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Bruna Regina De Souza Silva x Aba Formacao Profissional Eireli e outros

ID: 263040466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-23.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ABA FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIANNA SIMOES SOUSA METTAH CURSOS INTERATIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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ADRIANA ANDRADE TERRA

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9bf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Primeiramente, ante a devolução pela patrona, conforme certidão, id. 930f3f0, libere-se o numerário depositado em 08 e 10/04 em favor da exequente. Expeça-se alvará. Indica o exequente o bem imóvel matrícula 1.373 do CRI de Anagé-BA de propriedade da sócia executada ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ conforme, id. a138e71. Verifico que o bem é de propriedade do executado ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ, sendo que em consulta ao endereço declarado pelo executado à Receita Federal sua residência, não coincide com o endereço do bem. 1) Por celeridade, desde já, analiso a matrícula e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel matrícula nº 1.373 CRI de Anagé-BA. 2) Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação que deverá mesmo ato intimar o executado quanto à penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. OU Caso contrário, proceda-se à sua intimação pela via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o próprio executado, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrentes. 5) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido; 6) Proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Expeço o presente com força de ofício, para que o exequente obtenha a referida informação junto à Praça de atendimento na Prefeitura de Anagé-BA ou por meio de acesso ao site da prefeitura juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel constante na Rua E, Lote 2, Quadra 21 do Loteamento Tamburi, Registro R1/2.226 registrado em 08/02/2017. Obtendo a informação relativa a existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública. 7) Infrutíferas as diligências de localização, intime-se por EDITAL. 8) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. 9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 10) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNA SIMOES SOUSA - ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ

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Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 327311386

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Edital

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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VINCENZO GARCIA RIZZO

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PRISCILA CORREA

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) Processo nº 0011692-61.2022.5.15.0008 Autor: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, CPF: 464.997.748-71 Réu(s): ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 39.313.314/0001-80; DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 37.466.701/0001-20; CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, CNPJ: 17.781.400/0001-84; MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 68.877.943/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor CESAR REINALDO OFFA BASILE, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0011692-61.2022.5.15.0008, entre partes: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, autora, e ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e outros, réus, estando os réus ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, em lugar ignorado, ficam CITADOS pelo presente edital para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem a importância de R$ 13.352,82 ou garantirem a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: "A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJN. SAO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. Eu, CLAUDIO CONDE FERNANDES, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 0000649-96.2012.4.01.4100

ID: 278193083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000649-96.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PILAR ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

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DANILO COSTA BARBOSA

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DANIEL PUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000649-96.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000649-96.2012.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A e RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de acórdão que conferiu provimento ao recurso da parte impetrante, reconhecendo suposto excesso de formalismo na exclusão da contribuinte de programa de parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009. A decisão embargada entendeu que a ausência de prestação tempestiva das informações necessárias à consolidação do parcelamento não deveria acarretar, por si só, a rescisão do parcelamento, diante de interpretação mais favorável ao contribuinte e da suposta desproporcionalidade da sanção aplicada. O acórdão embargado, contudo, não enfrentou diversos dispositivos legais e regulamentares expressamente invocados nos autos, deixando de considerar aspectos normativos essenciais à validade e à obrigatoriedade dos atos administrativos que disciplinam o parcelamento fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil e da PGFN. Nesse contexto, sustenta o embargante que a decisão padece de vícios, especialmente omissão, na medida em que: Não se manifestou sobre os efeitos vinculantes das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 06/2009, nº 03/2010 e nº 02/2011, que condicionam a efetivação do parcelamento à prestação tempestiva das informações necessárias à sua consolidação; Ignorou o fato de que a contribuinte foi regularmente notificada por meio da caixa postal eletrônica da RFB/PGFN, nos termos do art. 23, §5º, do Decreto nº 70.235/1972 e da própria Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, para prestar as informações até 30/06/2011, o que não ocorreu; Deixou de enfrentar os fundamentos relativos ao princípio da legalidade e da impessoalidade, que vedam à Administração Pública o afastamento das condições legais do parcelamento por mera conveniência ou equívoco do contribuinte; Silenciou quanto ao entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/03/2010), no sentido de que o parcelamento fiscal é regido por lei específica e normas complementares válidas, sendo a consolidação ato essencial à sua validade e eficácia; Não considerou os precedentes administrativos e judiciais citados (TRF-1, AC 0002090-04.2015.4.01.3811; TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109), que reiteram a necessidade de observância rigorosa às condições previstas em lei e nos atos normativos regulamentadores; Não analisou que a opção pelo parcelamento implica confissão de dívida e aceitação irretratável das condições legais, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, o que inviabiliza posterior alegação de desconhecimento ou surpresa. Diante disso, sustenta a PGFN que o acórdão embargado incorreu em omissão relevante que compromete a validade da prestação jurisdicional e, portanto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado e negado provimento ao recurso da impetrante. Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pilar Engenharia Ltda., reconhecendo o direito à reintegração da contribuinte ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, afastando a exclusão que lhe fora imposta em razão da não apresentação das informações de consolidação no prazo estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria havido pronunciamento explícito sobre os seguintes pontos: a) a legalidade dos atos normativos infralegais que regulamentam os prazos de consolidação; b) o caráter discricionário do benefício fiscal; e c) a obrigatoriedade de observância integral das condições previstas para manutenção do parcelamento, em especial no que diz respeito à apresentação tempestiva das informações previstas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para que seja revista a decisão e mantida a exclusão da parte impetrante do programa fiscal. Passo à análise. Não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, ainda que não exaustiva, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo considerado, com base em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que o descumprimento de obrigação meramente formal, no âmbito dos programas de parcelamento fiscal, não autoriza, por si só, a exclusão sumária do contribuinte, quando demonstrada sua boa-fé objetiva, a continuidade dos pagamentos e a ausência de prejuízo ao Erário. Com efeito, o voto condutor baseou-se, corretamente, na tese firmada pelo STJ no REsp 1.143.216/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema repetitivo), segundo a qual: “A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários e, ao Fisco, a recuperação de créditos de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e fixação de prestações mensais contínuas. (...) Em tais hipóteses, a exclusão deve ser examinada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010) Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, observou-se que a contribuinte aderiu validamente ao parcelamento, vinha cumprindo com os pagamentos regulares e foi excluída exclusivamente em razão de não haver, dentro do prazo regulamentar, apresentado as informações de consolidação exigidas por ato infralegal, situação que, nos termos da jurisprudência referida, não justifica, isoladamente, a aplicação da penalidade máxima de exclusão. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma essa linha de entendimento: “Em se tratando de mero requisito formal e atendidas as demais exigências previstas em lei, sobretudo quando demonstrada a intenção do contribuinte em pagar os seus débitos, a exclusão do parcelamento se mostra desproporcional e desarrazoável.” (TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024, PJe) De modo semelhante, o TRF da 3ª Região reconheceu, em caso análogo, que: “Tendo havido, ao que tudo indica, a quitação integral do parcelamento, a demonstrar a boa-fé do contribuinte, revela-se rigor excessivo a sua exclusão por ter deixado de entregar, no prazo, informações necessárias à consolidação do parcelamento.” (TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Mais recentemente, o TRF-1 reafirmou o princípio da razoabilidade fiscal, ao julgar improcedente apelação da União em caso envolvendo o PERT, destacando que: “O pleito da União Federal de não reinclusão da apelada, apenas por questões formais, ensejará prejuízo ao erário, haja vista o não recolhimento das prestações mensais assumidas pela apelada. Situação que não traz qualquer benefício ao Fisco, pois frustra a pretensão da contribuinte de pagar o seu débito de forma parcelada e da própria Fazenda Pública em receber o valor do seu crédito.” (TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024, PJe) Portanto, o v. acórdão embargado não se omitiu quanto à legalidade dos atos infralegais, tampouco ignorou sua função regulamentar. O que se afirmou, de modo explícito, é que tais atos não podem prevalecer sobre os princípios constitucionais da razoabilidade, da boa-fé e da função fiscal da norma, sobretudo quando não há inadimplemento da obrigação principal nem prejuízo à arrecadação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da matéria decidida com base em fundamentos devidamente expostos e alinhados à jurisprudência dominante. A pretensão de modificação da decisão, travestida de omissão, carece de respaldo. Ademais, para que se acolhessem os embargos com efeito infringente, seria necessário demonstrar, com precisão, que a decisão foi omissa quanto a ponto decisivo do julgamento, o que não se verifica no caso sub judice, uma vez que a análise da legalidade da exclusão, da eficácia dos atos infralegais e da jurisprudência pertinente foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000649-96.2012.4.01.4100 EMBARGANTE: PILAR ENGENHARIA LTDA - ME EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. LEI Nº 11.941/2009. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento à apelação de empresa contribuinte, reconhecendo o direito à reinclusão no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009. A exclusão da contribuinte decorreu da ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação previstas em portaria conjunta da PGFN/RFB. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar sobre dispositivos legais e atos normativos regulamentares aplicáveis, bem como sobre os efeitos da notificação eletrônica, a vinculação à legalidade estrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à validade da exclusão da contribuinte por descumprimento de obrigação acessória, à eficácia dos atos infralegais regulamentadores e à aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé no contexto do parcelamento tributário. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos essenciais da controvérsia, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exclusão automática do contribuinte em razão de descumprimento formal, quando presentes elementos de boa-fé, continuidade do pagamento e ausência de prejuízo à Fazenda. 5. O voto embargado analisou os efeitos normativos das Portarias Conjuntas PGFN/RFB, reconhecendo sua função regulamentar, mas destacou que tais atos não podem sobrepor-se aos princípios constitucionais e finalidades da norma de parcelamento. 6. O recurso não se presta à rediscussão do mérito nem à revisão da interpretação jurídica firmada, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de apresentação tempestiva das informações de consolidação, por si só, não justifica a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento fiscal, quando demonstrada boa-fé, adimplemento das parcelas e ausência de prejuízo ao Erário. Os atos normativos infralegais não podem afastar princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo quando implicarem sanção desproporcional. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009 Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 5º CPC, art. 1.022 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, art. 12 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.143.216/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010 (Tema Repetitivo) TRF-1, AC 1000302-43.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 12/07/2024 TRF-3, ApCiv 5007975-42.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 27/04/2021 TRF-1, AC 1015782-83.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração da União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000302-98.2025.8.26.0563

ID: 293299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-98.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., r… Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., representado por sua genitora A.M.L., devidamente qualificados. O Ministério Público manifestou-se à fl. 35, requerendo nova vista após a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA SILVEIRA COSTA (OAB 413571/SP)

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Juliana Silveira Tetti e outros x Alpha Servicos Prediais Eireli e outros

ID: 279644609

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVEIRA TETTI MIRIAM ELIAS BEZERRA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IDMAURO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d48b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados TRIADE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALPHA SERVIÇOS PREDIAIS EIRELI e SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante MIRIAM ELIAS BEZERRA, nos limites estabelecidos: - saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional; férias vencidas; férias proporcionais e indenizadas, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário integral de 2022, proporcional e indenizado; “meses 11 e 12/2022, vale refeição, vale alimentação e vale transporte, o 13º salário e recolhimentos de FGTS” (fl. 4), de acordo com extratos juntados das contas vinculadas da autora, + 40% de todo período; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio — não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela (Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195 I); - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Indefiro o reflexo em descansos semanais remunerados, pois a verba é mensal e já os remunera em seu bojo. - multa normativa, da cláusula 5ª, pelo atraso de 13º de 2022, limitada ao valor da parcela principal, nos termos do art. 412 do CC, e não na forma do cálculo da parte autora à fl. 16; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.528,00, a respectiva guia para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Na omissão, expeça-se o respectivo alvará, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, devem ser deduzidos o valor de R$ 10.000,00 já recebidos pela parte autora, em razão do acordo com o então reclamado CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

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Juliana Silveira Tetti e outros x Alpha Servicos Prediais Eireli e outros

ID: 279644628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-14.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVEIRA TETTI MIRIAM ELIAS BEZERRA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDERLEI BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IDMAURO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEREIRA DOS SANTOS FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-14.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MIRIAM ELIAS BEZERRA RECLAMADO: TRIADE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d48b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimentos previdenciários e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente os reclamados TRIADE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALPHA SERVIÇOS PREDIAIS EIRELI e SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante MIRIAM ELIAS BEZERRA, nos limites estabelecidos: - saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional; férias vencidas; férias proporcionais e indenizadas, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário integral de 2022, proporcional e indenizado; “meses 11 e 12/2022, vale refeição, vale alimentação e vale transporte, o 13º salário e recolhimentos de FGTS” (fl. 4), de acordo com extratos juntados das contas vinculadas da autora, + 40% de todo período; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio — não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela (Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195 I); - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Indefiro o reflexo em descansos semanais remunerados, pois a verba é mensal e já os remunera em seu bojo. - multa normativa, da cláusula 5ª, pelo atraso de 13º de 2022, limitada ao valor da parcela principal, nos termos do art. 412 do CC, e não na forma do cálculo da parte autora à fl. 16; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.528,00, a respectiva guia para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Na omissão, expeça-se o respectivo alvará, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, devem ser deduzidos o valor de R$ 10.000,00 já recebidos pela parte autora, em razão do acordo com o então reclamado CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM ELIAS BEZERRA

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Processo nº 1000302-46.2025.8.11.0101

ID: 262513314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-46.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA SINOP S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000302-46.2025.8.11.0101. AUTOR: COLONIZADORA SINOP S A REU: ANTONIO MARQUES DE ARAUJO Vistos. 1. Cuida-se de ação reiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000302-46.2025.8.11.0101. AUTOR: COLONIZADORA SINOP S A REU: ANTONIO MARQUES DE ARAUJO Vistos. 1. Cuida-se de ação reivindicatória promovida por COLONIZADORA SINOP S.A em desfavor de ANTÔNIO MARQUES DE ARAÚJO, com pedido de tutela antecipada para imissão na posse do imóvel denominado Data nº 08, Quadra 123, com área de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Deodoro da Fonseca, nº 741, Bairro Florestal, na cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, matriculado sob nº 203, no cartório de registro de imóveis de Cláudia/MT. Aduz que o referido imóvel foi compromissado com o Sr. Jair Rodrigues da Silva, inscrito no CPF/MF nº 179.441.328-60, em 20 de outubro de 1994, com rescisão do contrato em 23 de maio de 2006, retornando, portanto, à propriedade e posse da autora, conforme certidão da matrícula em anexo (Id. 189235404). Afirma que no dia 04 de dezembro de 2024, teve conhecimento de que o réu estava realizando obras no imóvel descrito, o que a levou a tomar medidas para retomar a posse do bem. Em razão disso, enviou notificação extrajudicial ao réu, informando sobre a necessidade de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis. Relata que a notificação foi recebida pelo réu, mas este, ao invés de desocupar o imóvel ou prestar qualquer tipo de esclarecimento, permaneceu na posse do imóvel, não apresentando qualquer resposta à notificação. Desse modo, requer a concessão da tutela provisória consistente na imissão do autor na posse do imóvel invadido, tendo em vista que o requerido está realizando a construção de um imóvel residencial no local, muito embora tenha sido notificado pelo autor para o desocupar. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo a inicial em todos os seus termos. 3. Em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência, verifico que o pedido merece o acolhimento. Vejamos. A ação reivindicatória pressupõe de um lado um proprietário não possuidor que age em face de um possuidor não proprietário, ou seja, discute-se a propriedade/domínio, eis que possui natureza real, não podendo se equiparar as ações possessórias. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Desse modo, a fim de que o proprietário seja imitido na posse, faz-se necessária a comprovação da propriedade do imóvel pelo requerente, a individualização do bem, além do caráter injusto da posse exercida pelo requerido. Vale destacar que a posse injusta é definida como aquela, independentemente da boa ou má-fé do detentor, que é exercida por quem não é dono. In casu, verifica-se que a parte autora é a proprietária registral do imóvel em questão e embora tenha realizado a venda do imóvel ao requerido consoante averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, no dia 23.05.2006 as partes optaram por rescindir o contrato, devolvendo a propriedade e a posse do bem a requerente. Assim, estando a propriedade do imóvel devidamente atestada, assim como a individualização do bem, resta incontroverso que a ocupação do lote pelo requerido é indevida, eis que o ato foi devidamente publicizado. Além disso, a parte autora comprovou a invasão do requerido por meio de fotos do imóvel (Id. 189235397) e notificação extrajudicial (Id. 189235409). Conforme preceitua o artigo 1.002, do CC: "A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente". Assim, ante a ausência de elementos que descaracterizem o narrado alhures, com fundamento no art. 1.228, do CC, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino a expedição de mandado para imissão na posse do imóvel denominado Data nº 08, Quadra 123, com área de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Deodoro da Fonseca, nº 741, Bairro Florestal, na cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, matriculado sob nº 203, no cartório de registro de imóveis de Cláudia/MT em favor da parte requerente. Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Para o caso de descumprimento desta ordem, fica desde já fixada a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a parte requerida (Código de Processo Civil, artigo 555, parágrafo único, II, c/c o artigo 567), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se com urgência o mandado, promova o requerente nos 05 (cinco) dias subsequentes às condições para citação do requerido, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, e cite-se a parte requerida para responder a ação, em 15 (quinze) dias. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). Com a resposta, intimem-se a parte requerente para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil e também o reforço policial para o cumprimento da presente medida, ficando, desde já, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a solicitá-lo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000302-39.2023.4.01.4301

ID: 328423615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-39.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRAZAO NETO CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA ELIOMAR SOUSA DA COSTA RAIMUNDO FARIAS PEREIRA WILSON MACEDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000302-39.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR SOUSA DA COSTA, CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA, RAIMUNDO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000302-39.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIOMAR SOUSA DA COSTA, CLEUBA MARTINS LOPES DE SOUSA, RAIMUNDO FARIAS PEREIRA, WILSON MACEDO DA ROCHA, ANTONIO FRAZAO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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I. De A. G. x F. T. G.

ID: 302395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-21.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. G.

Polo Passivo:

F. T. G.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE … Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE A.G., representadas por sua genitora B.H. DE A., em face de F.T.G e V.A.G.. Na inicial, narram as autoras que os requeridos são seus avós paternos. Informam que seu genitor está obrigado a lhes pagar pensão alimentícia no importe de 50% do benefício previdenciário n° 5465246240, complementando essa obrigação com 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, porém, o mesmo lhes paga apenas 50% do benefício previdenciário. Sustentam ser o caso, portanto, de exigir os alimentos avoengos, uma vez que os requeridos, avós paternos, possuem possibilidade de prestá-los. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida (fls. 60/62). Em defesa, os requeridos, arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial. Pretendem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, informam que o requerido F.T.G. é aposentado e faz bicos para complementar a renda; que a requerida V.A.G. é dona de casa; que o imóvel onde residem pertencem a uma filha e pagam a prestação do financiamento do bem à título de aluguel, e que não possuem condições financeiras de prestar os alimentos pleiteados, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 100/115. Parecer do Ministério Público às fls. 139/145. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos de validade e houve a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A matéria suscitada pelos requeridos se confunde com o mérito e será com ele analisado. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelos requeridos, considerando a ausência de fundamentação legal que estabeleça vínculo de solidariedade entre os avós paternos e maternos. É cediço que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, conforme estabelecido na Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, e somente se configura quando os genitores não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos. A existência ou não de litisconsórcio necessário passivo entre avós paternos e maternos não encontra entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o que motivou a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS. 1. Nos termos do Código de Processo Civile do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares. 3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica. 4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036do Código de Processo Civil. (STJ - ProAfR no REsp: 2172305 SP 2024/0361980-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025). Ressalte-se, contudo, que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos que se encontram na fase de juízo de admissibilidade de recurso especial, não abrangendo o caso em tela. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria foi objeto de análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000), tendo sido fixada a tese de que não existe litisconsórcio necessário entre os avós, em razão da divisibilidade da obrigação alimentar. Adoto tal entendimento, considerando que a solidariedade não se presume, podendo decorrer exclusivamente de disposição legal ou manifestação expressa das partes. Assim, na ausência de previsão normativa específica, não há que se falar em solidariedade entre os avós no cumprimento da obrigação alimentar. Destarte, resta incabível o chamamento dos avós maternos para integrarem o polo passivo da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Não há, pois, nulidade a decretar ou mais irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo elevanto como pontoscontrovertidos: A) As necessidades das autoras. B) As possibilidades dos requeridos. Em relação ao ponto A, incumbem às autoras discriminar, detalhadamente, seus gastos mensais, apresentando os respectivos comprovantes. Em relação ao ponto B, incumbem aos requeridos comprovarem os valores de seus rendimentos mensais. Sem prejuízo, para análise da questão fática, com base nas provas solicitadas pelas partes, observados os poderes instrutórios do juízo na apreciação da adequação e pertinência das provas nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, DETERMINO: Procedam-se as pesquisas via INFOJUD, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, nos moldes em que pleiteado pelas autoras (fl. 114). Para a juntada da documentação complementar, ou indicação dos documentos já juntados que sirvam de prova das alegações, concedo o prazo de 20 (vinte) dias às partes. Juntados esses documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS (OAB 488429/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA (OAB 498866/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 295776146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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