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Processo nº 1000347-52.2025.8.26.0127

ID: 293503398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000347-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS DUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000347-52.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurelio dos Santos Duque - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1000347-52.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurelio dos Santos Duque - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Marco Aurelio dos Santos Duque propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo para pagamento das demais vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, dentre elas a Gratificação de Nível Superior, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Douglas Barros De Oliveira Jansen x Fundacao Cesgranrio

ID: 329799286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001794-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000347-75.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS BARRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001794-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000347-75.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A e AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar sua permanência nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminado em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que foi desclassificado na etapa de heteroidentificação em razão da não aceitação de sua autodeclaração como pessoa negra ou parda, mesmo tendo sido reconhecido dessa forma em diversos certames anteriores, inclusive pela mesma banca organizadora, e que, portanto, a decisão administrativa padece de ilegalidade e afronta à coisa julgada. Sustenta que apresentou provas suficientes e robustas de seu enquadramento racial, como laudo médico dermatológico e documentos de aprovação anterior em concursos públicos na condição de cotista racial, além de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu sua condição de pessoa negra ou parda, o que deveria ter sido levado em consideração pelo juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu a parte autora do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, na qual se pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2166644650 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Ressalte-se, ainda, que o agravante comprovou que teve seu autodeclaração confirmada em certames anteriores (Ids 2166644618 e 2166644507). Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a parte agravante e determinar sua continuidade no certame como candidato cotista. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar a permanência da parte autora nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminada em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. 2. O agravante afirma que foi desclassificada na etapa de heteroidentificação em razão da não aceitação de sua autodeclaração como pessoa negra ou parda, mesmo tendo sido reconhecido dessa forma em diversos certames anteriores, inclusive pela mesma banca organizadora, e que, portanto, a decisão administrativa padece de ilegalidade e afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravante do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Douglas Barros De Oliveira Jansen x Fundacao Cesgranrio

ID: 329799293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001794-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001794-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000347-75.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS BARRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001794-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000347-75.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A e AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar sua permanência nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminado em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que foi desclassificado na etapa de heteroidentificação em razão da não aceitação de sua autodeclaração como pessoa negra ou parda, mesmo tendo sido reconhecido dessa forma em diversos certames anteriores, inclusive pela mesma banca organizadora, e que, portanto, a decisão administrativa padece de ilegalidade e afronta à coisa julgada. Sustenta que apresentou provas suficientes e robustas de seu enquadramento racial, como laudo médico dermatológico e documentos de aprovação anterior em concursos públicos na condição de cotista racial, além de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu sua condição de pessoa negra ou parda, o que deveria ter sido levado em consideração pelo juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu a parte autora do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, na qual se pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2166644650 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Ressalte-se, ainda, que o agravante comprovou que teve seu autodeclaração confirmada em certames anteriores (Ids 2166644618 e 2166644507). Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a parte agravante e determinar sua continuidade no certame como candidato cotista. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001794-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10383-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar a permanência da parte autora nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminada em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. 2. O agravante afirma que foi desclassificada na etapa de heteroidentificação em razão da não aceitação de sua autodeclaração como pessoa negra ou parda, mesmo tendo sido reconhecido dessa forma em diversos certames anteriores, inclusive pela mesma banca organizadora, e que, portanto, a decisão administrativa padece de ilegalidade e afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravante do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Ggf Agro Ltda x Rosinete Maria De Melo

ID: 257466704

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000543-24.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GGF AGRO LTDA

Polo Passivo:

ROSINETE MARIA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANDRE PIVETTA FERRARIN

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ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

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ALINE CARPEZANI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA DE MELO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000543-24.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GGF AGRO LTDA. ADVOGADOS: ALINE CARPEZANI CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDA: ROSINETE MARIA DE MELO ADVOGADA: ROSÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GGF AGRO LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b865656; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 528dc63). Representação processual regular (Id 1f5d2a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 179f7ef: R$ 96.406,78; Custas fixadas, id 179f7ef: R$ 1.928,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ab1401: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b21df1f; Condenação no acórdão, id c825e4c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c825e4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5147d71: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id89bff2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne ao tema “dano material/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Consigna que “(...) a sentença de piso fixou a condenação do pensionamento (danos materiais) em 5% do salário, visto a culpa de 20% sobre o montante de 25% da limitação. Em grau recursal, houve a majoração da condenação para 20% do salário, sem a apresentação dos fundamentos jurídicos para o ato e não houve afastamento da incidência do percentual de culpa sobre a limitação, como parâmetro utilizado no Juízo singular.” (fl. 1475). Aduz que no “(...) Recurso Ordinário a Recorrida limitou-se a insurgiu apenas contra tabela SUSEP e DPVAT e pediu de maneira genérica, a majoração do quantum indenizatório da pensão vitalícia, danos morais e estéticos, sem adentrar e debater as eventuais razões que assistiam o anseio.” (sic, fl. 1476). Alega que “Não se discute a oposição do recurso, mas a possibilidade de que a manifestação rasa da insatisfação com relação ao valor de condenação, sem identificação de eventuais nulidades, rediscussão de provas, razões de reforma, discussão quanto aos argumentos da decisão ou mesmo reforço de teses já ventiladas nos autos, mostrem-se suficientes para a reanálise dos autos, inclusive com a majoração de condenação.” (fl. 1476). Afirma que deve ser “(...) declarada a nulidade do julgado com determinação de remessa dos autos para que, o Tribunal observando o princípio do non reformatio in pejus e limites dos recursos, profira novo julgamento.” (fl. 1478). Argumenta, ainda, que embora “(...) os acórdãos de RO e de ED, registrem que ‘o trabalho contribuiu com 20% para A INCAPACIDADE da obreira’, que é de 25% conforme o atestado no laudo e registrado nas decisões recorridas, e que resulta nos em 5% do último salário recebido, nos termos da decisão de piso, houve em sede recursal, a majoração da condenação.” (fl. 1478). Pontua que “A contradição, não foi sanada, visto que a decisão silenciou quanto a incidência do percentual de contribuição sobre a incapacidade, que no caso dos autos resulta e 5%, como o concluído em sentença de piso.” (fl. 1479). Assinala que “Há que se dizer que a representação de 20%, utilizada como patamar pelo Tribunal para majoração do dano material, possui uma relação de interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro). Logo, é certo que impera nos autos erro de percepção do Tribunal, que dispensando essa relação, utilizou de dado isolado, apurado para majorar a indenização pleiteada pela Recorrida.” (fl. 1480). Obtempera que, “(...) diante da existência de erro de fato, pugna pela declaração de nulidade do julgado, com imediata remessa dos autos ao Tribunal de origem para que considerando a interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro) e o percentual de contribuição do Recorrente (20%) para a incapacidade computada, promova a revisão do julgado (...).” (fl. 1480). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO O réu se insurge contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético em razão doença sofrida pela autora equiparada a acidente de trabalho arguindo, em síntese, que houve culpa exclusiva da reclamante, pois esta realizou atividades externas, desobedecendo "a ordem de afastamento das atividades laborais e repouso ...", além do que "... a origem da doença que acomete a Reclamante, não possui relação com o trabalho, visto que essa não decorre de uso excessivo (repetição) de membro e há associação da doença à fatores genéticos e outros problemas de saúde ...", razões pelas quais objetiva a exclusão das condenações. Alega, ainda, que houve julgamento extra petita, visto que a autora requereu indenização por dano moral em razão de "patologias de ordens psíquicas" (depressão), sendo que a sentença rejeitou referido pedido, porém condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da doença do trabalho (doença nos ombros). Subsidiariamente, pretende a reforma da sentença para reduzir o valor arbitrado em razão da concausa do trabalho (5%) tanto para a indenização por dano moral quanto do estético, conforme o laudo pericial. A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos moral e estético para os valores requeridos na exordial, bem como o valor do pensionamento para o montante equivalente a 100% de sua última remuneração por estar totalmente incapacitada para o trabalho que exercia. Pois bem. Narram os autos que a autora trabalhava para o réu na função de lavadeira e passadeira de roupas desde 12/2/2016 e, "... após 3 anos e 9 meses dessa rotina, acarretou em sua aposentadoria por invalidez por doença funcional/trabalho, cujo equiparado a acidente de trabalho, uma vez que conforme laudos anexos houve rompimento do ligamento dos dois ombros (direito e esquerdo), devido aos movimentos repetitivo, excesso de peso, e a jornada exaustiva ,e, ainda uma agravante em razão do ambiente inadequado, pois tinha que lavar manualmente, com o auxílio de apenas 1 'tanquinho' de bater para lavar inúmeros macacões de 12 fazendas do grupo GGF", de modo que "... o trabalho exercido somado com a agravante das condições inadequadas do ambiente do trabalho, concorreram categoricamente para a ocorrência do infortúnio, qual seja - aposentadoria por invalidez por ruptura do ligamento dos dois ombros (CID 10 - M751-M 79)", requerendo indenizações por danos moral, material (pensionamento) e estético. Em sede de defesa, o réu não negou a existência das doenças que acometem a autora, mas alegou a inexistência de sua responsabilidade, tendo havido culpa exclusiva da autora para o agravamento das doenças. Assim sendo, a controvérsia orbita em torno da culpa pelas doenças da autora, bem como as consequências proveniente do reconhecimento do grau de culpa (dano moral, estético e material). Primeiramente, convém esclarecer que, ao contrário do afirmado pela defesa em recurso, a autora requereu na exordial a condenação da ré em pagamento de indenização por dano moral em decorrência tanto das doenças nos ombros como em razão da ansiedade e da depressão decorrentes das consequências da referida patologia nos ombros, daí porque não há falar em julgamento "extra petita". Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, de acordo com os critérios subjetivos as indenizações somente serão devidas quando presentes três requisitos: a) ato culposo ou doloso do empregador; b) dano causado ao empregado; c) nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Nesse passo, colho do laudo médico pericial: Conclusão Das Doenças: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante apresenta Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante devido a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, mesmo que já tratada cirurgicamente, devido a presença de fator mecânico e degenerativo, apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019. A limitação descrita gera incapacidade para a atividade laboral de passar roupas que exercia na reclamada, ou seja, com incapacidade total para a função de passar roupas na reclamada. Pode trabalhar em atividade que não evolva os movimentos acima descritos, como, por exemplo, porteira, vigia, atendente, conferente. Por conseguinte, com incapacidade laboral parcial. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme a tabela SUSEP ou DPVAT é possível estimar que apresenta um de 25% (12,5% para cada ombro). Quanto ao caráter da limitação é déficit permanente pelo fato de já ter ocorrido ruptura do manguito rotador e alterações degenerativas irreversíveis dos ombros. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019, apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com os braços em flexão acima de 70º, que é fator associados a tendinopatia dos ombros. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo, fator mecânico e o fator ocupacional. Considerando o ritmo (mais de 200 movimentos por dia), frequência (diária, segunda a sexta-feira), duração (4 horas) e o tempo (20 meses) em que trabalhava passando roupas na reclamada, estimo que o trabalho na reclamada contribuiu com 20% no agravamento da doença dos ombros da reclamante, o restante se deve ao fator fisiológico/degenerativo e fator mecânico[sem destaques no original]. ... 7.Há dano estético? (Caso conste tal pedido na inicial). Se sim, documentar com registro fotográfico. Resposta: Sim, cicatrizes cirúrgicas. Foto no item exame físico. Veja-se que perito constatou que a autora é portadora de tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019, bem assim que tais doenças a incapacitaram total e definitivamente para a atividade que desempenhava no réu (passar roupas). Porém, constatou, também, que a atividade desempenhada no réu atuou como concausa das doenças, contribuindo com 20%. Com isso, restaram comprovados tanto as doenças que acometem a autora, quanto o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas, restando verificar se ficou comprovada a culpa do réu. Registro que em nenhum momento o réu apresentou documentos que demonstrassem que a autora recebeu treinamentos específicos, ou até mesmo gerais, de segurança e saúde no trabalho para a execução de seu mister, de sorte que o acervo dos autos não permite concluir que o agravamento da doença do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como sustentado pela defesa. É dever de o empregador propiciar condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, disponibilizando local de trabalho seguro, infenso a riscos de acidentes/doenças de trabalho, conceder pausas por se tratarem de "... atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º ...", conforme constatado pelo perito, no que manifestamente o réu não diligenciou. Estatui o art. 157 da CLT: Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Logo, entendo que estão presentes o dano, o nexo de concausalidade e a conduta omissiva (culpa) do réu no cumprimento das normas legais de segurança, porquanto, repise-se, não há prova nos autos de que treinou (instruiu) corretamente a reclamante para o labor que executava no momento do sinistro, devendo, portanto, ser a empresa responsabilizada civilmente. Vale ressaltar que o perito médico, ao afirmar sobre a participação de outras atividades exercidas pela autora externamente, levou em consideração apenas para analisar a participação do trabalho no agravamento das doenças, de modo que não há falar em culpa exclusiva da vítima. Superada a questão do nexo causal e da responsabilidade objetiva patronal, cabe examinar os danos decorrentes do agravamento da doença do trabalho propiciada pelo trabalho prestado ao réu. Veja-se que o laudo é conclusivo no sentido de que a autora sofreu perda total e permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia para o réu, de modo que não há qualquer dúvida acerca do dano sofrido em decorrência da doença agravada pelo trabalho. Na hipótese, com relação ao pagamento de indenização por danos materiais, a autora se restringiu a requerer o pagamento de pensão. No que respeita a danos materiais, colho o disposto no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O pensionamento deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, além disso, o julgador, ao invés de deferir pensão mensal vitalícia pode arbitrar o pensionamento em parcela única. No caso dos autos, deve ser observado que a reclamante encontra-se integralmente incapacitada (100%) para o exercício do trabalho que realizada no réu, independente de sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho exercendo outra atividade laboral. Colho da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a indenização por dano material "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o critério a ser observado pelo magistrado é o do grau de comprometimento para exercício do ofício ou profissão que o empregado desempenhava à época do acidente, e, não, sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho. 2. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, operador de tubadeira - trabalho manual que exige a utilização de ambas as mãos, teve amputados todos os dedos da mão direita em decorrência do acidente sofrido. 3. Conquanto haja notícia de seu aproveitamento em atividades administrativas da reclamada, revela-se inegável a inabilitação total do empregado para o ofício que exercia à época do infortúnio, sendo imperiosa a fixação de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração então percebida. Recurso de revista conhecido e provido [sem destaques no original]. (RR-1001993-48.2017.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021) Sobreleve-se, outrossim, que foi concedida aposentadoria por invalidez à autora pelo INSS, tornando ainda mais evidente sua total incapacidade para o trabalho que exercia antes do infortúnio. Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Extraio da decisão integrativa: “A ré alega omissão em relação à valoração probatória atrelada ao vínculo de emprego, aduzindo que a decisão embargada "... não analisou e não considerou o desrespeito aos atestados que registram a recomendação médica de afastamento de atividades laborais" e que "A doença da obreira tem origem MULTICAUSAL decorrente de fatores FISIOLÓGICOS, DEGENERATIVO, MECÂNICO e por último ocupacional, assim, deve haver manifestação do Tribunal quanto aos documentos acima identificados, em especial quanto aos efeitos do trabalho de limpeza realizado para terceiros enquanto imperava ordem médica de afastamento (comportamento de risco)". Alega, ainda, que "A afirmação de que não houve comprovação de participação da Reclamante (Embargada) em treinamentos ou, que o empregador não cumpriu com seu dever e que, o acervo dos autos não permite concluir pela culpa da vítima para o evento, não se mostra arrazoada" e que "... diferente do que consta do acórdão, a Embargada realizava atividades de lavar (higienizar) e passar EPIs, sendo que a restrição observada pelo perito é parcial, conforme consta do destaque e está restrita atividade de passar roupas, APENAS uma das atividades desempenhadas". Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de culpa concorrente da autora pelo infortúnio. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão, mediante exauriente exame do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, concluiu pela inexistência de prova exclusiva da empregada e que o réu agiu com culpa, pois, ainda que tenha concedido treinamentos e apresentado certificados de programas de gerenciamento de riscos, não propiciou condições que evitassem o agravamento das doenças da autora, a exemplo da concessão de pausas em razão da posição de trabalho da autora durante sua jornada de trabalho, conforme constatou o perito. Vale dizer que o acórdão também levou em consideração outros fatores externos que contribuíram para o surgimento e agravamento das doenças apresentadas pela autora, a exemplo do labor para outros empregadores durante o período em que esteve afastada do trabalho, pois tais fatores que levaram o perito a concluir que o trabalho contribuiu com 20% para a incapacidade da obreira. Quanto à incapacidade apresentada pela autora, o acórdão também foi claro ao dizer que a perícia contatou a incapacidade total da empregada para a atividade de passar roupas, cabendo esclarecer apenas que tal atividade é essencial para a função desempenhada, já que as atividades (lavar e passar roupas) são interdependentes. Nessa toada, verifico que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão decisória, visto que a contemplação abrangente do caderno probatório aponta, sob todos os prismas, à inocorrência de acúmulo de funções. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses do embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 49ee630). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1475, 1476 e 1477 do arrazoado, oriundas de Turma do col. TST e deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1477/1478 e 1479 das razões recursais (TRTs da 2ª, da 6ª, da 18ª e da 12ª Regiões – Ids 354d2a2, ba590bf, e9d3386, f525dc6 e 862b3a0) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violações aos arts. 223-E, 223-G, da CLT; 944 e 945, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade, da boa-fé, da vedação ao “bis in idem” e da vedação ao enriquecimento sem causa. A ré, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “valor arbitrado a título de compensação por dano moral" e "valor fixado para o pagamento da reparação por dano estético”. Consigna que “(...) a fixação de danos morais e estéticos não observou os critérios de razoabilidade e equidade, bem como, representa verdadeira afronta aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e Art. 223-G, da CLT.” (fl. 1480). Aduz que “(...) a indenização se mede pela extensão do dano e que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade e culpa dos envolvidos e que, esse conceito se aplica a qualquer espécie de indenização.” (fl. 1480). Alega que “(...) o dano moral nos moldes fixados pelo Juiz (R$ 39.920,00 - equivalente a 40 vezes o último salário) correspondente a 60% do montante inicialmente requerido e a 80% do valor previsto na CLT, o que sem maiores delongas não se apresenta em sintonia ao ordenamento juridico vigente, em especial aos princípios, da proporcionalidade, razoabilidade e equidade.” (sic, fl. 1481). Afirma que, “Quando da apreciação do dano estético, houve em primeira instância, nova condenação em dano moral (bis in idem) fixado R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais), equivalente a 30 vezes o último salário da reclamante (R$ 998,00).” (fl. 1483). Argumenta que “A condenação dupla em dano moral apesar de integrar as razões de recurso, foi desprezada pelo Tribunal, que manteve a decisão por entender por maioria, nesse particular que os critérios utilizados para condenação em dano moral e estético seriam razoáveis.” (fl. 1483). Pontua que devem ser reavaliados os “(...) critérios utilizados para balizamento do dano moral e dano estético (cuja condenação foi imputada como dano moral), de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade, bem como, de acordo com o grau de contribuição da Recorrente para o dano, reduzindo os valores fixados pelas instâncias inferiores.” (fl. 1485). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO (...) Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1481/1483 e 1483/1484 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado à fl. 1484 das razões recursais (processo n. 1000347-73.2019.5.02.0291), constato que, no particular, não restaram atendidas as formalidades previstas na Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1484 e 1485 das razões recursais (TRTs da 3ª e da 13ª Regiões – Ids 21826ed, 7961005 e 209718a) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GGF AGRO LTDA

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Ggf Agro Ltda x Rosinete Maria De Melo

ID: 257466744

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000543-24.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GGF AGRO LTDA

Polo Passivo:

ROSINETE MARIA DE MELO

Notificação

Advogados:

ANDRE PIVETTA FERRARIN

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ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

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ALINE CARPEZANI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000543-24.2023.5.23.0101 : GGF AGRO LTDA : ROSINETE MARIA DE MELO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000543-24.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GGF AGRO LTDA. ADVOGADOS: ALINE CARPEZANI CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDA: ROSINETE MARIA DE MELO ADVOGADA: ROSÂNIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GGF AGRO LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id b865656; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 528dc63). Representação processual regular (Id 1f5d2a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 179f7ef: R$ 96.406,78; Custas fixadas, id 179f7ef: R$ 1.928,14; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ab1401: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b21df1f; Condenação no acórdão, id c825e4c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id c825e4c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5147d71: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id89bff2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 141 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Julgadora no que concerne ao tema “dano material/parâmetros estabelecidos para o pagamento da pensão”. Consigna que “(...) a sentença de piso fixou a condenação do pensionamento (danos materiais) em 5% do salário, visto a culpa de 20% sobre o montante de 25% da limitação. Em grau recursal, houve a majoração da condenação para 20% do salário, sem a apresentação dos fundamentos jurídicos para o ato e não houve afastamento da incidência do percentual de culpa sobre a limitação, como parâmetro utilizado no Juízo singular.” (fl. 1475). Aduz que no “(...) Recurso Ordinário a Recorrida limitou-se a insurgiu apenas contra tabela SUSEP e DPVAT e pediu de maneira genérica, a majoração do quantum indenizatório da pensão vitalícia, danos morais e estéticos, sem adentrar e debater as eventuais razões que assistiam o anseio.” (sic, fl. 1476). Alega que “Não se discute a oposição do recurso, mas a possibilidade de que a manifestação rasa da insatisfação com relação ao valor de condenação, sem identificação de eventuais nulidades, rediscussão de provas, razões de reforma, discussão quanto aos argumentos da decisão ou mesmo reforço de teses já ventiladas nos autos, mostrem-se suficientes para a reanálise dos autos, inclusive com a majoração de condenação.” (fl. 1476). Afirma que deve ser “(...) declarada a nulidade do julgado com determinação de remessa dos autos para que, o Tribunal observando o princípio do non reformatio in pejus e limites dos recursos, profira novo julgamento.” (fl. 1478). Argumenta, ainda, que embora “(...) os acórdãos de RO e de ED, registrem que ‘o trabalho contribuiu com 20% para A INCAPACIDADE da obreira’, que é de 25% conforme o atestado no laudo e registrado nas decisões recorridas, e que resulta nos em 5% do último salário recebido, nos termos da decisão de piso, houve em sede recursal, a majoração da condenação.” (fl. 1478). Pontua que “A contradição, não foi sanada, visto que a decisão silenciou quanto a incidência do percentual de contribuição sobre a incapacidade, que no caso dos autos resulta e 5%, como o concluído em sentença de piso.” (fl. 1479). Assinala que “Há que se dizer que a representação de 20%, utilizada como patamar pelo Tribunal para majoração do dano material, possui uma relação de interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro). Logo, é certo que impera nos autos erro de percepção do Tribunal, que dispensando essa relação, utilizou de dado isolado, apurado para majorar a indenização pleiteada pela Recorrida.” (fl. 1480). Obtempera que, “(...) diante da existência de erro de fato, pugna pela declaração de nulidade do julgado, com imediata remessa dos autos ao Tribunal de origem para que considerando a interdependência com o dano gerado, que segundo o parecer técnico registrado em sentença e acórdãos recorridos, é de 25% (12,5% em cada ombro) e o percentual de contribuição do Recorrente (20%) para a incapacidade computada, promova a revisão do julgado (...).” (fl. 1480). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO O réu se insurge contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético em razão doença sofrida pela autora equiparada a acidente de trabalho arguindo, em síntese, que houve culpa exclusiva da reclamante, pois esta realizou atividades externas, desobedecendo "a ordem de afastamento das atividades laborais e repouso ...", além do que "... a origem da doença que acomete a Reclamante, não possui relação com o trabalho, visto que essa não decorre de uso excessivo (repetição) de membro e há associação da doença à fatores genéticos e outros problemas de saúde ...", razões pelas quais objetiva a exclusão das condenações. Alega, ainda, que houve julgamento extra petita, visto que a autora requereu indenização por dano moral em razão de "patologias de ordens psíquicas" (depressão), sendo que a sentença rejeitou referido pedido, porém condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da doença do trabalho (doença nos ombros). Subsidiariamente, pretende a reforma da sentença para reduzir o valor arbitrado em razão da concausa do trabalho (5%) tanto para a indenização por dano moral quanto do estético, conforme o laudo pericial. A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos moral e estético para os valores requeridos na exordial, bem como o valor do pensionamento para o montante equivalente a 100% de sua última remuneração por estar totalmente incapacitada para o trabalho que exercia. Pois bem. Narram os autos que a autora trabalhava para o réu na função de lavadeira e passadeira de roupas desde 12/2/2016 e, "... após 3 anos e 9 meses dessa rotina, acarretou em sua aposentadoria por invalidez por doença funcional/trabalho, cujo equiparado a acidente de trabalho, uma vez que conforme laudos anexos houve rompimento do ligamento dos dois ombros (direito e esquerdo), devido aos movimentos repetitivo, excesso de peso, e a jornada exaustiva ,e, ainda uma agravante em razão do ambiente inadequado, pois tinha que lavar manualmente, com o auxílio de apenas 1 'tanquinho' de bater para lavar inúmeros macacões de 12 fazendas do grupo GGF", de modo que "... o trabalho exercido somado com a agravante das condições inadequadas do ambiente do trabalho, concorreram categoricamente para a ocorrência do infortúnio, qual seja - aposentadoria por invalidez por ruptura do ligamento dos dois ombros (CID 10 - M751-M 79)", requerendo indenizações por danos moral, material (pensionamento) e estético. Em sede de defesa, o réu não negou a existência das doenças que acometem a autora, mas alegou a inexistência de sua responsabilidade, tendo havido culpa exclusiva da autora para o agravamento das doenças. Assim sendo, a controvérsia orbita em torno da culpa pelas doenças da autora, bem como as consequências proveniente do reconhecimento do grau de culpa (dano moral, estético e material). Primeiramente, convém esclarecer que, ao contrário do afirmado pela defesa em recurso, a autora requereu na exordial a condenação da ré em pagamento de indenização por dano moral em decorrência tanto das doenças nos ombros como em razão da ansiedade e da depressão decorrentes das consequências da referida patologia nos ombros, daí porque não há falar em julgamento "extra petita". Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da CF/88, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, de acordo com os critérios subjetivos as indenizações somente serão devidas quando presentes três requisitos: a) ato culposo ou doloso do empregador; b) dano causado ao empregado; c) nexo causal entre o ato e o dano causado ao empregado. Nesse passo, colho do laudo médico pericial: Conclusão Das Doenças: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante apresenta Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019. Da incapacidade: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a reclamante devido a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, mesmo que já tratada cirurgicamente, devido a presença de fator mecânico e degenerativo, apresenta limitação para exercer atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019. A limitação descrita gera incapacidade para a atividade laboral de passar roupas que exercia na reclamada, ou seja, com incapacidade total para a função de passar roupas na reclamada. Pode trabalhar em atividade que não evolva os movimentos acima descritos, como, por exemplo, porteira, vigia, atendente, conferente. Por conseguinte, com incapacidade laboral parcial. Quanto ao grau de limitação, considerando o conjunto dos valores do corpo humano, conforme a tabela SUSEP ou DPVAT é possível estimar que apresenta um de 25% (12,5% para cada ombro). Quanto ao caráter da limitação é déficit permanente pelo fato de já ter ocorrido ruptura do manguito rotador e alterações degenerativas irreversíveis dos ombros. Do nexo causal: Baseado na história clínica e ocupacional, exame físico pericial, exames complementares, demais documentos dos autos, estudo do processo de trabalho na reclamada e dados da literatura médica atual concluo que a Tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08/2019, apresenta nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada porque envolvia manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com os braços em flexão acima de 70º, que é fator associados a tendinopatia dos ombros. A doença é multicausal e os fatores envolvidos na origem/agravamento da doença dos ombros da reclamante são o fator fisiológico/degenerativo, fator mecânico e o fator ocupacional. Considerando o ritmo (mais de 200 movimentos por dia), frequência (diária, segunda a sexta-feira), duração (4 horas) e o tempo (20 meses) em que trabalhava passando roupas na reclamada, estimo que o trabalho na reclamada contribuiu com 20% no agravamento da doença dos ombros da reclamante, o restante se deve ao fator fisiológico/degenerativo e fator mecânico[sem destaques no original]. ... 7.Há dano estético? (Caso conste tal pedido na inicial). Se sim, documentar com registro fotográfico. Resposta: Sim, cicatrizes cirúrgicas. Foto no item exame físico. Veja-se que perito constatou que a autora é portadora de tendinopatia dos ombros com ruptura do manguito rotador bilateral e bursite subacromial/subdeltoidea, a direita desde 15/04/2019 e a esquerda desde 12/08 /2019, bem assim que tais doenças a incapacitaram total e definitivamente para a atividade que desempenhava no réu (passar roupas). Porém, constatou, também, que a atividade desempenhada no réu atuou como concausa das doenças, contribuindo com 20%. Com isso, restaram comprovados tanto as doenças que acometem a autora, quanto o nexo concausal entre o trabalho e as doenças apresentadas, restando verificar se ficou comprovada a culpa do réu. Registro que em nenhum momento o réu apresentou documentos que demonstrassem que a autora recebeu treinamentos específicos, ou até mesmo gerais, de segurança e saúde no trabalho para a execução de seu mister, de sorte que o acervo dos autos não permite concluir que o agravamento da doença do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como sustentado pela defesa. É dever de o empregador propiciar condições adequadas para o empregado executar suas atividades laborais, disponibilizando local de trabalho seguro, infenso a riscos de acidentes/doenças de trabalho, conceder pausas por se tratarem de "... atividades com repetitividade de ações acima da linha dos ombros, elevação acima dos ombros do membro superior direito de forma constante e manuseio constante e efetivo de carga a frente do corpo por tempo prolongado com braço direito em flexão acima de 70º ...", conforme constatado pelo perito, no que manifestamente o réu não diligenciou. Estatui o art. 157 da CLT: Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Logo, entendo que estão presentes o dano, o nexo de concausalidade e a conduta omissiva (culpa) do réu no cumprimento das normas legais de segurança, porquanto, repise-se, não há prova nos autos de que treinou (instruiu) corretamente a reclamante para o labor que executava no momento do sinistro, devendo, portanto, ser a empresa responsabilizada civilmente. Vale ressaltar que o perito médico, ao afirmar sobre a participação de outras atividades exercidas pela autora externamente, levou em consideração apenas para analisar a participação do trabalho no agravamento das doenças, de modo que não há falar em culpa exclusiva da vítima. Superada a questão do nexo causal e da responsabilidade objetiva patronal, cabe examinar os danos decorrentes do agravamento da doença do trabalho propiciada pelo trabalho prestado ao réu. Veja-se que o laudo é conclusivo no sentido de que a autora sofreu perda total e permanente de sua capacidade para o trabalho que exercia para o réu, de modo que não há qualquer dúvida acerca do dano sofrido em decorrência da doença agravada pelo trabalho. Na hipótese, com relação ao pagamento de indenização por danos materiais, a autora se restringiu a requerer o pagamento de pensão. No que respeita a danos materiais, colho o disposto no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O pensionamento deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu, além disso, o julgador, ao invés de deferir pensão mensal vitalícia pode arbitrar o pensionamento em parcela única. No caso dos autos, deve ser observado que a reclamante encontra-se integralmente incapacitada (100%) para o exercício do trabalho que realizada no réu, independente de sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho exercendo outra atividade laboral. Colho da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO EXERCIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a indenização por dano material "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o critério a ser observado pelo magistrado é o do grau de comprometimento para exercício do ofício ou profissão que o empregado desempenhava à época do acidente, e, não, sua possibilidade de readaptação ou reinserção no mercado de trabalho. 2. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, operador de tubadeira - trabalho manual que exige a utilização de ambas as mãos, teve amputados todos os dedos da mão direita em decorrência do acidente sofrido. 3. Conquanto haja notícia de seu aproveitamento em atividades administrativas da reclamada, revela-se inegável a inabilitação total do empregado para o ofício que exercia à época do infortúnio, sendo imperiosa a fixação de pensão mensal correspondente a 100% da remuneração então percebida. Recurso de revista conhecido e provido [sem destaques no original]. (RR-1001993-48.2017.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021) Sobreleve-se, outrossim, que foi concedida aposentadoria por invalidez à autora pelo INSS, tornando ainda mais evidente sua total incapacidade para o trabalho que exercia antes do infortúnio. Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Extraio da decisão integrativa: “A ré alega omissão em relação à valoração probatória atrelada ao vínculo de emprego, aduzindo que a decisão embargada "... não analisou e não considerou o desrespeito aos atestados que registram a recomendação médica de afastamento de atividades laborais" e que "A doença da obreira tem origem MULTICAUSAL decorrente de fatores FISIOLÓGICOS, DEGENERATIVO, MECÂNICO e por último ocupacional, assim, deve haver manifestação do Tribunal quanto aos documentos acima identificados, em especial quanto aos efeitos do trabalho de limpeza realizado para terceiros enquanto imperava ordem médica de afastamento (comportamento de risco)". Alega, ainda, que "A afirmação de que não houve comprovação de participação da Reclamante (Embargada) em treinamentos ou, que o empregador não cumpriu com seu dever e que, o acervo dos autos não permite concluir pela culpa da vítima para o evento, não se mostra arrazoada" e que "... diferente do que consta do acórdão, a Embargada realizava atividades de lavar (higienizar) e passar EPIs, sendo que a restrição observada pelo perito é parcial, conforme consta do destaque e está restrita atividade de passar roupas, APENAS uma das atividades desempenhadas". Por fim, alega que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de culpa concorrente da autora pelo infortúnio. Pois bem. Colho do acórdão embargado: (...) Veja-se que o acórdão, mediante exauriente exame do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, concluiu pela inexistência de prova exclusiva da empregada e que o réu agiu com culpa, pois, ainda que tenha concedido treinamentos e apresentado certificados de programas de gerenciamento de riscos, não propiciou condições que evitassem o agravamento das doenças da autora, a exemplo da concessão de pausas em razão da posição de trabalho da autora durante sua jornada de trabalho, conforme constatou o perito. Vale dizer que o acórdão também levou em consideração outros fatores externos que contribuíram para o surgimento e agravamento das doenças apresentadas pela autora, a exemplo do labor para outros empregadores durante o período em que esteve afastada do trabalho, pois tais fatores que levaram o perito a concluir que o trabalho contribuiu com 20% para a incapacidade da obreira. Quanto à incapacidade apresentada pela autora, o acórdão também foi claro ao dizer que a perícia contatou a incapacidade total da empregada para a atividade de passar roupas, cabendo esclarecer apenas que tal atividade é essencial para a função desempenhada, já que as atividades (lavar e passar roupas) são interdependentes. Nessa toada, verifico que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão decisória, visto que a contemplação abrangente do caderno probatório aponta, sob todos os prismas, à inocorrência de acúmulo de funções. Por essas razões, tenho que a outorga jurisdicional foi entregue de forma íntegra, de modo que os declaratórios veiculam nítida pretensão de rejulgamento da causa, com vistas a afastar resultado desfavorável aos interesses do embargante, provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 do CPC. Rejeito.” (Id 49ee630). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1475, 1476 e 1477 do arrazoado, oriundas de Turma do col. TST e deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 1477/1478 e 1479 das razões recursais (TRTs da 2ª, da 6ª, da 18ª e da 12ª Regiões – Ids 354d2a2, ba590bf, e9d3386, f525dc6 e 862b3a0) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF. - violações aos arts. 223-E, 223-G, da CLT; 944 e 945, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade, da boa-fé, da vedação ao “bis in idem” e da vedação ao enriquecimento sem causa. A ré, ora recorrente, busca o reexame da decisão prolatada pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “valor arbitrado a título de compensação por dano moral" e "valor fixado para o pagamento da reparação por dano estético”. Consigna que “(...) a fixação de danos morais e estéticos não observou os critérios de razoabilidade e equidade, bem como, representa verdadeira afronta aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e Art. 223-G, da CLT.” (fl. 1480). Aduz que “(...) a indenização se mede pela extensão do dano e que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade e culpa dos envolvidos e que, esse conceito se aplica a qualquer espécie de indenização.” (fl. 1480). Alega que “(...) o dano moral nos moldes fixados pelo Juiz (R$ 39.920,00 - equivalente a 40 vezes o último salário) correspondente a 60% do montante inicialmente requerido e a 80% do valor previsto na CLT, o que sem maiores delongas não se apresenta em sintonia ao ordenamento juridico vigente, em especial aos princípios, da proporcionalidade, razoabilidade e equidade.” (sic, fl. 1481). Afirma que, “Quando da apreciação do dano estético, houve em primeira instância, nova condenação em dano moral (bis in idem) fixado R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais), equivalente a 30 vezes o último salário da reclamante (R$ 998,00).” (fl. 1483). Argumenta que “A condenação dupla em dano moral apesar de integrar as razões de recurso, foi desprezada pelo Tribunal, que manteve a decisão por entender por maioria, nesse particular que os critérios utilizados para condenação em dano moral e estético seriam razoáveis.” (fl. 1483). Pontua que devem ser reavaliados os “(...) critérios utilizados para balizamento do dano moral e dano estético (cuja condenação foi imputada como dano moral), de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade, bem como, de acordo com o grau de contribuição da Recorrente para o dano, reduzindo os valores fixados pelas instâncias inferiores.” (fl. 1485). Consta do acórdão: “RECURSO COMUM DAS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO (...) Contudo, tendo em vista que o trabalho atuou como concausa do agravamento da doença, contribuindo com 20% da incapacidade da autora, o réu deve ser condenado ao pagamento de pensionamento equivalente a 20% da última remuneração da autora. Com relação à indenização por dano moral, considerando que a reclamante sofreu lesão em sua integridade física que causou incapacidade total e permanente, que passou por uma cirurgia e continua sentindo dores na região dos ombros, tal como atestado no laudo pericial, me parece razoável e proporcional o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos evinte reais), como forma de compensação pela dor sofrida, fixado pelo juízo de origem. O dano estético, por sua vez, está intimamente relacionado à deformação física, o chamado "afeiamento", com sequelas permanentes, perceptíveis a olho nu. Colho da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: ... o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer seqüela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente. (OLIVEIRA, Sebastião geraldo de. Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p 129.) No caso, a foto constante no laudo pericial revela cicatrizes tanto no ombro direito quanto no ombro esquerdo, de modo que patenteado dano estético sofrido pela autora, em relação ao qual, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável o valor fixado para a indenização respectiva em R$ 29.940,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Dessa forma, reformo a sentença apenas para majorar a condenação do réu em pagamento de pensionamento mensal no importe de 20% do valor do último salário percebido. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro.” (Id c825e4c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional impugnado encontra-se devidamente motivado, logo, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de o recurso ser admitido por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1481/1483 e 1483/1484 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado colacionado à fl. 1484 das razões recursais (processo n. 1000347-73.2019.5.02.0291), constato que, no particular, não restaram atendidas as formalidades previstas na Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1484 e 1485 das razões recursais (TRTs da 3ª e da 13ª Regiões – Ids 21826ed, 7961005 e 209718a) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSINETE MARIA DE MELO

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LAMENHA QUEIROZ

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 275366347

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BERNARDINO CAMPEOL CAMILO PERAZZOLI CARBON PARTICIPACOES LTDA COMBER INDUSTRIA LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA CORAL TRANSPORTES LTDA DANIELA CRIVELATTI EDMAR GALL ESTI TRIBESS INEZ VERRI BONAN JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO JOSE DIVINO NUNES SIQUEIRA JULIO DA SILVA RIBEIRO LADIR JOSE GIACOMELLI LETICIA MENDONZA FERREIRA MARCIO ANTONIO GIROLETTI MOACIR MARQUES SALMAZO MUNICIPIO DE SORRISO/MT NILSO JOSE VIGOLO SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRIVELATTI

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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HERICK ZANETTE

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AMANDA GABRIELA GEHLEN

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

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ELOI CONTINI

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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TADEU CERBARO

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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EDSON SALLES DE SOUZA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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EDCLEITON MENEGHINI

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DENIS DA MAIA

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JOHANN MULLER COSTA MARCIANO

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HEITOR PEREIRA MARQUEZI

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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ALAN OLIVINO MARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN OLIVINO MARAN

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DAVID GARON CARVALHO

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MUNIK MAYARA DA SILVA SOUZA

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ELAINE GOMES DOS SANTOS

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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NILSON JACOB FERREIRA

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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EDSON CRIVELATTI

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

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SAULO RONDON GAHYVA

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DANIEL CARNIO COSTA

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA (matriz), e suas filiais: Filial 01 CNPJ n. 11.644.786/0012-59, Filial 02 CNPJ n. 11.644.786/0005-20, Filial 03 CNPJ n. 11.644.786/0015-00, Filial 04 CNPJ n. 11.644.786/0002-87, Filial 05 CNPJ n. 11.644.786/0003-68, Filial 06 CNPJ n. 11.644.786/0014-10, Filial 07 CNPJ n. 11.644.786/0019-25, Filial 08 CNPJ n. 11.644.786/0017-63, Filial 09 CNPJ n. 11.644.786/0009-53, Filial 10 CNPJ n. 11.644.786/0013-30, Filial 11 CNPJ n. 11.644.786/0008-72, Filial 12 CNPJ n. 11.644.786/0006-00, Filial 13 CNPJ n. 11.644.786/0011-78, Filial 14 CNPJ n. 11.644.786/0016-82, Filial 15 CNPJ n. 11.644.786/0007-91, Filial 16 CNPJ n. 11.644.786/0004-49, Filial 17 CNPJ n. 11.644.786/0021-40, Filial 18 CNPJ n. 11.644.786/0010-97 e Filial 19 CNPJ n. 11.644.786/0018-44; SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A (matriz), e suas filiais: Filial 01 CNPJ n. 04.409.153/0010-39, Filial 02 CNPJ n. 04.409.153/0008-14, Filial 03 CNPJ n. 04.409.153/0011-10, Filial 04 CNPJ n. 04.409.153/0007-33 e Filial 05 CNPJ n. 04.409.153/0009-03; SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ARMAZÉNS E CEREALISTA GUARITA LTDA., D&P PARTICIPAÇÕES LTDA., AGRO ROSSATO LTDA. e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA., além dos produtores rurais PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, CÁTIA REGINA RANDON ROSSATO MORAIS, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, RENAN ALESY MORAIS e STELLA MARI BONATTO MORAES, os quais se dividem no Núcleo Safras, composto por: (a) Safras Armazéns Gerais Ltda. e suas filiais; (b) Safras Agroindústria S/A e suas filiais; (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda.; (d) RD Armazéns Gerais Ltda.; (e) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda.; (f) D&P Participações Ltda.; (g) Pedro de Moraes Filho; (h) Dilceu Rossato; e (i) Stella Mari Bonatto Moraes; e no Núcleo Rossato, integrado por: (a) Agro Rossato Ltda.; (b) Rossato Participações Ltda.; (c) Cátia Regina Randon Rossato Morais; (d) Caroline Randon Rossato Morais; (e) Luiz Eduardo Randon Rossato; e (f) Renan Alesy Morais, formulado em 04/04/2025 (id. 187994464 ao id. 189569388). Os requerentes alegam que exercem atividades nos segmentos de armazéns — onde desenvolvem atividades que abrangem desde a originação, o recebimento, a armazenagem e a conservação de grãos até sua comercialização —, agroindústria e produção de biocombustíveis. Além disso, os produtores rurais atuam no cultivo de grãos e na armazenagem da produção agrícola. Sustentam que enfrentam grave crise econômico-financeira decorrente de uma combinação de fatores macro e microeconômicos, destacando-se, entre eles, a acentuada queda do preço da soja no primeiro semestre de 2023, a crescente dificuldade de acesso a linhas de crédito, os investimentos expressivos realizados sem a estrutura de project finance, a falência da consultoria responsável pela transição do sistema ERP, a aquisição da empresa COPAGRI (atual Safras Agroindústria) com absorção de relevante passivo, e a tentativa de reintegração de posse da planta industrial de Cuiabá/MT. No caso específico do Núcleo Rossato, somam-se ainda os impactos de condições climáticas adversas, o aumento expressivo dos custos com insumos e a elevação das taxas de juros, fatores que, em conjunto, comprometeram significativamente a liquidez e a capacidade de adimplemento dos compromissos assumidos. Pleiteiam “o deferimento do processamento deste pedido de recuperação judicial em consolidação processual”, a concessão dos efeitos do período de blindagem, bem como a declaração de essencialidade de diversos bens, tais como da planta industrial de Cuiabá/MT, armazéns, maquinários. Por meio do id. 189739929, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e apresentação de documentos complementares. Entre os ids. 191058945 e 191068378, os requerentes atenderam à determinação, retificando o valor da causa e juntando a documentação solicitada, além de reiterarem os pedidos de tutela e requererem a expedição de ofícios às Prefeituras de Nova Mutum e Campo Novo do Parecis, visando à obtenção de relatórios de débitos fiscais municipais. Após a juntada dos documentos complementares, diversos credores e interessados apresentaram manifestações, são eles: Márcio Antônio Giroletti (ids. 191105198 a 191105203; e 191105198 a 191105235); Letícia Mendonza Ferreira (ids. 191226020 a 191226033); Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. (ids. 191253567 a 191253570); Carbon Participações Ltda. (ids. 191264753 a 191264767); Transportadora Locomotiva Ltda. (ids. 191274882 e 191274883); Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (ids. 191278195 a 191278200, id. 191436054; 192300053 a 192300086) e João Marcelo Barros Massarolo (id. 191274281). Já no id. 191417204 foi determinada a complementação documental, deferida a expedição de ofícios às Prefeituras Municipais de Nova Mutum/MT e Campo Novo do Parecis/MT, autorizada a realização da constatação prévia e postergada a análise tanto do pedido de tutela quanto das manifestações e requerimentos apresentados por credores e demais interessados, em razão de o feito ainda se encontrar em fase preparatória. Com isso, os requerentes apresentaram a petição e documentos de id. 192138929 a 192143951, informando o cumprimento das determinações do Juízo, com a juntada de documentos pendentes e esclarecimentos. Ainda, reiteraram o pedido de antecipação dos efeitos do stay period e, subsidiariamente, requereram tutela de urgência para suspensão de bloqueios judiciais, além da declaração de essencialidade dos bens indicados na emenda à inicial. Nos id. 192291215 ao id. 192303660, o Ministério Público, após relatar as manifestações de credores e terceiros interessados e registrar a gravidade das alegações formuladas, observou que, embora graves, tais imputações ainda carecem de provas concretas e individualizadas nesta fase processual, razão pela qual consignou que a “[...] ausência de elementos compromete a possibilidade de formação de Juízo seguro nesse momento acerca das imputações e recomenda que as alegações sejam objeto de apuração específica, em momento e ambiente processual adequados, respeitado o contraditório e a ampla defesa, com instauração de incidentes específicos.” Diante disso, manifestou-se pela necessidade de continuidade da constatação prévia, apresentando quesitos a serem respondidos pelo administrador judicial nomeado. O profissional nomeado para realização da perícia de constatação prévia apresentou o laudo, solicitando intimação dos requerentes para complementação dos documentos. Os requerentes postularam a concessão de tutela de urgência, requerendo: (i) a antecipação dos efeitos do stay period, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/05, diante da existência de diversas ações judiciais em curso com pleitos de bloqueio de ativos por credores concursais; (ii) subsidiariamente, a suspensão de toda e qualquer ordem de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias dos requerentes; e (iii) a declaração de essencialidade dos bens e direitos elencados na emenda à petição inicial (id. 192385607 a id. 192385617). Ainda, o interessado João Marcelo Barros Massarolo, manifestou-se no id. 192395515 a 192395518. Na decisão proferida no id. 192408704 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender bloqueios judiciais sobre as contas bancárias indicadas, diante do risco de prejuízo à continuidade das atividades dos requerentes, determinou a intimação dos requerentes para sanar pendências documentais e ao perito a complementação do laudo. Na sequência, os requerentes apresentaram os Embargos de Declaração de id. 192432306, e, em razão disso, foi proferida nova decisão, constante no id. 192478725, na qual o Juízo rejeitou a alegada omissão quanto ao indeferimento do pedido de declaração de essencialidade dos bens, mas acolheu parcialmente o pleito para determinar a proteção de dois bens específicos, em razão do risco iminente de desapossamento: (i) um automatizador de biomassa, e (ii) o barracão onde se encontra instalada a filial de Cláudia/MT. Posteriormente, manifestaram-se nos autos os credores Nilso José Vigolo (ids. 192563992 e 192564002), Camilo Perazzoli (ids. 192679988 a 192684099), Banco BMG S/A (ids. 192812509 a 192812527) e Carbon Participações Ltda. (ids. 193097970 e 193097975). Também foi juntada resposta ao ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, sob o id. 192728128. Os requerentes apresentaram nova manifestação (id. 193314381), por meio da qual reiteraram o pedido de declaração de essencialidade da planta industrial de Cuiabá/MT, em resposta à impugnação apresentada pela credora Carbon Participações Ltda. Sustentaram a legitimidade da posse e operação do imóvel com base em contrato de subarrendamento regularmente celebrado, destacando que a unidade industrial é responsável por aproximadamente 95% da receita do grupo, sendo, portanto, indispensável à sua manutenção e ao cumprimento das obrigações perante os credores. Alegaram, ainda, que a credora possui pleno conhecimento das tratativas que envolveram a negociação do imóvel, razão pela qual suas alegações deveriam ser desconsideradas. Ao final, reiteraram o pedido de reconhecimento da essencialidade da referida unidade. Na continuidade, os requerentes apresentaram manifestação nos ids. 193320310 a 193321094, prestando esclarecimentos e complementando a documentação indicada no relatório de constatação prévia e, também, reiteraram o pedido de declaração de essencialidade da planta industrial de Cuiabá/MT, destacando tratar-se da principal fonte de receitas do grupo e base operacional do Núcleo Safras. Manifestaram-se nos autos os credores Júlio da Silva Ribeiro (ids. 193453657 a 193453662), Daniela Crivelatti (ids. 193680017 e 193680018) e Carbon Participações Ltda. (ids. 193681659 e 193681661). Os credores Nilso José Vigolo e Comber Indústria Ltda. informaram o protocolo de Agravos de Instrumento distribuídos, respectivamente, sob os n. 1014988-55.2025.8.11.0000 (ids. 193793962 e 193793972) e 1014579-79.2025.8.11.0000 (ids. 193613610 a 193613622). Os requerentes, por sua vez, apresentaram petição nos ids. 193768338 a 193770491, noticiando a constrição de bens em decorrência de arresto cautelar deferido nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1043361-07.2024.8.11.0041, ajuizada pela Agropecuária Locks Ltda., e requereram a concessão de tutela de urgência para obstar o cumprimento da medida. O Ministério Público, no id. 193798910, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do aludido pedido, ante o risco de comprometimento do resultado útil da recuperação judicial. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 193810302, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o arresto de bens localizados na Fazenda Carol, até o limite de R$ 7.850.179,27, reconhecendo a competência do Juízo da recuperação para controle de atos constritivos e, em Juízo sumário, a natureza concursal do crédito. Contra essa decisão, a Transportadora Locomotiva Ltda. apresentou pedido de reconsideração (id. 193820094). No id. 193837052, os requerentes reiteram o pedido de declaração de essencialidade da unidade industrial de Cuiabá/MT, destacando tratar-se da principal fonte de receita do Grupo Safras, responsável por mais de 67% do faturamento entre janeiro e abril de 2025, operada em regime de industrialização por encomenda com a Engelhart/BTG. Alegam que a planta permanece sob responsabilidade do grupo e é indispensável à viabilidade da recuperação judicial. Juntaram, para tanto, os documentos identificados de id. 193837053 a 193837056. O perito nomeado para a elaboração da constatação prévia apresentou o laudo complementar, nos ids. 194283044 a 194283048. Ademais, foram aportadas comunicações entre instâncias referente aos seguintes recursos de Agravos de Instrumento contra a decisão de id.192408704, complementada pela de id. 192478725: (i) 15/05/2025: id. 194142367: 1014579-79.2025.8.11.0000 interposto por Comber Indústria Ltda., onde foi deferida “a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada”. (ii) 15/05/2025: id. 194148761: 1014988-55.2025.8.11.0000: interposto por Nilso José Vigolo, sendo deferida “a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada”. (iii) 19/05/2025: id. 194336979: 1015441-50.2025.8.11.0000: interposto por Celso Izidoro Vigolo, cuja liminar foi parcialmente deferida “para (i) suspender as ordens de desbloqueio de contas bancárias de titularidade das agravadas, que foram elencadas no ID. n. 192138929 - Pág. 19 dos autos de origem; e (ii) determinar que o Juízo a quo delibere, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sobre os pedidos de indeferimento da inicial em função dos sucessivos descumprimentos da ordem de emenda da inicial.”. (iv) 20/05/2025: id. 194493215 interposto por Agropecuária Locks Ltda. com deferimento da liminar recursal para “sustar a decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do arresto cautelar de bens dos sócios Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato localizados na Fazenda Carol, até o limite do valor atualizado da execução, qual seja, R$ 7.850.179,27, que havia sido deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.”. Outros credores e interessados manifestaram-se, a saber: Elaine Gomes dos Santos (ids. 194279085 a 194279087); Deise Patrícia Ribeiro da Silva (ids. 194305299 a 194305304; 194476343); Nilso José Vigolo (id. 194336413); João Marcelo Barros Massarolo (id. 194343716); Júlio da Silva Ribeiro (ids. 194354370 e 194354380) e Carbon Participações Ltda. (id. 194516676 a 194516684). Por fim, no id. 194500175 e 194514980 o Ministério Público apresentou parecer. DECIDO. Inicialmente, verifico que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1015441-50.2025.8.11.0000, a Excelentíssima Relatora do Recurso determinou que este Juízo deliberasse acerca dos pedidos de indeferimento da petição inicial, no prazo de 72h, diante dos sucessivos descumprimentos das determinações de emenda (id. 194336979). Analisando as alegações dos credores a este respeito, verifico que não merecem acolhimento, pois não há vedação legal à apresentação sucessiva de documentos, com o objetivo de cumprir determinações de emenda à petição inicial. Tal prática, inclusive, é corriqueira no âmbito das ações de Recuperação Judicial, considerando a complexidade e a extensão da documentação exigida pela Lei 11.101/05. A propósito, essa é a experiência consolidada deste Juízo, que exerce jurisdição regional em processos de recuperação judicial, ante a especialização desta unidade, sendo comum, em processos desta natureza, a apresentação de novas emendas, inclusive após a juntada do laudo de constatação prévia. A título exemplificativo, menciona-se: – Processo 1000962-29.2025.8.11.0040 (Grupo KLR): foram apresentadas sucessivas emendas à petição inicial (ids. 183115109, 184579374 e 186098972 — este último, já acompanhado de determinação de constatação prévia), sendo o processamento da Recuperação Judicial deferido apenas em 01/04/2025 (id. 189047796), com a determinação de apresentação de documento complementar. – Processo 1003551-69.2025.8.11.0015 (Nelson Baldo): também houve apresentação de emendas sucessivas (ids. 184696512 e 186101609), com posterior juntada de laudo de constatação prévia, culminando no deferimento do processamento apenas no id. 187806700, igualmente, com a determinação de apresentação de documento complementar. – Processo 1004471-43.2025.8.11.0015 (Ômega Transporte): após a apresentação de emenda (id. 185954534), foi determinada a realização de perícia com reconhecimento de essencialidade de bens (id. 187324556), tendo o processamento da Recuperação Judicial sido deferido no id. 189254637, com determinação de apresentação de documento complementar. Cumpre destacar que a adoção dessa providência visa justamente à observância do princípio da economia processual, considerando que, eventual indeferimento da inicial, por ausência de documentos, não impediria o ajuizamento de nova ação, implicando reiteração de atos, dispêndio de tempo, custos processuais adicionais e a necessidade de nova análise do mesmo conjunto fático. Neste momento, se faz pertinente citar a manifestação do Ministério Público, no que diz respeito a esta alegação, na qual constou: “Inicialmente, e com o devido respeito à eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, cuja sabedoria jurídica é reconhecida, sustento que as decisões liminares proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1015441-50.2025.8.11.0000 e 1015693-53.2025.8.11.0000 se pautaram em informações tendenciosas dos Agravantes, que desconsidera as peculiaridades deste processo recuperacional. O feito em questão possui aproximadamente 9 mil páginas, constituindo-se atualmente no caso mais complexo em tramitação nas varas regionalizadas de Mato Grosso. A magnitude e complexidade do processo exigem análises minuciosas e cuidadosas, sendo que cada decisão proferida por Vossa Excelência tem buscado garantir a segurança jurídica e o acerto técnico-processual. O que um dos agravantes caracteriza como "protelação" e causador de "pavor" entre credores é, na verdade, fruto da intransigência de diversos credores que têm tornado o trâmite processual particularmente desafiador. A tensão verificada no processo não decorre da condução judicial, mas da complexidade das relações creditícias e empresariais envolvidas. A cautela com que a magistrada conduz o feito demonstra, ao contrário do que o agravante sugere ao tentar induzir o Tribunal em erro, a maturidade e seriedade com que trata questão de tamanha relevância econômica e social. Cada prazo concedido e cada documentação analisada representam etapas necessárias para a formação de um juízo adequado sobre o caso. Este Ministério Público especializado que acompanha o feito rende homenagens ao acerto, cuidado e responsabilidade com que a magistrada está conduzindo o caso, reconhecendo que suas decisões, longe de gerarem insegurança jurídica, têm justamente buscado equilibrar os múltiplos interesses em jogo, garantindo tanto os direitos dos credores quanto a possibilidade de soerguimento das empresas em crise, conforme o espírito da Lei 11.101/2005.” Grifei (id. 194500175). Assim, afastada a alegação dos credores quanto às irregularidades das emendas, passo a análise do processo, para fins de recebimento ou não da recuperação judicial. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1. A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento do pedido está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da referida norma, os quais exigem, entre outros aspectos, a demonstração de exercício regular da atividade por período mínimo de dois anos, bem como a apresentação dos documentos indispensáveis à verificação da viabilidade do soerguimento. 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial é aplicável exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. No caso do produtor rural pessoa física, admite-se o enquadramento como empresário, desde que haja inscrição no registro público competente, conforme dispõe o art. 971 do Código Civil. 4. Assim, é possível o requerimento de recuperação judicial por produtores rurais, desde que comprovada a inscrição como empresário e atendidos os demais requisitos legais, especialmente o exercício regular da atividade por período superior a dois anos, nos moldes do art. 48 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). 5. Dessa forma, reconhece-se a possibilidade de que, assim como as sociedades empresárias, os produtores rurais possam figurar no polo ativo de pedido de Recuperação Judicial, desde que atendidos os pressupostos legais. Compete, então, ao Juízo verificar o atendimento formal às disposições dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005. 6. Além disso, no caso, faz-se necessária a análise do Contrato de Opção de Compra de Participação Societária firmado em 16/08/2024, com aditivos datados de 05/09/2024 e 31/10/2024, que trata da opção de compra da participação societária de Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato nas sociedades Safras Agroindústria S/A, Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda. e D&P Participações Ltda. 7. Conforme consignado na constatação complementar, o instrumento contratual confere “aos fundos Axioma Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia e Alcateia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia o direito de adquirir até 60% da participação societária nas sociedades integrantes do Grupo Safras, por meio do exercício de uma opção de compra, em prazo determinado e mediante condições previamente estabelecidas”. 8. O perito explicou que “De acordo com a Cláusula 2.2 a opção de compra poderá ser exercida pelos investidores ou por terceiro por eles indicado mediante o pagamento do preço de exercício – no caso, R$ 100.000,00 (cem mil reais) –, sendo que não há obrigatoriedade de exercício desta opção, de forma que caso não venha a ser efetivada não ensejará qualquer penalidade aos investidores. Nos termos da cláusula 2.6.1 a cláusula pode ser exercida em até 3 (três) anos contados da assinatura do instrumento contratual.”. Isso porque, a contrapartida seria a captação de recursos financeiros pelos fundos “na ordem de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com o objetivo de aportar capital de giro nas sociedades, recursos estes que deverão ser aplicados dentro de 60 dias a contar da última assinatura do contrato (Cláusula 2.16).”. 9. No referido contrato, foi prevista a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis, conferindo poderes a terceiros indicados pelos fundos (Luís Henrique Wolf, e posteriormente, por meio do Primeiro Aditivo, Jeferson Luiz Javorsky) para, individualmente e em causa própria, promover todos os atos necessários à consumação, aprovação e formalização da transferência da participação societária objeto da opção de compra. As minutas dessas procurações acompanharam os documentos apresentados, e, conforme destacado pela perícia, tais instrumentos não conferem poderes de gestão efetiva ou exclusiva sobre as sociedades, restringindo-se aos atos voltados à implementação da alienação societária, se e quando exercida a opção. 10. Conforme destacado na constatação pericial, as minutas das procurações apresentadas não conferem poderes de gestão, mas sim autorização para praticar os atos necessários à consumação, aprovação e formalização da alienação societária. Assim, inexiste indício de transmissão de poderes administrativos ou decisórios em favor dos investidores ou terceiros a eles ligados. 11. Além disso, verifico que, conforme registrado na perícia, “a opção de compra não foi exercida pelos Fundos, a composição societária permanece junto aos sócios originários, bem como a gestão das companhias é feita por tais pessoas, sem qualquer ingerência dos fundos e/ou terceiros estranhos.”. 12. A constatação pericial destacou, ainda, que não se verificou exercício de ingerência direta ou controle efetivo por parte dos fundos sobre a administração das empresas, tampouco elementos que indiquem vício de consentimento na celebração do contrato ou irregularidade na condução dos atos de gestão. Os requerentes permanecem formalmente investidos na administração das sociedades e não há, até o momento, indicativos de violação à autonomia ou à regularidade societária. 13. Importante ressaltar que, nos termos do Segundo Aditivo contratual, foi prevista a figura do “observador”, indicado pelos investidores, com a função de acompanhar todos os atos praticados e deliberados pelas sociedades. Tal previsão abrange, dentre outras obrigações das sociedades, o envio de atas de assembleias, informações financeiras trimestrais e anuais, e comunicação de alterações estatutárias. 14. A existência formal do observador, nos termos do referido instrumento, revela que os fundos investidores dispõem de mecanismos formais de acompanhamento das deliberações sociais das empresas. Consoante registrado na constatação pericial, tal previsão contratual “pode indicar, ainda que indiretamente, possível ciência acerca do ajuizamento do pedido de recuperação judicial”. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer manifestação dos investidores ou elementos que infirmem essa possibilidade. 15. Nesse contexto, transcreve-se, por relevante, a conclusão expressa na resposta ao item 6 da complementação pericial: “Apesar de determinados demonstrativos contábeis indicarem a existência de transações financeiras envolvendo fundos de investimento e instituições bancárias, tal situação não permite concluir a existência de interferência na estrutura financeira e comprometimento da autonomia e independência dos requerentes. Na verdade, especialmente no cenário de empresa em crise, há uma procura natural de parceria com fundos especializados na gestão de ativos com implemento de soluções de reestruturação, sem que isso implique, necessariamente, a perda de controle pelos gestores originais.” 16. Diante do exposto, verifica-se que a existência do Contrato de Opção de Compra de Participação Societária, nos moldes em que se encontra pactuado, não compromete a regularidade formal, nem a legitimidade dos requerentes para figurar no polo ativo da presente recuperação judicial. 17. Igualmente, conforme apurado na constatação complementar, a cláusula de opção ainda não foi exercida, não tendo ocorrido qualquer modificação efetiva na composição societária das empresas envolvidas. Logo, a administração das sociedades permanece sob responsabilidade dos sócios originários, e não há indícios de ingerência externa, interferência nos atos de gestão ou outras medidas que caracterize alienação de controle sem observância das formalidades legais. 18. Ademais, embora o contrato preveja mecanismo de reorganização futura, mediante aporte de capital por investidores, não se confunde com a efetiva transferência de participação societária, nem produz efeitos concretos imediatos sobre a estrutura de controle ou sobre a condução das atividades empresariais. Trata-se, até o momento, de faculdade contratual não exercida, cuja existência, por si, não configura desvio de finalidade, fraude ou afronta aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. 19. Com relação à cláusula contratual que veda o ajuizamento de pedido de recuperação judicial sem a autorização dos investidores, é certo que eventual estipulação restritiva ao exercício do direito de acesso à jurisdição não possui eficácia para obstar o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, tendo em vista a garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, eventual previsão contratual nesse sentido não prevalece sobre o direito fundamental de acesso ao Judiciário nem impede, por si, o regular processamento do feito. 20. A propósito, o Ministério Público interveio regularmente no feito, na qualidade de fiscal da lei, tendo formulado diversos quesitos (ids. 192291215 a 192303660), os quais foram objeto de análise detalhada pela perícia prévia. No parecer técnico, destacou-se que: “[...] embora exista cláusula contratual que, em tese, vedaria o ajuizamento de pedido de recuperação judicial sem a autorização dos investidores – no caso, os fundos Axioma e Alcateia –, importa destacar que o referido pedido foi formulado pelos sócios de direito das sociedades requerentes, regularmente constituídos, não havendo, até o momento, qualquer elemento que comprove o exercício de gestão de fato por parte dos investidores ou por terceiros não legitimados, de modo a caracterizar vício jurídico na formulação do pedido”. 21. Importante destacar, ainda, o parecer do Ministério Público a este respeito, constante do id. 194500175 – p. 19 e 20: “Além disso, a alegação sobre existência de cláusula contratual que impediria o pedido de Recuperação Judicial levantada por diversos credores, como Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e Transportadora Locomotiva Ltda (ids. 188088830 e 188131762), não pode prosperar, uma vez que o direito ao soerguimento empresarial é de ordem pública e não pode ser objeto de renúncia prévia, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da referida lei. De toda forma, conclui-se que não há interesse em discutir a validade e eficácia dessa cláusula, mesmo porque quem teria legitimidade para argui-la não o fez, ressaltando-se que, neste momento processual, discute-se tão somente se as devedoras reúnem os requisitos necessários para o deferimento do processamento da recuperação judicial.” 22. Registra-se, por fim, que a eventual implementação da opção de compra de participação societária dependerá, obrigatoriamente, de autorização judicial prévia, conforme estabelece o art. 66 da Lei 11.101/2005, especialmente em razão dos efeitos estruturais que tal medida pode ocasionar na condução da recuperação e nos interesses da coletividade de credores. 23. Desse modo, não se verifica irregularidade que impeça o prosseguimento do feito, com base na existência do referido contrato de opção, razão pela qual afasto eventual alegação de impedimento fundada neste fundamento. 24. Ainda no tocante às alegações de vícios processuais, cumpre destacar que a hipótese de fraude ou simulação negocial também foi objeto de apresentação de quesitos específicos pelo Ministério Público, constante do item 13 de seu parecer (ids. 192291215 a 192303660), tendo sido analisada pela perícia no Laudo de Constatação Complementar. Na oportunidade, o profissional técnico consignou que: “Nos documentos que acostaram a petição inicial e que foram objeto de análise para fins de constatação prévia, dentro do exíguo prazo previsto pela LRF para elaboração da referida constatação, não foram identificados elementos suficientes que comprovassem a ocorrência de fraude processual ou de simulação negocial no ajuizamento da ação de recuperação judicial.” (id. 194283044, p. 9). 25. Tal constatação reforça o entendimento de que, nesta fase inaugural da Recuperação Judicial, o Juízo deve pautar-se com a devida cautela, limitando-se à verificação do cumprimento dos requisitos legais formais exigidos para o processamento, nos termos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Eventuais controvérsias de natureza complexa, como a apuração de fraude, simulação ou outros atos atentatórios à boa-fé processual, exigem instrução probatória própria, devendo ser objeto de incidentes processuais autônomos, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. 26. RESSALTO QUE O MINISTERIO PÚBLICO, ATUANDO COMO FISCAL DA LEI, PARTICIPOU ATIVAMENTE DESSA FASE PROCESSUAL E NÃO VISLUMBROU A EXISTENCIA DE IMPEDITIVO AO PEDIDO, FUNDADO NAS ALEGAÇÕES ACIMA, CONFORME PARECER DO ID. 194500175. Dos documentos pertinentes ao deferimento do pedido: 27. O caput do art. 48 da Lei 11.101/2005 exige, como um dos pressupostos para o processamento da Recuperação Judicial, a comprovação do exercício regular da atividade empresarial por período superior a dois anos. 28. No caso, com base no Laudo de Constatação Prévia (id. 192348128 e 192385617) e em sua complementação (ids. 194283044 a 194283048), os quais abordam os aspectos considerados relevantes pela perícia para a deliberação deste Juízo, verifico o seguinte: 29. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: constituída em 26/02/2010, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 30. (b) Safras Agroindústria S/A: constituída em 25/04/2001, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 31. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., constituída em 12/07/2016. 32. (d) Pedro de Moraes Filho, apresentou documentação fiscal e contábil apta à comprovação do exercício da atividade rural por prazo superior a dois anos; 33. (e) Cátia Regina Randon, apresentou as declarações e registros fiscais compatíveis com o período mínimo de atividade exigido; 34. (f) Caroline Randon Rossato Morais, cuja documentação comprova o regular exercício da atividade rural por mais de dois anos; 35. (g) Luiz Eduardo Randon Rossato, igualmente demonstrou, por meio de documentação fiscal e contábil, o regular desempenho da atividade econômica no período exigido; 36. (h) Renan Alesy Morais, após a apresentação complementar de livros-caixa dos exercícios de 2022 a 2024 e da DIRPF de 2023 (ano-calendário 2022), demonstrou o cumprimento do requisito temporal; 37. (i) Stella Mari Bonatto Moraes, nos autos foi relatado que a requerente atua como produtora rural, mas “[...] não possui LCDPR, porque suas movimentações financeiras sempre foram concentradas no Livro Caixa de seu marido, o Requerente Pedro de Moraes Filho”. Além disso, os requerentes apresentaram as “Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) da empresária, para os exercícios de 2022 (ano-calendário 2021), 2023 (ano-calendário 2022) e 2024 (ano-calendário 2023)”, (id. 192348129), onde consta a sua atividade como “610 - PRODUTOR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA” (id. 189527935). 38. Além disso, sua movimentação financeira sempre se deu por meio do Livro Caixa mantido em nome do cônjuge, Pedro de Moraes Filho, com quem atua em comunhão de esforços na condução das atividades produtivas. 39. A atuação de Stella Mari também se verifica de forma objetiva nos contratos firmados no âmbito do grupo, a saber: “Nesse mesmo sentido, tem-se abaixo a Cédula de Crédito Bancário nº 420502856, emitida pela requerente Safras Armazéns Gerais Ltda e avalistas os requerentes Dilceu Rossato, Cátia Regina Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho e Stella Mari Bonatto Moraes [....]”, “Cédula de Crédito Bancário nº 420502655, emitida pela requerente Safras Armazéns Gerais Ltda e avalistas os requerentes Dilceu Rossato, Cátia Regina Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho e Stella Mari Bonatto Moraes [...]” (id. 192348129). Tal circunstância revela, não apenas sua participação patrimonial, mas também sua conexão à estrutura financeira do grupo econômico, pois a vinculação aos atos negociais do grupo, inclusive por meio de garantias pessoais prestadas, comprova o exercício de atividade empresarial em conjunto, e confirma sua posição de agente econômica sujeita aos efeitos da crise enfrentada. 40. Destaca-se, ainda, decisão proferida nos autos do processo n. 1003999-64.2025.8.11.0040, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que reconheceu a atuação conjunta de Stella Mari Bonatto Moraes no âmbito das atividades empresariais do grupo, conforme se extrai do seguinte excerto: “Pelos fatos e fundamentos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência postulado para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da executada SAFRAS ARMAZENS GERAIS e, via de consequência, determinar a inclusão de seus sócios DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, bem como de CATIA REGINA RANDON ROSSATO e STELLA MARI BONATTO no polo passivo da presente execução, bem como da holding familiar denominada ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 53.023.802/0001-83). (id. 191105202 – destes autos). 41. Tal decisão reforça a vinculação jurídica e econômica da requerente às obrigações do grupo, legitimando sua inclusão no polo ativo da presente Recuperação Judicial. 42. No que tange à possibilidade de inclusão da esposa como requerente na Recuperação Judicial, especialmente quando demonstrada a exploração conjunta da atividade econômica, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DUAS PESSOAS FÍSICAS – POSSIBILIDADE – EMPRESÁRIOS RURAIS CASADOS ENTRE SI QUE POSSUEM NEGÓCIOS EM COMUM – IDENTIDADE DE CREDORES – GERENCIAMENTO DE BENS EM COMUM – RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado que os agravantes são empresários rurais casados entre si, bem como possuem negócios em comum e identidades de credores, além de gerenciar os bens levados à recuperação judicial, de modo que facilmente deduzível formarem um grupo econômico, mantendo negócios em parceria, deve ser deferida a recuperação para casal e não só para um, sob pena de tornar-se inócua a recuperação judicial.” (TJMT - Agravo de Instrumento 1019893-45.2021.8.11.0000, Rel.: Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE em 30/03/2022) 43. Dessa forma, diante da atuação conjunta com o cônjuge na atividade rural, da sua participação em obrigações do grupo e da inclusão em execução derivada das dívidas empresariais, sua presença no polo ativo, além de juridicamente admissível, mostra-se benéfica à própria efetividade da Recuperação Judicial, reforçando a coesão da reestruturação proposta. 44. (j) Dilceu Rossato, apesar de ter formalizado seu registro como empresário rural em 09/04/2025, apresentou documentos que evidenciam o exercício da atividade por mais de dois anos. 45. No ponto, verifica-se que a inscrição perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso ocorreu em 09/04/2025, ou seja, cinco dias após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 46. O exíguo lapso temporal entre o protocolo do pedido e a formalização do registro não deve, por si só, obstar o processamento do feito em relação ao referido requerente, sobretudo considerando o efeito declaratório do ato de registro (REsp 1.811.953) e o fato de que a inscrição se deu no interregno do prazo que lhe foi concedido para a emenda da petição inicial. 47. Ademais, é certo que, caso tal requerente fosse excluído do presente feito, poderia imediatamente ajuizar outro pedido de recuperação judicial. não sendo coerente impedir o seu processamento. A propósito: “Recuperação judicial em consolidação substancial deferida, nela incluído produtor rural. Agravo de instrumento de instituição financeira credora, ao argumento de que a Tese 1.145/STJ dos especiais repetitivos, segundo a qual "[a]o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro", "in casu", impede o deferimento da recuperação ao empresário rural, que somente obteve seu registro após o requerimento inicial. Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1 .145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp 1.811 .953, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp 1.800.032, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida . Agravo desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento: 22976399720238260000 São Paulo, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2024). 48. Assim sendo, reconheço o atendimento ao requisito temporal previsto no caput do artigo 48 da Lei 11.101/2005 por parte do requerente Dilceu Rossato, bem como a validade do seu registro perante a JUCEMAT, motivo pelo qual, no decorrer do decisum, será realizada a conferência quanto aos demais requisitos legais. 49. No que se refere às empresas (k) D&P Participações Ltda. e (l) Rossato Participações Ltda., verifico que elas foram constituídas, respectivamente, em 12/07/2023 e 28/11/2023. 50. Na petição de requerimento da Recuperação Judicial, os requerentes reconhecem que a D&P Participações Ltda. e a Rossato Participações Ltda., ambas constituídas na forma de holdings, não possuem dois anos de atividade empresarial. Ainda assim, defendem sua inclusão no polo ativo da recuperação judicial em razão de sua relevância estratégica e do vínculo com os demais integrantes dos Núcleos Safras e Rossato. Sustentam que tais sociedades integram a estrutura de controle societário comum e exercem papel essencial na organização e continuidade das atividades do grupo econômico, o que justificaria a consolidação processual do pedido, nos termos do art. 69-G da Lei 11.101/05. 51. Sobre a D&P Participações Ltda., no Laudo de Constatação Prévia (ids. 192348128 e 192385617) o perito confirmou a constituição em 2023, tendo como sócios os requerentes Dilceu Rossato e Pedro de Moraes Filho, cada um com 50% das quotas societárias. Ainda, pontuou que “não houve faturamento entre o período de 2023 a fevereiro de 2025, o que corrobora com a atividade de holding descrita em sua principal atividade no cartão CNPJ”. 52. Já a Rossato Participações Ltda., o profissional atestou que a empresa teve a sua abertura registrada em 28/11/2023 e “tem como sócios Caroline Randon Rossato Morais, Cátia Regina Randon e Luiz Eduardo Randon Rossato, possuindo capital de R$2.588.870,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta reais)”. Igualmente, a empresa “indica total ausência de faturamento entre o período de 2023 a fevereiro de 2025, o que corrobora com a atividade de holding, que geralmente, não possui finalidade comercial”. 53. Na complementação pericial (ids. 194283044 a 194283048), o profissional reforçou a natureza das atividades de ambas as empresas, ao responder questionamentos do Ministério Público: “Com relação às empresas D&P Participações e Rossato Participações, foi constatado que possuem a atividade de holding, que, por essência, não exerce atividade econômica, que não seja a administração patrimonial, e por essa razão, em tese, não registra faturamento.” 54. No ponto, a controvérsia se divide em (i) a inclusão de holdings no processo de Recuperação Judicial; (ii) a mitigação do tempo de atividade prevista no art. 48, caput, da LRF. 55. Quanto ao primeiro aspecto, a doutrina reconhece que a participação no litisconsórcio ativo deve ser analisada de acordo com a realidade econômico-financeira do grupo empresarial, e não apenas sob o prisma formal da atividade operacional. Marcelo Barbosa Sacramone, ao tratar do conceito de atividade para fins de enquadramento empresarial, leciona: "O conceito de atividade permite a caracterização como empresária, desde que presentes os demais elementos do conceito, tanto das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), como das sociedades holdings. Na sociedade de propósito específico, a despeito de seu objeto social que possa envolver a prática de um único empreendimento comercial, a atividade está presente diante da necessidade de prática de diversos atos para a consecução do objeto social. Nas sociedades holdings, sociedades que têm por objeto exclusivamente a participação no capital de outras sociedades, a atividade também poderá ser considerada presente, na medida em que as sociedades de que participam desenvolvem a atividade prevista em seu objeto social.” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. - 5. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB, p. 5, citando VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc) 56. Ademais, a jurisprudência corrobora essa interpretação. A propósito: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Processamento deferido – Constatação prévia que é mera faculdade do Juízo - Documentos apresentados suficientes para o processamento, sendo possível a juntada posterior de documentos faltantes – Relatório preliminar realizado pela administradora judicial indicativo da crise econômica alegada - Utilização fraudulenta do instituto por ora não verificada – Grupo econômico – Presença das holdings que se mostra justificada - Litisconsórcio ativo bem autorizado – Inteligência do art. 69-G da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento: 22992176120248260000 São Paulo, Relator.: Rui Cascaldi, Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 04/02/2025). 57. Vale dizer que em situação semelhante, já enfrentada por este Juízo, reconheceu-se que, embora formalmente caracterizada como holding, a empresa não exercia apenas função patrimonial, mas atuava de modo integrado na estrutura financeira e societária do grupo, justificando sua inclusão na Recuperação Judicial (autos n. 1003155-92.2025.8.11.0015). 58. Quanto ao segundo aspecto — mitigação do requisito temporal de dois anos —, a doutrina também oferece respaldo à flexibilização quando a sociedade, embora recente, decorre da reorganização de uma estrutura consolidada: “Há, contudo, uma situação excepcional a considerar. Se a sociedade empresária em crise existe há menos de dois anos porque resulta de operação societária realizada no bojo de um grupo econômico estabelecido há tempo suficiente para o preenchimento do requisito legal, não é o caso de se obstar o seu acesso à recuperação. Na verdade, nesse caso, a empresa (isto é, a atividade organizada) já existia antes da sociedade que a explora atualmente e é de sua preservação (e não propriamente da pessoa jurídica) que se cuida.” (Coelho, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas – 12. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 172) 59. Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu pela flexibilização do prazo de dois anos de atividade, nos casos de grupo econômico interdependente: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PARA PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do prazo mínimo de dois anos de atividade empresarial para recuperação judicial pode ser flexibilizada para empresas recém-constituídas de um grupo econômico interdependente; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, permite a comprovação do exercício da atividade por meio da soma do período anterior ao registro empresarial, especialmente para empresários e sociedades rurais. 4. A decisão agravada corretamente considerou a interdependência operacional, patrimonial e financeira entre as sociedades requerentes, justificando a consolidação substancial da recuperação judicial nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005. 5. O laudo pericial e os documentos apresentados demonstram que os sócios das empresas recuperandas exerciam atividade econômica antes da formalização empresarial, permitindo a flexibilização do requisito temporal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o litisconsórcio ativo na recuperação judicial de grupo econômico [...]. 7. A rigidez na exigência do prazo de dois anos sem considerar a realidade do grupo econômico e sua viabilidade contraria o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do prazo mínimo de dois anos de atividade empresarial para recuperação judicial pode ser flexibilizada para empresas recém-constituídas de um grupo econômico interdependente, desde que comprovada a atividade econômica anterior ao registro empresarial. [...].” (TJMT - 1032972-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, DJE 30/03/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO. INTERCONEXÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS. ADMISSÃO DE EMPRESAS NÃO CONSTITUÍDAS HÁ DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as empresas do grupo econômico agravante podem ser incluídas no polo ativo da recuperação judicial com fundamento na consolidação processual, mesmo sem o preenchimento individual do requisito temporal do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir. 3. A consolidação processual, prevista nos arts. 69-G e 69-I da Lei nº 11.101/2005, busca a unificação de atos processuais das empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, preservando a independência patrimonial e jurídica de cada sociedade. 4. No caso em tela, o laudo pericial evidencia a confusão patrimonial e administrativa entre as empresas do Grupo Videira, configurada pelo uso de caixa único, credores comuns, e compartilhamento de mercadorias e custos operacionais. Tais elementos preenchem os requisitos de interconexão e confusão entre ativos e passivos descritos no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, autorizando a consolidação processual. 5. A responsabilidade solidária, inerente aos integrantes de grupos econômicos em esferas como trabalhista, cível e tributária, reforça a necessidade de que todas as empresas do Grupo Videira integrem a recuperação judicial. A exclusão das empresas agravantes, ainda que individualmente não atendam ao requisito temporal do art. 48 da LRF, acarretaria prejuízo à efetividade do processo de soerguimento e à coletividade de credores. Isso porque, diante da confusão patrimonial e da atuação integrada, o sucesso da recuperação de uma empresa do grupo está intrinsecamente ligado à participação das demais. 6. Excluir as agravantes do processo inviabilizaria o cumprimento dos princípios de preservação da empresa e da função social, centrais no ordenamento jurídico estabelecido pela Lei nº 11.101/2005, além de comprometer a possibilidade de reestruturação econômica e produtiva do grupo. [...] Tese de julgamento: ‘1. É admissível a consolidação processual de empresas em recuperação judicial quando há confusão patrimonial e administrativa entre os integrantes do grupo econômico. [...].” (TJMT 1024457-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, DJE 05/12/2024) 60. Por fim, frisa-se que o artigo 2º da Lei 11.101/05 elenca as hipóteses de exclusão do regime recuperacional, não figurando entre elas as sociedades patrimoniais ou holdings, como é o caso dos autos. 61. No ponto, destaco que é importante tratar situações excepcionais conforme os fatos que as originam. Assim, embora D&P Participações Ltda. e Rossato Participações Ltda. não desenvolvam atividade operacional direta, ambas detêm participações societárias relevantes em empresas operacionais do grupo, exercendo função significativa na organização patrimonial, na governança interna e no controle societário das demais requerentes. 62. No caso da D&P Participações Ltda., conforme laudo pericial (id. 192348129), o ativo total da empresa apresentou evolução entre 2023 e fevereiro de 2025, partindo de R$ 71.118.000,00 (setenta e um milhões, cento e dezoito mil reais) para R$ 73.594.000,00 (setenta e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais). O montante encontra-se concentrado no curto prazo, especialmente em aplicações financeiras, com saldo de R$ 71.075.000,00 (setenta e um milhões e setenta e cinco mil reais), o que indica alta liquidez e disponibilidade imediata de recursos. Ademais, não foram identificadas obrigações vencíveis em longo prazo (passivo não circulante), reforçando o perfil de empresa patrimonial sólida, com ausência de endividamento estrutural. 63. Já a Rossato Participações Ltda., não possui endividamento ou financiamento registrado, conforme quadro resumo constante do id. 191065709. Conforme também apontado no laudo pericial (id. 192348129), o ativo total da empresa apresentou evolução positiva entre 2023 e fevereiro de 2025, sendo que mais de 99% encontra-se alocado no longo prazo, especialmente em investimentos e participações societárias. Tais ativos, ainda que não imediatamente líquidos, compõem a estrutura patrimonial estratégica do grupo, atuando como suporte estável à sua continuidade e à reorganização empresarial. 64. Tais elementos demonstram que, ainda que as referidas sociedades não exerçam função operacional autônoma, possuem relevância econômica concreta para a estrutura e a viabilidade da Recuperação Judicial. Seu papel não é apenas formal: trata-se de entidades que centralizam ativos, organizam a estrutura de capital, e possibilitam a articulação societária e financeira entre os núcleos do grupo, inclusive viabilizando futuras negociações com investidores ou agentes financeiros. 65. Desta forma, a presença dessas holdings no polo ativo confere coesão à consolidação processual requerida e contribui para a coerência do plano de soerguimento. Sua exclusão poderia comprometer a capacidade do grupo de apresentar garantias, reestruturar passivos de forma coordenada e manter a integridade econômica do conglomerado em recuperação, em prejuízo ao princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005). 66. O Ministério Público se manifestou a esse respeito nestes autos, nos seguintes termos: “Ademais, importante mencionar que o princípio da preservação da empresa, positivado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, constitui vetor interpretativo fundamental para a aplicação das normas recuperacionais. Sua incidência impõe a adoção de hermenêutica que viabilize o soerguimento da atividade econômica, a manutenção dos postos de trabalho e o cumprimento da função social da empresa, quando a atividade se mostra viável. A relativização de requisitos formais como o tempo mínimo de constituição para empresas interdependentes em um grupo econômico encontra respaldo, também, neste princípio, uma vez que a exclusão de sociedade essencial ao funcionamento do grupo poderia comprometer a viabilidade da recuperação de todo o conglomerado.” (id. 194500175 – p. 21 e 22). 67. Diante disso, e considerando todos os fundamentos já expostos, defiro a inclusão de D&P Participações Ltda. e Rossato Participações Ltda. no polo ativo da presente Recuperação Judicial. 68. De igual modo, a empresa a (m) Agro Rossato Ltda., foi constituída em 13/12/2023, conforme indicado na petição inicial, não atendendo, portanto, de forma autônoma, ao requisito temporal de dois anos de atividade empresarial previsto no caput do art. 48 da Lei 11.101/05. 69. Contudo, conforme já fundamentado no item anterior, o requisito temporal pode ser objeto de flexibilização, sob a ótica da realidade econômico-organizacional do grupo, especialmente quando a sociedade recém-constituída demonstra inserção patrimonial ou funcional na estrutura do conglomerado, hipótese que pode ser compatível com a lógica da consolidação processual prevista na Lei 11.101/05. 70. De acordo com o Laudo de Constatação Prévia (id. 192348129) e os demais elementos constantes dos autos, a Agro Rossato Ltda. mantém contrato de arrendamento com outras sociedades do grupo, relativo à exploração de imóvel rural, o que indica vínculo contratual com a estrutura produtiva do conglomerado. 71. Ainda, conforme documentação contábil (id. 189528596, p. 9), foi identificada a existência de áreas de terras rurais no ativo não circulante da empresa, avaliadas em R$ 1.687.868,92 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), fato que denota a presença de patrimônio vinculado à atividade rural desempenhada no âmbito do grupo econômico. 72. Tais elementos demonstram, sob perspectiva objetiva, que a sociedade requerente mantém relações jurídicas e patrimoniais com demais empresas do grupo, não sendo alheia à estrutura operacional consolidada, nem desprovida de função econômica potencialmente relevante à organização dos ativos e à condução do plano. 73. Nesse contexto, à semelhança do que já foi admitido em relação às sociedades holdings, também constituídas há menos de dois anos e, considerando que a Agro Rossato Ltda. integra formalmente o pedido de recuperação judicial conjunto, não se verifica impedimento legal para sua inclusão no polo ativo. 74. Assim, defiro a inclusão da Agro Rossato Ltda. no polo ativo da presente Recuperação Judicial, observando-se os mesmos parâmetros estabelecidos quanto às demais sociedades requerentes. 75. No entanto, com relação a empresa (n) RD Armazéns Gerais Ltda., verifica-se que foi constituída em 23/02/2010, conforme documentos juntados aos autos. Embora não tenha apresentado faturamento nos exercícios de 2022 até fevereiro de 2025 e conste com a inscrição estadual em situação “paralisada”, os requerentes justificaram que a empresa deixou de operar diretamente em razão da reorganização interna do grupo, passando a ter suas atividades absorvidas por outra integrante, sem que isso implicasse em dissolução ou descontinuidade da estrutura patrimonial. 76. Os requerentes alegaram que a sociedade seria proprietária do armazém do Barreiro, atualmente utilizado pela Safras Armazéns Gerais Ltda., o que justificaria sua permanência no polo ativo. Todavia, não foi juntado o contrato de arrendamento mencionado, e o imóvel, segundo informado, encontra-se contabilmente registrado em nome da Safras Armazéns, em razão de contrato de compra e venda cuja formalização permanece pendente. 77. Nessas condições, embora sustentada a relevância do bem e da empresa na reestruturação do grupo, não se demonstrou que a participação da RD Armazéns seja essencial à preservação da atividade ou ao soerguimento econômico, tampouco que exercesse efetivamente atividade empresarial nos dois anos anteriores ao ajuizamento. Não se trata, portanto, de sociedade em operação passível de recuperação nos termos da Lei 11.101/2005. 78. Nesse sentido, o bem lançado parecer do Ministério Público, refere: “Ocorre que, como é de conhecimento notório, a recuperação judicial não se destina a esses casos, sendo um importante instrumento voltado à superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, como forma de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRJF). [...] Dessa forma, conclui-se que a situação de inatividade e ausência de atividade econômica configura óbice intransponível ao deferimento do processamento da recuperação judicial, pois, como já ressaltado, o instituto destina-se à preservação de empresas em funcionamento que enfrentam dificuldades econômico-financeiras transitórias, mas que têm potencial de recuperação.” (id. 194500175 – p. 30 e 32). 79. Desta forma, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA. 80. Com relação aos demais requisitos, constata-se que os requerentes demonstraram que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreram condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, I ao IV da Lei 11.101/05). Neste ponto, a existência de ações de falência não obsta o requerimento da recuperação judicial, nos termos do art. 95 da Lei de regência, notadamente porque não houve decretação da quebra. 81. Com relação a essa questão, importante destacar a manifestação do Ministério Público (id. 194500175 – p. 36): “Vale ressaltar que o art. 96 da Lei 11.101/2005 estabelece as hipóteses em que a falência requerida com base no art. 94 (que inclui impontualidade e execuções frustradas) pode ser elidida, sendo uma delas, a prevista no inciso VII, justamente o pedido de recuperação judicial. Isso demonstra que o legislador reconheceu a possibilidade de existirem pedidos de falência contra empresas que, ainda assim, são recuperáveis. Portanto, ao contrário do que sugere a manifestação do advogado, a existência de pedidos de falência pode ser interpretada como evidência da necessidade de um procedimento recuperacional, e não como impedimento a ele, desde que presentes os demais requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial.” 82. Quanto aos demais requisitos legais, os requerentes apresentaram a exposição das causas concretas da situação patrimonial do grupo e das razões da crise econômico-financeira, conforme o art. 51, I, da referida lei. 83. No tocante ao inciso II do mesmo artigo, a Administradora Judicial analisou os documentos contábeis apresentados individualmente por cada requerente, conforme segue: 84. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: inicialmente, o perito apontou a necessidade “regularização das assinaturas por parte dos responsáveis pela empresa e pelo contador responsável no Balanço Patrimonial de 2023, na Demonstração do Resultado do Exercício de 2023, nas Demonstrações de Fluxo de Caixa de 2022 e 2023 e nas Demonstrações das Mutações do Patrimonio Líquido de 2022 e 2023.”. Também foram solicitados esclarecimentos quanto à evolução de 450% na rubrica “contas a pagar” entre 2022 e fevereiro de 2025 e sobre o saldo da conta “estoques” ao final de 2024. Na emenda à inicial, os requerentes apresentaram os demonstrativos contábeis de 2022 e 2023 com as devidas assinaturas (id. 193320315) e prestaram esclarecimentos quanto às referidas rubricas, informando que o aumento das obrigações estaria relacionado ao endividamento da empresa e que a ausência de estoque decorre da falta de capital de giro. Assim, o profissional conclui que “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda.”. Nesse contexto, é preciso destacar que a análise deve restringir-se ao cumprimento formal do disposto no art. 51, II, da Lei 11.101/05, de modo que as inconsistências apontadas não constituem, por si, óbice ao prosseguimento do feito, tratando-se de questões sanáveis no curso da recuperação judicial. 85. (b) Safras Agroindústria S/A: foram apresentadas as seguintes documentações: Balanço Patrimonial de 2022 e 2023, Demonstração do Resultado do Exercício de 2022 e 2023, Demonstrações de Fluxo de Caixa de 2022 e 2023 e Demonstrações das Mutações do Patrimonio Líquido de 2022 e 2023. Contudo, verificou-se algumas inconsistências, sanadas posteriormente com a juntada da “‘Declaração de Autenticidade das Demonstrações Financeiras’, devidamente assinada pelos representantes legais da empresa e pelo profissional contábil responsável (id. 193320316).”. À vista disso, dá-se por satisfeito o preenchimento dos requisitos. 86. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., “foram apresentados os Balanços Patrimoniais, as Demonstrações de resultado do exercício, as Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido e as Demonstrações de fluxo de caixa dos períodos de 2022, 2023, 2024 e fevereiro de 2-25 (ids. 189527935, 191066856). Sendo assim, o presente requisito restou objetivamente cumprido pela empresa requerente;” (id. 192348129). 87. (d) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda., inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis de 2022, sanada com a juntada dos documentos no id. 193320319. O perito atestou o cumprimento do requisito previsto no art. 51, II, da Lei 11.101/05. 88. (e) D&P Participações Ltda.: os requerentes apresentaram as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2023, devidamente assinadas. Nesses termos, o perito concluiu que “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa D&P Participações Ltda.”. 89. (f) Agro Rossato Ltda.: inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2022. A irregularidade foi sanada com a juntada dos documentos no id. 193320319, ocasião em que foram apresentadas as demonstrações financeiras exigidas. 90. (g) Rossato Participações Ltda.: foram apresentadas demonstrações contábeis referentes aos exercícios de 2023 e fevereiro de 2025, com saldos zerados na Demonstração de Fluxo de Caixa. Os requerentes justificaram tratar-se de sociedade com natureza de holding patrimonial, “cuja atividade principal consiste na gestão dos ativos pertencentes ao denominado Núcleo Rossato, sem o exercício de atividade operacional que implique faturamento próprio.”. O perito registrou que, apesar das inconsistências inicialmente verificadas, “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa Rossato Participações Ltda.”. 91. (h) Renan Alesy Morais: inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2022. Na emenda, foram apresentados os livros-caixa dos anos de 2023 e 2024 (ids. 193320313 e 193320314) e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2023. Portanto, foi devidamente cumprido o requisito. 92. (i) Stella Mari Bonatto Moraes: embora não tenha apresentado livro caixa individualizado, o requisito previsto no art. 51, II, da Lei 11.101/2005 encontra-se formalmente cumprido por meio da escrituração contábil e fiscal constante da documentação de seu cônjuge, também requerente, com quem desenvolve atividade rural de forma conjunta. Ademais, foi apresentado balanço patrimonial em seu nome (id. 191068379), bem como demais documentos que reforçam sua vinculação à atividade empresarial do grupo. 93. Ademais, em relação aos empresários rurais (j) Pedro de Moraes Filho; (k) Cátia Regina Randon; (l) Caroline Randon Rossato Morais; (m) Luiz Eduardo Randon Rossato; (n) Dilceu Rossato, no id. 192348129 o requisito em questão foi dado como satisfatoriamente cumprido. 94. Quanto à relação de credores concursais e extraconcursais (art. 51, III), os requerentes apresentaram tanto a lista individualizada, quanto a consolidada para o grupo. Além disso, o perito destacou que “Da análise da referida relação acostada nos autos, verificou-se que, ao menos, 11 credores figuram com a informação ‘desconhecido’ em pelo menos um dos campos entre e-mail e/ou endereço, relacionadas as sociedades empresárias Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria Ltda. e empresário Luiz Eduardo Randon Rossato, dentro de um universo de 914 créditos relacionados. Dessa forma, diante da situação descrita, é possível concluir que restou satisfatoriamente cumprido o presente requisito por todos os requerentes.”. 95. Ressalta-se que a ausência pontual de informações de contato, verificada em número restrito de credores, não compromete o recebimento do pedido, especialmente em se tratando de processo amplamente divulgado em diversos veículos de comunicação. Ademais, pontua-se que será publicado o edital a que se refere o art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, o qual possui caráter informativo e tem por finalidade dar ampla publicidade ao processamento da recuperação judicial. 96. A documentação referente à relação de funcionários, funções, salários, indenizações e demais parcelas devidas, com o respectivo mês de competência e discriminação dos valores pendentes (art. 51, IV). 97. Quanto ao art. 51, V, o perito apontou que o requisito foi objetivamente cumprido por todos os requerentes. 98. Sobre os bens particulares dos requerentes (art. 51, VI), observa-se o cumprimento do requisito legal, mediante a apresentação das Declarações de Imposto de Renda, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 99. No tocante ao art. 51, VII, verifica-se que os requerentes apresentaram os extratos bancários das contas com movimentação ativa, acompanhados de justificativas quanto às contas inativas, as quais permanecem ativas apenas em sistema, sem acesso ou movimentação pelos titulares. Contudo, conforme consignado no laudo pericial, a empresa Safras Agroindústria S.A. não apresentou o extrato da conta mantida junto à Cooperativa de Crédito Sicredi. Assim, impõe-se a apresentação do referido extrato. Ressalta-se, porém, que tal pendência documental não obsta o prosseguimento do feito, devendo ser promovida a regularização, oportunamente. 100. Relativamente ao art. 51, VIII, da Lei 11.101/2005, o perito concluiu que o requisito foi plenamente cumprido por todos os requerentes. 101. No que se refere ao art. 51, IX, o perito consignou que o requisito foi formalmente cumprido por Armazéns e Cerealista Guarita Ltda., D&P Participações Ltda., Agro Rossato Ltda., Rossato Participações Ltda., bem como pelos empresários Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato e Renan Alesy Morais, razão pela qual dá-se por sanado o requisito em relação a esses requerentes. 102. Em relação às sociedades Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria S.A. e Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., assim como aos empresários Pedro Moraes Filho, Cátia Regina Randon, Dilceu Rossato e Stella Mari Bonatto Moraes, o perito apontou que a documentação apresentada não contempla a totalidade das ações judiciais em que figuram como partes. Assim, a relação de ações demanda complementação, o que, contudo, não obsta o recebimento do pedido, devendo ser promovida a devida adequação, no momento processual adequado. 103. Quanto ao relatório detalhado do passivo fiscal (art. 51, X, da Lei 11.101/2005), o perito indicou que o requisito foi integralmente cumprido pelos requerentes Safras Agroindústria S/A, Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda, Armazéns e Cerealista Guarita Ltda, Agro Rossato Ltda, D&P Participações Ltda., Rossato Participações Ltda, Dilceu Rossato, Catia Regina Randon, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho, Renan Alesy Morais e Stella Mari Bonatto Moraes. 104. Com relação à Safras Armazéns Gerais Ltda., remanesce a ausência de certidão relativa à filial localizada no município de Paranatinga/MT (CNPJ n. 11.644.786/0007-91), haja vista que, segundo informado, o referido estabelecimento encontra-se em processo de regularização cadastral perante a municipalidade, o que inviabilizou a emissão do documento no momento da constatação. Além disso, diante do fato de que a filial inscrita sob o CNPJ n. 11.644.786/0009-53 tem sede em Santa Rita do Trivelato/MT, encontra-se pendente a apresentação da correspondente certidão municipal. 105. Pontuo que, na decisão de id. 191417204, foi deferida a expedição de ofícios às Prefeituras Municipais de Nova Mutum/MT e Campo Novo do Parecis/MT, sendo que até o momento somente a Prefeitura de Nova Mutum/MT apresentou a respectiva certidão de débitos no id. 192728128. A ausência de tais documentos deve ser suprida, não sendo óbice ao deferimento do pedido, diante da explicação dos requerentes de que não conseguiram obter tais documentos, sendo necessária a determinação judicial. 106. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes apresentem a certidão referente ao município de Paranatinga/MT. Ademais, determino à Secretaria que proceda à expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos relatórios atualizados de débitos fiscais municipais relativos à filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., inscrita no CNPJ n. 11.644.786/0009-53. Após a regularização das pendências e o recebimento da resposta aos ofícios, devem os requerentes apresentar relatório fiscal consolidado, com a indicação expressa do montante total do passivo fiscal, a fim de conferir maior clareza, precisão e transparência às informações prestadas. 107. Quanto ao disposto no art. 51, XI: 108. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: a emenda foi instruída com relação detalhada dos ativos vinculados ao grupo do não circulante, acompanhada dos respectivos esclarecimentos quanto à sua composição. A perícia registrou que as informações apresentadas guardam conformidade com os lançamentos contábeis do balanço patrimonial de 31/12/2024, reputando-as adequadas para os fins da análise. 109. (b) Safras Agroindústria S/A: composição do ativo não circulante apresentada no id. 191068373, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 110. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda.: com a apresentação da emenda, foram juntadas a documentação e os esclarecimentos pertinentes à composição do ativo não circulante. O perito consignou que as informações refletem, de modo compatível, os registros contábeis constantes no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2024, considerando-as suficientes para os fins propostos. 111. (d) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda.: a emenda contemplou os esclarecimentos sobre os critérios adotados para valoração dos ativos, indicando distinção entre os valores contábeis e os de mercado. A perícia acolheu as justificativas apresentadas e considerou atendidos os parâmetros exigidos. 112. (e) D&P Participações Ltda.: os requerentes informaram que a sociedade não possui bens ou direitos registrados no grupo do ativo não circulante, razão pela qual não apresentaram relação patrimonial nos moldes do art. 51, XI, da Lei 11.101/2005. Contudo, conforme apontado na análise contábil constante da constatação prévia (id. 192348129), foi identificado saldo escriturado de R$ 3.000,00 sob a rubrica “investimentos”, o que caracteriza, por definição técnica, item integrante do ativo não circulante. Embora se trate de valor de pequena expressão e devidamente identificado nos demonstrativos financeiros da empresa, sua presença no grupo do ativo não circulante impõe a necessidade de regularização formal, mediante a apresentação da relação de bens e direitos exigida pelo art. 51, XI. 113. (f) Agro Rossato Ltda.: composição do ativo não circulante apresentada no id. 189528596, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 114. (g) Rossato Participações Ltda.: composição do ativo não circulante apresentada no id. 189528596, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 115. Quanto aos empresários rurais (h) Pedro de Moraes Filho, (i) Dilceu Rossato; (j) Cátia Regina Randon; (k) Caroline Randon Rossato Morais; (l) Luiz Eduardo Randon Rossato; (m) Renan Alesy Morais e (n) Stella Mari Bonatto Moraes, foram apresentadas relações patrimoniais preliminares com base na variação do imobilizado registrada ao longo do exercício de 2024, correspondentes aos bens e direitos que integrarão a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). A perícia considerou a documentação suficiente, contudo foi recomendada a posterior juntada das respectivas DIRPFs, tão logo transmitidas à Receita Federal. 116. Dessa forma, verifica-se que os documentos apresentados permitem o recebimento do pedido de recuperação judicial. 117. Todavia, determino que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: (i) a apresentação do extrato da conta bancária da empresa Safras Agroindústria S/A mantida junto à Cooperativa de Crédito Sicredi, conforme pendência identificada no art. 51, VII; (ii) a complementação da relação de ações judiciais relativas às sociedades Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria S/A e Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., bem como dos empresários Pedro de Moraes Filho, Cátia Regina Randon e Dilceu Rossato, nos termos do art. 51, IX; (iii) a regularização da pendência documental relativa à certidão municipal da filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. localizada em Paranatinga/MT (CNPJ n. 11.644.786/0007-91), em virtude de processo de atualização cadastral perante a municipalidade; (iv) a apresentação da relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante da empresa D&P Participações (art. 51, XI). DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL: 118. A consolidação processual, prevista no art. 69-G da Lei 11.101/2005, admite o processamento conjunto de pedidos de recuperação judicial por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que de fato, desde que atendidos os requisitos legais individualmente por cada requerente. Trata-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, que busca conferir racionalidade e eficiência à condução processual, sem prejuízo da autonomia patrimonial de cada empresa envolvida. 119. No caso, o laudo de constatação prévia (id. 192348129) consignou que os requerentes estão inseridos nos denominados Núcleos Safras e Núcleo Rossato, os quais integram grupo sob controle societário comum exercido pelos empresários Dilceu Rossato e Pedro de Moraes Filho. 120. Ainda, a perícia técnica apontou a existência de inter-relações operacionais e patrimoniais entre os requerentes, com compartilhamento de estruturas produtivas e unidades de armazenagem, além da existência de garantias cruzadas e vínculos negociais, motivo pelo qual o profissional concluiu o seguinte: “Desse modo, tem-se que, no presente caso, restou demonstrada a formação de grupo econômico familiar de fato, ao passo que os requerentes, além de possuírem relação de parentesco, também atuam conjuntamente no mercado, bem como, realizam operações de empréstimos e financiamentos e prestam garantias entre si, não havendo óbice, portanto, no eventual processamento da recuperação judicial na forma de consolidação processual, nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005.”. 121. Além disso, conforme já analisado, cada um dos requerentes apresentou individualmente a documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/05 e demonstrou o exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da mesma lei. 122. Dessa forma, está caracterizada a possibilidade de tramitação conjunta da recuperação judicial sob a forma de consolidação processual. DAS ALEGAÇÕES DOS CREDORES: 123. Em relação às manifestações dos credores, referidas no relatório desta decisão, observa-se que foram suscitadas, em síntese, alegações de fraude, apropriação indevida de grãos, desvio de ativos, dilapidação patrimonial e utilização indevida do instituto da Recuperação Judicial, com formulação de pedidos de indeferimento do processamento e extinção do feito. 124. Foram apontadas, ainda, inconsistências contábeis, contradições documentais, omissões na relação de bens dos sócios, divergências em extratos bancários e questionamentos quanto à composição do ativo não circulante, além da suposta existência de repasses financeiros a fundos de investimento em prejuízo do caixa das empresas. 125. Algumas manifestações impugnam o atendimento aos requisitos legais previstos nos arts. 48, 51 e 51-A da Lei 11.101/05, notadamente quanto à regularidade do exercício empresarial, à tempestividade dos registros dos empresários rurais e à legitimidade ativa de determinadas sociedades. Há pleitos voltados à complementação da constatação prévia, à apresentação de documentos fiscais e contábeis, à análise técnica das inconsistências pelo perito judicial e à intimação de profissionais responsáveis pela escrituração contábil. Foram formulados, também, requerimentos para expedição de ofícios, visando à apuração das condutas narradas nos autos, além de pedidos de intimação exclusiva em nome das advogadas constituídas por determinadas credoras. 126. Importa dizer que todas as alegações trazidas pelos credores foram devidamente consideradas nesta decisão, à luz do conjunto probatório até então formado, em especial do Laudo de Constatação Prévia (ids. 192348128 e 192385617) e de sua complementação (ids. 194283044 a 194283048), os quais procuraram, na medida do possível e compatível com esta fase processual, esclarecer os principais pontos de controvérsia técnica suscitados nos autos. 127. Além do mais, o Ministério Público, apresentou manifestação circunstanciada (ids. 192291215 a 192303660), na qual ressaltou que, embora graves, as imputações formuladas pelos credores ainda carecem de elementos concretos e individualizados, razão pela qual orientou que sua apuração se dê por meio de incidente específico, a ser instaurado em momento processual oportuno. Destaca-se que, no mesmo parecer, foram formulados quesitos expressamente direcionados à perícia judicial, os quais abarcaram parte significativa das questões levantadas pelas partes interessadas, sendo respondidos pela profissional nomeada conforme os limites instrutórios possíveis nesta etapa inicial. 128. Por ocasião do parecer final, o Ministério Público opinou pelo deferimento da Recuperação Judicial, requerendo a instauração de incidente processual para a análise dos indícios de fraude apontados pelos credores (id. 194500175), o que será determinado por este Juízo. 129. Ressalta-se que o art. 47 da Lei 11.101/05 estabelece que: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” 130. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que este Juízo recuperacional deve proceder com cautela nesta fase inaugural, fundando-se especialmente na análise do preenchimento formal dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, sendo inviável a formação de Juízo exauriente sobre matérias que demandam dilação probatória, a exemplo de eventual prática de fraude ou simulação negocial. 131. A esse respeito, a doutrina reforça que a análise da veracidade das informações apresentadas deve ser realizada ao longo do processo de recuperação judicial, sob fiscalização da Administradora Judicial. Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone: "A falta de veracidade das informações apresentadas, ou seja, a análise de mérito da documentação, deverá ser apurada durante o desenvolvimento da recuperação judicial pelo administrador judicial nomeado, pois é condição para que os credores possam analisar a viabilidade econômica do plano, mas não de processamento da recuperação judicial. A demonstração de sua falsidade poderá implicar a destituição dos administradores da devedora (art. 64), mas assegura que os credores, os maiores interessados, possam decidir sobre o destino da empresa." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 289) 132. Ainda com relação ao exame dos requisitos legais: “O exame dos requisitos em questão, especialmente o da documentação exigida do devedor, não pode ser excessivamente rígido e formalista. Se, por um lado o exato cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial interessa a todos, por outro, há de se valorar eventual necessidade de mitigar um ou outro requisito no caso concreto, observado o interesse dos próprios credores e de toda uma comunidade, tendo em vista a repercussão econômico-social da ação de recuperação.” (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 674, citando: TJRS, 6a Câmara Cível, AI 70043244821, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 28/07/2011.” 133. Ademais, nos termos do laudo complementar de constatação (id. 194283047), a profissional responsável consignou: “[...] caso seja de entendimento deste d. Juízo, em eventual deferimento do processamento da recuperação judicial, mostra-se relevante que fosse determinada a instauração de incidente específico para averiguar, em tempo hábil, a relação negocial entre o grupo requerente e o Fundo Bravano FIDC.” 134. Aliás, na resposta ao quesito 10, formulado pelo Ministério Público (p. 9 do laudo complementar), a profissional esclareceu que o tema da relação entre os requerentes e o Fundo Bravano FIDC, diante de sua complexidade, exige investigação aprofundada, o que não se mostra possível em sede de constatação prévia. 135. Situação análoga se verifica quanto ao quesito 6 (p. 8 do mesmo laudo), que indaga sobre a eventual interferência na estrutura financeira das requerentes e comprometimento de sua autonomia e independência. Sobre esse ponto, a perita registrou que: “a análise requer apuração aprofundada dos fatos e do conteúdo das relações jurídicas estabelecidas, o que não se mostra viável na presente fase processual, diante da limitação temporal e instrutória própria da constatação prévia.” 136. Diante do exposto, acolho a sugestão técnica e determino a instauração de incidente processual específico para apuração da relação negocial entre o grupo requerente e o Fundo Bravano FIDC, bem como para análise da eventual existência de fraude, interferência externa na administração das requerentes ou outros vícios processuais relevantes, o que será especificado ao final desta decisão. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO: 137. Em razão da ausência de demonstração do exercício regular de atividade empresarial nos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme exige o art. 48 da Lei 11.101/05, e diante da inexistência de comprovação de que sua participação seja efetivamente essencial à superação da crise econômico-financeira do grupo requerente, INDEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA CNPJ 11.621.136/0001-35. 138. Ademais, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (matriz) – CNPJ 11.644.786/0001-04 e suas filiais SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., quais sejam: Filial 01 CNPJ n. 11.644.786/0012-59, Filial 02 CNPJ n. 11.644.786/0005-20, Filial 03 CNPJ 11.644.786/0015-00, Filial 04 CNPJ 11.644.786/0002-87, Filial 05 CNPJ 11.644.786/0003-68, Filial 06 CNPJ 11.644.786/0014-10, Filial 07 CNPJ 11.644.786/0019-25, Filial 08 CNPJ 11.644.786/0017-63, Filial 09 CNPJ 11.644.786/0009-53, Filial 10 CNPJ 11.644.786/0013-30, Filial 11 CNPJ 11.644.786/0008-72, Filial 12 CNPJ 11.644.786/0006-00, Filial 13 CNPJ 11.644.786/0011-78, Filial 14 CNPJ 11.644.786/0016-82, Filial 15 CNPJ 11.644.786/0007-91, Filial 16 CNPJ 11.644.786/0004-49, Filial 17 CNPJ 11.644.786/0021-40, Filial 18 CNPJ 11.644.786/0010-97 e Filial 19 CNPJ 11.644.786/0018-44; SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A (matriz) – CNPJ 04.409.153/0001-48 e SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A e suas filiais SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A, quais sejam: Filial 01 CNPJ 04.409.153/0010-39, Filial 02 CNPJ 04.409.153/0008-14, Filial 03 CNPJ 04.409.153/0011-10, Filial 04 CNPJ 04.409.153/0007-33 e Filial 05 CNPJ 04.409.153/0009-03; SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ 25.242.466/0001-24; ARMAZÉNS E CEREALISTA GUARITA LTDA., 19.181.889/0001-89; D&P PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 51.396.837/0001-32; AGRO ROSSATO LTDA. CNPJ 53.185.022/0001-30; ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 53.023.802/0001-83; PEDRO DE MORAES FILHO CNPJ 60.159.930/0001-14; DILCEU ROSSATO CNPJ 60.324.717/0001-10; CÁTIA REGINA RANDON CNPJ 60.079.735/0001-84; CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS CNPJ 60.023.885/0001-76; LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO CNPJ 60.28.910/0001-04; RENAN ALESY MORAIS CNPJ 60.023.522/0001-30 e STELLA MARI BONATTO MORAES CNPJ 60.213.274/0001-90. 139. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). DA ADMINISTRADORA JUDICIAL: 140. Nomeio administradora judicial a empresa AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. No ponto, não há óbice legal à nomeação, como Administradora Judicial, da mesma empresa responsável pela elaboração do Laudo de Constatação Prévia. No caso concreto, tal escolha revela-se justificada, tendo em vista o trabalho minucioso desenvolvido nesta fase preliminar, que incluiu análise detalhada da documentação apresentada pelos requerentes, diligências in loco e elaboração de parecer técnico circunstanciado. A empresa, portanto, já detém conhecimento aprofundado acerca das peculiaridades do grupo empresarial, o que contribuirá para a continuidade eficiente e técnica da condução do processo, resguardando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. 141. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado via e-mail devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). 142. No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. 143. Para fins de fixação dos honorários, deverá o administrador judicial apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, com a indicação do número de profissionais que integrarão a equipe, respectivas funções e remunerações, bem como a estimativa de tempo e volume de trabalho a ser executado no caso concreto, conforme determina o art. 3º da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023, do CNJ. 144. Apresentado o orçamento, intime-se a parte devedora, os credores e o Ministério Público, por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem eventual manifestação, conforme art. 3º, II, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023, do CNJ. 145. O administrador judicial deverá informar ao Juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Ademais, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. 146. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. 147. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. 148. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 149. Determino que, nas correspondências enviadas aos credores pela administração judicial, seja solicitada a indicação de seus dados bancários para viabilizar o recebimento dos valores decorrentes do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado e homologado, evitando-se, assim, pagamentos por meio de depósitos judiciais. 150. Nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “m”, da LRF, o administrador judicial deverá atender aos ofícios e solicitações encaminhadas por outros Juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia deste Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. DO CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO PELOS CREDORES E INTERESSADOS: 151. O processo de recuperação judicial possui natureza coletiva, estruturando-se como procedimento destinado à superação da crise econômico-financeira do devedor, com a participação de múltiplos sujeitos interessados. Não se configura, portanto, lide típica entre partes antagônicas, sendo os credores legitimados a intervir em determinados momentos do procedimento, conforme previsto na legislação de regência, mas não figurando como parte nos autos, nos moldes da sistemática processual ordinária. 152. Nessa perspectiva, a comunicação dos atos processuais voltados aos credores ocorre, em regra, por meio de editais e publicações oficiais, especialmente na fase administrativa de verificação de créditos (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005). Embora o sistema eletrônico permita o cadastramento de procuradores nos autos de forma automática, não há obrigatoriedade legal de intimação pessoal ou eletrônica dos credores ou de seus advogados para os demais atos da recuperação judicial. 153. No processo de Recuperação Judicial, a intimação dos credores por publicação ou intimação eletrônica dirigida a seus patronos só ocorre na fase contenciosa, constituída por incidentes processuais, notadamente as habilitações e impugnações de crédito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO RECONHECIDA. 1) Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial, incluiu no rol de bens da Massa Falida o patrimônio alegadamente pertencente a terceiros. 2) A decisão agravada foi publicada em 09/08/2022,no evento 36, com início do prazo em 22/08/2022 e data final em 12/09/2022. O presente agravo de instrumento foi interposto somente em 21/03/2023, mais de seis meses após o decurso do prazo fatal, evidenciando a intempestividade recursal. 3) Com efeito, o art. 191 da Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência ou da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via eletrônica somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo272, § 5°, do Código de Processo Civil. Ademais, o acompanhamento processual pode se dar pelas inúmeras ferramentas disponíveis na internet, notadamente o sistema ‘TJ Push’, que avisa os usuários por e-mail a respeito de qualquer mudança na movimentação. 4) Inexiste previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores, com a clara finalidade de evitar-se tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - AI 50704324620238217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 21/03/2024) 154. Dessa forma, ainda que procuradores de credores estejam regularmente cadastrados nos autos eletrônicos, isso não implica no envio de intimações pessoais de todos os atos processuais. O acompanhamento do feito deverá ocorrer por meio das publicações no Diário Oficial da Justiça, editais e comunicações realizadas pela administradora judicial em seu sítio eletrônico oficial, conforme previsto na legislação vigente. 155. Ressalta-se que, embora o cadastramento de procuradores no sistema eletrônico ocorra de forma automática, isso não gera, por si só, o direito à intimação de todos os atos processuais, sendo obrigatória apenas quando o comando da decisão for expressamente dirigido à parte. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: 156. Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos Juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). 157. Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. 158. A SUSPENSÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 49, da Lei n. 11.101/, admitida, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A, observado o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. 159. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS: 160. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” 161. A doutrina assim orienta, acerca da essencialidade em questão: “[...] durante o período de proteção, eventual ação visando à retomada do bem ficará suspensa se esse puder ser enquadrado pelo devedor no conceito de ‘bem de capital essencial à atividade empresarial’ (LREF, arts. 6o, §§4º e 7º-A c/c 49, §§3º e 4º) 2466-2467-2468 – com a ressalva do previsto no art. 199, §§1º e 2º. O §7º-A do art. 6º da LREF é expresso ao dispor que ‘[o] disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo [6º] não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código’. [...] Acredita-se que o legislador empregou a expressão ‘bem de capital’ da forma mais ampla possível. Logo, os bens de capital do devedor seriam aqueles tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, entre outros efetivamente empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da recuperanda.”. (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 709 e 710) 162. Cumpre esclarecer, ainda, que a qualificação do bem como essencial não decorre tão somente do seu uso na atividade empresarial, mas exige demonstração de que se trata de bem indispensável à continuidade da operação, o que pressupõe, além da função produtiva, que esteja sob a posse e titularidade da recuperanda: “O impedimento da retomada, outrossim, somente ocorre sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. [...] Os bens de capital imprescindíveis à atividade, para terem a constrição suspensa durante o stay period, devem estar, além de na posse da recuperanda, em sua titularidade para serem considerados essenciais.” (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 242) 163. A identificação desses bens, por sua vez, deve observar um mínimo de fundamentação, exigindo-se que o devedor indique, de forma clara, as características técnicas e operacionais que justificam sua imprescindibilidade no contexto da atividade desenvolvida: “De qualquer forma, não basta a mera alegação de que o bem é essencial à recuperação judicial; é indispensável que o devedor comprove ao juiz as características/qualidades técnicas do bem, aquelas que o tornam imprescindível para o exercício da atividade empresária em questão.” (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 711) 164. A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO ‘BEM DE CAPITAL’. NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente Juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o ‘bem de capital’, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do ‘bem de capital’ referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, ‘bem de capital’, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao Juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao Juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989/MA 2021/0323123-8, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). 165. Verifica-se, portanto, que, para a caracterização de bem de capital essencial, é necessário que o bem seja corpóreo (móvel ou imóvel), esteja na posse direta da recuperanda e efetivamente utilizado no processo produtivo e não seja perecível nem consumível. Além disso, a imprescindibilidade do bem deve ser fundamentada, com indicação coerente de suas características técnicas e de sua função na cadeia produtiva, a fim de permitir a formação do convencimento judicial quanto à sua essencialidade. 166. No id. 187994464, os requerentes pleitearam o reconhecimento da essencialidade de bens imóveis (i) a planta industrial de Cuiabá/MT; (ii) de 12 (doze) armazéns detidos pelo grupo; e (iii) equipamentos e implementos agrícolas, id. 189557375. 167. No laudo de constatação prévia (id. 194283045 e 194283047) foram analisados os bens indicados pelos requerentes, com base em vistoria técnica realizada in loco entre os dias 25 e 28 de abril de 2025, conforme determinado nos autos. As diligências foram conduzidas pela Administradora Judicial AJ1, e abrangeram os bens vinculados às atividades do Grupo Safras e do Núcleo Rossato, situados em diversos municípios do Estado de Mato Grosso, incluindo Feliz Natal, Nova Guarita, Cláudia, Sorriso, Porto dos Gaúchos, Boa Esperança do Norte, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato e Nova Maringá, bem como as fazendas integrantes do Núcleo Rossato. 168. Com base no laudo técnico constante dos autos (id. 194283045 e 194283047), RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos seguintes bens imóveis, sendo os quatro primeiros de propriedade dos requerentes e o último objeto de contrato de arrendamento regularmente celebrado, tendo em vista sua utilização direta no processo produtivo, sua vinculação funcional à atividade empresarial desenvolvida e o fato de estarem sob a posse e domínio das empresas em recuperação: 1. Armazém Feliz Natal/MT (Matrícula ns.º 328 e 329 de Feliz Natal/MT), 2. Armazém Nova Guarita/MT (Matrícula ns.º 5.376 e 5.378 de Terra Nova do Norte/MT) 3. Armazém Barreiro (Matrícula ns.º 65.957, 67.958 e 76.255 da Comarca de Sorriso/MT) 4. Armazém Nova Maringá/MT (Matrícula nº 292) 5. Lote Rural n.º 48, Fazenda Mata Verde II, Matrícula 66.658 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT 6. Armazém Cláudia/MT (Matrícula nº 3.709 de Cláudia/MT) 169. Destaco que, em relação ao Armazém Cláudia/MT (Matrícula nº 3.709 de Cláudia/MT), é possível reconhecer a essencialidade do bem com fundamento no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, cuja existência e vigência foram expressamente reconhecidas pelo credor, conforme contrato de arrendamento apresentado no id. 192684092. 170. Na manifestação de id. 192679988 o credor afirma ser o legítimo proprietário do imóvel e relata que o bem foi arrendado à Safras por meio de instrumento particular celebrado em 07/10/2020, com prazo de vigência inicialmente pactuado de 20/10/2020 a 30/09/2025, prorrogado por aditamentos posteriores. O credor também reconhece que o imóvel se encontra na posse da empresa requerente, fato que levou à propositura de Ação de Despejo, distribuída sob o n. 1000347-50.2025.8.11.0101, em 09/04/2025, perante o Juízo da Vara Única de Cláudia, ou seja, após a distribuição do presente pedido de Recuperação Judicial que se deu em 04/04/2025 (id. 187994464). 171. Neste ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir questão semelhante, no AgInt. No Recurso Especial n. 1784027-SP, nos seguintes termos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMOVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETENCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃOI. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO NO QUE CONCERNE. 1. “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Juízo da recuperação judicial a analise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores”. (Ag.Int. no CC 159.799/SP, Rel Ministra Nanci Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). 2. Agravo Interno Desprovido.” 172. Na ocasião, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, assim fez gravar em seu voto: “[...] Em que pese teoricamente possam tramitar ambas as ações, a de despejo e de recuperação judicial, em Juízos distintos, em sendo reconhecido pelo Juízo da recuperação a essencialidade da manutenção da sociedade no ponto comercial em que estruturou o seu negócio, permitir-se o despejo do locatário combaliria a sociedade empresária a ponto de comprometer-se o seu soerguimento [...]”. 173. Dessa forma, considerando a existência de contrato de arrendamento regularmente celebrado, a permanência da posse do imóvel pela recuperanda e sua inclusão no laudo técnico como estrutura operacional do grupo, reconheço, a essencialidade do bem, para fins de manutenção da posse durante o período de blindagem legal, como medida necessária à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. 174. Ademais, RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE, das seguintes áreas operacionais, com fundamento na constatação pericial constante dos autos, condicionando tal reconhecimento à apresentação dos respectivos contratos de arrendamento pelas requerentes: 7. Armazém da Unidade Trivelato (Matrícula nº 6.634 de Nova Mutum/MT) 8. Armazém Matriz Sorriso (Matrícula nº 2.377 de Sorriso/MT) 9. Armazém Pacoval (Matrícula nº 19.509 de Nova Mutum/MT) 10. Armazém Cambara (Matrícula nº 13.118 de Porto dos Gaúchos/MT) 11. Armazém Novo Paraná (Matrículas ns.º 9.559 e 9.560 de Porto dos Gaúchos/MT) 175. Friso que o reconhecimento baseia-se nas informações técnicas constantes do laudo pericial, que apontam a existência de estrutura física voltada à recepção, armazenamento e expedição de grãos, com equipamentos como moegas, silos, balanças, elevadores e caixas de expedição, sendo essas unidades integradas à logística operacional do grupo. 176. Por outro lado, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE da área identificada como Armazém 242 (“Binotti”) (Matrícula nº 11.318 de Sorriso/MT), uma vez que, conforme apontado pelo perito nomeado nos autos, a unidade se encontra inativa, inexistindo, portanto, demonstração de qualquer vínculo funcional ou operacional com as atividades empresariais atualmente desenvolvidas pelos requerentes), bem como do Armazém localizado na Unidade de Boa Esperança do Norte/MT (Matrícula nº 58.637), pois, embora se trate de bem de propriedade da recuperanda, conforme registrado no laudo pericial, a unidade está atualmente locada a terceiro (Sagel Comércio de Cereais), não se encontrando na posse direta dos requerentes, o que inviabiliza sua qualificação como bem de capital essencial, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. 177. Por fim, no que se refere à planta industrial localizada em Cuiabá/MT, considerando que a documentação complementar necessária à sua análise foi apresentada apenas em 15/05/2025, conforme informado nos autos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o perito nomeado apresente manifestação técnica específica acerca da essencialidade da unidade, com base nos documentos recentemente juntados e nos parâmetros definidos nesta decisão. 178. No que diz respeito aos bens moveis, com base no laudo técnico constante dos autos (id. 194283047), RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos seguintes bens móveis, tendo em vista sua utilização direta no processo produtivo, sua vinculação funcional à atividade empresarial desenvolvida e o fato de estarem sob a posse e domínio das empresas em recuperação, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: 1. Colheitadeira John Deere S690 n. 06 2. Plataforma de Corte Draper Flexível 745 FD n. 06A 3. Trator John Deere 8400R n. 13 4. Plantadeira John Deere DB74 45 linhas n. 26 5. Colheitadeira John Deere S790 n. 103 6. Plataforma de Corte John Deere 745 FD ano 2023 n. 103A 7. Colheitadeira John Deere S790 n. 104 8. Plataforma de Corte 745FD Ano 2023 n. 104A 9. Plataforma de Corte E 745 FD 2022 n. 71A 10. Colheitadeira John Deere S790 n. 70 11. Colheitadeira John Deere S790 n. 71 12. Trator John Deere 8270R n. 73 13. Pá-Carregadeira John Deere- 644K II n. 72 14. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 6p De 100 Ha, Fockink, Ano 2017 15. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 3p De 120 Ha, Fockink, Ano 2017 16. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 7p De 58 Ha, Fockink, Ano 2017 17. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 8p De 135 Ha, Fockink, Ano 2017 18. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 10P De 154 Ha, Fockink, Ano 2019 19. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 4P De 140 Ha, Fockink, Ano 201 20. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 5P De 120 Ha, Fockink, Ano 2019 21. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 9P De 158 Ha, Fockink, Ano 2019 22. Elevador de Caçambas, Marca / Fabricante: Jhonrob,Modelo: Elj-6028, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série :Jh 003316 23. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350 Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003317 24. Transportador de Corrente (Redler),Marca / Fabr. :Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003318 25. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr. :Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003319 26. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricacao: 2022, Nr. De Série: Jh 003320 27. Transportador de Corrente (Redler),Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricacao: 2022, Nr. De Série: Jh 003321 28. Equipamentos Para Geração de Energia Fotovoltaica 1.404,20 Kwp 29. Conjunto de Equipamentos Para Armazém, Secador, Fornalha, Tulha 30. Elevadores/Transportadores de Corrente e Balança 31. Semeadora Adubadora Autopropelido Mod. Hercules 6.0, Marca Stara, 2020 32. Trator 7230, localizado na Fazenda Guatembu 33. Plantadeira Dbauer 40, 23 Linhas, localizada na Fazenda Guatembu 34. Pulverizador John Deere 4630, localizado na Fazenda Guatembu 35. Colheitadeira John Deere S670, localizada na Fazenda Guatembu 36. 4 Colheitadeiras John Deere S780, localizadas na Fazenda Guatembu 37. 2 Plataformas de milho PI1020B de 20 linhas de 50 Centímetro, localizadas na Fazenda Guatembu 38. 4 Plataformas FD745, localizadas na Fazenda Guatembu 39. Pulverizador John Deere M4030 3000 Litros, localizado na Fazenda Guatembu 40. Trator John Deere 7230J, localizado na Fazenda Guatembu 41. 2 Tratores John Deere 8400R, localizado na Fazenda Guatembu e Carol 42. Distribuidor de Nutriente Drybox M4040DN, localizado na Fazenda Guatembu 43. Plataforma FD735 John Deere, localizada na Fazenda Desafio 44. Colheitadeira S760 John Deere localizada na Fazenda Desafio 45. Trator 6100J John Deere localizado em área há 67 km de Boa Esperança do Norte 46. Trator 8320R John Deere localizado na Unidade Armazenadora Claudia 47. 3 Colheitadeiras S770 John Deere, localizadas na Fazenda Desafio e Carol Unidade Armazenadora Cláudia 48. 3 Plataformas FD740, localizadas na Fazenda Desafio 49. Trator 8320R John Deere localizado na Unidade Armazenadora Claudia DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005: 179. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a parte requerente deverá apresentar, na secretaria judicial, por meio do e-mail sin.4civel@tjmt.jus.br, a minuta do edital previsto no artigo 52, § 1º, da 11.101/2005, na qual deverá constar o resumo do pedido dos devedores e da presente decisão, bem como a lista completa de credores, na forma exigida pelo artigo 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos devidos, até mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em formato compatível (word). Ressalto que essa providência busca evitar demora na elaboração da minuta do edital, fato que pode comprometer a eficácia do processo de recuperação judicial, consignando que o prazo alhures deve ser observado, sob pena de revogação desta decisão. 180. Conste do edital que, eventuais habilitações e divergências quanto aos créditos elencados pelos devedores deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 7º, §1º, da 11.101/2005), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da LRF. Deste modo, saliento que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, determinando, desde já, que a Senhora Gestora proceda o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. 181. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: 182. A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. 183. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005. 184. Registro que cabe aos credores exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira das requerentes, uma vez que a decisão quanto a aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral de Credores, ou seja, nesta fase o Magistrado deve se ater apenas e tão somente à crise informada e a satisfação dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. DAS PROVIDÊNCIAS: a) Regularize no PJe a situação cadastral dos requerentes para abranger todos os quais tiveram o processamento do pedido deferido. b) Intime-se a administradora judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. Encaminhe-se o termo para o e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução, devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. c) Intime-se a administradora judicial a apresentar a complementação do laudo, com manifestação técnica específica acerca da essencialidade da planta industrial de Cuiabá, com base nos documentos recentemente juntados e nos parâmetros definidos nesta decisão, conforme determinado no item 177 desta decisão. d) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da recuperação judicial no registro correspondente, conforme dispõe o artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. e) Intime-se o Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para conhecimento do presente feito (inciso V do art. 52, da Lei 11.101/2005). f) Após a apresentação da minuta do edital, deverá a Secretaria expedir o edital, para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005, quais sejam: I – o resumo do pedido dos devedores e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. g) A secretaria deve providenciar que o edital seja publicado no DJe. A PARTE REQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVE RETIRAR O EDITAL e comprovar a sua publicação no órgão oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. h) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; i) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item anterior). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. j) Os requerentes devem apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e esclarecimentos indicados no teor desta decisão (item “do processamento do pedido em relação às requerentes”, consistentes na: (i) juntada do extrato bancário da conta da empresa Safras Agroindústria S/A junto à Cooperativa Sicredi; (ii) complementação da relação de ações judiciais; (iii) regularização das certidões municipais pendentes relativas às filiais da Safras Armazéns Gerais Ltda.; e (iv) apresentação da relação patrimonial da empresa D&P Participações Ltda., sob pena de revogação desta decisão. Ademais, determino que, no primeiro relatório, a Administradora Judicial ora nomeada verifique se foram sanadas tais inconsistências. k) Os empresários rurais Pedro de Moraes Filho, Cátia Regina Randon, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Renan Alesy Morais e Dilceu Rossato devem, tão logo transmitidas à Receita Federal, promover a juntada das respectivas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), conforme deliberação constante do item “do processamento do pedido em relação às requerentes”. Após o término do prazo legal para entrega das referidas declarações, caberá à Administradora Judicial verificar o cumprimento da determinação e informar nos autos. l) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos relatórios atualizados de débitos fiscais municipais relativos à filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., inscrita no CNPJ n. 11.644.786/0009-53. Após o recebimento da documentação, os requerentes deverão apresentar relatório fiscal consolidado, com a indicação expressa do montante total do passivo fiscal do grupo. m) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA AVERIGUAÇÃO APROFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O GRUPO SAFRAS E O FUNDO BRAVANO FIDC, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. n) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL, ESPECÍFICO PARA INVESTIGAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MECANISMO FINANCIERO POTENCIALMENTE FRAUDULENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO E SOBREPOSIÇÕES DE FUNÇÕES E INTERESSES, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ITEM 4. o) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, INDIVIDUALIZADOS POR IMPUTAÇÃO FORMULADA PELOS CREDORES, QUAIS SEJAM: (i) Ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras (id. 191264753, Carbon Participações Ltda) (ii) Desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio (id. 191105198 – Márcio Antônio Giroletti) (iii) Dilapidação e desvio de patrimônio (id. 191105198 - Márcio Antônio Giroletti) Apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro (id. 191278195 – Valdir Bobbi e Bernardino Campeol) Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial (id. 193097970 - Carbon Participações LTDA). p) Após a instauração dos incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. q) INTIMEM-SE OS PROCURADORES LUÍS HENRIQUE WOLF E JEFERSON LUIZ JAVORSKY, CONFORME PROCURAÇÃO CONSTANTE DO ID. 191264756, ACERCA DOS TERMOS DO PRESENTE PROCESSO E DESTA DECISÃO, FACULTANDO-LHES MANIFESTAÇÃO, NOS MOLDES DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID. 194500175, P. 39). CIENTIFIQUEM-NOS DE QUE A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DEPENDERÁ, OBRIGATORIAMENTE, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 11.101/2005. r) Acolho a manifestação do Ministério Público para advertir as partes — devedores e credores — para que busquem soluções consensuais por meio dos mecanismos de mediação e conciliação disponíveis. Concito-os, ademais, a atuarem com estrita boa-fé processual, abstendo-se de utilizar o processo para finalidades distintas do soerguimento empresarial. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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