular Samsung modelo M10, cor preta, com 32 GB e cartão de memória, avaliado em R$ 1.200,00; Marlene, um aparelho celular básico da marca Nokia. Em seguida, o grupo fugiu a pé pela BR-412 em direção à ponte nova, saída para Taperoá-PB, local que costumavam frequentar para uso de drogas e divisão dos objetos subtraídos. A denúncia ainda aponta que os acusados possuem histórico de envolvimento em outras ações criminosas na cidade de São João do Cariri e região, agindo em associação estável e permanente. Narra que ficou evidenciado que os denunciados mantinham relação próxima com o adolescente Ítalo Gabriel, com quem utilizavam substâncias entorpecentes e praticavam delitos, como o furto ao antigo hospital municipal e um roubo a transeunte na zona rural do município, às margens da BR-412. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2024 (Id. nº 91898519). Regularmente citados, o réu José Genoam dos Santos Farias apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme consta no Id nº 92732997. Por sua vez, os réus Miguel Ribeiro Vilar, conhecido como Castanha, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, não constituíram advogado e tampouco apresentaram resposta à acusação dentro do prazo legal (Id nº 93067953), motivo pelo qual foi-lhes nomeado Defensor Público, o qual apresentou a respectiva resposta à acusação, registrada sob o Id nº 93514170. O réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz constituiu advogado, conforme registrado no Id nº 110157148. Na sequência, o referido patrono requereu o adiantamento da audiência de instrução previamente designada por este Juízo (Id nº 110180253). Após manifestação do Ministério Público, o pedido foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada no Id nº 110216256. Realizada a audiência de instrução e julgamento (Id nº 110281452), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com exceção da vítima Marlene, cuja oitiva foi expressamente prescindida pelo órgão ministerial. Constou ainda nos autos que a defesa do primeiro réu também prescindiu da oitiva de suas testemunhas. Na sequência, procedeu-se aos interrogatórios dos réus. A requerimento do Ministério Público, as alegações finais orais foram convertidas em memoriais escritos. Foi protocolada petição informando a atualização do endereço do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz (Id nº 110287004). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais dos réus. O Ministério Público apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a parcial procedência da denúncia, com a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Contudo, pugnou pela absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em sua manifestação final por memoriais (Id nº 112068357), a defesa do réu Miguel Ribeiro Vilar alegou insuficiência de provas, requerendo, por consequência, sua absolvição de todas as imputações formuladas na denúncia. A defesa do réu José Genoam dos Santos Farias também apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a fragilidade probatória e requerendo sua absolvição. Por fim, o réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz, por intermédio de seu defensor, apresentou alegações finais por memoriais, arguindo, preliminarmente, a nulidade das oitivas realizadas em sede policial. No mérito, sustentou a insuficiência de provas, a inexistência de tipicidade da conduta em razão da ausência de participação efetiva, a não incidência do art. 244-B do ECA, a inexistência de associação criminosa, a não aplicação da majorante do concurso de pessoas, bem como requereu a desclassificação da majorante do uso de arma de fogo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fixação da pena-base no mínimo legal e a estipulação do regime inicial semiaberto. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. Relatado o que necessário. DECIDO. Antes de tudo, ressalte-se que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, data vênia, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, pelo que restaram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer vícios ou irregularidades que possam maculá-lo de nulidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A defesa do réu Marcos Vinycius Daniel Queiroz sustentou que a oitiva do acusado em sede policial se deu em desconformidade com preceitos constitucionais e legais, notadamente em violação ao art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. Alegou que a condução coercitiva do réu, sem prévia intimação para comparecimento espontâneo, revela-se ilegal, uma vez que o acusado não foi regularmente intimado para depor, sendo, todavia, levado coercitivamente à Delegacia de Polícia de São João do Cariri, e, no mesmo dia, novamente conduzido, em viatura policial, à Delegacia de Serra Branca-PB. Aduziu, ainda, que não foi assegurado ao réu o exercício do direito constitucional ao silêncio, tampouco, foi informado de seu direito de constituir advogado, ou, na ausência deste, de ser assistido por Defensor Público. Por essas razões, requereu a decretação da nulidade das oitivas realizadas em sede policial. Além disso, a defesa arguiu nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a resposta à acusação (art. 396 do CPP) foi apresentada pela Defensoria Pública, que deixou de arrolar testemunhas ou requerer diligências em benefício do réu, comprometendo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante desses fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 564, III, alínea “e”, e IV, ambos do Código de Processo Penal, com a consequente anulação dos atos subsequentes à resposta à acusação, inclusive a audiência de instrução, para reabertura da fase probatória. Pois bem! Sem delongas, o pleito defensivo de reconhecimento de nulidade processual, tanto no que se refere à oitiva do acusado em sede policial quanto ao suposto cerceamento de defesa, não merece guarida, por carecer de amparo jurídico e de demonstração concreta de prejuízo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo à parte que a invoca, sob pena de inobservância ao princípio do pas de nullité sans grief. No caso em tela, a defesa não logrou êxito em comprovar que eventual condução do réu até a delegacia tenha comprometido a legalidade do depoimento ou causado qualquer prejuízo relevante à sua esfera jurídica. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. ESTELIONATO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente quando não demonstrada a existência de prejuízo para a defesa. II - Ainda que a condução coercitiva do paciente tenha sido determinada sem sua prévia intimação e ausência de comparecimento ao ato para o qual foi intimado, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que houve fundamentação idônea para a medida, que se mostrou indispensável às investigações, em razão da necessidade de impedir a articulação para a subtração das provas quanto à consumação, materialidade e autoria das infrações imputadas aos investigados. III - Ademais, o recorrente foi ouvido na presença de seu advogado e optou por responder as perguntas formuladas pela autoridade policial, mesmo tendo sido informado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, de forma que não foram vulnerados os princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação. lV - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não provido. (STJ; RHC 64.025; Proc. 2015/0235801-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 27/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 2098)”. (destaquei) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que o acusado tenha sido submetido a coação ou pressão indevida por parte da autoridade policial, tampouco, que tenha sido privado de seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio ou à assistência de advogado. Importa lembrar que, nos termos da jurisprudência consolidada, não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório policial, desde que seja garantido ao investigado o pleno exercício de seus direitos, o que se presume ter ocorrido na espécie à míngua de prova em sentido contrário. Ademais, os atos praticados pelos agentes públicos, até prova em contrário, devem ser considerados legais. Registro, ainda, que a alegação defensiva relativa à nulidade da oitiva policial apenas veio a ser suscitada em sede de alegações finais, sem que houvesse qualquer impugnação anterior. Assim, a meu sentir, tal circunstância, além de enfraquecer a verossimilhança da tese defensiva, revela a ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Outrossim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que a mera afirmação de que a Defensoria Pública não arrolou testemunhas ou deixou de requerer diligências não é suficiente para configurar nulidade processual. Ademais, o pleito de reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas foi expressamente indeferido por decisão fundamentada constante dos autos (ID nº 110216256), com base na preclusão temporal. Importa destacar que tal decisão não foi objeto de recurso pela parte, o que indica sua concordância tácita com os fundamentos ali expostos. Diante disso, ausente qualquer vício formal ou material apto a comprometer o regular andamento do processo, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Aos acusados José Genoam dos Santos Farias, Miguel Ribeiro Vilar, vulgo “Castanha”, e Marcos Vinycius Daniel Queiroz, todos devidamente qualificados nos autos, foi imputada a prática dos crimes de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Os tipos penais imputados aos réus são as seguintes: Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Na forma do Código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Neste sentido, a instrução criminal é imprescindível para a apreciação do mérito. Vejamos os depoimentos transcritos abaixo, colhidos na fase em juízo: FERNANDO JOSÉ FIDELIS VITAL, vítima, relatou que, no dia dos fatos, duas pessoas chegaram ao local e anunciaram um assalto. Informou que apenas uma delas estava armada. Disse que os assaltantes o levaram até a cozinha, exigindo dinheiro, e que sofreu agressões com coronhadas na cabeça e nas costas, o que resultou em hematomas. Na ocasião, foram levados cerca de R$ 150,00, além de seu celular e o de uma pessoa chamada Marcele. Informou que não conseguiu recuperar seu aparelho. Declarou ainda que os autores estavam encapuzados e que não ouviu dizer que a polícia havia prendido suspeitos ou que alguém tivesse confessado o crime. Afirmou conhecer os acusados apenas de vista e que não tem conhecimento de comentários envolvendo os mesmos em outros crimes. Questionado pela defesa do primeiro acusado, disse que não seria possível fazer o reconhecimento, já que os assaltantes estavam encapuzados. JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial, declarou que não estava presente no momento do assalto. Informou que tem conhecimento dos fatos apenas por relatos de seus funcionários. Segundo os funcionários, os autores do crime teriam sido identificados posteriormente, em razão de outra ocorrência de roubo. Afirmou já ter ouvido falar dos nomes dos suspeitos e que são conhecidos por envolvimento em atividades criminosas. Relatou que, na ocasião, foram subtraídos aproximadamente R$ 150,00 do caixa, dois celulares pertencentes aos funcionários e que uma máquina de cartão de crédito foi danificada. Disse não saber se os acusados chegaram a confessar o crime. Questionado pelo advogado do primeiro réu, esclareceu que o funcionário não mencionou nomes nem indicou ter feito qualquer reconhecimento dos autores. Em interrogatório, JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, primeiro denunciado, afirmou estar ciente de que está sendo acusado do roubo ocorrido no espetinho. Negou ter participado do crime, declarando que, no dia dos fatos, encontrava-se em casa, na companhia de sua mãe, e que não esteve no local do ocorrido. Disse conhecer os demais acusados, informando que tem conhecimento de que um deles está preso, mas afirmou não saber o motivo. Alegou desconhecer qualquer envolvimento dos outros acusados com crimes. Informou que conhece Ítalo Ribeiro da Silva. Negou já ter feito uso de drogas e disse que não costuma andar em companhia de Miguel e Marcos Vinycius. Em interrogatório, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como Castanha, declarou estar ciente de que está sendo acusado de envolvimento no roubo. Negou integralmente a prática do crime. Afirmou que no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e declarou não conhecer os demais acusados. Em interrogatório, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, conhecido como Marquinhos, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem! Apesar de nas alegações finais o Ministério Público ter postulado a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, entendo, com a devida vênia, que na instrução criminal não comprovaram, de forma satisfatória, os fatos articulados na denúncia, no que tange a autoria delitiva. Inicialmente, destaco que a vítima foi taxativa ao declarar que não foi possível identificar os réus como autores da ação delituosa. Ademais, os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a sustentar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a imputação do crime de roubo. Nesse contexto, reconhecida a fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, é consequência lógica a rejeição da pretensão punitiva relativa ao crime de corrupção de menores, uma vez que a autoria do crime principal não restou demonstrada. Igualmente, não há nos autos indícios suficientes que evidenciem a prática do crime de associação criminosa. A análise detida do conjunto probatório revela-se incapaz de comprovar a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus com o fim específico de cometer delitos, restando frágeis e insubsistentes os fundamentos lançados na denúncia. Tal constatação, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos acusados quanto a esse delito. Importante ressaltar que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundamentar, exclusivamente, nos elementos contidos na investigação. Nesse sentido colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não houve prisão em flagrante ou apreensão da Res furtivae. Os reconhecimentos fotográficos realizados na fase policial não foram ratificados em juízo, não podendo a condenação basear-se em indícios ou suposições, tampouco exclusivamente nos elementos informativos do inquérito. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 0001618-77.2017.8.21.7000; São Borja; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 07/02/2017; DJERS 21/02/2017)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição. Nos termos do art. 155 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (TJMG; APCR 0003223-73.2023.8.13.0112; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 14/05/2025; DJEMG 14/05/2025)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CPP. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. Meros indícios da prática delitiva não são suficientes para amparar uma condenação penal, a qual, em virtude das graves consequências advindas, deve sempre vir arrimada em elementos concretos e aptos a fornecer a necessária certeza da materialidade e autoria dos fatos. 2. Nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao artigo 5º, inciso LVII, da CRFB/88, ao postulado do in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 4. Recurso provido. 5. Estando os agentes em identidade de circunstâncias fático-jurídicas, a extensão dos efeitos do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. (TJMG; APCR 0005542-02.2024.8.13.0525; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues; Julg. 10/04/2025; DJEMG 10/04/2025)” (destaquei) Sabe-se que no direito penal, para a condenação, diferentemente, quando do oferecimento da denúncia (que apenas exige indício da autoria), necessário se faz a certeza da autoria delitiva. Não há, portanto, neste encarte processual, prova de que os réus tenham concorrido para a prática dos crimes que lhes foram imputados, não podendo subsistir, para fins condenatórios, meros indícios ou presunções desamparados de confissão ou de provas robustas, impondo-se, assim, a absolvição dos acusados. Ademais, na espécie, perscrutei toda a prova carreada ao processo, não encontrando na mesma, qualquer consistência, capaz de convencer-me, deixando-me isento de dúvidas, do alegado na denúncia. Ao revés, encontro-me absolutamente convencido que o caminho a perquirir no caso “sub oculis’ é, sem dúvida, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, face ao princípio do “IN DUBIO PRO REO”. Como bem define Manzini que “a prova é a atividade dirigida à apuração da verdade real, visando a oferecer ao Juiz elementos de convicção acerca de afirmativas ou negativas respeitantes à acusação, que interessam à decisão que deverá oferecer”. Por isso, os Juízos aceitos no processo criminal serão sempre os de certeza, jamais de probabilidade, que equivale à insegurança. Desnecessário até dizer que para que possa o Juiz proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Ora, no processo penal a prova deve ser límpida como a água, segura como a pureza de uma criança e robusta como uma montanha para fundamentar uma condenação. De sorte que, se os elementos constantes do processo não são esclarecedores da autoria dos delitos, a absolvição se impõe. Aliás, por todo o exposto, certamente, já profetizava com muita propriedade, Carrara: “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como qualquer grandeza algébrica, nada de anfibiológico, nada de ampliável, acusação positivamente articulada, para que a defesa seja possivelmente segura, banida de analogia, prescrito o paralelismo, assente o processo, exclusivamente sobre a precisão morfológica legal, e esta outra precisão mais salutar ainda: a verdade, extreme de dúvida.” Em casos análogos, têm se posicionado nossos Tribunais: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida a absolvição do acusado das sanções do art. 157, § 2º, II e §2º-A, I do CP e do art. 244-B, § 2º do ECA, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Mantida a absolvição, o pleito de indenização por danos materiais e morais resta prejudicado. (TJMG; APCR 0007147-56.2021.8.13.0470; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Âmalin Aziz Santana; Julg. 22/05/2025; DJEMG 23/05/2025)” (destaquei) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei nº 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (I) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (II) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (III) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (IV) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (V) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (I) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (II) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (II) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. lV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AGRG no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. (TJMT; ACr 0009181-23.2017.8.11.0042; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Hélio Nishiyama; Julg 20/05/2025; DJMT 23/05/2025)” (destaquei), Neste norte, a absolvição, quanto a estes crimes, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, em desarmonia com o entendimento do Órgão do Parquet, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver os réus JOSÉ GENOAM DOS SANTOS FARIAS, MIGUEL RIBEIRO VILAR, conhecido como CASTANHA, MARCOS VINYCIUS DANIEL QUEIROZ, qualificados nos autos, das imputações que lhes foram atribuídas. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809, CPP), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 8 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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