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Processo nº 3000145-14.2025.8.06.0122

ID: 311963379

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000145-14.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000145-14.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO CAVALCANTE LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 142520406). Em réplica (Id. 152164689), a parte autora pugna pela realização de perícia técnica para fins de averiguação das condições de trabalho. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 134347262. A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000470-86.2025.8.06.0122

ID: 313608193

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000470-86.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO GLEDISON LIMA ARAUJO

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ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000470-86.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000470-86.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA FURTADO NUNES REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação do Ente promovido a pagar os valores vencidos a título de adicional de insalubridade, nos termos da peça atrial. A parte requerente alega que é servidor público efetivo desta urbe, exercendo seu mister em condições e situações que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar de 40% dos seu vencimentos, o que não vem sendo atendido. Assim requer a condenação do requerido ao pagamento das parcelas do adicional supra mencionado com efeitos retroativos a data da admissão do autor ao serviço público municipal. Em contestação, o promovido afirma a inexistência de regulamentação do adicional de insalubridade em âmbito deste município, requerendo a improcedência da ação (Id. 150557538, fls. 28/50). A parte autora não apresentou Réplica à Contestação. Instada as partes em relação a produção de outras partes, a parte requerida informa a ausência de outras provas a serem produzidas. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que nos fólios já se encontram todos os elementos de prova suficientes para o seu deslinde, mostrando-se possível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC) e conforme julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º DO ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (...) IV. Fato é que, os documentos constantes dos autos, notadamente, a contestação do município, vê-se, sem maiores dificuldades, que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas ajoujadas ao processo estão aptas a sua conclusão. Nesse particular, existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.. (...)ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, bem assim do Recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 18/05/2020). A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de "judicialização predatória" e de ausência de exposição individualizada dos fatos, não prospera. Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos que embasam o pedido, a causa de pedir e os pedidos formulados, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A suposta repetição de demandas semelhantes, por si só, não torna inepta a exordial nem configura litigância de má-fé, mormente diante da ausência de prova de conexão ou litispendência com processos idênticos, nem de prova concreta de intuito protelatório. Além disso, a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, invocada pela ré, trata de orientação administrativa e não possui caráter vinculante ao ponto de acarretar, de forma automática, a extinção de demandas sem julgamento do mérito. Cabe ao Judiciário, em cada caso concreto, aferir eventual abuso do direito de ação, o que não se verificou nos autos. Assim, ausentes os vícios legais previstos no art. 330 do CPC, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. No mais, quanto à impugnação da prova emprestada, trata-se de matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, quando da análise do conjunto probatório, não se configurando vício processual capaz de impedir o regular prosseguimento da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Passo a análise do meritum causae. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte requerente é servidora pública municipal concursada e que a relação jurídica que nutre com o Ente acionado é o Estatuto Próprios dos Servidores, disposto na Lei Municipal n. 518/2003, como ele aduz em sua peça atrial e comprovado pelo contracheque colacionado em Id. 150557538 (fls. 18). A demanda tem como objeto a cobrança de valores vencidos quanto ao benefício remuneratório de adicional de Insalubridade, a luz dos arts. 80 a 81 da Lei Municipal n. 518/2003. De fato, o adicional de insalubridade, a despeito de haver previsão em ato normativo, carece de regulamentação pelo Poder Público Municipal, mediante iniciativa legiferante exclusiva (art. 61 § 1º, II, "a", CF/88), em observância ao princípio constitucional da legalidade estrita, uma vez que a norma instituidora contido no art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE possui eficácia limitada. Nesse sentido, o fato de o Estatuto dos Servidores Municipais estabelecer a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade não é fato que autoriza, de per si, o pagamento da verba em questão, tendo em vista que não delimita, de forma específica, quais atividades laborais seriam consideradas insalubres, tampouco fixa os respectivos percentuais, matéria que há de ser contemplada por ato específico. Portanto, caso fosse deferido o pagamento do beneplácito pelo ente público antes da edição de norma específica, restaria violado o princípio da legalidade administrativa, constante do art. 37, caput da CF/88, pois ausente autorização municipal para tanto. Assim, é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Alencarina, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 E 126 E 127 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (…) 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar porquanto o Tribunal de origem consignou que, para a procedência da pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 7. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 8. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676257/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. 3. O exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 e 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, PELO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de abril de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 4ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). TJ/CE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E REGULAR INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a Apelante, servidora pública do Munícipio de Altaneira, empossada para exercer o cargo público de fisioterapeuta, faz jus em analisar a possibilidade da percepção do adicional de insalubridade, a teor do que preconiza o art. 7º, XXIII, da CF/88 e o art. 54, da Lei Municipal nº 540/2011, bem como à percepção de indenização a título de danos morais. 02. De fato, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade. 03. Em relação aos servidores públicos, submetidos ao regime jurídico estatutário, como é o caso do promovente, há que se mencionar que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao elencar os direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, não incluiu nesse rol o direito ao adicional de insalubridade. 04. Considerando que a Constituição não prevê expressamente o direito do servidor público ao percebimento do adicional de insalubridade, conclui-se que somente existirá tal direito quando houver previsão específica em lei do ente federado. 05. Com efeito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira consubstancia uma norma de eficácia limitada, eis que sua efetiva implementação depende de regulamentação específica. 06. Precedentes. 07. Vislumbro que, em cumprimento ao princípio da legalidade, ainda que verificada a condição de insalubridade, com seu respectivo grau, através de laudo pericial, seria incabível a percepção do adicional. Vale ressaltar, ainda, que referida prova pericial não foi objeto da discussão nos autos, haja vista a cognição do juízo de piso estar sedimentada no sentido de que o presente caso não comporta maior dilação probatória, por se tratar de questão de direito, proferindo, assim, julgamento com base em entendimento diverso dos argumentos defendidos por esta tese do apelante. 08. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista ausência de dano aos direitos da personalidade, considerando que o adicional requerido só pode ser implementado após a devida regulamentação e que a Lei Municipal respectiva inexiste. 09. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00504099520218060132 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2022) Não procede a argumentação autoral de que na ausência de dispositivo específico local há de ser aplicado, por analogia, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, calcado na legislação trabalhista, já que a parte promovente é regido por legislação própria (Estatuto dos Servidores Públicos de Mauriti/CE), como dito alhures. De modo que, não cabe a aplicação de ato legal diverso, sob pena de se instituir norma híbrida e de se permitir indevida atuação legiferante pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão é a jurisprudência dos Tribunais pátrios entre os quais, o E. TJCE, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CF). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DESPROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2, 8 E 11 DO CPC/2015. SUSPENSA, CONTUDO, SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) Considerando que se aplica à relação funcional aqui analisada o regime jurídico estatutário, a regulamentação do adicional de periculosidade, portanto, é devida a partir da edição de lei no âmbito do ente público interno, não havendo que se falar em aplicação da CLT, sendo que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus servidores. 4. Assim, verifica-se que a eventual concessão de adicional de periculosidade para o período compreendido entre 2014 e 2015 dependeria, antes de tudo, da expedição de ato normativo destinado a especificar os critérios previstos no art. 74, da Lei 104/90, precisamente qual a circunstância, o grau de risco, os percentuais e as graduações que permitiriam o pagamento da vantagem. 5. Portanto, em razão da falta de regulamentação do adicional de periculosidade em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 2.231/2015, decorre a impossibilidade de aplicá-lo ao caso concreto, já que não se trata de lacuna de lei, consoante art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas sim de própria ausência da norma legal que emana o direito pretendido, não cabendo ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0048349-54.2016.8.06.0091, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de de 2019. (TJCE, Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 10/12/2019). Apelação. Agente comunitário de saúde. Sebastianópolis do Sul. Adicional de insalubridade. Inovação recursal quanto à Lei Municipal 1.077/2002. Inexistência de norma regulamentadora instituindo especificamente o cálculo de percentuais de insalubridade. Impossibilidade de concessão do benefício pelo Judiciário. Incentivo financeiro. Verba federal direcionada ao custeio de políticas, projetos e estratégias de saúde. Não caracterizada natureza de remuneração da servidora. Piso salarial. Regime estatutário afasta regra geral, ficando a servidora submetida ao regramento do estatuto, inclusive no que concerne aos vencimentos, sob pena de constituir-se regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000175-81.2019.8.26.0334; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 04/05/2020). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES - ENFERMEIRO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Inadmissibilidade - Verba prevista nos artigos 151, II, 158 e 160, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.007/01 - Pagamento condicionado à observância de parâmetros a serem estabelecidos em legislação local específica - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes - PLANTÃO - Pretensão ao recebimento de horas extras trabalhadas aos finas de semana, a título de plantão, na forma do artigo 161, da LCM nº 1.007/2001 - Não acolhimento - Pagamento do Plantão regulamentado no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.231/08 - SUCUMBÊNCIA - Manutenção - Município requerido que decaiu de parte mínima do pedido - Artigo 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000227-32.2018.8.26.0619; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE PARCELAS DEVIDAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO RECEBIDA COM DUPLO EFEITO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. DIREITO À ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. DESCABIMENTO. PRERROGATIVAS INERENTES AOS CELETISTAS. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS SIMPLES, INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. AUFERIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. DIREITOS ASSEGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGO OU DISPOSITIVO DE LEI. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (…) 6. Quanto ao adicional de insalubridade, é cediço que se trata de direito assegurado aos servidores que laboram em ambientes os quais expõem as suas integridades físicas e saúde em risco, nos moldes do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Todavia, esse artigo constitucional carece de regulamentação municipal. 7. Assim, deve a norma local estabelecer a uma determinada categoria profissional exposta a ambiente laboral nocivo à saúde o adicional de insalubridade, em um determinado percentual. 8. Ademais, as condições do trabalho insalubre devem ser corroboradas por laudo pericial. 9. Logo, não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito, motivo pelo qual é impossível a aplicação analógica das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo 14 da NR) para que seja deferido o adicional de insalubridade ao autor. 10. O Município de Belo Jardim assegurou aos Agentes Comunitários de Saúde o direito à percepção do adicional de insalubridade de uma forma genérica, apenas estipulando que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, carece de regulamentação, a qual não ocorreu. 11. Dessa maneira é descabido o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de Belo Jardim, sobretudo se a exposição do servidor ao ambiente laboral nocivo à sua saúde e integridade não for ratificada por laudo pericial. (…) (TJPE, Apelação Cível 534948-00001515-04.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). Sendo assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento ou a implantação do benefício remuneratório em comento, sob pena de se atuar como legislador positivo em flagrante e manifesta afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Em arremate, faço registrar que, não obstante o adicional de INSALUBRIDADE possua previsão constitucional, para sua incidência é imprescindível regulamentação por lei local para conferir eficácia plena ao citado dispositivo constitucional, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 973038 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017) "Com efeito, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. (...) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (...), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento." (STF, ARE 952.851 AgR, voto do Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017). Neste sentido, ainda que fosse realizada a perícia técnica, e resta-se demonstrada a condição de insalubridade no ambiente laboral, não poderia este juízo determinar o pagamento do adicional de insalubridade, sem que tal situação seja regulamentada por lei no âmbito municipal, sob pena de ferir o princípio da divisão do poderes, constitucionalmente garantido. A guiza do exposto, por tudo que consta nos autos e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, posto litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 263065628

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016197-40.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MAYARA FONSECA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9c5e8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 65b99b9). Regular a representação processual (ID 0138041). Satisfeito o preparo (ID e2e83f8 e fd2c08e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade / Motociclista Alegações: - violação ao(s) art(s). 193, da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Afirma que o acórdão, ao condenar a incidência do adicional de periculosidade, afronta de modo literal o caput do Art. 193, da CLT, onde afirma de modo explícito, que as atividades perigosas serão reguladas pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que, caso não houvesse a devida regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, a referida legislação atinente à periculosidade não seria autoaplicável, estando a precisar de sua devida complementação. Assemelhando-se a uma norma constitucional de eficácia limitada, esta que por sua vez necessita de uma lei complementar. Prossegue argumentando ser necessário que seja considerada a anulação da Portaria 1.565/2014 e que, na atividade de agente de microcrédito, não é essencial o uso de motocicleta para seu respectivo exercício, reformando a decisão para excluir o adicional de periculosidade por ausência de regulamentação. DECIDO. Consta no Acórdão recorrido: "Adicional de periculosidade Defende o 1º reclamado INEC ser indevida a condenação relativa ao adicional de periculosidade, alegando, em síntese, que o reclamante não comprovou a utilização de motocicleta e que houve redução dos deslocamentos durante a pandemia do COVID 19. Alega que não há exigência para que seus empregados utilizem motocicleta, nem sequer que possuam veículo, posto que oferece a opção pelo vale transporte. Argumenta que a Portaria nº 1565/2014, na qual se fundamentou a decisão, encontra-se suspensa. À análise. Segundo dispõe o art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, em redação acrescentada pela Lei 12.997/14: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...) § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)." A regulamentação de tal dispositivo consolidado se deu através da Portaria 1.565/2014, do MTE, de 13 de outubro de 2014, que acrescentou o Anexo V a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades consideradas perigosas. "ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE no 1.565, de 13 e outubro de 2014) - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Nada obstante, a partir de janeiro de 2015, várias associações conseguiram liminares na Justiça para suspender os efeitos da mencionada portaria, a exemplo das decisões que culminaram nas Portarias MTE nºs 5/2015, 220/2015 e 1.286/2015, inclusive o primeiro reclamado, conforme noticiado em suas razões recursais. Ocorre que em 19/12/2022, por meio da Portaria nº 4.198/2022, do atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Portaria nº 220/2015 e a Portaria nº 1.286/2015, que beneficiava a recorrente, foram revogadas, de modo que apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que o reclamado não provou estar enquadrado, vez que a descrição de sua atividade econômica principal é a Atividade Associativa não especificada. Portanto, para o Instituto reclamado a Portaria 1.565/2014 encontra-se hígida e plenamente aplicada à hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR-16. No caso dos autos o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da constatação, pelas instâncias ordinárias, de ser incontroverso o fato de que o Reclamante utilizava habitualmente a motocicleta para o desenvolvimento do seu trabalho. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que o Reclamante trabalhava utilizando motocicleta e que a Portaria 1.565/2014 se encontra plenamente válida no período de vigência do contrato de trabalho (03/06/2019 a 02/08/2021), proferiu decisão em consonância com o art. 193, caput, da CLT e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (TST - AIRR: 00016170720225070033, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)." Sobre a matéria, vejamos ainda o posicionamento da 2ª Turma deste Regional em casos similares envolvendo a reclamada: "RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. [...] (TRT da 16ª Região; Processo: 0016611-66.2022.5.16.0008; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Redator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO)." No caso em análise, não há dúvida de que o autor utilizava esse meio de transporte para desempenhar suas atividades externas. Da peça de defesa, entendo que o empregador tinha conhecimento e, ainda assim, permitiu que o autor trabalhasse de motocicleta. Tal situação impõe a aplicação ao contrato do já citado art. 193, §4º, da CLT. Ademais, torna-se irrelevante que o autor dispusesse de outro meio de transporte para exercer suas atividades ou de que tenha reduzido o uso de motocicleta no período da pandemia do COVID 19. Tendo o reclamante utilizado habitualmente de motocicleta para desempenhar suas funções, com ao menos o consentimento, a tolerância do empregador, resta satisfeito o substrato fático de aplicação da norma celetista. Destarte, mantenho a sentença no que diz respeito à condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Quanto à base de cálculo do adicional, tem-se que esta não contempla os acréscimos e reflexos, devendo incidir tão somente sobre o salário base. Nesse sentido é o art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. No caso, já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Portanto, nada a reformar. Nego provimento." Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIA S.A.. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O E. Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em razão do reconhecimento pelo próprio preposto da reclamada ter admitido que o reclamante utilizava motocicleta para o trabalho. Acerca desse tema, esta Corte é firme no posicionamento de que o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT decorre da utilização habitual de motocicleta durante a atividade laboral, sendo irrelevante que seja o meio de transporte indispensável para o exercício das funções. Estando a decisão do TRT em consonância com jurisprudência iterativa e atual deste C. Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausentes os critérios de transcendência . Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 1000227-78.2019.5.02.0372, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. [...]" (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). (g.n.) Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE REVISTA DE CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES ADVOGADO: NAYARA FONSECA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 4a49d88). Regular a representação processual (Id. 3a63d63). Isenta do preparo – beneficiária da justiça gratuita (Id. 4ba6d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras / Intervalo Intrajornada Comissões / Diferenças de remuneração variável Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 71, 193, § 4ª, 457, §1º, 462, 464, I, 791-A, caput e § 2º, e 818, da CLT; arts. 373 e 400 do CPC; 71, § 1º, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93; - contrariedade à Súmula 132, 331, VI, 338, I e III, e 437 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte autora contra o acórdão que, mantendo a sentença, julgou improcedentes seus pedidos. Alega que, no caso em apreço, conforme se infere dos elementos de prova consignados no próprio Acórdão, o Recorrente estava claramente sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, I, da CLT. Prossegue afirmando que o Regional não considerou como meios suficientes para a comprovação da jornada externa o fato do reclamante, de forma que inverteu o ônus da prova quanto à jornada de trabalho externa, já que atribuiu ao reclamante a prova de que tinha sua jornada de trabalho fiscalizada, muito embora a reclamada tenha invocado a exceção do artigo 62, I, da CLT, atraindo para si o ônus probandi. Sustenta que, quanto ao intervalo intrajornada, é cediço que o ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal (Artigo 74, § 2º, da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela qual aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Afirma que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador, razão pela qual devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Destaca que o ônus de comprovar o fato de que as comissões foram pagas de forma correta, como alegado na defesa, cabia à parte reclamada, do qual não se desincumbiu a contento, vez que não adunou aos autos nenhum documento hábil a comprovar os critérios de cálculo das comissões. Impugna, ainda, a decisão em relação a sua responsabilidade subsidiária, sustentando que a culpa do ente público restou caracterizada, uma vez que não realizou a fiscalização do segundo reclamado (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA) durante a prestação dos serviços contratados no que tange às obrigações trabalhistas sendo indubitável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária ou subsidiária nos termos da súmula 331 do TST. Requer, por fim, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Assim consta no Acórdão recorrido: "RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Responsabilidade subsidiária Alega o 2º reclamado que restou comprovado nos autos que o INEC não é prestador de mão-de-obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços. Assevera que a relação de parceria entre as instituições encontra-se em conformidade com a legislação específica das OSCIPs (art. 9º, da Lei nº 9.790/99) e o art. 8º do Decreto nº 3.100/99. De fato, o cotejo probatório dos autos demonstra que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria (Lei nº 11.110/2005, e atualmente regulada pela Lei nº 13.636/2018, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores, onde foi firmado o Termo de Parceria entre o INEC e o Banco do Nordeste S/A). O não cabimento da responsabilidade subsidiária do BNB já restou consignado por esta Segunda Turma, senão vejamos: "AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DE HORAS EXTRAS. Uma vez que a norma coletiva que abrange a categoria profissional dos agentes de microcrédito prevê expressamente o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto se trata do exercício de atividade externa sem controle de jornada, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de adimplemento de horas extras. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA. Comprovado que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria, afasta-se a responsabilidade subsidiária, não havendo terceirização ilícita. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016771-97.2022.5.16.0006; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO) Portanto, dou provimento ao recurso do 2º reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao BNB. [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e intervalo intrajornada O reclamante não se conforma com o indeferimento das horas extras e intervalo intrajornada. Alega que era nítido o controle e fiscalização da jornada pelo reclamado por meio do coordenador, na medida em que era necessário o comparecimento do agente antes e após a realização das visitas, era realizado um roteiro pelo coordenador, havia o registro dos horários das visitas, o coordenador acompanhava e fiscalizava a jornada dos agentes. Ao exame. O ônus de comprovar a jornada suplementar é, a rigor, do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A inversão deste encargo em desfavor do empregador ocorre quando este possuir mais de 10 empregados ou, a partir da vigência da Lei 13.874/2019, 20 empregados, quando passa a ter a obrigação legal de fiscalizar os respectivos horários de trabalho (art. 74, §2º, da CLT). Logo, é este quem possui aptidão para produzir a prova concernente aos cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, nos termos da Súmula 338, I, TST. Contudo, caso os cartões tenham horários invariáveis, não são válidos como meio de prova, como preconiza referida Súmula. Do cotejo dos autos, vê-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. O reclamado juntou os registros de ponto que revelam a existência de registro eletrônico da jornada, que no caso do reclamado eram efetivados pelos empregados. Analisando tais documentos e as demais provas dos autos, conclui-se, a exemplo do juiz de primeira instância, que o 1º reclamado desvencilhou-se do seu ônus probatório, enquanto que a jornada de trabalho apontada pelo reclamante em sua petição inicial não ficou comprovada. Da mesma forma, tem-se que o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os cartões de ponto eram alterados pelo empregador. A prova testemunhal restou inconclusiva, vez que o autor laborou na unidade de Itapecuru Mirim e as atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor, como em Pedreiras, Poção de Pedras, Bacabal, Parnaíba, Araioses e Tutóia. Insta acentuar que a valoração das provas dos autos, notadamente da testemunhal, realizada pelo Juízo a quo deve ser prestigiada, uma vez que o Magistrado de primeiro grau é quem dirige a instrução processual, tendo contato pessoal com as partes e com a testemunha, possuindo mais aptidão para a valoração da prova testemunhal, conforme estabelece o princípio da imediação. Nesse ponto, transcrevo parte da sentença que analisou de forma correta a questão e merece ser confirmada: "o cerne da questão, portanto, consiste em determinar se o autor, no desempenho de sua função, exercia atividade externa que tornava inviável o controle da jornada, inserindo-se na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT e, portanto, sem direito à percepção de horas extras. Dispõe referido dispositivo celetista: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Dito isso, passa-se à análise do conjunto probatório. À vista da prova documental, tem-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. Exercia atividades externas, como também internas, dentre estas, a montagem de dossiês e pastas, comitês de crédito, submissão da proposta de crédito a análise, cobrança de inadimplentes e diversas outras. O INEC juntou folhas de ponto de abril/2021 a novembro/2022, (quando o autor se desvinculou) nas quais se nota que havia labor, em média, de 08:30h às 12h30min e de 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira. Elas se apresentam de forma eletrônica e a marcação não se fez britânica, pois há diferenças de minutos, razão pela qual as reputo idôneas para aferição da jornada trabalhada. Em relação à prova oral produzida, tem-se a que foi tomada emprestada dos Processos 0016328-04.2022.5.16.0021, 0016506-89.2022.5.16.0008 e 0016308-22.2022.5.16.0018 (indicados pelo reclamante) e 0016096-97.2023.5.16.0007 e 0016800-32.2022.5.16.0012 (indicados pelo reclamado INEC). Segundo a Ficha de Registro de Empregado, o autor laborou na unidade de Itapecuru-Mirim/MA. As atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor desta demanda, como em Pedreiras-MA, Poção de Pedras/MA, Bacabal/MA, Parnaíba/PI, Araioses/MA e Tutóia/MA. A reclamada INEC juntou duas atas que não houve como se aferir em qual unidade os respectivos autores trabalharam. É do reclamante o ônus de comprovar a jornada extraordinária, visto que fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Para o meu convencimento, entendo que o autor não conseguiu provar as horas extras de sobrejornada e nem as do intervalo intrajornada, já que a prova emprestada refere-se a fatos de outras agências do INEC. Assim, sendo o ônus da prova quanto ao fato alegado do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, entendo que este não se desincumbiu de tal encargo, não ficando demonstrado o trabalho em horas extras não remunerado ou compensado, o qual justificaria o pagamento pleiteado na exordial. Dessa forma, nego provimento ao recurso. Diferenças de comissões O reclamante requer a reforma da sentença para que seja a empresa condenada ao pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que estas eram influenciadas pela inadimplência de terceiros. Ao exame. Decerto, o poder diretivo assegura ao empregador a possibilidade de conduzir a realização das atividades contratuais dos empregados para adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, de forma que a fixação de critérios para o cálculo da remuneração variável do empregado integra o poder diretivo do empregador, quando tais critérios não se mostram abusivos ou violadores dos princípios de proteção do salário (irredutibilidade, inalterabilidade do salário, intangibilidade ou integralidade salarial). Na hipótese, a composição da fórmula salarial variável com a inclusão do "Fator Carteira de Risco", é um dos fatores que torna dita parcela variável, pois, como se pode constatar dos autos, não é o único que compõe a fórmula. Registre-se ainda que o critério da inadimplência se mostra válido, uma vez que tem como objetivo evitar fraudes, controlando a atividade do agente de microcrédito de forma a desencorajar a realização de empréstimos fraudulentos com complacência do agente de crédito. De igual forma, o estabelecimento desse critério tem como efeito prático aumentar o cuidado do agente de crédito com a verificação de documentos e capacidade de pagamento dos clientes, para que não haja apenas formalizações de empréstimos de forma descuidada, segundo os critérios do empregador. Ademais, ao estabelecer que parte da remuneração será paga na forma de comissões, o contratante pode estabelecer, por exemplo, metas adicionais que devam ser atingidas pelo empregado. No caso do trabalhador não atingir tais metas, o não pagamento total ou parcial das comissões não contraria o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que decorreu de regras estipuladas previamente pelo empregador, dentro de sua autonomia e poder diretivo. Neste sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES PELA VENDA DE NOVOS PRODUTOS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ATINGIMENTO DE VENDAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais resultantes da inclusão de novos produtos no rol de vendas, sem que fosse observada a evolução proporcional nas faixas de prêmios e comissões. O Regional manteve o indeferimento da pretensão, ao fundamento de que "o próprio reclamante reconhece que nunca recebeu qualquer pagamento (a título de prêmios e metas) sobre as vendas dos produtos por ele mencionados como lançamentos" e que "a pretensão do reclamante implica em alterar a forma de remuneração estabelecida pela empresa, para incluir premiação sobre produtos cujas, vendas não eram computadas para atingimento das metas". Concluiu, assim, que o procedimento adotado refere-se à política salarial adotada pela empresa dentro de sua esfera gerencial, que não teria exorbitado seu poder diretivo. Tendo em vista não se tratar o caso de mudança de critérios que vinham sendo praticados pela empregadora para a apuração das metas cumpridas pelo empregado ensejadoras das premiações e das comissões, nem de inobservância, na prática, de critério anteriormente estabelecido, não há que se falar em violação do art. 468 da CLT, eis que não se tratou a hipótese de alteração de condições ou regras do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.(TST - ARR: 15545120145060142, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). Portanto, não tendo o reclamante comprovado que as comissões eram pagas em descompasso com os critérios indicados pelo instituto reclamado (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não há diferença da remuneração variável a lhe ser deferida, razão pela qual nego provimento ao recurso no aspecto. [...] Base de cálculo do adicional de periculosidade Quanto à base de cálculo do adicional, como já analisado em item anterior, verifica-se que já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. Indevidos, ainda, os reflexos sobre descanso semanal remunerado, que já está integrado ao salário mensal. Portanto, nada a reformar. Majoração dos honorários advocatícios Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual máximo. Entretanto não lhe assiste razão. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o índice de verba honorária fixado na sentença coaduna-se com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, que devem ser observados pelo juiz ao fixar os honorários, especialmente, o grau de zelo profissional despendido na causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento." Pois bem. No que pertine às horas extras e diferenças de comissões, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, quanto à responsabilidade subsidiária, o entendimento adotado no Acórdão foi de que no caso não houve terceirização, mas sim parceria, na qual não houve ilicitude, não estando demonstrado ofensa aos seus preceitos pelo BNB ou pelo INEC. Nesse sentido, a pretensão da recorrente em ver reconhecida a responsabilidade subsidiária do BNB, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária, restando inviável o prosseguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso, nos aspectos. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. SALÁRIO BASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ". Além disso, esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionai s". Desse modo, a decisão agravada, em que determinado o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1326-93.2019.5.07.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honorários sucumbenciais deferidos em favor do advogado do autor, vê-se que o Regional entendeu que o percentual fixado na sentença se mostra razoável e coerente com a natureza e a complexidade da controvérsia em exame e o serviço prestado pelo advogado. Nesse sentido, o exame da tese recursal que defende a redução do percentual dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 263065711

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016197-40.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MAYARA FONSECA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9c5e8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 65b99b9). Regular a representação processual (ID 0138041). Satisfeito o preparo (ID e2e83f8 e fd2c08e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade / Motociclista Alegações: - violação ao(s) art(s). 193, da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Afirma que o acórdão, ao condenar a incidência do adicional de periculosidade, afronta de modo literal o caput do Art. 193, da CLT, onde afirma de modo explícito, que as atividades perigosas serão reguladas pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que, caso não houvesse a devida regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, a referida legislação atinente à periculosidade não seria autoaplicável, estando a precisar de sua devida complementação. Assemelhando-se a uma norma constitucional de eficácia limitada, esta que por sua vez necessita de uma lei complementar. Prossegue argumentando ser necessário que seja considerada a anulação da Portaria 1.565/2014 e que, na atividade de agente de microcrédito, não é essencial o uso de motocicleta para seu respectivo exercício, reformando a decisão para excluir o adicional de periculosidade por ausência de regulamentação. DECIDO. Consta no Acórdão recorrido: "Adicional de periculosidade Defende o 1º reclamado INEC ser indevida a condenação relativa ao adicional de periculosidade, alegando, em síntese, que o reclamante não comprovou a utilização de motocicleta e que houve redução dos deslocamentos durante a pandemia do COVID 19. Alega que não há exigência para que seus empregados utilizem motocicleta, nem sequer que possuam veículo, posto que oferece a opção pelo vale transporte. Argumenta que a Portaria nº 1565/2014, na qual se fundamentou a decisão, encontra-se suspensa. À análise. Segundo dispõe o art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, em redação acrescentada pela Lei 12.997/14: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...) § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)." A regulamentação de tal dispositivo consolidado se deu através da Portaria 1.565/2014, do MTE, de 13 de outubro de 2014, que acrescentou o Anexo V a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades consideradas perigosas. "ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE no 1.565, de 13 e outubro de 2014) - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Nada obstante, a partir de janeiro de 2015, várias associações conseguiram liminares na Justiça para suspender os efeitos da mencionada portaria, a exemplo das decisões que culminaram nas Portarias MTE nºs 5/2015, 220/2015 e 1.286/2015, inclusive o primeiro reclamado, conforme noticiado em suas razões recursais. Ocorre que em 19/12/2022, por meio da Portaria nº 4.198/2022, do atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Portaria nº 220/2015 e a Portaria nº 1.286/2015, que beneficiava a recorrente, foram revogadas, de modo que apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que o reclamado não provou estar enquadrado, vez que a descrição de sua atividade econômica principal é a Atividade Associativa não especificada. Portanto, para o Instituto reclamado a Portaria 1.565/2014 encontra-se hígida e plenamente aplicada à hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR-16. No caso dos autos o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da constatação, pelas instâncias ordinárias, de ser incontroverso o fato de que o Reclamante utilizava habitualmente a motocicleta para o desenvolvimento do seu trabalho. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que o Reclamante trabalhava utilizando motocicleta e que a Portaria 1.565/2014 se encontra plenamente válida no período de vigência do contrato de trabalho (03/06/2019 a 02/08/2021), proferiu decisão em consonância com o art. 193, caput, da CLT e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (TST - AIRR: 00016170720225070033, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)." Sobre a matéria, vejamos ainda o posicionamento da 2ª Turma deste Regional em casos similares envolvendo a reclamada: "RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. [...] (TRT da 16ª Região; Processo: 0016611-66.2022.5.16.0008; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Redator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO)." No caso em análise, não há dúvida de que o autor utilizava esse meio de transporte para desempenhar suas atividades externas. Da peça de defesa, entendo que o empregador tinha conhecimento e, ainda assim, permitiu que o autor trabalhasse de motocicleta. Tal situação impõe a aplicação ao contrato do já citado art. 193, §4º, da CLT. Ademais, torna-se irrelevante que o autor dispusesse de outro meio de transporte para exercer suas atividades ou de que tenha reduzido o uso de motocicleta no período da pandemia do COVID 19. Tendo o reclamante utilizado habitualmente de motocicleta para desempenhar suas funções, com ao menos o consentimento, a tolerância do empregador, resta satisfeito o substrato fático de aplicação da norma celetista. Destarte, mantenho a sentença no que diz respeito à condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Quanto à base de cálculo do adicional, tem-se que esta não contempla os acréscimos e reflexos, devendo incidir tão somente sobre o salário base. Nesse sentido é o art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. No caso, já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Portanto, nada a reformar. Nego provimento." Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIA S.A.. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O E. Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em razão do reconhecimento pelo próprio preposto da reclamada ter admitido que o reclamante utilizava motocicleta para o trabalho. Acerca desse tema, esta Corte é firme no posicionamento de que o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT decorre da utilização habitual de motocicleta durante a atividade laboral, sendo irrelevante que seja o meio de transporte indispensável para o exercício das funções. Estando a decisão do TRT em consonância com jurisprudência iterativa e atual deste C. Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausentes os critérios de transcendência . Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 1000227-78.2019.5.02.0372, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. [...]" (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). (g.n.) Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE REVISTA DE CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES ADVOGADO: NAYARA FONSECA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 4a49d88). Regular a representação processual (Id. 3a63d63). Isenta do preparo – beneficiária da justiça gratuita (Id. 4ba6d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras / Intervalo Intrajornada Comissões / Diferenças de remuneração variável Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 71, 193, § 4ª, 457, §1º, 462, 464, I, 791-A, caput e § 2º, e 818, da CLT; arts. 373 e 400 do CPC; 71, § 1º, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93; - contrariedade à Súmula 132, 331, VI, 338, I e III, e 437 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte autora contra o acórdão que, mantendo a sentença, julgou improcedentes seus pedidos. Alega que, no caso em apreço, conforme se infere dos elementos de prova consignados no próprio Acórdão, o Recorrente estava claramente sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, I, da CLT. Prossegue afirmando que o Regional não considerou como meios suficientes para a comprovação da jornada externa o fato do reclamante, de forma que inverteu o ônus da prova quanto à jornada de trabalho externa, já que atribuiu ao reclamante a prova de que tinha sua jornada de trabalho fiscalizada, muito embora a reclamada tenha invocado a exceção do artigo 62, I, da CLT, atraindo para si o ônus probandi. Sustenta que, quanto ao intervalo intrajornada, é cediço que o ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal (Artigo 74, § 2º, da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela qual aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Afirma que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador, razão pela qual devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Destaca que o ônus de comprovar o fato de que as comissões foram pagas de forma correta, como alegado na defesa, cabia à parte reclamada, do qual não se desincumbiu a contento, vez que não adunou aos autos nenhum documento hábil a comprovar os critérios de cálculo das comissões. Impugna, ainda, a decisão em relação a sua responsabilidade subsidiária, sustentando que a culpa do ente público restou caracterizada, uma vez que não realizou a fiscalização do segundo reclamado (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA) durante a prestação dos serviços contratados no que tange às obrigações trabalhistas sendo indubitável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária ou subsidiária nos termos da súmula 331 do TST. Requer, por fim, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Assim consta no Acórdão recorrido: "RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Responsabilidade subsidiária Alega o 2º reclamado que restou comprovado nos autos que o INEC não é prestador de mão-de-obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços. Assevera que a relação de parceria entre as instituições encontra-se em conformidade com a legislação específica das OSCIPs (art. 9º, da Lei nº 9.790/99) e o art. 8º do Decreto nº 3.100/99. De fato, o cotejo probatório dos autos demonstra que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria (Lei nº 11.110/2005, e atualmente regulada pela Lei nº 13.636/2018, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores, onde foi firmado o Termo de Parceria entre o INEC e o Banco do Nordeste S/A). O não cabimento da responsabilidade subsidiária do BNB já restou consignado por esta Segunda Turma, senão vejamos: "AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DE HORAS EXTRAS. Uma vez que a norma coletiva que abrange a categoria profissional dos agentes de microcrédito prevê expressamente o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto se trata do exercício de atividade externa sem controle de jornada, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de adimplemento de horas extras. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA. Comprovado que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria, afasta-se a responsabilidade subsidiária, não havendo terceirização ilícita. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016771-97.2022.5.16.0006; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO) Portanto, dou provimento ao recurso do 2º reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao BNB. [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e intervalo intrajornada O reclamante não se conforma com o indeferimento das horas extras e intervalo intrajornada. Alega que era nítido o controle e fiscalização da jornada pelo reclamado por meio do coordenador, na medida em que era necessário o comparecimento do agente antes e após a realização das visitas, era realizado um roteiro pelo coordenador, havia o registro dos horários das visitas, o coordenador acompanhava e fiscalizava a jornada dos agentes. Ao exame. O ônus de comprovar a jornada suplementar é, a rigor, do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A inversão deste encargo em desfavor do empregador ocorre quando este possuir mais de 10 empregados ou, a partir da vigência da Lei 13.874/2019, 20 empregados, quando passa a ter a obrigação legal de fiscalizar os respectivos horários de trabalho (art. 74, §2º, da CLT). Logo, é este quem possui aptidão para produzir a prova concernente aos cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, nos termos da Súmula 338, I, TST. Contudo, caso os cartões tenham horários invariáveis, não são válidos como meio de prova, como preconiza referida Súmula. Do cotejo dos autos, vê-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. O reclamado juntou os registros de ponto que revelam a existência de registro eletrônico da jornada, que no caso do reclamado eram efetivados pelos empregados. Analisando tais documentos e as demais provas dos autos, conclui-se, a exemplo do juiz de primeira instância, que o 1º reclamado desvencilhou-se do seu ônus probatório, enquanto que a jornada de trabalho apontada pelo reclamante em sua petição inicial não ficou comprovada. Da mesma forma, tem-se que o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os cartões de ponto eram alterados pelo empregador. A prova testemunhal restou inconclusiva, vez que o autor laborou na unidade de Itapecuru Mirim e as atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor, como em Pedreiras, Poção de Pedras, Bacabal, Parnaíba, Araioses e Tutóia. Insta acentuar que a valoração das provas dos autos, notadamente da testemunhal, realizada pelo Juízo a quo deve ser prestigiada, uma vez que o Magistrado de primeiro grau é quem dirige a instrução processual, tendo contato pessoal com as partes e com a testemunha, possuindo mais aptidão para a valoração da prova testemunhal, conforme estabelece o princípio da imediação. Nesse ponto, transcrevo parte da sentença que analisou de forma correta a questão e merece ser confirmada: "o cerne da questão, portanto, consiste em determinar se o autor, no desempenho de sua função, exercia atividade externa que tornava inviável o controle da jornada, inserindo-se na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT e, portanto, sem direito à percepção de horas extras. Dispõe referido dispositivo celetista: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Dito isso, passa-se à análise do conjunto probatório. À vista da prova documental, tem-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. Exercia atividades externas, como também internas, dentre estas, a montagem de dossiês e pastas, comitês de crédito, submissão da proposta de crédito a análise, cobrança de inadimplentes e diversas outras. O INEC juntou folhas de ponto de abril/2021 a novembro/2022, (quando o autor se desvinculou) nas quais se nota que havia labor, em média, de 08:30h às 12h30min e de 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira. Elas se apresentam de forma eletrônica e a marcação não se fez britânica, pois há diferenças de minutos, razão pela qual as reputo idôneas para aferição da jornada trabalhada. Em relação à prova oral produzida, tem-se a que foi tomada emprestada dos Processos 0016328-04.2022.5.16.0021, 0016506-89.2022.5.16.0008 e 0016308-22.2022.5.16.0018 (indicados pelo reclamante) e 0016096-97.2023.5.16.0007 e 0016800-32.2022.5.16.0012 (indicados pelo reclamado INEC). Segundo a Ficha de Registro de Empregado, o autor laborou na unidade de Itapecuru-Mirim/MA. As atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor desta demanda, como em Pedreiras-MA, Poção de Pedras/MA, Bacabal/MA, Parnaíba/PI, Araioses/MA e Tutóia/MA. A reclamada INEC juntou duas atas que não houve como se aferir em qual unidade os respectivos autores trabalharam. É do reclamante o ônus de comprovar a jornada extraordinária, visto que fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Para o meu convencimento, entendo que o autor não conseguiu provar as horas extras de sobrejornada e nem as do intervalo intrajornada, já que a prova emprestada refere-se a fatos de outras agências do INEC. Assim, sendo o ônus da prova quanto ao fato alegado do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, entendo que este não se desincumbiu de tal encargo, não ficando demonstrado o trabalho em horas extras não remunerado ou compensado, o qual justificaria o pagamento pleiteado na exordial. Dessa forma, nego provimento ao recurso. Diferenças de comissões O reclamante requer a reforma da sentença para que seja a empresa condenada ao pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que estas eram influenciadas pela inadimplência de terceiros. Ao exame. Decerto, o poder diretivo assegura ao empregador a possibilidade de conduzir a realização das atividades contratuais dos empregados para adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, de forma que a fixação de critérios para o cálculo da remuneração variável do empregado integra o poder diretivo do empregador, quando tais critérios não se mostram abusivos ou violadores dos princípios de proteção do salário (irredutibilidade, inalterabilidade do salário, intangibilidade ou integralidade salarial). Na hipótese, a composição da fórmula salarial variável com a inclusão do "Fator Carteira de Risco", é um dos fatores que torna dita parcela variável, pois, como se pode constatar dos autos, não é o único que compõe a fórmula. Registre-se ainda que o critério da inadimplência se mostra válido, uma vez que tem como objetivo evitar fraudes, controlando a atividade do agente de microcrédito de forma a desencorajar a realização de empréstimos fraudulentos com complacência do agente de crédito. De igual forma, o estabelecimento desse critério tem como efeito prático aumentar o cuidado do agente de crédito com a verificação de documentos e capacidade de pagamento dos clientes, para que não haja apenas formalizações de empréstimos de forma descuidada, segundo os critérios do empregador. Ademais, ao estabelecer que parte da remuneração será paga na forma de comissões, o contratante pode estabelecer, por exemplo, metas adicionais que devam ser atingidas pelo empregado. No caso do trabalhador não atingir tais metas, o não pagamento total ou parcial das comissões não contraria o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que decorreu de regras estipuladas previamente pelo empregador, dentro de sua autonomia e poder diretivo. Neste sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES PELA VENDA DE NOVOS PRODUTOS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ATINGIMENTO DE VENDAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais resultantes da inclusão de novos produtos no rol de vendas, sem que fosse observada a evolução proporcional nas faixas de prêmios e comissões. O Regional manteve o indeferimento da pretensão, ao fundamento de que "o próprio reclamante reconhece que nunca recebeu qualquer pagamento (a título de prêmios e metas) sobre as vendas dos produtos por ele mencionados como lançamentos" e que "a pretensão do reclamante implica em alterar a forma de remuneração estabelecida pela empresa, para incluir premiação sobre produtos cujas, vendas não eram computadas para atingimento das metas". Concluiu, assim, que o procedimento adotado refere-se à política salarial adotada pela empresa dentro de sua esfera gerencial, que não teria exorbitado seu poder diretivo. Tendo em vista não se tratar o caso de mudança de critérios que vinham sendo praticados pela empregadora para a apuração das metas cumpridas pelo empregado ensejadoras das premiações e das comissões, nem de inobservância, na prática, de critério anteriormente estabelecido, não há que se falar em violação do art. 468 da CLT, eis que não se tratou a hipótese de alteração de condições ou regras do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.(TST - ARR: 15545120145060142, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). Portanto, não tendo o reclamante comprovado que as comissões eram pagas em descompasso com os critérios indicados pelo instituto reclamado (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não há diferença da remuneração variável a lhe ser deferida, razão pela qual nego provimento ao recurso no aspecto. [...] Base de cálculo do adicional de periculosidade Quanto à base de cálculo do adicional, como já analisado em item anterior, verifica-se que já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. Indevidos, ainda, os reflexos sobre descanso semanal remunerado, que já está integrado ao salário mensal. Portanto, nada a reformar. Majoração dos honorários advocatícios Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual máximo. Entretanto não lhe assiste razão. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o índice de verba honorária fixado na sentença coaduna-se com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, que devem ser observados pelo juiz ao fixar os honorários, especialmente, o grau de zelo profissional despendido na causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento." Pois bem. No que pertine às horas extras e diferenças de comissões, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, quanto à responsabilidade subsidiária, o entendimento adotado no Acórdão foi de que no caso não houve terceirização, mas sim parceria, na qual não houve ilicitude, não estando demonstrado ofensa aos seus preceitos pelo BNB ou pelo INEC. Nesse sentido, a pretensão da recorrente em ver reconhecida a responsabilidade subsidiária do BNB, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária, restando inviável o prosseguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso, nos aspectos. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. SALÁRIO BASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ". Além disso, esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionai s". Desse modo, a decisão agravada, em que determinado o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1326-93.2019.5.07.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honorários sucumbenciais deferidos em favor do advogado do autor, vê-se que o Regional entendeu que o percentual fixado na sentença se mostra razoável e coerente com a natureza e a complexidade da controvérsia em exame e o serviço prestado pelo advogado. Nesse sentido, o exame da tese recursal que defende a redução do percentual dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Processo nº 1001358-95.2023.8.11.0033

ID: 258213204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001358-95.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001358-95.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAVYD RIBEIRO FERNANDES (APELADO), ELIANA DA PALMA RODRIGUES - CPF: 039.465.861-20 (APELANTE), LARISSA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.531-08 (APELADO), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA (APELANTE), LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA - CPF: 037.752.211-23 (APELANTE), MARINA BARBOSA - CPF: 055.972.911-14 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS MELLO - CPF: 061.332.481-14 (ADVOGADO), FLAVIO DE ABREU ROCHA - CPF: 040.516.561-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL CASTELLA CARDOSO - CPF: 034.508.431-41 (TERCEIRO INTERESSADO), JAILSON OLIMPIO DE SOUZA - CPF: 017.500.921-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA SILVA CORTES (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA DA COSTA RIBEIRO SOUSA - CPF: 018.633.061-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIENE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 062.837.731-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ZENILDA BATISTA DA SILVA - CPF: 032.431.741-71 (TERCEIRO INTERESSADO), M. H. R. S. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). CRIMES PRATICADOS CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por Luiz Dias da Costa Pereira contra sentença que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A defesa sustenta insuficiência probatória e alega aplicação da Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, segunda a qual a vítima teria atribuído falsa acusação de crime sexual ao recorrente, por ser rejeitada por ele. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na suficiência de provas para a condenação, tendo a defesa sustentado que a vítima teria forjado as acusações e que a dúvida deveria favorecer o réu (princípio in dubio pro reo). III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório demonstra de forma coerente e segura a materialidade e autoria delitiva, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, amparado por laudos periciais, relatos testemunhais e provas documentais. 4. O depoimento da vítima em crimes sexuais, especialmente contra vulneráveis, tem especial relevância quando corroborado por outros elementos, não havendo indícios de falsidade ou interesse escuso. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta diante das evidências robustas que indicam a prática dos abusos, afastando-se a aplicação da Síndrome da Mulher de Potifar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, o depoimento da vítima, quando firme e coerente, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2. A simples alegação de insuficiência de provas não afasta a responsabilidade penal quando há robusto suporte fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 213, caput e §1º; 226, II; 61, II, "f"; 71, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 598.051/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.542.716/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/03/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo réu LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA contra os termos da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT que o condenou à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e § 1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Nas razões recursais, a Defesa aduziu que a vítima agiu conforme a Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar, atribuindo ao recorrente falsa acusação de crime sexual, razão pela qual requereu a absolvição por insuficiência probatória, invocando, ainda, o princípio in dubio pro reo. (id. 224189263). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença condenatória (id. 224189266). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, mantendo-se intacta a sentença (id. 228745650). É o relatório. À douta revisão. VOTO Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e regularmente processado, estando presentes, assim, os pressupostos para a sua admissão. Como exposto, o inconformismo que fundamenta o presente recurso decorre da não admissão da tese de absolvição do apelante por ausência de provas. O recurso não merece acolhimento. A denúncia narra que o recorrente Luiz Dias da Costa Pereira praticou, por duas vezes, atos libidinosos e conjunção carnal com sua enteada, a vítima M. H. R. S., de 14 anos de idade, à época dos fatos. A narrativa fática foi assim descrita: “Segundo apurado, no dia 12/08/2023, em situação de clandestinidade no ambiente doméstico, o implicado LUIZ, aproveitando-se da ausência da genitora da adolescente Maria, praticou atos libidinosos consistentes em passar a mão em seu corpo e obrigou a vítima de 14 anos de idade a ter conjunção consigo, vindo a consumar a penetração. Ademais, no dia 14/08/2023 o denunciado LUIZ, novamente aproveitando se da situação de clandestinidade do ambiente doméstico e da ausência da genitora da vítima, tentou obrigar a adolescente Maria, mediante ameaças, a ter conjunção carnal consigo, porém, não consumou o ato porque a ofendida conseguiu se desvencilhar e pediu ajuda a terceiros, que prontamente acionaram a Polícia Militar responsável pela prisão em flagrante do agente. Registre-se que, conforme noticiado pela vítima Maria em depoimento especial, quando praticava os abusos sexuais o denunciado LUIZ ameaçava matá-la caso contasse a alguém sobre os atos ilícitos. (...). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, já qualificado, como incurso nos arts. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte (fato 01), e art. 213, caput e §1º, c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, 2ª parte, c/c art. 14, II, (fato 02), todos do Código Penal, praticados na forma do art. 71, caput, do CP, aplicando-se, no que couber, as disposições das Leis nº 11.340/06 e nº 8.072/90". (id. 224189183). Após regular tramitação, o juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, dosando a pena. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de prisão em flagrante (Id. 224188662), Boletim de ocorrência nº 2023.227558 (Id. 224188663), Ofício nº 133/2023/STSJRC do Conselho Tutelar (Id. 224189168), laudo de constatação de violência sexual (id. 224189485), declarações da vítima e testemunhas, em ambas as fases processuais. Em sede policial, o recorrente reservou-se no direito de permanecer em silêncio, conforme termo de interrogatório de id. 224188678. Já em juízo, o recorrente negou a prática delitiva, dizendo que “nunca teve desavenças entre ele e a vítima”, porém já teve desavenças com o cunhado dela (Davyd): “ele me detesta, ele tentou botar eu na cadeia da outra vez, pela mesma imputação e a outra filha dela detesta eu, a mulher desse Davyd; eu creio que pode ser uma armação”, conforme se depreende da mídia audiovisual de id. 224189248. Ouvida em audiência de antecipação de provas (Proc. 1001305-17.2023.8.11.0033), a vítima M. H. R. S. descreve que o seu padrasto abusou sexualmente dela, quando tinha 14 anos de idade. Segundo a vítima, o recorrente passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou novamente a conjunção carnal, oportunidade em que ela pediu socorro. A vítima narrou ainda que sofreu ameaças, por parte do padrasto, para que não revelasse os fatos. Vejamos: “(...) Psicóloga: então eu vou pedir para você começar de novo, contar o que aconteceu, pode continuar. Vítima: Sábado eu acordei e minha mãe já tinha ido trabalhar, aí eu acordei e meu padrasto estava no serviço. Aí ele chegou mais cedo, eu fiz almoço, e minha mãe veio almoçar e foi de novo. Aí eu tava deitada na rede e assistindo filme no celular, aí meu padrasto chamou eu para assistir filme, ai eu não queria, ai ele perguntou onde estava o controle, e o controle estava lá na minha cama, aí ele disse que não tô achando, aí eu fui lá, entrei no quarto e ele me agarrou; Psicóloga: ele te agarrou e fez o quê? Como foi que ele te agarrou? Vítima: ele me pegou por trás, aí ele me deitou na cama, aí eu comecei, aí ele tampou a minha boca, aí ele me levou para o sofá. Psicóloga: e o que ele fez com você no sofá? O que aconteceu lá no sofá? Vítima: aí ele me abusou. Psicóloga: Eu sei que é um pouquinho difícil, mas como aconteceu esse abuso? O que ele fez? Você consegue relatar? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: Houve penetração? Vítima: concorda com a cabeça, mas mantem-se em silêncio. Psicóloga: e depois disso, o que aconteceu? Vítima: Aí segunda feira, aí minha mãe foi trabalhar e eu estudo de tarde, aí eu peguei a mochila lá, aí minha mãe me chamou, eu fui no banheiro escovar os dentes e quando eu voltei para o quarto ele tentou me abusar, mas eu gritei e pedi socorro. Psicóloga: você gritou e pediu socorro e alguém foi lá te ajudar? Vítima: chamou a polícia. Psicóloga: quem que chamou a polícia? Vítima: eu não sei. Psicóloga: você não sabe? Vítima: gesticula com a cabeça negativamente. Psicóloga: se você ficava muito tempo sozinha com o seu padrasto? Vítima: só um dia eu morava em Campo Novo dos Parecis, e meu irmão morava aqui, meu irmão tem diabetes, aí minha mãe veio para levar meu irmão pra Cuiabá, aí eu fiquei sozinha. Ai eu tava dormindo com minha tia por parte de pai, e depois meu padrasto mandou eu dormir em casa, aí eu dormir e foi lá também que aconteceu isso. Psicóloga: Quantas vezes aconteceu esse fato com você e seu padrasto? Vítima: Foi 3 vezes. Psicóloga: foi três vezes? A primeira vez foi quando? Vítima: quando eu morava em Campo Novo, eu não lembro que dia. Psicóloga: e a segunda vez? Vítima: a segunda vez foi em Campo Novo também. Psicóloga: e a terceira? Vítima: foi aqui. Psicóloga: quando isso aconteceu a primeira vez, você era virgem? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quando foi a primeira vez? Sua primeira vez, você falou que não era virgem, quando aconteceu a primeira vez? Você lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: você contou para a sua mãe o que o seu padrasto tinha feito? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: vou pedir para você responder toda essa questão, tá. Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você nunca contou para a sua mãe? Vítima: não Psicóloga: você contou para alguma outra pessoa, algum adulto? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: quem é Dayvid? Vítima: meu cunhado. Psicóloga: o Deyvid sabia o que acontecia com você? Vítima: sim, um dia eu falei que meu padrasto tinha passado a mão ne mim, aí, depois (inaudível) a minha mãe mudou para Campo Novo. Psicóloga: no dia que aconteceu esse fato, você mandou mensagem para alguém ou ligou? Vítima: foi no celular, eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: mandou mensagem para quem? Não entendi? Vítima: eu mandei mensagem para o meu cunhado. Psicóloga: que dia que foi que você mandou essa mensagem para o seu cunhado? Você lembra? Vítima: foi segunda. Psicóloga: na mensagem você lembra o que você escreveu? Vítima: pedi ajuda. Psicóloga: lembra qual tipo de ajuda? Vítima: falei que o Luiz estava mexendo comigo Psicóloga: então quem que chamou a polícia, você sabe quem chamou? Vítima: sim, meu cunhado, o Deyvidi Psicóloga: você lembra qual a idade você tinha, quantos anos você tinha, com a sua primeira vez, com o seu padrasto? Vítima: 14 anos mesmo. Psicóloga: porque você não contou para a sua mãe o que estava acontecendo? Vítima: porque eu tinha medo dela não acreditar em mim. Psicóloga: você morou um tempo com a sua irmã, esposa do, você morou com eles algum tempo? Vítima: não, eu só fiquei um ano. Psicóloga: por qual motivo você ficou lá? Vítima: porque, eu fui cuidar das crianças, meus sobrinhos, filhos da minha irmã. Psicóloga: com o Dayvidi, aconteceu alguma coisa? Vítima: gesticula positivamente. Psicóloga: o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: fica em silêncio. Psicóloga: lembra o que aconteceu com o Dayvidi? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: pode nos relatar o que aconteceu? Vítima: permanece em silêncio por longo período Psicóloga: você confiava no Dayvid? Vítima: mais ou menos Psicóloga: porque mais ou menos? Vítima: não sei. Psicóloga: na hora que você foi pedir ajuda, você mandou a mensagem para ele Vítima: porque eu já tinha mandado mensagem para a minha tia e minha tia não respondeu na hora. Psicóloga: Maria, porque você não mandou a mensagem para a sua mãe, no dia? Deixa eu entender, primeiro você mandou para a sua tia, daí ela não atendeu, depois você mandou para o Dayvid? Vítima: primeiro eu mandei para a minha tia e depois para minha prima, depois eu mandei para ele. Psicóloga: e a sua mãe? Vítima: minha mãe ela trabalhava no hotel e não ia atender Psicóloga: e sobre o Dayvid? Você contou para alguém sobre o que aconteceu? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: e quando foi que aconteceu com o Dayvidi? Lembra quantos anos você tinha, mais ou menos? Vítima: tinha treze anos Psicóloga: e que período que foi? Você foi lá passar uns dias, um final de semana, como que foi que isso aconteceu? Vítima: eu estava em casa, eles vieram me buscar, na segunda, terça ou quarta. Psicóloga: eles iam na sua casa te buscar e você ia para a casa deles? Vítima: balança a cabeça positivamente Psicóloga: lá você contou para a sua irmã, para alguém, do Dayvidi? Vítima: não contei para ninguém. Psicóloga: você falou que mandou mensagem para o Dayvid, o Davydi sabia o que o seu padrasto tinha feito com você? Vitima: não Psicóloga: ele não sabia? Vítima: eu tinha falado só que ele passou a mão em mim. Psicóloga: você falou para quem: Vítima: para o meu cunhado que meu padrasto tinha passado a mão em mim. Psicóloga: quando aconteceu com o Davydi essa situação você falou para a sua mãe? Vítima: um dia, quando o meu padrasto passou a mão em mim, eu falei para minha mãe que meu cunhado tinha me abusado também. Psicóloga: quando ele passava a mão em você, você lembra onde era: Vítima: na minha perna. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid, você contou para a sua mãe, isso? Vítima: gesticula positivamente com a cabeça. Psicóloga: você foram, deu queixa na delegacia? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça. Psicóloga: o seu cunhado Davydi, devido o que aconteceu, ele conversava com você, falava alguma coisa? Vítima: permanece em silêncio. Psicóloga: o Davidy pediu para você guardar segredo? Vítima: a minha mãe foi buscar uma mala, aí minha irmã contou que ele mexeu. Psicóloga: e a sua irmã contou para quem? Vítima: para minha irmã e minha mãe. Psicóloga: e o que a sua mãe e irmã fez? Lembra? Vítima: gesticula negativamente com a cabeça Psicóloga: como é o nome do seu padrasto? Vítima: Luiz Psicóloga: o Luiz, ele pediu para você não contar nada para ninguém? Chegou a te ameaçar? Vítima: me ameaçou, disse que se eu contasse ele ia me matar. Psicóloga: quando ele fez isso, falou isso para você? Vítima: quando ele me abusou Psicóloga: você sofreu algum tipo de ameaça, por outra pessoa, além do Luiz? Vítima: sim, meu cunhado Dayvidi. (...) Psicóloga: como que é essa relação de você com a sua mãe? Vítima: bem Psicóloga: como que é bem? Vítima: eu brinco com a minha mãe, ela vai andar eu vou junto com ela (...) Psicóloga: de menor, era só você que morava com a sua mãe? Vítima: sim Psicóloga: quem morava na casa? lá na sua mãe, quem morava lá? Vítima: eu, minha mãe e meu padrasto. (...) Psicóloga: você lembra o nome das pessoas com quem você comentou sobre os abusos? Vítima: eu não comentei com ninguém, fui contar quando aconteceu. Psicóloga: sim, você contou para quem? Vítima: o primeiro abuso eu contei para a minha mãe, depois a minha família soube e esse aí eu contei para a minha mãe também. Psicóloga: o primeiro abuso, qual? Vítima: do meu cunhado. Psicóloga: é Luiz o seu padrasto, né? Você lembra se ele teve algum desentendimento com o Daivydi? Se eles já se desentenderam? Vítima: teve uma vez. Psicóloga: você lembra o motivo? Vítima: quando eu falei que o meu primo também, que o Luiz é meu primo também por parte de pai, que ele tinha passado a mão em mim Psicóloga: você contou para? Vítima: para o meu cunhado e para a minha irmã. (...) Psicóloga: como que é o nome da sua irmã? Vítima: Larissa Psicóloga: é a esposa do Dayvid? Vítima: sim Psicóloga: aí você lembra o que teve? Vítima: não, porque eu fiquei assustada e minha tia me colocou para dentro. Psicóloga: e aconteceu onde esse fato? Vítima: foi na casa da minha avó Psicóloga: qual a cidade? Vítima: aqui mesmo (...) Psicóloga: já chegou de algum dos dois dar presente para você? Vítima: meu primo comprou uma chapinha pra mim Psicóloga: seu padrasto? Vítima: é Psicóloga: você consegue detalhar o que aconteceu entre você e o Dayvid? você consegue lembrar e detalhar pra gente? Vítima: permanece em silêncio. (...) Psicóloga: você não consegue falar sobre porque isso te causa muita dor? Vítima: muita dor. Psicóloga: quando aconteceu isso com o Dayvid você ainda era virgem? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: com o Davydi aconteceu em que lugar, na casa do Davydi, na casa da sua mãe, em que lugar foi? Vítima: na casa do Davydi. Psicóloga: lá ninguém desconfiou o que tinha acontecido, na época? Vítima: mantem-se em silencio Psicóloga: percebi que isso te causa bastante sofrimento, então eu vou parar. Maria, entre os dois o Davydi e o seu primo padrasto, o Luiz, eles te causam algum tipo de medo? Vítima: sim Psicóloga: que tipo de medo você sente em relação a eles? Vítima: de fazer alguma coisa com a minha família, dos dois. (...) Psicóloga: agora que você está com seu pai, você conseguiu contar tudo pra ele? Vítima: quem contou para ele foi minha prima, Fabiana. (...) Psicólogo: Maria (...) você descreve que aparentemente tem receio e medo do Davydi, você tem esse tipo de emoção por ele, que é medo, e você pediu ajuda para ele no dia do acontecido com o Luiz? Vítima: ele foi a primeira pessoa que me respondeu. (...) Psicóloga: você sentiu medo do Luiz, naquele momento? Vítima: balança a cabeça positivamente. Psicóloga: ficou com medo do que, exatamente? Dele fazer o que com você naquele momento? Vítima: fiquei com medo e sai correndo, gritar socorro, ia “coisar”, aí eu pedi socorro, ele saiu rapidão e eu tranquei a porta. Psicóloga: desculpa, o que é coisar? Vítima: fazer uma coisa, querer tentar Psicóloga: ele tentar fazer o que? O que ele estava querendo? Vítima: permanece em silêncio. (...)”. (id.250053651). Como visto, durante o seu relato, a vítima, por diversas vezes, narrou que seu padrasto passou a mão em seu corpo, praticou com ela conjunção carnal e, na última vez, tentou praticar novamente, quando pediu socorro, por mensagem, ao seu cunhado que, por sua vez, acionou a polícia que efetuou a prisão em flagrante do recorrente. Em juízo, os Policiais Militares Gabriel Castella Cardoso e Jailson Olimpio de Souza declararam que receberam uma solicitação no celular, inclusive com “prints de uma garota pedindo socorro, informando que teria sido molestada ou tentado, o seu padrasto teria tentado molestá-la”. Os agentes públicos disseram que se deslocaram até o local e, ao chegarem, a vítima saiu do quarto e já “começou a chorar, dizendo que ele teria tentado agarrá-la à força”. Discorreram ainda que a vítima se apresentava muito nervosa e disse à guarnição que seu padrasto teria tentado abusar dela, novamente. Vejamos excerto do depoimento do PM Gabriel Castella: “A menina estava muito nervosa, né, a menina estava muito nervosa, ela chorava muito, ela chegou a dizer que ele tentou agarrá-la. Naquele primeiro momento que ela nos viu, ela começou a chorar, chorar muito, e disse que ele teria tentado pegá-la à força. Eu perguntei se era a primeira vez, ela disse que não, mas eu não consegui extrair muita informação dela, porque ela estava muito desesperada. E aí, quando chegou o Conselho Tutelar, eu expliquei a situação para as conselheiras, e elas têm uma didática melhor, têm uma metodologia melhor, melhor que a nossa, para conversar com esse tipo, elas lidam com isso, expliquei e deixei para elas realmente tomarem, conseguirem extrair essas informações. Eu lembro-me que quando elas chegaram na Delegacia, já as conselheiras, disseram que haviam coisas terríveis no celular, né, Mas, em questão do... e que ela alegava que realmente o rapaz aí, o cidadão, teria estuprado, né, enfim, que já teriam mantido relações anteriores. (...) Naquele primeiro momento, ela disse que ele tentou agarrá-la à força e ela gritou e ofereceu resistência. Mas ela disse que já haviam tido relação sexual ... Anteriormente." (trecho extraído do id. 224189254). Por sua vez, a Conselheira Tutelar Renata Silva Cortes, ouvida em juízo, declarou que o conselho tutelar foi acionado pela Polícia Militar para atender a ocorrência. No local, a vítima “contou que ele (recorrente) tentou abusar dela e chorou muito”, narrando também outros episódios de abuso, especialmente um episódio ocorrido quando a genitora foi viajar para levar o outro filho ao médico. Vejamos excerto do depoimento: “Foi. Segunda-feira era umas, acho que umas 8 horas da manhã que aconteceu a suposta tentativa de estupro. (...) Ela relatou pra nos que no sábado ele teria consumado estupro nela, no sofá da sala, e outra vez, no mesmo dia, segundo ela, teve também no quarto dela, em cima da cama dela. E que na segunda-feira, quando ele tentou novamente, foi quando ela começou a pedir socorro. (...) Segundo a Maria Helena, ela disse que não contou para a mãe porque ela disse que a mãe não ia acreditar. Porque como já tinha acontecido o fato alguns meses atrás lá em outro Município quando eles moravam e a mãe também não acreditou, ela não contou. Foi isso que ela relatou pra nós Mas ela não falou que ele a ameaçava, não agredia, não ameaçava ela. Ela só falou que ela não contou porque a mãe não ia acreditar nela. (...) Segundo ela, ele a pegou pelo braço, ela estava no banheiro se higienizando, né, escovando os dentes lá, catou ela pelo braço e tentou levar ela pro sofá. Foi a hora que ela conseguiu se soltar dele e se trancou dentro no quarto e chamou socorro.” (trecho extraído do id. 224189254). Em juízo, a testemunha Davyd Ribeiro Fernandes declarou que sua cunhada, ora vítima, mandou mensagens por wathsapp, logo pela manhã, pedindo “socorro”, razão pela qual tirou prints da conversa e denunciou imediatamente à polícia militar. A testemunha declarou que a vítima revelou para sua esposa que o padrasto teria passado a mão em seu corpo, no ano passado e, por isso, ele reuniu a família da menor para contar sobre os fatos. Contudo, no dia agendado, a testemunha foi recebida pelo recorrente que o agrediu fisicamente, com um sono no rosto, inclusive lançou mão de uma faca, na tentativa de ceifar a sua vida, sendo a agressão impedida pelos familiares presentes no local. Discorreu ainda que, apesar dos fatos vierem à tona, nenhuma providência foi tomada e que, inclusive, a genitora da vítima não acredita em nada que a menor diga. Ao ser questionado pela Defesa, a testemunha esclareceu que a vítima relatou, por mensagens, que o recorrente tentou “agarrá-la por trás, no quarto”. Em juízo, a testemunha Larissa Rodrigues Pereira (irmã da vítima) roborando o depoimento de Davyd (seu esposo) declarou que ele (Davyd) recebeu mensagens da vítima, pedindo ajuda, porque o recorrente estava mexendo com ela. Disse ainda que: “ano passado aconteceu a mesma coisa, o Luiz passou a mão no corpo dela e que ela disse que sim, que ele manteve relação sexual com ela”. Discorreu que a sua genitora (Eliana) mandou mensagem, se passando pela vítima, solicitando que o seu esposo (Davyd) retirasse a denúncia realizada. Esclareceu que a tentativa do abuso, ocorreu na segunda-feira pela manhã, quando a genitora já não estava mais em casa. Ao responder os questionamentos da Defesa, a testemunha discorreu que seu esposo (Davyd) manteve relação sexual com a vítima, justificando que ela: “já não era mais virgem e que não foi contra a vontade da vítima”. Esclareceu que quando o seu esposo procurou a família foi para contar, sobre os abusos do recorrente, bem como para dizer que ele havia “ficado com a vítima, mas não contra a sua vontade”, porém o encontro foi desastroso, porquanto o recorrente agrediu o seu esposo, tentando ceifar a sua vida com uma faca, sendo a briga separada pelos familiares. Os depoimentos das testemunhas de defesa Eliene da Palma e José Carlos da Palma Rodrigues em nada contribuíram para elucidação dos fatos, porquanto afirmaram que o recorrente é um homem trabalhador e imputaram a prática delitiva a Davyd. Contudo, importa anotar que a testemunha Eliene narrou que presenciou um episódio em que Davyd procurou a família para denunciar Luiz e, nesta ocasião, eles discutiram. Por derradeiro, a testemunha de defesa Hildevan Silva da Costa, discorreu, em juízo, que o recorrente fazia diária com ele. Disse que ouviu por meio da mídia, sobre os fatos ocorridos. Explicitou que “não tem certeza, mas que no sábado, o recorrente trabalhou com ele no sítio, que não tem certeza absoluta, mas que ele trabalhou em um sábado no sítio e que, nesse dia, ele chegou por volta de meio dia já”. Explicitou também que, na segunda-feira, começa o trabalho às 7h da manhã, porém “ligou para o recorrente, mas ele não atendeu”. Nesse contexto, após ouvir detidamente a vítima e as testemunhas, constata-se que a ofendida foi abusada sexualmente pelo padrasto, quando tinha 14 anos, o qual passou a mão pelo corpo da vítima (pernas), manteve com ela conjunção carnal e, ao tentar o ato novamente, a vítima gritou por socorro, conseguiu se desvencilhar das investidas do réu, trancou-se no quarto e pediu ajuda, por meio de mensagens, as quais foram encaminhadas pelo cunhado (Davyd) aos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente. Cumpre anotar que os depoimentos de Davyd e Larissa devem ser analisados com ressalvas, porque além do parentesco das referidas testemunhas com a vítima eles são investigados pela prática de crime idêntico contra a ofendida, cujo inquérito processual foi desmembrado deste feito. Contudo, apesar da ressalva acima, tem-se que as testemunhas discorreram que a ofendida enviou mensagem solicitando socorro, devido às investidas do recorrente. Neste ponto, os depoimentos tornam crível a narrativa da vítima, especialmente porque são corroborados pelos prints das mensagens encaminhadas, via aplicativo de Wathsapp (ids. 224188671 até o id. 224188674), onde é possível evidenciar que a vítima realmente pediu socorro ao seu cunhado, registrando no conteúdo da mensagem que: “Luiz tentou me abusar, aí eu gritei”; “eu tô trancada aqui no meu quarto”; “ontem ele me agarrou”. Some-se a isto que, os agentes públicos que atenderam a ocorrência verberaram, na audiência de instrução e julgamento, que ao chegaram ao local, encontraram a vítima muito nervosa e chorosa e que, na ocasião, a ofendida disse que o padrasto tinha tentado abusar dela novamente. O estado emocional da vítima e a sua narrativa sobre o estupro constam ainda das mídias audiovisual de id. 224188694, 224188695, 224188696 e 224188697, cujos vídeos foram gravados pelas câmeras dos policiais militares, ao tempo da prisão em flagrante, onde é possível observar que a ofendida estava muito nervosa e chorosa, relatando aos agentes que o padrasto “tentou pegar ela a força”. Roborando o depoimento da vítima, também temos a oitiva da conselheira tutelar que declarou que acompanhou a ocorrência, eis que foi acionada pela polícia militar, ouvindo da própria vítima os relatos de abuso sexual perpetrado pelo recorrente. Diante deste conjunto fático-probatório, não prospera a tese defensiva de absolvição, por insuficiência probatória, porquanto, além das provas colhidas sob o crivo do contraditório, temos o laudo de conjunção carnal, concluindo que: “a presença do hímen rôto, cicatrizado a mais de 21 dias, permite afirmar que a periciada já teve relações sexuais, com coito vaginal” (sic - id. 224189185). Quanto a tese de que a vítima imputou ao recorrente falsa acusação por ter sido rejeitada (Teoria da síndrome da Mulher de Potifar), tal alegação não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas. Isso porque, para que a teoria fosse aplicável, seria necessário que a rejeição partisse do recorrente. No entanto, em nenhum momento a vítima, em seu depoimento, narrou qualquer circunstância que indicasse ter nutrido sentimentos amorosos pelo réu. Além disso, o próprio réu não apresentou qualquer narrativa neste sentido ou trouxe qualquer circunstância que evidencie que ele rejeitou a vítima. Pelo contrário, é possível averiguar que, em todas as oportunidades em que foi ouvida, seja pelos agentes públicos, no calor dos acontecimentos, seja pelas conselheiras tutelares ou, ainda, pela equipe psicossocial que realizou a colheita do depoimento da ofendida, em sede de antecipação de provas, a ofendida afirmou categoricamente que foi submetida aos abusos sexuais à força pelo padrasto o qual, inclusive, a ameaçou de morte, caso revelasse os fatos. Frise-se, ainda, que, mesmo que se cogitasse a hipótese de falsa imputação motivada por eventual rejeição ao recorrente, caberia à Defesa técnica o ônus de apresentar elementos concretos que sustentem essa tese, o que não ocorreu nos autos. Quanto a imputação da prática delitiva em desfavor de terceiro, no caso o cunhado da vítima (Davyd), tal tese também não prospera, porquanto do depoimento da vítima é possível extrair que as ações criminosas consistiram em eventos distintos, sendo que os fatos perpetrados pelo recorrente Luiz se distinguem daqueles supostamente praticados por Davyd, os quais, inclusive, estão sendo apurados em autos apartados, como dito alhures. Anote-se ainda que a linha do tempo descrita pela vítima indica que os fatos perpetrados pelo recorrente foram praticados muito tempo depois daqueles imputados ao cunhado da ofendida, não se tratando dos mesmos acontecimentos. Nesse cenário, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de provas, sobretudo porque as firmes e coerentes declarações da vítima são confirmadas por outras provas constantes nos autos, especialmente pelos prints das mensagens, pelos vídeos gravados pelas câmeras dos policiais militares, pelas declarações dos agentes públicos, além do depoimento da conselheira tutelar. Some-se a isto que o depoimento da vítima é harmônico, coerente e não destoa em nenhum momento, garantindo absoluta credibilidade, o que resulta na aplicação da jurisprudência pátria pacífica em conferir à palavra da vítima a característica de instrumento probatório de ampla valoração, permitindo-se a manutenção do édito condenatório, porquanto se coaduna com os demais elementos de convicção, nos termos do entendimento já pacificado por este Tribunal de Justiça no Enunciado 10 do Incidente de Uniformização De Jurisprudência, in verbis: “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confira-se precedentes recentes de todas as Câmaras Criminais do TJMT: N.U 1004167-60.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022; N.U 0003463-86.2011.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022; N.U 0014057-67.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelante pelo crime de estupro que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, descabendo acolher a pretendida absolvição por falta de provas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça: TJMT, N.U 1000227-65.2021.8.11.0030, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024; TJMT, N.U 1001277-27.2023.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024; TJMT, N.U 0006962-14.2015.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021. Acresça-se que, a negativa de autoria desacompanhada de elementos que a sustente não serve para isentar o agente da responsabilização penal. Vejamos jurisprudência aplicável ao caso: [...] Provada nos autos a ocorrência do crime narrado na denúncia, bem como sua autoria e materialidade, impõe-se a condenação, ressaltando que depoimentos testemunhais podem ser meio de prova idôneo para sustentar a condenação, mormente quando ratificado em contraditório, e a versão do réu não restar comprovada nos autos, restando sua negativa isolada. [...] (TJ/MT, N.U 0000586-58.2014.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022). Com essas considerações, por existirem provas robustas da autoria e da materialidade delitiva, é imperioso manter o édito condenatório. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado por LUIZ DIAS DA COSTA PEREIRA, mantendo incólume a sentença. É como voto. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desembargador JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Daise Franzin Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280888644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAISE FRANZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000227-10.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DAISE FRANZIN RODRIGUES REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000227-10.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DAISE FRANZIN RODRIGUES REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Danos Morais e Materiais, proposta por DAISE FRANZIN RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas e juros ilegais. Recebeu-se a inicial, indeferindo a liminar. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora, devidamente intimada, deixou de impugnar à contestação. Intimadas para especificarem as provas, as partes se manifestaram. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 3,46% ao mês e 50,37% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 24/10/2022 (Id. 180067928), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,93% ao mês e 25,72% ao ano, conforme documento de Id. 180067928. Assim, a taxa média de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano foram superadas em 50%, considerando que ultrapassou 3,04% ao mês e 40,80% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios em 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Logo, em que pese a parte requerente pugnar pela fixação da parcela em valor indicado por ela e declaração do valor devido por ela, não merece prosperar, considerando que a parcela mensal se encontra em consonância com o Banco Central do Brasil, não havendo que se falar em emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade diversa. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, conforme tópico “M – Promessa de Pagamento” (Id. 180067927 – pág. 02), resta devidamente exigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss ou SAC, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se sua comprovação em Id. 182094681, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou devidamente comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Analisando o caderno processual, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa, inclusive porque atingida pela preclusão. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, juros de mora e multa, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 2,03% ao mês e 27,20% ao ano, e (b) excluir a tarifa do seguro, permanecendo os demais encargos como contratado, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Mce Engenharia S.A. e outros

ID: 275321040

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001977-30.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

MCE ENGENHARIA S.A. WAGNER BRITO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONS CARLOS SOUZA NETO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: WAGNER BRITO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001977-30.2017.5.20.0008 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: WAGNER BRITO CAMPOS e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos sócios, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por WAGNER BRITO CAMPOS em face de MCE ENGENHARIA S.A.. O Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id c6be356) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/12/2024 e interposição dos apelos em 17/1/2025 - Id 8b901a6), representação processual (procuração - Id 7334c87) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual1 . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, haja vista que os mesmos foram apontados pelo autor para comporem o polo passivo. Assim, em tese, são parte legítima na ação. No mais, este juízo consultou o quadro societário da empresa via SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e identificou a existência dos sócios ora em julgamento. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria será analisada no mérito. Quanto ao fato de a empresa reclamada ser uma sociedade anônima, frisa-se que se trata de uma sociedade anônima de capital fechado, consoante documento de ID:1f6bcdc dos autos, e nesses casos, em razão de sua composição mais restrita, muito similar à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual os acionistas detém a condição de gestores, a jurisprudência tem entendido sobre a possibilidade de responsabilização dos acionistas, desde que preenchidos seus requisitos e comprovado o abuso na utilização da personalidade jurídica empresarial, o que será analisado no mérito: (...) Rejeita-se, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para executar os bens dos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: "Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No mais, o fato de ter sido decretada a falência da reclamada principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Saliento que adoto o entendimento de que se tratando de empresa em estado de falência, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolho a jurisprudência do Colendo TST que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Ainda, esclareço que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido o pedido, não afeta os bens da empresa falida. Quanto ao argumento de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, ainda que conste esta informação nas atas de assembleia anexadas à manifestação de ID:d76d670, não há nos autos comprovação de que o sócio OTO CARLI MACHADO deixou de ser membro da empresa ou retirou-se da empresa executada como alega, de modo que se beneficiou a todo tempo dos serviços prestados pelo reclamante, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Portanto, não há como excluílo das obrigações trabalhistas não inadimplidas pela executada principal. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES", de CNJP nº 16.855.237 /0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Alega, ainda, que era somente um ex-diretor da MCE ENGENHARIA S/A, um mero prestador de serviços, com recebimento de honorários mensais. O TRT20 já decidiu nesse sentido: (...) Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a "quaestio" sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial do sócio, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que "não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso" (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377- 26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: (...) Conclui-se que a empresa devedora não honrou o pagamento da dívida trabalhista e encontra-se inadimplente, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva, como bem concluiu o Juízo da execução. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação do sócio para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Saliente-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falênica. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou retiram-se da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 441360c. Ademais, os Agravantes, nas razões de recurso, não se insurgiram quanto ao fundamento da sentença de que restou constatado o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho do Exequente (1/7/2013 a 29/2/2016, vez que o documento de Id deddbbd indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 441360c. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTO CARLI MACHADO

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Mce Engenharia S.A. e outros

ID: 275321188

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001977-30.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

MCE ENGENHARIA S.A. WAGNER BRITO CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA

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ANTONIO LAGO JUNIOR

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JHONS CARLOS SOUZA NETO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001977-30.2017.5.20.0008 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: WAGNER BRITO CAMPOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0001977-30.2017.5.20.0008 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: WAGNER BRITO CAMPOS e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos sócios, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução movida por WAGNER BRITO CAMPOS em face de MCE ENGENHARIA S.A.. O Exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id c6be356) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/12/2024 e interposição dos apelos em 17/1/2025 - Id 8b901a6), representação processual (procuração - Id 7334c87) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual1 . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, haja vista que os mesmos foram apontados pelo autor para comporem o polo passivo. Assim, em tese, são parte legítima na ação. No mais, este juízo consultou o quadro societário da empresa via SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e identificou a existência dos sócios ora em julgamento. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria será analisada no mérito. Quanto ao fato de a empresa reclamada ser uma sociedade anônima, frisa-se que se trata de uma sociedade anônima de capital fechado, consoante documento de ID:1f6bcdc dos autos, e nesses casos, em razão de sua composição mais restrita, muito similar à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual os acionistas detém a condição de gestores, a jurisprudência tem entendido sobre a possibilidade de responsabilização dos acionistas, desde que preenchidos seus requisitos e comprovado o abuso na utilização da personalidade jurídica empresarial, o que será analisado no mérito: (...) Rejeita-se, portanto, a preliminar. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Importa pontuar que na seara trabalhista impera o princípio da proteção do hipossuficiente, pelo qual a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts.880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requerer a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para executar os bens dos sócios, ou seja, basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: "Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No mais, o fato de ter sido decretada a falência da reclamada principal não impede a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Saliento que adoto o entendimento de que se tratando de empresa em estado de falência, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da referida empresa, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolho a jurisprudência do Colendo TST que vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Ainda, esclareço que o objetivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência, caso seja deferido o pedido, não afeta os bens da empresa falida. Quanto ao argumento de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, ainda que conste esta informação nas atas de assembleia anexadas à manifestação de ID:d76d670, não há nos autos comprovação de que o sócio OTO CARLI MACHADO deixou de ser membro da empresa ou retirou-se da empresa executada como alega, de modo que se beneficiou a todo tempo dos serviços prestados pelo reclamante, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Portanto, não há como excluílo das obrigações trabalhistas não inadimplidas pela executada principal. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES", de CNJP nº 16.855.237 /0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Alega, ainda, que era somente um ex-diretor da MCE ENGENHARIA S/A, um mero prestador de serviços, com recebimento de honorários mensais. O TRT20 já decidiu nesse sentido: (...) Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a "quaestio" sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial do sócio, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1o do art. 50 do CC), conforme restou identificado na sentença exequenda, sem olvidar que "não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso" (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2a Turma - Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020). Demais disso, os sócios, tampouco anexaram qualquer prova dos atos de gestão praticados demonstrando que utilizou os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista, que é prioritária em relação a qualquer outra (art. 186, CTN), ônus que lhe cabia, por invocar fato impeditivo à sua responsabilização pelas dívidas da empresa, além do que se tratam de provas disponíveis e acessíveis apenas aos gestores da empresa, presumindo-se que optou por pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais, notadamente ao patrimônio dos sócios, em detrimento e prejuízo ao crédito preferencial trabalhista reconhecido judicialmente, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de finalidade, utilizando-se do véu da personalidade jurídica como forma de obstar o cumprimento do título executivo. Ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377- 26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: (...) Conclui-se que a empresa devedora não honrou o pagamento da dívida trabalhista e encontra-se inadimplente, e os atos executórios visando localizar bens que pudessem quitar o crédito trabalhista foram infrutíferos. Em homenagem ao princípio da celeridade, ao da economia processual e ao da efetividade dos atos processuais, tem-se como cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva, como bem concluiu o Juízo da execução. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação do sócio para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Saliente-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falênica. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, acertado o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou retiram-se da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 441360c. Ademais, os Agravantes, nas razões de recurso, não se insurgiram quanto ao fundamento da sentença de que restou constatado o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho do Exequente (1/7/2013 a 29/2/2016, vez que o documento de Id deddbbd indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 441360c. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BRITO CAMPOS

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Humberto Batista E Silva Junior e outros

ID: 261983094

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000289-58.2016.5.20.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES GILDO RODRIGUES MACHADO OTO CARLI MACHADO

Polo Passivo:

HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MCE ENGENHARIA S.A. RIVELINO CAMBUI SILVA ROGERIO NUNES TELES

Acórdão

Advogados:

ISABELLA NEGRAO WALSH

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON RAMOS INHAQUITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000289-58.2016.5.20.0011 : GILDO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (2) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO Nº 0000289-58.2016.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS e RIVELINO CAMBUI SILVA e ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR e MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de a Executada encontrar-se em processo de falência não impede a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face dos Sócios Agravantes, cujo patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da execução movida por MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, RIVELINO CAMBUI SILVA, ROGERIO NUNES TELES e HUMBERTO BATISTA E SILVA JUNIOR em face de MCE ENGENHARIA S.A.. Os Exequentes apresentaram contraminuta no Id 4e0433b. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO. SUSCITADA NA CONTRAMINUTA Os Exequentes suscitam a preliminar, em epígrafe, aduzindo: Ora, Excelência, a legislação é expressa no sentido da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal a cada novo recurso, até que seja garantido o valor da condenação, sob pena de deserção. Ocorre, Exas., que as agravantes desrespeitaram a determinação legal quando não realizou o recolhimento do valor, fazendo somente mera afirmação que não possui condições de arcar com o preparo sem provas contundentes. (...) Deste modo, requer seja considerado deserto o agravo de petição interposto pelos agravantes, uma vez que não houve recolhimento do depósito recursal, haja vista não haver sido garantido o Juízo de execução. Também, requer seja dado prosseguimento à execução em face das agravantes. Ao exame. O caso, sob apreciação, trata-se de Agravo de Petição em face de julgamento que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes. Assim, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, não falar na exigência de garantia do juízo para os Sócios Agravantes. Preliminar que se rejeita. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Conheço do Agravo de Petição dos Sócios porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que acolheu a desconsideração da pessoa jurídica - Id 886cad6) e objetivos de recorribilidade (decisão proferida na Execução), de adequação (recurso previsto no artigo 855-A, II, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 6/2/2025 e interposição dos apelos em 17/2/2025 - Id f734a59), representação processual (procuração - Id's 1230126, 3e75cf6 e 7268d50) e garantia do juízo (inexigível por se tratar de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT). MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os Agravantes insurgem-se em face da sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa, incluindo-os no polo passivo da execução. Para tanto, asserem: 4. DA ILEGITIMIDADE AD ACTUM DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A decisão recorrida entendeu pela legitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo da presente execução trabalhista. Contudo, não há fundamentos para tal inclusão, uma vez que os sócios, ora agravantes, são partes ilegítimas para figurar no presente incidente, como se passa a demonstrar. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de determinada demanda se extrai da situação jurídica levada a conhecimento do órgão julgador, sendo necessário verificar a pertinência subjetiva do sujeito com determinada posição processual . Nada obstante, tendo em vista que o Processo consiste em um complexo de atos e relações jurídicas, é imprescindível que a análise da legitimidade seja feita em relação a cada relação jurídico-processual. Nesse sentido, preleciona Fredie Didier: (...) In casu, a relação jurídica processual controvertida consiste em incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida em face da MCE (ré na ação principal), que possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado. Pois bem. A análise superficial das atas de assembleia colacionadas autos permite concluir que o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES, em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa. Além do mais, a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Por essas razões, conquanto seja importante garantir o adimplemento dos créditos do trabalhador, não é possível fazê-lo a expensas de quem, não sendo acionista, jamais assumiu o risco do negócio. A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC, in verbis: (...) Considerando as atas de assembleia, e a incontroversa qualidade de acionista, reputa-se que a parte legítima para figurar no polo passivo do presente Incidente é a SANTIAFI. Portanto, propugna-se pelo provimento do presente agravo de petição para, reconhecendo a ilegitimidade dos agravantes, determinar a sua exclusão do polo passivo, bem como o retorno dos autos para que a Parte Agravada possa prosseguir com o IDPJ em face da real acionista, a ser responsabilizada nos termos da lei, após a abertura do contraditório. 5. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei e abaixo transcrito, in verbis: (...) Ademais, é inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas. A Egrégia 8ª Turma do TST já se posicionou sobre o tema, em julgamento do Recurso de Revista n. 1827-22.2016.5.05.0131, nos seguintes termos: (...) A propósito das alterações introduzidas pela referida Lei da Liberdade Econômica, cite-se, em especial, o § 1º, de acordo com o qual o desvio de finalidade que justificaria a aplicação da teoria da desconsideração se configurará quando a utilização da pessoa jurídica se der "com propósito de lesar credores". Com efeito, de acordo com a doutrina, "ao se manter a qualificação do desvio de finalidade como 'utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores', o legislador ressaltou uma válvula subjetiva para a medida: a utilização dolosa da separação patrimonial e da responsabilidade limitada para causar prejuízos, o que se aproxima da teorização de Serick", ainda quando a prova desse elemento subjetivo "deva ser avaliada segundo atos exteriores capazes de justificar a qualificação do exercício abusivo da personalidade". Ainda, nos termos do parágrafo quarto do artigo 134, CPC, tem-se que: (...) A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos. No presente caso, trata-se de IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76. A referida lei, por sua vez, prevê, a regra geral da restrição de responsabilidade ao valor das ações. Confira-se: (...) A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado temporariamente. É quando se cogita da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Nesse sentido, sobre a Desconsideração de Personalidade Jurídica, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Isabel Galloti: (...) Ocorre que, compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes. Confira-se as recentes decisões: (...) Diante desse quadro, ainda que fosse possível cogitar a legitimidade passiva dos agravantes, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistentes quaisquer ações comissivas ou omissivas no sentido de lesar os credores, ou mesmo que tenham contribuído para a falência da MCE, razão pela qual requer a reforma do decisum para julgar improcedente o IDPJ. 6. DA CONDIÇÃO DE EX-DIRETORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Na absurda hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, cabe ainda mencionar que os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária. (...) Com efeito, a presente ação foi proposta quando estes Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, não havendo espaço para atribuir responsabilidade na modalidade subsidiária. Os Recorrentes, na verdade, eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Não foi outro o posicionamento adotado pelo E. TRT da 02ª Região, em recente agravo de petição envolvendo pedido de IDPJ formulado contra os manifestantes. Veja-se: (...) Para a configuração da responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes. Ademais, não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente. A razão de ser de tamanhas exigências é bastante óbvia. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não se presta a atribuir a responsabilidade de pagamento a um terceiro como se fosse espécie de responsabilidade subsidiária, mas visa, isso sim, coibir as fraudes. Quando se rompe o véu da autonomia patrimonial da empresa, não se está querendo simplesmente garantir o credor prejudicado, mas resgatar patrimônio que era da empresa e foi indevidamente transferido para os ex-sócios ou ex-diretores. Em última instância, estar-se-ia constrangendo o patrimônio da própria pessoa jurídica que foi desconsiderada, e tinha sua titularidade mascarada na pessoa de terceiros. Todavia, neste caso, ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II). Em virtude disso jamais se poderia promover a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para alcançar DIRETORES OU EX-DIRETORES que não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL. Neste sentido, em caso que também envolvia o ora suscitado (ID 16f8eb3), o Juízo da 2ª Vara de Cubatão, nos autos do processo de nº 1000227-55.2016.5.02.0252 e 1000241-42.2016.5.02.0251, julgou IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face do Peticionante, arguindo, corretamente, o seguinte: (...) Destaca-se, inclusive, que em decisão C nos autos do processo de nº 1000545-32.2016.5.02.0254, o Exmo. Magistrado do Trabalho, Gabriel Gori Abranches, titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da MCE ENGENHARIA S/A e o consequente redirecionamento da execução em face do Agravante, justamente por não verificar qualquer violação à lei ou ao estatuto social a justificar a severa medida de retirada do "véu" da Pessoa Jurídica. Ainda, em decisão extremamente recente, o juízo da 04ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, na Reclamação Trabalhista de n° 1000264-76.2016.5.02.0254 (ID 16f8eb3), entendeu que: (...) No presente caso, o que se vê é uma ausência total de legitimidade para que os Agravantes possam figurar como responsáveis pelos débitos contraídos pela MCE ENGENHARIA S/A. Consoante já explicitado, eles apenas poderiam ser responsabilizados se tivesse feito um mau uso da sociedade, ou agido com excesso de poderes ou violação de lei ou do contrato. Ocorre que isso não pode ser arguido contra eles em virtude da simples inadimplência em torno de uma execução. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de sua responsabilização, impondo-se seja reconhecida a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a responsabilização dos agravantes pelos créditos trabalhistas. 7. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. A este respeito, confira-se o teor do art. 82-A, in verbis: (...) E não há que se falar em afastamento por cláusula de vigência. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRT's da 02ª região: (...) No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988: (...) Por oportuno, salienta-se que, em recente decisão, o MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, na Reclamação Trabalhista n° 0100808-14.2016.5.01.0482 (ID 16f8eb3), entendeu que havendo o deferimento da falência não há mais competência do juízo trabalhista para processar a execução: (...) Ainda, em Acórdão exarado em outubro de 2022, o Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região entendeu pela suspensão da execução ante a autofalência da MCE ENGENHARIA S/A, conforme se pode ver do Acórdão do processo de n° 0000400-74.2016.5.05.0006 (ID 16f8eb3): (...) Em Acórdão ainda mais recente, exarado em fevereiro de 2023, o TRT5, novamente, determinou a suspensão da execução e expedição de certidão para habilitação do crédito à autofalência, vide processo n° 0000660-94.2016.5.05.0122 (ID 16f8eb3): (...) No mesmo sentido, em decisão de outubro de 2023, no processo nº 1000256-96.2016.5.02.0255 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, o MM. Juízo extinguiu a execução e determinou a habilitação do crédito no juízo universal da falência: (...) Em decisão similar o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, no processo nº 0000392-40.2016.5.05.0122, determinou o arquivamento dos autos diante da expedição da habilitação dos créditos no processo falimentar. (...) Por fim, em Acórdão nos Autos do Processo nº 1000944-67.2016.5.02.0252 o Eg, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região exarou decisão em novembro de 2023, no mesmo sentido (ID 16f8eb3): (...) Dessa forma, o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Assim sendo, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento desta execução. Eis o teor da sentença: Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme dispositivos legais, a desconsideração da personalidade jurídica alcança todos os sócios da empresa executada, inclusive os retirantes e os minoritários, que respondem com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, caso o bens desta sejam inexistentes ou insuficientes para solvência das dívidas contraídas no desenvolvimento de sua atividade produtiva, isto porque o sócio, embora minoritário, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo que entende este Juízo, que a condição de sócio, ainda que minoritária de sociedade limitada, é suficiente para que seus bens respondam pela execução, de forma ilimitada e subsidiariamente. No caso em tela, verifica-se que se trata de uma SOCIEDADE ANÔNIMA, MCE ENGENHARIA S.A., porém de capital fechado. Em relação à Sociedade Anônima de capital fechado não se admite a Teoria Maior, mas sim, a Teoria Menor. Ausentes os bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha-se à sociedade limitada, para qual se adota a TEORIA MENOR, com espeque no art. 28. § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluindo pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária. Nesse sentido citamos alguns julgados: (...) Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, § 5º do CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julga-se procedente o incidente, e aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. Assim, valho-me do Art. 10-A da CLT para, após instaurado o incidente, deferir com base na teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios GILDO RODRIGUES MACHADO (CPF: 107.109.226-04), CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (CPF: 580.143.306-68) e OTO CARLI MACHADO (CPF: 789.852.508-68). Retifique-se a autuação para constar os referidos sócios no polo passivo. Ao exame. Quanto à insurgência acerca da ilegitimidade, a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução decorre da condição de gestores da Executada, restando, portanto, demonstrada a pertinência subjetiva. Passa-se, assim, à análise do IDPJ. A aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no Processo do Trabalho restou consagrada com a inserção do art. 855-A, pela Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista. Eis o teor do artigo: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o Incidente, dispõe o C. TST no Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023: Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de 1º como nas de 2º graus da Justiça do Trabalho. Art. 98. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 101. Em se tratando de incidente requerido originariamente no Tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular Os artigos 133 a 137 do CPC, que se aplicam ao processo do trabalho, assim estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. No caso em tela, constata-se que foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137, do CPC e art. 855-A da CLT, com a devida intimação dos sócios para manifestação e indicação de provas, assegurando-se, portanto, o direito de defesa. Os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Pelo teor do dispositivo legal supratranscrito, exige-se, para a desconsideração da personalidade jurídica, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial. Por sua vez, o art. 28, do CDC, com requisitos menos restritivos, assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tem-se, assim, que a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto do §5º, do artigo 28, do Código do Consumidor, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De igual modo, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, como é a hipótese dos autos, sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabe aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, adotando-se, portanto, diante da especificidade do caso, a teoria menor, bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA ACIONISTA/ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe -se subverter essa ordem para que os bens particulares dos acionistas respondam pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por entender que este tipo societário assemelha-se à sociedade limitada, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, destarte, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Sentença mantida. (TRT-20 00004024320155200012, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Quando a execução em face da sociedade anônima de capital fechado se mostra infrutífera, é possível a desconsideração da personalidade jurídica desta para alcançar o patrimônio dos seus acionistas, que se equiparam aos sócios das sociedades limitadas, atraindo a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC. (TRT-3 - AP: 00105002720155030185, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 25/04/2024, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, devendo receber tratamento similar à sociedade limitada, haja vista que seus acionistas e administradores, 'mutatis mutandis', se equiparam à figura do sócio, de modo que é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-5 - AP: 00005018120215050024, Relator: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness) Registre-se que os sócios Agravantes não indicaram, em momento algum, bens da Empresa executada passíveis de penhora, o que leva à conclusão de que não há patrimônio suficiente para fazer frente ao débito. Assim, considerando que a empresa Executada se encontra, inclusive, em falência, restando inviabilizada a prática de atos executórios contra o seu acervo patrimonial, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios é medida plenamente recepcionada pela lei. Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial ou Falência da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Ainda, viabiliza-se ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial e, ainda mais, considerando o estado de falência da empresa Executada, sem, repito, ir de encontro aos ditames da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, julgados dos C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal , nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11153-35.2018.5.18.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). Portanto, nada a reformar na decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a prática de atos executórios contra os Sócios da Empresa em estado de falência. Desse modo, restando observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e não tendo se desincumbido os Sócios da apresentação de bens penhoráveis, é de se manter a decisão que reconheceu a responsabilidade pelo débito em execução. Saliente-se que, ainda que se aplicasse a teoria maior, de igual modo restaria provido o IDPJ, a exemplo dos julgados AP 0001141-15.2016.5.20.0001 (Relatoria da Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira; Acórdão disponibilizado dia 15/4/2025) e AP 0001357-64.2016.5.20.0004 (Relatoria do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 26/3/2025). No que pertine à alegação de que o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES é o único acionista da companhia, conforme aponta algumas atas de assembleia coligidas, não há comprovação de que os Agravantes deixaram de ser membros ou se retiraram da empresa executada. Inclusive, a ata de assembleia extraordinária, realizada em 05/12/2016, comprova a participação dos Agravantes na gestão da Empresa, Id 3eadcf7. Ademais, em outras demandas apreciadas por este Relator (AP 0001977-30.2017.5.20.0008) já se constatou o encerramento da empresa SANTIFATI por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017. Acrescente-se que os Agravantes integravam o quadro societário ao tempo do contrato de trabalho dos Exequentes (admissão em 18/2/2013; 23/6/2014; 18/2/2013 e 22/6/2015 com a demissão de todos em 19/2/2016, vez que o documento de Id 0a8b19c indica os Agravantes como sócios da Empresa na qualidade de diretor e diretor presidente, bem como a ata da assembleia de Id 3eadcf7. Logo, aplica-se a responsabilização do ex-sócio, vez que não se enquadra na regra prevista no art. 10-A, da CLT. Assim, mantém-se incólume a sentença revisanda. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de garantia do juízo, suscitada na contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES

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