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Processo nº 1012338-35.2025.8.11.0000

ID: 323047571

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012338-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012338-35.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012338-35.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARILZETE FERREIRA DA SILVA - CPF: 000.869.611-01 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006974-73.2025.8.11.0003. A impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id. 281828877). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 284472383). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 287027869). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou pela denegação da segurança pleiteada na inicial, ante a ausência de ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora e a inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º da Lei n° 12.016/2009 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 287743860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1012138-28.2025.8.11.0000

ID: 323047623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012138-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012138-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012138-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS JOAO DA COSTA - CPF: 038.407.408-19 (IMPETRANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006974-73.2025.8.11.0003. A impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id. 281828877). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 284472383). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 287027869). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou pela denegação da segurança pleiteada na inicial, ante a ausência de ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora e a inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º da Lei n° 12.016/2009 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 287743860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Douglas De Melo Fernandes e outros x Brk Ambiental - Maua S.A.

ID: 332801678

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-09.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MELO FERNANDES LEANDRO TEODORO CRIPPA MIRIAM GARCIA CIRLINAS

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL - MAUA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000332-09.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MELO FERNANDES RECLAMADO: BRK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000332-09.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MELO FERNANDES RECLAMADO: BRK AMBIENTAL - MAUA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7830224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por D. de M. F. em desfavor de B. A. M. S.A., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais faltas, licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos, desde que superiores a 30 dias, não havendo se falar em pagamento proporcional do adicional, ou seja, eventuais faltas no mês não reduzem o valor mensal devido à sua base de cálculo ser percentual sobre salário mínimo ao mês e, não, conforme dias trabalhados ao mês; b) após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para, no prazo de 30 dias, proceder à entrega do PPP retificado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 6.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC); c) indenização por danos materiais (pagamento da pensão mensal vitalícia), que ora arbitro no valor correspondente de 15% do valor do salário mensal, conforme demonstrativo de pagamento nos autos (abril/2023 - R$ 1.726,84), englobando 13o salário, férias + 1/3 e FGTS, desde a data do laudo pericial até a data em que a parte autora completar 76 anos de idade, conforme a expectativa de vida atual, nos termos da Tábua Completa de Mortalidade disponibilizada no sítio eletrônico do IBGE. Assim, seguindo a jurisprudência do C. TST (a exemplo do RR-75800-91.2009.5.15.0061, de 18/06/2018), aplica-se o redutor (deságio) de 30% sobre o valor final, a fim de compensar o pagamento antecipado, uma vez que o trabalhador somente teria o direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida fixada. Sendo assim, indefiro o pedido de transferência da pensão vitalícia aos dependentes habilitados juntos à Previdência Social em caso de falecimento da parte reclamante, bem como o pedido de constituição de capital; d) indenização em R$ 15.000,00, a título de danos morais; e) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais técnicos e médicos a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00 cada. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Por disciplina judiciária, correção monetária e juros deverão observar expressamente os parâmetros definidos pelo Eg. STF na ação declaratória de constitucionalidade n. 58, em voto conjunto com a ADC 59, ADIs 5.867 e 6.021: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)” (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio)”. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 400.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRK AMBIENTAL - MAUA S.A.

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Douglas De Melo Fernandes e outros x Brk Ambiental - Maua S.A.

ID: 332801686

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-09.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MELO FERNANDES LEANDRO TEODORO CRIPPA MIRIAM GARCIA CIRLINAS

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL - MAUA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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CAMILA PATRICIO NARDINO

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000332-09.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MELO FERNANDES RECLAMADO: BRK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000332-09.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MELO FERNANDES RECLAMADO: BRK AMBIENTAL - MAUA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7830224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por D. de M. F. em desfavor de B. A. M. S.A., DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Se o caso, deverão ser excluídos eventuais faltas, licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos, desde que superiores a 30 dias, não havendo se falar em pagamento proporcional do adicional, ou seja, eventuais faltas no mês não reduzem o valor mensal devido à sua base de cálculo ser percentual sobre salário mínimo ao mês e, não, conforme dias trabalhados ao mês; b) após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para, no prazo de 30 dias, proceder à entrega do PPP retificado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 6.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC); c) indenização por danos materiais (pagamento da pensão mensal vitalícia), que ora arbitro no valor correspondente de 15% do valor do salário mensal, conforme demonstrativo de pagamento nos autos (abril/2023 - R$ 1.726,84), englobando 13o salário, férias + 1/3 e FGTS, desde a data do laudo pericial até a data em que a parte autora completar 76 anos de idade, conforme a expectativa de vida atual, nos termos da Tábua Completa de Mortalidade disponibilizada no sítio eletrônico do IBGE. Assim, seguindo a jurisprudência do C. TST (a exemplo do RR-75800-91.2009.5.15.0061, de 18/06/2018), aplica-se o redutor (deságio) de 30% sobre o valor final, a fim de compensar o pagamento antecipado, uma vez que o trabalhador somente teria o direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida fixada. Sendo assim, indefiro o pedido de transferência da pensão vitalícia aos dependentes habilitados juntos à Previdência Social em caso de falecimento da parte reclamante, bem como o pedido de constituição de capital; d) indenização em R$ 15.000,00, a título de danos morais; e) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Honorários periciais técnicos e médicos a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00 cada. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) da reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Por disciplina judiciária, correção monetária e juros deverão observar expressamente os parâmetros definidos pelo Eg. STF na ação declaratória de constitucionalidade n. 58, em voto conjunto com a ADC 59, ADIs 5.867 e 6.021: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)” (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio)”. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 8.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 400.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE MELO FERNANDES

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Processo nº 1009543-56.2025.8.11.0000

ID: 332524142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009543-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOAO BELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009543-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Interesses ou Direit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009543-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO), JAIME JOAO BELLO - CPF: 131.335.860-68 (AGRAVANTE), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. ART. 357 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, na qual se rejeitaram as preliminares suscitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e definiu-se a distribuição do ônus da prova, sem designação de audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do CPC, em especial: (i) se houve análise das preliminares; (ii) se foram corretamente fixados os pontos controvertidos; (iii) se foi atribuída a distribuição do ônus da prova; e (iv) se foi assegurado às partes o contraditório sobre a prova. III. Razões de decidir 3. A decisão saneadora tem por objetivo preparar o processo para a instrução e julgamento, resolvendo questões processuais pendentes, delimitando fatos controvertidos, disciplinando a prova e garantindo o contraditório. 4. No caso concreto, o magistrado de origem examinou as preliminares de mérito, fixou os pontos controvertidos, respeitou a regra geral de distribuição do ônus da prova (art6. 373, do CPC) e oportunizou às partes a manifestação quanto à prova a ser produzida. 5. A ausência de designação de audiência de conciliação decorreu da dispensa justificada, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. 6. Inexistindo vício de forma ou prejuízo às partes, não há nulidade a ser reconhecida, prevalecendo a legalidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: "É válida a decisão saneadora que observa o artigo 357 do CPC, resolvendo questões preliminares, fixando pontos controvertidos, disciplinando o ônus da prova e assegurando o contraditório sobre as provas a serem produzidas, inexistindo nulidade por ausência de audiência de instrução quando dispensada de forma motivada." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 5604962-78.2022.8.09.0051; TJ-MG, AI 20189687020248130000; TJ-MT, NU 1024509-97.2020.8.11.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INALDITA ALTERA PARTE”, interposto por JAIME JOÃO BELLO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito em Cooperação, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.° 1000332-65.2022.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, que saneou o feito, nos seguintes termos (ID. 185512531 – proc. principal): “Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jaime João Bello, para apurar a ocorrência de danos ambientais no imóvel Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado na zona rural do município de Itanhangá/MT. Recebida a inicial no id. 87347613. No id. 88166863, o Cartorário presta informações. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 127473030, alegando preliminares. No mérito, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos. A impugnação à contestação está no id. 130894296. Sobre as provas, as partes se pronunciaram no id. 164783959 e 165388153. Pois bem. No que concerne a preliminar de ausência de interesse processual, diante da ausência de delimitação do suposto passivo ambiental, antecipo que não merece ser acolhida. Isso porque no auto de infração acostado no id. 79848837, fls. 19/28, é possível certificar a indicação das coordenadas da área destruída, o tamanho dessa área, correspondente a 455,87 hectares da floresta nativa da Amazônia legal, além de estar anexo ao documento o croqui da localidade com as imagens disponibilizadas pelo INPE, de modo que a preliminar não prospera. No que tange a tese de prescrição do dano, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 999 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, de modo que afasto a preliminar arguida”. Assim, a preliminar não prospera. Quanto a necessidade de designação de audiência de conciliação, consigne-se que embora prevista no regramento processual civil, a Solenidade não é obrigatória, notadamente quando se constata pouca possibilidade de conciliação, como é a hipótese dos autos. Ademais, a não designação de audiência de conciliação não impede que a parte firme acordo extrajudicial ou apresente proposta de acordo a qualquer momento no curso da demanda, o que também não ocorreu na hipótese em exame, em que a parte requerida se limitou a alegar interesse na realização de audiência, mas efetivamente não apresentou nenhuma proposta. Assim, deixo de acolher a tese arguida. Assim, e não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade aparente, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido: a) comprovação da degradação ambiental na área descrita na inicial; b) prova da propriedade ou posse do imóvel da área em debate e a c) necessidade de reparação por eventuais danos causados. Outrossim, embora nos casos de danos ambientais o ônus da prova possa ser invertido (súmula 618 STJ), a lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, apresentado os pontos controvertidos, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias úteis especificarem provas (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), sugerirem pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (NCPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido, de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 7/205-GAB-CG” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, uma vez que “(...)a decisão impugnada não atende a esses requisitos, limitando-se a intimar as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, sem especificar os pontos controvertidos”. Informa que, “(...)sem a devida fixação dos pontos controvertidos, a indicação de provas torna-se inviável, pois a parte agravante não sabe exatamente quais fatos devem ser provados”. Argumenta que, “ (...)a decisão agravada não analisou questões processuais relevantes, tais como a inépcia da petição inicial e a prescrição, levantadas pela parte agravante em sede de contestação e embargos de declaração”. Ao informar a existência de cerceamento de defesa, a parte agravante argui que “(...)o próprio despacho que determinou a indicação de provas estabelece que essas devem ser indicadas "de acordo com os pontos controvertidos". Contudo, tais pontos não foram fixados pelo juízo de origem, gerando contradição interna na própria decisão. A exigência de que as partes indiquem provas sem saber exatamente quais questões fáticas precisam ser demonstradas compromete a efetividade da instrução probatória, podendo levar à nulidade processual”. Assevera que, “Outro ponto relevante é a distribuição do ônus da prova. O artigo 373 do CPC estabelece regras claras sobre a quem compete a prova de determinados fatos. O juízo de origem deveria ter observado essas regras ao proferir a decisão saneadora, especialmente se houvesse redistribuição do ônus probatório, o que exigiria decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 373, §1º, do CPC”. Narra que, “Ao omitir-se quanto a esse aspecto, o magistrado de primeiro grau coloca a parte agravante em situação de desvantagem processual, dificultando a produção de provas e comprometendo a paridade de armas”. Ademais, discorre acerca da consolidação da área e da classificação da vegetação, bem como sobre a necessidade da concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para que seja proferida nova decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do CPC, com a fixação dos pontos controvertidos e a correta distribuição do ônus da prova; b) A concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender o andamento do feito de origem até o julgamento final deste recurso, evitando prejuízos irreparáveis à parte agravante; c) A determinação para que o juízo de primeiro grau analise as questões prejudiciais ao mérito, como a alegação de prescrição e inépcia da petição inicial, antes de prosseguir com a fase instrutória; d) A garantia de que sejam considerados os elementos probatórios que demonstram a consolidação da área e a correta classificação da vegetação, com a consequente adequação das exigências ambientais impostas à parte recorrente; e) A intimação do Agravado, para, querendo, manifestar nos autos; f) Ao final, seja julgada procedente este recurso, condenando-se o Agravado nos efeitos da sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 278456865). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 280758862). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina, em seu parecer, “pelo provimento parcial do recurso de agravo de instrumento, apenas para que seja incluído, entre os pontos controvertidos a serem objeto de dilação probatória, a verificação se a área desmatada é ou não considerada área de uso consolidado, nos termos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), mantendo-se, no mais, a decisão recorrida”. (ID. 284234891). JAIME JOÃO BELLO, interpôs agravo regimental no ID. 284265861. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INALDITA ALTERA PARTE”, interposto por JAIME JOÃO BELLO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito em Cooperação, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.° 1000332-65.2022.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, que saneou o feito. De acordo com o processo de origem, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 17.03.2022, a ação civil pública ambiental em desfavor de JAIME JOÃO BELLO, a reparação do dano ambiental por ter destruído a corte raso 455,87 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID. 87347613 – proc. de origem). A contestação foi apresentada (ID. 127473030 – proc. de origem), e a impugnação também (ID. 130894296 – proc. de origem). O saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos está no ID. 185512531 – proc. de origem. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. A respeito da temática suscitada acerca do saneamento e organização do processo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 357, dispõe: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Comentando o artigo acima, Nelson Nery Junior, afirma que: "O juiz deverá examinar todas as questões arguidas pelo réu na contestação, como matéria preliminar ( CPC 337). Além disso, deverá analisar se se encontram presentes os pressupostos processuais ( CPC 485 IV), bem como apreciará os requerimentos de produção de provas deduzidos pelas partes. Havendo alguma irregularidade a ser sanada, o juiz determina a providência adequada. Serão deferidas as provas pertinentes e o juiz poderá, desde logo, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Art. 357 In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 13 de Junho de 2025). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5604962-78.2022.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : VIBRA ENERGIA S.A. AGRAVADO : GREEN PARK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EPP . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. ARTIGO 357 E INCISOS . NÃO DELIMITADOS. DECISÃO CASSADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A decisão saneadora deverá decidir as preliminares de mérito, fixar os pontos controvertidos, definir o ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e contar com a participação efetiva das partes, nos termos do artigo 357, I a V do CPC. 3. Considerando a falta de pronunciamento a respeito das questões constantes na legislação processual, deve se cassada a decisão . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 56049627820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Conforme determina o art. 357, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20189687020248130000 1.0000.24.201895-0/001, Relator.: Des .(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, a decisão saneadora tem por finalidade preparar o processo para a fase probatória e para o julgamento final. Nessa decisão, o magistrado analisa e resolve eventuais questões processuais pendentes, delimita os fatos que serão objeto de prova, define os meios de prova admitidos, estabelece a distribuição do ônus da prova, delimita as questões jurídicas relevantes para o mérito e, se necessário, designa audiência de instrução e julgamento. No caso em exame, observa-se que o juiz de origem analisou e rejeitou as preliminares suscitadas pela parte agravante. Além disso, dispensou a realização de audiência de conciliação e fixou os pontos controvertidos. Além disso, não houve inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado aplicou a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Foi, ainda, oportunizado às partes o direito de especificar as provas, sugerir pontos controvertidos e requerer, se for o caso, prova pericial. Ressalta-se que essa determinação não impõe às partes a produção de provas sobre fatos incontroversos ou cuja demonstração caiba à parte adversa, tampouco restringe o uso de quaisquer meios de prova pertinentes. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, tampouco nulidade na decisão, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte agravante. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir a ausência do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1006379-83.2025.8.11.0000

ID: 298494269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006379-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006379-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006379-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIANO RODRIGUES FERRER - CPF: 700.981.150-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), TADEU GAWLIK - CPF: 333.477.359-00 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO - CPF: 900.115.111-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Pretendida Cobertura de Seguro Agrícola. Natureza Consumerista. Produtor Rural como Destinatário Final. Inversão do ônus da Prova. Consumidor Hipossuficiente. Verossimilhança das Alegações. Requisitos Presentes. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Segurado em desfavor da Seguradora, em decorrência da negativa de cobertura de seguro agrícola. O Juiz singular deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A Seguradora pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o Agravado/Segurado é produtor rural e não se enquadra no conceito de consumidor vulnerável, uma vez que tem plenas condições de produzir provas. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. III. Razões De Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contrato de seguro tem natureza consumerista quando o segurado contrata a apólice com vistas à proteção de seu patrimônio, ainda que vinculado à atividade empresarial ou rural. 4. A hipossuficiência do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se limita à insuficiência econômica, mas abrange também a vulnerabilidade técnica e informacional, especialmente em contratos com cláusulas complexas e de difícil compreensão. 5. A alegação de que a vistoria foi realizada por profissional possivelmente desqualificado, somada à negativa de cobertura baseada em laudo técnico controverso, confere verossimilhança suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, conforme preceituam os critérios legais. 6. A redistribuição do ônus probatório visa equilibrar a relação processual, e não implica cerceamento de defesa à parte contrária, uma vez que não isenta o Agravado de produzir elementos mínimos de seu direito. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O contrato de seguro firmado por produtor rural com o objetivo de proteger seu próprio patrimônio tem natureza consumerista. 2. A inversão do ônus da prova é admissível quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, independentemente de sua capacidade econômica.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006379-83.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1000332-26.2025.8.11.0087 ajuizada por Tadeu Gawlik, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Agravado, nos termos do artigo 6°. inciso VIII, do CDC. A Agravante alega que não há justificativa para a inversão do ônus da prova porque o Agravado não se enquadra no conceito de consumidor vulnerável, uma vez que exerce atividade como produtor rural e tem plenas condições de produzir provas. Aduz que a distribuição do ônus, tal qual deferida pelo Juiz singular, impõe-lhe prejuízos e dificulta o seu exercício de defesa no curso da instrução processual. Busca o provimento do Recurso e a revogação a decisão que inverteu o ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido (Id. 272601861). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta (Id. 279009354). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Agravante Brasilseg Companhia de Seguros pretende a reforma da decisão proferida na Ação de Reparação de Danos proposta por Tadeu Gawlik, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Ao ajuizar a Ação, o Agravado alegou ser produtor rural e ter contratado seguro para cobertura de danos em seu armazém. Relata que, em 18.08.2024, sobreveio sinistro que comprometeu gravemente a estrutura física do armazém segurado. Ao acionar a seguradora para fins de indenização, o pleito foi indeferido sob o argumento de ausência de cobertura contratual e supostas inconsistências no laudo técnico elaborado para apuração dos danos. O indeferimento foi sustentado, em conjunto, pela Agravante, pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. O Agravado impugnou a regularidade da perícia extrajudicial realizada pela seguradora, sustentando que o profissional responsável pelo laudo técnico não detinha habilitação legal específica, pois não se tratava de engenheiro civil, o que comprometeria a credibilidade do documento. Alega, ainda, que, diante da negativa da indenização, foi compelido a custear, por conta própria, a reparação dos danos estruturais. Ao receber a inicial, o Juiz a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Este é o objeto de inconformismo deste Recurso. A Agravante sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente deferida, por entender que o Agravado não se qualifica como consumidor vulnerável. Argumenta que, por exercer atividade como produtor rural, possuiria plenas condições técnicas e econômicas de produzir as provas necessárias à demonstração de seus próprios direitos. Aduz que a distribuição do ônus, tal qual deferida pelo Juiz singular, impõe-lhe prejuízos e dificulta o seu exercício de defesa no curso da instrução processual. Inicialmente, cumpre destacar que a natureza consumerista do contrato de seguro firmado entre as partes é incontestável, uma vez que se trata de típica relação de consumo, na qual o segurado figura como destinatário final da prestação contratual, conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Há muito já se decidiu que, no âmbito da contratação securitária, o segurado deve ser qualificado como consumidor sempre que a contração tiver por finalidade a proteção de seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva (STJ - AgInt no AREsp: 2125633, j. 18/10/2022). No caso, a contratação tem propósito de garantir cobertura contra eventuais danos estruturais no armazém (silo) de propriedade do Agravado, portanto, de típica relação de consumo. Em relação à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente. A hipossuficiência não se entende somente como falta de condições econômicas, mas também pode ocorrer diante da inexistência de condições técnicas de realizar a prova. Portanto, ainda que o Agravado tenha experiência no setor agrícola, isso não o torna conhecedor das cláusulas complexas dos Contratos de seguro, especialmente no que se refere a exclusões de cobertura e perícia técnica, o que justifica a inversão do ônus probatório. Ademais, a alegação de que a vistoria foi realizada por profissional possivelmente desqualificado, somada à negativa de cobertura fundada em laudo técnico controverso, confere verossimilhança suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações.7. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado. (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Por fim, vale acrescentar que a redistribuição do ônus probatório não implica cerceamento de defesa à Agravante, uma vez que não isenta o Agravado de produzir elementos mínimos do seu direito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006379-83.2025.8.11.0000

ID: 298494273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006379-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU GAWLIK

Acórdão

Advogados:

FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006379-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006379-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JULIANO RODRIGUES FERRER - CPF: 700.981.150-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), TADEU GAWLIK - CPF: 333.477.359-00 (AGRAVADO), FABIO JUNIOR DA SILVEIRA RIBEIRO - CPF: 900.115.111-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos. Pretendida Cobertura de Seguro Agrícola. Natureza Consumerista. Produtor Rural como Destinatário Final. Inversão do ônus da Prova. Consumidor Hipossuficiente. Verossimilhança das Alegações. Requisitos Presentes. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão proferida na Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Segurado em desfavor da Seguradora, em decorrência da negativa de cobertura de seguro agrícola. O Juiz singular deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A Seguradora pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que o Agravado/Segurado é produtor rural e não se enquadra no conceito de consumidor vulnerável, uma vez que tem plenas condições de produzir provas. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. III. Razões De Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contrato de seguro tem natureza consumerista quando o segurado contrata a apólice com vistas à proteção de seu patrimônio, ainda que vinculado à atividade empresarial ou rural. 4. A hipossuficiência do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se limita à insuficiência econômica, mas abrange também a vulnerabilidade técnica e informacional, especialmente em contratos com cláusulas complexas e de difícil compreensão. 5. A alegação de que a vistoria foi realizada por profissional possivelmente desqualificado, somada à negativa de cobertura baseada em laudo técnico controverso, confere verossimilhança suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, conforme preceituam os critérios legais. 6. A redistribuição do ônus probatório visa equilibrar a relação processual, e não implica cerceamento de defesa à parte contrária, uma vez que não isenta o Agravado de produzir elementos mínimos de seu direito. IV. Dispositivo E Tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O contrato de seguro firmado por produtor rural com o objetivo de proteger seu próprio patrimônio tem natureza consumerista. 2. A inversão do ônus da prova é admissível quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, independentemente de sua capacidade econômica.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006379-83.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1000332-26.2025.8.11.0087 ajuizada por Tadeu Gawlik, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Agravado, nos termos do artigo 6°. inciso VIII, do CDC. A Agravante alega que não há justificativa para a inversão do ônus da prova porque o Agravado não se enquadra no conceito de consumidor vulnerável, uma vez que exerce atividade como produtor rural e tem plenas condições de produzir provas. Aduz que a distribuição do ônus, tal qual deferida pelo Juiz singular, impõe-lhe prejuízos e dificulta o seu exercício de defesa no curso da instrução processual. Busca o provimento do Recurso e a revogação a decisão que inverteu o ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido (Id. 272601861). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta (Id. 279009354). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Agravante Brasilseg Companhia de Seguros pretende a reforma da decisão proferida na Ação de Reparação de Danos proposta por Tadeu Gawlik, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Ao ajuizar a Ação, o Agravado alegou ser produtor rural e ter contratado seguro para cobertura de danos em seu armazém. Relata que, em 18.08.2024, sobreveio sinistro que comprometeu gravemente a estrutura física do armazém segurado. Ao acionar a seguradora para fins de indenização, o pleito foi indeferido sob o argumento de ausência de cobertura contratual e supostas inconsistências no laudo técnico elaborado para apuração dos danos. O indeferimento foi sustentado, em conjunto, pela Agravante, pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. O Agravado impugnou a regularidade da perícia extrajudicial realizada pela seguradora, sustentando que o profissional responsável pelo laudo técnico não detinha habilitação legal específica, pois não se tratava de engenheiro civil, o que comprometeria a credibilidade do documento. Alega, ainda, que, diante da negativa da indenização, foi compelido a custear, por conta própria, a reparação dos danos estruturais. Ao receber a inicial, o Juiz a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Este é o objeto de inconformismo deste Recurso. A Agravante sustenta que a inversão do ônus da prova foi indevidamente deferida, por entender que o Agravado não se qualifica como consumidor vulnerável. Argumenta que, por exercer atividade como produtor rural, possuiria plenas condições técnicas e econômicas de produzir as provas necessárias à demonstração de seus próprios direitos. Aduz que a distribuição do ônus, tal qual deferida pelo Juiz singular, impõe-lhe prejuízos e dificulta o seu exercício de defesa no curso da instrução processual. Inicialmente, cumpre destacar que a natureza consumerista do contrato de seguro firmado entre as partes é incontestável, uma vez que se trata de típica relação de consumo, na qual o segurado figura como destinatário final da prestação contratual, conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Há muito já se decidiu que, no âmbito da contratação securitária, o segurado deve ser qualificado como consumidor sempre que a contração tiver por finalidade a proteção de seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva (STJ - AgInt no AREsp: 2125633, j. 18/10/2022). No caso, a contratação tem propósito de garantir cobertura contra eventuais danos estruturais no armazém (silo) de propriedade do Agravado, portanto, de típica relação de consumo. Em relação à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC, prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente. A hipossuficiência não se entende somente como falta de condições econômicas, mas também pode ocorrer diante da inexistência de condições técnicas de realizar a prova. Portanto, ainda que o Agravado tenha experiência no setor agrícola, isso não o torna conhecedor das cláusulas complexas dos Contratos de seguro, especialmente no que se refere a exclusões de cobertura e perícia técnica, o que justifica a inversão do ônus probatório. Ademais, a alegação de que a vistoria foi realizada por profissional possivelmente desqualificado, somada à negativa de cobertura fundada em laudo técnico controverso, confere verossimilhança suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações.7. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado. (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Por fim, vale acrescentar que a redistribuição do ônus probatório não implica cerceamento de defesa à Agravante, uma vez que não isenta o Agravado de produzir elementos mínimos do seu direito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1083325-98.2022.4.01.3400

ID: 298422807

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083325-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TEODORO JACOB OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA SUELEN DE PAIVA GNECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083325-98.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MAYARA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083325-98.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MAYARA TEODORO JACOB OLIVEIRA e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MAYARA TEODORO JACOB OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), objetivando o reconhecimento do seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor de seu contrato do FIES, para cada mês trabalhado como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de COVID-19. A impetrante alega, em suma, que se graduou em medicina com auxílio do FIES, por meio do contrato nº 117.911.718, e que atuou na linha de frente do combate à pandemia no Hospital da Providência, na cidade de Apucarana/PR, a partir de março de 2020 (ID 1434729791 ). Fundamenta seu pedido no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Sustenta que, ao tentar solicitar o benefício administrativamente pela plataforma FIESMED, o sistema indicou que a impetrante "NÃO POSSUI FINANCIAMENTO PELO FIES", obstando seu requerimento (ID 1434774276 ). Diante disso, busca a via judicial para assegurar seu direito líquido e certo. A petição inicial (ID 1434729790 e 1434729791 ) veio acompanhada de procuração (ID 1434774247 ) e documentos. Em Despacho (ID 1488347385 ), foi determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e regularização do pedido de justiça gratuita. A impetrante apresentou emenda à inicial (ID 1518890381 ), retificando o valor da causa para R$ 71.124,20 e efetuando o recolhimento das custas processuais (IDs 1521927862 e 1521927863 ). Recebida a emenda (ID 1642925850 ), os autos foram encaminhados para tentativa de conciliação. O FNDE manifestou interesse no feito (ID 1739859071 ) e, posteriormente, informou não ter interesse na conciliação, alegando ausência de regulamentação para a concessão do abatimento (ID 2033823672). O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito (ID 2131286722 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar de Ilegitimidade Passiva A legitimidade passiva para a causa recai sobre o FNDE e seu Presidente. O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, e o Presidente do FNDE, como autoridade máxima do órgão, possuem a atribuição e a competência para deliberar sobre a concessão do abatimento pleiteado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao reconhecer a legitimidade do FNDE em demandas relativas ao FIES, conforme disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. (...) 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). cite_start (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Afasto, portanto, qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca a impetrante que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que a impetrante demonstrou a sua participação como médica no âmbito do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, conforme declaração do Hospital da Providência (ID 1434774250 ) e registros no CNES (ID 1434774272 ), que atestam seu trabalho de março de 2020 a junho de 2022. Os impetrados não afastaram a efetiva prestação de serviço no período. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em 23/04/2012 (ID 1434774249 ), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública até 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data de 21 de maio de 2022 deve ser considerada como marco final do período pandêmico para fins do benefício. Esse é o entendimento consolidado no TRF1 e na TNU. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e irreversível à impetrante, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato da impetrante, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, desde março de 2020 até 21 de maio de 2022. INTIMEM-SE os impetrados para imediato cumprimento. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intime-se, observando o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1000332-43.2024.4.01.4300

ID: 294523000

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000332-43.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000332-43.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000332-43.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SELMA RAMOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SANTANA JUNIOR - TO7671 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SELMA RAMOS RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de compelir a executada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel registrado sob a matrícula nº 89.588, tanto no registro imobiliário quanto nos sistemas internos da instituição financeira. Por meio da decisão de Id. 2183465087, foram rejeitados os pedidos da executada quanto à inversão da ordem de cumprimento e, diante da constatação de descumprimento da obrigação, foram: (i) consolidadas as astreintes até o teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (ii) majorada a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (iii) aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; (iv) determinada a comprovação do cumprimento da obrigação em 10 (dez) dias; e (v) advertida a executada quanto às consequências de eventual persistência no descumprimento. Na sequência, a exequente protocolou manifestação (Id. 2184722246), requerendo o bloqueio do valor da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao teto inicialmente fixado para as astreintes, em razão da inércia da parte executada no cumprimento da determinação judicial. Em resposta, a executada comunicou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 1016940-81.2025.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 2186794640), bem como argumentou que houvera apropriação parcial de valores do contrato por meio de alvará judicial e que ainda persiste o inadimplemento de 23 (vinte e três) prestações, sustentando que a regularização contratual depende da quitação integral dos débitos (Id. 2189333993). A exequente apresentou manifestação (Id. 2189713235), reiterando que os supostos débitos decorrem de comportamento contraditório da CAIXA, que teria impedido a emissão de boletos e o acesso aos sistemas de pagamento, situação que ensejou a propositura da ação de consignação em pagamento (Processo nº 1011634-69.2024.4.01.4300). Por fim, a executada apresentou nova petição intercorrente (Id. 2190978129), reiterando a tese de que a anulação do procedimento de consolidação não afastou a mora da exequente, de modo que requereu o não acolhimento dos pleitos voltados à retomada do contrato sem a purgação da mora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Pendentes de decisão as seguintes questões: (i) pedido de bloqueio do valor da multa consolidada, formulado pela exequente (Id. 2184722246); (ii) petições intercorrentes da executada informando a interposição de agravo de instrumento e reiterando argumentos relativos à pretensa necessidade de purgação da mora para o cumprimento da obrigação (Ids. 2186794640, 2189333993 e 2190978129). IMPUGNAÇÕES DA EXECUTADA E AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nas manifestações apresentadas (Ids. 2189333993 e 2190978129), a executada insiste na argumentação de que o cumprimento da obrigação de fazer – consistente no cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária – estaria condicionado à purgação da mora por parte da exequente. Tal tese, como já expressamente decidido no Id. 2183465087, é absolutamente improcedente. O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença não versa sobre a dívida originária. Trata-se de sentença transitada em julgado que anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e determinou o cancelamento da respectiva averbação no registro imobiliário e nos sistemas da CAIXA. Nesse contexto, o presente cumprimento de sentença tem objeto autônomo e específico: assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão judicial. O estado atual da dívida, ou eventual discussão sobre purgação de mora, não interfere nem constitui condição para o cumprimento dessa obrigação. O espaço processual adequado para a discussão sobre o adimplemento ou extinção da dívida contratual subjacente é a ação própria (como, aliás, reconhecido pela própria parte exequente, que ajuizou a ação de consignação em pagamento). Não cabe à executada tentar obstruir o cumprimento desta obrigação de fazer (imposta por decisão judicial definitiva) mediante a reiteração de argumentos já superados e que não guardam pertinência com o objeto do presente feito. Portanto, o cumprimento da obrigação de fazer deve prosseguir de modo autônomo, e a insistência da executada em condicionar tal cumprimento à discussão da dívida original configura, no atual estágio processual, evidente resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. CONSOLIDAÇÃO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES Constata-se, mais uma vez, que não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a decisão de Id. 2183465087, que já havia consolidado a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e majorado a multa futura para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A conduta da executada permanece, portanto, em flagrante descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, impõe-se: (i) consolidar novamente as astreintes vencidas até o presente momento, considerando o novo patamar da multa (R$ 1.000,00 por dia), até o novo teto proporcionalmente majorado; e (ii) proceder a nova majoração, passando o valor da multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Tal majoração encontra respaldo no art. 537, § 1º, inc. I, do CPC, diante da ineficácia das medidas coercitivas até aqui adotadas e da conduta recalcitrante da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, é necessário reiterar a advertência já consignada na decisão anterior. A insistência da executada em argumentos já rejeitados, bem como sua resistência injustificada e contínua ao cumprimento da obrigação de fazer, reforçam o risco de caracterização de litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, CPC), sujeitando-a às sanções previstas no art. 81 do CPC, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. PAGAMENTO DAS ASTREINTES CONSOLIDADAS No tocante ao pedido de bloqueio (Id. 2184722246), ainda que se trate de multa coercitiva decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, o cumprimento da obrigação de pagar a multa deve seguir o trâmite específico para essa espécie de obrigação, nos termos do art. 523 e ss., do Código de Processo Civil. Assim, deve a exequente ser intimada a adequar o pedido de cumprimento ao disposto no CPC para o cumprimento das obrigações de pagar quantia, em especial aos requisitos do pedido, previstos no art. 524. CONCLUSÃO Em suma, conforme fundamentado, deve ser reiterada a orientação de que o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária) prossegue de modo autônomo, não estando subordinado ou condicionado à discussão da dívida originária, que deverá ser desenvolvida em ação própria. Ainda, impõe-se nova consolidação das astreintes vencidas no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até a presente data, bem como a majoração da multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em face da reiterada resistência injustificada da executada ao cumprimento da obrigação judicial. Por fim, o pedido de pagamento da multa consolidada, tal como formulado pela exequente, deve ser oportunamente adequado, conforme o rito próprio previsto no art. 523 e seguintes do CPC. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto, DECIDO: (a) reafirmar que o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária) prossegue de forma autônoma, não se subordinando à discussão da dívida original; (b) determinar a consolidação das astreintes vencidas até a presente data, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, observando-se o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a decisão anterior (Id. 2183465087); (c) majorar a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 537, § 1º, inc. I, do CPC; (d) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento das astreintes consolidadas, observando os requisitos do art. 524 do CPC e promovendo o rito específico para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa; (e) oportunizar, mais uma vez, à executada, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer instituída em sentença transitada em julgado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com a reiteração da advertência quanto ao risco de configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. IV, do CPC, caso persista a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta decisão; (ii) intimar especificamente a parte exequente para promover a adequação do pedido de cumprimento das astreintes, conforme item “d”, no prazo de 15 (quinze) dias; (iii) intimar a parte executada sobre o disposto no item “e”; (iv) concluir novamente os autos para apreciação das providências cabíveis, após o decurso do prazo para adequação ou eventual manifestação das partes. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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