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Ana Karoline Teixeira Barbosa Da Paz e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260544212

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001072-73.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE TEIXEIRA BARBOSA DA PAZ SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0001072-73.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: ANA KARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0001072-73.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: ANA KAROLINE TEIXEIRA BARBOSA DA PAZ E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 695f74c proferida nos autos. AP 0001072-73.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA KAROLINE TEIXEIRA BARBOSA DA PAZ LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrente: Advogado(s): 2. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: ANA KAROLINE TEIXEIRA BARBOSA DA PAZ (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 31/03/2025 - ID. 6353658,513d34b/1b7635e; Recurso apresentado em 10/04/2025 - ID. 2027bdf). Representação processual regular (ID. bfe9ecd). Preparo inexigível, conforme Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente afirma que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras previstas no art. 384 da CLT. Assim, assevera que se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Juízo em execução não pode fazê-lo. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Compulsando o teor do acórdão proferido na ação coletiva nº 0000318-36.2020.5.11.0006, não se visualiza qualquer análise acerca da aplicação, ou não, da norma do art. 58, § 1º, da CLT. Assim, no caso em comento, em que pese os exequentes terem alegado que o título executivo não faz ressalva quanto os bancários que trabalham em regime de 8 horas, não é o que se observa no título executivo, não podendo haver contrariedade à coisa julgada. Segue a mesma sorte a insurgência relativa ao gozo integral do intervalo intrajornada. Aliás, o julgador nem poderia fazer qualquer ressalva quanto ao assunto, por ser tratar de decorrência lógica do Art. 71 da CLT a ausência de irregularidade quando há o devido gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, seja na jornada de trabalho de 6 ou 8 horas. Assim, embora não tenha sido determinada a observância aos preceitos legais mencionados, também não foi determinada a sua desconsideração ou mesmo houve qualquer restrição à aplicação de um deles. Não há, portanto, coisa julgada sobre a matéria. Também não há qualquer irregularidade em determinar a exclusão dos dias em que a substituída não tivesse cumprido integralmente a jornada de 6 horas ou a inclusão dos dias em que a substituída tivesse laborado em jornada extraordinária além da 6ª hora, eis que há previsão expressa no título executivo de que deve haver, para concessão das horas extras intrajornada, "jornada contratual de seis horas que tenham laborado em jornada elastecida". Dessa forma, diante das omissões antes verificadas, deve prevalecer o regramento legal, ante o princípio da legalidade, sendo, portanto, plenamente aplicável a regra que dispõe sobre a tolerância nas marcações de ponto e sobre a inexistência de irregularidade quando há a efetiva fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, tal como assentado na decisão agravada. Rejeito as razões dos exequentes. (…)". Em relação à aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, registro que o exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. I. No caso vertente, a parte reclamante não demonstra a violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Extrai-se que a Corte Regional, após analisar a extensão do título transitado em julgado, concluiu que "como já examinado (o agravo de petição da executada também trouxe essa discussão), nas decisões exequendas não houve referência expressa a essa questão (os meses componentes do período de apuração da média dos salários de cálculo), de modo que não prescindiam de provocação específica na fase de liquidação do crédito, não se cogitando de afronta manifesta ao título executivo" (fl. 1280 - Visualização Todos PDF). A hipótese de afronta à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, ocorre quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela ofensa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). "(…) 1. COISA JULGADA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (OJ nº 123 da SDI-2/TST), o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial, como é o caso dos autos. (...)" (AIRR-0011500-79.2017.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve a quantidade de horas extras apuradas, ressaltando que a discussão levantada pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, está preclusa, não sendo possível alterar o comando executivo transitado em julgado, para limitar direitos das substituídas, nesta fase processual, devendo a discussão ter sido feita na fase de conhecimento, de forma ampla. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre no caso concreto, para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação à matéria controvertida. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Ante a preclusão operada no caso concreto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. É que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.(...)" (Ag-AIRR-10778-77.2021.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101742-19.2016.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1. º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5. º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Ainda, especificamente acerca da matéria, verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA N° 366 DO TST.[...] 1. Esta Corte Superior Trabalhista, em composição plenária, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE-658312, apreciando o tema 528 da repercussão geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário, sendo que o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído, como horas extras. 2. Por outro lado, alguns Regionais tem entendido que o intervalo do art. 384 da CLT apenas é devido nas hipóteses em que o trabalho extraordinário exceder a trinta minutos, o que tem sido rechaçado por esta Corte Superior, ao fundamento de que o mencionado interregno é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão da benesse. 3. Logo, havendo labor extraordinário, a trabalhadora fará jus ao intervalo estatuído no art. 384 da CLT, independentemente da duração da jornada extraordinária 4. Entretanto, não se pode olvidar que o referido interregno somente será devido diante da efetiva jornada extraordinária, ou seja, da prorrogação do horário normal de trabalho, cuja configuração deve se pautar nas normas afetas ao elastecimento da jornada, tais como o § 1° do art. 58 da CLT e a Súmula n° 366 do TST. 5. Ademais, não haveria como rechaçar a aplicabilidade da diretriz da Súmula n° 366 para efeitos do intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT, pois, na verdade, o referido verbete sumulado incide para os fins de se concluir pela existência, ou não, de horas extras e, por conseguinte, pelo direito, ou não, ao intervalo em liça. Recurso de embargos conhecido e não provido" (g.n.) (E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11.02.2022) - grifo nosso. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINE TEIXEIRA BARBOSA DA PAZ - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Processo nº 1005746-61.2024.8.11.0015

ID: 308850516

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005746-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROVINO KOPSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005746-61.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ROVINO KOPSCH REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005746-61.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ROVINO KOPSCH REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROVINO KOPSCH em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o Requerente que em 06 de outubro de 2022, adquiriu a cessão de direitos hereditários do falecido Vilmar Antônio Paese, assumindo toda a dívida decorrente das multas ambientais lavradas pelo IBAMA e SEMA-MT. Estende afirmando que o processo administrativo nº 85905/2011 foi instaurado pela SEMA a partir da lavratura do Auto de Infração nº 129548 e Termo de Embargo nº 122928, em virtude de suposto desmate de 136,2 hectares de vegetação nativa fora de Reserva Legal. Sustenta que ocorreu prescrição intercorrente, pois entre a cientificação do Autuado (26/12/2011) até a Decisão Administrativa de 1º Grau (12/06/2015) passaram-se 3 anos e 6 meses sem movimentação capaz de interromper o prazo prescricional, bem como configurou-se extinção da punibilidade em razão do óbito do autuado Vilmar Antônio Paese, ocorrido em 28/07/2020. Acrescenta a caracterização de bis in idem, pois a mesma área foi objeto de autuação pelo IBAMA em 2010 (Auto de Infração nº 490296-D, Processo nº 02567.000124/2010-95). Requer, liminarmente, “a imediata liberação/suspensão do Termo de Embargo n° 122928, tanto da Lista de Áreas Embargadas quanto das páginas de consulta de Mapas, mantidos pelo sistema da SEMA-MT”. No mérito, “requer o reconhecimento em definitivo da incidência prescrição intercorrente prevista no art. 19, § 2º do Decreto Estadual n° 1.986/2013, bem como o reconhecimento da extinção da punibilidade, tendo em vista os efeitos da morte do autuado sobre o processo administrativo n° 850905/2011, com seu consequente arquivamento e cancelamento do Termos de Embargo originário. Subsidiariamente, reconhecer a evidente ocorrência de bis in idem com a autuação já realizada pelo IBAMA (e discutida nos autos em trâmite na Justiça Federal da Subseção de Sinop/MT n° 1005520-42.2022.4.01.3603), devendo assim ser retirado o embargo da área duplamente penalizada, dessa forma, julgada procedente a presente ação, em face às razões elencadas, confirmando-se a tutela de urgência OU concedendo-a em Sentença”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 147698857 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo Requerente em ID. 147901984, aos quais foi DADO PROVIMENTO “para SANAR a ventilada OMISSÃO relativa ao pedido liminar de extinção Auto de Infração n° 129548, ao que faço constar o seguinte na DECISÃO proferida: ‘DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado, considerando a aparente prescrição “determinando a imediata liberação/suspensão do Termo de Embargo n° 122928, tanto da Lista de Áreas Embargadas quanto das páginas de consulta de Mapas, mantidos pelo sistema da SEMA-MT”, até final desfecho da presente ação, ou posterior revogação’. Quanto ao pleito liminar de extinção Auto de Infração n° 129548, INDEFIRO, por ora, visto entender não ser possível neste momento preliminar de cognição sumária”. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 154181192 pugnando, inicialmente, pela suspensão do processo “até que haja definição da matéria pela Seção de Direito Público do TJMT no julgamento do IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000”, bem como, como preliminar, a incompetência deste Juízo, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Em ID. 149184372 o Requerente promove voluntariamente a EMENDA da INICIAL, a fim de “incluir no pedido de análise liminar a suspensão do Auto de Infração n° 129548”, sobre a qual o Requerido foi intimado a se manifestar (ID. 156989713), oferecendo, dessa forma, NOVA CONTESTAÇÃO em ID. 163434140. IMPUGNAÇÃO em ID. 168585033. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 171404070, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 173313413 e ID. 174406779). DECISÃO em ID. 180996695 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1011877-97.2024.8.11.0000 negando provimento ao recurso. DECISÃO em ID. 195851052 nos autos do AGRAVO INTERNO nº 1011877-97.2024.8.11.0000 negando provimento ao recurso. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO IRDR O Estado requereu a suspensão do processo com fundamento no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que tratava de prescrição em infrações ambientais. Contudo, conforme informado pelo próprio Requerente em sua impugnação à contestação, o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 foi JULGADO em 22/07/2024, sendo desnecessária a suspensão do feito. As teses fixadas no referido IRDR serão aplicadas na análise do mérito da presente demanda. INDEFIRO o PEDIDO formulado. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR hasteada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROVINO KOPSCH em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Da Aplicação das Teses Fixadas no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000: Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado em 22/07/2024, fixou as seguintes TESES fundamentais para o deslinde da presente demanda: "I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução." Estas teses, com força vinculante, devem ser aplicadas ao caso concreto. Da Prescrição Intercorrente: A QUESTÃO CENTRAL dos autos refere-se à ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no Processo Administrativo nº 85905/2011. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso por sua natureza eminentemente processual, estabelece em seu art. 19, §2º: "Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação". O art. 20 do mesmo Decreto estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição: "Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual". Assim, da análise cronológica do processo administrativo, temos que: · 01/12/2011 – Lavratura do Auto de Infração nº 129548; · 26/12/2011 – Recebimento do AR (marco inicial da contagem); · 10/01/2012 – Despacho de encaminhamento (ato meramente ordinatório); · 22/12/2014 – Despacho determinando pesquisa para certidão de antecedentes; · 14/05/2015 – Certidão Negativa de Antecedentes/Reincidência; · 12/06/2015 – Decisão Administrativa de 1ª instância. Portanto, entre o recebimento do AR (26/12/2011) e a decisão administrativa (12/06/2015) transcorreram 3 anos, 5 meses e 17 dias, período superior ao limite de 3 anos estabelecido no decreto. Os únicos atos praticados no interstício foram: Despacho de encaminhamento em 10/01/2012 (ato meramente ordinatório); Despacho para pesquisa de antecedentes em 22/12/2014 (após quase 3 anos de inércia); Certidão de antecedentes em 14/05/2015. O despacho de encaminhamento de 10/01/2012 constitui ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório ou instrutório capaz de interromper a prescrição, conforme as teses fixadas no IRDR que exigem "atos processuais efetivos que importem apuração do fato". Entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014 (quase 3 anos), o processo permaneceu totalmente paralisado, CONFIGURANDO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O despacho de 22/12/2014, determinando pesquisa de antecedentes, e a subsequente certidão de 14/05/2015 não possuem o condão de interromper a prescrição já consumada, além de constituírem atos meramente acessórios à instrução processual. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo Interno nº 1011877-97.2024.8.11.0000, julgado em 20/05/2025, confirmou o entendimento sobre a prescrição intercorrente no presente caso, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso do Estado e MANTENDO a decisão que reconheceu a prescrição. Portanto, está inequivocamente CONFIGURADA a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 85905/2011. Da Extinção da Punibilidade pelo Óbito: O Requerente alega extinção da punibilidade em razão do óbito de Vilmar Antônio Paese, ocorrido em 28/07/2020, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, esta alegação NÃO PROSPERA pelas seguintes razões: a) Ausência de certidão de óbito específica: Embora a escritura pública tenha fé pública, a comprovação de óbito para fins de extinção da punibilidade exige certidão específica emitida pelo registro civil competente, nos termos do art. 9º, I, do Código Civil. b) Momento do óbito: Considerando-se verdadeira a informação constante da escritura (óbito em 28/07/2020), este ocorreu muito posteriormente à decisão administrativa de 1ª instância (12/06/2015) e à homologação (12/06/2015), bem como ao cadastramento da dívida no SADA (19/04/2017). c) Processo administrativo já finalizado: O processo administrativo teve sua fase punitiva encerrada em 2015, com a devida homologação da decisão condenatória, transitando em julgado antes do alegado óbito. Nessas condições, a MORTE SUPERVENIENTE do Autuado não possui o condão de extinguir as penalidades já definitivamente aplicadas. Do Bis in Idem: O Requerente sustenta a ocorrência de bis in idem em razão de autuação anterior pelo IBAMA na mesma área (Auto de Infração nº 490296-D de 04/09/2010). Esta alegação RESTA PREJUDICADA pelo RECONHECIMENTO da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, que constitui fundamento suficiente e autônomo para a procedência da demanda. Ademais, mesmo que fosse necessária a análise do mérito desta questão, observa-se que: a) Os Autos de Infração foram lavrados em momentos distintos (IBAMA em 2010, SEMA em 2011); b) Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a perfeita identidade das áreas embargadas; c) O ordenamento jurídico permite a dupla autuação pelo mesmo fato, sendo vedada apenas a dupla cobrança/execução, conforme previsto nos arts. 76 da Lei nº 9.605/98 e 12 do Decreto nº 6.514/2008, que exigem o efetivo pagamento de uma das multas para caracterizar o bis in idem. Dos Efeitos da Prescrição sobre o Embargo: RECONHECIDA a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do Processo Administrativo, todos os atos dele decorrentes, incluindo o Termo de Embargo nº 122928, devem ser considerados nulos. O EMBARGO ADMINISTRATIVO é MEDIDA ACESSÓRIA vinculada ao AUTO de INFRAÇÃO principal. Anulado este por prescrição, impossível a manutenção daquele, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eis o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA . AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO PUNITIVA. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . MULTA E TERMO DE EMBARGO. DERIVADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Precedentes do STJ . 2. No que concerne à prescrição intercorrente, a teor do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso . 3. O apelado foi notificado, em 06/03/2013, do auto de infração lavrado em 25/02/2013; em 23/09/2013 foi proferida decisão interlocutória mantendo o embargo da área, seguida, em 06/04/2016, de notificação para que o apelado apresentasse alegações finais, e apenas em 28/08/2018 foi proferida decisão interlocutória determinando diligências apuratórias. 4. Desse modo, desde março de 2013, por um período superior a três anos, nenhuma diligência inequívoca que importasse na apuração do fato, apta à interrupção do prazo prescricional (art . 2º da Lei nº 9.873/99), foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente, bem assim da pretensão punitiva prevista no art. 1º, § 2º da Lei nº 9.873/99, para desconstituir o auto de infração . Precedentes. (ACORDAO 00048068220074013811, Desemb. Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - 6ª Turma, e-DJF1 DATA: 27/04/2016AMS; 1000405-14.2016 .4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) 5. O termo de embargo/interdição deriva da lavratura do auto de infração, e, declarada a prescrição deste, em decorrência da prescrição, todos os atos derivados estarão prescritos. Impõe-se, portanto, o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes (AC 1000719-25.2018.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2020 PAG. ; AG 1027151-55 .2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG .; AG 1027151-55.2020.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.; 08024505120144058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, TRF5 - 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2016). 6. Apelação do IBAMA e remessa necessária desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10015110820204013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG – grifo nosso). Dessa forma, PROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS para DECLARAR a NULIDADE do Auto de Infração nº 129548 e do Termo de Embargo nº 122928, lavrados no âmbito do Processo Administrativo nº 85905/2011, bem como DETERMINAR o CANCELAMENTO DEFINITIVO do Termo de Embargo nº 122928, com a consequente exclusão da área embargada dos registros públicos ambientais da SEMA-MT, tanto da lista de áreas embargadas quanto das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da SEMA-MT e DECLARAR a EXTINÇÃO do Processo Administrativo nº 85905/2011, determinando seu arquivamento com fundamento na prescrição intercorrente. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 147698857. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, e diante da inexistência de informações suficientes para apurar a certeza do valor da condenação ou do direito controvertido, ENCAMINHEM-SE os AUTOS, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta SENTENÇA. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1040551-93.2023.8.11.0041

ID: 259718777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040551-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040551-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040551-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO - CPF: 738.028.591-20 (APELANTE), RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - CPF: 015.818.091-74 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO - CPF: 012.134.271-93 (ADVOGADO), EZIO PEDRO FULAN - CPF: 748.762.958-91 (ADVOGADO), MATILDE DUARTE GONCALVES - CPF: 476.596.538-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1040551-93.2023.8.11.0041 APELANTE: VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 3 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO, contra a sentença proferida na ação Revisional de Contrato ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suma, defende a ilegalidade dos encargos cobrados, como juros remuneratórios, posto que, além de se encontrar acima da taxa de mercado, foram cobrados em índice diverso do contratado e pretende a restituição da tarifa administrativa – avaliação de bem. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, seu direito à restituição do indébito e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Contrarrazões no ID nº 271505385, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Da análise dos autos, em especial do “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constitução de Aloienação Fiduciária, entre outras Avenças nº 001094217”, firmado em 27/05/2022 (ID nº 271505372) que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de imóvel no valor de R$ 250.000,00, para pagamento em 360 parcelas pós-fixadas, no valor inicial de R$2.629,86. Extrai-se ainda que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 0,77% ao mês e 9,29% ao ano, com o sistema de amortização constante - SAC, e para o caso de inadimplência, restou pactuada a cobrança de: a) juros moratórios de 1,00% ao mês e, b) multa de 2%. Observa-se também que foram cobrados no citado contrato o valor de R$3.400,00 de Tarifa de Avaliação do Bem. Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como, juros remuneratórios e tarifas administrativas, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados, bem como a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Paulo Sérgio Carreita de Souza. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constitução de Aloienação Fiduciária, entre outras Avenças nº 001094217”, firmado em 27/05/2022 (ID nº 271505372), a taxa de juros foi pactuada em 0,77% ao mês e 9,29% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 0,87% ao mês e 11,01% ao ano. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. ” (TJMT – RAC Nº 1000405-83.2021.8.11.0007, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) Ademais, não prospera a alegação do autor/apelante de que o requerido/apelado está cobrando juros remuneratórios diverso do contratado, ou seja, 1,06% ao mês, quando o contratado é ,077% ao mês. Isto porque, ao proceder o cálculo/laudo na “calculadora do cidadão”, olvidou-se o autor/apelante que o valor da parcela não é composto apenas pela taxa de juros remuneratórios, mas também por outros encargos contratos. Aliás, tanto é verdade que, basta uma singela análise do contrato em discussão, para se constatar que fora pactuados juros remuneratórios mensais no percentual de 0,77% e anuais em 9,29%, o que justifica a diferença das parcelas, diante da incidência da capitalização de juros, consoante contratação na Cláusula I. item D-3. Ademais, cabe registrar que a própria página eletrônica do Banco Central do Brasil, adverte que apenas disponibiliza uma calculadora/ferramenta que “[...] simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao). Ou seja, trata-se de aplicativo impróprio para averiguar incorreções de encargos cobrados por instituições financeiras, como no caso em discussão. Nesse sentido: “Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo que os juros remuneratórios cobrados diferem dos previstos no contrato . Inconformismo injustificado, uma vez que os cálculos trazidos pela parte autora tem por base a calculadora do cidadão. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro, na medida em que não considera todos os encargos contratuais. Precedentes desta C. Câmara . Ausente abusividade nas cobranças, não há que se falar em repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001629020238260286 Itu, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS . ADUZIDA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010507-12 .2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024).” (TJSC - Apelação: 5010507-12.2023 .8.24.0930, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Destarte, ausentes as ilegalidades apontadas quanto aos juros remuneratórios contratados, neste tópico, o decisum não merece reforma. Das taxas e tarifas administrativas. As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de avaliação de bens foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº s 1578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança da citada tarifa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira-se o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação (cláusula: 06 – Descrição do imóvel) da cobrança do valor referente à despesa de avaliação do bem (R$ 3.400,00) no contrato formalizado entre as partes (ID nº 271505372). Por outro lado, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,36% do valor da operação (R$ 250.000,00), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, deve ser mantida a sentença também nessa parte. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25.02.11 - RESP 1.639.320-SP - TARIFAS DE CADASTRO - VALIDADE DA PACTUAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALIDADE - AJUSTE ANTERIOR A 30.04.08 - PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança pela inclusão do gravame eletrônico – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o REGISTRO do pré-gravame, em CONTRATOS celebrados apenas a partir de 25.02.2011. Nos CONTRATOS celebrados em data anterior não há ilegalidade na exigência. A Corte Cidadã no julgamento do REsp n. 1251331, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que é válida a pactuação da TARIFA de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Em CONTRATOS bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com REGISTRO do CONTRATO, assim também as Tarifa de AVALIAÇÃO de bem e serviço de terceiro, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP - TEMA 958. Recurso provido em parte. ” (TJMT – RAC. nº 0002515-82.2012.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2019, publicado no DJE 15/05/2019) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CDC PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – PREVISÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da previsão no CONTRATO juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. Sobre a TARIFA de Cadastro, a 2ª Seção do c. STJ ao julgar os recursos repetitivos sobre o tema, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu pela admissão da sua cobrança. Quanto à TARIFA de AVALIAÇÃO de bens, é legal esta cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. O STJ julgou a validade da cláusula que estipula o ressarcimento de certas despesas pelo consumidor e firmou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC, conforme acórdãos dos REsp 1.639.259/SP e 1639320/SP (tema 972), REsp 1578553/SP (TEMA 958): “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da TARIFA de AVALIAÇÃO do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o REGISTRO do CONTRATO, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ” (TJMT – RAC. nº N.U 0007257-19.2013.8.11.0041, rel. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2019, publicado no DJE 16/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1040551-93.2023.8.11.0041

ID: 259718778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040551-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040551-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040551-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO - CPF: 738.028.591-20 (APELANTE), RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA - CPF: 015.818.091-74 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO - CPF: 012.134.271-93 (ADVOGADO), EZIO PEDRO FULAN - CPF: 748.762.958-91 (ADVOGADO), MATILDE DUARTE GONCALVES - CPF: 476.596.538-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1040551-93.2023.8.11.0041 APELANTE: VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. 3 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por VINICIUS ALVINO TAQUES DE MELO, contra a sentença proferida na ação Revisional de Contrato ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suma, defende a ilegalidade dos encargos cobrados, como juros remuneratórios, posto que, além de se encontrar acima da taxa de mercado, foram cobrados em índice diverso do contratado e pretende a restituição da tarifa administrativa – avaliação de bem. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, seu direito à restituição do indébito e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Contrarrazões no ID nº 271505385, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Da análise dos autos, em especial do “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constitução de Aloienação Fiduciária, entre outras Avenças nº 001094217”, firmado em 27/05/2022 (ID nº 271505372) que instruiu a ação, constata-se que se trata de operação para financiamento de imóvel no valor de R$ 250.000,00, para pagamento em 360 parcelas pós-fixadas, no valor inicial de R$2.629,86. Extrai-se ainda que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 0,77% ao mês e 9,29% ao ano, com o sistema de amortização constante - SAC, e para o caso de inadimplência, restou pactuada a cobrança de: a) juros moratórios de 1,00% ao mês e, b) multa de 2%. Observa-se também que foram cobrados no citado contrato o valor de R$3.400,00 de Tarifa de Avaliação do Bem. Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como, juros remuneratórios e tarifas administrativas, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados, bem como a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Paulo Sérgio Carreita de Souza. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, no “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constitução de Aloienação Fiduciária, entre outras Avenças nº 001094217”, firmado em 27/05/2022 (ID nº 271505372), a taxa de juros foi pactuada em 0,77% ao mês e 9,29% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 0,87% ao mês e 11,01% ao ano. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. ” (TJMT – RAC Nº 1000405-83.2021.8.11.0007, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) Ademais, não prospera a alegação do autor/apelante de que o requerido/apelado está cobrando juros remuneratórios diverso do contratado, ou seja, 1,06% ao mês, quando o contratado é ,077% ao mês. Isto porque, ao proceder o cálculo/laudo na “calculadora do cidadão”, olvidou-se o autor/apelante que o valor da parcela não é composto apenas pela taxa de juros remuneratórios, mas também por outros encargos contratos. Aliás, tanto é verdade que, basta uma singela análise do contrato em discussão, para se constatar que fora pactuados juros remuneratórios mensais no percentual de 0,77% e anuais em 9,29%, o que justifica a diferença das parcelas, diante da incidência da capitalização de juros, consoante contratação na Cláusula I. item D-3. Ademais, cabe registrar que a própria página eletrônica do Banco Central do Brasil, adverte que apenas disponibiliza uma calculadora/ferramenta que “[...] simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário. O cálculo deve ser considerado apenas como referência para as situações reais e não como valores oficiais" (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao). Ou seja, trata-se de aplicativo impróprio para averiguar incorreções de encargos cobrados por instituições financeiras, como no caso em discussão. Nesse sentido: “Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo que os juros remuneratórios cobrados diferem dos previstos no contrato . Inconformismo injustificado, uma vez que os cálculos trazidos pela parte autora tem por base a calculadora do cidadão. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro, na medida em que não considera todos os encargos contratuais. Precedentes desta C. Câmara . Ausente abusividade nas cobranças, não há que se falar em repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001629020238260286 Itu, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS . ADUZIDA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010507-12 .2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024).” (TJSC - Apelação: 5010507-12.2023 .8.24.0930, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Destarte, ausentes as ilegalidades apontadas quanto aos juros remuneratórios contratados, neste tópico, o decisum não merece reforma. Das taxas e tarifas administrativas. As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de avaliação de bens foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº s 1578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que é válida a cobrança da citada tarifa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira-se o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação (cláusula: 06 – Descrição do imóvel) da cobrança do valor referente à despesa de avaliação do bem (R$ 3.400,00) no contrato formalizado entre as partes (ID nº 271505372). Por outro lado, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,36% do valor da operação (R$ 250.000,00), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, deve ser mantida a sentença também nessa parte. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25.02.11 - RESP 1.639.320-SP - TARIFAS DE CADASTRO - VALIDADE DA PACTUAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VALIDADE - AJUSTE ANTERIOR A 30.04.08 - PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança pela inclusão do gravame eletrônico – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o REGISTRO do pré-gravame, em CONTRATOS celebrados apenas a partir de 25.02.2011. Nos CONTRATOS celebrados em data anterior não há ilegalidade na exigência. A Corte Cidadã no julgamento do REsp n. 1251331, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que é válida a pactuação da TARIFA de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Em CONTRATOS bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com REGISTRO do CONTRATO, assim também as Tarifa de AVALIAÇÃO de bem e serviço de terceiro, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP - TEMA 958. Recurso provido em parte. ” (TJMT – RAC. nº 0002515-82.2012.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2019, publicado no DJE 15/05/2019) “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CDC PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – PREVISÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da previsão no CONTRATO juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. Sobre a TARIFA de Cadastro, a 2ª Seção do c. STJ ao julgar os recursos repetitivos sobre o tema, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu pela admissão da sua cobrança. Quanto à TARIFA de AVALIAÇÃO de bens, é legal esta cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. O STJ julgou a validade da cláusula que estipula o ressarcimento de certas despesas pelo consumidor e firmou as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC, conforme acórdãos dos REsp 1.639.259/SP e 1639320/SP (tema 972), REsp 1578553/SP (TEMA 958): “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da TARIFA de AVALIAÇÃO do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o REGISTRO do CONTRATO, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ” (TJMT – RAC. nº N.U 0007257-19.2013.8.11.0041, rel. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2019, publicado no DJE 16/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, a verba honorária comporta majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000405-77.2025.8.11.0093

ID: 328894577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000405-77.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000405-77.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 132.313,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: KELIA CRISTINA KIRSCH Endereço: Rua Brasília, 1991, Parque Felicidade, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO Endereço: RUA MORUMBI, 349, - DE 219/220 A 654/655, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-860 Nome: TEREZINHA PEDROSA FORTES Endereço: AV. AMAZONAS, 6170, - ATÉ 550 - LADO PAR, TIRADENTES, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do ESPÓLIO DE TEREZINHA PEDROSO FONTES, representado pelos sucessores ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Narra o “Parquet”, na peça de ingresso, que a parte requerida é responsável pelo desmatamento a corte raso de 12,6113 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal; além do desmatamento a corte raso de 0,62 hextares de vegetação nativa, em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, no período de 2008 a 2018, conforme auto de inspeção n.º 20033251/SEMA, lavrado no dia 16/04/2020 e relatório técnico sobre desmatamento n.º 0203/2022Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo o(s) imóvel(eis) descrito(s) na exordial, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) a proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (ii) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) a espacialização e recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e correta execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente; (v) a decretação de indisponibilidade de bens a parte requerida, em importância fixada na peça de ingresso, NO MÍNIMO, ABRANGENDO A PRÓPRIA ÁREA RURAL ILEGALMENTE EXPLORADA, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: (vi.i) a determinação ao RGI de Feliz Natal da averbação da ação na(s) matrícula(s) do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (vi.ii) a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; (vi.iii) a inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD (veículos dos requeridos); (vi.iv) a expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome da parte demandada. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; (vi.v) a expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da parte promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; (vi.vi) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam a parte requerida sócia, administrada ou usufrutuária de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; (vi.vii) a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com as seguintes determinações: (a) para que informe o número de animais registrados em nome da parte requerida, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; (b) se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA) com saída ou destino ao imóvel rural alvo desta lide, de responsabilidade da parte ré, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em Juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possui acesso às áreas objeto de embargo administrativo ou judicial; (c) remeta a este Juízo, em formato eletrônico e legível por máquina, todas as guias de trânsito animal (GTAs) expedidas pelo imóvel em apreço, de responsabilidade da parte requerida, do ano de 2016 até a presente data, a fim de serem identificados os responsáveis por adquirirem, intermediarem, transportarem ou comercializarem produtos ou subprodutos de origem animal produzido sobre área objeto de embargo (art. 54 Decreto N. 6.514/2008); (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e (viii) seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural, bem como para que se abstenha de expedir novas autorizações para desmatamento ou limpeza de pastagens no imóvel em questão, de responsabilidade da parte ré, e que revogue as autorizações de desmatamento eventualmente emitidas, até a completa reparação dos danos ambientais objeto desta ação civil pública ou ulterior decisão do juízo.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Não se mostra prudente, por ora, determinar a elaboração e execução do PRADA, considerando o perigo de irreversibilidade da medida caso seja implementado o cronograma. Tal posicionamento possui respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES PREDATÓRIAS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PRADA – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos da administração pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem alega provar que o auto de infração ambiental não espelha a verdade. 2. No direito ambiental assume relevo extremo a prevenção do dano ambiental mais do que a reparação porque, em regra, esse dano é de impossível ou de muito custosa reparação. Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente. 3. No presente caso, a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) resultaria na transformação da medida liminar em decisão definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que aciona a exceção prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Essa exceção estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (N.U 1010390-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 17/11/2023).Ainda, incabível o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens, na medida em que, para seu deferimento, é necessário que haja indícios de dilapidação de patrimônio por parte dos réus, o que não restou aqui evidenciado. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a pretensão da parte recorrente não merece acolhida, uma vez que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito) e, ainda, à suspensão da participação da parte recorrida em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. [...] (N.U 1010246-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL DATADO DE 2018/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Não se olvida que o dano ambiental, por sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres e eficientes para evitar danos irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, embora a data do suposto dano (2018/2020), por si só, não impeça a tutela de urgência, se na origem não é demonstrada a natureza permanente ou continuada da infração ambiental, nem ameaça atual nesse sentido, ou indícios de atos de dilapidação do patrimônio pela Agravante, a manutenção da indisponibilidade de bens retrataria medida excessiva e de desmedido rigor, podendo configurar, até mesmo, o periculum in mora inverso, que só se justifica após a garantia de ampla defesa e instrução probatória adequada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1019951-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023).Nessa mesma linha de pensamento, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, aplicadas apenas em casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) objeto destes autos para conhecimento de terceiros (Fazenda Oriente, lote 01, quadra 03-B, em Feliz Natal/MT, com área total de 732,1959 hectares, matrícula n.º 3.816 - antiga matrícula n.º 1.592, do RGI de Feliz Natal/MT, CAR MT105431/2017).Oficie(m)-se ao(s) Cartório(s) competente(s) para averbação desta ação civil pública na(s) matrícula(s) do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o(s) CAR(s) da(s) propriedade(s), incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 (quinta-feira) às 16h30min (MT).O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.Victor Lima Pinto CoelhoJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255819961

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001112-19.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0001112-19.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c88a0b proferida nos autos. AP 0001112-19.2023.5.11.0017 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. ca9a60e; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 5dffea2). Representação processual regular (ID. 9e5fc5d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Recorrentes alegam que não houve expressa previsão no título transitado em julgado com a determinação para que fosse aplicado o teor do artigo 58, §1º, da CLT, ou seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras prevista no art. 384 da CLT. Requerem a reforma do acórdão regional a fim de seja afastada a tolerância aplicada, computando-se todos dias em que houve trabalho acima da sexta hora diária. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Há um limite de tolerância de 10 minutos extras diários, o qual não redunda em cômputo na jornada para fins de labor extraordinário, o que pode ser alterado tão somente por norma coletiva que minore tal limite, em observância ao princípio da condição mais benéfica do trabalhador, o que não se verifica no caso em comento. Ainda que não tenha havido manifestação expressa a respeito do limite de tolerância legal, é evidente que a parcela deferida somente será devida quando a jornada de 6 horas tiver sido efetivamente extrapolada, observado o desconto dos minutos residuais de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT e na Súmula 366 do C. TST. Com efeito, o referido preceito legal deve ser observado independentemente de ter sido ou não mencionado na decisão, pois decorre de norma jurídica cogente, em virtude da interpretação sistemática e teleológica da CLT. (...) Assim sendo, deve ser reformada a decisão para que seja observada a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT." O exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024); "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da observância ou não do comando contido no artigo 58, § 1º, da CLT, para apuração da jornada extraordinária, a fim de analisar possível ofensa à coisa julgada. No caso , o egrégio Tribunal Regional considerou correta a apuração das horas extraordinárias, com base n a tolerância de 05 minutos por registro, limitados a 10 minutos diários, em consonância com a Súmula nº 366. No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2). Desta forma, não há falar em ofensa à coisa julgada , porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida em sede de execução. Incólume o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1852-91.2013.5.04.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Depreende-se da análise do caput da cláusula normativa acima que os empregados públicos que não percebem a gratificação de função prevista no § 2º, do art. 224, da CLT têm jornada de trabalho de 6 horas diárias. O parágrafo primeiro, da Cláusula 25, estabeleceu que os funcionários que laboram nesta jornada terão direito a intervalo intrajornada de 30 minutos a 1 hora e, em caso de sobrejornada, este pode ser estendido até 2 horas. Ressaltou-se, no parágrafo quarto, da mesma cláusula coletiva, que a alteração do intervalo, no interstício delimitado no parágrafo primeiro, será faculdade do empregado, que deve ser devidamente acordada com o gestor imediato. Diante do exposto, verifica-se que a Executada e os representantes sindicais da substituída Exequente firmaram Acordo Coletivo de Trabalho tratando sobre o intervalo intrajornada, o qual, para os empregados que laboram em jornada de 6 horas diárias, será de, no mínimo, 30 minutos. Ora, se o art. 611-A da CLT autoriza a redução do intervalo para descanso e alimentação, para jornadas superiores a 6 horas diárias, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, tal possibilidade também se estende para o caso em análise, em observância ao brocardo que assevera "quem pode o mais, pode o menos". Correta, portanto, a limitação dos cálculos até setembro de 2022. Por fim, destaca-se que o título judicial transitado em julgado não tem pretensão de ser eterno. A superveniência de norma coletiva que versa sobre a matéria em análise, modificando o regime jurídico anterior aplicável a tal verba, deve ser considerada, reavaliando-se a pertinência da tese fixada em sentença coletiva. (...)". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - PATRICIA FERREIRA DA SILVA PERES

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Processo nº 1000297-45.2021.4.01.3603

ID: 307512667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000297-45.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No mérito, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulando o auto de infração, porém mantendo os efeitos do termo de embargo, por entender que este possui natureza autônoma em relação à multa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta o cabimento da reconvenção, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional; a identidade entre a causa de pedir da ação principal e da reconvenção; a legitimidade do IBAMA para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente; a não ocorrência da prescrição, apontando como marcos interruptivos a certificação negativa de agravamento ocorrida em 29/11/2017, a manifestação instrutória da mesma data e a publicação de edital para alegações finais em 05/02/2018. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000323/2015-98, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre após a notificação do autuado em 14/05/2015, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. Quanto à Manifestação Instrutória mencionada pelo recorrente, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não possuindo, assim, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentindo já decidiu a Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 3. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação do parecer instrutório, em 12/04/2011, e a decisão condenatória válida de 1ª instância, em 25/06/2014, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos no processo administrativo, assim como da notificação para alegações finais e de decisão anulada por vício de incompetência, afasta-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença com a finalidade de conceder a segurança, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a desconstituição da multa imposta em decorrência do auto de infração. (AMS 1000405-14.2016.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 05/06/2020) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023) Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) **** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1000297-45.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 14/05/2015, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. A juntada da Certidão Negativa de Agravamento não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. Em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Tiago Oliveira Calazans x Hope Cenografia Ltda

ID: 325978157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-18.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

HOPE CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA

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EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAMADO: HOPE CENOGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac58781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 2bcdd92) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.869,88. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos e alega incompetência material da Justiça do Trabalho, indeferimento da gratuidade de justiça, e ausência de vínculo empregatício, entre outros (ID. fc90893). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e10e9fe). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. cd84176), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 36b961e) e pela reclamante (ID. 1ec8a24). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, em sua contestação (ID. fc90893, fls. 56-58), arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes seria de natureza civil, de prestação de serviços autônomos, e não empregatícia. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da Constituição da República de 1988, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Ademais, a discussão sobre a existência ou não do vínculo empregatício, com a presença dos seus elementos caracterizadores, constitui o próprio mérito da lide, e não uma questão preliminar de competência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2.2. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante narra em sua petição inicial que foi contratado pela reclamada para exercer a função de Cenotécnico, com salário mensal de R$ 7.000,00, sem ter o vínculo de emprego registrado em sua CTPS (ID. 2bcdd92, fl. 2). Sustenta que a relação empregatícia perdurou de 05/07/2024 a 15/10/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Reconhece que, antes desse período, realizou serviços pontuais por empreitada, mas que, devido ao aumento da demanda, a ré formou uma equipe fixa e o contratou como empregado para laborar de segunda a sexta-feira, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, recebendo ordens dos sócios Eudo e Romário (ID. 2bcdd92, fl. 3). Em sua defesa, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, alegando que o reclamante jamais foi contratado na qualidade de empregado, mas sim como prestador de serviços autônomo, de forma esporádica e sem subordinação (ID. fc90893, fls. 56-57). Aduz que a relação se deu sob as normas do Código Civil e que o reclamante nem sequer trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, impugnando, inclusive, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pelo autor (ID. e921591) como sendo uma criação unilateral (ID. fc90893, fls. 63-65). À análise da controvérsia, verifica-se que a existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, recaindo, em princípio, sobre o reclamante o encargo probatório. Todavia, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral, nos termos do art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente. Em depoimento pessoal, o sócio da reclamada confirmou que o reclamante trabalhou por cerca de oito meses, de maio a outubro de 2024, e que a empresa optou por não mais contar com ele por "falta de comprometimento" (ID. cd84176, fl. 78), o que indica uma dispensa imotivada típica de uma relação empregatícia. O próprio sócio negou, de forma pouco convincente, que o TRCT de fl. 21 tivesse sido redigido pela empresa (ID. cd84176, fl. 78). A testemunha do reclamante, Ricardo dos Santos Souza, corrobora a narrativa de transição, afirmando que, após um período esporádico de maio a junho de 2024, ele e o reclamante passaram a ser "fixos" e a trabalhar todos os dias a partir de junho de 2024 (ID. cd84176, fl. 79). A testemunha confirmou que passou a ser remunerada diretamente pela empresa e que o reclamante passou a ser "encarregado". Declarou, ainda, que tanto ele quanto o reclamante trabalhavam a partir das 8h e não tinham horário para sair quando havia eventos, além de fazerem controles pessoais de horário, bem como que a chefia no galpão era do Sr. Romário (ID. cd84176, fl. 79). Já a testemunha trazida pela reclamada, o Sr. Carlos Alexandre Zinel, narrou informações de "ouvir dizer", que, por sua natureza, possuem valor probatório limitado (ID. cd84176, fl. 80). Adicionalmente, a réplica do reclamante (ID. e10e9fe) trouxe conversas de WhatsApp entre o reclamante e o Sr. Eudo, sócio da reclamada, que são cruciais para a elucidação dos fatos. Essas mensagens demonstram que o Sr. Eudo enviou ao reclamante o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT - ID. e921591) e discutiu pagamentos de "horas extras" (ID. e10e9fe, fls. 96-100). A exibição do TRCT por um dos sócios da empresa e a discussão sobre "horas extras" em conversas cotidianas contrariam frontalmente a tese de ausência de vínculo empregatício e de serviço esporádico sob regime de empreitada. Tais elementos de convicção corroboram a presença da subordinação jurídica, da não eventualidade e da onerosidade, características essenciais do contrato de trabalho. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00. DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 15/10/2024 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias (ID. 2bcdd92, fl. 3). A reclamada, por sua vez, ao negar o vínculo empregatício, naturalmente contesta a existência e o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Conforme a análise do vínculo empregatício, o depoimento do sócio da reclamada, ao afirmar que a empresa não quis mais contar com o reclamante, corrobora a dispensa imotivada (ID. cd84176, fl. 78). Diante do reconhecimento do vínculo e da dispensa sem justa causa, são devidas as verbas rescisórias pertinentes. O reclamante demonstrou, ademais, que tentou receber os valores devidos, sem sucesso (ID. 2bcdd92, fl. 3). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso-Prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 15 dias; - 04/12 de 13º salário proporcional ano 2024; - 04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional; - 01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio; e - 01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E TRABALHO NOTURNO. O reclamante assevera que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora para descanso e alimentação (ID. 2bcdd92, fl. 4). Alega que não havia acordo de compensação de horas e que, apesar de a reclamada realizar pagamento parcial de horas extras, diversas horas extras e seus reflexos permaneceram devidos. Aponta ter extrapolado o limite diário de 08 horas e laborado aos sábados, domingos e feriados, conforme controles de ponto que anexou (ID. 2bcdd92, fls. 4-7). Requer, assim, o pagamento de 200 horas extras de segunda a sexta (50%), 59 horas extras aos sábados (50%), 51:30 horas extras aos domingos (100%), e 18 horas extras em feriados (100%), bem como pleiteia o pagamento do adicional de 20% sobre 18 horas extras noturnas, tudo com os reflexos de praxe. Por fim, o reclamante argumenta o desrespeito ao intervalo interjornada, com supressão de 40h30, requerendo indenização com acréscimo de 50% (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada, em sua contestação, refuta integralmente tais alegações, afirmando que o reclamante jamais cumpria a jornada mencionada, limitando-se a prestar serviços nos eventos, de forma esporádica, sem controle de jornada e com autonomia (ID. fc90893, fls. 69-70). Impugna os controles de ponto acostados, alegando que foram criados unilateralmente pelo reclamante e que não foram confeccionados pela reclamada (ID. fc90893, fl. 69). Analisando o quadro probatório, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados (situação que se presume da natureza da atividade e da alegação de contratação de equipe fixa), há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação dos controles de frequência, nesse caso, implica a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo trabalhador, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Embora o reclamante tenha apresentado controles de ponto manuscritos (IDs. 1c69a14 ao ID d3e4f23), a reclamada não os desconstituiu por prova em contrário. Ademais, as conversas de WhatsApp (ID. e10e9fe, fls. 99-100) apresentadas pelo reclamante, mostrando o Sr. Eudo (sócio da reclamada) enviando comprovantes de depósito e especificando "Pagamento de Horas Extras Agosto/24", contrariam a alegação da reclamada de que não havia controle de jornada ou pagamento de horas extras. Se a reclamada pagava "horas extras", mesmo que parcialmente, significa que tinha ciência e reconhecia a existência de labor em regime extraordinário, o que enfraquece a tese de autonomia e ausência de controle. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que fazia um controle pessoal de horas que era utilizado para o cálculo dos pagamentos pelo Sr. Eudo. Embora a testemunha Ricardo tenha gerado uma leve contradição ao afirmar que a empresa pagava horas extras com base no controle dela, e não no caderno pessoal, essa divergência não invalida a essência da prestação de horas extras e a falta de registros fidedignos pela reclamada. Assim, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, e o labor nos dias e horários extraordinários apontados na petição inicial, quais sejam: nos sábados (13, 20, 24 de julho/2024; 10, 17, 24 de agosto/2024; 21 de setembro/2024), domingos (7, 14, 21, 28 de julho/2024; 18 de agosto/2024; 1, 15 de setembro/2024; 6, 13 de outubro/2024) e feriados (9 de julho/2024; 7 de setembro/2024). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: - Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira; - Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS 8% + 40% e aviso prévio indenizado; - Os reflexos das rubricas supra em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8%, de todo o período da relação de emprego; e - Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada acima fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). DO FGTS MENSAL E DA INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante postula o recolhimento do FGTS mensal de 8% sobre sua remuneração e demais verbas deferidas, bem como a indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada nega a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade dos recolhimentos e da multa. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, a reclamada tem a obrigação legal de proceder ao recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração devida ao reclamante durante o período do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente sentença, incluindo os reflexos das horas extras, e a consequente indenização de 40%. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a proceder aos recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e a dispensa sem justa causa, e considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da referida multa, conforme expressamente previsto no Tema 168 do TST no contexto dos recursos repetitivos. Assim, a ausência de pagamento das verbas rescisórias na data legalmente estabelecida, mesmo diante da controvérsia sobre o vínculo, enseja a aplicação da penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas que não são pagas na primeira audiência. No presente caso, a reclamada contestou todos os pedidos do reclamante, negando a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade de qualquer pagamento rescisório. A existência de contestação sobre a matéria de fato, mesmo que posteriormente refutada, afasta a natureza de "incontroversa" das parcelas no momento da audiência inicial. A controvérsia estabelecida pela defesa impede a aplicação da multa em questão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, apesar de o reclamante ter auferido à época remuneração na monta de R$ 7.000,00 (ID. 2bcdd92, fl. 2), ele declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, juntando aos autos declaração de pobreza assinada, que, conforme Súmula 463 do TST, presume-se verdadeira (ID. 2bcdd92, fl. 2). A reclamada, apesar de contestar, não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, notadamente considerando a dispensa sem justa causa e o não recebimento de suas verbas rescisórias. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação, instituto de direito civil (arts. 368 e seguintes do CC/2002), pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas. No âmbito do Direito do Trabalho, a compensação é admitida de forma restrita, aplicando-se apenas a dívidas de natureza trabalhista e quando não houver controvérsia sobre a sua existência e valor, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 18 do C. TST. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista que pudessem ser compensadas. Pelo exposto, indefiro a compensação civil. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Aliás, o próprio reclamante reconheceu o recebimento de valores a título de horas extras e adiantamentos (ID. 2bcdd92, fl. 11), e o Termo de Rescisão de Trabalho (ID. e921591, fl. 21) corrobora a existência de "Adiantamentos R$ 3.500,00" e "Horas Extras 50% R$ 2.481,82", que devem ser interpretados como valores já quitados. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; (c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, decide, - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Aviso-Prévio indenizado de 30 dias;Saldo de salário de 15 dias;04/12 de 13º salário proporcional ano 2024;04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio;01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio;Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e aviso prévio indenizado.Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com as devidas anotações do registro na CTPS Digital do autor, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOPE CENOGRAFIA LTDA

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Tiago Oliveira Calazans x Hope Cenografia Ltda

ID: 325978162

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-18.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

HOPE CENOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA

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EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000405-18.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: TIAGO OLIVEIRA CALAZANS RECLAMADO: HOPE CENOGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac58781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, postulando o reconhecimento de vínculo de emprego, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, FGTS e multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID. 2bcdd92) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.869,88. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos e alega incompetência material da Justiça do Trabalho, indeferimento da gratuidade de justiça, e ausência de vínculo empregatício, entre outros (ID. fc90893). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e10e9fe). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. cd84176), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamada (ID. 36b961e) e pela reclamante (ID. 1ec8a24). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, em sua contestação (ID. fc90893, fls. 56-58), arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes seria de natureza civil, de prestação de serviços autônomos, e não empregatícia. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da Constituição da República de 1988, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Ademais, a discussão sobre a existência ou não do vínculo empregatício, com a presença dos seus elementos caracterizadores, constitui o próprio mérito da lide, e não uma questão preliminar de competência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2.2. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante narra em sua petição inicial que foi contratado pela reclamada para exercer a função de Cenotécnico, com salário mensal de R$ 7.000,00, sem ter o vínculo de emprego registrado em sua CTPS (ID. 2bcdd92, fl. 2). Sustenta que a relação empregatícia perdurou de 05/07/2024 a 15/10/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Reconhece que, antes desse período, realizou serviços pontuais por empreitada, mas que, devido ao aumento da demanda, a ré formou uma equipe fixa e o contratou como empregado para laborar de segunda a sexta-feira, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, recebendo ordens dos sócios Eudo e Romário (ID. 2bcdd92, fl. 3). Em sua defesa, a reclamada nega a existência do vínculo de emprego, alegando que o reclamante jamais foi contratado na qualidade de empregado, mas sim como prestador de serviços autônomo, de forma esporádica e sem subordinação (ID. fc90893, fls. 56-57). Aduz que a relação se deu sob as normas do Código Civil e que o reclamante nem sequer trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, impugnando, inclusive, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pelo autor (ID. e921591) como sendo uma criação unilateral (ID. fc90893, fls. 63-65). À análise da controvérsia, verifica-se que a existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, recaindo, em princípio, sobre o reclamante o encargo probatório. Todavia, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral, nos termos do art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente. Em depoimento pessoal, o sócio da reclamada confirmou que o reclamante trabalhou por cerca de oito meses, de maio a outubro de 2024, e que a empresa optou por não mais contar com ele por "falta de comprometimento" (ID. cd84176, fl. 78), o que indica uma dispensa imotivada típica de uma relação empregatícia. O próprio sócio negou, de forma pouco convincente, que o TRCT de fl. 21 tivesse sido redigido pela empresa (ID. cd84176, fl. 78). A testemunha do reclamante, Ricardo dos Santos Souza, corrobora a narrativa de transição, afirmando que, após um período esporádico de maio a junho de 2024, ele e o reclamante passaram a ser "fixos" e a trabalhar todos os dias a partir de junho de 2024 (ID. cd84176, fl. 79). A testemunha confirmou que passou a ser remunerada diretamente pela empresa e que o reclamante passou a ser "encarregado". Declarou, ainda, que tanto ele quanto o reclamante trabalhavam a partir das 8h e não tinham horário para sair quando havia eventos, além de fazerem controles pessoais de horário, bem como que a chefia no galpão era do Sr. Romário (ID. cd84176, fl. 79). Já a testemunha trazida pela reclamada, o Sr. Carlos Alexandre Zinel, narrou informações de "ouvir dizer", que, por sua natureza, possuem valor probatório limitado (ID. cd84176, fl. 80). Adicionalmente, a réplica do reclamante (ID. e10e9fe) trouxe conversas de WhatsApp entre o reclamante e o Sr. Eudo, sócio da reclamada, que são cruciais para a elucidação dos fatos. Essas mensagens demonstram que o Sr. Eudo enviou ao reclamante o próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT - ID. e921591) e discutiu pagamentos de "horas extras" (ID. e10e9fe, fls. 96-100). A exibição do TRCT por um dos sócios da empresa e a discussão sobre "horas extras" em conversas cotidianas contrariam frontalmente a tese de ausência de vínculo empregatício e de serviço esporádico sob regime de empreitada. Tais elementos de convicção corroboram a presença da subordinação jurídica, da não eventualidade e da onerosidade, características essenciais do contrato de trabalho. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00. DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 15/10/2024 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias (ID. 2bcdd92, fl. 3). A reclamada, por sua vez, ao negar o vínculo empregatício, naturalmente contesta a existência e o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Conforme a análise do vínculo empregatício, o depoimento do sócio da reclamada, ao afirmar que a empresa não quis mais contar com o reclamante, corrobora a dispensa imotivada (ID. cd84176, fl. 78). Diante do reconhecimento do vínculo e da dispensa sem justa causa, são devidas as verbas rescisórias pertinentes. O reclamante demonstrou, ademais, que tentou receber os valores devidos, sem sucesso (ID. 2bcdd92, fl. 3). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso-Prévio indenizado de 30 dias; - Saldo de salário de 15 dias; - 04/12 de 13º salário proporcional ano 2024; - 04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional; - 01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio; e - 01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio. DA JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E TRABALHO NOTURNO. O reclamante assevera que cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora para descanso e alimentação (ID. 2bcdd92, fl. 4). Alega que não havia acordo de compensação de horas e que, apesar de a reclamada realizar pagamento parcial de horas extras, diversas horas extras e seus reflexos permaneceram devidos. Aponta ter extrapolado o limite diário de 08 horas e laborado aos sábados, domingos e feriados, conforme controles de ponto que anexou (ID. 2bcdd92, fls. 4-7). Requer, assim, o pagamento de 200 horas extras de segunda a sexta (50%), 59 horas extras aos sábados (50%), 51:30 horas extras aos domingos (100%), e 18 horas extras em feriados (100%), bem como pleiteia o pagamento do adicional de 20% sobre 18 horas extras noturnas, tudo com os reflexos de praxe. Por fim, o reclamante argumenta o desrespeito ao intervalo interjornada, com supressão de 40h30, requerendo indenização com acréscimo de 50% (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada, em sua contestação, refuta integralmente tais alegações, afirmando que o reclamante jamais cumpria a jornada mencionada, limitando-se a prestar serviços nos eventos, de forma esporádica, sem controle de jornada e com autonomia (ID. fc90893, fls. 69-70). Impugna os controles de ponto acostados, alegando que foram criados unilateralmente pelo reclamante e que não foram confeccionados pela reclamada (ID. fc90893, fl. 69). Analisando o quadro probatório, observa-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados (situação que se presume da natureza da atividade e da alegação de contratação de equipe fixa), há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação dos controles de frequência, nesse caso, implica a presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo trabalhador, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Embora o reclamante tenha apresentado controles de ponto manuscritos (IDs. 1c69a14 ao ID d3e4f23), a reclamada não os desconstituiu por prova em contrário. Ademais, as conversas de WhatsApp (ID. e10e9fe, fls. 99-100) apresentadas pelo reclamante, mostrando o Sr. Eudo (sócio da reclamada) enviando comprovantes de depósito e especificando "Pagamento de Horas Extras Agosto/24", contrariam a alegação da reclamada de que não havia controle de jornada ou pagamento de horas extras. Se a reclamada pagava "horas extras", mesmo que parcialmente, significa que tinha ciência e reconhecia a existência de labor em regime extraordinário, o que enfraquece a tese de autonomia e ausência de controle. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que fazia um controle pessoal de horas que era utilizado para o cálculo dos pagamentos pelo Sr. Eudo. Embora a testemunha Ricardo tenha gerado uma leve contradição ao afirmar que a empresa pagava horas extras com base no controle dela, e não no caderno pessoal, essa divergência não invalida a essência da prestação de horas extras e a falta de registros fidedignos pela reclamada. Assim, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, e o labor nos dias e horários extraordinários apontados na petição inicial, quais sejam: nos sábados (13, 20, 24 de julho/2024; 10, 17, 24 de agosto/2024; 21 de setembro/2024), domingos (7, 14, 21, 28 de julho/2024; 18 de agosto/2024; 1, 15 de setembro/2024; 6, 13 de outubro/2024) e feriados (9 de julho/2024; 7 de setembro/2024). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: - Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira; - Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho; - Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS 8% + 40% e aviso prévio indenizado; - Os reflexos das rubricas supra em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS 8%, de todo o período da relação de emprego; e - Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada acima fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). DO FGTS MENSAL E DA INDENIZAÇÃO DE 40% O reclamante postula o recolhimento do FGTS mensal de 8% sobre sua remuneração e demais verbas deferidas, bem como a indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS, em razão da dispensa sem justa causa (ID. 2bcdd92, fl. 9). A reclamada nega a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade dos recolhimentos e da multa. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, a reclamada tem a obrigação legal de proceder ao recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração devida ao reclamante durante o período do contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente sentença, incluindo os reflexos das horas extras, e a consequente indenização de 40%. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a proceder aos recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da indenização de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e a dispensa sem justa causa, e considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da referida multa, conforme expressamente previsto no Tema 168 do TST no contexto dos recursos repetitivos. Assim, a ausência de pagamento das verbas rescisórias na data legalmente estabelecida, mesmo diante da controvérsia sobre o vínculo, enseja a aplicação da penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas que não são pagas na primeira audiência. No presente caso, a reclamada contestou todos os pedidos do reclamante, negando a existência do vínculo empregatício e, por conseguinte, a obrigatoriedade de qualquer pagamento rescisório. A existência de contestação sobre a matéria de fato, mesmo que posteriormente refutada, afasta a natureza de "incontroversa" das parcelas no momento da audiência inicial. A controvérsia estabelecida pela defesa impede a aplicação da multa em questão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, apesar de o reclamante ter auferido à época remuneração na monta de R$ 7.000,00 (ID. 2bcdd92, fl. 2), ele declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, juntando aos autos declaração de pobreza assinada, que, conforme Súmula 463 do TST, presume-se verdadeira (ID. 2bcdd92, fl. 2). A reclamada, apesar de contestar, não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, notadamente considerando a dispensa sem justa causa e o não recebimento de suas verbas rescisórias. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação, instituto de direito civil (arts. 368 e seguintes do CC/2002), pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas. No âmbito do Direito do Trabalho, a compensação é admitida de forma restrita, aplicando-se apenas a dívidas de natureza trabalhista e quando não houver controvérsia sobre a sua existência e valor, nos termos do art. 767 da CLT e Súmula 18 do C. TST. No presente caso, a reclamada não demonstrou a existência de dívidas recíprocas de natureza trabalhista que pudessem ser compensadas. Pelo exposto, indefiro a compensação civil. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Aliás, o próprio reclamante reconheceu o recebimento de valores a título de horas extras e adiantamentos (ID. 2bcdd92, fl. 11), e o Termo de Rescisão de Trabalho (ID. e921591, fl. 21) corrobora a existência de "Adiantamentos R$ 3.500,00" e "Horas Extras 50% R$ 2.481,82", que devem ser interpretados como valores já quitados. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; (c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO OLIVEIRA CALAZANS, reclamante, em face da empresa HOPE CENOGRAFIA LTDA, reclamada, decide, - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a reclamada no período de 05/07/2024 a 15/10/2024, na função de cenotécnico, com remuneração mensal de R$ 7.000,00, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Aviso-Prévio indenizado de 30 dias;Saldo de salário de 15 dias;04/12 de 13º salário proporcional ano 2024;04/12 de Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;01/12 de 13º salário indenizado, face projeção do aviso-prévio;01/12 de férias + 1/3 constitucional indenizadas, face projeção do aviso-prévio;Horas extras excedentes a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, para as horas laboradas de segunda-feira a sexta-feira, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos sábados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Horas extras laboradas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.Adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas em período noturno, com reflexos em DSRs, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS e aviso prévio indenizado.Indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.Recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS mensal 8% sobre toda a remuneração mensal do período e demais verbas deferidas na presente reclamatória trabalhista, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre todos os valores devidos a título de FGTS.Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com as devidas anotações do registro na CTPS Digital do autor, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o cumprimento da obrigação, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO OLIVEIRA CALAZANS

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Processo nº 0800673-53.2023.8.10.0113

ID: 277205722

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800673-53.2023.8.10.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0800673-53.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE(S): ROLIM & ROLIM LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BA… PROCESSO. n.º 0800673-53.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações ] REQUERENTE(S): ROLIM & ROLIM LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(A/S): TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROLIM & ROLIM LTDA. - ME contra TELEFONICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata a parte autora que contratou com a requerida, na data de 18 de outubro de 2019, a prestação de serviços de internet denominada de Vivo Box, registrada sob a linha de n.º 98 99223-6529, com mensalidades no valor médio de R$ 122,26 (cento e vinte dois reais e vinte e seis centavos), como pode ser observado com o print do site da empresa ré. Argumenta que, há vários meses, o serviço de internet fornecido pela demandada estava sem utilidade, na empresa requerente, e, por essa razão, no dia 02 de julho de 2021, a demandante entrou em contato com a fornecedora e solicitou o cancelamento do serviço. No entanto, foi informado à autora que o cancelamento, naquele momento, implicaria na quebra do contrato, cuja multa alçava mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o seu vigor seria até 18 de outubro de 2021, conforme contrato em anexo. Contudo, a atendente da requerida (protocolo: 20217773651040 – dia 02- 07-2021) indicou que seria possível realizar a suspensão do fornecimento por até 120 dias e o posterior cancelamento dos serviços, sendo que, diante dessa alternativa, a requerente solicitou o bloqueio pelo prazo acima e informou, desde então, o desinteresse em renovar o contrato, respeitando o tempo mínimo de 30 dias para a notificação, conforme estabelece o contrato em anexo. Aduz, todavia, que, no final dos 120 dias, a ré não atendeu à solicitação de cancelamento da demandante e renovou automaticamente o contrato, sem prestar nenhuma informação, passando a realizar, indevidamente, as cobranças pelo fornecimento do serviço, sendo que a requerente já não os utilizava há bastante tempo. Informa que, irresignada, a empresa autora ligou novamente para a suplicada, solicitando o cancelamento da linha, dado que o havia requerido há mais de 3 meses, contudo, foi informada que o contrato havia sido renovado, visto que, ao fim dos 120 dias da suspensão, a reativação é automática, e que o cancelamento, naquela oportunidade, implicaria na quebra do contrato estando a demandante sujeita ao pagamento da multa rescisória. Assevera que não há nenhuma justificativa para a renovação do contrato e nem para a aplicação de qualquer multa, pois a suplicante demonstrou, antecipadamente, o seu desinteresse na renovação do contrato, sendo este ato unilateral e exclusivo da parte ré, sem qualquer consentimento da demandante. Não obstante ter solicitado o cancelamento, mesmo sem utilizar os serviços a autora continuou pagando as mensalidade até o mês de fevereiro, consoante os comprovantes de pagamento em anexo. Ademais, a autora tentou ainda por diversas vezes a resolução do contrato de maneira amigável, como se verifica nos protocolos abaixo, no entanto, a parte ré manteve-se irrenunciável quanto à aplicação da multa, sob a justificativa do descumprimento do contrato. Protocolo 20218469524684 - Dia 28/12/2021; Protocolo 20227404018946 - Dia 03/01/2022; Protocolo 20227403971628 - Dia 03/01/2022; Protocolo 20227698770612 - Dia 25/02/2022; Protocolo 20227838332158 - Dia 04/04/2022; Protocolo 20227922330390 - Dia 04/04/2022; Protocolo 20227927817524 - Dia 05/04/2022; Protocolo 20227928649882 - Dia 05/04/2022. Portanto, frente aos fatos, e frustradas as tentativas de dissolução do contrato pela via administrativa, não restou outra alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional do Estado. Ao final, requer: i) em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças; ii) no mérito, a confirmação da tutela, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, o uso da prova emprestada do processo n.º 0800557- 81.2022.8.10.0113, e a declaração de inexistência da renovação contratual, bem como de quaisquer débitos ou multas decorrentes do contrato. Instruiu a inicial com os documentos de ID n.º 100958585 a 100959676. Decisão concessiva da tutela de urgência no ID n.º 101083786. Petitório da ré referente ao cumprimento da ordem judicial no ID n.º 104065069, acompanhada do documento de ID n.º 104065071. Contestação no ID n.º 104148524, acompanhada dos documentos de ID n.º 104149709 a 104149713. Petitório da demandante, informando descumprimento da ordem judicial no ID n.º 107629174, acompanhada dos documentos de ID n.º 107631126 a 107631128. Intimada para manifestar-se, a ré, no petitório de ID n.º 109145476, reitera o teor da petição de ID n.º 104065067 e junta o documento de ID n.º 109145477. Despacho, pontuando que, quanto à alegação de descumprimento da liminar de ID n.º 101083786, é importante registrar que a ordem judicial se limitou à suspensão das cobranças referente ao contrato de prestação de serviços de internet fornecida sob a linha de n.º (98) 99223-6529, não sendo, até o momento, declarada a nulidade das mensalidades do referido contrato e de todo débito objeto de discussão. Logo, a simples geração de faturas mensais, no sistema da ré, sem o consequente envio ao cliente e nem muito menos a cobrança, por telefone, e-mail ou carta pelos Correios, com ameaça de negativação, não induz, necessariamente, o descumprimento da ordem judicial. Aliado a isso, não restou claro se as faturas de ID n.º 107631126 a 107631128 foram recebidas pelo demandante, em sua residência, ou consultadas via aplicativo ou site da ré. Por sua vez, a tela de ID n.º 104065071 e 109145477 aponta o lançamento da ordem judicial. Frise-se, por fim, que não houve mais relato de descumprimento da liminar, razão pela qual mantenho as astreintes nos valores anteriormente estabelecidos. Ao final, determinou-se que fosse certificado se a peça de defesa era tempestiva e cumprir o ato ordinatório de réplica, bem como a intimação dos litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide (ID n.º 131149294). Certidão informando a tempestividade da contestação (ID n.º 131392988). Réplica no ID n.º 133500535. Manifestação da ré, informando não ter outras provas a produzir e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - ID n.º 143418668. Petitório autoral, declarando não ter outras provas a produzir e requerendo a procedência dos seus pleitos - ID n.º 145016040. É o relatório. DECIDO. Registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em pedido de rescisão contratual com declaração de inexistência de débito decorrente de relação de consumo. I - DO USO DA PROVA EMPRESTADA Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a analisar o uso da prova emprestada produzida nos autos do processo n.º 0800557- 81.2022.8.10.0113. Estabelece o art. 372 do CPC/2015: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". In casu, ambas as provas foram produzidas em processo com as mesmas partes litigantes e tratando-se da mesma questão, sendo, todavia, o processo n.º 0800557- 81.2022.8.10.0113 extinto sem resolução do mérito, visto que seguia o rito dos Juizados Especiais Cíveis, enquanto que a parte autora é sociedade limitada, não possuindo, assim, capacidade de ser parte em rito dessa natutreza. Frise-se, ademais, que a utilização da prova emprestada visa garantir a celeridade e economicidade processual, bem como a objetividade e a verdade real e, consequentemente, a segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que dita utilização independe de anuência das partes, conforme julgados transcritos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PORQUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TERIA COLHIDO A SUA "CONCORDÂNCIA". DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI DADA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso improvido. (sem grifos no original) (TJ-SP - AI: 22175511420198260000 SP 2217551-14.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 30/04/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) PROVA EMPRESTADA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Uma vez presente a identidade dos fatos descritos na prova emprestada e aqueles discutidos nos autos em julgamento, sendo concedido prazo à reclamada para fins de impugnação, não se há falar em cerceamento defesa. Nestes termos, a mera alegação da empresa de discordância da utilização de tal prova é insuficiente a inviabilizar a utilização no feito. (sem grifos no original) (TRT-3 - RO: 00118313220175030134 MG 0011831-32.2017.5.03.0134, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/07/2021.) Desse modo, tendo sido garantido o contraditório aos litigantes, no momento da produção da prova emprestada, havendo identidade dos fatos descritos no contrato de prestação de serviços de internet, sendo que o serviço discutido nestes autos se refere a tal avença, autorizo o uso da prova emprestada para análise do mérito da demanda. II - DO MÉRITO O cerne da questão judicializada se refere à alegação de falha na prestação dos serviços pela empresa de telefonia, ora ré, ao proceder à renovação automática do contrato de serviços de internet denominada de Vivo Box, registrada sob a linha de n.º 98 99223-6529 , sem consentimento do consumidor, o qual aduz que, ao suspender o contrato de prestação de serviços, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), declarou, antecipadamente, a intenção de não renovar a referida avença. In casu, vê-se que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. No caso sub judice, verifica-se, através do contrato de ID n.º 100958593, que as partes litigantes celebraram, no dia 14/10/2019, contrato de prestação de serviços de INTERNET BOX 100GB EMP, registrada sob a linha de n.º 98 99223-6529, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 219,90, com desconto de R$ 110,00, cujo mensalidade ficaria em R$ 109,90. Ainda, segundo as cláusulas contratuais: "Este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses renovados automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses denominado cada período de prazo de permanência. Durante esse período, o CLIENTE poderá contratar os serviços descritos nos anexos deste contrato conforme sua necessidade. Na hipótese de rescisão das condições contratadas com benefícios antes do término do prazo de permanência do Contrato de Prestação do SMP, o CLIENTE será responsável pelo pagamento de multa proporcional ao tempo remanescente do contrato e ao valor do benefício oferecido, nos termos da oferta contida nesse contrato ou em cada Formulário de Solicitação de Serviço (FSS) com informações de desconto, a não ser que notifique com 30 dias de antecedência ao término do período, nos termos do contrato de permanência. Na compra das estações móveis (equipamentos), o valor poderá ser dividido em até 24 parcelas, as quais, em caso de rescisão por parte do CLIENTE, serão adiantadas e cobradas de forma única na última fatura do CLIENTE pelo valor remanescente. Se houver a solicitação de downgrade das condições contratadas, tal fato ensejará a desistência do benefício por parte do usuário, razão pela qual a diferença entre os valores da multa do plano anterior e o atual poderá ser cobrada do CLIENTE. Para efeito do disposto no item anterior, na hipótese de eventuais inclusões de estações móveis (equipamento) e/ou acessórios, deverá ser formalizado um novo FSS, cujo prazo de vigência iniciar-se-á na data da emissão da nota fiscal de cada nova estação móvel (equipamento) e/ou acessórios e, a partir de então, será contado o prazo de eventual parcelamento. Já na hipótese de aquisição de novas linhas, também haverá a necessidade de formalização por meio de um novo FSS, sendo que o prazo referente aos serviços prestados começará a partir da data de ativação do chip. Em não havendo a ativação do chip por solicitação do cliente, esta ocorrerá automaticamente em 30 dias a contar da data de emissão da nota fiscal. Para fins do cálculo da multa a ser aplicada em caso de cancelamento antecipado dos serviços contratados a data a ser considerada também será o da ativação. Na hipótese do CLIENTE ter adquirido estações móveis com preço promocional de venda (benefício na aquisição de Estação Móvel) ou desconto na mensalidade, a multa fixada será substituída pela multa correspondente ao valor do desconto concedido e identificado na referida nota fiscal, dividido pelo número de meses do prazo de vigência do Termo de Solicitação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), multiplicado pelo número de meses restantes para o término do referido prazo de vigência, permitida a sua cobrança por via executória. Os descontos ofertados por esse contrato incidem sobre o valor das assinaturas dos serviços contratados, não sendo aplicados ao consumo excedente e nem ao valor de parcelas de equipamentos comercializados por meio desse documento. Na hipótese da suspensão do serviço a pedido do CLIENTE, pelo prazo previsto na regulamentação, fica, desde já, ajustado que ao término do período de suspensão volta a fluir o prazo restante para o período de vigência do contrato firmado pelo CLIENTE. Para todos os efeitos legais e contratuais, caso haja Contrato de Locação/Comodato, o valor do aluguel será devido, mensalmente, pelo prazo de vigência da suspensão". (sem grifos no original). Outrossim, observa-se que o contrato findaria sua fidelidade em 14/10/2021, quando, então, poderia ser cancelado, sem imposição de multa de fidelização. Por outro lado, restou incontroverso que, na data de 02/07/2021, houve a suspensão do contrato pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contratual, o que implicaria no término do prazo de fidelização. O consumidor, por sua vez, alega que, no ato do pedido de suspensão, já teria avisado, de antemão, não ter intenção de renovar o contrato, visto que somente aceitou a suspensão para não sofreu com a imposição de multa por quebra de fidelidade, tendo informado o número do protocolo onde fez essa afirmação (protocolo: 20217773651040 – dia 02- 07-2021). Já a requerida afirma que, de acordo com a Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, o prazo para o armazenamento das gravações telefônicas da central de atendimento é de apenas 06 (seis) meses, razão pela qual não pode ser compelida a apresentar tal gravação, quando a demanda foi proposta ao término desse lapso temporal, afirmando, por conseguinte, que encaminhou SMS ao representante legal da empresa autora, no último mês da fidelização, nos termos do art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL1, dando-lhe ciência do esgotamento do prazo de vigência do contrato e, ao mesmo tempo, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para cancelar as linhas, migrá-las para outros planos, portá-las para outras operadoras sem que houvesse cobrança de multa rescisória ou, então, aceitar a renovação dos benefícios pelo mesmo período anterior e, caso não houvesse interesse na manutenção dos descontos, deveria a parte comunicar a requerida no prazo de 30 dias. No entanto, verifica-se que a empresa demandada não juntou aos autos nenhuma prova de que efetivamente procedeu à notificação da demandante para informar, em 30 (trinta) dias, se tinha interesse na renovação do contrato, visto que não anexou prova do envio do alegado SMS e nem muito menos a resposta do representante legal da empresa autora concordando expressamente com a renovação. Ora, o entendimento da jurisprudência pátria é que a renovação automática de contrato de prestação de serviços se constitui em prática abusiva, quando não há consentimento expresso do consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC (Art. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade). A esse respeito já se posicionaram os Tribunais Pátrios, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - NÃO CABIMENTO. Embora permitido o ajuste de prazo de fidelização para concessão de benefício ao cliente, conforme Resolução nº 632/2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), transcorrida a carência originalmente contratada, revela-se abusiva e ilegal a renovação automática do período de fidelização sem o consentimento da parte autora, a ensejar a cobrança de eventual multa no caso de rescisão. (TJ-MG - AC: 10000205913346002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO PACTUADO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA . COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL FUNDADA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 8º, DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 477/07. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR DE SUA INTENÇÃO EM RENOVAR O CONTRATO E DO NOVO PRAZO DE FIDELIDADE, O QUE PODERIA SER COMPROVADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA POR MEIO DA GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE É PRÁTICA ABUSIVA. MULTA INEXIGÍVEL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO A RÉ DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3 .000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00049640620208190204 202300136776, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) (sem grifos no original) É importante destacar que a suspensão do contrato se estendeu até o término do prazo de carência, fato este incontroverso, não podendo a concessionária de telefonia simplesmente renovar automaticamente o contrato, com a mesma imposição de multa de fidelização, sem consentimento expresso do consumidor referente ao interesse de manter o contrato de prestação de serviços e a fidelização. Não foi anexado aos autos pela ré o alegado SMS dirigido ao representante da empresa autora, embora seja ônus probatório seu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, com a resposta expressa do mesmo anuindo com a renovação do contrato ou mesmo gravação telefônica com tal afirmação. Ademais, não se mostra crível que alguém que suspenda um contrato de prestação de serviços de internet por 120 dias para não ser compelido a pagar a multa rescisória, efetivamente tenha interesse na renovação do contrato. Aliado a isso, a intenção na renovação deve ser expressa e não tácita. Logo, não demonstrando a empresa ré que o consumidor empresarial expressamente anuiu com a renovação do contrato, mostra-se abusiva e nula de pleno direito tal renovação, assim como as faturas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano telefônico empresarial – Cancelamento de linhas – Multa aplicada durante prazo de renovação automática – Abusividade – Cumprimento de prazo de fidelização cuja renovação não é automática – Dever de informação não cumprido - Danos morais configurados – Valor bem fixado – Precedente desta Turma Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10004054020228260069 SP 1000405-40 .2022.8.26.0069, Relator.: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2022) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PLANO TELEFÔNICO - ABUSIVIDADE - MULTA POR ALTERAÇÃO DE PLANO - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não se pode confundir renovação automática com obrigatória, pois o ordenamento legal em vigor não possibilita, mesmo diante das disposições consumeristas, que seja compelida uma das partes a manter um vínculo contratual eterno, sob risco de violação da liberdade de contratar. É indevida a multa aplicada para a alteração do plano ou rescisão do contrato após transcorrido o período de carência. (TJ-MG - AC: 10000205695257001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) (sem grifos no original) É importante destacar, ainda, que a renovação automática do contrato não se confunde com a renovação automática do prazo de fidelização, pois, in casu, não houve prova pela ré de renovação expressa do contrato pelo consumidor empresarial e nem muito menos que este concordou com a renovação da fidelização de 24 meses. Frise-se que os arts. 57 e 59, ambos da Resolução 632/2014 da ANATEL dispõem: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. (sem grifos no original) Ora, in casu, transcorrido o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses acordados, o contrato poderia ser renovado com a continuação da prestação de serviços, mediante expressa concordância do representante legal da empresa, mas isso não implicaria em renovação automática da fidelização, sob pena de eternizar o período de fidelização, mediante sucessivas renovações, em clara violação ao princípio da boa-fé, previsto nos arts. 421 e 422, ambos do CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito c.c. consignação em pagamento. Sentença de procedência. Relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Cobrança de multa pela quebra do prazo de fidelização. Inadmissibilidade. Falta de anuência da consumidora sobre a renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia. Renovação automática do contrato, ademais, que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. Abusividade configurada. Inexigibilidade do débito e consignação do valor incontroverso admitida. Recurso desprovido, com observação. É inegável a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor , sendo entendimento desta Câmara que a empresa, quando utiliza os serviços para desenvolvimento de suas finalidades não os repassando a terceiros, tem a proteção da Lei 8.078/90. Competia à ré demonstrar que a empresa-autora consentiu com a renovação da prestação de serviços de telefonia por igual período da anterior, ônus do qual não se desincumbiu, sendo necessária a anuência do consumidor para a formação da relação jurídica. De todo modo, a multa somente pode incidir para o caso de rescisão antes do período de fidelização inicialmente ajustado no contrato principal, mas não para suas prorrogações. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. É o que se extrai do teor do artigo 57, § 3º, da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Assim, mostra-se inexigível o débito cobrado a título de multa por quebra de fidelização, determinando-se a resolução contratual, conforme consignou a r. sentença, sendo de rigor a procedência da demanda declaratória. (TJ-SP - AC: 10309084320208260577 SP 1030908-43.2020.8.26.0577, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARTE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR 24 MESES QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO MESMO PRAZO . MULTA APLICADA PELA REQUERIDA EM VIRTUDE DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS RENOVADO O TRATO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA AUTORA DE MENOR PORTE QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEM COMERCIALIZAÇÃO A TERCEIROS . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO . A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE CONFUNDE COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MENCIONADO PRAZO, NA HIPÓTESE DE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE OPERADORA DE TELEFONIA E PESSOA JURÍDICA – ART. 59, RESOLUÇÃO Nº 632, ANATEL. A FIDELIZAÇÃO É PACTO AO ALVEDRIO DO CONSUMIDOR, QUE ESCOLHE RECEBER OS BENEFÍCIOS E ARCAR COM OS CUSTOS OU NÃO . ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 00007976720238250011, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) Ademais, verifica-se que a empresa demandante informou, na exordial, que tentou, diversas vezes, rescindir o contrato, sem êxito, informando os seguintes protocolos de atendimento: Protocolo 20218469524684 - Dia 28/12/2021; Protocolo 20227404018946 - Dia 03/01/2022; Protocolo 20227403971628 - Dia 03/01/2022; Protocolo 20227698770612 - Dia 25/02/2022; Protocolo 20227838332158 - Dia 04/04/2022; Protocolo 20227922330390 - Dia 04/04/2022; Protocolo 20227927817524 - Dia 05/04/2022; Protocolo 20227928649882 - Dia 05/04/2022. Como se observa, o último protocolo de atendimento foi datado de 05/04/2022, sendo que a primeira demanda ajuizada pela parte autora, que seguiu o rito dos Juizados, e que a ré tinha conhecimento do interesse em apresentação da gravação dos protocolos de atendimento foi ajuizada em 29/08/2022 e com habilitação da suplicada em 30/09/2022, ou seja, antes do lapso temporal de 06 (seis) meses, previsto pela Resolução da ANEEL para armazenamento das gravações telefônicas e mesmo assim a concessionária ré não apresentou ditos documentos, demonstrando que a empresa consumidora tinha interesse em manter o contrato ativo. Por fim, destaco que, nesta demanda, não houve pedido de indenização por danos morais e nem repetição do indébito em dobro, mas tão somente de declaração de inexistência de renovação contratual e de débitos e multas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência de ID n.° 101083786, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da renovação automática do contrato de prestação de serviços de INTERNET BOX 100GB EMP, registrada sob a linha de n.º 98 99223-6529 (ID n.º 100958593), celebrado entre os litigantes, por se tratar de conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, bem como declarar nulo e inexistente todo e qualquer débito ou multa rescisória decorrente de tal renovação. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a demandada cumprir a presente obrigação de fazer, procedendo com a baixa do contrato, dos débitos e multas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Custas e honorários advocatícios pela empresa demandada, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido com a presente demanda. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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