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Processo nº 1016122-20.2025.8.11.0000

ID: 323226043

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016122-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 134.674.251-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NILSON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 091.902.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), NIUZA MARTINS DA SILVEIRA - CPF: 903.456.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fundada em cédula de crédito rural, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Sustentou o agravante que houve manifesta inércia do exequente ao longo do tempo, o que configuraria a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural foi ultrapassado; e (ii) se houve efetiva inércia da parte exequente, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da ação, sendo irrelevante eventual morosidade imputável ao serviço judiciário. 4. O histórico processual demonstra a adoção contínua de medidas pelo credor, incluindo pedidos de penhora, avaliações, pesquisas patrimoniais e reiteração dos atos constritivos, sem caracterização de abandono ou desídia. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual exige a presença cumulativa da inércia injustificada do exequente e da suspensão formal da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente após a suspensão formal da execução e intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. A mera demora atribuível à complexidade dos atos ou à morosidade do serviço judiciário não configura desídia do credor." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, 802 e 921, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2141070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.09.2024; TJMT, Ap. Cível 1000314-87.2017.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial N. 0003625-45.2010.8.11.0055 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. Alega o agravante que a execução, fundada na Nota de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11 de junho de 2010, foi marcada por manifesta inércia do exequente, tendo em vista que o requerimento de penhora do imóvel efetivado em 2012, só foi lavrado em 10/01/2014 e registrado somente em 21/05/2021 — sete anos após a lavratura e quase nove anos após o pedido. No período, aduz que não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, havendo meras diligências inadequadas, incapazes de conduzir à satisfação do crédito ou ao cumprimento do objeto da execução. Argumenta que a penhora, posteriormente desconstituída por força de embargos de terceiro, julgados em 2024, não possui eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o exequente não realizou atos de constrição eficazes, e que os requerimentos processuais não interrompem a prescrição intercorrente. Sustenta que o título executivo — Cédula de Crédito Rural — submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), e que o lapso temporal de inércia ultrapassa amplamente esse limite legal, configurando-se prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto aos atos expropriatórios em curso, que incluem novo pedido de penhora e averbações premonitórias sobre outros bens, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução (art. 924, V, CPC). A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 288054856. Em contrarrazões (id. 293536379), o banco agravado sustenta que desde a propositura da ação, foram adotadas medidas efetivas e diligentes com o objetivo de promover a citação, penhora, avaliação e expropriação dos bens dos executados, bem como que os entraves ocorridos decorreram, em sua maioria, da complexidade dos atos ou da morosidade da máquina judiciária, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. Defende que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não se verifica no caso em tela, eis que promoveu inúmeros impulsos, inclusive com alternância de patronos, pesquisas patrimoniais, e incidentes processuais, como embargos à execução e embargos de terceiro. Salienta que houve inclusive suspensão da execução em virtude da oposição de embargos de terceiro. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, com a condenação do agravante ao ônus da sucumbência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a insurgência recursal cinge-se à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta inércia do exequente em promover diligências eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – possui prazo prescricional de três anos, conforme preceituado no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para tanto, a agravante aduz que a execução, baseada na Cédula de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11/06/2010, foi marcada pela inércia do exequente, ora agravado, pois o pedido de penhora formulado em 2012 resultou em lavratura apenas em 10/01/2014 e registro somente em 21/05/2021, ou seja, quase nove anos após o requerimento, sendo que nesse período não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, limitando-se a diligências ineficazes. Alega, ainda, que a penhora, posteriormente anulada por embargos de terceiros julgados em 2024, não tem efeito interruptivo da prescrição, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC. Sabe-se que para que se configure a prescrição intercorrente, exige-se não apenas o transcurso do prazo prescricional aplicável ao título, mas, fundamentalmente, a inércia injustificada do exequente, em descompasso com o princípio da efetividade processual e da cooperação. No caso dos autos, entretanto, o que se observa é justamente o contrário. Do exame dos autos de origem, é possível verificar que a ação de execução foi ajuizada pelo banco agravado em 11/06/2010 em face do agravante Filemon Malaquias da Silveira, Nilson Malaquias da Silveira e Niuza Martins da Silveira, fundada em Nota de Crédito Rural N. 20/01223-3, no valor de R$ 316.318,35 (trezentos e dezesseis mil trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), vencida em 15/10/2005 - id. 61663485. O despacho inicial foi proferido em 02/07/2010 (id. 61664452) e o devedor, ora agravante, citado em 09/04/2012 (id. 61665597). Já os executados Nilson Malaquias e Niuza Martins da Silveira foram citados em 19/04/2012 (id. 61664473). Além disso, a marcha processual da execução revela, em agosto de 2012, o requerimento da penhora do imóvel de matrícula n.º 2183 do CRI da Comarca de Joviânia/GO, tendo o mandado de penhora retornado cumprido em outubro. Após determinação judicial em setembro de 2013, o termo de penhora foi finalmente expedido em janeiro de 2014, sendo que em razão da natureza do bem penhorado, houve a necessidade de intimação da esposa do executado Filemon Malaquias da Silveira, cujo mandado foi expedido em março de 2014, o que também motivou a expedição de carta precatória para intimação complementar, em abril. Entre 2015 e 2017, sucederam-se determinações judiciais para atualização das planilhas de débito, com intercorrências justificadas, como o afastamento do magistrado por férias (outubro de 2015) e a certificação de acúmulo excessivo de processos na vara (abril de 2016). Já em março de 2018, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, seguida da intimação do executado. No mês de junho seguinte, deliberou-se pela avaliação do imóvel e levantamento dos valores localizados. Persistindo dificuldades na concretização de atos, outras tentativas de intimação do cônjuge do executado foram promovidas, logrando-se êxito apenas em dezembro de 2018. A carta precatória para avaliação do bem penhorado, por sua vez, teve tramitação longa: expedida em 2018, foi devolvida apenas em fevereiro de 2022, após retorno parcial em 2020 e impugnação quanto ao valor apurado, o que exigiu nova diligência. Em agosto de 2023, foi determinada nova avaliação judicial, concluída em novembro. No mês de julho de 2024, o exequente requereu o regular prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública. Contudo, em 02/08/2024 foram opostos embargos de terceiro, os quais culminaram na suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, na desconstituição da penhora. Finalmente, em novembro de 2024, o exequente protocolizou novo pedido de pesquisa patrimonial, sendo que, logo em seguida, sobreveio a exceção de pré-executividade ora apreciada. A doutrina e a jurisprudência desenvolveram a chamada prescrição intercorrente, que tem como objetivo limitar o exercício de uma pretensão quando se constata que a parte interessada é negligente no impulso do processo, ou seja, quando, de forma injustificada, há inércia na movimentação do processo instaurado. Esse instituto está em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, dado que, a despeito de ser o direito de ação também assegurado pela Carta Magna, não se pode permitir que o processo tenha uma duração desarrazoada, sem qualquer limitação temporal. Arruda Alvim leciona que “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006.p. 34) Vale ressaltar, ainda, que, é imprescindível a presença de alguns requisitos jurídicos para que seja reconhecida a prescrição, quais sejam: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito; c) a ciência da violação desse direito pelo interessado; e, d) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Dito isto, cabe analisar, as causas interruptivas da prescrição, bem como a questão de possível inércia da Instituição Financeira no decorrer da demanda executória, requisitos fundamentais para ser declarada esse tipo de prescrição. De início, trago à baila os ditames do artigo 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” E ainda o art. 802 do CPC: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Acerca dessa matéria, ensinam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos comentários ao artigo 240 do CPC, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pag. 336, 337e 338: “1. Efeitos. Pela sistemática do novo Código, a citação não interrompe a prescrição: o que interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). 5 . Interrupção da prescrição. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1º, CC). (...) Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (art. 240, § 1º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação. Nesse sentido, constitui evidente densificação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, CF). (...) 6. Dinâmica da citação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providenciais necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, CPC. O demandante, todavia, não fica prejudicado pela demora na realização da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC; Súmula 106 do STJ”). Portanto, cediço que ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído a parte exequente ora agravada, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Na hipótese dos autos, não há desídia da parte credora capaz de fulminar a pretensão executiva pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, conforma bem assentado pelo magistrado de primeiro grau “a demora em realizar o registro da penhora na matrícula do imóvel, por si só, não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que promoveu atos com o fim de alienar o bem penhorado, não configurado o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito com a satisfação do crédito” – sic. Id. 191420396 dos autos de origem. Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta Quinta Câmara de Direito Privado, é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC . No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, § 1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente . 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais . 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003148720178110021, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário-. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012525-14 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016122-20.2025.8.11.0000

ID: 323226045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016122-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016122-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 134.674.251-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NILSON MALAQUIAS DA SILVEIRA - CPF: 091.902.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), NIUZA MARTINS DA SILVEIRA - CPF: 903.456.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fundada em cédula de crédito rural, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Sustentou o agravante que houve manifesta inércia do exequente ao longo do tempo, o que configuraria a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural foi ultrapassado; e (ii) se houve efetiva inércia da parte exequente, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, interrompe a prescrição e retroage à data de propositura da ação, sendo irrelevante eventual morosidade imputável ao serviço judiciário. 4. O histórico processual demonstra a adoção contínua de medidas pelo credor, incluindo pedidos de penhora, avaliações, pesquisas patrimoniais e reiteração dos atos constritivos, sem caracterização de abandono ou desídia. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual exige a presença cumulativa da inércia injustificada do exequente e da suspensão formal da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente após a suspensão formal da execução e intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. A mera demora atribuível à complexidade dos atos ou à morosidade do serviço judiciário não configura desídia do credor." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, 802 e 921, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2141070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.09.2024; TJMT, Ap. Cível 1000314-87.2017.8.11.0021, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILEMON MALAQUIAS DA SILVEIRA contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial N. 0003625-45.2010.8.11.0055 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. Alega o agravante que a execução, fundada na Nota de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11 de junho de 2010, foi marcada por manifesta inércia do exequente, tendo em vista que o requerimento de penhora do imóvel efetivado em 2012, só foi lavrado em 10/01/2014 e registrado somente em 21/05/2021 — sete anos após a lavratura e quase nove anos após o pedido. No período, aduz que não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, havendo meras diligências inadequadas, incapazes de conduzir à satisfação do crédito ou ao cumprimento do objeto da execução. Argumenta que a penhora, posteriormente desconstituída por força de embargos de terceiro, julgados em 2024, não possui eficácia interruptiva da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta que, ao contrário do afirmado na decisão agravada, o exequente não realizou atos de constrição eficazes, e que os requerimentos processuais não interrompem a prescrição intercorrente. Sustenta que o título executivo — Cédula de Crédito Rural — submete-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, VIII, do CC), e que o lapso temporal de inércia ultrapassa amplamente esse limite legal, configurando-se prescrição intercorrente. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto aos atos expropriatórios em curso, que incluem novo pedido de penhora e averbações premonitórias sobre outros bens, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução (art. 924, V, CPC). A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id. 288054856. Em contrarrazões (id. 293536379), o banco agravado sustenta que desde a propositura da ação, foram adotadas medidas efetivas e diligentes com o objetivo de promover a citação, penhora, avaliação e expropriação dos bens dos executados, bem como que os entraves ocorridos decorreram, em sua maioria, da complexidade dos atos ou da morosidade da máquina judiciária, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. Defende que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não se verifica no caso em tela, eis que promoveu inúmeros impulsos, inclusive com alternância de patronos, pesquisas patrimoniais, e incidentes processuais, como embargos à execução e embargos de terceiro. Salienta que houve inclusive suspensão da execução em virtude da oposição de embargos de terceiro. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada, com a condenação do agravante ao ônus da sucumbência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, a insurgência recursal cinge-se à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, decorrente da suposta inércia do exequente em promover diligências eficazes voltadas à satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – possui prazo prescricional de três anos, conforme preceituado no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Para tanto, a agravante aduz que a execução, baseada na Cédula de Crédito Rural n.º 20/01223-3, ajuizada em 11/06/2010, foi marcada pela inércia do exequente, ora agravado, pois o pedido de penhora formulado em 2012 resultou em lavratura apenas em 10/01/2014 e registro somente em 21/05/2021, ou seja, quase nove anos após o requerimento, sendo que nesse período não foram adotadas medidas eficazes de expropriação, limitando-se a diligências ineficazes. Alega, ainda, que a penhora, posteriormente anulada por embargos de terceiros julgados em 2024, não tem efeito interruptivo da prescrição, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC. Sabe-se que para que se configure a prescrição intercorrente, exige-se não apenas o transcurso do prazo prescricional aplicável ao título, mas, fundamentalmente, a inércia injustificada do exequente, em descompasso com o princípio da efetividade processual e da cooperação. No caso dos autos, entretanto, o que se observa é justamente o contrário. Do exame dos autos de origem, é possível verificar que a ação de execução foi ajuizada pelo banco agravado em 11/06/2010 em face do agravante Filemon Malaquias da Silveira, Nilson Malaquias da Silveira e Niuza Martins da Silveira, fundada em Nota de Crédito Rural N. 20/01223-3, no valor de R$ 316.318,35 (trezentos e dezesseis mil trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), vencida em 15/10/2005 - id. 61663485. O despacho inicial foi proferido em 02/07/2010 (id. 61664452) e o devedor, ora agravante, citado em 09/04/2012 (id. 61665597). Já os executados Nilson Malaquias e Niuza Martins da Silveira foram citados em 19/04/2012 (id. 61664473). Além disso, a marcha processual da execução revela, em agosto de 2012, o requerimento da penhora do imóvel de matrícula n.º 2183 do CRI da Comarca de Joviânia/GO, tendo o mandado de penhora retornado cumprido em outubro. Após determinação judicial em setembro de 2013, o termo de penhora foi finalmente expedido em janeiro de 2014, sendo que em razão da natureza do bem penhorado, houve a necessidade de intimação da esposa do executado Filemon Malaquias da Silveira, cujo mandado foi expedido em março de 2014, o que também motivou a expedição de carta precatória para intimação complementar, em abril. Entre 2015 e 2017, sucederam-se determinações judiciais para atualização das planilhas de débito, com intercorrências justificadas, como o afastamento do magistrado por férias (outubro de 2015) e a certificação de acúmulo excessivo de processos na vara (abril de 2016). Já em março de 2018, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, seguida da intimação do executado. No mês de junho seguinte, deliberou-se pela avaliação do imóvel e levantamento dos valores localizados. Persistindo dificuldades na concretização de atos, outras tentativas de intimação do cônjuge do executado foram promovidas, logrando-se êxito apenas em dezembro de 2018. A carta precatória para avaliação do bem penhorado, por sua vez, teve tramitação longa: expedida em 2018, foi devolvida apenas em fevereiro de 2022, após retorno parcial em 2020 e impugnação quanto ao valor apurado, o que exigiu nova diligência. Em agosto de 2023, foi determinada nova avaliação judicial, concluída em novembro. No mês de julho de 2024, o exequente requereu o regular prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública. Contudo, em 02/08/2024 foram opostos embargos de terceiro, os quais culminaram na suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, na desconstituição da penhora. Finalmente, em novembro de 2024, o exequente protocolizou novo pedido de pesquisa patrimonial, sendo que, logo em seguida, sobreveio a exceção de pré-executividade ora apreciada. A doutrina e a jurisprudência desenvolveram a chamada prescrição intercorrente, que tem como objetivo limitar o exercício de uma pretensão quando se constata que a parte interessada é negligente no impulso do processo, ou seja, quando, de forma injustificada, há inércia na movimentação do processo instaurado. Esse instituto está em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, dado que, a despeito de ser o direito de ação também assegurado pela Carta Magna, não se pode permitir que o processo tenha uma duração desarrazoada, sem qualquer limitação temporal. Arruda Alvim leciona que “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006.p. 34) Vale ressaltar, ainda, que, é imprescindível a presença de alguns requisitos jurídicos para que seja reconhecida a prescrição, quais sejam: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito; c) a ciência da violação desse direito pelo interessado; e, d) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Dito isto, cabe analisar, as causas interruptivas da prescrição, bem como a questão de possível inércia da Instituição Financeira no decorrer da demanda executória, requisitos fundamentais para ser declarada esse tipo de prescrição. De início, trago à baila os ditames do artigo 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” E ainda o art. 802 do CPC: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Acerca dessa matéria, ensinam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos comentários ao artigo 240 do CPC, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pag. 336, 337e 338: “1. Efeitos. Pela sistemática do novo Código, a citação não interrompe a prescrição: o que interrompe é o despacho que a ordena, sempre com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC). 5 . Interrupção da prescrição. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1º, CC). (...) Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (art. 240, § 1º, 284 e 312, CPC). O objetivo do legislador é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios e fugidios à sua vontade, já que a partir da propositura da ação perde o demandante quase completamente o controle sobre a tramitação do feito. O art. 240, § 1º, CPC, representa uma norma que protege o demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação. Nesse sentido, constitui evidente densificação do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, CF). (...) 6. Dinâmica da citação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providenciais necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, CPC. O demandante, todavia, não fica prejudicado pela demora na realização da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC; Súmula 106 do STJ”). Portanto, cediço que ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído a parte exequente ora agravada, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei e descumprindo determinação judicial, após a sua intimação pessoal. Na hipótese dos autos, não há desídia da parte credora capaz de fulminar a pretensão executiva pela prescrição intercorrente, tendo em vista que, conforma bem assentado pelo magistrado de primeiro grau “a demora em realizar o registro da penhora na matrícula do imóvel, por si só, não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que promoveu atos com o fim de alienar o bem penhorado, não configurado o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito com a satisfação do crédito” – sic. Id. 191420396 dos autos de origem. Aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta Quinta Câmara de Direito Privado, é no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC . No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, § 1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente . 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais . 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003148720178110021, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário-. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012525-14 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 278169432

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000777-80.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON SAMPAIO TENORIO

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MIRELLE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: WELLINGTANIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ea27c proferida nos autos. ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): WELLINGTANIA MARIA DA SILVA GILSON SAMPAIO TENORIO (AL13148) MIRELLE SANTOS DA SILVA (AL21913) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 717d751; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f85b763). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Quanto ao ônus da prova da conduta culposa da administração pública, merecem ser feitas algumas considerações. O STF, em diversas Reclamações Constitucionais - a exemplo da RCL 65.737/AL, julgada em 19.02.2024, e da RCL 67.870/AL, julgada em 03.05.2024 - tem cassado diversas decisões deste Tribunal Regional de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, sob o fundamento de ferirem os critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema de Repercussão Geral nº 246. Sustenta a Suprema Corte que apenas pode ser responsabilizado o ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados na hipótese de haver comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados contratados, sendo totalmente vedada a transferência automática da responsabilidade pela mera presunção de culpa do Poder Público. De acordo com as decisões do STF, deve haver nos autos demonstração cabal da existência de sistemática e reiterada negligência da Administração. Em recente julgamento ocorrido em 13.02.2025, o STF decidiu nos autos do RE 1298647, apreciou o Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), de repercussão geral. Vejamos os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior",nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." A despeito de haver possibilidade de oposição de embargos de declaração e até modulação pelo STF quanto à aplicação imediata do Tema 1.118, faz-se necessária a análise minuciosa do caso concreto para se aferir a efetiva existência ou não da culpa in vigilando, através dos elementos referentes à conduta da Administração, ao dano e ao nexo de causalidade. No caso em análise, a parte autora narrou em sua exordial que a reclamada principal descumpriu diversas obrigações trabalhistas no decorrer de seu vínculo empregatício, como por exemplo o não recolhimento da totalidade dos valores devidos a título de FGTS, bem como o salário do mês de dezembro de 2023. A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato. A responsabilidade subsidiária da recorrente resta mantida, com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, tendo sido demonstrada nos autos a culpa in vigilando da recorrente. Nesse mesmo sentido tem decidido as Turmas deste Regional: "Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A reclamante alegou culpa in vigilando da UFAL por ausência de fiscalização adequada, resultando no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a UFAL, enquanto tomadora de serviços, possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não pagos pela empresa terceirizada, considerando a alegação de insuficiência de fiscalização por parte da universidade. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova de fiscalização adequada recai sobre a Administração Pública, não podendo ser imposto ao trabalhador a comprovação de falta de fiscalização ("prova diabólica"). A jurisprudência do TST e do STF, embora ainda em discussão quanto à inversão do ônus da prova no tema 1118 do STF, apontam para a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública na omissão de fiscalização. 4. A documentação apresentada pela UFAL, apesar de demonstrar algum esforço de cobrança à terceirizada, não comprovou fiscalização efetiva e suficiente para garantir o pagamento regular das verbas trabalhistas. A mera cobrança de débitos, sem medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando. A legislação (Lei 14.133/2021) impõe à Administração Pública a adoção de medidas mais enérgicas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A jurisprudência do STF, no tema 1118, apesar de ainda em andamento o seu julgamento, no voto do Relator aponta para a responsabilidade da Administração Pública em casos de inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A UFAL teve ciência dos atrasos salariais, mas não adotou medidas eficazes para solucionar a situação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar subsidiariamente a UFAL ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, e majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ""1. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a omissão de fiscalização efetiva que resulte no inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. O ônus da prova da adequada fiscalização recai sobre a Administração Pública. 3. A mera cobrança de débitos à terceirizada, sem a adoção de medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando, ensejando a responsabilização subsidiária da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 121, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CLT, arts. 467 e 477, § 8º; Súmula 331, VI, TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 (voto do Relator, Min. Nunes Marques). TST, Súmula 331, VI. (TRT da 19ª Região. Processo: RO 0000585-53.2024.5.19.0003, Primeira Turma. Relator(a): Des. João Leite de Arruda Alencar. Publicação: 06/03/2025). RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. UFAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331 DO C. TST. O inciso V, da Súmula n. 331, condiciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, restou demonstrada falha na fiscalização da execução da prestação de serviços. Portanto, desponta de forma cristalina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Apelo desprovido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000219-11.2024.5.19.0004; Primeira Turma; Relator(a): Antonio Adrualdo Alcoforado Catão - Publicação: 26/01/2025.) RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente público somente pode ser reconhecida quando demonstrada a existência de conduta culposa, e não de forma automática. No caso dos autos, restou demonstrada a culpa in vigilando da recorrente, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. No caso dos autos, revela-se que houve prova efetiva da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar e não apenas no mero inadimplemento de parcelas. Por outro lado, reconhecendo-se que o encerramento do vínculo empregatício deu-se em momento posterior ao encerramento do contrato mantido entre as reclamadas, merece parcial provimento o recurso para limitar a responsabilidade da litisconsorte. Recurso parcialmente provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000173-54.2024.5.19.0058; Segunda Turma; Relator(a): Laerte Neves De Souza - Publicação: 04/10/2024) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), alegando omissões e contradições no acórdão que fixou responsabilidade subsidiária da autarquia. Entre os pontos suscitados estão: (i) obscuridade quanto à análise dos documentos sobre fiscalização do contrato administrativo; (ii) ausência de manifestação explícita quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária; e (iii) parâmetros para aplicação de correção monetária e juros com base nas alterações trazidas pela ADC 58 e legislação superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Apreciar a alegada omissão quanto à análise dos documentos que indicariam fiscalização do contrato administrativo pela embargante.3. Avaliar a ausência de manifestação expressa sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária ao período do contrato administrativo (4.10.2021 a 1.2.2024).4. Definir os parâmetros de correção monetária e juros considerando a legislação vigente e alterações jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se omissão no acórdão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante para demonstrar a fiscalização contratual. Todavia, os elementos juntados, como mensagens de e-mail e notificações administrativas, não comprovam fiscalização robusta e preventiva que pudesse evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas.5. Observou-se contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, sendo necessário esclarecer que a UFAL é responsável somente pelo período entre 4.10.2021 e 1.2.2024. As verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, decorrentes de fatos posteriores, são indevidas.6. Quanto aos juros e correção monetária, verificou-se que o acórdão não considerou as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.905/2024 e as diretrizes fixadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que determinam a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, SELIC no período judicial até 29.8.2024, e IPCA com juros reduzidos a partir de 30.8.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos em parte. Tese de julgamento: É devida a limitação da responsabilidade subsidiária do ente público ao período do contrato administrativo de prestação de serviços, sendo indevidas as verbas originadas após 1.2.2024, e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar as alterações legislativas e jurisprudenciais vigentes.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; CLT, arts. 467, 477 e 883; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406; Súmulas 16, 200, 211 e 381 do TST.Jurisprudência relativa citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000207-06.2024.5.19.0001; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Gab Des Jasiel Ivo - Segunda Turma; Relator(a): JASIEL IVO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Enquanto o STF não uniformizar a questão por meio do julgamento definitivo do RE com repercussão geral reconhecida (RE 1298647 - Tema 1118), esta Relatora seguirá adotando seu entendimento de que o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, é do ente público, nos termos da jurisprudência majoritária do TST. Por conseguinte, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre de seu comportamento omissivo de não fiscalizar de forma eficaz e contundente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade que contratou através de licitação, em típica culpa in vigilando, à luz do artigo 186 do CC, pelo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento dessas obrigações trabalhistas, nos termos dos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do C. TST. Apelo provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000274-41.2024.5.19.0010; Segunda Turma; Relator(a): Anne Helena Fischer Inojosa - Publicação: 02/12/2024) Com relação à limitação da condenação, tem-se que assiste parcial razão à recorrente, uma vez que a prova dos autos revela que o encerramento do contrato mantido entre as reclamadas se deu em 01.02.2024, conforme termo aditivo de fls. 61, ao passo que o vínculo empregatício do autor encerrou-se em 08.02.2024, consoante aviso prévio. Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da litisconsorte para limitar a sua responsabilidade às verbas contratuais calculadas até 01.02.2024, afastando-se sua condenação nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e limitando-se sua responsabilidade à proporcionalidade devida em relação às demais verbas deferidas em sentença. Recurso parcialmente provido." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567091

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5422173-03.2024.8.09.0129

ID: 298567092

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5422173-03.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5422173-03.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido (s): DAGMAR DE FATIMA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A em desfavor de Dagmar de Fátima da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes celebraram um Contrato de Financiamento de n.º 036128561, onde o requerido se comprometeu a promover o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.159,43 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Menciona em garantia as obrigações transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: marca: Chevrolet, tipo: automóvel, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. Alega que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de promover o pagamento a partir da parcela com vencimento em 13/01/2024, perfazendo o débito o montante atualizado de R$ 58.970,64 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Requer a concessão da liminar de busca e apreensão, a citação do requerido, e o julgamento procedente dos pedidos iniciais, convalidando a posse e a propriedade ao autor. Acompanharam a inicial os documentos: procuração, documentos constitutivos de empresa, notificação extrajudicial, instrumento de protesto, contrato, planilha de débito, custas. Proferida decisão que determinou a emenda da inicial com fim de alterar o valor da causa, indicar fiel depositário e recolher as custas do Renajud (evento 04). A parte autora indicou fiel depositário, e alterou o valor da causa (evento 06). Após requereu a guia de custas iniciais complementares, bem como a juntada de comprovante de pagamento das custas de bloqueio por meio do sistema Renajud (evento 07). Por fim, o autor juntou comprovante de pagamento das custas iniciais complementares (evento 10). No evento 12, foi proferida decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na oportunidade, determinou-se citação da requerida para, após efetivação da liminar, purgar a mora. O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme evento 35, porém, a parte requerida não foi citada. Instada, a parte autora requereu, no evento 36, a liberação do bem apreendido, ao argumento de já ter transcorrido o prazo para requerida depositar a integralidade dos valores, reiterando o requerimento nos eventos 37 e 39. Decisão de evento 40, indeferindo a liberação do veículo em razão da ausência de citação da parte ré, vez que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em poder de terceiro, não podendo ser concluído que a parte requerida fora cientificada do cumprimento da busca e apreensão. A requerida veio autos, apresentando contestação e reconvenção (evento 42). Em sede de contestação, pugnou pela improcedência da busca e apreensão, ante a abusividade das cobranças efetuadas no período de normalidade do contrato, aplicando o tema repetitivo 28 do STJ, para desconstituir a mora e revogar a medida liminar deferida, consequentemente, restituir o veículo a parte Requerida. Já em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios; o afastamento da cobrança de todo encargo moratório; em caso de impossibilidade de devolução do veículo, fosse o autor condenado a pagar em favor da parte Requerida, a multa de 50 % do valor originalmente financiado; bem como, a condenação do banco parte requerente, em custas e honorários advocatícios, na ação principal e na reconvenção. (evento 42). A parte requerente, irresignada com a decisão de evento 40, interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, a qual foi negada, conforme decisão de evento 43. Em evento 47 foi informada a interposição de recurso, pugnando pela realização de juizo de retratação. Já em evento 48, a parte requerente apresentou impugnação à contestação, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da reconvenção apresentada em razão da ausência de deferimento da justiça gratuita bem como ausência do recolhimento de guia de custas iniciais, bem como o julgamento improcedente da reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a consequente manutenção da liminar de busca e apreensão deferida em evento 12. Em evento 49 foi juntada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para, em reforma da decisão agravada, deferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandado de entrega à credora fiduciária. Manifestação da parte requerente, considerando o acórdão de evento 49, reiterando o requerimento de evento 36, no sentido de liberar o veículo para remoção pelo depositário fiel indicado, em fiel cumprimento ao acórdão proferido. Sentença proferida em evento 51 em que julgou improcedente os pedidos contidos na reconvenção e julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito e convalidando a liminar concedida de forma a consolidar a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o veículo apreendido. Embargos de declaração opostos pela requerida em evento 54, em que foi alegada a omissão na sentença proferida, por não ter sido analisado o argumento abordado na reconvenção, a respeito da ausência da indicação da taxa de juros aplicada diariamente. Já em evento 55, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes pela requerente, alegando contradição na decisão em relação ao prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o valor da alienação judicial, bem como preste contas nos autos. Em evento 56, a parte autora requereu a restituição do bem, providenciando, para tanto, a juntada de comprovante de recolhimento de custas para expedição do mandado de restituição do veículo, bem como para expedição de ofício ao RENAJUD, para desbloqueio do bem. Em evento 57, reiterou o requerimento de evento 56, argumentando que já houve sentença de consolidação da propriedade bem como decisão no agravo de instrumento nº 5232856-48.2025.8.09.0000. Em certidão de evento 58 foi certificado o recolhimento de custas, bem como em evento 59 certificada a tempestividade dos recursos opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração opostos por Dagmar de Fátima da Silva Santos - requerida (ev. 54) A requerida, opôs embargos de declaração no evento 54, sustentando que a sentença proferida foi omissa ao não enfrentar os argumentos trazidos na reconvenção, referente à abusividade das cláusulas contratuais, especificamente em razão da ausência de informação da taxa de juros diária. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. Ademais, os argumentos alegados em sede de Embargos de Declaração foram enfrentados na sentença de evento 51, no tópico V.1, que tratou sobre a abusividade das cláusulas contratuais, com a conclusão de que a alegação de irregularidades nas cláusulas contratuais, após a prévia ciência das condições previstas no contrato, seguida de inadimplemento contratual, por si só, não têm o condão de afastar o seu cumprimento. Assim não há falar em omissão. Até porque a discussão de caráter revisional não é possível em sede de ação de busca e apreensão. Não cabe aqui a análise aprofundada de cada uma das cláusulas contratuais. Nesse sentido, assim já se decidiu a Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que concedeu a liminar. Irresignação da requerida . Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Indicação contratual de capitalização diária. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que pode, ademais, ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Matéria que, ademais, é própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Notificação extrajudicial que forneceu dados suficientes para que a agravante reconhecesse o débito. Desnecessidade de indicação detalhada do débito pendente. Irrelevância do alegado erro material na identificação do número do contrato. Ausência de prejuízo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325692-88 .2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de purgação da mora pelo devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. Artigo 99, § 3º, Código de Processo Civil. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réu que pretende o reconhecimento de abusividade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, de encargos moratórios e tarifa de contrato e despesas com seu registro. Busca e apreensão do bem alienado em garantia pressupõe a mora do devedor fiduciante, a exigência de diversos encargos contratuais abusivos, em princípio, poderia descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão do veículo. Perda de interesse pela purgação da mora. Inutilidade do provimento jurisdicional em analisar as alegadas cobranças abusivas com o objetivo precípuo de impedir a busca e apreensão da coisa devidamente afastada pela purgação da mora. Persistindo o interesse do réu, a revisão de cláusulas reputadas abusivas constantes da Cédula de Crédito Bancário deve ser feita em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000314-03.2022.8.26.0698; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). O embargante se insurge contra a alegada ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros, que deve ser expressamente pactuada no contrato. Entretanto, embora a taxa diária não esteja expressamente indicada no contrato, há a indicação das taxas mensal e anual, que permitem o cálculo da taxa diária. Os encargos cobrados foram informados de maneira satisfatória, que permitiu ao embargante ter exata ciência do valor a ser pago, bem como do montante representado pelos juros. Portanto, não havendo cláusula abusiva, não há que se falar em afastamento da mora. A alegada ausência de dados que permitissem ao embargante calcular o débito não afasta a validade da notificação. A mencionada notificação constitui mera reiteração de um fato já pressuposto, isso é, a mora do devedor, e formalidade exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. O embargante tem ou deveria ter ciência das obrigações que contraiu, sendo desnecessária a indicação dos valores precisos do débito na notificação extrajudicial. Assim, é incontroverso que os dados constantes do contrato, bem como da notificação para a purga da mora, são suficientes para que a embargante reconheça o débito. Não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade, vez que não se trata de óbice ao regular adimplemento da obrigação. Faz-se mister destacar, ainda, que os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados, os quais se encontram ausentes no caso em tela, vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença objurgada. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o ponto alegado, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. II – Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A O requerente, opôs embargos de declaração no evento 55, sustentando que foi indevida a sua intimação para comprovar o valor da alienação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, bem como em relação à prestação de contas nos autos. Atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso interposto. As características intrínsecas dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial estão delineadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que, na verdade, o que o embargante pretende é a modificação da sentença. Contudo, as suas alegações não merecem prosperar, posto que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo observados e obedecidos todos os requisitos processuais, bem como o Decreto-Lei 911/69. No presente caso, a prestação de contas devida, encontra-se prevista no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/96, qual seja: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Conforme previsão legal expressa, vê-se que a prestação de contas é dever do proprietário fiduciário/credor, e não do requerido como faz crer o embargante, a fim de se esquivar de sua obrigação. Ademais, a maioria das ações de busca e apreensão, são convertidas em execução, vez que o valor do bem apreendido, raramente é suficiente para quitação da dívida. Desse modo, considerando que a busca e apreensão terá prosseguimento com a execução, é imprescindível que seja comprovado documentalmente, por qual valor o veículo foi vendido, para indicação correta do quantum devido. Faz-se mister destacar que, os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame de sentença ou, para demonstrar o inconformismo, nem tampouco serve como instrumento de consulta para esclarecer fatos não compreendidos. Segundo nossa jurisprudência, mesmo que tenham por escopo prequestionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (Grifei). Ante o exposto, não há que se falar em contradição, omissão, contradição ou erro material, considerando que a sentença, está devidamente fundamentada, desse modo, devem os presentes embargos serem rejeitados. Assim, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, CPC, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. III – Da liberação do veículo Por outro lado, denota-se que o requerente, pleiteou pela liberação do veículo que está depositado no pátio do fórum desde 06.02.2025. Em que pese a decisão de evento 40 que indeferiu o pedido de liberação do veículo por não ter sido citada a parte requerida, verifico que foi apresentada contestação e reconvenção em evento 48, razão pela qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo. Ademais, em evento 49 foi juntado acórdão referente à decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, no sentindo de ferir o pedido de liberação do veículo apreendido e determinar a expedição do mandato de entrega à credora fiduciária. Dessa forma, o vício que obstaculizava, naquele momento, a entrega do veículo, não mais persiste, tendo, inclusive sido proferida sentença de convalidação da liminar e consolidação da posse e propriedade do bem, em favor da credora fiduciária, autorizando, portanto, a venda extrajudicial (evento 51). Ademais, na decisão que concedeu a liminar (evento 12), foi estipulado que o veículo deveria permanecer no pátio do Fórum, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, período este para purgação da mora, e após o decurso de prazo, a requerente representada pelo fiel depositário, estava autorizada a retirar o veículo do pátio do fórum. Portanto, não há óbices para retirada do veículo, ante a concessão e convalidação da liminar e consolidação da propriedade em favor do autor. Pelo exposto, determino a liberação do veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391, que encontra-se depositado no pátio do fórum, ao fiel depositário Fernando Francisco da Costa (CPF: 001.747.021-83), indicado no evento 06, devendo o ato ser acompanhado pela Oficiala de Justiça. Certifique-se a remoção do veículo nos autos, devendo identificar na certidão, a data e o fiel depositário presente no momento da retirada. Verifico que, no tocante a remoção da restrição do RenaJud, já foram devidamente recolhidas as custas para realização da diligência, sendo, inclusive, certificado em evento 58. Portanto, proceda-se à retirada das restrições existentes no veículo marca: Chevrolet, modelo: Cruze Sport6 Ltz 1.8, chassi: 9BGPN68M0EB211888, cor: preta, ano: 2014, placa: FLR3A35, renavam: 00593286391. No mais, cumpra-se como determinado na sentença de evento 51. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 12 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Messias Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311837309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800223-19.2022.8.14.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800223-19.2022.8.14.0054 APELANTE: MESSIAS GOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800223-19.2022.8.14.0054 APELANTE: MESSIAS GOMES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pela ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São João do Araguaia, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MESSIAS GOMES, in verbis (Num. 20495823): “Diante do exposto, com base no CDC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora qualificada, a pagar ao(s) autor(e)(s) MESSIAS GOMES, qualificada nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento. Outrossim, CONDENO-A ainda a indenizar o autor nos seguintes valores: a) contrato 795912811ERR1114: R$ 15.720,32; b) contrato 756051231: R$ 2.710,40; c) contrato 577552066: R$ 7.047,04; d) contrato 577506030: R$ 1.263,60. Estes últimos referentes a título de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir de cada evento danoso. Fica declarada a inexistência/nulidade do contrato sob o n. 795912811ERR1114, 756051231, 577552066 e 577506030, devendo os descontos serem imediatamente suspensos e cancelados. Com base no CPC, Art. 487, I, fica resolvido o mérito. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.”. A sentença recorrida fundamentou-se na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base na comprovação dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e na ausência de comprovação pela ré da legitimidade dos contratos de empréstimo consignado. O juízo monocrático declarou a nulidade dos contratos, determinando a suspensão dos descontos e a condenação da ré em danos morais e materiais. O recurso de apelação (Num. 20495830), sustenta que a sentença recorrida errou ao considerar a inexistência dos contratos, alegando que o autor não comprovou a falta de autorização para os descontos e que a ré comprovou a contratação do empréstimo. Alega que o apelado contratou validamente os serviços de empréstimo consignado, com descontos na sua aposentadoria. Em suma, declara haver legalidade na contratação e inexistência de prática abusiva da instituição financeira, uma vez que a parte autora não teria comprovado os atos constitutivos do seu direito. Assim, afirma estar em exercício regular de um direito, logo, inexistente a responsabilidade da instituição bancária quanto a repetição do indébito; ausência de comprovação do dano moral; e ainda, postula pela compensação em caso de manutenção da condenação. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, e subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. As Contrarrazões (Num.20495835), contesta a admissibilidade do recurso de apelação, alegando que a Ré não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). O autor sustenta que a ré apenas repetiu argumentos da contestação, sem atacar os pontos decisivos da sentença, como a inversão do ônus da prova e a nulidade dos contratos. Além disso, reforça que o dano moral é inconteste, com base no abalo psicológico causado pelos descontos indevidos, e que a condenação em dobro dos valores descontados é cabível por má-fé da Ré, conforme jurisprudência citada. O autor também ressalta que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento do STJ sobre a aplicação do CDC a instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e com a jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Vieram-me os autos conclusos por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal na alegada validade dos contratos de empréstimo consignado; na responsabilização civil da instituição financeira pelos descontos efetivados no benefício previdenciário do recorrido; e na razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses de mérito levantadas pelas partes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A ação discute em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor idoso e analfabeto. Na petição inicial, a parte autora afirmou que era analfabeta e esse empréstimo não tinha sido contratado. Em razão disso, requereu a inexigibilidade dos contratos e a indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Em apelação, o réu informou que se tratava de empréstimo consignado regularmente contratado e devidamente transferido para conta da parte autora, juntando documentos. Nesse contexto, a parte autora, na condição de consumidor idoso e analfabeto é pessoa hiper vulnerável, sendo imprescindível a observância de solenidade essencial à validade do negócio. No caso concreto, embora o contrato tenha a suposta digital do consumidor analfabeto, duas testemunhas e assinatura a rogo, não se vislumbra que in casu se trata de pessoa de sua confiança, logo, não houve comprovação da efetividade na informação do consumidor idoso e analfabeto. Além disso, o banco réu não demonstrou que seus prepostos prestaram informações claras e corretas à parte autora, relativamente à contratação do empréstimo pessoal consignado em folha de benefício previdenciário. Vê-se que a prova documental demonstrou a violação do direito à informação. No momento da contratação, o banco réu colheu a impressão digital supostamente do consumidor idoso, assinatura de duas testemunhas, e assinatura a rogo (Num. 20495804 - Pág. 33/77), mas sem provas de que houve leitura e explicação do conteúdo e do alcance do contrato e de suas cláusulas. Sintomático o fato de o autor sequer se recordar da realização daquele negócio jurídico. Ademais, não se pode presumir que a autora tenha visto os créditos em sua conta corrente, e, portanto, que estava ciente da contratação. Até porque, sequer vê-se comprovante de TED nos autos. Em tempos de admissão legal (daí a aprovação da Lei nº 14.181/2021), deve-se exigir do fornecedor o cumprimento efetivo do seu dever de informar. Não basta, inclusive, inserir texto padrão de que o contrato havia sido lido ao consumidor, era preciso provar. É dever do fornecedor prestar informações adequadas ao consumidor relativas aos dados essenciais de produtos e serviços, a teor dos artigos 4º, incisos I e IV, 6º, inciso III e 36, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastava ao banco-réu formalizar o contrato com a digital do consumidor, duas testemunhas e assinatura a rogo, porque se exigia o efetivo esclarecimento ao consumidor sobre o conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado. Certamente, quando se analisa individualmente o processo de contratação entre o fornecedor e um consumidor, as características que diferenciam o último podem influenciar a eficiência da transmissão do conteúdo do contrato. E, isoladamente, de nada adianta ao fornecedor colher a impressão digital em um contrato de adesão do consumidor analfabeto como prova de seu conhecimento do conteúdo do contrato, se ele não sabia ler o que estava contido no instrumento. Assim, tem-se como ineficiente o processo de comunicação entre fornecedor e consumidor. Ou seja, como regra, as características do consumidor individual assumem importância e relevo no sucesso na transmissão de informações do fornecedor para o consumidor. A respeito da contratação de empréstimo pelo analfabeto, há valioso precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1.862.330 - CE, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, e no Voto da Ministra Nancy Andigh, em que se concluem pela possibilidade da celebração do contrato e assinatura a rogo, aplicando-se por extensão o artigo 595 do Código Civil, contudo, não se exclui a discussão da validade sob o enfoque do direito à informação. Veja-se: "Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar – tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital –, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável. Destarte, pode-se concluir que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída, pela mera aposição de digital ao contrato escrito. Vale registrar, ainda, que, embora a discussão travada neste recurso diga respeito tão somente à forma de contratação pelo analfabeto, nada impede, por óbvio, que o negócio seja anulado por vício de consentimento, caso a parte alegue e comprove esse fato perante as instâncias ordinárias, o que, todavia, não ocorreu no presente caso." (VOTO do Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE) “(...) Nessa linha, se, de forma geral, sofrem os consumidores de um déficit informacional controlado e, tantas vezes, manipulado pelos fornecedores, essa vulnerabilidade é ainda mais potencializada em relação aos analfabetos, ante sua inaptidão para ler e compreender textos escritos, usualmente utilizados para a contratação de serviços em massa. A propósito, embora o CDC não mencione expressamente os analfabetos em seu texto atual, inclui na política nacional a educação do consumidor (art. 4º, IV), prevendo ser direito básico deste “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III). Ainda, dispõe o CDC que cabe ao fornecedor “assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, sendo as cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). (...) De fato, conforme mencionado anteriormente, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – seja por opção das partes, seja por determinação legal, como ocorre na contratação de mútuo com instituição financeira –, põem as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Não obstante, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança da pessoa analfabeta, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, compensa-se, em algum grau, o desequilíbrio inicial entre os contratantes, diminuindo a assimetria informacional existente entre eles. (...) Nesse diapasão, parece-me que essa disciplina dos vícios de consentimento pode bem ser invocada pela pessoa analfabeta com vistas à invalidação de um negócio jurídico por si firmado quando, a despeito da observância da forma legal, se verificar que o ajuste não corresponde à vontade que intimamente elaborou e que pretendia declarar. Com efeito, a simples interveniência de terceiro na celebração do negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, mormente quando se tratar de contrato complexo, como em geral os são os contratos bancários. É crível imaginar que, em algumas situações, passe ao largo do conhecimento do analfabeto circunstâncias do negócio jurídico que, se conhecidas, o levariam a não realizar o ato, o que não pode ser desconsiderado pelo Poder Judiciário no enfrentamento desse grave problema social. Aliás, um oportuno exemplo de uma situação como esta é o caso dos analfabetos funcionais, que podem até ser capazes de “desenhar sua assinatura” em contratos escritos, circunstância que, todavia, não permite presumir que teve consciência dos elementos essenciais da contratação. Vale dizer, a observância da forma legal, por si só, pode não ser suficiente para suprir a já mencionada hipervulnerabilidade dos analfabetos, neutralizando o abissal desequilíbrio existente entre esse grupo de consumidores e os fornecedores em geral. (...) Cabe relembrar, por oportuno, que, se caracterizada relação de consumo – como na hipótese dos empréstimos consignados –, é admitida ademais a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se convencido o juiz acerca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor." (VOTO da Ministra NANCY ANDRIGH). O caso sob julgamento amolda-se aos alertas dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O quadro fático e probatório revelou uma situação em que não houve informação adequada e completa ao consumidor analfabeto. A instituição financeira agiu com uma dinâmica que por si só denuncia a falta de transparência e boa-fé. Sobre o assunto, confiram-se também precedentes da jurisprudência pátria, que seguem e com destaques às partes pertinentes das ementas: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO – MÚTUO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CLIENTE ANALFABETA - Consumidor tem o direito básico de ser e informado, previamente, sobre o serviço que lhe será prestado ou o produto que lhe será oferecido, bem como sobre os seus riscos (art. 6º, III, do CDC) e à financeira ré [que tinha o dever de lealdade e de probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)] cabia provar que prestou todos os esclarecimentos sobre a contratação que estava sendo travada entre as partes - Nada nos autos, contudo, comprova que tal dever de informação foi efetivamente cumprido e era dela apelante o ônus de provar isso: art. 6º, VIII, do CDC – Dano moral - Não ocorrência - Não é possível inferir que o mero desconto de valores em seu benefício previdenciário trouxe algum prejuízo extrapatrimonial à autora, notadamente porque ela admitiu ter contratado o mútuo e não questionou o crédito do respectivo valor em sua conta corrente -Embora tivesse se aborrecido com os descontos efetivados em valores superiores aos que lhe haviam sido prometidos, não sofreu dano moral - O mero dissabor está fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Ação de julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência -Inteligência do art. 86,"caput", do CPC - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação à autora suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual – Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000314-70.2021.8.26.0590, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 24/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NULIDADE – OCORRÊNCIA – CLIENTE ANALFABETA - Se o analfabetismo da autora não é suficiente para reputá-la como civilmente incapaz, acarreta ao outro contratante (ao Banco réu) cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo - Para fins de cumprimento do direito básico do consumidor de ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC), além do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não basta ao Banco-réu disponibilizar à cliente analfabeta uma cópia do instrumento particular de empréstimo consignado, devendo haver efetivo esclarecimento acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado – Não comprovação – Ônus do Banco-réu – Nulidade do contrato – Art. 46 do CDC – Condenação do Banco-réu a devolver os valores consignados – Cabimento – Devolução também, por parte da autora, do valor do mútuo (empréstimo consignado), podendo haver compensação de valores – Hipótese em que a situação das partes deve voltar ao"status quo ante"– Inteligência do art. 182 do CC/2002 - Dano moral – Não ocorrência na espécie – Verba indevida – Honorários advocatícios devidos pelo Banco-réu e fixados em 20% sobre o valor da condenação, respondendo ainda pelo pagamento de 2/3 das custas processuais - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1006005-12.2018.8.26.0189, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 26/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegada nulidade dos contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários da autora, porquanto supostamente firmados por analfabeta e pessoa incapaz para os atos da vida civil - Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida - Descontos indevidos das parcelas dos empréstimos da pensão por morte e dos proventos de aposentadoria da autora - Necessidade de regular os efeitos da declaração da nulidade absoluta no caso vertente a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes – Determinação de restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico (devolução do valor histórico do empréstimo com correção monetária pela mutuária e abatimento de eventuais valores pagos para o resgate da dívida, também devidamente corrigido) – Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil (...) Sucumbência carreada integralmente ao réu – Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível nº 1004011-43.2018.8.26.0481, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 06/05/2019) Diante do reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas, relativamente à contratação do empréstimo em questão, de rigor a nulidade dos contratos com incidência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Concluindo-se, entendo escorreita a sentença, que reconhece a nulidade do contrato indicado na petição inicial, o que implicará o retorno das partes ao estado anterior, bem como a condenação por danos morais e materiais. Nesse contexto, não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hiper vulneráveis (analfabetos) uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de empréstimo consignado apenas com a digital do consumidor, sem a comprovação da devida prestação de informações, deixou escancarada um método comercial sem transparência e informação. Ademais, sequer foram comprovados os valores alegadamente pagos à autora, o que a corrobora a ocorrência de fraude in casu. Deste modo, sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos desta, o que não fez. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, que comprovassem o dever de informação do banco para com o consumidor. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Veja-se ainda, que a parte Autora demonstrou que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) Deste modo, assim como o juízo a quo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte Autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de empréstimo nulos. Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte recorrida teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Réu indenizar a parte Autora, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Deve-se levar em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. Sendo assim, entendo devida a reparação dos danos morais a consumidora autora pela entidade bancária, fixando-se em montante razoável e proporcional o seu arbitramento no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo qualquer reforma a sentença, tendo em vista que se tratou de quatro contratos anulados, chegando a alto montante de descontos, que na exordial já chegada a mais de R$ 20.000,00. Desta feita, não merece reforma a sentença exarada pelo juízo a quo, entendendo-se igualmente procedente a condenação o banco Réu. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, mantendo in totum a sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800228-75.2021.8.14.0054

ID: 293143314

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800228-75.2021.8.14.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800228-75.2021.8.14.0054 APELANTE: MARIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800228-75.2021.8.14.0054 APELANTE: MARIA DE JESUS PARGA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE JESUS PARGA SOUSA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida em face de BANCO PAN S/A, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20070385): “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DE JESUS PARGA SOUSA, ora qualificado, nesta ação movida em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Ratifico os benefícios da assistência judiciária.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (Num. 20070387), alegando em síntese, que não reconhece o contrato de empréstimo apresentado, bem como refutou veementemente as alegações do Réu, pelo que, não recebeu os valores supostamente emprestados. Logo, que a instituição bancária teria se aproveitando da sua vulnerabilidade e hipossuficiência, por ser analfabeta e idosa, sendo nulo o negócio jurídico em questão, objeto de fraude bancária, vez que sequer consta assinatura a rogo no contrato impugnado. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que seja julgada procedente a ação, declarando-se de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como condenando-se o banco apelado a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e, em indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte ré/apelada apresentou Contrarrazões (Num. 20070391), postulando pelo total improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida. Isso porque, teria conseguido comprovar a regularidade da contratação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Considerando ser a parte apelante pessoa idosa, observo para o julgamento a prioridade na tramitação do presente feito, para os fins do art. 12, VII c/c art. 1.048, I do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do alegado desacerto da sentença, que julgou improcedente a ação, por entender que a instituição bancária teria comprovado inexistir defeitos na prestação de serviços. Isto porque, juntou o contrato entabulado entre as partes. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses levantadas pelo apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A ação discute em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora idosa e analfabeta. Na petição inicial, a parte autora afirmou que era analfabeta e esse empréstimo não tinha sido contratado. Em razão disso, requereu a inexigibilidade dos contratos e a indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Em sua defesa, o réu informou que se tratava de empréstimo consignado regularmente contratado e devidamente transferido para conta da parte autora, juntando documentos. Nesse contexto, entendo que o recurso comporta parcial acolhimento. Explico. A parte autora, na condição de consumidora idosa e analfabeta é pessoa hiper vulnerável, sendo imprescindível a observância de solenidade essencial à validade do negócio. No caso concreto, embora o contrato tenha a digital da consumidora analfabeta e duas testemunhas (aparentemente assinado com a mesma letra), não houve comprovação da efetividade na informação do consumidor idoso e analfabeto e nem assinatura a rogo de pessoa comprovadamente de sua confiança. Além disso, o banco réu não demonstrou que seus prepostos prestaram informações claras e corretas à parte autora, consumidor idoso e analfabeto, relativamente à contratação dos empréstimos pessoais consignados em folha de benefício previdenciário. A prova documental demonstrou a violação do direito à informação. No momento da contratação, o banco réu supostamente colheu a impressão digital do consumidor idoso e assinatura de duas testemunhas (Num. 20070369), mas sem prova de que houve leitura e explicação do conteúdo e do alcance do contrato e de suas cláusulas. Sintomático o fato de a parte autora sequer se recordar da realização daquele negócio jurídico. Em tempos de admissão legal (daí a aprovação da Lei nº 14.181/2021), deve-se exigir do fornecedor o cumprimento efetivo do seu dever de informar. Não basta, inclusive, inserir texto padrão de que o contrato havia sido lido ao consumidor, era preciso provar. É dever do fornecedor prestar informações adequadas ao consumidor relativas aos dados essenciais de produtos e serviços, a teor dos artigos 4º, incisos I e IV, 6º, inciso III e 36, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastava ao banco-réu formalizar o contrato com a digital do consumidor e duas testemunhas, porque se exigia o efetivo esclarecimento ao consumidor sobre o conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado, e, assinatura a rogo. Certamente, quando se analisa individualmente o processo de contratação entre o fornecedor e um consumidor, as características que diferenciam o último podem influenciar a eficiência da transmissão do conteúdo do contrato. E, isoladamente, de nada adianta ao fornecedor colher a impressão digital em um contrato de adesão do consumidor analfabeto como prova de seu conhecimento do conteúdo do contrato, se ele não sabia ler o que estava contido no instrumento. Assim, tem-se como ineficiente o processo de comunicação entre fornecedor e consumidor. Ou seja, como regra, as características do consumidor individual assumem importância e relevo no sucesso na transmissão de informações do fornecedor para o consumidor. A análise da relação jurídica específica entre aquele consumidor e o fornecedor não pode desprezar as aludidas circunstâncias. E, se tratando de consumidor analfabeto, é preciso verificar se a informação foi dada à pessoa de confiança do consumidor. A respeito da contratação de empréstimo pelo analfabeto, há valioso precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1.862.330 - CE, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, e no Voto da Ministra Nancy Andigh, em que se concluem pela possibilidade da celebração do contrato e assinatura a rogo, aplicando-se por extensão o artigo 595 do Código Civil, contudo, não se exclui a discussão da validade sob o enfoque do direito à informação. Veja-se: "Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar – tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital –, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável. Destarte, pode-se concluir que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída, pela mera aposição de digital ao contrato escrito. Vale registrar, ainda, que, embora a discussão travada neste recurso diga respeito tão somente à forma de contratação pelo analfabeto, nada impede, por óbvio, que o negócio seja anulado por vício de consentimento, caso a parte alegue e comprove esse fato perante as instâncias ordinárias, o que, todavia, não ocorreu no presente caso." (VOTO do Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE) “(...) Nessa linha, se, de forma geral, sofrem os consumidores de um déficit informacional controlado e, tantas vezes, manipulado pelos fornecedores, essa vulnerabilidade é ainda mais potencializada em relação aos analfabetos, ante sua inaptidão para ler e compreender textos escritos, usualmente utilizados para a contratação de serviços em massa. A propósito, embora o CDC não mencione expressamente os analfabetos em seu texto atual, inclui na política nacional a educação do consumidor (art. 4º, IV), prevendo ser direito básico deste “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III). Ainda, dispõe o CDC que cabe ao fornecedor “assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, sendo as cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). (...) De fato, conforme mencionado anteriormente, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – seja por opção das partes, seja por determinação legal, como ocorre na contratação de mútuo com instituição financeira –, põem as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Não obstante, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança da pessoa analfabeta, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, compensa-se, em algum grau, o desequilíbrio inicial entre os contratantes, diminuindo a assimetria informacional existente entre eles. (...) Nesse diapasão, parece-me que essa disciplina dos vícios de consentimento pode bem ser invocada pela pessoa analfabeta com vistas à invalidação de um negócio jurídico por si firmado quando, a despeito da observância da forma legal, se verificar que o ajuste não corresponde à vontade que intimamente elaborou e que pretendia declarar. Com efeito, a simples interveniência de terceiro na celebração do negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, mormente quando se tratar de contrato complexo, como em geral os são os contratos bancários. É crível imaginar que, em algumas situações, passe ao largo do conhecimento do analfabeto circunstâncias do negócio jurídico que, se conhecidas, o levariam a não realizar o ato, o que não pode ser desconsiderado pelo Poder Judiciário no enfrentamento desse grave problema social. Aliás, um oportuno exemplo de uma situação como esta é o caso dos analfabetos funcionais, que podem até ser capazes de “desenhar sua assinatura” em contratos escritos, circunstância que, todavia, não permite presumir que teve consciência dos elementos essenciais da contratação. Vale dizer, a observância da forma legal, por si só, pode não ser suficiente para suprir a já mencionada hipervulnerabilidade dos analfabetos, neutralizando o abissal desequilíbrio existente entre esse grupo de consumidores e os fornecedores em geral. (...) Cabe relembrar, por oportuno, que, se caracterizada relação de consumo – como na hipótese dos empréstimos consignados –, é admitida ademais a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se convencido o juiz acerca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor." (VOTO da Ministra NANCY ANDRIGH). O caso sob julgamento amolda-se aos alertas dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O quadro fático e probatório revelou uma situação em que não houve informação adequada e completa ao consumidor analfabeto. A instituição financeira agiu com uma dinâmica que por si só denuncia a falta de transparência e boa-fé. Sobre o assunto, confiram-se também precedentes da jurisprudência pátria, que seguem e com destaques às partes pertinentes das ementas: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO – MÚTUO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CLIENTE ANALFABETA - Consumidor tem o direito básico de ser e informado, previamente, sobre o serviço que lhe será prestado ou o produto que lhe será oferecido, bem como sobre os seus riscos (art. 6º, III, do CDC) e à financeira ré [que tinha o dever de lealdade e de probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)] cabia provar que prestou todos os esclarecimentos sobre a contratação que estava sendo travada entre as partes - Nada nos autos, contudo, comprova que tal dever de informação foi efetivamente cumprido e era dela apelante o ônus de provar isso: art. 6º, VIII, do CDC – Dano moral - Não ocorrência - Não é possível inferir que o mero desconto de valores em seu benefício previdenciário trouxe algum prejuízo extrapatrimonial à autora, notadamente porque ela admitiu ter contratado o mútuo e não questionou o crédito do respectivo valor em sua conta corrente -Embora tivesse se aborrecido com os descontos efetivados em valores superiores aos que lhe haviam sido prometidos, não sofreu dano moral - O mero dissabor está fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Ação de julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência -Inteligência do art. 86,"caput", do CPC - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação à autora suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual – Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000314-70.2021.8.26.0590, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 24/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NULIDADE – OCORRÊNCIA – CLIENTE ANALFABETA - Se o analfabetismo da autora não é suficiente para reputá-la como civilmente incapaz, acarreta ao outro contratante (ao Banco réu) cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo - Para fins de cumprimento do direito básico do consumidor de ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC), além do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não basta ao Banco-réu disponibilizar à cliente analfabeta uma cópia do instrumento particular de empréstimo consignado, devendo haver efetivo esclarecimento acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado – Não comprovação – Ônus do Banco-réu – Nulidade do contrato – Art. 46 do CDC – Condenação do Banco-réu a devolver os valores consignados – Cabimento – Devolução também, por parte da autora, do valor do mútuo (empréstimo consignado), podendo haver compensação de valores – Hipótese em que a situação das partes deve voltar ao"status quo ante"– Inteligência do art. 182 do CC/2002 - Dano moral – Não ocorrência na espécie – Verba indevida – Honorários advocatícios devidos pelo Banco-réu e fixados em 20% sobre o valor da condenação, respondendo ainda pelo pagamento de 2/3 das custas processuais - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1006005-12.2018.8.26.0189, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 26/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegada nulidade dos contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários da autora, porquanto supostamente firmados por analfabeta e pessoa incapaz para os atos da vida civil - Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida - Descontos indevidos das parcelas dos empréstimos da pensão por morte e dos proventos de aposentadoria da autora - Necessidade de regular os efeitos da declaração da nulidade absoluta no caso vertente a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes – Determinação de restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico (devolução do valor histórico do empréstimo com correção monetária pela mutuária e abatimento de eventuais valores pagos para o resgate da dívida, também devidamente corrigido) – Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil (...) Sucumbência carreada integralmente ao réu – Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível nº 1004011-43.2018.8.26.0481, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 06/05/2019) No ponto relativo ao analfabetismo do autor, sabe-se que a validade da declaração de vontade de pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo, acompanhada por duas testemunhas ou de instrumento público, sem os quais é inválida a contratação, nos termos do artigo 595 do CC, assim redigido: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Essa formalidade não foi observada na espécie, já que o contrato que veio aos autos não exibe a assinatura de terceiro de confiança feita "a rogo" do autor, trazendo apenas sua hipotética digital e assinatura de duas supostas testemunhas. Veja-se que o terceiro que assina a rogo deve ser alguém de confiança do analfabeto, pois terá a função de ler e explicar a ele o conteúdo do texto, por isso que essa providência não constitui alegoria anódina do ajuste, mas representa formalidade sublevada a requisito essencial de validade da declaração de vontade do contratante que não sabe ler nem escrever, sem a qual o pacto é nulo de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei. Diante do reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas, relativamente à contratação do empréstimo em questão, e, não observado no contrato o requisito essencial da assinatura ‘a rogo’ de terceiro de confiança do consumidor analfabeto, de rigor a nulidade dos contratos com incidência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Concluindo-se, reconheço a nulidade do contrato indicado na petição inicial, o que implicará o retorno das partes ao estado anterior. Diante disso, observa-se que a parte autora teve prejuízo patrimonial por descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual passa-se a analisar o pleito indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Nesse contexto, não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hiper vulneráveis (analfabetos) uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de empréstimo consignado apenas com a digital do consumidor, sem a comprovação das demais formalidades legais para o ato, deixou escancarada um método comercial sem transparência e informação. Deste modo, sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte Autora, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos desta, o que não fez. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, que comprovassem o dever de informação do banco para com o consumidor. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Veja-se ainda, que a parte Autora demonstrou que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) Deste modo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo. Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte autora teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar, que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Réu indenizar a parte Autora, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo que a decisão do juízo a quo está em consonância com precedentes jurisprudenciais já firmados por este E. Tribunal em casos semelhantes. Entendo, pois, devida a reparação dos danos morais ao consumidor autor pela entidade bancária, fixando-se em montante razoável e proporcional o seu arbitramento no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, este E. Tribunal tem entendimento que esta deve ser procedida em dobro, pois, havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Na tentativa de estabelecer um parâmetro para fixação do quantum indenizatório por danos morais, o STJ, no julgamento do REsp 1152541, ensinou o método bifásico para definição do montante a ser pago. 2. No caso concreto, embora a recorrente não tenha realizado o contrato de empréstimo consignado objeto do litígio, sofreu descontos em sua remuneração desde junho/2014 até janeiro/2016. Ou seja, a apelante, pessoa idosa, segurada do regime geral da previdência, teve redução do patrimônio durante aproximadamente dois anos, em virtude de falta de zelo da instituição financeira que não se cercou dos devidos cuidados para evitar a fraude, devendo o quantum indenizatório corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. 3. O valor arbitrado pelo juízo singular está em dissonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça em precedentes que tratavam de situação análoga, impondo-se a majoração do quantum indenizatório. 4. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto; 5. Recurso conhecido e provido para majorar o quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. À unanimidade. (4954596, 4954596, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-13, publicado em 2021-04-20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2017.02075313-17, 175.144, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, publicado em 2017-05-23). Desta feita, merece reforma a sentença exarada pelo juízo a quo, entendendo-se procedente a condenação o banco Réu à devolução em dobro do valor indevidamente debitado do benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, reformando a sentença objurgada, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato, e, CONDENAR a instituição ré na repetição do indébito, referente aos valores descontados indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC (em dobro), não alcançados pela prescrição, bem como no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação alhures; b) Ademais, DEFIRO a compensação com o valor efetivamente creditado na conta bancária da parte autora em razão desse empréstimo, a fim de evitar indesejável enriquecimento sem causa; c) Por fim, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida em honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P.R.I.C. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800228-75.2021.8.14.0054

ID: 293143322

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800228-75.2021.8.14.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PARGA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800228-75.2021.8.14.0054 APELANTE: MARIA DE JE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800228-75.2021.8.14.0054 APELANTE: MARIA DE JESUS PARGA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE JESUS PARGA SOUSA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida em face de BANCO PAN S/A, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20070385): “Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DE JESUS PARGA SOUSA, ora qualificado, nesta ação movida em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Ratifico os benefícios da assistência judiciária.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (Num. 20070387), alegando em síntese, que não reconhece o contrato de empréstimo apresentado, bem como refutou veementemente as alegações do Réu, pelo que, não recebeu os valores supostamente emprestados. Logo, que a instituição bancária teria se aproveitando da sua vulnerabilidade e hipossuficiência, por ser analfabeta e idosa, sendo nulo o negócio jurídico em questão, objeto de fraude bancária, vez que sequer consta assinatura a rogo no contrato impugnado. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que seja julgada procedente a ação, declarando-se de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como condenando-se o banco apelado a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e, em indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte ré/apelada apresentou Contrarrazões (Num. 20070391), postulando pelo total improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida. Isso porque, teria conseguido comprovar a regularidade da contratação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Considerando ser a parte apelante pessoa idosa, observo para o julgamento a prioridade na tramitação do presente feito, para os fins do art. 12, VII c/c art. 1.048, I do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do alegado desacerto da sentença, que julgou improcedente a ação, por entender que a instituição bancária teria comprovado inexistir defeitos na prestação de serviços. Isto porque, juntou o contrato entabulado entre as partes. Pois bem. Antes de enfrentar as demais teses levantadas pelo apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A ação discute em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora idosa e analfabeta. Na petição inicial, a parte autora afirmou que era analfabeta e esse empréstimo não tinha sido contratado. Em razão disso, requereu a inexigibilidade dos contratos e a indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Em sua defesa, o réu informou que se tratava de empréstimo consignado regularmente contratado e devidamente transferido para conta da parte autora, juntando documentos. Nesse contexto, entendo que o recurso comporta parcial acolhimento. Explico. A parte autora, na condição de consumidora idosa e analfabeta é pessoa hiper vulnerável, sendo imprescindível a observância de solenidade essencial à validade do negócio. No caso concreto, embora o contrato tenha a digital da consumidora analfabeta e duas testemunhas (aparentemente assinado com a mesma letra), não houve comprovação da efetividade na informação do consumidor idoso e analfabeto e nem assinatura a rogo de pessoa comprovadamente de sua confiança. Além disso, o banco réu não demonstrou que seus prepostos prestaram informações claras e corretas à parte autora, consumidor idoso e analfabeto, relativamente à contratação dos empréstimos pessoais consignados em folha de benefício previdenciário. A prova documental demonstrou a violação do direito à informação. No momento da contratação, o banco réu supostamente colheu a impressão digital do consumidor idoso e assinatura de duas testemunhas (Num. 20070369), mas sem prova de que houve leitura e explicação do conteúdo e do alcance do contrato e de suas cláusulas. Sintomático o fato de a parte autora sequer se recordar da realização daquele negócio jurídico. Em tempos de admissão legal (daí a aprovação da Lei nº 14.181/2021), deve-se exigir do fornecedor o cumprimento efetivo do seu dever de informar. Não basta, inclusive, inserir texto padrão de que o contrato havia sido lido ao consumidor, era preciso provar. É dever do fornecedor prestar informações adequadas ao consumidor relativas aos dados essenciais de produtos e serviços, a teor dos artigos 4º, incisos I e IV, 6º, inciso III e 36, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastava ao banco-réu formalizar o contrato com a digital do consumidor e duas testemunhas, porque se exigia o efetivo esclarecimento ao consumidor sobre o conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado, e, assinatura a rogo. Certamente, quando se analisa individualmente o processo de contratação entre o fornecedor e um consumidor, as características que diferenciam o último podem influenciar a eficiência da transmissão do conteúdo do contrato. E, isoladamente, de nada adianta ao fornecedor colher a impressão digital em um contrato de adesão do consumidor analfabeto como prova de seu conhecimento do conteúdo do contrato, se ele não sabia ler o que estava contido no instrumento. Assim, tem-se como ineficiente o processo de comunicação entre fornecedor e consumidor. Ou seja, como regra, as características do consumidor individual assumem importância e relevo no sucesso na transmissão de informações do fornecedor para o consumidor. A análise da relação jurídica específica entre aquele consumidor e o fornecedor não pode desprezar as aludidas circunstâncias. E, se tratando de consumidor analfabeto, é preciso verificar se a informação foi dada à pessoa de confiança do consumidor. A respeito da contratação de empréstimo pelo analfabeto, há valioso precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 1.862.330 - CE, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, e no Voto da Ministra Nancy Andigh, em que se concluem pela possibilidade da celebração do contrato e assinatura a rogo, aplicando-se por extensão o artigo 595 do Código Civil, contudo, não se exclui a discussão da validade sob o enfoque do direito à informação. Veja-se: "Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar – tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital –, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável. Destarte, pode-se concluir que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída, pela mera aposição de digital ao contrato escrito. Vale registrar, ainda, que, embora a discussão travada neste recurso diga respeito tão somente à forma de contratação pelo analfabeto, nada impede, por óbvio, que o negócio seja anulado por vício de consentimento, caso a parte alegue e comprove esse fato perante as instâncias ordinárias, o que, todavia, não ocorreu no presente caso." (VOTO do Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE) “(...) Nessa linha, se, de forma geral, sofrem os consumidores de um déficit informacional controlado e, tantas vezes, manipulado pelos fornecedores, essa vulnerabilidade é ainda mais potencializada em relação aos analfabetos, ante sua inaptidão para ler e compreender textos escritos, usualmente utilizados para a contratação de serviços em massa. A propósito, embora o CDC não mencione expressamente os analfabetos em seu texto atual, inclui na política nacional a educação do consumidor (art. 4º, IV), prevendo ser direito básico deste “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III). Ainda, dispõe o CDC que cabe ao fornecedor “assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, sendo as cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). (...) De fato, conforme mencionado anteriormente, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos – seja por opção das partes, seja por determinação legal, como ocorre na contratação de mútuo com instituição financeira –, põem as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Não obstante, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança da pessoa analfabeta, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, compensa-se, em algum grau, o desequilíbrio inicial entre os contratantes, diminuindo a assimetria informacional existente entre eles. (...) Nesse diapasão, parece-me que essa disciplina dos vícios de consentimento pode bem ser invocada pela pessoa analfabeta com vistas à invalidação de um negócio jurídico por si firmado quando, a despeito da observância da forma legal, se verificar que o ajuste não corresponde à vontade que intimamente elaborou e que pretendia declarar. Com efeito, a simples interveniência de terceiro na celebração do negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, mormente quando se tratar de contrato complexo, como em geral os são os contratos bancários. É crível imaginar que, em algumas situações, passe ao largo do conhecimento do analfabeto circunstâncias do negócio jurídico que, se conhecidas, o levariam a não realizar o ato, o que não pode ser desconsiderado pelo Poder Judiciário no enfrentamento desse grave problema social. Aliás, um oportuno exemplo de uma situação como esta é o caso dos analfabetos funcionais, que podem até ser capazes de “desenhar sua assinatura” em contratos escritos, circunstância que, todavia, não permite presumir que teve consciência dos elementos essenciais da contratação. Vale dizer, a observância da forma legal, por si só, pode não ser suficiente para suprir a já mencionada hipervulnerabilidade dos analfabetos, neutralizando o abissal desequilíbrio existente entre esse grupo de consumidores e os fornecedores em geral. (...) Cabe relembrar, por oportuno, que, se caracterizada relação de consumo – como na hipótese dos empréstimos consignados –, é admitida ademais a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se convencido o juiz acerca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor." (VOTO da Ministra NANCY ANDRIGH). O caso sob julgamento amolda-se aos alertas dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O quadro fático e probatório revelou uma situação em que não houve informação adequada e completa ao consumidor analfabeto. A instituição financeira agiu com uma dinâmica que por si só denuncia a falta de transparência e boa-fé. Sobre o assunto, confiram-se também precedentes da jurisprudência pátria, que seguem e com destaques às partes pertinentes das ementas: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO – MÚTUO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CLIENTE ANALFABETA - Consumidor tem o direito básico de ser e informado, previamente, sobre o serviço que lhe será prestado ou o produto que lhe será oferecido, bem como sobre os seus riscos (art. 6º, III, do CDC) e à financeira ré [que tinha o dever de lealdade e de probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)] cabia provar que prestou todos os esclarecimentos sobre a contratação que estava sendo travada entre as partes - Nada nos autos, contudo, comprova que tal dever de informação foi efetivamente cumprido e era dela apelante o ônus de provar isso: art. 6º, VIII, do CDC – Dano moral - Não ocorrência - Não é possível inferir que o mero desconto de valores em seu benefício previdenciário trouxe algum prejuízo extrapatrimonial à autora, notadamente porque ela admitiu ter contratado o mútuo e não questionou o crédito do respectivo valor em sua conta corrente -Embora tivesse se aborrecido com os descontos efetivados em valores superiores aos que lhe haviam sido prometidos, não sofreu dano moral - O mero dissabor está fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Ação de julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência -Inteligência do art. 86,"caput", do CPC - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação à autora suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual – Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000314-70.2021.8.26.0590, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 24/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NULIDADE – OCORRÊNCIA – CLIENTE ANALFABETA - Se o analfabetismo da autora não é suficiente para reputá-la como civilmente incapaz, acarreta ao outro contratante (ao Banco réu) cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo - Para fins de cumprimento do direito básico do consumidor de ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC), além do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não basta ao Banco-réu disponibilizar à cliente analfabeta uma cópia do instrumento particular de empréstimo consignado, devendo haver efetivo esclarecimento acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado – Não comprovação – Ônus do Banco-réu – Nulidade do contrato – Art. 46 do CDC – Condenação do Banco-réu a devolver os valores consignados – Cabimento – Devolução também, por parte da autora, do valor do mútuo (empréstimo consignado), podendo haver compensação de valores – Hipótese em que a situação das partes deve voltar ao"status quo ante"– Inteligência do art. 182 do CC/2002 - Dano moral – Não ocorrência na espécie – Verba indevida – Honorários advocatícios devidos pelo Banco-réu e fixados em 20% sobre o valor da condenação, respondendo ainda pelo pagamento de 2/3 das custas processuais - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1006005-12.2018.8.26.0189, Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 26/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegada nulidade dos contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários da autora, porquanto supostamente firmados por analfabeta e pessoa incapaz para os atos da vida civil - Nulidade dos negócios jurídicos reconhecida - Descontos indevidos das parcelas dos empréstimos da pensão por morte e dos proventos de aposentadoria da autora - Necessidade de regular os efeitos da declaração da nulidade absoluta no caso vertente a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos litigantes – Determinação de restituição das partes ao status quo ante existente no momento da celebração do negócio jurídico (devolução do valor histórico do empréstimo com correção monetária pela mutuária e abatimento de eventuais valores pagos para o resgate da dívida, também devidamente corrigido) – Incidência do disposto nos arts. 182, 884 e 885 do Código Civil (...) Sucumbência carreada integralmente ao réu – Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível nº 1004011-43.2018.8.26.0481, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 06/05/2019) No ponto relativo ao analfabetismo do autor, sabe-se que a validade da declaração de vontade de pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo, acompanhada por duas testemunhas ou de instrumento público, sem os quais é inválida a contratação, nos termos do artigo 595 do CC, assim redigido: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Essa formalidade não foi observada na espécie, já que o contrato que veio aos autos não exibe a assinatura de terceiro de confiança feita "a rogo" do autor, trazendo apenas sua hipotética digital e assinatura de duas supostas testemunhas. Veja-se que o terceiro que assina a rogo deve ser alguém de confiança do analfabeto, pois terá a função de ler e explicar a ele o conteúdo do texto, por isso que essa providência não constitui alegoria anódina do ajuste, mas representa formalidade sublevada a requisito essencial de validade da declaração de vontade do contratante que não sabe ler nem escrever, sem a qual o pacto é nulo de pleno direito, por não observar a forma prescrita em lei. Diante do reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas, relativamente à contratação do empréstimo em questão, e, não observado no contrato o requisito essencial da assinatura ‘a rogo’ de terceiro de confiança do consumidor analfabeto, de rigor a nulidade dos contratos com incidência do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Concluindo-se, reconheço a nulidade do contrato indicado na petição inicial, o que implicará o retorno das partes ao estado anterior. Diante disso, observa-se que a parte autora teve prejuízo patrimonial por descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual passa-se a analisar o pleito indenização por danos morais e materiais (repetição do indébito). Nesse contexto, não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hiper vulneráveis (analfabetos) uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de empréstimo consignado apenas com a digital do consumidor, sem a comprovação das demais formalidades legais para o ato, deixou escancarada um método comercial sem transparência e informação. Deste modo, sendo a relação de consumo e aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte Autora, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos desta, o que não fez. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, que comprovassem o dever de informação do banco para com o consumidor. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Veja-se ainda, que a parte Autora demonstrou que é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) Deste modo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo. Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte autora teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do Direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo, por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar, que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Réu indenizar a parte Autora, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo que a decisão do juízo a quo está em consonância com precedentes jurisprudenciais já firmados por este E. Tribunal em casos semelhantes. Entendo, pois, devida a reparação dos danos morais ao consumidor autor pela entidade bancária, fixando-se em montante razoável e proporcional o seu arbitramento no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados, este E. Tribunal tem entendimento que esta deve ser procedida em dobro, pois, havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Na tentativa de estabelecer um parâmetro para fixação do quantum indenizatório por danos morais, o STJ, no julgamento do REsp 1152541, ensinou o método bifásico para definição do montante a ser pago. 2. No caso concreto, embora a recorrente não tenha realizado o contrato de empréstimo consignado objeto do litígio, sofreu descontos em sua remuneração desde junho/2014 até janeiro/2016. Ou seja, a apelante, pessoa idosa, segurada do regime geral da previdência, teve redução do patrimônio durante aproximadamente dois anos, em virtude de falta de zelo da instituição financeira que não se cercou dos devidos cuidados para evitar a fraude, devendo o quantum indenizatório corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. 3. O valor arbitrado pelo juízo singular está em dissonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça em precedentes que tratavam de situação análoga, impondo-se a majoração do quantum indenizatório. 4. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto; 5. Recurso conhecido e provido para majorar o quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. À unanimidade. (4954596, 4954596, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-13, publicado em 2021-04-20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2017.02075313-17, 175.144, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, publicado em 2017-05-23). Desta feita, merece reforma a sentença exarada pelo juízo a quo, entendendo-se procedente a condenação o banco Réu à devolução em dobro do valor indevidamente debitado do benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, reformando a sentença objurgada, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato, e, CONDENAR a instituição ré na repetição do indébito, referente aos valores descontados indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC (em dobro), não alcançados pela prescrição, bem como no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação alhures; b) Ademais, DEFIRO a compensação com o valor efetivamente creditado na conta bancária da parte autora em razão desse empréstimo, a fim de evitar indesejável enriquecimento sem causa; c) Por fim, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte requerida em honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P.R.I.C. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Rachel Santiago Almeida x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338923712

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001460-11.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL SANTIAGO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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BRENO SILVA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: RACHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 RECORRENTE: RACHEL SANTIAGO ALMEIDA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed33fcd proferida nos autos. RORSum 0001460-11.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RACHEL SANTIAGO ALMEIDA BRENO SILVA CORREA (CE33948) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE (GO67738) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA (RN12343) ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (BA0057834) RECURSO DE: RACHEL SANTIAGO ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 46b5e1d; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 14507b2). Representação processual regular (Id f938e7a,ad91153). Preparo dispensado (Id f863934 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação da(o): artigos 5º, II e LIV, 1º, III e 37 da Constituição Federal. O(a) Recorrente alega que a decisão Regional incorreu em violação direta a diversos dispositivos constitucionais ao manter o indeferimento da progressão funcional por mérito. Sustenta que a negativa do direito teve como único fundamento a ausência de autoavaliação no prazo estipulado pela norma interna da EBSERH, requisito que, segundo a recorrente, não possui amparo legal e tampouco previsão expressa como condição excludente no plano de cargos e salários ou em legislação específica. Aduz que tal exigência infringe o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF), pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A norma interna da empresa, segundo a tese recursal, não poderia inovar criando obrigação que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aponta ainda que a recusa em aceitar a autoavaliação apresentada com atraso desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV da CF), diante do fato de a avaliação da chefia ter sido positiva e o atraso ter sido de apenas dez dias. Argumenta também que a nota zero atribuída em razão da ausência da autoavaliação prejudicou de forma desproporcional o desempenho da empregada, comprometendo a sua progressão funcional. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé (art. 1º, III da CF), além do princípio da eficiência e da transparência administrativa (art. 37 da CF), na medida em que a decisão administrativa teria dado prevalência a um formalismo excessivo em detrimento da análise concreta da prestação laboral. A Recorrente ressalta que não se trata de insurgência contra o mérito da avaliação, mas sim contra a legalidade da exigência da autoavaliação como condição impeditiva ao direito à progressão. Aponta ainda divergência jurisprudencial com julgados de Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que afastaram exigência semelhante por ausência de base legal. Por fim, requer o conhecimento do Recurso de Revista com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, indicando haver transcendência jurídica, social e política na matéria discutida, com pedido de reforma do acórdão regional para que seja reconhecido seu direito à progressão funcional. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto, visto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Da preliminar de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente A parte recorrente contesta a concessão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH, argumentando que se trata de uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, devendo, portanto, sujeitar-se ao regime jurídico aplicável às empresas privadas. Pois bem. Em que pese esta Turma, em outros processos em que discutido caso idêntico ao ora sob análise, ter entendido que a reclamada não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, há de se adotar, em atenção à política de uniformização jurisprudencial, o posicionamento do Colendo TST, proferido no E-RR-252-19.2017.5.13.0002, publicado em 16.05.2023, abaixo transcrito: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À Nome (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Nome, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Nome, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Nome, DEJT 16/05/2023). No mesmo compasso, o julgado a seguir: [...]. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO E- RR-252-19.2017.5.13.0002. 1. Nos termos da Lei 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, constituída com capital 100% da União, que tem por objeto a prestação de serviços públicos gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, atividades essas inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. Tem por finalidade, ainda, a prestação de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O lucro líquido por ela obtido será reinvestido para o atingimento do seu objeto social. 2. Nesse diapasão, infere-se que a criação da EBSERH tem por finalidade auxiliar no cumprimento do preceito inscrito no art. 196 da Constituição da Republica, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Não obstante o art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República determine a submissão das empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deve ser observado que a EBSERH não explora atividade econômica e não visa lucro. 4. Assim, embora a EBSERH seja uma empresa pública, com natureza jurídica de direito privado, a ela devem ser estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 5. Este entendimento foi recentemente referendado pelo Tribunal Pleno EBSERH desta Corte, na sessão de 20/3/2023, no julgado do E- RR-252-19.2017.5.13.0002. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ROT: 00012741120205060000, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 28/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/06/2023). Diante do exposto, imperioso reconhecer que a EBSERH equipara-se à Fazenda Pública para todos os fins legais. Preliminar que se rejeita. MÉRITO A MM. juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Ivânia Silva Araújo, proferiu sentença de ID. f863934, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência e julgou improcedentes os pedidos formulados por Rachel Santiago Almeida em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. abc3107), alegando que a recusa no recebimento da autoavaliação, entregue com um atraso de 10 dias, configura penalidade desproporcional e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende que a autoavaliação é um critério subjetivo, passível de substituição pela avaliação do gestor, a qual foi positiva. Por fim, argumenta que a legislação aplicável ao caso não exige a autoavaliação como requisito para a progressão funcional, tampouco estabelece prazo específico para sua entrega ou prevê a perda do direito à progressão em razão de sua não apresentação. Sobre o tema, assim consta da sentença: A parte Acionante juntou o cronograma da progressão de 2024, na qual resta prevista a realização, de 4/9/2024 a 16/9/2024, da avaliação de desempenho dos empregados elegíveis à progressão por mérito, a ser realizada no portal do Empregado(ID 9e41a3b). A Autora trouxe aos autos, ainda, autoavaliação apresentada em 26/9/2024(ID a4c86e5). A parte Acionante acostou, outrossim, a Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH(ID 69b2368), na qual consta, expressamente: "(...)Art. 24. Os aspectos a serem avaliados no questionário de avaliação de mérito totalizarão, no máximo, 100 pontos, distribuídos da seguinte forma: I - 60% da pontuação será constituída pela avaliação realizada pelo gestor imediato; e II - 40% da pontuação será constituída pela autoavaliação. Art. 25. A avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Parágrafo único. O empregado será avaliado pelo gestor imediato da unidade de lotação em que permaneceu maior tempo no período avaliativo. Art. 26. O empregado que não concordar com a nota final poderá interpor recurso no período específico para este fim.(...)" A parte Acionada, por seu turno, apresentou diversos e-mails, nos quais dá ciência acerca do cronograma e do prazo para a realização da autoavaliação, com reiteração de e-mails no curso do prazo, até o dia final deste. Quanto ao tema dos requisitos para a progressão por mérito, transcrevo ementa de julgado do C.TST: (...) Isto posto, tendo em vista que a parte Acionante não observou o cronograma da progressão, amplamente divulgado, deixando de apresentar, no prazo previsto, a autoavaliação que constitui requisito para a progressão, não resta configurada qualquer ilegalidade ou descumprimento das normas que regulam a progressão vertical, por parte da Demandada, quanto ao que, de qualquer sorte, não cabe atuação do Judiciário para determinar qual a nota a ser aplicada ou deferir a progressão, sob pena de ferimento do regramento interno e demais requisitos aplicáveis. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista. Não merece reforma. O artigo 20 da Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH (ID. 1cf3d8a) prevê requisitos cumulativos, ou seja, que devem ser atendidos simultaneamente, para a concessão da progressão por mérito. Dentre eles, destaca-se o inciso III, que exige a obtenção de pontuação mínima de 70 pontos no resultado final da avaliação de mérito. Conforme devidamente exposto na sentença, o normativo interno da empresa dispõe que a avaliação do desempenho do empregado será composta por uma análise realizada pelo gestor imediato, correspondendo a 60% da pontuação, e por uma autoavaliação, que representará os 40% restantes. Estabelece ainda, em seu artigo 25, que "a avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." No presente caso, é incontroverso que a reclamante não observou o prazo estabelecido para a apresentação de sua autoavaliação, apesar da ampla divulgação do cronograma, conforme demonstram os e-mails constantes às fls. 284 a 426. Em razão disso, obteve nota zero nesse quesito, o que a impediu de alcançar a pontuação mínima exigida no critério avaliativo. Assim, ao deixar de cumprir um dos requisitos cumulativos previstos no normativo interno, o indeferimento de sua progressão revelou-se medida correta e devidamente fundamentada. Não merece prosperar, ainda, o argumento de que o critério da autoavaliação ou o prazo para sua apresentação não estão previstos em lei, uma vez que, conforme entendimento consolidado do C. TST, a progressão por mérito possui requisitos de natureza subjetiva e deve obedecer aos critérios estabelecidos pela empregadora em seu regulamento interno. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A discussão consiste em verificar se são devidas ao autor diferenças salariais ante a promoção por merecimento. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no regulamento empresarial, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. 4. A Subseção I de Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" deste Tribunal, pacificou entendimento de que a empresa pública se sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000314-48.2023.5.02.0031. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025. (...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Com efeito, mesmo diante do comportamento omissivo do banco reclamado, consubstanciado na ausência de instauração de procedimento previsto no plano de cargos e salários acerca da concessão de promoção por merecimento, é inviável conceder a progressão funcional da parte reclamante, haja vista a ausência de comprovação do mérito. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000894-56.2019.5.07.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/02/2025. (...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS. DESCUMPRIMENTO. Extrai-se do acórdão recorrido que o PCCS prevê a progressão salarial anual (por merecimento), mediante avaliação de desempenho, e progressão salarial por antiguidade, a cada três anos, não vinculada ao desempenho do empregado. Sobre a progressão salarial por merecimento, mediante avaliação de desempenho, a SDI-1 do TST, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que estas, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000828-74.2013.5.05.0034. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. Mantida a sucumbência da recorrente, não há que se falar em condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte reclamante em face do acórdão de ID. d0e42b1, por meio do qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário. Nos aclaratórios (ID. 319ffa3), a embargante argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão, uma vez que não houve manifestação acerca da inexistência de previsão legal da autoavaliação como condição para a progressão funcional, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da eficiência e da transparência. Sobre o tema, assim constou do acórdão: O artigo 20 da Norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH (ID. 1cf3d8a) prevê requisitos cumulativos, ou seja, que devem ser atendidos simultaneamente, para a concessão da progressão por mérito. Dentre eles, destaca-se o inciso III, que exige a obtenção de pontuação mínima de 70 pontos no resultado final da avaliação de mérito. Conforme devidamente exposto na sentença, o normativo interno da empresa dispõe que a avaliação do desempenho do empregado será composta por uma análise realizada pelo gestor imediato, correspondendo a 60% da pontuação, e por uma autoavaliação, que representará os 40% restantes. Estabelece ainda, em seu artigo 25, que "a avaliação será realizada pelos avaliadores em sistema disponibilizado para este fim, conforme cronograma divulgado pela Diretoria de Gestão de Pessoas." No presente caso, é incontroverso que a reclamante não observou o prazo estabelecido para a apresentação de sua autoavaliação, apesar da ampla divulgação do cronograma, conforme demonstram os e-mails constantes às fls. 284 a 426. Em razão disso, obteve nota zero nesse quesito, o que a impediu de alcançar a pontuação mínima exigida no critério avaliativo. Assim, ao deixar de cumprir um dos requisitos cumulativos previstos no normativo interno, o indeferimento de sua progressão revelou-se medida correta e devidamente fundamentada. Não merece prosperar, ainda, o argumento de que o critério da autoavaliação ou o prazo para sua apresentação não estão previstos em lei, uma vez que, conforme entendimento consolidado do C. TST, a progressão por mérito possui requisitos de natureza subjetiva e deve obedecer aos critérios estabelecidos pela empregadora em seu regulamento interno. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Pois bem. Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que a decisão está devidamente fundamentada, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, com manifestação evidente acerca da questão ausência de previsão legal do critério da autoavaliação, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a embargante é a reanálise do que foi decidido, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] À análise. Insurge-se a parte recorrente contra acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. A pretensão recursal consiste no reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito, sustentando a inconstitucionalidade da exigência de autoavaliação como requisito para sua concessão. Fundamenta o apelo na alínea “c” do art. 896 da CLT, apontando violação aos artigos 5º, II e LIV; 1º, III e 37 da Constituição Federal. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições específicas à admissibilidade do Recurso de Revista. Nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Não se admite, nesse contexto, o recurso fundado em divergência jurisprudencial ou violação a dispositivos legais. No caso concreto, a recorrente não aponta contrariedade a súmula do TST nem a súmula vinculante do STF, e embora sustente afronta a dispositivos constitucionais, as alegadas violações (arts. 5º, II e LIV; 1º, III e 37 da CF) não são diretas, mas apenas reflexas. A controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação de norma interna da empresa pública e dos critérios estabelecidos em regulamento institucional para concessão de progressão funcional, tema que exige a análise de regras infraconstitucionais (norma SEI nº 4/2024/DPG-EBSERH, plano de cargos e salários etc.). Nesses casos, eventual ofensa à Constituição se dá de forma mediata, o que é insuficiente para ensejar o processamento do apelo, conforme a jurisprudência pacífica do TST. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a progressão por mérito, por possuir caráter subjetivo, está subordinada ao preenchimento dos requisitos previstos em regulamento interno, não sendo cabível ao Judiciário substituir-se à Administração na avaliação do desempenho funcional, mormente quando a pontuação mínima exigida não é atingida em virtude do não cumprimento de etapa essencial (autoavaliação dentro do prazo). Assim, inexistindo demonstração de violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, o recurso não ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RACHEL SANTIAGO ALMEIDA

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Processo nº 0662978-31.2009.8.13.0512

ID: 316997131

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0662978-31.2009.8.13.0512

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO GONCALVES CAIRES

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0662978-31.2009.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES DOS REIS CPF: 050.549.756-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Desentranhem-se as peças de ID 10360259098/10360248704/10360253587, pois não pertencem a este processo. 1. Relatório Maria Aparecida Gomes dos Reis, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, também qualificado. Em breve síntese, alega que se encontra incapacitada definitivamente para o trabalho, em decorrência de ter sofrido acidente que implicou grave dificuldade de deambulação. Além disso, afirma que não possui condições de manter as menores despesas necessárias para o mínimo existencial e que também não pode ser provida por sua família. Requereu a concessão do benefício de prestação continuada em seu favor desde a citação da autarquia ré. Requereu AJG. Juntou documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora (ID 9016043044, pág. 27). Citada, a autarquia ré ofereceu contestação no ID 9016043044, pág. 37/40, na qual alegou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada no ID 9016043044, pág. 45/54. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a autarquia ré pugnou pela extinção do feito por falta de interesse de agir (ID 9016043044, pág. 57) e a autora requereu a produção de prova pericial e estudo social (ID 9016043044, pág. 63/67). Decisão que deferiu o pedido de realização de prova pericial (ID 9016043044, pág. 69). A autarquia ré interpôs agravo retido (ID 9016043044, pág. 90/94). Laudo pericial acostado no ID 9016043044, pág. 112/115. Laudo social acostado no ID 9016043047, pág. 25/28. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 9016043047, pág. 37/38. A autarquia ré pugnou para que a assistente social respondesse aos seus quesitos (ID 9016043047, pág. 39). Laudo social complementar apresentado no ID 9016043047, pág. 56/59. A autarquia ré reiterou a preliminar de falta de interesse de agir (ID 9016043047, pág. 65/68). Proferida sentença que rejeitou a preliminar arguida e julgou procedente o pedido constante na exordial (ID 9016043047, pág. 89/92). Em sede de apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença proferida e determinou a intimação da parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo (ID 9016043047, pág. 125/126). A autora comprovou o protocolo do requerimento administrativo (ID 9016043047, pág. 134). Indeferimento administrativo apresentado no ID 9568081135. A autarquia ré pugnou pela realização de nova perícia médica para analisar a atual condição da requerente (ID 9727709935). Decisão que determinou a realização de nova perícia médica (ID 10123987300). Laudo médico acostado no ID 10251171116. A autora requereu a realização de estudo social (ID 10269077513). A autarquia ré ofereceu proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID 10279235822). A autora não aceitou a proposta de acordo (ID 10306832725). Novo laudo social apresentado no ID10331763231. Intimados, a autarquia ré manifestou no ID 10351391974 e a parte autora no ID 10360547033. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza assistencial, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada. O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS), prevê: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Outrossim, estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993, vigente na data de citação da autarquia ré (ID 9016043044, pág. 34—04/11/2009): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. §6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) §7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998). Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade da requerente restou satisfatoriamente comprovada. Com efeito, os laudos elaborados por ambos os peritos médicos nomeados por este Juízo foram categóricos ao responder os quesitos técnicos apresentados, conforme se extrai das seguintes conclusões: a) Laudo do Dr. Boaventura Alves Coelho (ID 9016043044, págs. 112/115, quesito 2): “Se encontra incapacitada. Porém nunca exerceu nenhuma atividade.” b) Laudo do Dr. Rodrigo Martins Vinha (ID 10251171116, conclusão): “Periciando (a) preenche os critérios de deficiência definidos pela Lei nº 13.146/2015 (EPD); é portadora de deficiência física locomotora em grau MODERADO. Ocorre incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade labora. Não apresenta condições cognitivas aprender novas habilidades profissionais”. Assim, diante da incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e considerando a inviabilidade de reabilitação profissional expressamente reconhecida pelo segundo perito, profissional de confiança deste Juízo, entendo pelo preenchimento do requisito incapacidade exigido para a concessão do benefício vindicado. Corrobora esse entendimento o parecer técnico da Ilustre Assistente Social, que relatou que a autora é analfabeta e que sua idade e condição educacional constituem fatores que dificultam a sua inserção no mercado de trabalho. Tal afirmação é, inclusive, evidenciada pela análise dos documentos pessoais da autora (ID 9016043044, pág. 14), nos quais consta a informação de que não assina o próprio nome. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a incapacidade parcial e permanente, aliada à condição de vulnerabilidade social e à inexistência de possibilidade concreta de reabilitação, é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo previsto na legislação assistencial. Nesse sentido: E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de LOAS, em razão da não comprovação da deficiência/impedimento de longo prazo.2. A perícia judicial constatou que o autor, 47 anos, é portador de sequela de processo expansivo intercerebral, com incapacidade parcial e permanente desde 2014 para atividades habituais. Atesta diminuição da força física nas extremidades inferiores e cefaleia, bem como comprometimento de tecidos cerebrais.3. Apesar de a perícia afirmar a possibilidade de reabilitação profissional, restou comprovado que a moléstia que o atinge remonta a 2014, causando cefaleia e diminuição de força física, denotando o impedimento de longo prazo.4. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o STF, nos RREE n. 580.963/PR e 567.985/MT, julgados sob a sistemática da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 34, da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente, autorizando a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos citados dispositivos. Impõe-se, portanto, a partir desse novel entendimento, a análise das especificidades do caso concreto à luz da razoabilidade e da isonomia para fins de aferição do estado de miserabilidade, utilizando-se como parâmetro a renda per capta de meio salário mínimo.5. O decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º.6. O Cadúnico apresentado, entrevista em 02/05/2018, consta renda per capta de R$58,00 (cinquenta e oito reais), e residência em Oiapoque/AP.7. A perícia social, por sua vez, revelou que o autor, 46 anos, analfabeto, reside com a mãe, idosa, com renda de cerca de R$300,00 (trezentos reais) proveniente do trabalho da genitora como diarista em casa cedida por terceiros, com apenas móveis e eletrodomésticos básicos.8. Constatada o impedimento de longo prazo e comprovada a hipossuficiência econômica, cabível a concessão do benefício.9. Quanto à atualização dos valores, registre-se que a ausência de publicação do acórdão do RE 870.947/SE não invalida a decisão tomada pelo Plenário do STF. O STF fixou com clareza solar a tese de que: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.10. Diante do entendimento do STF os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E.11. Considerando que entre a DER e a data do ajuizamento da ação houve o transcurso de menos de dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial, deve-se firmar a DIB na data do requerimento administrativo.12. Recurso provido para julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente LOAS desde o requerimento administrativo e DIP na data da intimação do acórdão. Prazo para implantação em 30 dias, a contar da intimação deste acórdão, independentemente da interposição de recurso, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cálculo do passivo na origem, observado o item 10. Sem custas ou honorários por se tratar de recorrente vencedor.(AGREXT 0000167-28.2018.4.01.3102, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 10/03/2021.) No presente caso, o segundo perito judicial afirmou expressamente que a parte autora não possui condições cognitivas para se reabilitar em outra atividade, o que evidencia não apenas a limitação física, mas também a limitação intelectual e social, reforçando o enquadramento na condição de pessoa com deficiência para fins de percepção do amparo assistencial. Assim, entendo devidamente preenchido o requisito da incapacidade, nos termos da Lei nº 8.742/93 e da Lei nº 13.146/2015, o que autoriza o prosseguimento na análise dos demais requisitos legais. Quanto ao segundo requisito, destaco quanto ao atendimento de renda per capita da família inferior a ¼ do salário-mínimo, a fim de comprovar que a autora não possui meios de prover sua própria subsistência, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal - 1ª Região, no sentido de que exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna. Vejamos ementas: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não há que se falar em prescrição quinquenal em se tratando de ação proposta em outubro/2003, visando o restabelecimento de amparo assistencial suspenso em 2002, tendo o Juízo a quo concedido o benefício a partir do laudo pericial (setembro/ 2004). 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de doença incapacitante e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Não obstante ter o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da renda mínima per capita de ¼ do salário mínimo (ADIn 1232/DF), deve ela ser considerada como um parâmetro para a aferição da necessidade, não impedindo que outros fatores sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna, como tem reiteradamente decidido o Eg. STJ. Precedentes. 4. O benefício é devido desde a suspensão indevida. Precedentes. 5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da obrigação, fluindo da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente à citação, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 7. A verba honorária deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 8. Apelação do INSS, recurso adesivo do autor e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos. Processo: AC 2006.01.99.012992-1/MG; APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - Convocado: JUÍZA FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS (CONV.) - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Publicação: 20/07/2006 DJ p.37 – Data da Decisão: 12/06/2006 – Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, ao recurso adesivo do autor e à remessa oficial, tida por interposta. (negrito nosso). No caso em tela, também foram realizados dois estudos socais nos presentes autos, os quais reforçam o cenário de vulnerabilidade socioeconômica vivenciado pela parte autora (ID 9016043047, pág. 25/28 e ID 10331763231). O primeiro laudo, elaborado em 22/10/2012 (ID 9016043047, pág. 25/28), informa que a requerente residia com uma filha, Sra. Rosilene G. Araújo, que não possuía vínculo de emprego formal, conforme verificado pela Ilustre Assistente Social por meio da CTPS de titularidade da filha. Na ocasião, relatou que a Sra. Rosilene obtinha renda mensal de aproximadamente R$50,00 (cinquenta reais), proveniente da venda de peças íntimas, enquanto a autora era beneficiária de bolsa família. Ao final, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar da requerente era inferior a ¼ do salário-mínimo. O segundo laudo, produzido em 23/10/2024 (ID 10331763231), mais de dez anos após o primeiro, atesta que a autora passou a residir sozinha com um neto menor de idade, Carlos Edwardo G. Rodrigues, de 10 anos. Foi relatado que a moradia é simples, que a autora segue recebendo Bolsa Família no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e que sobrevive também com eventuais auxílios prestados por seus filhos. Aponta-se, ainda, que a autora estudou até a 4ª série do ensino fundamental, não sabe ler nem escrever e não possui qualificação profissional. Ambos os estudos convergem para o reconhecimento de que a autora não possui renda suficiente para prover a própria subsistência nem pode contar com auxílio material regular e suficiente de familiares. A eventual ajuda prestada pelos filhos, referida nos respectivos laudos, não se mostra contínua, tampouco foi comprovada como meio de subsistência seguro ou eficaz, além de inexistir qualquer demonstração de que os filhos possuem efetiva capacidade econômica de prover o sustento da genitora. Ademais, nenhum deles reside com a autora, o que afasta sua inclusão no grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Importante destacar que, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (com a redação vigente à época da citação), a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que, embora passível de ser elidida, permanece válida nos presentes autos diante da ausência de elementos que a infirmem. Noutro giro, é importante ressaltar que o benefício de Bolsa Família recebido pela autora não entra no cômputo da renda familiar, pois não deve ser considerado o benefício recebido por pessoa do grupo familiar de caráter temporário e precário cujo valor não ultrapasse um salário-mínimo. Aliás, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULHER DE 64 ANOS. DO LAR. PORTADORA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL. HIPERTENSÃO ESSENCIAL. ANGINA PECTORIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO EM LAUDO MÉDICO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o entendimento de que não restou demonstrado impedimento de longo prazo. 2. Alega o recorrente, em síntese, que o benefício é devido, uma vez que preenche os requisitos legais para o benefício pleiteado. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença deve ser reformada. 5. O benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 6. A incapacidade restou comprovada. Há conclusão devidamente fundamentada pela perícia médica judicial, realizada em 14/07/2020, de que a autora é portadora de Perda de Audição por transtorno de condução ou neurossensorial (CID 10: H90), Hipertensão essencial primária (CID 10: I10) e de acordo com a documentação médica constante nos autos, Angina Pectoris (CID 10: I20). O perito asseverou que apresenta limitações físicas e sensoriais para o trabalho, representando impedimento de longo prazo desde (DID) 10/2018 com progressão e sem prognóstico de cura. Vejamos: 7. No julgamento do Tema 122 representativo de controvérsia (PEDILEF 50004939220144047002, Rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 14/4/2016), a TNU firmou a seguinte tese: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. 8. Para o cômputo da "renda familiar" não devem ser considerados o benefício recebido por pessoa do grupo familiar de caráter temporário e precário (Bolsa Família, por exemplo) ou outra renda mensal (como aposentadoria, salário) cujo valor não ultrapasse um salário-mínimo. 9. No rumo dessa orientação, evidencia-se que o grupo familiar é composto apenas pela parte autora, uma vez que se extrai do laudo social que possui três filhos (45, 43 e 42 anos), todos casados, que residem em Anápolis e auxiliam com as medicações. Extrai-se ainda que a parte autora não aufere renda, mas foi contemplada com o auxílio emergencial. Foram informadas despesas no valor aproximado de R$ 562,64 (energia elétrica e gás de cozinha). O imóvel que serve de residência à autora é cedido, com precária estrutura física inacabada, composto por dois quartos, cozinha, sala, banheiro e área de serviço, coberto de telha Eternit. Não possui piso, está no chão batido. Não há reboco na maioria dos cômodos e em toda a área externa do imóvel. Não está murada. A moradia é precária, sem conforto, mas apresenta limpeza e certa organização. Os móveis visualizados são poucos e precários. 10. Evidencia-se que a renda familiar não está sendo suficiente para arcar com as despesas, o que representa situação de risco social, devendo-se salientar que a totalidade da renda do grupo familiar é proveniente de benefício de caráter precário, sendo que não ultrapassa o valor de um salário mínimo, devendo, portanto, ser excluídas do cômputo da renda familiar. 11. Dessa forma, resta devidamente evidenciada a condição de miserabilidade, não havendo outros modos para suprir seu sustento, senão por meio de amparo social. 12. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, na contestação e nas razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República suscitados em tais peças processuais. 13. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da AUTORA, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente em prol da parte autora, com termo inicial na data do requerimento administrativo (DIB: 28/12/2018), quando já estavam configurados o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, e bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser acrescidas de juros de mora na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária com observância do índice fixado pelo IPCA-E, em consonância com o que restou decidido no RE 870.947. 14. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.95). É o voto.(AGREXT 1000314-30.2020.4.01.3502, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL – GO, Diário Eletrônico Publicação 19/05/2022.) (negrito nosso). Logo, sendo comprovado que a requerente é portadora de doença incapacitante, que sequer possui condições de aprender nova atividade laborativa, e que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, entendo que ela faz jus ao benefício de prestação continuada. Portanto, a medida que se impõe é a procedência dos pedidos iniciais para conceder o benefício de prestação continuada à autora desde a data da citação da autarquia ré (04/11/2009 – ID 9016043044, pág. 34). No tocante à data de início do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado no curso do processo, conforme documento de ID 9568081135. Sobre essa matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte posicionamento: A data de início do benefício deve ser fixada na data de citação válida do INSS, e não na data de implemento dos requisitos, visto que apenas naquele momento a autarquia foi informada do litígio e constituída em mora (art. 240 do CPC), conforme tem se posicionado a jurisprudência (AgInt no REsp 1.865.542/PR, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2a Turma, STJ, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Quanto à prescrição, na espécie, deve-se observar o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga toda e qualquer prestação vencida ou restituição/diferença devida pela Previdência Social. Tal situação não conduz, por certo, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que impõe o afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. Consigne-se, a propósito, o enunciado sumular nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Por fim, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Em conformidade com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”, é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na sentença, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria: É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com o encerramento da execução (CPC 475-M, § 3º e 795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao perigo de dano, saliente-se que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a proteção de direitos fundamentais inerentes à própria subsistência do jurisdicionado, dado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por Maria Aparecida Gomes dos Reis em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) Condenar o demandado a implantar o benefício previdenciário de amparo social em favor da autora, sendo a DIB fixada na data de citação da autarquia ré (04/11/2009 – ID 9016043044, pág. 34), vedado o recebimento concomitante com outro benefício inacumulável. b) Condenar o demandado ao pagamento das prestações vencidas ao longo do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ. As prestações em atraso, até a data de 08/12/2021 deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. As parcelas em atraso a partir da data de 09/12/2021 a correção monetária será feita por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Deferir a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, do benefício previdenciário amparo social; d) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF1. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos peritos nomeados nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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