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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Salmeron Environment Ltda

ID: 336929170

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-10.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO DANILLO SANTINELLO RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SALMERON ENVIRONMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000265-10.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SALMERON EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000265-10.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SALMERON ENVIRONMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5065631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL DE OLIVEIRA em face de SALMERON ENVIRONMENT LTDA., nos autos do processo n.º 1000265-10.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA EM 10/04/2025 E CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Anotar a CTPS do autor para fazer constar a saída em 13/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio, em cinco dias, contado tal prazo da intimação de que a carteira se encontra à disposição para tal fim, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, revertida em favor do autor, quando será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa decorrida;Pagar aviso prévio indenizado de 33 dias, 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024 e 04/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025;Pagar indenização estabilitária, desde a rescisão, em 10/04/2025, até 10/04/2026. Para base de cálculo da indenização deverá ser considerada a soma das seguintes parcelas: salários, férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, utilizando-se para base de cálculo o último salário pago ao autor;Depositar o FGTS sobre aviso prévio indenizado de 33 dias e 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor;Pagar pensão mensal à razão de 5% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 15/08/2024 por mais 50,5 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral e estético no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais médicos e de engenharia a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00 cada uma. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALMERON ENVIRONMENT LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Salmeron Environment Ltda

ID: 336929176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-10.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO DANILLO SANTINELLO RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SALMERON ENVIRONMENT LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000265-10.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SALMERON EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000265-10.2025.5.02.0363 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: SALMERON ENVIRONMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5065631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante RAFAEL DE OLIVEIRA em face de SALMERON ENVIRONMENT LTDA., nos autos do processo n.º 1000265-10.2025.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA EM 10/04/2025 E CONDENAR A 1ª RECLAMADA A; Anotar a CTPS do autor para fazer constar a saída em 13/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio, em cinco dias, contado tal prazo da intimação de que a carteira se encontra à disposição para tal fim, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, revertida em favor do autor, quando será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa decorrida;Pagar aviso prévio indenizado de 33 dias, 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024 e 04/12 de férias proporcionais, com 1/3, de 2024/2025;Pagar indenização estabilitária, desde a rescisão, em 10/04/2025, até 10/04/2026. Para base de cálculo da indenização deverá ser considerada a soma das seguintes parcelas: salários, férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, utilizando-se para base de cálculo o último salário pago ao autor;Depositar o FGTS sobre aviso prévio indenizado de 33 dias e 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário-mínimo, por todo o período, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Entregar PPP, contendo especificação dos agentes insalubres, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor;Pagar pensão mensal à razão de 5% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 15/08/2024 por mais 50,5 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral e estético no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais médicos e de engenharia a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00 cada uma. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, férias proporcionais de 2024/2025 e multa de 40%) e férias, simples, com 1/3, cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial 03/12 de 13º salário proporcional de 2025, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA

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Maria Ferreira Bezerra x Banco Bmg S/A e outros

ID: 302539896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000265-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ferreira Bezerra - Banco BMG S/A - - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante o exposto,JULGO EXTINTOo proces… Processo 1000265-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ferreira Bezerra - Banco BMG S/A - - Banco Bradesco S.A. e outro - Ante o exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, tão somente quanto ao requeridoBANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adversário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça. No mais, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora contra BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condenoa requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adversário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atual da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Finalmente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado porMARIA FERREIRA BEZERRAcontra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIO COLETIVO (AMBEC)para: a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora; b)CONDENARa requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados até aefetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24).A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c)CONDENARa requerida a pagar à autora o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Atenta à causalidade,condeno a demandada AMBEC a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono adversário, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. Pirapozinho, 17 de junho de 2025. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG), BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG)

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Crv Comércio De Combustíveis Ltda x Artemper Indústria E Comércio De Vidros Ltda

ID: 306317242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000265-70.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRV COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ARTEMPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA POUÇO

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MARCELO TADEU CASTILHO

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Processo 1000265-70.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crv Comércio de Combustíveis Ltda - Artemper Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Vistos. Visando a … Processo 1000265-70.2025.8.26.0434 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Crv Comércio de Combustíveis Ltda - Artemper Indústria e Comércio de Vidros Ltda - Vistos. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Pedregulho, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), MARCO AURELIO DA SILVA POUÇO (OAB 403201/SP)

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Processo nº 1000265-69.2025.8.26.0014

ID: 301102226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000265-69.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA FLEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1000265-69.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508719-83.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Flex Artefatos de Madeira Ltda - V… Processo 1000265-69.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508719-83.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Flex Artefatos de Madeira Ltda - Vistos. SOUZA FLEX ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., por seu Curador Especial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Não cabe invocar em petição inicial de ação de conhecimento incidental a negativa geral (art. 341, NCPC). A negativa geral serve para o réu revel, citado por edital, negar por meio de seu curador especial os fatos narrados na petição inicial da ação de conhecimento (causas fáticas de pedir). Este não é o caso dos autos. No caso dos autos há título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e o embargante estaria movendo uma ação em cuja petição inicial precisaria narrar por quais fatos ou razões jurídicas o valor não seria exigível total ou parcialmente, se irregular a penhora, etc. Não há adequação para a negativa geral, pois sequer se sabe o que se nega e de nada adianta negar genericamente algo que goza de presunção de veracidade (Certidão da Dívida Ativa). No caso, a CDA indica com clareza que: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Desta feita, não se cogita na incidência dos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, a data de início da incidência dos juros moratórios é posterior a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade rejeitada Pedido de declaração de nulidade da CDA Descabimento - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Cobrança do débito com juros pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/2017, conforme se verifica nas CDAs que instruem a inicial. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105862-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Taxa de juros de mora Aplicação da Lei 16.497/2017 Expressa equivalência à taxa Selic Abusividade de juros não demonstrada neste momento Necessidade de dilação probatória Exceção de pré-executividade que deve ser rejeitada Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável acolhimento de exceção de pré-executividade, com base na ilegalidade da taxa de juros calculada acima da taxa Selic, se a CDA expressamente menciona a Lei 16.497/2017, que impõe cálculo de juros com equivalência à taxa Selic.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021761-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1000265-53.2025.4.01.4200

ID: 311676065

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-53.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SALES VERAS

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SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000265-53.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000265-53.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. V. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO - RR2947 e JESSICA SALES VERAS - RR2168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O autor busca a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de retroagir a DIB referente a concessão da pensão por morte (NB 223.110.557-2) requerida em 2.4.2024, para a data do óbito da instituidora em 9.9.2023. Aduz que solicitou o benefício na qualidade de filho da instituidora, e, na data do requerimento administrativo possuía a idade de 13 anos, sendo absolutamente incapaz. II Quanto à problemática apresentada, a Lei nº 8.213/91, no artigo 74, I e II, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, esclarece que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Como prevê o inciso I do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, o prazo prescricional para requerimento do benefício da pensão por morte, contado a partir do óbito, é de até 180 dias para os dependentes menores de 16 anos. Assim sendo, o menor de 16 anos, se requerer o benefício no prazo de até 180, contados da data do óbito, terá o direito de receber todas as parcelas. Em outras palavras, no caso de requerimento do benefício no 180º dia, o menor de 16 anos receberá todas as parcelas “atrasadas”, isto é, receberá todas as parcelas contadas a partir da data do óbito até o dia do requerimento. No caso de o menor de 16 anos perder tal prazo, ele não terá mais direito às parcelas atrasadas. Ou seja, ele receberá as parcelas do benefício a partir do dia do requerimento - feito fora do prazo de 180 dias – em diante (artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91). Na espécie, de acordo com a própria narrativa inicial e os documentos colacionados aos autos, o aludido benefício foi requerido no dia 2.4.2024, ou seja, após o prazo de 180 dias a partir do óbito, ocorrido em 9.9.2023. Nesse contexto, considerando a prova dos autos, julgo que o INSS aplicou corretamente as normas estabelecidas para a concessão de pensão por morte, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela parte autora na inicial, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal - MPF. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Anderson Aparecido Tossani e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310439679

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO TOSSANI FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS KARLA REGINA VILELA DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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FABIO FERNANDES FAGUNDES

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JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES, FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS, ANDERSON APARECIDO TOSSANI, KARLA REGINA VILELA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608, JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS - GO63164 EXECUTADO: SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Flávia Mirelle Vilela Assis, Anderson Aparecido Tossani, Karla Regina Vilela de Assis e Fernando Augusto da Silva Pires, em face de SPE Jataí Empreendimento Imobiliário Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, com base na sentença proferida nos autos principais de nº 1000265-37.2021.4.01.3507, a qual reconheceu a ineficácia de hipoteca, determinou a outorga de escritura e condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, além do reembolso de custas. 2. A parte exequente promoveu o cumprimento provisório sob o argumento de que a sentença produziu efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não havendo efeito suspensivo concedido à apelação interposta. O valor inicialmente executado foi de R$ 37.694,21, correspondente aos honorários fixados em 10% do valor da causa da ação principal, atualizado para R$ 365.343,38. 3. Na decisão do Id 1896715679, este juízo deferiu o processamento do cumprimento provisório, ficando a caução dispensada, diante da natureza alimentar da verba executada (honorários sucumbenciais). 4. A Caixa Econômica Federal comprovou o depósito parcial no valor de R$ 18.267,16, correspondente à sua quota-parte na obrigação (Id 1979822162). 5. Em seguida, os exequentes reiteraram que a obrigação é solidária e requereram o levantamento do valor pago, bem como o prosseguimento da execução contra a coexecutada inadimplente (Id 2060497174). 6. Foi proferida decisão (Id 2132730912), em que se reconheceu a solidariedade entre as executadas e a possibilidade de cobrança integral por qualquer dos devedores, com posterior direito de regresso. 7. Diante disso, os exequentes atualizaram o valor da quantia devida, indicando o montante de R$ 24.828,03 (Id 2133771158 ). Em seguida, a CEF realizou novo pagamento de R$ 18.847,10 (Id 2138185763), assim como a SPE Jataí efetuou depósito no mesmo valor (Id 2138991342), totalizando R$ 37.694,20. 8. Os exequentes, por sua vez, requereram o levantamento do valor depositado pela SPE Jataí, e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, até atingir a quantia atualizada do débito de R$ 24.828,03(Id 2143976943). 9. Considerando o depósito excedente efetivado pela CEF, este Juízo determinou a transferência do valor de R$ 5.980,93 em favor da parte exequente, bem como o estorno da quantia remanescente para a conta de origem, em benefício da própria CEF (Id 2177116953). 10. Intimada para requerer o que entendesse de direito, com a advertência de que a ausência de resposta seria interpretada como quitação tácita do débito e implicaria a extinção do feito, a parte exequente não atendeu ao chamamento judicial. 11. É o que tinha a relatar. Decido. 12. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 13. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 14. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 15. Dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 16. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Antonio Borges Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315189773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000265-98.2025.8.11.0107. EMBARGANTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 1001076-92.2024.8.11.0107. Alega o embargante que a execução é fundada em diversas cédulas de crédito bancário e rural, vinculadas ao custeio de atividade agropecuária, e sustenta abusividade nos contratos, como cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas indevidas e venda casada de seguros. Requer a revisão contratual e o recálculo da dívida. Postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e suspender os atos executivos, inclusive penhora e restrições cadastrais. DECIDO Recebo os embargos, por preencherem os requisitos do art. 914 do CPC, estando o juízo garantido por penhora regularmente formalizada. O pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo não comporta acolhimento. O art. 919, § 1º, do CPC condiciona a medida à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia do juízo, tratando-se de medida excepcional (Tema 526/STJ, REsp 1.272.827/PE). No caso, o embargante alega abusividades nos contratos e a existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida rural. Tais alegações, entretanto, dependem de dilação probatória e contraditório, não sendo suficientes, em cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito. O documento apresentado (ID 189320332) não comprova o recebimento do pedido de prorrogação pelo Banco do Brasil, carecendo de protocolo, AR ou e-mail institucional, além de conter assinatura datada de 2023, destoante da alegada formulação em 27/03/2024. Não há prova do cumprimento dos requisitos da Resolução CMN nº 5123/2024 e do Manual do Crédito Rural (item 8-2-6). No que diz respeito à suposta abusividade dos encargos contratuais, não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de, desde logo, afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a discussão sobre eventual revisão contratual ou excesso de execução exige dilação probatória e não justifica, por si só, a suspensão do curso da execução. Como assentou nosso Tribunal de Justiça: [...] “Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, à possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo.” [...] (TJMT, N.U 1018463-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLA-DAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) O alegado perigo de dano grave não decorre do simples prosseguimento da execução, cujos atos constritivos e restrições cadastrais são próprios do rito e não configuram risco qualificado. Ademais, os riscos econômicos apontados pelo embargante, relacionados à crise no setor agropecuário e à frustração de safra, são inerentes à atividade empresarial desenvolvida e não autorizam, por si só, a paralisação do cumprimento da obrigação regularmente constituída. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e de retirada das restrições cadastrais. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 920, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Aline Sumeck Bombonato e outros x Aline Sumeck Bombonato e outros

ID: 280319311

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000389-98.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SUMECK BOMBONATO SALLY ANNE BOWMER BECA

Polo Passivo:

ALINE SUMECK BOMBONATO BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SALLY ANNE BOWMER BECA

Acórdão

Advogados:

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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HAROLDO LOPES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica a parte ALINE SUMECK BOMBONATO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000389-98.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela executada Sally Anne Bowmer Beca e pela exequente Aline Sumeck Bombonato contra decisão que, em sede de execução provisória, reduziu a penhora sobre os vencimentos da executada para o valor fixo de R$500,00 mensais e deferiu a penhora de 30% dos salários do devedor solidário Bernardo Augusto Galindo Coutinho. A executada busca a declaração da impenhorabilidade de seus rendimentos, alegando vulnerabilidade financeira e grave estado de saúde; a exequente pretende a manutenção da penhora de 30% dos vencimentos da executada ou, alternativamente, o reajuste anual do valor fixado, visando preservar a efetividade da execução em face da natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar; (ii) avaliar se a situação de saúde da executada impede a penhora; e (iii) estabelecer se a execução provisória obsta a prática de atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de prestações alimentícias, abrangendo créditos trabalhistas, observada a preservação do mínimo existencial do devedor. A jurisprudência atual do TST admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que limitada a percentual que não comprometa a subsistência do executado. A vulnerabilidade financeira e o estado de saúde da executada foram ponderados, resultando na redução da penhora a R$500,00 mensais, além da penhora de salários de outro devedor solidário, preservando-se o equilíbrio entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. O laudo médico indica que a executada permanece em tratamento oncológico, mas não há elementos que justifiquem a exclusão total da penhora, especialmente diante da mitigação já implementada pelo Juízo de origem. A execução provisória de crédito de natureza alimentar admite atos de constrição, conforme artigos 520 e seguintes do CPC/2015, inexistindo impedimento legal à penhora nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, observada a preservação do mínimo existencial do executado. A situação de saúde do executado deve ser considerada para adequação da penhora, mas não impede sua realização se a medida resguardar o necessário à subsistência. A execução provisória admite a prática de atos de constrição patrimonial quando destinada à satisfação de créditos alimentares, desde que respeitadas as garantias mínimas do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, X, e 100, §1º; CPC/2015, arts. 8º, 520, 529, § 3º, e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000265-69.2016.5.02.0607, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/07/2024; TST, RR-6600-56.2009.5.03.0020, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/12/2023; TST, RR-142-02.2010.5.02.0057, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 01/12/2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SUMECK BOMBONATO

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Aline Sumeck Bombonato e outros x Aline Sumeck Bombonato e outros

ID: 280319332

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000389-98.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SUMECK BOMBONATO SALLY ANNE BOWMER BECA

Polo Passivo:

ALINE SUMECK BOMBONATO BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SALLY ANNE BOWMER BECA

Acórdão

Advogados:

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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HAROLDO LOPES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica a parte SALLY ANNE BOWMER BECA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000389-98.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela executada Sally Anne Bowmer Beca e pela exequente Aline Sumeck Bombonato contra decisão que, em sede de execução provisória, reduziu a penhora sobre os vencimentos da executada para o valor fixo de R$500,00 mensais e deferiu a penhora de 30% dos salários do devedor solidário Bernardo Augusto Galindo Coutinho. A executada busca a declaração da impenhorabilidade de seus rendimentos, alegando vulnerabilidade financeira e grave estado de saúde; a exequente pretende a manutenção da penhora de 30% dos vencimentos da executada ou, alternativamente, o reajuste anual do valor fixado, visando preservar a efetividade da execução em face da natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar; (ii) avaliar se a situação de saúde da executada impede a penhora; e (iii) estabelecer se a execução provisória obsta a prática de atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de prestações alimentícias, abrangendo créditos trabalhistas, observada a preservação do mínimo existencial do devedor. A jurisprudência atual do TST admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que limitada a percentual que não comprometa a subsistência do executado. A vulnerabilidade financeira e o estado de saúde da executada foram ponderados, resultando na redução da penhora a R$500,00 mensais, além da penhora de salários de outro devedor solidário, preservando-se o equilíbrio entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. O laudo médico indica que a executada permanece em tratamento oncológico, mas não há elementos que justifiquem a exclusão total da penhora, especialmente diante da mitigação já implementada pelo Juízo de origem. A execução provisória de crédito de natureza alimentar admite atos de constrição, conforme artigos 520 e seguintes do CPC/2015, inexistindo impedimento legal à penhora nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, observada a preservação do mínimo existencial do executado. A situação de saúde do executado deve ser considerada para adequação da penhora, mas não impede sua realização se a medida resguardar o necessário à subsistência. A execução provisória admite a prática de atos de constrição patrimonial quando destinada à satisfação de créditos alimentares, desde que respeitadas as garantias mínimas do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, X, e 100, §1º; CPC/2015, arts. 8º, 520, 529, § 3º, e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000265-69.2016.5.02.0607, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/07/2024; TST, RR-6600-56.2009.5.03.0020, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/12/2023; TST, RR-142-02.2010.5.02.0057, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 01/12/2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SALLY ANNE BOWMER BECA

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