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Processo nº 5994350-45.2024.8.09.0051

ID: 314244333

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5994350-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALLEB OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVALCIR DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA K.O.C., menor impúbere, representado por seus genitores, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais em face de MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o menor foi diagnosticado com deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia, havendo indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Aduz que, apesar de ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, teve a cobertura do tratamento negada, sob a alegação de que a doença seria preexistente e que não teria sido cumprido o prazo de carência contratual. Sustenta a abusividade da negativa, argumentando que se trata de procedimento de urgência, cujo prazo de carência é de 24 horas, e que a operadora não exigiu exames prévios à contratação, o que tornaria ilícita a recusa, conforme a Súmula 609 do STJ. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico; c) a tramitação prioritária do feito; d) a confirmação da tutela em sentença, para condenar a ré na obrigação de fazer; e e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em decisão de mov. 7, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência pleiteada,. Na mesma oportunidade, foi solicitado parecer técnico ao NATJUS e determinada a citação da parte ré.A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão vergastada, conforme acórdão de mov. 19.A parte ré noticiou o cumprimento da decisão liminar na mov. 17.O parecer técnico do NATJUS foi juntado à mov. 12.Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 25. Em sede preliminar, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativa de cobertura se deu em exercício regular de direito, uma vez que o contrato previa expressamente a carência para doenças e lesões preexistentes. Alegou que o autor e seus representantes agiram de má-fé, omitindo a existência da patologia no momento da contratação, a qual seria congênita, conforme demonstraria o encaminhamento para cirurgia ocorrido em data próxima à da adesão ao plano. Sustentou que o procedimento possui caráter eletivo, e não de urgência, e que a mera recusa baseada em cláusula contratual não configura ato ilícito passível de gerar danos morais. Ao final, pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 30, rebatendo as teses da defesa, reafirmando a urgência do procedimento e a abusividade da negativa, e reiterando os pedidos formulados na exordial.Instadas a especificarem provas (mov. 31), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 36).Designada audiência de conciliação (mov. 38), esta restou infrutífera, conforme termo de mov. 67.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar - Da impugnação da gratuidade da justiça em favor da parte autoraQuanto ao referido benefício concedido em favor do requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedor de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Constata-se que o cerne da questão consiste em aferir a obrigatoriedade, ou não, de custeio, por parte da operadora de plano de saúde ré, do procedimento cirúrgico, pleiteado pela parte autora por recomendação do médico que lhe acompanha.Primeiramente, de se ponderar que a saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que, per se, revela a preocupação do legislador constituinte em assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.Nessa senda, como os serviços de saúde constituem uma atividade aberta à iniciativa privada (CF, art. 197), não podem eles ser comercializados como uma mercadoria qualquer, havendo sempre que se preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, esta última erigida ao centro de qualquer normatização, por se revelar como núcleo axiológico da Constituição.Induvidosamente, quando nos reportamos à dignidade da pessoa humana, referimo-nos à concretização dos direitos fundamentais (direitos humanos positivados em nível interno) e direitos humanos (no plano de declarações e convenções internacionais), constituindo referida base verdadeiro centro de interpretação das normas, inclusive para reconhecimento de sua eficácia negativa, para declaração de invalidade de normas ou atos que neguem os efeitos pretendidos por esses, situação amplamente reconhecida atualmente por nossos tribunais.Ademais, quando vinculado ao plano de saúde, enquanto beneficiário, a concessionária deve fornecer o tratamento médico adequado à necessidade do vinculado, enquanto se encontrar na qualidade de usuário dos serviços (art. 10, da Lei 9.656/88), mediante cobertura assistencial das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), com as exceções ali discriminadas.Noutro vértice, quanto à legislação consumerista, não remanesce dúvida de que aplica-se ao caso, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações e hipossuficiência, mormente a impossibilidade material de produzi-la em igualdade de condições (CDC, art. 6º, VIII).Partindo de tais pressupostos, no tocante à obrigação de cobertura do procedimento pleiteado, extrai-se dos autos que a parte autora pretende, conforme solicitação médica, de: RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL, CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA, RESSECÇÃO DO OSSO TEMPORAL, a fim de tratar sua patologia de “deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia.”Extrai-se dos autos que a negativa de cobertura se deu em decorrência da ausência de constatação de urgência, ao passo que seria necessário atender a carência prevista contratualmente, a qual não se encontrava completa (mov. 01 - arq. 15).Ocorre que, em análise dos documentos acostados vislumbra-se que - inobstante não ser elencada como caráter de “urgência” propriamente dito, seria necessária intervenção célere, dados os riscos que acarretaria pela demora, cujo prazo de carência não se podia aguardar e, por tais razões, demanda a caracterização de atendimento imediato.Extrai-se do Parecer da Câmara da Saúde, a seguinte conclusão:Conforme consta, há graves complicações e progressão de deformidades com o desenvolvimento e passar da idade, inclusive o autor já ultrapassava os primeiros seis meses, ali indicado, motivos que acarretam a necessidade de urgência (atendimento rápido para evitar complicações) - apesar da patologia, por si só, não conter tal caracterização, tão somente por suas DEFINIÇÕES -, o caso concreto demonstrou se tratar de tal condição de urgência.Ademais, não há o que se falar em eventual doença preexistente, se não há comprovação de tal constatação prévia administrativa, no ato da contratação, o que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual estabelece que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado.Quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar ao paciente a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo ser coibida.Em suma, as exclusões de coberturas dos planos de saúde são exceções, não podendo ocorrer por meras interpretações tendenciosas de resoluções, portarias e outros textos administrativos por parte das operadoras de plano de saúde.A propósito, colaciono excerto jurisprudencial em caso similar:Plano de Saúde – Obrigação de fazer e indenização por danos morais – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Menor portadora de craniossinostose, necessitando de internação cirúrgica, em caráter de urgência – Negativa da operadora, sob as alegações de que o quadro clínico da recorrente não era de urgência ou emergência, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do prazo de carência; que no relatório médico consta apenas que a cirurgia deveria ser feita "o quanto antes" e a legalidade da exigência do cumprimento do prazo de carência, se previsto em contrato, de acordo com os artigos 12, V e 16, III, ambos da Lei 9656/98 – Abusividade reconhecida, ante a urgência do caso, não podendo ser acolhida a alegação de cumprimento de prazo de carência – Impossibilidade de fixação de indenização a título de danos morais em favor dos genitores da menor – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10003977120198260650 SP 1000397-71.2019.8 .26.0650, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (Grifei)Nesse sentido, denota-se que os procedimentos pleiteados coadunam com a condição do menor, a qual se encontrava em situação de urgência, dado o curto prazo para evitar maiores complicações, razão que faz jus à cobertura a ser arcada pela requerida em favor da parte autora, conforme prescrito pelo médico que o acompanha, independente de carência, dado o caráter de urgência que constato no presente caso.Em relação ao DANOS MORAIS, para haver a correlata indenização devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: “a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (BITTAR, Op.cit., p. 35). Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer tratamento não configura, necessariamente, dano moral, sobretudo quando depende de interpretação normativa do Judiciário. No caso em liça, embora se reconheça neste provimento o direito à cobertura do tratamento pelo plano de saúde, não logrou a parte autora comprovar ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada ou ato ilícito da ré que supere mero descumrpimento contratual, não bastando meras alegações e não tendo a inversão do onus probandi o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado. É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de RECONHECER o direito da parte autora no procedimento cirúrgico de reconstrução craniana ou craniofacial, craniotomia descompressiva, ressecção do osso temporal, mediante autorização e custeio pela ré, confirmando a liminar, outrora deferida, inclusive ao que se noticia houve a efetivação do procedimento. Ainda, AFASTAR o pleito de indenização por danos morais.Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50%) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a exclusão no sistema Projudi das partes "Eudinéia" e "Roberto", porquanto não são partes no feito, mas tão somente representantes do autor K.O.C.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5994350-45.2024.8.09.0051

ID: 314244346

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5994350-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVALCIR DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA K.O.C., menor impúbere, representado por seus genitores, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais em face de MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o menor foi diagnosticado com deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia, havendo indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Aduz que, apesar de ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, teve a cobertura do tratamento negada, sob a alegação de que a doença seria preexistente e que não teria sido cumprido o prazo de carência contratual. Sustenta a abusividade da negativa, argumentando que se trata de procedimento de urgência, cujo prazo de carência é de 24 horas, e que a operadora não exigiu exames prévios à contratação, o que tornaria ilícita a recusa, conforme a Súmula 609 do STJ. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico; c) a tramitação prioritária do feito; d) a confirmação da tutela em sentença, para condenar a ré na obrigação de fazer; e e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em decisão de mov. 7, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência pleiteada,. Na mesma oportunidade, foi solicitado parecer técnico ao NATJUS e determinada a citação da parte ré.A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão vergastada, conforme acórdão de mov. 19.A parte ré noticiou o cumprimento da decisão liminar na mov. 17.O parecer técnico do NATJUS foi juntado à mov. 12.Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 25. Em sede preliminar, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativa de cobertura se deu em exercício regular de direito, uma vez que o contrato previa expressamente a carência para doenças e lesões preexistentes. Alegou que o autor e seus representantes agiram de má-fé, omitindo a existência da patologia no momento da contratação, a qual seria congênita, conforme demonstraria o encaminhamento para cirurgia ocorrido em data próxima à da adesão ao plano. Sustentou que o procedimento possui caráter eletivo, e não de urgência, e que a mera recusa baseada em cláusula contratual não configura ato ilícito passível de gerar danos morais. Ao final, pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 30, rebatendo as teses da defesa, reafirmando a urgência do procedimento e a abusividade da negativa, e reiterando os pedidos formulados na exordial.Instadas a especificarem provas (mov. 31), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 36).Designada audiência de conciliação (mov. 38), esta restou infrutífera, conforme termo de mov. 67.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar - Da impugnação da gratuidade da justiça em favor da parte autoraQuanto ao referido benefício concedido em favor do requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedor de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Constata-se que o cerne da questão consiste em aferir a obrigatoriedade, ou não, de custeio, por parte da operadora de plano de saúde ré, do procedimento cirúrgico, pleiteado pela parte autora por recomendação do médico que lhe acompanha.Primeiramente, de se ponderar que a saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que, per se, revela a preocupação do legislador constituinte em assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.Nessa senda, como os serviços de saúde constituem uma atividade aberta à iniciativa privada (CF, art. 197), não podem eles ser comercializados como uma mercadoria qualquer, havendo sempre que se preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, esta última erigida ao centro de qualquer normatização, por se revelar como núcleo axiológico da Constituição.Induvidosamente, quando nos reportamos à dignidade da pessoa humana, referimo-nos à concretização dos direitos fundamentais (direitos humanos positivados em nível interno) e direitos humanos (no plano de declarações e convenções internacionais), constituindo referida base verdadeiro centro de interpretação das normas, inclusive para reconhecimento de sua eficácia negativa, para declaração de invalidade de normas ou atos que neguem os efeitos pretendidos por esses, situação amplamente reconhecida atualmente por nossos tribunais.Ademais, quando vinculado ao plano de saúde, enquanto beneficiário, a concessionária deve fornecer o tratamento médico adequado à necessidade do vinculado, enquanto se encontrar na qualidade de usuário dos serviços (art. 10, da Lei 9.656/88), mediante cobertura assistencial das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), com as exceções ali discriminadas.Noutro vértice, quanto à legislação consumerista, não remanesce dúvida de que aplica-se ao caso, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações e hipossuficiência, mormente a impossibilidade material de produzi-la em igualdade de condições (CDC, art. 6º, VIII).Partindo de tais pressupostos, no tocante à obrigação de cobertura do procedimento pleiteado, extrai-se dos autos que a parte autora pretende, conforme solicitação médica, de: RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL, CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA, RESSECÇÃO DO OSSO TEMPORAL, a fim de tratar sua patologia de “deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia.”Extrai-se dos autos que a negativa de cobertura se deu em decorrência da ausência de constatação de urgência, ao passo que seria necessário atender a carência prevista contratualmente, a qual não se encontrava completa (mov. 01 - arq. 15).Ocorre que, em análise dos documentos acostados vislumbra-se que - inobstante não ser elencada como caráter de “urgência” propriamente dito, seria necessária intervenção célere, dados os riscos que acarretaria pela demora, cujo prazo de carência não se podia aguardar e, por tais razões, demanda a caracterização de atendimento imediato.Extrai-se do Parecer da Câmara da Saúde, a seguinte conclusão:Conforme consta, há graves complicações e progressão de deformidades com o desenvolvimento e passar da idade, inclusive o autor já ultrapassava os primeiros seis meses, ali indicado, motivos que acarretam a necessidade de urgência (atendimento rápido para evitar complicações) - apesar da patologia, por si só, não conter tal caracterização, tão somente por suas DEFINIÇÕES -, o caso concreto demonstrou se tratar de tal condição de urgência.Ademais, não há o que se falar em eventual doença preexistente, se não há comprovação de tal constatação prévia administrativa, no ato da contratação, o que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual estabelece que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado.Quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar ao paciente a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo ser coibida.Em suma, as exclusões de coberturas dos planos de saúde são exceções, não podendo ocorrer por meras interpretações tendenciosas de resoluções, portarias e outros textos administrativos por parte das operadoras de plano de saúde.A propósito, colaciono excerto jurisprudencial em caso similar:Plano de Saúde – Obrigação de fazer e indenização por danos morais – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Menor portadora de craniossinostose, necessitando de internação cirúrgica, em caráter de urgência – Negativa da operadora, sob as alegações de que o quadro clínico da recorrente não era de urgência ou emergência, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do prazo de carência; que no relatório médico consta apenas que a cirurgia deveria ser feita "o quanto antes" e a legalidade da exigência do cumprimento do prazo de carência, se previsto em contrato, de acordo com os artigos 12, V e 16, III, ambos da Lei 9656/98 – Abusividade reconhecida, ante a urgência do caso, não podendo ser acolhida a alegação de cumprimento de prazo de carência – Impossibilidade de fixação de indenização a título de danos morais em favor dos genitores da menor – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10003977120198260650 SP 1000397-71.2019.8 .26.0650, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (Grifei)Nesse sentido, denota-se que os procedimentos pleiteados coadunam com a condição do menor, a qual se encontrava em situação de urgência, dado o curto prazo para evitar maiores complicações, razão que faz jus à cobertura a ser arcada pela requerida em favor da parte autora, conforme prescrito pelo médico que o acompanha, independente de carência, dado o caráter de urgência que constato no presente caso.Em relação ao DANOS MORAIS, para haver a correlata indenização devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: “a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (BITTAR, Op.cit., p. 35). Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer tratamento não configura, necessariamente, dano moral, sobretudo quando depende de interpretação normativa do Judiciário. No caso em liça, embora se reconheça neste provimento o direito à cobertura do tratamento pelo plano de saúde, não logrou a parte autora comprovar ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada ou ato ilícito da ré que supere mero descumrpimento contratual, não bastando meras alegações e não tendo a inversão do onus probandi o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado. É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de RECONHECER o direito da parte autora no procedimento cirúrgico de reconstrução craniana ou craniofacial, craniotomia descompressiva, ressecção do osso temporal, mediante autorização e custeio pela ré, confirmando a liminar, outrora deferida, inclusive ao que se noticia houve a efetivação do procedimento. Ainda, AFASTAR o pleito de indenização por danos morais.Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50%) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a exclusão no sistema Projudi das partes "Eudinéia" e "Roberto", porquanto não são partes no feito, mas tão somente representantes do autor K.O.C.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5994350-45.2024.8.09.0051

ID: 314244358

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5994350-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIANA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVALCIR DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA K.O.C., menor impúbere, representado por seus genitores, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais em face de MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o menor foi diagnosticado com deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia, havendo indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Aduz que, apesar de ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, teve a cobertura do tratamento negada, sob a alegação de que a doença seria preexistente e que não teria sido cumprido o prazo de carência contratual. Sustenta a abusividade da negativa, argumentando que se trata de procedimento de urgência, cujo prazo de carência é de 24 horas, e que a operadora não exigiu exames prévios à contratação, o que tornaria ilícita a recusa, conforme a Súmula 609 do STJ. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico; c) a tramitação prioritária do feito; d) a confirmação da tutela em sentença, para condenar a ré na obrigação de fazer; e e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em decisão de mov. 7, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência pleiteada,. Na mesma oportunidade, foi solicitado parecer técnico ao NATJUS e determinada a citação da parte ré.A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão vergastada, conforme acórdão de mov. 19.A parte ré noticiou o cumprimento da decisão liminar na mov. 17.O parecer técnico do NATJUS foi juntado à mov. 12.Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 25. Em sede preliminar, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativa de cobertura se deu em exercício regular de direito, uma vez que o contrato previa expressamente a carência para doenças e lesões preexistentes. Alegou que o autor e seus representantes agiram de má-fé, omitindo a existência da patologia no momento da contratação, a qual seria congênita, conforme demonstraria o encaminhamento para cirurgia ocorrido em data próxima à da adesão ao plano. Sustentou que o procedimento possui caráter eletivo, e não de urgência, e que a mera recusa baseada em cláusula contratual não configura ato ilícito passível de gerar danos morais. Ao final, pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 30, rebatendo as teses da defesa, reafirmando a urgência do procedimento e a abusividade da negativa, e reiterando os pedidos formulados na exordial.Instadas a especificarem provas (mov. 31), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 36).Designada audiência de conciliação (mov. 38), esta restou infrutífera, conforme termo de mov. 67.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar - Da impugnação da gratuidade da justiça em favor da parte autoraQuanto ao referido benefício concedido em favor do requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedor de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Constata-se que o cerne da questão consiste em aferir a obrigatoriedade, ou não, de custeio, por parte da operadora de plano de saúde ré, do procedimento cirúrgico, pleiteado pela parte autora por recomendação do médico que lhe acompanha.Primeiramente, de se ponderar que a saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que, per se, revela a preocupação do legislador constituinte em assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.Nessa senda, como os serviços de saúde constituem uma atividade aberta à iniciativa privada (CF, art. 197), não podem eles ser comercializados como uma mercadoria qualquer, havendo sempre que se preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, esta última erigida ao centro de qualquer normatização, por se revelar como núcleo axiológico da Constituição.Induvidosamente, quando nos reportamos à dignidade da pessoa humana, referimo-nos à concretização dos direitos fundamentais (direitos humanos positivados em nível interno) e direitos humanos (no plano de declarações e convenções internacionais), constituindo referida base verdadeiro centro de interpretação das normas, inclusive para reconhecimento de sua eficácia negativa, para declaração de invalidade de normas ou atos que neguem os efeitos pretendidos por esses, situação amplamente reconhecida atualmente por nossos tribunais.Ademais, quando vinculado ao plano de saúde, enquanto beneficiário, a concessionária deve fornecer o tratamento médico adequado à necessidade do vinculado, enquanto se encontrar na qualidade de usuário dos serviços (art. 10, da Lei 9.656/88), mediante cobertura assistencial das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), com as exceções ali discriminadas.Noutro vértice, quanto à legislação consumerista, não remanesce dúvida de que aplica-se ao caso, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações e hipossuficiência, mormente a impossibilidade material de produzi-la em igualdade de condições (CDC, art. 6º, VIII).Partindo de tais pressupostos, no tocante à obrigação de cobertura do procedimento pleiteado, extrai-se dos autos que a parte autora pretende, conforme solicitação médica, de: RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL, CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA, RESSECÇÃO DO OSSO TEMPORAL, a fim de tratar sua patologia de “deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia.”Extrai-se dos autos que a negativa de cobertura se deu em decorrência da ausência de constatação de urgência, ao passo que seria necessário atender a carência prevista contratualmente, a qual não se encontrava completa (mov. 01 - arq. 15).Ocorre que, em análise dos documentos acostados vislumbra-se que - inobstante não ser elencada como caráter de “urgência” propriamente dito, seria necessária intervenção célere, dados os riscos que acarretaria pela demora, cujo prazo de carência não se podia aguardar e, por tais razões, demanda a caracterização de atendimento imediato.Extrai-se do Parecer da Câmara da Saúde, a seguinte conclusão:Conforme consta, há graves complicações e progressão de deformidades com o desenvolvimento e passar da idade, inclusive o autor já ultrapassava os primeiros seis meses, ali indicado, motivos que acarretam a necessidade de urgência (atendimento rápido para evitar complicações) - apesar da patologia, por si só, não conter tal caracterização, tão somente por suas DEFINIÇÕES -, o caso concreto demonstrou se tratar de tal condição de urgência.Ademais, não há o que se falar em eventual doença preexistente, se não há comprovação de tal constatação prévia administrativa, no ato da contratação, o que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual estabelece que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado.Quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar ao paciente a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo ser coibida.Em suma, as exclusões de coberturas dos planos de saúde são exceções, não podendo ocorrer por meras interpretações tendenciosas de resoluções, portarias e outros textos administrativos por parte das operadoras de plano de saúde.A propósito, colaciono excerto jurisprudencial em caso similar:Plano de Saúde – Obrigação de fazer e indenização por danos morais – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Menor portadora de craniossinostose, necessitando de internação cirúrgica, em caráter de urgência – Negativa da operadora, sob as alegações de que o quadro clínico da recorrente não era de urgência ou emergência, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do prazo de carência; que no relatório médico consta apenas que a cirurgia deveria ser feita "o quanto antes" e a legalidade da exigência do cumprimento do prazo de carência, se previsto em contrato, de acordo com os artigos 12, V e 16, III, ambos da Lei 9656/98 – Abusividade reconhecida, ante a urgência do caso, não podendo ser acolhida a alegação de cumprimento de prazo de carência – Impossibilidade de fixação de indenização a título de danos morais em favor dos genitores da menor – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10003977120198260650 SP 1000397-71.2019.8 .26.0650, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (Grifei)Nesse sentido, denota-se que os procedimentos pleiteados coadunam com a condição do menor, a qual se encontrava em situação de urgência, dado o curto prazo para evitar maiores complicações, razão que faz jus à cobertura a ser arcada pela requerida em favor da parte autora, conforme prescrito pelo médico que o acompanha, independente de carência, dado o caráter de urgência que constato no presente caso.Em relação ao DANOS MORAIS, para haver a correlata indenização devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: “a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (BITTAR, Op.cit., p. 35). Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer tratamento não configura, necessariamente, dano moral, sobretudo quando depende de interpretação normativa do Judiciário. No caso em liça, embora se reconheça neste provimento o direito à cobertura do tratamento pelo plano de saúde, não logrou a parte autora comprovar ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada ou ato ilícito da ré que supere mero descumrpimento contratual, não bastando meras alegações e não tendo a inversão do onus probandi o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado. É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de RECONHECER o direito da parte autora no procedimento cirúrgico de reconstrução craniana ou craniofacial, craniotomia descompressiva, ressecção do osso temporal, mediante autorização e custeio pela ré, confirmando a liminar, outrora deferida, inclusive ao que se noticia houve a efetivação do procedimento. Ainda, AFASTAR o pleito de indenização por danos morais.Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50%) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a exclusão no sistema Projudi das partes "Eudinéia" e "Roberto", porquanto não são partes no feito, mas tão somente representantes do autor K.O.C.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 5994350-45.2024.8.09.0051

ID: 314244368

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5994350-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

AURÃLIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5994350-45.2024.8.09.0051SENTENÇA K.O.C., menor impúbere, representado por seus genitores, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais em face de MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o menor foi diagnosticado com deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia, havendo indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Aduz que, apesar de ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, teve a cobertura do tratamento negada, sob a alegação de que a doença seria preexistente e que não teria sido cumprido o prazo de carência contratual. Sustenta a abusividade da negativa, argumentando que se trata de procedimento de urgência, cujo prazo de carência é de 24 horas, e que a operadora não exigiu exames prévios à contratação, o que tornaria ilícita a recusa, conforme a Súmula 609 do STJ. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico; c) a tramitação prioritária do feito; d) a confirmação da tutela em sentença, para condenar a ré na obrigação de fazer; e e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.Em decisão de mov. 7, este juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência pleiteada,. Na mesma oportunidade, foi solicitado parecer técnico ao NATJUS e determinada a citação da parte ré.A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão vergastada, conforme acórdão de mov. 19.A parte ré noticiou o cumprimento da decisão liminar na mov. 17.O parecer técnico do NATJUS foi juntado à mov. 12.Devidamente citada, a ré apresentou contestação na mov. 25. Em sede preliminar, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a negativa de cobertura se deu em exercício regular de direito, uma vez que o contrato previa expressamente a carência para doenças e lesões preexistentes. Alegou que o autor e seus representantes agiram de má-fé, omitindo a existência da patologia no momento da contratação, a qual seria congênita, conforme demonstraria o encaminhamento para cirurgia ocorrido em data próxima à da adesão ao plano. Sustentou que o procedimento possui caráter eletivo, e não de urgência, e que a mera recusa baseada em cláusula contratual não configura ato ilícito passível de gerar danos morais. Ao final, pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos iniciais.O autor apresentou impugnação à contestação na mov. 30, rebatendo as teses da defesa, reafirmando a urgência do procedimento e a abusividade da negativa, e reiterando os pedidos formulados na exordial.Instadas a especificarem provas (mov. 31), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 36).Designada audiência de conciliação (mov. 38), esta restou infrutífera, conforme termo de mov. 67.É o relatório. DECIDO.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença.I - Da preliminar - Da impugnação da gratuidade da justiça em favor da parte autoraQuanto ao referido benefício concedido em favor do requerente, a parte ré aponta sob o argumento que requereu os benefícios da assistência judiciária, conforme art. 98 e seguintes do CPC, sem, contudo, ser merecedor de tal benefício, vez que possui condições de arcar com as custas processuais, tecendo vários argumentos a esse respeito.O art. 98 do CPC autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça quando restar comprovada a necessidade do postulante, ainda, no art. 100 do CPC, esclareço que, em que pese o requerido ter impugnado a concessão do benefício de assistência da parte autora, não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência financeira do postulante ou eventual modificação distinta à analisada na concessão.Há de ressaltar que a concessão da assistência judiciária possui conotação de provisoriedade, eis que a qualquer momento pode ser alterada, desde que modificadas as condições do beneficiário aptas a ensejar a revogação, o que não restou demonstrado, motivo que mantenho o referido benefício.II - DO MÉRITOAusentes outras preliminares a serem dirimidas, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo que passo ao mérito da ação.Constata-se que o cerne da questão consiste em aferir a obrigatoriedade, ou não, de custeio, por parte da operadora de plano de saúde ré, do procedimento cirúrgico, pleiteado pela parte autora por recomendação do médico que lhe acompanha.Primeiramente, de se ponderar que a saúde, como bem de relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que, per se, revela a preocupação do legislador constituinte em assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social.Nessa senda, como os serviços de saúde constituem uma atividade aberta à iniciativa privada (CF, art. 197), não podem eles ser comercializados como uma mercadoria qualquer, havendo sempre que se preservar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, esta última erigida ao centro de qualquer normatização, por se revelar como núcleo axiológico da Constituição.Induvidosamente, quando nos reportamos à dignidade da pessoa humana, referimo-nos à concretização dos direitos fundamentais (direitos humanos positivados em nível interno) e direitos humanos (no plano de declarações e convenções internacionais), constituindo referida base verdadeiro centro de interpretação das normas, inclusive para reconhecimento de sua eficácia negativa, para declaração de invalidade de normas ou atos que neguem os efeitos pretendidos por esses, situação amplamente reconhecida atualmente por nossos tribunais.Ademais, quando vinculado ao plano de saúde, enquanto beneficiário, a concessionária deve fornecer o tratamento médico adequado à necessidade do vinculado, enquanto se encontrar na qualidade de usuário dos serviços (art. 10, da Lei 9.656/88), mediante cobertura assistencial das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), com as exceções ali discriminadas.Noutro vértice, quanto à legislação consumerista, não remanesce dúvida de que aplica-se ao caso, de acordo com o art. 2º e 3º do CDC e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações e hipossuficiência, mormente a impossibilidade material de produzi-la em igualdade de condições (CDC, art. 6º, VIII).Partindo de tais pressupostos, no tocante à obrigação de cobertura do procedimento pleiteado, extrai-se dos autos que a parte autora pretende, conforme solicitação médica, de: RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL, CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA, RESSECÇÃO DO OSSO TEMPORAL, a fim de tratar sua patologia de “deformidade craniana secundária à craniossinostose do tipo escafocefalia.”Extrai-se dos autos que a negativa de cobertura se deu em decorrência da ausência de constatação de urgência, ao passo que seria necessário atender a carência prevista contratualmente, a qual não se encontrava completa (mov. 01 - arq. 15).Ocorre que, em análise dos documentos acostados vislumbra-se que - inobstante não ser elencada como caráter de “urgência” propriamente dito, seria necessária intervenção célere, dados os riscos que acarretaria pela demora, cujo prazo de carência não se podia aguardar e, por tais razões, demanda a caracterização de atendimento imediato.Extrai-se do Parecer da Câmara da Saúde, a seguinte conclusão:Conforme consta, há graves complicações e progressão de deformidades com o desenvolvimento e passar da idade, inclusive o autor já ultrapassava os primeiros seis meses, ali indicado, motivos que acarretam a necessidade de urgência (atendimento rápido para evitar complicações) - apesar da patologia, por si só, não conter tal caracterização, tão somente por suas DEFINIÇÕES -, o caso concreto demonstrou se tratar de tal condição de urgência.Ademais, não há o que se falar em eventual doença preexistente, se não há comprovação de tal constatação prévia administrativa, no ato da contratação, o que enseja a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual estabelece que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não comprovou a má-fé do segurado.Quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as suas necessidades, de modo que negar ao paciente a cobertura do tratamento prescrito pelo médico, quando essencial para garantir a sua saúde e pleno desenvolvimento, revela-se medida abusiva, devendo ser coibida.Em suma, as exclusões de coberturas dos planos de saúde são exceções, não podendo ocorrer por meras interpretações tendenciosas de resoluções, portarias e outros textos administrativos por parte das operadoras de plano de saúde.A propósito, colaciono excerto jurisprudencial em caso similar:Plano de Saúde – Obrigação de fazer e indenização por danos morais – Preliminar de não conhecimento do recurso afastada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Menor portadora de craniossinostose, necessitando de internação cirúrgica, em caráter de urgência – Negativa da operadora, sob as alegações de que o quadro clínico da recorrente não era de urgência ou emergência, não havendo qualquer justificativa para o descumprimento do prazo de carência; que no relatório médico consta apenas que a cirurgia deveria ser feita "o quanto antes" e a legalidade da exigência do cumprimento do prazo de carência, se previsto em contrato, de acordo com os artigos 12, V e 16, III, ambos da Lei 9656/98 – Abusividade reconhecida, ante a urgência do caso, não podendo ser acolhida a alegação de cumprimento de prazo de carência – Impossibilidade de fixação de indenização a título de danos morais em favor dos genitores da menor – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10003977120198260650 SP 1000397-71.2019.8 .26.0650, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (Grifei)Nesse sentido, denota-se que os procedimentos pleiteados coadunam com a condição do menor, a qual se encontrava em situação de urgência, dado o curto prazo para evitar maiores complicações, razão que faz jus à cobertura a ser arcada pela requerida em favor da parte autora, conforme prescrito pelo médico que o acompanha, independente de carência, dado o caráter de urgência que constato no presente caso.Em relação ao DANOS MORAIS, para haver a correlata indenização devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Ao tratar de danos em geral, a doutrina concebe a distinção de três categorias distintas, a saber: “a) são patrimoniais os prejuízos de ordem econômica causados por violações a bens materiais ou imateriais de seu acervo; b) pessoais, os danos relativos ao próprio ente em si, ou sem suas manifestações sociais, como, por exemplo, as lesões ao corpo, ou a parte do corpo (componentes físicos), ou ao psiquismo (componentes intrínsecos da personalidade), como a liberdade, a imagem, a intimidade; c) morais, o relativos a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (BITTAR, Op.cit., p. 35). Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer tratamento não configura, necessariamente, dano moral, sobretudo quando depende de interpretação normativa do Judiciário. No caso em liça, embora se reconheça neste provimento o direito à cobertura do tratamento pelo plano de saúde, não logrou a parte autora comprovar ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada ou ato ilícito da ré que supere mero descumrpimento contratual, não bastando meras alegações e não tendo a inversão do onus probandi o condão de lhe desobrigar de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado. É o quanto basta.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de RECONHECER o direito da parte autora no procedimento cirúrgico de reconstrução craniana ou craniofacial, craniotomia descompressiva, ressecção do osso temporal, mediante autorização e custeio pela ré, confirmando a liminar, outrora deferida, inclusive ao que se noticia houve a efetivação do procedimento. Ainda, AFASTAR o pleito de indenização por danos morais.Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional (50%) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a exclusão no sistema Projudi das partes "Eudinéia" e "Roberto", porquanto não são partes no feito, mas tão somente representantes do autor K.O.C.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes, por não estar sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

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Processo nº 0001842-82.2025.4.05.8109

ID: 274957198

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001842-82.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENESES SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTHONIA SUHYANNE SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao p… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de defeso do biênio 2015-2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, dada a não realização de pedido administrativo, e a prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito, arguindo o não preenchimento dos requisitos legais. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária, considerando a declaração da parte autora em não possuir meios para custear os gastos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como por não ter sido apresentada qualquer prova em contrário, acerca das condições financeiras do(a) demandante Da prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Busca-se, no caso, a concessão e pagamento das parcelas de seguro-desemprego decorrente do período de defeso relacionado ao biênio 2015-2016. Entretanto, não obstante já tenha decorrido mais de 5 anos de referido período referencial, faz-se necessário alguns comentários acerca das normas existentes há época. No caso, vale destacar que a Portaria Interministerial n. 192/2015 suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies) dos atos normativos que especifica, senão vejamos: A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Art. 2º. Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º., será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.” (g.n.) Contudo, os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 foram sustados por meio do Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, que vedou o exercício da pesca. Já em decisão liminar proferida em 7/1/2016, no bojo da ADI n. 5447/DF, foram suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, restabelecendo-se a permissão para a atividade pesqueira. O Ministro Luís Roberto Barroso, considerando a ausência de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que justificassem a desnecessidade do defeso, proferiu decisão nos autos da ADI n.º 5447/DF, em 11/3/2016, revogando a liminar anteriormente deferida, para restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, passando a ser novamente vedada a pesca. Por consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Por fim, o STF decidiu julgar improcedente a ADI nº 5.447/DF, e, na mesma sessão virtual, foi proferido julgamento conjunto da ADPF nº 389, reconhecendo-se a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015. Assim, somente a partir de 21/5/2020, data de conclusão do julgamento da ADI 5447/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389, é que se pode falar em início do transcurso do prazo prescricional, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessa esteira colaciono, por todos, julgado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO 293/2015. ADI 5.447. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da Portaria Interministerial nº192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE 631240. No mais, a contestação do instituto ratifica a resistência quanto ao pedido inicial. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência, notadamente porque o INSS não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro defeso do biênio 2015/2016, posto que o pagamento se encontrava suspenso. Somente após o julgamento da ADI 5.447 e ADPF 389 (20/05/2020); que o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. 4. (...) 11. Cotejando as decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto-Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes prevista, e o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. (...)” (TRF1, Apelação Cível n. 1000397-13.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data: 23/4/2024, g.n.). Posteriormente, quanto a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais no biênio 2015/2016, a Turma Nacional de Uniformização-TNU, sobre a questão, no Tema n. 281 fixou a tese de que "é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016" (PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, TJ: 26/07/2021). No acórdão que fixou referida tese, a relatora Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, acerca das alegações da autarquia de que os períodos em que houve ato estatal vedando o exercício da atividade de pesca no biênio 2015/2016 não superaram 30 (trinta) dias consecutivos, o que supostamente afastaria a incidência da regra do seguro-desemprego, conforme previsto na Resolução nº 657/CODEFAT de 16/12/2010 e vedaria o pagamento do benefício no período de 2015/16, consignou que: “(...) tal argumento não se sustenta para fins de uniformização de jurisprudência em âmbito nacional, uma vez que os períodos de defeso são diferenciados de acordo com cada região”. (...) Os referidos atos administrativos permaneceram em vigor antes de 09/10/2015, entre 11/12/2015 e 06/01/2016 e a partir de 11/03/2016. Por outro lado, nos interregnos em que a Portaria Interministerial nº 192/2015 esteve em vigor (de 09/10/2015 a 10/12/2015 e de 07/01/2016 a 10/03/2016), os períodos de defeso foram suspensos, autorizando-se o exercício da atividade pesqueira. Evidenciam-se, pois, regiões em que a atividade pesqueira esteve proibida em períodos superiores a 30 dias consecutivos no biênio 2015/2016, reforçando a necessidade de fixação de jurisprudência, em âmbito nacional, no sentido de ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016. (...) Assim, considerando que o Plenário do STF manteve a eficácia do Decreto-Legislativo nº 293/2015, e suprimiu a validade da Portaria Interministerial 192/2015, de modo que, a partir de 09/10/2015, restabelece-se a proibição da pesca na forma antes prevista, o seguro defeso passa a ser devido para o biênio 2015/2016.”. No caso, tem-se que a pesca de peixes da piracema estava inequivocamente proibida do interregno compreendido entre 1/2/2016 e 30/4/2016, período de defeso no Estado do Ceará a teor do disposto na Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008. Com base nesse entendimento é perfeitamente cabível o pedido da parte autora, ficando o deferimento condicionado à comprovação dos requisitos para o recebimento do benefício, os quais estão expressos na Lei nº 10.779/2003 e nos correspondentes atos normativos infralegais. Pelo exposto, reconheço a inexistência da prescrição. Do interesse processual Considerando que houve instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante o período a que a parte autora aduz fazer jus, resta inconteste a inviabilização de pedido administrativo específico há época. Por sua vez, vislumbro demonstrado o interesse de agir da parte autora, considerando que o INSS possui entendimento notório e contrário ao pleito dos autos, o que evidencia a resistência à pretensão do(a) autor(a). Passo, pois, a analisar o mérito da questão a fim de averiguar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do seguro que requer. Do mérito Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1º, da Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º). Além disso, no §2º do mesmo artigo 2º, a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1odesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3oO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2º e 5º dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT nº 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2º O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6º, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I-não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, §1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se, de fato, a parte autora preenchia as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento. Do Caso Concreto De acordo com a Portaria IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, fica proibida, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, a “captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no estado do Ceará, nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Banabuiú, Coreaú, Curu, Jaguaribe, Poti (sub-bacia do rio Parnaíba) e Salgado, assim como nas águas continentais das bacias Metropolitanas e do Litoral”. Ao analisar a documentação apresentada pela parte autora, a fim de verificar se, no período compreendido entre o defeso anterior e o requerido (1º/5/2015 a 31/1/2016), exerceu, de forma ininterrupta e habitual, a pesca como profissão ou principal meio de vida, verifica-se que não há documentação que demonstre tal fato. Por sua vez, mesmo após intimação específica, não restou demonstrada a existência de RGP atualizada/ativa imediatamente anterior ao período de defeso em questão, assim como não foi demonstrado o pagamento da contribuição previdenciária exigida _ “(...) nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor”. No caso, embora tenha apresentado GPS de 01/2016 e de 01/2015, não há comprovação do respectivo pagamento/recolhimento, não sendo demonstrado tal requisito. Assim, diante dos fatos acima apontados, vislumbro que a parte autora não demonstrou ter atendido os requisitos das normas legais acima destacadas, relacionado ao período de defeso pretendido, motivo pelo qual não há como prosperar seu pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Indústrias Arteb S/A (Em Recuperação Judicial) x Jailson Pereira Dos Santos

ID: 313364055

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000397-39.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIAS ARTEB S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ADELCIO CARLOS MIOLA

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DR. ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST.… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a parte apresentou, em sua minuta de agravo, fundamentação completamente dissociada das razões da decisão monocrática agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000397-39.2017.5.02.0463, em que é Agravante INDÚSTRIAS ARTEB S/A e é Agravado JAILSON PEREIRA DOS SANTOS. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pelo ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, concluiu que a parte ora agravante não cumpriu com o requisito de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no início da peça, não procedendo ao necessário confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica exposta na revista. Em análise à minuta do agravo regimental, observa-se que a parte apresentou fundamentação completamente dissociada das razões utilizadas para a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Alegou que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, proferida em sede de execução, violou o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao negar o processamento do agravo de petição sem a garantia do juízo. Afirma a exigência de garantia do juízo é incompatível com a recuperação judicial e viola o direito de acesso à justiça. Requereu a reforma da decisão com o reconhecimento do cabimento do agravo de petição e o seu encaminhamento ao regional. A decisão de admissibilidade sequer mencionou ausência de garantia do juízo. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados desta Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Logo, NÃO CONHEÇO ao agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 275148016

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARIANO SILVA

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Eduardo Mariano Silva e outros x Innmed Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 275148065

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010160-96.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARIANO SILVA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INNMED GESTAO EM SAUDE LTDA SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010160-96.2023.5.18.0052 AGRAVANTE: EDUARDO MARIANO SILVA AGRAVADO: SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO E OUTROS (1) PROCESSO TRT : AP 0010160-96.2023.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : EDUARDO MARIANO SILVA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA AGRAVADA : INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA AGRAVADO : JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Assim, insolvente a devedora principal, possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu o incidente para incluir o agravante no polo passivo (ID 5e383a5). Inconformado, o executado/sócio interpôs agravo de petição (ID 43c4d6c). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes agravadas (ID b49f814). Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o artigo 855-A da CLT impõe a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aplicabilidade dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho; c) a parte exequente não trouxe qualquer evidência acerca do abuso de direito consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil); d) a sentença desconsiderou a retirada do agravante do quadro societário (23ª alteração contratual), o que gera responsabilidade exclusiva do sócio José Faustino Lopes Reges. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a sua exclusão do polo passivo da execução. A parte agravada, em contrarrazões (ID 238b5d5), pugna pelo não provimento do agravo de petição. As partes agravadas não apresentaram contrarrazões (ID b49f814). Analiso. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Referido entendimento encontra eco na recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/2005), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - os quais à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido." (Ag-AIRR-435-76.2013.5.09.0863, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025) grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. "TEORIA MENOR". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação aos pressupostos autorizadores de desconsideração de personalidade jurídica, esta Primeira Turma, com ressalva de entendimento deste Relator, definiu que a controvérsia apresenta contornos constitucionais, uma vez que, em algumas situações, ao menos em tese, poderá evidenciar-se afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. No processo do trabalho, em razão das especificidades da relação empregatícia e da natureza alimentar do crédito trabalhista, adota-se, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a "teoria menor", segundo a qual se admite o redirecionamento da execução para o patrimônio particular do sócio nas hipóteses de mero inadimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução irregular do capital social, independentemente de demonstração de prática de ilícito. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que, "constatado que a devedora principal (empresa) não demonstra possuir bens desembargados suficientes à garantia da execução, correto o redirecionamento da execução em face da sócia", o que não implicou desrespeito ao devido processo legal, ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Agravo a que se nega provimento." (AIRR-1000397-60.2016.5.02.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025) grifei "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se, originalmente, de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido na fase processual de Agravo de Petição. Nessa circunstância, a admissibilidade do apelo revisional está condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Por essa razão, descabido o apelo por violação dos dispositivos de lei federal indicados. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, aplicando subsidiariamente o art. 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação direta e literal do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0010144-48.2023.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/03/2025) grifei "AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO PEDRO DANIEL MAGALHÃES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO DEFERAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do executado aplicando o óbice do 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, observo que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus ao transcrever o trecho do acórdão regional correspondente ao tema em questão. Assim, mantenho a decisão agravada, mas por fundamento diverso . Ressalte-se que se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à " desconsideração da personalidade jurídica ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . ILEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES, JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos temas, observo que o agravante não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Esclareço que, mesmo que se desconsidere o óbice de ausência de transcrição, a matéria relacionada ao pedido de sobrestamento não seria acolhida, pois a questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. A decisão monocrática, mantendo, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento do executado com fundamento na aplicação da teoria menor. No entanto, inobstante a jurisprudência pacífica desta Corte seja no sentido de aplicar a referida teoria quando se analisa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a decisão monocrática agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso. Isso porque, em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, em relação à "desconsideração da personalidade jurídica", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSALIDADE DE SÓCIO - SOBRETAMENTO DO FEITO - TEMA 1.232 DO STF - INAPLICABILIDADE . A questão de fundo debatida nestes autos envolve somente a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execuçãoe responsabilização direta do sócio. Não aborda, portanto, a inclusão, no polo passivo, de empresa que não participou do processo de conhecimento, não se enquadrando na hipótese do tema 1.232do STF. Precedente. Agravo interno desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme dispõe o art. 896, §2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, emexecuçãode sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro , não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual " A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente naexecução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de apontar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Destaque-se que a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal apenas em sede de agravo de instrumento não supre a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, pois aferido o atendimento aos requisitos legais no momento da interposição do apelo. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10412-78.2019.5.03.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) grifei Também não se faculta aos sócios e sócios retirantes incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Outrossim, é insubsistente a assertiva de que a sentença monocrática desconsiderou a retirada do quadro social materializada por meio da 23ª alteração contratual, haja vista ter sido expressamente consignado que o ajuizamento da presente ação ultimou-se dentro do prazo fixado no artigo 10-A da CLT. Mais ainda, a sentença monocrática foi explícita ao condenar o agravante de forma subsidiária, senão vejamos: "Decorrido in albis o prazo recursal, cite-se JOSE FAUSTINO LOPES REGES (sócio atual da empresa executada) para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação do quantum debeatur, na forma do art. 883 da CLT. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações/recolhimentos, consoante planilha de cálculos de ID. bfcf006. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, os autos conclusos para prosseguimento da façam execução em face do sócio retirante EDUARDO MARIANO SILVA, nos termos do art. 10-A, III, da CLT." grifei Por oportuno, cito precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que muito embora o ordenamento jurídico preveja o deslinde da fase de execução da forma menos gravosa para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), tal princípio também deve harmonizar-se com o princípio de que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Diploma Processual Civil). Diante de tal cenário, não vislumbro a concorrência de circunstâncias que autorizem a pretendida reforma da sentença vergastada. A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DOS SANTOS FELICIANO

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Marielli Rodrigues Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331510143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-26.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLI RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001769-26.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIELLI RODRIGUES SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001769-26.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIELLI RODRIGUES SOUSA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MARIELLI RODRIGUES SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Sustentou a parte autora, em síntese, que firmou contrato para aquisição de veículo com a instituição financeira requerida. Disse que buscou auxílio profissional, que apurou abusividades na contratação. Afirmou que os juros remuneratórios devem ser limitados no patamar de 12% ao ano. Disse que foi estipulado no contrato capitalização diária, não sendo identificado o percentual devido, de forma que devem ser aplicados de forma simples. Afiançou que a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações. Relatou que os juros moratórios não podem ser cumulados com a comissão de permanência, bem como que os juros moratórios e a multa moratória devem ser limitados a 1% a.m. e 2%, respectivamente. Ainda, aduziu que a cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato e de seguro são indevidas. Em razão do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de possibilitar o depósito judicial da quantia incontroversa para adimplemento das parcelas vincendas e, alternativamente, pelo depósito integral das parcelas até a sentença final de mérito. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (id 155284705). Juntou documentos. Em razão da determinação deste juízo (id 157111165), a parte autora emendou a inicial para comprovar sua situação de hipossuficiência (id’s 159656669 e 163179415). Na sequência, a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade da justiça deferido e o pedido liminar deferido em parte para autorizar o depósito em juízo da quantia referente à contratação do seguro, ilidindo a mora do seguro. O requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Assim, foi decretado os efeitos da revelia e determinado o julgamento antecipado (id 187377491). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297, que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame. Entretanto, referida aplicabilidade não implica na inversão do ônus da prova, de forma automática. Consoante entendimento jurisprudencial, a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Outrossim, das provas acostadas aos autos, especificamente do contrato celebrado entre as partes, é possível analisar o pedido do requerido. Assim, considerando-se a fase em que o processo se encontra, e o contexto probatório dos autos, tem-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser afastado. 2.2. Juros remuneratórios O núcleo da questão controvertida reside no exame da abusividade dos juros decorrente do contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária em garantia, sob nº 3623849169, firmado entre as partes em 04 de janeiro de 2022. Os fundamentos fáticos e probatórios da presente demanda demonstram que foram pactuadas as seguintes condições financeiras: taxa de juros mensal de 1,80% e taxa anual de 23,91% (ID 155284718). Por sua vez, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen, constatou-se que, na época das contratações realizadas pela autora (04 de janeiro de 2022), as taxas médias para o tipo de contrato entabulado (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - séries 25471 e 20749), eram de 2,00% a.m. e 26,87% a.a. Quanto aos fundamentos jurídicos, em primeiro lugar, importante destacar a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Além disso, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo inviável sua utilização como parâmetro para limitação de juros remuneratórios. A Corte Superior também já assentou a inaplicabilidade dos artigos 591 e 406 do Código Civil às instituições financeiras, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) Veja-se que, por força do princípio da especialidade, as instituições que operam o Sistema Financeiro submetem-se às disposições da Lei nº 4.595/64, complementadas por Resoluções do Banco Central. Desse modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. Importante esclarecer que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Veja-se que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer que é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg.22.10.2008) destaquei Acerca do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim se manifestou: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – LEGALIDADE EVIDENCIADA – RESP Nº 1.061.530-RS – PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se configura o cerceamento de defesa quando a produção da prova requerida é desnecessária para o deslinde da causa e há elementos suficientes nos autos para formar o livre convencimento motivado do juiz. Não é considerada abusiva a cobrança da taxa de juros remuneratórios contratada dentro do limite de uma vez e meia àquela praticada no mercado. (N.U 1000397-15.2021.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024)" Dessa forma, à luz dos precedentes jurisprudenciais mencionados, constata-se que as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária em garantia, registrado sob o nº 3623849169, não configuram abusividade. No caso concreto, observa-se que foi pactuada uma taxa mensal de 1,80% e uma taxa anual de 23,91%, não excedendo os limites estabelecidos pela jurisprudência. As taxas mensal e anual não ultrapassam a taxa média de mercado, critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise da abusividade de encargos financeiros. 2.3. Capitalização de juros Na Cédula de Crédito Bancário em discussão (ID 155284718) há previsão expressa de capitalização mensal de juros, verificável pela comparação entre a taxa de juros mensal de 1,80% e a taxa de juros anual de 23,91%, diversa do seu duodécuplo (12 * 1,80% = 21,60%). Assim, não há que se falar em ilegalidade da capitalização mensal de juros porque expressamente pactuada no contrato de financiamento. Sobre o tema, houve a edição da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Acrescente-se, ademais, que o contrato previu expressamente que os juros seriam capitalizados diariamente (155284718, p.1 - item “Encargos Remuneratórios”). 2.4. Método PRICE Além disso, há que se considerar que a utilização ou não do método PRICE para o cálculo do valor das parcelas capitalizadas não possui o condão de afastar juridicamente a capitalização dos juros, reconhecidamente como legal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A parte apelante não demonstrou a ocorrência de cobrança de juros capitalizados em desconformidade com o previsto no contrato ou média praticada à época pela instituição financeira. II – Na hipótese, não consta no contrato impugnado previsão de cobrança de comissão de permanência e também não foi produzida prova da sua efetiva exigência. III - A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. (N.U 0006253-82.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) No caso dos autos, houve expressa pactuação de capitalização de juros, cuja cobrança, em tese, já foi reconhecida como legal no tópico anterior. Diante disso, a utilização do método PRICE para cálculo da capitalização também deve ser reconhecida como legal, inexistindo abusividade. 2.5. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios A possibilidade de cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida foi reconhecida pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1058114/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido estabelecido que a importância cobrada a este título não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No entanto, embora se trate de cobrança que, em si, é lícita, não se admite a sua cumulação com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório, consoante reiterado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: É válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que: prevista em contrato; calculada pela taxa média de mercado; e não seja acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 862.036/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No contrato juntado aos autos, inexiste previsão da comissão de permanência, pelo que é improcedente o pedido quanto a esta. 2.6. Limitação de juros moratórios e multa moratória no percentual de a 1% a.m. e 2% Dispõe o contrato (ID 155284718, p. 1) que se ocorrer atraso no pagamento, “serão devidos juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor principal acrescido dos juros remuneratórios; multa de 2% aplicada sobre o total da dívida [...]”. Nesse contexto, importante diferenciar que as naturezas da multa moratória e dos juros de mora são distintas. A multa moratória objetiva desestimular o descumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, enquanto os juros de mora compensam a falta de disponibilidade de recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Portanto, inexiste vedação à cumulação da cobrança de multa moratória de juros de mora, posto que tratam de institutos distintos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu acerca da possibilidade de cumulação dos respectivos ajustes, inclusive, com os juros remuneratórios. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (limitados ao percentual contratado para o período da normalidade, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado) com multa (limitada a 2% do valor da prestação) e juros moratórios ao percentual de 1% ao mês, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado comissão de permanência. V. V. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas. A taxa média de mercado dos juros remuneratórios serve apenas de parâmetro para se aferir a onerosidade abusiva de tais juros e não como limite destes. (TJMG; APCV 5020388-26.2021.8.13.0433; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza Santana Assunção; Julg. 13/04/2023; DJEMG 17/04/2023) Portanto, inexiste abusividade na incidência da multa de 2% a juros moratórios de 1%. 2.7. Tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato A tarifa de avaliação do bem foi objeto de análise no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, o qual fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Consoante Recurso Especial 1.578.553 SP, assentada a validade da cláusula que prevê ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, inexistentes elementos que evidenciem abusividade da cobrança ou onerosidade excessiva, já que há notícia de registro efetivo do contrato perante o órgão de trânsito (id 155284719) e a parte não alegou que o serviço de avaliação do bem não foi prestado, forçoso afastar as alegações da parte autora. 2.8. Seguro de proteção financeira A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários foi tema submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP). Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...]. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...]. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...]. . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.[...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com o teor da fundamentação do referido Acórdão, extrai-se que a contratação do seguro somente será válida se respeitada a vontade do consumidor, tanto em relação à própria contratação do seguro quanto à escolha da seguradora. Assim, parte-se da premissa de que a liberdade do consumidor estaria inicialmente assegurada, contudo, deixaria de ser livre a vontade quando condicionada à contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ou por ela indicada, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha, pelo contratante, de outra fornecedora. No presente caso, da análise do contrato firmado entre as partes (id 155284718, p. 8), não é possível inferir que a contratação do seguro foi oferecida à consumidora mediante cláusula optativa, não havendo, assim, a liberdade de escolha da parte no tocante à contratação do seguro. Ante o exposto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro. 2.9. Repetição de indébito Quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de seguro, a jurisprudência do STJ, também em sede de recurso repetitivo (REsp 1.255.573/RS), firmou orientação no sentido de que: Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). Assim, reconhecido o pagamento indevido, impõe-se o ressarcimento à parte autora, independentemente da demonstração de erro. No entanto, a devolução deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição ré, em observância à jurisprudência consolidada (REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2016) e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 2.10. Recálculo do contrato Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, com o consequente afastamento de tal encargo do contrato entabulado entre as partes, impõe-se o recálculo do saldo devedor, pois a exclusão do seguro influencia diretamente na composição do CET — que representa a totalidade dos encargos que incidem sobre a operação, expressa em taxa anual — e, portanto, impacta no valor das parcelas contratadas, ainda que de forma sensível. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem reconhecido que a supressão de encargos considerados indevidos enseja o recálculo da dívida. Confira-se: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Recurso Banco-réu SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguro imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.639.320/SP. Repetição simples do indébito, após regular compensação. Sentença mantida. Recurso Autor TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Prova da prestação do serviço, conforme laudo de vistoria. Abusividade não configurada. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prova documental que demonstra o registro do contrato no órgão de trânsito. Abusividade. Inocorrência. Valor cobrado pelo serviço que não é desproporcional ao valor do bem financiado. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Cláusula contratual que prevê a sua cobrança. STJ, REsp nº 1.251.331/RS e Súmula 566. Sentença mantida. RECÁLCULO DA DÍVIDA. Recálculo da dívida, eis que reduzido o CET em razão do afastamento do seguro prestamista. Recurso do Autor provido apenas neste ponto. Recurso do Banco-réu não provido; recurso do Autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11065786320208260100 SP 1106578-63.2020.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 01/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021) destaquei APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Quanto aos juros remuneratórios, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o pacto referente à taxa de juros somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade. A fixação do valor final da prestação devida no contrato de financiamento leva em consideração o Custo Efetivo Total (CET), que é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. O recálculo das prestações com base na exclusão de taxas e/ou tarifas que o contratante considerou abusivas, unilateralmente, antes do pronunciamento judicial, refletiu diretamente no CET, em que o valor financiado foi reduzido. Ausência de prova da cobrança de juros remuneratórios em valor superior ao contratado. A exigência das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Diante da cobrança de tarifas indevidas, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples. (TJ-MG - AC: 10000211001466001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) destaquei Cumpre esclarecer, ainda, que o cômputo exato do valor deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR abusiva a cobrança do seguro; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos a maior de maneira simples, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR a ré ao recálculo do contrato, expurgando o seguro. A apuração do valor devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Considerando que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, impõe-se a distribuição proporcional das despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se os critérios do art. 85, §2º do CPC. Dessa verba honorária, 80% (oitenta por cento) será devida ao patrono da parte ré, e 20% (vinte por cento) ao patrono da parte autora, conforme a proporção da sucumbência verificada nos autos. Atente-se ao teor do art. 98, § 3º do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0038874-76.2015.8.10.0001

ID: 332905801

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 0038874-76.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA MARTINS ARAÚJO

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO

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ANDREA FONTOURA SANTOS

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THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0038874-76.2015.8.10.0001 REQUERENTE: DENISVELTH MARTINS GUIMARAES ESPÓLIO DE: ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES e outros (2) ADVOGADO: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LI… AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0038874-76.2015.8.10.0001 REQUERENTE: DENISVELTH MARTINS GUIMARAES ESPÓLIO DE: ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES e outros (2) ADVOGADO: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA OAB: MA11634-A ; LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA OAB: MA9060-A ; ANDREA FONTOURA SANTOS OAB MA12488-A; THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ OAB MA7614-A; FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO OAB MA 25951 SENTENÇA: SENTENÇA Trata-se de ação de sonegados proposta por DENISVELTH MARTINS GUIMARÃES em desfavor de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES, HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES e TÂNIA CRISTINA MARTINS GUIMARÃES, sob a alegação de ocultação dos bens do espólio de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES. Em sua inicial (ID nº 37904387 - Pág. 1 a 8), o autor alega que os requeridos omitem dolosamente, do inventário de seu genitor, bens e direitos de empresas, títulos de posses e escrituras de imóveis, títulos ao portador, joias e outros bens existentes em um cofre. Relata que o referido cofre fora violado pela ação de sua mãe e irmãos, e que todos esses omitem da partilha documentos essenciais para adequada divisão hereditária. Em suma, impugnou a cessão de direitos hereditários realizada pela Sra. Maria das Graças Rocha Guimarães (genitora das partes), em face do quinhão hereditário que Antônio Tomaz Martins Guimarães receberia dos seus pais (TOMAZ MARTINS REIS e JOSEFA MARTINS GUIMARÃES): (1) fração do terreno da Fazenda “Maravilha”. Ainda, fez menção à (2) existência de 3000 botijões de gás de propriedade da empresa A. TOMAZ MARTINS e (3) outros imóveis da empresa BRINGEL E MARTINS LTDA. Por fim, anexou aos autos a referida cessão de direitos hereditários, a anuência dos irmãos quanto a essa transferência, e a certidão de matrícula após a averbação da cessão (ID nº 37904396 - Pág. 1 a 10). Em sua contestação (ID nº 68720085), os requeridos sustentam que a cessão de direitos hereditários havia sido realizada sob o conhecimento de todas as partes, com o pretexto de quitar integralmente a dívida hospitalar no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que o Sr. Antônio Tomaz Martins Guimarães havia deixado. Desse modo, o bem não havia sido colacionado nos autos porque “não pertenciam ao espólio quando da abertura do inventário, não havendo motivo que justificasse a indicação dos referidos direitos na ação”. Ainda, informam que nunca tiveram conhecimento dos botijões de gás e que, quanto aos demais bens da empresa: “além das referidas empresas estarem fechadas há muitos anos, o único bem o único direito ou obrigação relacionado a tais firmas foi devidamente indicado no Inventário nas primeiras declarações”. Por fim, menciona-se que, além da presente ação de sonegados, o ESPÓLIO de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES ingressou com uma ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários e registro imobiliário, tendo como lide principal a nulidade do negócio jurídico firmado em torno do quinhão hereditário da Fazenda “Maravilha”, perante a Vara Única de Loreto (proc. nº 0000188-27.2015.8.10.0094). É o relatório. Fundamento e Decido. Em prévia audiência de instrução e julgamento, o polo passivo requereu “a dispensa das testemunhas anteriormente arroladas” (ID nº 105662794). Ademais, intimadas para indicar as demais provas que desejavam produzir (ID nº 134559389), ambas as partes indicaram a ausência de interesse na produção de novas provas (ID nº 135575187 e 135577417). Não havendo necessidade de dilação probatória ou demais instruções, portanto, o feito comporta julgamento imediato. Acerca da matéria, a norma legal civil introduz: “Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia” (grifos nossos). Em seus ensinamentos, o jurista Sílvio de Salvo Venosa, por sua vez, leciona que: "Assim, quem, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens do processo de inventário pratica ato que prejudica todo esse conjunto de pessoas com interesse econômico nesse patrimônio. Desse modo, todo integrante do bloco de interessados diretos na sucessão que, usando de malícia, oculta bens do espólio fica sujeito a uma pena civil, própria do direito sucessório, que o Código denomina sonegados" (grifos nossos). Não obstante, antes de proceder à análise do mérito, cabe o prévio esclarecimento sobre as fronteiras de quem pratica a sonegação: “O inventariante é o principal responsável pela descrição dos bens. Não se duvida de sua legitimidade passiva para ação de sonegação. Também o herdeiro que deixa escoar o inventário e pratica as ações descritas no art. 1.992. O conceito de sonegação, porém, não permite que restrinjamos só a essas pessoas a possibilidade de ocultação de bens ou direitos. O cessionário que nega ter recebido bens da herança também pratica sonegação. O testamenteiro também pode sonegar bens cuja posse lhe tenha sido confiada, assim como o administrador provisório. Não podemos negar que todo aquele que detiver bens hereditários sob ocultação, não sendo estranhos à herança, se sujeita à sonegação. O cônjuge supérstite, ainda que não inventariante, insere-se nessas condições” (grifos nossos). Quanto ao momento da arguição da sonegação, a norma adjetiva é clara: “Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar” (grifos nossos). Em contrapartida, a jurisprudência mantém o entendimento pacífico de que a pena civil somente recai sobre os herdeiros do inventário, e não sobre quem detém a meação dos bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. OCULTAÇÃO DE BENS. PENA DE SONEGADOS . EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. NÃO EXTENSÍVEL À MEAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. FRUTOS . PARTILHADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo ocultação dolosa de bens do inventário, deve ser aplicada a pena de perdimento dos direitos sucessórios que recaem sobre referido bem, não se estendendo a pena em relação aos direitos resultantes da meação. 2. A pena de sonegados somente se aplica em relação aos bens sujeitos à partilha e que tenham essa natureza. Portanto, a sucessão hereditária não se confunde com a meação decorrente do regime patrimonial de bens aplicado à sociedade conjugal. 3 . A meeira possui direito à percepção dos frutos decorrentes do aluguel do imóvel na proporção da sua titularidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705153-64 .2024.8.07.0000 1846944, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) AÇÃO DE SONEGADOS. Ação movida por herdeira em face de viúva-meeira e outro herdeiro. 1. Preliminar de preclusão quanto ao recurso adesivo afastada . 2. Ilegitimidade passiva da viúva-meeira. Cônjuge-meeiro não herdeiro não pode sofrer a pena de sonegados do art. 1 .992 do CC, com perda do direito à meação sobre o bem sonegado, visto que: i) se tratando de norma de caráter punitivo, impõe-se interpretação restritiva; ii) a meação não se confunde com a herança; ii) em análise sistemática, observa-se que o direito à meação não se perde sequer na hipótese de indignidade do meeiro (art. 1.814 do CC), quando pode haver ofensa a valores jurídicos muito mais elevados. Entretanto, a viúva-meeira possui legitimidade para a restituição do bem ao acervo hereditário e indenização pelas perdas e danos decorrentes da conduta omissiva . Dever jurídico do meeiro participante da partilha (judicial ou extrajudicial) de informar os bens do de cujus partilháveis dos quais possui posse ou conhecimento. Precedentes. Legitimidade passiva da viúva-meeira para a restituição do gado e dos implementos agrícolas que se encontravam no sítio em que residia. Ilegitimidade mantida quanto à pena de sonegados e à restituição de crédito oriundo de empréstimo, cuja sua ciência não foi comprovada . 3. Gado e implementos agrícolas. Prova da existência dos bens quando do falecimento do de cujus. Descabimento da alegação de que o rebanho era de propriedade do réu-herdeiro . Pena de sonegados corretamente aplicada contra o réu-herdeiro. Condenação dos réus à restituição dos bens. Especificação devida quanto à composição do rebanho. 4 . Crédito. Prova testemunhal demonstrou a existência de direito de crédito do espólio. Efetivo pagamento da dívida não demonstrada. Possibilidade de cobrança junto ao devedor já prescrita . Condenação do réu-herdeiro pela perda de uma chance. 5. Sucumbência redistribuída. Honorários fixados de acordo com os valores envolvidos na causa . 6. Valor da causa alterado. 7. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10003972520168260279 SP 1000397-25.2016.8.26 .0279, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021). Ocorre que, em se tratando de meeiro, o cônjuge supérstite não pode ser condenado a perder a transmissão de bens que, em verdade, já são de sua titularidade/propriedade, por força do regime de casamento adotado. A respeito disso, no caso dos autos, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES (viúva de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES) assumiu o encargo de inventariante do espólio, tendo sido a pessoa responsável pela apresentação das primeiras e últimas declarações. O vínculo matrimonial, por sua vez, foi firmado em 1969, sob o regime de comunhão de bens, o qual, à época (anterior à Lei nº 6.515/77), seguia como regra a comunhão universal. Desse modo, a inventariante seria a legítima meeira de todo o patrimônio que compunha o monte-mor, sendo impossível a eventual aplicação da pena de sonegados contra ela. Com efeito, a presente ação foi ajuizada apenas em desfavor dos herdeiros do de cujus (filhos/descendentes), de modo que, por terem uma participação menos ativa nos autos do inventário originário, esperar-se-ia uma cautela maior na demonstração do elemento subjetivo (ocultação maliciosa) pelo requerente. Fato esse que, em estrita análise do feito, não ocorreu. Acerca dos bens descritos como “títulos de posses e escrituras de imóveis, títulos ao portador, joias e outros bens existentes em um cofre”, o autor fez breves alegações de sua existência (ID nº 37904387 - Pág. 3), porém não juntou quaisquer documentos nem procedeu a diligências para investigação desses. Em sua manifestação (ID nº 68720085 - Pág. 10), os demais herdeiros afirmam que “nunca tiveram conhecimento da existência de tais bens, e que todos os bens a que tinham conhecimento, foram indicados no Inventário”. De igual modo, em sua última manifestação no inventário originário, o requerente, intimado da proposta de partilha da inventariante, apresentou impugnação genérica, limitada ao requerimento de divisão em cotas iguais (ID nº 111402522), sem especificações em torno dos alegados bens omitidos. Infere-se, portanto, o descaso do próprio autor em limitar quais são esses bens: sua origem, sua descrição pormenorizada, seus reais possuidores ao tempo do óbito, entre outros. Nessa senda, este juízo se encontra limitado, de igual modo, à adequada apreciação do feito, uma vez que qualquer prova foi instruída para esclarecer possível sonegação. Acerca dos bens descritos como “3000 botijões de gás de propriedade da empresa A. TOMAZ MARTINS” e “outros imóveis da empresa BRINGEL E MARTINS LTDA”, furta-se o autor quanto ao princípio da autonomia patrimonial. Nas palavras do jurista e professor Márcio André Lopes Cavalcante: “As pessoas jurídicas são sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jurídica distinta de seus instituidores. Assim, por exemplo, não é porque o sócio morreu que, obrigatoriamente, a pessoa jurídica será extinta. De igual modo, o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do patrimônio de seus sócios” (grifos nossos). Vale frisar, portanto, que os bens e as dívidas de uma empresa, em regra, não se confundem com os bens e as dívidas dos seus sócios, por se tratarem de pessoas distintas. De igual modo, um processo de inventário não se embaraça com um procedimento de dissolução e liquidação de sociedade, uma vez que se trata de ritos completamente distintos, pois enquanto aquele almeja a transferência do patrimônio aos respectivos herdeiros, esse visa, dentre outras disposições, à finalização da pessoa jurídica e ao completo balanço patrimonial de seus ativos e passivos. O Código Civil, em seu art. 1.028, disciplina a situação da empresa após falecimento do sócio, in verbis: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Desse modo, falecendo sócio de empresa, nascem três possibilidades: a) dissolução parcial da sociedade, com a liquidação das quotas pertencentes ao de cujus e sua transmissão em dinheiro ao espólio; b) transmissão do estado de sócio do falecido aos herdeiros, e c) dissolução total da sociedade. No caso dos autos, entretanto, não foram juntados os contratos sociais das empresas em questão, muito menos se esclareceu a respeito do seu procedimento de dissolução e/ou destinação dos bens. Assim, novamente se encontra o feito prejudicado pela existência de meras alegações sem a comprovação documental do ocorrido. Por fim, o objeto de maior discussão nos autos gravitou em torno da cessão de direitos hereditários referente ao quinhão que o ESPÓLIO de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES teria direito a receber da Fazenda “Maravilha”, que compunha o espólio de seus genitores. Acerca do documento (ID nº 37904396 - Pág. 8 a 10), constato a presença exclusiva da Sra. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES como outorgante cedente. Porém, em se tratando de um negócio jurídico a ser firmado por um ou até mesmo por todos os co-herdeiros (art. 1.793 do CC/02), esperar-se-ia a participação dos legitimados no ato, ou ao menos seus procuradores. Ocorre que, como afirmado, a meeira firmou-se na posição de única cedente, preterindo, a princípio, a ciência aos demais herdeiros quanto ao direito de preferência (art. 1.794 do CC/02). Ademais, sem a devida autorização judicial, é ineficaz a cessão que trata os bens singularmente (art. 1.793, §3º, do CC/02), uma vez que a herança se opera como um todo indivisível. Não obstante, reputo infrutífero eventual debate pormenorizado sobre a validade do negócio, pois, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, deverão prevalecer os termos do ACORDO homologado nos autos da “ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários e registro imobiliário”, em sede de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (ID nº 149485138 e 149485139). Na oportunidade, o ESPÓLIO de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES (autor) e MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GUIMARÃES (segunda acordante) entabularam o seguinte: “CLÁUSULA 02: Os pontos controvertidos judicialmente, após tratativas entre as partes, serão resolvidos da seguinte forma: I - O Espólio de Tomaz Martins Reis e Josefa Martins Guimarães reconhece como legítima, correta e legal a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e registro de imóvel, feita pela SEGUNDA ACORDANTE à Benedito Martins Rocha, considerando que: quando A SEGUNDA ACORDANTE pretendia ceder Direitos hereditários à Benedito Martins Rocha, houve uma reunião de todos os herdeiros na qual tomaram conhecimento e concordaram com a avença” (grifos nossos). Nessa toada, considero prejudicado o pedido de anulação e declaração de falsidade do negócio jurídico (ID nº 74349240 - Pág. 2), o qual já foi reconhecido, pelas partes, como válido. A discussão, portanto, restaria limitada quanto à existência da má-fé, pelos autores, na omissão da declaração deste quinhão no inventário originário, especialmente em sede de últimas declarações (art. 621 do CPC/15). Acerca da participação do cessionário no feito, Venosa esclarece: “O cessionário assume posição ‘equiparável’ ao herdeiro. [...]. Só existe cessão antes da partilha. Após, a alienação será de bens do herdeiro. O cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição de cedente” (grifos nossos). O embaraço do caso em comento surge pelo fato de haver duas sucessões em análise: - A herança deixada por TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES, tramitando sob o nº 0000415-25.2001.8.10.0056; - A herança deixada por ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES (herdeiro pós morto daqueles), tramitando sob o nº 0020739-89.2010.8.10.0001. No caso em apreço, portanto, houve a cessão de direitos hereditários referente ao quinhão herdado pela sucessão de TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES: “Glebas denominadas MARAVILHA”, de modo que a participação obrigatória do cessionário, o Sr. BENEDITO MARTINS ROCHA, seria nos autos daquele inventário, e não deste último. Afinal, a transmissão seria operada na ordem de: - TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES → (ESPÓLIO de) ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES. E não na ordem de: - TOMAZ MARTINS REIS e de JOSEFA MARTINS GUIMARÃES → DENISVELTH MARTINS GUIMARÃES, ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES, HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES e TÂNIA CRISTINA MARTINS GUIMARÃES. Novamente, em respeito à coisa julgada, dispensa-se o debate em torno da legitimidade da escritura pública, dado que a cessão não foi feita pelo próprio ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES, mas sim pela sua sua representante. Uma vez reconhecida válida em juízo, discutia-se, portanto, a obrigatoriedade em se elencar o quinhão no primeiro espólio, de onde o bem era oriundo, ou no espólio do cedente (objeto de impugnação). De todo modo, ainda que persistisse a obrigação de se elencar a cessão no inventário do cedente, reputo que não houve má-fé dos demais herdeiros em omitir maliciosamente o bem. Em sede de últimas declarações, a inventariante, de fato, afirmou que “desconhecia bens relativos ao inventário do Sr. TOMAZ MARTINS REIS e da Sra. JOSEFA MARTINS GUIMARÃES que possam ser incluídos no espólio do seu falecido marido”, afinal o bem em comento (Fazenda “Maravilha”) havia sido cedido antes mesmo do início do inventário do Sr. ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES (proc. nº 0020739-89.2010.8.10.0001). Em análise dos autos, verifico que, quando questionada acerca de suposta omissão do quinhão, a inventariante prontamente juntou as declarações de ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JÚNIOR, EDUARDO MARTINS GUIMARÃES e HELLEN CRISTINA MARTINS GUIMARÃES (ID nº 37904396 - Pág. 1 a 6), na qual não negaram a existência do negócio, mas sim confirmaram sua existência, sua justificativa e seu amplo conhecimento por todos os familiares, presumindo-se, assim, sua boa-fé em esclarecer acerca da destinação do bem, durante a instrução do inventário. Na manifestação dos contestantes (ID nº 68720085) nos presentes autos, eles confirmam que todos os parentes, incluindo o requerente, tomaram conhecimento e deram anuência para a cessão, uma vez que o falecido pai havia deixado inúmeras despesas hospitalares e funerárias. E, mesmo que não tenha havido prova dessa anuência ou desses débitos, não poderiam os requeridos ser punidos por um fato que, a princípio, teriam realizado de boa-fé, tendo em vista a necessidade de quitar, preferencialmente, os débitos dessa natureza deixados pelo espólio (art. 965, incisos I e IV, do CC/02). Em que pese certa divergência doutrinária, reconheço a pertinência do entendimento majoritário, do qual, não sendo a má-fé presumida (mas sim a boa-fé), compete ao autor o ônus da prova do elemento subjetivo por parte dos demais herdeiros. Nessa esteira, o professor José Fernando Simão esclarece: "A sonegação é a não indicação de determinado bem do morto para fins de partilha por certo herdeiro ou legatário. É um ilícito civil que pressupõe dolo de quem o pratica. Não é o esquecimento, um ato involuntário, que implica a sonegação. Quem deve provar a má-fé é quem alega (art. 373, I, do CPC/2015), ou seja, quem é autor na ação de sonegados. Não há no sistema presunção de má-fé. Pelo contrário, boa-fé presuma-se e má-fé prova-se. Poderia haver, por força expressa de lei, presunção de má-fé, mas não há" (grifos nossos). Neste mesmo sentido, tem-se os seguintes casos julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da pena de sonegados é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou má-fé na ocultação dos bens que deveriam ser trazidos à colação . 2. O fato de a parte autora não ter comprovado a intenção dolosa por parte do autor em ocultar bens do espólio a possibilitar a imposição da pena de sonegados, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente a ação de sonegados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003965220218130151 1.0000 .24.209482-9/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 02/07/2024). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - DOAÇÃO EM VIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTOR – NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO . É do autor o ônus de comprovar que o autor da herança fez doação em vida, cujo valor não foi, dolosamente, colacionado no inventário. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS . OCULTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - DOAÇÃO EM VIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVIO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTOR – NÃO COMPROVADO. PENA DE SONEGADOS - AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É da requerida o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivio ou modificativo do direito do autor, no sentido de que a doação recebida compunha a parte disponível dos bens do autor da herança . Não comprovado o dolo em sonegar bens da herança, não se aplica a pena de sonegados. (TJ-MS - AC: 08026710320178120019 MS 0802671-03.2017.8 .12.0019, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020). (grifos nossos). No contexto da ação de sonegados, a procedência do pleito autoral pressupõe a cabal demonstração da má-fé do herdeiro a quem se imputa a omissão dolosa de bens ou a negação de sua existência, conforme exige o art. 1.992 do Código Civil. Tal elemento volitivo, essencial à caracterização do instituto da sonegação, não se presume, demandando prova inequívoca por parte de quem alega. No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. A referida norma processual é clara ao estabelecer que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A alegação de sonegação, por sua natureza, exige a prova de que a conduta do herdeiro foi intencional, visando a ocultar bens da partilha ou a negar sua posse com o intuito de prejudicar os demais herdeiros. A mera existência de bens não declarados ou a divergência de valores, por si só, não são suficientes para configurar a má-fé. É imperioso que se demonstre o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a intenção deliberada do herdeiro em ocultar os bens. A ausência de declaração pode decorrer de mero esquecimento, desconhecimento da sua obrigatoriedade, erro justificável ou até mesmo negligência, condutas que, embora passíveis de outras sanções ou correções no inventário, não se confundem com a sonegação, que exige a intenção de lesar. Outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode conferir no seguinte caso julgado: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena de perda dos bens (CC, art. 1.992). 2. [...]. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - RESP. 1.267.264/RJ - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Terceira Turma - j. em 19.05.2015 - DJe 25.05.2015) (grifos nossos). Por fim, a respeito das consequências jurídicas de uma eventual condenação, trago à baila as lições do jurista Flávio Tartuce: “Desse modo, sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, mas não o foram, pois ocultados pelo inventariante ou por herdeiro. Como consequência, a pena de sonegados constitui uma sanção ou penalidade civil imposta para os casos de ocultação de bens da herança, gerando a perda do direito sobre os bens ocultados. Na esteira da melhor doutrina, para a imposição de tal penalidade, exige-se a presença de dois elementos: um objetivo - a ocultação dos bens em si - e outro subjetivo - o ato malicioso do ocultador, o seu dolo, a sua intenção de prejudicar” (grifos nossos). Considerando esse entendimento, a ausência de prova da má-fé por parte dos herdeiros, aliada à sua disposição em prestar todos os esclarecimentos sobre o bem, torna descabida a aplicação da pena de sonegados. Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido. Ainda, como o valor patrimonial líquido em discussão restou limitada, em essência, à alegação de sonegação do bem descrito como “fração do terreno da Fazenda ‘Maravilha’”, altero, de ofício, o valor da causa à R$ 32.000 (trinta e dois mil reais), referente à contraprestação paga na cessão de direitos hereditários, aos moldes do art. 292, §3º, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (vide indeferimento em ID nº 37904399 - Pág. 2-3), e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recursos, faça constar cópia da sentença nos autos do processo nº 0020739-89.2010.8.10.0001, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões

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