Resultados para "1000283-02.2024.5.02.0384" – Página 168 de 173

Processo nº 1000283-29.2024.8.26.0272

ID: 275837904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000283-29.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA BANDIERI DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Paulo Cesar da Silva Simões (OAB 264591/SP) Processo 1000283-29.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Bandieri de Souza Pinto… ADV: Kelly Cristina Jugni (OAB 252225/SP), Paulo Cesar da Silva Simões (OAB 264591/SP) Processo 1000283-29.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Bandieri de Souza Pinto - LUCIANA APARECIDA BANDIERI DE SOUZA PINTO ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária previdenciária c/c transformação em benefício por incapacidade temporária acidentária c/c aposentadoria por incapacidade permanente acidentária c/c antecipação de tutela contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que está acometida de problemas de saúde que a tornam incapaz para o trabalho. Assinalou que pleiteou a concessão do benefício previdenciário junto ao instituto requerido o qual foi concedido por curto período. Preenchidos, a seu ver, os requisitos para tanto, pleiteia a procedência dos pedidos formulados na inicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 121/126 foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 156/174. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 179/181). Laudo complementar de fls. 225/226. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontrase a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). A parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário. O pedido é improcedente. O auxílio-doença possui previsão no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, e é devido ao segurado que provar a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei nº 8.213/1991. A respeito do citado dispositivo legal, é o escólio de José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha: O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado à aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano é frágil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. O deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado no momento da eclosão do risco social [...]; b) carência de 12 contribuições mensais (LPBS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta sua subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se, para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º). [...] Convém ressaltar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. Assim é que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 417/418) (destaquei). Nessa senda, observo que quanto ao segundo requisito (incapacidade laboral), a pretensão da parte autora encontra óbice intransponível. Isso porque restou comprovado que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos (fls. 156/174). Assim, embora a parte autora alegue impossibilidade de exercer o seu trabalho, a incapacidade total e definitiva só pode ser atestada por laudo médico, pois que demanda conhecimentos técnicos específicos. Consigne-se que o exame pericial está bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusões ali lançadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirmá-las. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade da justiça consoante art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora De Franca Dos Santos x R. J. Da Silva Bijuterias - Me

ID: 321788833

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000283-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000283-06.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000283-06.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d4cc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Debora de Franca dos Santos aciona R. J. da Silva Bijuterias - ME. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/09 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 2.966,18. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 31/ss. do pdf, na qual impugna o valor da causa, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em audiência realizada no dia 21 de maio de 2025, não foram produzidas provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/08/2023 a 05/01/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa reflete o conteúdo econômico aproximado das pretensões vindicadas pela reclamante. Rejeito. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL Os cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 55/ss. do pdf), não infirmados pelas demais provas produzidas[1], apresentam horários variáveis de início e de término da jornada, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Da análise de tais controles de frequência e dos demais documentos juntados aos autos, constata-se que: _ havia regime de compensação semanal de jornada, de modo que a autora estava submetida à jornada contratual das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta-feira (9 horas diárias), e das 07h00min às 16h00min, às sextas-feiras (8 horas diárias), sempre com uma hora do intervalo intrajornada, compensados os sábados, o que perfaz 44 horas semanais. É o que se extrai da cláusula 3 do contrato de trabalho de fl. 53 do pdf e do acordo de compensação de jornada de fl. 54 do pdf. _ as horas extras prestadas pela reclamante foram corretamente pagas pela reclamada, sob as rubricas "205 HORAS EXTRAS 60%" e "250 REFLEXOS HORAS EXTRAS DSR" dos demonstrativos de pagamento de fls. 77/ss. do pdf. _ a reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas a título de horas extras e reflexos, até mesmo porque nem sequer se manifestou acerca da defesa e dos documentos. Rejeito os pedidos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Diante do resultado da demanda, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação (fl. 46 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 14 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora (fls. 34/38 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS em desfavor de R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME, decido rejeitar a impugnação ao valor da causa, bem assim julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora. Custas de R$ 59,32, calculadas sobre R$ 2.966,18, pela reclamante, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Nem sequer foram ouvidas testemunhas em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Debora De Franca Dos Santos x R. J. Da Silva Bijuterias - Me

ID: 321788844

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000283-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000283-06.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000283-06.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1d4cc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Debora de Franca dos Santos aciona R. J. da Silva Bijuterias - ME. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/09 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 2.966,18. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 31/ss. do pdf, na qual impugna o valor da causa, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em audiência realizada no dia 21 de maio de 2025, não foram produzidas provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/08/2023 a 05/01/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa reflete o conteúdo econômico aproximado das pretensões vindicadas pela reclamante. Rejeito. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL Os cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 55/ss. do pdf), não infirmados pelas demais provas produzidas[1], apresentam horários variáveis de início e de término da jornada, motivo pelo qual os declaro fidedignos. Da análise de tais controles de frequência e dos demais documentos juntados aos autos, constata-se que: _ havia regime de compensação semanal de jornada, de modo que a autora estava submetida à jornada contratual das 07h00min às 17h00min, de segunda a quinta-feira (9 horas diárias), e das 07h00min às 16h00min, às sextas-feiras (8 horas diárias), sempre com uma hora do intervalo intrajornada, compensados os sábados, o que perfaz 44 horas semanais. É o que se extrai da cláusula 3 do contrato de trabalho de fl. 53 do pdf e do acordo de compensação de jornada de fl. 54 do pdf. _ as horas extras prestadas pela reclamante foram corretamente pagas pela reclamada, sob as rubricas "205 HORAS EXTRAS 60%" e "250 REFLEXOS HORAS EXTRAS DSR" dos demonstrativos de pagamento de fls. 77/ss. do pdf. _ a reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas a título de horas extras e reflexos, até mesmo porque nem sequer se manifestou acerca da defesa e dos documentos. Rejeito os pedidos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Diante do resultado da demanda, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação (fl. 46 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 14 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora (fls. 34/38 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS em desfavor de R. J. DA SILVA BIJUTERIAS - ME, decido rejeitar a impugnação ao valor da causa, bem assim julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora. Custas de R$ 59,32, calculadas sobre R$ 2.966,18, pela reclamante, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Nem sequer foram ouvidas testemunhas em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE FRANCA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016690-18.2023.4.06.3803

ID: 326877420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-18.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GILBERTO SANTANA JUNIOR GSJ MEDICAMENTOS LTDA MRK MEDICAMENTOS LTDA ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA REIS MEDICAMENTOS LTDA SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016690-18.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : SARE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : REIS MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : DSL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) AUTOR : ORGANIZACAO COMERCIAL ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito em que Gilberto Santana Junior e as pessoas jurídicas Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0001-08, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0002-80, Sare Medicamentos Ltda ., CNPJ 08.670.355/0003-61, Reis Medicamentos Eireli ME , CNPJ 17.080.020/0001-12, MRK Medicamentos Eireli ME , CNPJ 14.990.259/0001-31, DSL Comércio de Medicamentos Ltda. ME , CNPJ 07.318.950/0001-08, GSJ Medicamentos Ltda ., CNPJ 01.703.059/0001-09 e Organização Comercial Ativa Ltda ., CNPJ 03.746.405/0001-61, postulam a declaração de nulidade de todos os autos de infração e respectivas certidões de dívida ativa que embasaram as execuções fiscais n. 1001761-69.2020.4.01.3820, 0006186-81.2018.4.01.3803, 1007305-46.2023.4.06.3803, 1010127-17.2021.4.01.3803, 1004398-44.2020.4.01.3803, 1007744-57.2023.4.06.3803, 1005907-64.2023.4.06.3803, 1000283- 09.2022.4.01.3803, 0006196-28.2018.4.01.3803, 1001417-42.2020.4.01.3803, 1013283-81.2019.4.01.3803, 0002820-97.2019.4.01.3803, 0006195-43.2018.4.01.3803, 0033482-20.2014.4.01.3803 e 0009677-48.2008.4.01.3803. Citado, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG oferta contestação (evento 23.2 ), complementada após o recebimento da emenda à inicial (evento 55.1 ), sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações com amparo no art. 24 da Lei nº 3.820/60, que é expresso ao dispor que estão sujeitos à penalidade de multa prevista no parágrafo único aqueles estabelecimentos que não comprovarem que as atividades farmacêuticas são desempenhadas por profissional farmacêutico “habilitado e registrado” perante o Conselho de Farmácia. Afirma, ainda, a legalidade da exigência da Certidão de Regularidade Técnica exigida na Resolução CFF no 648/2017 e que a mera presença do profissional farmacêutico não regulariza a situação do estabelecimento, “tendo em vista que, conforme disposto na Lei no 3.820/60 combinada com a Lei n° 6.839/80, são obrigatórios o registro do estabelecimento e a anotação do profissional farmacêutico (inscrito) e habilitado como responsável técnico pelo estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, sob pena da aplicação da penalidade de multa prevista no art.24 da Lei nº 3.820/60, razão pela qual restam impugnadas fotos apresentadas como sendo de profissionais farmacêuticos, a começar que as mesmas não possuem datas e não comprovam que as pessoas que aparecem nas fotos são os responsáveis pela drogaria, que também não estão identificadas nas fotos”. Na sequência, externa desinteresse na produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos (evento 69.1 ). Em réplica, os Autores impugnam os argumentos apresentados pelo Réu, pugnando pela extinção de todas as execuções fiscais conexas ao presente feito, mediante aplicação do fundamento exarado pelo Juízo da 1ª Vara desta Subseção, no julgamento da ação n.º 6000926-67.2024.4.06.3803, declarando, à luz do decidido pela Suprema Corte no ARE 1.255.399 AgR, a nulidade da cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, “o que resulta na nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam as petições iniciais das execuções fiscais ajuizadas em desfavor dos ora autores perante este juízo” (evento 70.3 ). Em sede probatória, “pugna pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal do réu”. (evento 70.1 ) Vieram-me conclusos os autos para proferimento da competente decisão de saneamento e organização processuais (CPC, art. 397). Conclusos. Decido . O exame da contestação aposta pelo Conselho réu evidencia a defesa da legitimidade das autuações que deram ensejo às CDAs que instruem os 15 (quinze) executivos fiscais conexos aos presentes autos. Em contrapartida, os autores inauguram debate sobre a nulidade da cobrança de multa fixada nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/1971, por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme sentença prolatada em demanda paradigma (evento 70.3 ). Sopesados os interesses em conflito, assinalo que a discussão sobre a utilização do salário-mínimo como referência para multas ainda não foi totalmente resolvida, encontrando-se pendente de julgamento o ARE 1.409.059/SP, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1244). Portanto, ainda não há falar em tese de caráter vinculante sobre referida matéria. Acrescente-se que o novo Codex processual permite ampliações ou alterações do pedido somente até a decisão saneadora, em prestígio à estabilização da demanda, nos termos de seu art. 329, inc. II. Nesse contexto, na medida em que o sistema de valoração probatória em voga (persuasão racional ou “livre convencimento motivado” – CPC, art. 371) abarca o controle intersubjetivo das razões hábeis a influenciar as escolhas fático-jurídicas a serem efetivadas pelo julgador, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para se manifestarem sobre a questão posta, requerendo o que entenderem de direito. Cumprida a providência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walisson Souza Oliveira x Lucas Dants Vitorio Rodrigues e outros

ID: 257435955

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000283-68.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WALISSON SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS DANTS VITORIO RODRIGUES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Decisão

Advogados:

WALISSON SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000283-68.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: WALISSON SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: LUCAS DANTS VITORIO RODRIGUES, PREFEITURA MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000283-68.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: WALISSON SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: LUCAS DANTS VITORIO RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WALISSON SOUZA OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo servidor LUCAS DANTS VITORIO RODRIGUES, Coordenador do RH da Prefeitura do Município de Itiquira–MT, consistente na falta de fornecimento de informações solicitadas pelo impetrante. Requer, liminarmente, a disponibilização das informações pleiteadas e, ao final a concessão definitiva da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Na hipótese dos autos, o impetrante busca com o presente instrumento o acesso a informações atinentes ao quadro de servidores do Município de Itiquira. E, para fins de medida liminar, verifico presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, como pode ser observado nos protocolos de IDs 190530798 e 190530800, o impetrante buscou referidas informações pela via administrativa (Ticket #306377). Contudo, em tal oportunidade, obteve como resposta apenas o Edital do Processo Seletivo 001-2025, o qual não mostrava pertinência com os dados solicitados. Em nova tentativa (ID 190530799), o impetrante solicitou as informações via e-mail e deu abertura a novo chamado administrativo (Ticket 891333, ID 1905308000, sem resposta até o momento. O pedido do impetrante tem por base o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, que garante ao cidadão a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar todos os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional, in verbis: “Art. 5º, inciso XXXIII, CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Ainda, no art. 37, caput, da Carta Magna, encontramos os princípios que regem o regime jurídico público de observação obrigatória pela Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: “Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Por sua vez, a lei 12.527/2011, denominada “Lei da Transparência”, regulamentou o direito de acesso à informação de interesse público, prevendo em seu art. 1º, que sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e a Administração Pública direta e indireta destes entes federativos, e ainda, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público. “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. “Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”. As informações pleiteadas pelo impetrante não se enquadram, a primeira vista, em qualquer exceção atinente ao sigilo. No mais, o requerimento é bem delimitado, não havendo razão para o Poder Público omitir tais dados. Por fim, quanto ao periculum in mora, verifico presente na medida em que as informações solicitadas dizem respeito a possíveis pretensões do advogado impetrante em buscar a viabilidade do ingresso de candidatos aprovados. A jurisprudência deste E. TJMT é consolidada no esmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – DIREITO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI N. 12.527/2011 – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009 descreve que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. 2. Hipótese dos autos que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Governador do Estado como autoridade coatora, uma vez que não é responsável pelo ato objeto do writ. 3. De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 4. O direito à informação é assegurado a todo cidadão e decorre também do princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública. 5. Deve ser concedida a segurança pleiteada para que sejam fornecidas cópias dos processos administrativos, uma vez comprovado o legítimo interesse da parte impetrante em sua obtenção e da inexistência de cunho sigiloso nos documentos perquiridos, ressalvados os documentos que estejam sob sigilo devido à segurança da sociedade e do Estado. 6. Segurança concedida. (N.U 1027585-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA AFASTADA – ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009 – PRAZO DE 120 DIAS – TERMO INICIAL – DATA EM QUE O IMPETRANTE TOMOU CIÊNCIA DA NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL – ACESSO À INFORMAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se quando decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Os órgãos públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 5º, XXXIII, da CR/88. As previsões constitucionais garantem a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (Artigo 5º, XXXIV, "b", da CR/88). Tratando-se de pedido de mera expedição de certidão, uma vez comprovado documentalmente que o agente recusa fornecê-la, há ofensa do direito líquido e certo, impondo-se assim a concessão da segurança para reparar o ato acoimado de ilegal. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1022903-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida pelo impetrante, para DETERMINAR à autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento das informações pleiteadas ao ID 190530798 (Número de vagas de bioquímicos e farmacêuticos existentes do Município de Itiquira; se todas essas vagas estão ocupadas; quem são os servidores ocupantes dessas vagas e onde tais servidores estão lotados nesse momento). NOTIFIQUE-SE o impetrado da liminar ora concedida, para que no prazo de dez (10) dias preste as informações que entender necessárias, sem se esquecer de enviar-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Findo a prazo de dez (10) dias, vindo ou não as informações do impetrado, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marques Pereira Ramos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332321962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025059-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA RIGOLON MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025059-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marques Pereira Ramos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação … Processo 1025059-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Marques Pereira Ramos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada ANTONIO MARQUES PEREIRA RAMO, com qualificação nos autos, contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., também qualificada. Em breve síntese, aduz o autor que mantém com a ré contrato de plano de saúde há 29 anos. Ocorre que, no início deste ano de 2025, já idoso e enfrentando problemas de memória, esqueceu de realizar o pagamento dos boletos vencidos nos meses de janeiro, fevereiro e março. Ao prontificar-se ao pagamento, contudo, deparou-se com notícia de que o contrato já estaria em vias de ser cancelado. Defende, porém, que a medida é abusiva, aguardando, assim, intervenção do Juízo para reativação do plano de saúde mediante pagamento do que devido. Com a inicial vieram documentos. Deferida liminar, fls. 38/39. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 86/94, sustentando a legalidade do cancelamento do plano, que decorreu do inadimplemento pela parte consumidora de mensalidade. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. O cerne da presente lide é a verificação da legitimidade da rescisão unilateral, pela Ré, referente ao contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a Autora, ante pequeno atraso no pagamento de mensalidade de plano de saúde. Nesse sentido, saliento que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Importa consignar que o contrato objeto da presente fora firmado pelas partes anteriormente ao advento da Lei nº9.656/98, de maneira que, não tendo sido adaptado, referida norma não se aplica ao caso sub judice. Não obstante, à luz da Súmula 608 do STJ, bem como, da Súmula 100 deste Tribunal, aplica-se ao contrato entabulado entre as partes as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SÚMULA608,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Súmula 100 do TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nessa esteira, compulsando os autos, depreende-se atraso de poucos dias no pagamento de uma mensalidade do plano de saúde. Demais disso, as provas do processo conduzem à certeza de que o cancelamento do plano de saúde pelo réu não poderia ter ocorrido, uma vez que não existe a comprovação apta da notificação enviada à parte autora a respeito do cancelamento do plano de saúde no prazo estatuído na Lei 9.656/98, em seu artigo 13, II. No mais, a jurisprudência já consagrou entendimento de que, em casos tais como o dos autos, é abusivo o cancelamento do plano de saúde pela ré. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias Sentença de procedência Inconformismo Rejeição Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual Emissão de boletos subsequentes e quitação que tornam possível a mitigação do artigo 13 da lei 9656/98 Observância da boa-fé e lealdade contratual Jurisprudência do STJ e do TJSP Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000283-97.2023.8.26.0390; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA A PRETEXTO DOINADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. Beneficiária que se manteve no plano há mais de 16 anos. Abusividade. Peculiaridades. RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES àquela INADIMPLIDA QUE SÓ REFORÇA O BOM DIREITO DO CONSUMIDOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Restabelecimento do plano que se impõe. Exegese do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e da observância ao princípio da boa-fé objetiva. Danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. Minoração/Majoração. Descabimento. Quantum suficientemente apto a reparar os transtornos sofridos com parcimônia (na medida que a parte autora TAMBÉM contribuiu para o infortúnio). Critérios de correção dos valores de condenação. Correção monetária aplicada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e os juros de mora, na ordem de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 362 do C. STJ e art. 405 do Código Civil). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005721-43.2022.8.26.0066; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Em assim sendo, restando demonstrada a conduta abusiva da Ré no cancelamento unilateral do contrato, nos termos do art. 187 do CC, comporta acolhida o pedido de restabelecimento do plano. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar; para declarar abusivo o cancelamento do contrato por parte da Ré, obrigando esta a reativa-lo nos exatos moldes firmados pelas partes anteriormente à rescisão unilateral, mediante pagamento do quanto devido, sob pena de cumprimento definitivo de sentença e conversão em perdas e danos. JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência, arca a ré com custa e honorários, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FLÁVIA RIGOLON MORGADO (OAB 382030/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000283-15.2025.8.26.0136

ID: 324211955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000283-15.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000283-15.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - A.S.L. - (1) O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram dentro … Processo 1000283-15.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - A.S.L. - (1) O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do Código de Processo Civil, determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, o requerente, genitor da menor busca o provimento judicial para que haja a modificação, em seu favor, da guarda da infante, que vinha residindo com sua genitora, mas, que supostamente, teria passado a residir em outra cidade, deixando a menor com sua avó materna. A situação relatada na inicial resta amparada no quanto relatado pelo Sr. Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de constatação de fl. 130, e que confirmou o fato de a menor residir com sua avó materna. Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, a recomendar a concessão da guarda em favor do genitor, providência que, ao que parece, atende ao melhor interesse da infante, assim como a urgência em sua concessão, com vistas a preservar o bem-estar da menor e a garantir a convivência desta com seu genitor. Como bem apontado pelo órgão ministerial em sua manifestação, "(...) o afastamento da criança do convívio equilibrado com o pai, conforme previsto na decisão anterior de guarda compartilhada, viola, além da decisão, o princípio do melhor interesse da criança, que demanda estabilidade e convivência familiar com ambos os genitores", fl. 134. A reversibilidade se faz presente uma vez que, constatadas eventual inveracidade dos relatos, a guarda poderá ser revertida em favor da genitora novamente. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo a conceder a guarda provisória da menor M. S. de M. em favor de seu genitor, ora requerente, lavrando-se o respectivo termo. Intime-se a requerida M. do C. F., pessoalmente, para que esta cumpra com a referida decisão, devendo entregar a criança ao autor quando este a solicitar. (2) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10h00min. (3) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) requerente(s) e seu(sua)(s) advogado(a)(s) são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao(s) ilustre(s) advogado(a)(s), em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar(em) o comparecimento da(s) parte(s) requerente(s) à audiência, independente de intimação do Juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do(a) Juiz(íza) de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo legal para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação, em regra, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. A audiência poderá ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Observo que, para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. No prazo de 5 (cinco) dias, informem, a(s) parte(s) requerente(s) e advogado(a)(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso a audiência, caso pretendam a participação de forma virtual. A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) solicitar o link para acessar a audiência de conciliação, com prazo de 24 horas de antecedência à audiência, através do e-mail cerqcesar1@tjsp.jus.br ou através de peticionamento eletrônico, caso representada por advogado. Caso alguma das partes não tenha condições de participar por videoconferência, poderá comparecer ao Fórum para participar presencialmente da audiência, situado na Rua Olímpio Pavan nº 355, Centro, Cerqueira César/SP. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (4) Defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Cerqueira César, para que, em 15 dias, forneça prontuário completo da criança M. S. de M. (DN: 06/11/2022). No mais, caso não seja obtida solução consensual em audiência de mediação/conciliação, fica, desde logo, deferido o encaminhamento dos autos ao Setor Técnico do Juízo, para estudo psicossocial com as partes e a infante, nos termos da manifestação ministerial, de modo a se avaliar as condições materiais e afetivas dos genitores e da avó materna para exercício da guarda,, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua conclusão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado e ofício para cumprimento na forma da lei. Gerenciem-se as tarjas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035686-19.2024.8.11.0000

ID: 262205014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035686-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALTI AMORIM PONTO ELETRO MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035686-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - CPF: 058.850.028-35 (ADVOGADO), PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - CNPJ: 07.394.642/0002-42 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), DENISE PONTALTI AMORIM PIRES - CPF: 080.408.068-28 (AGRAVANTE), FERNANDO PONTALTI AMORIM - CPF: 080.408.058-56 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, sob o fundamento de abandono da causa pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a extinção do processo por abandono da causa exige dupla intimação da parte autora ou se basta uma única intimação para observância do prazo previsto no art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 485, III e §1º do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir eventual inércia processual, sendo necessária, para a extinção do feito por abandono, uma segunda intimação com expressa advertência das consequências da inércia persistente. 4. A exigência de dupla intimação resguarda os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando a extinção prematura do feito sem a devida ciência da parte autora. 5. No caso concreto, verificou-se que não houve a dupla intimação exigida pela jurisprudência consolidada, impossibilitando a extinção da execução fiscal por abandono. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A extinção da Execução Fiscal por abandono da causa requer a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com advertência expressa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 314; TJMT, Apelação Cível nº 0004294-37.2015.8.11.0051. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1035686-19.2024.8.11.0000 interposto por PONTO ELETRO MOVEIS LTDA e outros, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por eles manejado, de modo a manter a decisão nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0005849-97.2016.8.11.0037, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, os agravantes opuseram exceção de pré-executividade com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal sob a alegação de abandono da causa pela Fazenda Pública credora, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento, reiterando o argumento de que, apesar de intimada pessoalmente, a Fazenda Pública permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, configurando o abandono da causa. A decisão agravada, porém, negou provimento ao recurso ao entendimento de que, para a caracterização do abandono da causa, seria necessária dupla intimação do exequente: uma primeira para suprir a falta, e uma segunda, com a advertência do art. 485, §1º, do CPC, estabelecendo prazo peremptório antes da extinção do feito. Daí o presente agravo interno, no qual os executados sustentam a desnecessidade de dupla intimação para a configuração do abandono da causa, bastando uma única intimação com observância do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme explicitado no relatório, a questão central do presente recurso consiste em definir se, para a extinção do processo por abandono da causa prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, é necessária dupla intimação da parte autora, ou se basta uma única intimação para observância do prazo de 30 dias ali estabelecido. Pois bem. O dispositivo em comento estabelece o seguinte: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Observa-se que o texto legal não diferencia hipóteses de abandono da causa, referindo-se genericamente à necessidade de intimação pessoal para que a parte promova os atos e diligências que lhe incumbem no prazo de 30 dias. Não obstante, a melhor interpretação do dispositivo aponta para a indispensabilidade de dupla intimação da parte autora para a caracterização do abandono da causa, com as seguintes peculiaridades: i) uma primeira intimação pessoal para dar impulso do processo; e ii) uma segunda intimação, também pessoal, com a advertência expressa de que a continuidade da inércia no prazo estabelecido acarretará a extinção do feito por abandono. Essa exegese se sustenta, primeiramente, na ordem lógica e sistemática das disposições contidas no art. 485, III, e §1º, do CPC indica que a intimação pessoal nele mencionada visa permitir que a parte possa, em um primeiro momento, suprir eventual inércia ou falta no impulso do processo. Ou seja, a intimação pessoal genérica prevista no §1º do art. 485 configura um alerta prévio para que a parte tenha ciência do risco de paralisação indevida da marcha processual e possa, assim, retomar as diligências que lhe competem. Contudo, para que seja decretada a extinção do processo pela causa mais grave de abandono (art. 485, III), não basta a mera inércia após a intimação genérica. É imprescindível que a parte seja também advertida expressamente sobre as consequências específicas de sua inércia persistente, qual seja, a extinção do feito. Compreende-se, nessa linha, que o §1º do art. 485 estabelece uma espécie de intimação prévia, ao passo que a extinção por abandono pressupõe uma segunda intimação, agora contendo a expressa advertência de que a continuidade da inércia resultará na causa extintiva. Esse entendimento, de dupla intimação para caracterização do abandono, é o que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, evitando-se que sanções processuais graves sejam aplicadas sem a devida ciência prévia da parte. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por abandono da causa observou os requisitos legais previstos no art. 485, §1º, do CPC, em especial a necessidade de dupla intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa requer a realização de dupla intimação pessoal do autor, conforme entendimento jurisprudencial e o §1º do art. 485 do CPC. 4. No caso concreto, constatou-se que a Fazenda Pública foi intimada apenas uma vez, por meio eletrônico, sem que se tenha realizado nova intimação após o prazo de paralisação de mais de 30 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal. Tese de julgamento: "A extinção da Execução Fiscal por abandono da causa requer a realização de dupla intimação da Fazenda Pública, com advertência expressa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 314; TJMT, Apelação Cível nº 0004294-37.2015.8.11.0051. (N.U 1000283-37.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Diante do exposto, não prosperam os argumentos expendidos pelos agravantes de que seria desnecessária a dupla intimação para configuração do abandono da causa, motivo pelo qual a manutenção da decisão monocrática agravada, é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, que indeferiu a pretensão de extinção do feito executivo por suposto abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. M. e outros x J. F. M. e outros

ID: 335635054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000283-93.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. J. O. DE O. M. J. C. M. S. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

J. F. M. J. O. DE O. M. J. C. M. S. A. DE O. V. DE O.

Intimação

Advogados:

OTAVIO MAURICIO GRIVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000283-93.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.O. - - S.A.O. - - V.O. - M.J.C.M. - - J.F.M. - J.F.M. - - M.J.C.M. - J.O.O. - - S.A.O. - - V.… Processo 1000283-93.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.O. - - S.A.O. - - V.O. - M.J.C.M. - - J.F.M. - J.F.M. - - M.J.C.M. - J.O.O. - - S.A.O. - - V.O. - VISTOS. O escorço do processo revela que a decisão de fls. 131/134 deferiu, em parte, a medida urgente para o fim autorizar que os autores, às suas expensas, esvaziem todo os dejetos de esgotos despejados pelos Requeridos irregularmente na propriedade dos Requerentes, bem como a retirada dos encanamentos que transportam os dejetos de esgoto até a vala construída pelos Requeridos na propriedade dos Requerentes (e que estão inseridos na propriedade dos Requerentes) e o devido tamponamento e cimentação da boca do encanamento na divisa, de modo a impedir que novos dejetos sejam despejados na propriedade alheia. Sobreleva notar que os autores, por meio de ilustre advogada, emendaram a petição inicial (fls. 142/155) para o fim de que os Requeridos sejam compelidos a retirarem as pedras e as estacas em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), bem como restem impedidos de se aproximarem da divisa da propriedade dos Requerentes e de efetuarem todo e qualquer estaqueamento, obstrução ou qualquer outra forma de invasão, sob pena de astreints de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o integral cumprimento, sem limite máximo. b) Requer seja deferido e expedido, mandado de constatação, em regime de urgência a ser cumprido em plantão, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa constatar e certificar nos autos a colocação das pedras, do estaqueamento e do portão de acesso a servidão. c) Requer em tutela antecipada, inaudita altera pars, que os Requeridos forneçam uma cópia da chave do portão da servidão e do controle remoto, ou que sejam compelidos a retirarem o portão que impede o acesso a servidão, sob pena de astreints de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o integral cumprimento, sem limite máximo. Tem-se que a decisão de fls. 375, à vista da emenda da petição inicial e, sobretudo, diante de novo pedido de tutela de urgência, assentou que, salvo melhor juízo, o exame perfunctória da petição inicial não indica que foi mencionada a existência de servidão, tampouco a existência de portão "que impede o acesso a servidão". Os autores, na emenda à petição inicial, ampliaram o objeto do processo e trouxeram questões que, salvo melhor juízo, não foram mencionadas na petição inicial, o que reclama cautela no exame da questão. Os requeridos, por meio de ilustre advogado, apresentaram contestação, chamamento ao processo e reconvenção (fls. 382/412). É o relatório. Decido. De início, é necessário perscrutar se há litispendência, tendo em vista a notícia de que há ação possessória (processo nº. 1001129-81.2023.8.26.0595- 1ª Vara da Comarca de Serra Negra). Os autores, de fato, ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DEMOLITÓRIA contra os réus, consoante se vê às fls. 611/622. As partes são as mesmas. Os requerentes sustentaram, em resumo, que adquiriram uma parte ideal do imóvel que também têm os réus como possuidores, salientando que todas as áreas foram delimitadas. Acrescentaram que o acesso a entrada do referido imóvel rural é a mesma para ambas as partes. Constou na referida petição inicial que Autores e avançaram para dentro da área que serve de passagem para ambas as partes, tendo construído nova cerca/muro, conforme se verá a baixo através de fotografias, o que vem dificultando/impedindo que os Autores cheguem até sua casa. 12) E mais, construíram um portão na área de avanço - servidão - o que acaba por dificultar a entrada dos Autores na casa que lhes pertence, ou seja, os Autores passaram a possuir, apenas, um corredor para a passagem, sendo que, por ser estreito e próximo a uma viela/córrego não é possível passar com veículos grandes e/ou pesados. Concluíram que os Requeridos invadiram parte da área utilizada em comum para acesso aos imóveis e lá construíram cercas e um portão que dificulta e impede que os Autores acessem seu imóvel. Os requerentes pediram que fosse concedido em caráter liminar, o pedido de urgência, ou seja, à reintegração dos Autores na posse da área de passagem invadida, determinando o desfazimento das cercas, muro e portão. Subsidiariamente, que seja outorgada condição de passagem até o imóvel dos Autores, devendo os Requeridos fornecerem cópia do controle do portão, chaves, dentre outras que possibilite o ingresso ao imóvel dos Requerentes, sob pena de astreinte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Devendo, se for o caso, ser designada audiência de justificação para que os Autores comprovem os fatos e seu direito através de prova testemunhal. (destaque nosso) Inolvidável que os requerentes aditaram a petição inicial (fls. 142/155) alegando, em síntese, que ao chegarem NO SITIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA, fora constatado, que os Requeridos colocaram dezenas de pedras grandes na porteira de entrada/saída de automóvel da propriedade dos Requerentes, de modo a impedir o acesso dos mesmos. (destaque nosso) Também foi informado que os réus estariam invadindo a propriedade lindeira e impedindo o acesso dos proprietários, ora Requerentes no imóvel. Os autores, aqui, também destacaram a existência de servidão, mencionando, ainda, um ACESSO SECUNDÁRIO DA PROPRIEDADE. Os requerentes, in casu, pediram que os Requeridos sejam compelidos a retirarem as pedras e as estacas em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), bem como restem impedidos de se aproximarem da divisa da propriedade dos Requerentes e de efetuarem todo e qualquer estaqueamento, obstrução ou qualquer outra forma de invasão, sob pena de astreints de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o integral cumprimento, sem limite máximo. [...] c) Requer em tutela antecipada, inaudita altera pars, que os Requeridos forneçam uma cópia da chave do portão da servidão e do controle remoto, ou que sejam compelidos a retirarem o portão que impede o acesso a servidão, sob pena de astreints de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o integral cumprimento, sem limite máximo.(destaque nosso). Vê-se, então, que as partes são as mesmas, os pedidos, de fato, são os mesmos e os fatos tratados na emenda à petição inicial são os mesmos narrados na ação possessória, que corre pela 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, ainda que tenham se repetido. Nas duas ações, os autores noticiam esbulhos, que teriam sido praticados pelos réus, sobre a mesma área. Noutras palavras, na ação possessória os autores noticiaram que os Requeridos invadiram parte da área utilizada em comum para acesso aos imóveis e lá construíram cercas e um portão que dificulta e impede que os Autores acessem seu imóvel, ou seja, invadiram parte da servidão de passagem. Na emenda à petição inicial os requerentes noticiaram a repetição de atos ilícitos que teriam restringido o acesso deles ao imóvel. Nos dois casos, atos que caracterizariam esbulho possessório sobre a mesma área (servidão de passagem). É certo, igualmente, que, nas duas demandas, por exemplo, os autores pediram a chave do portão, que dá acesso à servidão de passagem. Com efeito, segundo o art. 493, caput, do Código de Processo Civil, Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nessa senda, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, comentando o referido artigo, ensinam que Como, normalmente, em hipótese de ação possessória, há a possibilidade de os fatos sofrerem alteração no curso do processo, seria aplicável o CPC/1973 462 [CPC 493], já que estaríamos diante de um fato ou direito superveniente, conforme o caso (Nery Interditos Possessórios [RP 52/170]). De observar que na ação possessória é comum que, após o ajuizamento da demanda e, até mesmo, deferimento de liminar, outros atos tidos como ilícitos sejam praticados pelo réu, o que, contudo, não exige o ajuizamento de nova ação. In casu, não resta dúvida, data venia, que os atos imputados aos réus, que teriam obstruído, ainda que parcialmente, a servidão da passagem, estão no contexto dos fatos sub judice no processo nº. 1001129-81.2023.8.26.0595, que tramita pela 1ª Vara da Comarca de Serra Negra e foi ajuizado em 2023. Assim, é necessário reconhecer a litispendência dos pedidos possessórios apresentados na emenda à petição inicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos possessórios apresentados na emenda à petição inicial. No mais, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando a pertinência delas, inclusive em relação à impugnação à gratuidade da justiça, ou se concordam com o julgamento imediato da ação. Digam, ainda, se têm interesse na designação de audiência de conciliação. P.I. Serra Negra, 25 de julho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000864-78.2024.8.26.0681

ID: 277995883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000864-78.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Oliveira Virginio (OAB 274018/SP) Processo 1000864-78.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Zandre - Vistos. CARLOS ZANDRE propôs ação de concessão de auxílio acide… ADV: Daniel de Oliveira Virginio (OAB 274018/SP) Processo 1000864-78.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Zandre - Vistos. CARLOS ZANDRE propôs ação de concessão de auxílio acidente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. O autor foi admitido em 01 de maio de 2007 aos serviços da empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA, para exercer a função de motorista de caminhão, sendo o trabalho rescindido em 02 de setembro de 2016, ocasião em que foi diagnosticado com vertigem, o que o impediu de exercer sua atividade. Ficou afastado entre agosto de 2016 e 17 de maio de 2023; em seguida, houve reabilitação, sem possibilidade de retornar à atividade de motorista. Afirma, contudo, que apesar das sequelas e incapacidade parcial e permanente, não houve a concessão do benefício perseguido, razão pela qual a distribuição da ação se fez necessária. Requer a concessão do benefício de auxílio acidente, desde a cessação do auxílio doença, com pagamento de todas as parcelas vincendas e vencidas ou, subsidiariamente, o deferimento do benefício que melhor se enquadrar a sua situação fática (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/61). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 69/70). O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou quesitos (fls. 79/80). Laudo médico pericial (fls. 161/181). O autor se manifestou sobre o laudo (fls. 185/187). O requerido apresentou contestação (fls. 189/195). Alega que não estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo o perito expressamente confirmado que não existe nexo causal. Argumenta que inexistem documentos que comprovem qualquer acidente de trabalho, notadamente CAT comunicação de acidente de trabalho. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 204/207). O autor apresentou razões finais (fls. 217/219). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente na qual Reginaldo de Andrade Rodrigues contende com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pois bem. Dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for ocaso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura dos dispositivos, pode-se extrair como requisitos essenciais para a concessão dos benefícios em tela a redução parcial ou a perda da capacidade para o trabalho habitual. No caso dos autos, foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra instruído e fundamentado, apontando que: "6. Conclusões 6.1. O Autor apresenta quadro clínico de síndrome vestibular periférica com diagnóstico no ano de 2009. 6.2. Não há nexo causal entre a síndrome vestibular periférica e o trabalho. 6.3. O Autor devido ao quadro da síndrome vestibular periférica está impedido de realizar a atividade de Motorista, porém poderá exercer função compatível. 6.4. O Autor foi reabilitado para o exercício da atividade de Assistente de Controle de Qualidade. 6.5. O Autor é portador de patologia psiquiátrica (transtorno misto de ansiedade e depressão) sem nexo ocupacional. 6.6. Atualmente está incapaz temporariamente para o trabalho devido a presença de sinais e sintomas de síndrome do pânico." De se notar que o laudo produzido está bem elaborado e é convincente, sendo que as eventuais críticas lançadas ao mencionado laudo não são suficientes para abalar as conclusões a que chegou o expert. Confira-se, nesse diapasão, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual Civil Cerceamento de defesa Complementação do laudo pericial Quesitos complementares e prova testemunhal Descabimento Laudo fundamentado e que basta para a solução da lide O juiz é o destinatário das provas Art. 370 do CPC/2015. Acidente de trabalho Auxílio-acidente Descabimento Laudo pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa Improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004313-60.2010.8.26.0161; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018) O perito concluiu que a síndrome vestibular periférica impede o exercício da função de motorista, contudo, pode exercer função compatível e foi reabilitado para o exercício da atividade de assistente de controle de qualidade. Em relação ao transtorno misto de ansiedade e depressão, afirma a ausência de nexo causal entre a atividade laboral exercida e a incapacidade temporária. Nas palavras de Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni: "O auxílio-doença acidentário consiste numa renda mensal (pagamento continuado) devida ao segurado que a ela faz jus a partir do 16º dia de afastamento do trabalho se empregado, ou do dia seguinte ao do acidente se for segurado avulso ou segurado especial, por motivo de acidente ou doença ocupacional (...) O auxílio-acidente consiste numa renda mensal devida ao segurado que, após a alta médica com a consolidação das lesões, apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente, em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, Editora Saraiva, 9ª edição, 2019, páginas 73 a 75). Assim, porque ausente o requisito legal necessário para concessão do benefício pretendido qual seja, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho -, de rigor a improcedência da demanda.Nesse sentido: Benefício acidentário Trabalhadora Psiquiatria Ausentes o nexo causal e a incapacidade laboral, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10624676720228260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 22/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2025) AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR E VERTERAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MOLÉSTIAS APRESENTADAS GUARDEM NEXO COM O TIPO DE TRABALHO DESENVOLVIDO (MOTORISTA DE ÔNIBUS) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1005949-52.2023.8.26.0108; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) ACIDENTE DO TRABALHO Síndrome do pânico Nexo causal afastado pela perícia Indenização acidentária indevida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000283-53.2022.8.26.0319; Relator (a):Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2025; Data de Registro: 20/04/2025) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes