Resultados para "1000268-03.2025.5.02.0706" – Página 168 de 170

Processo nº 1000268-33.2023.4.01.3600

ID: 258842629

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000268-33.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON CRISTIAN DONADIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-33.2023.4.01.3600 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-33.2023.4.01.3600 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN DONADIA REQUERIDO: GERENTE DE EXAMES E CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - GEC/UFMT, EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maycon Cristian Donadia em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando-se a realização de prova pericial judicial, por profissional da área de educação física com especialização em treinamento funcional, a fim de analisar o vídeo da execução do exercício “abdominal remador”, parte integrante do Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado no Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. O Requerente alega que, embora tenha realizado 40 (quarenta) execuções do exercício abdominal remador, atendendo à exigência mínima de 38 (trinta e oito) repetições válidas prevista no edital, a banca examinadora teria registrado apenas 35 (trinta e cinco) repetições válidas, eliminando-o do certame. Afirma, ainda, que houve equívocos na organização e execução da etapa do TAF, inclusive com falhas na convocação de horários, na montagem da estrutura física da prova e na aplicação dos critérios de avaliação. Como fundamento jurídico, citou os artigos 846 a 851, 300, 369, 370, 371, 372, 464 e 465 do CPC. Em decisão datada de 08/02/2023 (Id. 1452342393), o juízo determinou a citação da parte requerida, autorizando o contraditório, para posterior análise da viabilidade da produção de prova. Na mesma decisão, foi deferido a concessão da assistência judiciária gratuita. A FUFMT apresentou contestação (Id. 1564302859), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de hipossuficiência econômica do Requerente, pleiteando o indeferimento da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, sua concessão parcial. Também suscitou a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas executora do certame e, por conseguinte, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Federal, por se tratar de concurso estadual. No mérito, sustentou a discricionariedade da banca examinadora para avaliar os candidatos e a vinculação ao edital, pugnando pela improcedência do pedido. Em seguida, o Requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 1580674348), rebatendo todos os argumentos da parte contrária. Ressaltou que a contestação seria intempestiva, por ter sido protocolada após o prazo legal. Quanto à gratuidade de Justiça, reafirmou sua hipossuficiência mediante juntada de CTPS e declarações de imposto de renda. Defendeu, ainda, a legitimidade da FUFMT, citando o item 1.2 do edital, que atribui à Gerência de Exames e Concursos da FUFMT a responsabilidade por quase todas as fases do certame, excetuada apenas a investigação social. Por fim, reforçou o pedido de produção antecipada de prova pericial para comprovação da regularidade de sua execução no TAF. Em decisão de 26/07/2023 (Id. 1730915076), o juízo rejeitou todas as preliminares da Requerida, reconhecendo a legitimidade da FUFMT e a competência da Justiça Federal. Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência para a realização da perícia judicial, sendo nomeada, como perita, a Sra. Aline de Paula, com prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo. Foram homologados os quesitos apresentados pela parte autora e facultada à Requerida a apresentação de seus próprios quesitos e assistente técnico. O laudo pericial judicial, apresentado em 17/03/2024 (Id. 2088300190). A perita analisou tecnicamente cada execução, inclusive aquelas invalidadas pela banca. Em manifestação de 05/04/2024 (Id. 2118582161), o Requerente destacou e reforçou os pontos centrais do laudo. Requereu o prosseguimento da ação e que a prova pericial produzida seja utilizada como prova emprestada em eventual ação anulatória do ato administrativo que o excluiu do concurso. Posteriormente, em 08/04/2024 (Id. 2120640707), a FUFMT apresentou petição na qual concorda com o conteúdo do laudo pericial, sem apresentar objeções ou contraprova técnica, o que denota aceitação tácita dos resultados periciais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de produção antecipada de prova foi ajuizada com fulcro nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por objeto a realização de prova pericial judicial acerca da execução do exercício “abdominal remador” durante o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital n. 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, voltado ao provimento do cargo de Investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A pretensão do Requerente consiste na verificação técnica, por profissional especializado em educação física com qualificação em treinamento funcional, da regularidade de sua execução do exercício físico supracitado, com o objetivo de demonstrar que, apesar de ter cumprido a exigência editalícia de 38 (trinta e oito) repetições válidas, foi indevidamente eliminado do certame com base na aferição de apenas 35 (trinta e cinco) repetições pela banca avaliadora. A produção antecipada de prova encontra respaldo no artigo 381 do Código de Processo Civil, que a admite sempre que haja fundado receio de que a verificação de determinados fatos possa se tornar impossível ou excessivamente dificultosa na pendência de ação principal ou, ainda, quando o prévio conhecimento desses fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. No caso em exame, verifica-se a presença inequívoca dos requisitos legais para a medida requerida. A existência de registro audiovisual da execução do exercício, aliada à controvérsia sobre a quantidade de repetições válidas, justifica plenamente a necessidade de realização de perícia por profissional habilitado, sob supervisão judicial, assegurando a integridade da prova e sua utilidade futura. A medida também atende à finalidade de prevenção e esclarecimento de situação fática que poderá servir de base para eventual ação anulatória de ato administrativo. Ressalte-se que a parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de hipossuficiência econômica da parte autora e incompetência absoluta da Justiça Federal. Tais preliminares, no entanto, já foram rejeitadas por este juízo por meio da decisão de Id. 1730915076, reconhecendo-se a legitimidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, diante de sua atuação operacional direta nas etapas do certame, conforme previsão expressa no próprio edital, bem como a competência da Justiça Federal. Ainda na mesma decisão, foi deferida a gratuidade judiciária, à vista da documentação apresentada pelo Requerente. A perícia judicial foi devidamente realizada, tendo sido nomeada perita especializada na área de educação física, com entrega do laudo pericial no prazo fixado. No laudo técnico apresentado restou analisada, de forma detalhada, a execução do exercício pelo Requerente, considerando, inclusive, as repetições invalidadas pela banca. Após a juntada do laudo, a parte requerente manifestou-se. Por sua vez, a parte requerida apresentou petição na qual expressamente concorda com o conteúdo do laudo, sem apresentar qualquer objeção ou requerimento de produção de contraprova técnica, o que configura aceitação tácita da prova produzida. Considerando-se que o objetivo da presente ação era a obtenção de prova técnica sobre fato específico para futura utilização em demanda principal e tendo sido atingida essa finalidade com a produção regular da prova pericial judicial, impõe-se o reconhecimento da satisfação do objeto da ação. Destaca-se, ainda, que a prova judicial colhida poderá ser utilizada como prova emprestada em eventual ação anulatória, nos termos do artigo 372 do mesmo diploma legal, atendendo-se à finalidade prática e processual que motivou o ajuizamento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência, acolher o pedido formulado na inicial, a fim de homologar a prova pericial judicial produzida, nos termos do laudo técnico constante do Id. 2088300190, autorizando sua utilização como prova emprestada, a teor do artigo 372 do Código de Processo Civil, em eventual ação anulatória que venha a ser proposta pelo Requerente. Deve ser atendido o quanto disposto nos arts. 382, §4º e 383, caput e parágrafo único do CPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, por não se vislumbrar, no caso concreto, resistência substancial à produção da prova ou formação de lide típica. Nâo há, igualmente, condenação em custas, não tendo havido antecipação, por ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita e por ser a parte requerida isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrv Prime Parque Chapada Do Horizonte Incorporacoes Spe Ltda x Armando Marques De Oliveira Junior

ID: 304811926

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000268-04.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000268-04.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDA(S): ARMANDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 293364865). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição do Embargo de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargo de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original) A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, o Embargo de Declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original) E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargo de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004963-68.2025.4.01.9999

ID: 326938199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004963-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARECI VERONICA CAPITANIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001565-33.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARECI VERONICA CAPI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001565-33.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARECI VERONICA CAPITANIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELI VIEIRA DE SOUZA - MG116521 e WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - SP2301320A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, ação intentada para obtenção de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante a possiblidade de nova análise de mérito, uma vez que foram trazidas outras provas além das apresentadas no processo anterior. Pede a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que se postula a aposentadoria rural por idade. Assiste razão à apelante ao sustentar a não configuração da coisa julgada material. Constato que, embora a autora tenha apresentado o mesmo pleito em 2017 (Processo 1000268-98.2017.8.11.0021), e tenha sido proferida sentença de improcedência, há de se considerar que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. E, na hipótese dos autos, observo que foram anexados à exordial documentos emitidos em 2022 e 2023, que, por óbvio, não constaram do processo anterior. Assim, à vista de novas provas, o pedido deve ser novamente analisado. Considerando que a demanda está apta a julgamento, passo à análise do mérito (artigo 1.013, § 3º, do CPC). São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas entre 2006 e 2010 e em 2014, 2016, 2022 e 2023, nota fiscal de venda de leite e gado bovino (2014 e 2015), certidão do cartório eleitoral, escritura pública de imóvel rural, declaração expedida pelo INCRA acerca da ocupação da autora em imóvel rural desde 2013, contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e a autora, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestados de vacinação contra brucelose (2005 e 2011), comprovante de inscrição estadual (atividade principal criador de bovinos). As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da citação, haja vista que, na data do requerimento administrativo (2016) e do julgamento da ação anterior, não haviam sido apresentados todos os documentos que instruem a inicial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão, nos temos da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUS LITIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Caso em que, embora o juiz sentenciante tenha extinguido o feito em virtude da existência de coisa julgada material, constata-se que foram juntados documentos novos, além dos apresentados na ação anterior já definitivamente julgada, que possibilitam a renovação do pedido, uma vez que, em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventos litis. 2. A demanda está apta a julgamento, impondo-se a aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas entre 2006 e 2010 e em 2014, 2016, 2022 e 2023, nota fiscal de venda de leite e gado bovino (2014 e 2015), certidão do cartório eleitoral, escritura pública de imóvel rural, declaração expedida pelo INCRA acerca da ocupação da autora em imóvel rural desde 2013, contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e a autora, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestados de vacinação contra brucelose (2005 e 2011), comprovante de inscrição estadual (atividade principal criador de bovinos). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 12. Concedida a tutela de urgência. 13. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000717-45.2024.8.26.0069

ID: 301105063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000717-45.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o flux… Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o fluxo processual, a fim de que o processo tramite pela competência "Fazenda Pública", bem como o assunto processual, de modo a constar "Adicional de Insalubridade". Seguindo, melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2005/2006 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 16 de junho de 2025. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000715-75.2024.8.26.0069

ID: 280553381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE FATIMA BABICHI ANDREASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2003/2004 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO (engdanielrufino@gmail.com), engenheiro(a) de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-14.2025.4.01.3907

ID: 335531552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIA NASCIMENTO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-14.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISMAR COSTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIA NASCIMENTO MENDONCA - PA39312 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Segundo o laudo médico, o periciando é portador de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1), enfermidade neoplásica hematológica de evolução crônica, em tratamento contínuo desde 2013. A doença configura impedimento de longo prazo, com manifestações sistêmicas e efeitos colaterais decorrentes da terapêutica que comprometem significativamente sua capacidade funcional. Aliado ao quadro clínico, observam-se baixa escolaridade e reduzidas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, fatores que impõem restrições relevantes à participação social em condições de igualdade com os demais. Diante desse conjunto, resta caracterizada a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável. Segundo o laudo do perito social, o grupo familiar é composto pelo autor e sua esposa, Marta Silva Roque, de 40 anos. O autor possui uma filha de 19 anos que reside com a genitora. Residem em imóvel próprio de alvenaria, com estrutura simples, mas em bom estado de conservação, composto por quatro cômodos, com piso em cerâmica no interior, energia elétrica e água de poço cisterna. O local é afastado do centro urbano, mas com acesso a serviços básicos. A mobília é modesta, com apenas os móveis e eletrodomésticos essenciais. A renda familiar é variável, oriunda da venda de leite (cerca de R$ 700,00 mensais nos períodos mais favoráveis), somada ao valor de R$ 300,00 do Bolsa Família recebido pela esposa. O perito social indicou situação de vulnerabilidade, mas omitido dado relevante pelo autor, posteriormente informado pelo INSS: o autor é proprietário de um veículo Volkswagen Voyage, ano 2019, avaliado em torno de R$ 40.000,00, não declarado durante a entrevista social. Embora a posse de veículo não impeça, por si só, a concessão de benefício assistencial, a omissão de informação relevante compromete a boa-fé do requerente. Ademais, a esposa do autor encontra-se em idade ativa e apta ao trabalho, podendo contribuir para a renda familiar, especialmente considerando que ambos declararam exercer atividade como lavradores. A casa, embora modesta, não é precária nem evidencia condição de miserabilidade. Assim, apesar das dificuldades enfrentadas em razão da enfermidade do autor, o quadro não caracteriza miserabilidade nos termos legais, não sendo cabível o reconhecimento do direito a benefício assistencial com base nesse fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Carmo Carvalho Beccari e outros x 50.376.696 Wendes Santos Silva

ID: 338411481

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Polo Passivo:

50.376.696 WENDES SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, r… PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de WENDES SANTOS SILVA, partes devidamente qualificadas e representadas. A parte Requerente aduz em síntese, que em 19/05/2023, realizou o pagamento de uma guia de imposto municipal (ISSQN) da competência de abril/2023, emitida pelo seu representante em contabilidade, porém, após a verificação dos dados, identificou uma fraude contida no boleto encaminhado, pois constava empresa NU PAGAMENTOS S.A., como beneficiária do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), em vez do Município de Cuiabá-MT, que era o legítimo credor. Aduz ainda que após o desvio fraudulento, realizado por meio da alteração do código de barras do boleto para efetuar o pagamento à empresa NU PAGAMENTOS S/A, tentou recuperar o valor indevidamente pago por meio de uma notificação extrajudicial, entretanto a mesma se limitou a afirmar que não mantinha relação comercial com a parte Autora, o que levou à lavratura de um Boletim de Ocorrência relatando ocorrido em que está sendo apurada a prática de crime de estelionato. Assevera que o pagamento não foi direcionado ao seu legítimo credor, qual seja, o Município de Cuiabá, tendo sido desviado de forma fraudulenta, mediante alteração do beneficiário do pagamento para a empresa NU PAGAMENTOS S/A, situação essa que está causando enormes prejuízos financeiros à Autora, ao qual solicitou o reembolso do valor pago via boleto fraudado indevidamente, porém, não obteve êxito. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a parte Requerida seja compelida a realizar o ressarcimento do valor recebido de forma fraudulenta (R$ 6.195,61), mais custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 129061411). Decisão (Id. 129365662), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. A parte Autora emendou a inicial (Id. 130863232), pugnando pela retificação do polo passivo demanda para constar como Réu Wendes Santos Silva, o que foi deferido pelo juízo (Id. 133330988). Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 162862726), ao fim, restou consignado que a defesa da Ré NU PAGAMENTOS S.A., desconhecia a exclusão do seu cliente do polo passivo da lide e a inclusão de WENDES SANTOS SILVA. Contestação foi apresentada pelo Réu substituído Wendes Santos Silva (Id. 164383920), arguindo preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, relata que não possui qualquer relação com os fatos descritos na exordial, ou que tenha realizado tal conduta delituosa, e por fim, inexistência de dano material, requerendo a improcedência total dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Ofertou ainda reconvenção, pleiteando a indenização por danos morais sofridos no montante de (R$ 20.000,00). Impugnação à contestação ofertada (Id. 166877227), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167006191), ocasião em que as partes manifestaram pela produção prova documental (Id. 168386327 e Id. 168447043). Decisão (Id. 189982425), converteu julgamento em diligência, determinando expedição de Ofício ao Banco NU PAGAMENTOS S/A (CNPJ nº 18.236.120/0001-58), solicitando informações extrato da conta bancária pessoa jurídica WENDES SANTOS SILVA (CNPJ nº 50.376.696/0001-23), referente ao mês de maio/2023, no recebimento do valor de (R$ 6.195,61), a atestar o recebimento do montante tendo a parte Ré como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo banco (Id. 192156038 e Id. 192156039). A parte Autora manifestou (Id. 193354242), acerca das informações do Ofício apresentado, restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega não ser parte ilegítima para responder à demanda, porém, sem razão no argumento a parte Requerida, vez que restou devidamente constatado ser o mesmo beneficiário do boleto fraudado. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Autora, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca o reembolso do pagamento indevido em boleto fraudado tendo como beneficiário do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), a parte Ré que por sua vez nega veementemente os fatos a ele imputados descritos na exordial. Neste contexto, consta dos autos guia de arrecadação municipal fraudada (Id. 128561104), comprovante de pagamento tendo a parte Ré como beneficiária do boleto fraudado (Id. 128561107), boletim de ocorrência (Id. 128561108), corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado em conta em favor da parte Requerida (Id. 192156038 e Id. 192156039), restando incontroverso os fatos descritos na peça de ingresso. Neste caminho, conclui-se pela existência de nexo causal entre conduta atribuída ao Réu e o dano sofrido pela parte Autora, tendo a mesma se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da inautenticidade do boleto fraudulento pago tendo como beneficiário a parte Ré merecendo prosperar a demanda. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir ao autor o valor referente a parcela de financiamento quitada por meio de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões a resolver: (i) se o banco responde pelos prejuízos causados por fraude envolvendo seus serviços; (ii) se a conduta do consumidor contribuiu para o golpe a ponto de excluir a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o banco responde por fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas à sua atividade, caracterizando fortuito interno. 5. A fraude ocorreu com uso de dados pessoais sigilosos, o que indica falha na segurança do serviço prestado. 6. O consumidor agiu com descuido ao não conferir o nome do beneficiário no comprovante, contribuindo para a ocorrência do dano. 7. Mesmo com culpa concorrente, o banco deve responder pelos prejuízos materiais, pois não adotou medidas eficazes para evitar a fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente pelos prejuízos causados por fraude em pagamento bancário quando há falha na segurança do serviço. 2. A conduta imprudente do consumidor configura culpa concorrente, sem afastar a obrigação de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei dos Juizados Especiais, artigos 46 e 55; Lei Geral de Proteção de Dados, artigo 44. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, processo nº 1039314-47.2023.8.11.0001, julgado em 06/05/2024; processo nº 1000268-30.2023.8.11.0008, julgado em 15/07/2024. (N.U 1016502-40.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). Destaquei Consigno ainda que a parte Requerida ficou apenas no campo das alegações, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizado a ressarcir integralmente o valor desembolsado quitação boleto falso, tendo o Réu como beneficiário. Em relação a reconvenção apresentada pela parte Ré, a mesma está intrinsicamente ligada ao resultado da demanda, por economia processual e celeridade do julgamento, ratifico a fundamentação para pronunciamento em dispositivo individualizado. Logo, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em desfavor de WENDES SANTOS SILVA, e por consequência, CONDENO a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.195,61 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir desembolso. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE pedido reconvenção formulada por WENDES SANTOS SILVA, acerca da indenização moral perseguida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enivaldo Aparecido Callegari x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 316787024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em rel… Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em relação de trabalho, ajuizada por ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI, em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. O autor alega, em síntese, que foi servidor público municipal, sob o regime estatutário, exercendo a função de operador de máquinas, de 01 de agosto de 2010 a 12 de junho de 2023, data em que se aposentou. Afirma que possuía jornada de trabalho definida, porém, via de regra, trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados. Refere não ter recebido toda a quantia devida atinente às horas extras trabalhadas. Assim, pleiteia o ressarcimento dos valores que lhe deixaram de ser pagos entre março de 2019 e junho de 2023 (fls. 1/12). Foram juntados documentos (fls. 13/121 e 126/173). A inicial foi recebida e deferido o benefício da Justiça Gratuita na decisão de fl. 174. Regularmente citado (fl. 179), o Município de Chavantes apresentou contestação, aduzindo que todas as horas extraordinárias realizadas pelo requerente e permitidas em lei foram pagas regularmente. Alegou que as horas extras pleiteadas foram trabalhadas sem a indispensável convocação pelo secretário municipal. Ainda acusou o requerente de litigância de má fé, uma vez que, supostamente, teria apresentado números incompatíveis com a realidade e fundamentado ter feito mais horas extras mensais do que a própria quantidade total de horas que um mês possui. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 185/190). O requerente especificou provas (fls. 194/195) e juntou réplica (fls. 196/203). O processo foi saneado (fls. 211/212). O requerente apresentou novas planilhas de cálculo (fls. 219/265). As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 271/274) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É direito básico dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Esse pagamento dos serviços extraordinários pelo Município de Chavantes encontra específica regulamentação pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 2.093/92), nos art. 156 e 157, em que se garante o pagamento a maior de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, limitado ao exercício de duas horas diárias, e, para os períodos noturnos de horas extras, compreendidos entre vinte e duas e seis horas, o percentual acrescido de 75% (setenta e cinco por cento). Não obstante, o art. 90 da Lei Orgânica do Município, em regulamentação complementar dos serviços extraordinários, ainda garante o pagamento a maior de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho, quando executados durante o descanso semanal remunerado ou em feriados. Nesse cenário, analisando o presente caso, em que se tem servidor submetido ao regime estatutário, pela documentação acostada aos autos, há elementos suficientes para concluir que o ente público deixou de arcar com a sua obrigação remuneratória. É fato que, na peça defensiva, a Fazenda Pública não negou que o requerente tenha laborado em horas excedentes a sua jornada de trabalho, mas apenas justificou que o trabalho se deu sem a convocação pelo secretário municipal competente. Esse argumento não merece prosperar, uma vez que, independentemente da solicitação por superior hierárquico, é incontroverso que o requerente exerceu períodos de trabalho extraordinário, o que, por si só, gera o dever de ressarcimento, pois, do contrário, haveria verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do ente público, o que é considerado inadmissível também pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - Município de Chavantes (Lei 2.093/92) - Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas - Sentença de procedência - Apelo do Município - Certidão emitida pela própria Administração Pública que indica as horas extras laboradas - Pagamento devido, pena de enriquecimento sem causa - [...] - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0002514-74.2012.8.26.0140; Relator:João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 02/07/2014) - grifo nosso. Vale destacar que, conforme art. 150 do Estatuto supracitado, a jornada de trabalho dos servidores deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de serviço, não podendo a duração ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pelos registros juntados aos autos (fls. 17/59), é possível observar que o requerente cumpria, em regra, jornada laboral de 8h48m diárias, de segunda a sexta-feira, com o descanso devido aos sábados e domingos. Porém, era comum a extrapolação do horário em alguns minutos durante a semana, assim como a prestação de serviços aos finais de semana. Ademais, embora equivocada a evocação pelo requerente do art. 74 da CLT (que não se aplica às relações estatutárias), consoante art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chavantes, a frequência ao trabalho deve ser apurada por meio de registro de ponto. Logo, nos casos compreendidos entre os dias 11 de março de 2019 e 18 de junho de 2019 (fls. 17/19), 27 de abril de 2020 e 22 de junho de 2021 (fls. 27/34), e 16 de maio de 2022 e 15 de agosto de 2022 (fls. 45/47), em que não há registros no sistema do Município, é desarrazoado que se penalize o servidor pelo descumprimento da obrigação que ao requerido incumbe. Assim, deve ser considerado ônus probatório do ente público que não foi atendido, segundo art. 350 do CPC, e devidamente aplicado o montante proporcional a esses períodos pela média das horas extraordinárias registradas nos outros dias trabalhados. Ainda sobre os registros eletrônicos que constam em cartão ponto (fls. 17/59), vale destacar que houve a alegação pela defesa de que o requerente age com má-fé ao indicar números de horas extraordinárias mensais superiores ao total de horas que os próprios meses possuem, o que foi por ele rebatido, afirmando ter se baseado nos dados fornecidos pelo próprio Município. Sobre isso, rememoro que é dever de ambas as partes agir com estrita boa-fé no curso do processo. Com efeito, destaco que é completamente desarrazoada a conduta do requerente de basear seus cálculos em flagrante erro aritmético do sistema, todavia, considero que não há verdadeira má-fe a ponto de embasar a sua condenação com base no art. 79 do CPC, especialmente por ter buscado sanar esse equívoco através da juntada de novas planilhas às fls. 224/265. Ainda destaco que, ao calcular o valor de cada hora extraordinária prestada, deve ser considerada a remuneração total do servidor, com inclusão das vantagens inerentes ao cargo, como já decidiu o E. TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir apenas o salário base ou a remuneração total do servidor [...] 4. A alegação de violação ao artigo 37, XIV da CF/88 não prospera, pois a hora extra é uma vantagem eventual e não configura efeito cascata. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor. 2. A inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99 permite a inclusão de vantagens na base de cálculo.(TJSP; Apelação Cível 1007378-16.2024.8.26.0562; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) - grifo nosso. Igualmente, na sequência do cálculo das horas extraordinárias prestadas, deve-se apurar os reflexos em seu 13º salário, férias e, consequentemente, no total das verbas rescisórias. Todavia, não há o que se falar em incidência sobre FGTS, uma vez que o requerente sequer se enquadra como beneficiário, conforme art. 15, §2º, da Lei n.º 8.036/90. No mais, cabe ressaltar que tem-se neste processo de conhecimento an debeatur (direito às horas extras), já o quantum debeatur (quantidade residual de horas além das que já foram pagas e o seu valor exato) a ser apurado, cabe à fase de liquidação de sentença. Isso posto, reputo suficientemente comprovada nos autos a realização de horas extraordinárias pelo requerente, que não foram pagas de modo integral, devendo ser considerada a aplicação analógica (pela média das horas nos outros meses) para os períodos em que não há registros do cartão ponto junto ao sistema do Município de Chavantes (datas supramencionadas). Entretanto, consigno que há flagrante excesso no valor atribuído à causa, devendo, nos cálculos de liquidação, serem excluídas as verbas indevidas já esmiuçadas, preponderando os efetivos registros diários e não as somatórias que constam ao final de cada ficha mensal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHAVANTES a pagar ao requerente o valor referente às horas extras realizadas e não pagas, bem como às horas pagas a menor, relativas ao período de março de 2019 a junho de 2023, com os seus devidos reflexos sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias. Deverão ser excluídos do cálculo, por revelarem-se manifestamente ilegais, os reflexos sobre FGTS e as horas extras nitidamente calculadas de forma exorbitante pelo sistema de registro eletrônico de ponto do ente público (fls. 17/59). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, deve ser usado o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a data em que entrou em vigência a EC nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, ser observada apenas a taxa SELIC. No mais, sucumbente o requerente em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e, em atenção ao art. 85, §4º, II, do CPC, postergo a sua fixação percentual para momento posterior à liquidação do valor da condenação. Por fim, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes