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Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 259453152

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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ID: 259453156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011685-76.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA NIVALDO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011685-76.2021.5.15.0114 : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : NIVALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e812414 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NIVALDO SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 JOSE ANTONIO CREMASCO, OAB: 59298 EDUARDO ALCANTARA LOPES, OAB: 0296735 OSWALDO SANT ANNA, OAB: 0010905 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 0f8787c; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 745b057). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA EMPRESARIAL E LIVRE INICIATIVA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES QUE IMPEDEM ALTERAÇÃO SALARIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, não restou demonstrada, de forma direta e literal, a alegada violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL /MARCO INICIAL / CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO / POSSIBILIDADE O C. TST firmou entendimento de que o fato de o empregado permanecer com o contrato de trabalho ativo não permite que a pensão mensal seja excluída, reduzida ou tenha o seu termo inicial adiado para o momento da rescisão. Assim, uma vez caracterizada a redução da capacidade laboral do trabalhador em razão das lesões decorrentes de acidente ou doença do trabalho, a circunstância de que continua trabalhando e recebendo salários não é suficiente para afastar o direito ao pagamento concomitante da pensão mensal deferida. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pelo empregador em razão dos serviços prestados. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-ED-ARR - 1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; Ag-ED-ARR-176-02.2012.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg - 1000856-16.2014.5.02.0473, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma, DEJT 21/08/2020; RR-10043-25.2015.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022; RR - 1175-46.2014.5.02.0361, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/02/2021; TST-ARR-1002067-25.2016.5.02.0471, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022.) Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL /MARCO FINAL O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 79 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 25%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. JULGAMENTO CONDICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DECISÃO SURPRESA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, o Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. REFORMATIO IN PEJUS ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização por danos materiais, alterando o termo final da pensão mensal. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - NIVALDO SOARES DA SILVA

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Eliane Moro Fontana x Fundação Cesgranrio

ID: 304799049

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORO FONTANA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000478-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: ELIANE MORO FONTANA RÉS: UNIÃO… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000478-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: ELIANE MORO FONTANA RÉS: UNIÃO FEDERAL E OUTRA S E N T E N Ç A “Tipo A” Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Eliane Moro Fontana em desfavor da União Federal e da Fundação Cesgranrio, em que se objetiva a anulação das questões 1 e 4 do turno da manhã (gabarito 01), e das questões 16, 38, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 01), da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação do Banco de Candidatos em Lista de Espera em Cargos de Nível Superior, com atribuição de pontuação à autora. Narra a inicial, em essência, que: a) a autora se inscreveu no concurso público nacional unificado do governo federal (CNU), para o cargo prioritário de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) (B4-04-A), tendo realizado, na data de 18 de agosto de 2024, as provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) a prova objetiva foi constituída por 20 questões de conhecimentos gerais e 50 questões de conhecimentos específicos (subdivididas em 05 eixos temáticos), todas de múltipla escolha, com cinco alternativas e uma única correta; c) as provas realizadas apresentaram diversas irregularidades, especialmente em relação às questões n.º 01 e n.º 04 do Gabarito 1 (Conhecimentos Gerais), bem como às questões n.º 16, n.º 38, n.º 39 e n.º 40 do Gabarito 1 (Conhecimentos Específicos), que conteriam erros materiais, extrapolação do conteúdo programático do edital, múltiplas alternativas corretas e ausência de resposta correta; d) tais irregularidades comprometeram a participação da autora no certame, motivo pelo qual busca-se a anulação das referidas questões, a reavaliação de sua nota e a consequente reclassificação, garantindo sua permanência no concurso, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. Por meio da decisão n.º 2171194421, o pedido urgente foi indeferido. Citadas, as rés ofertaram contestação. Fundação Cesgranrio (id. 2175080274): “a Administração Pública tem discricionariedade na elaboração dos Editais e das questões, bem como em sua correção e na avaliação dos exames descritos no instrumento convocatório, devendo ser norteada sempre por este, cabendo ao Judiciário apenas nos casos de flagrante erro, perceptível de plano, ou de descumprimento das regras editalícias, interferir no concurso público, sob pena de invadir a competência administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes, conforme tema 485 do STF”; b) “o STJ possui entendimento pacificado a respeito da desnecessidade de pormenorização exaustiva do edital, no que se relaciona ao conteúdo programático a ser observado pelos candidatos submetidos ao processo de seleção de pessoas para preenchimento de determinados cargos”; c) “o Edital é a Lei do concurso público, cabendo a este delimitar todas regras e condições do procedimento seletivo, tais como modalidades de avaliação, forma de aplicação das provas, critérios de avaliação, dentre vários outros que se fizerem necessários ao regular e fiel procedimento do certame”, de modo que, “uma vez estabelecidas as regras do procedimento e anuídas pelos candidatos no momento da inscrição, estas devem ser seguidas à risca por todos os envolvidos, conforme subitens 5.1 e 11.1, não podendo delas se afastar, sob pena de ofensa direta aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório”; d) “não se verificando no caso em tela a existência da circunstância essencial à intervenção do Poder Judiciário, em razão da inexistência violação ao Edital do concurso e à lei, as pretensões autorais não merecem prosperar, seja em suas razões de mérito, quanto em sede de liminar, sendo certo que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela”. União Federal (id. 2179063863): a) litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do concurso; b) impugnação ao valor da causa; c) impugnação à concessão da justiça gratuita; d) “entende-se que a via judicial não é apropriada para que o candidato conteste as questões ou peça revisão de notas, o que lhe fora concedido por via administrativa. Por certo, não há garantia de que este ou aquele recurso seja atendido, visto ser passível de avaliação pela banca, o que pode gerar insatisfação. Contudo, somente quem elabora a prova tem a prerrogativa de julgar o mérito dos recursos”; e) “como regra, o Judiciário não pode rever os critérios usados pela banca examinadora de certames públicos. Nesse sentido, portanto, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, não havendo divergência em relação ao que constou como previsto como conteúdo programático ou teratologia na indicação da resposta, não há possibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora na definição do gabarito”; f) “a parte Autora não demonstrou que houve erro ou qualquer tipo de vício na elaboração e na correção dos itens impugnados , tendo em vista que a banca examinadora seguiu os critérios de avaliação e seleção estabelecidos em edital, bem como se ateve aos objetos de avaliação fixados também em edital, refogindo ao Poder Judiciário o reexame do conteúdo das questões formuladas e dos critérios de correção, pois assim agindo estaria, em verdade, substituindo a referida banca, o que é vedado”; g) “de acordo com o subitem 7.1.2.1.1, todo candidato no CPNU precisa ter um desempenho mínimo para prosseguir para as demais fases, especificamente, a correção da prova discursiva. Isso porque não é razoável corrigir todas as provas discursivas, se o candidato não demonstrou conhecimentos mínimos na prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos. A lógica do concurso prevê que o candidato deve satisfazer condições a cada fase, para prosseguir concorrendo. Os editais também previram que seriam corrigidas discursivas em quantidade equivalente a nove vezes o número de vagas, o que estabelece uma nota mínima, ou de corte, como costuma ser chamada. Essa nota mínima corresponde a quarenta por cento do total da prova. Ao considerar a quantidade de discursivas que vão ser corrigidas, chega-se a uma nota de corte por cargo/especialidade e modalidade de concorrência. Aplica-se, nesse caso, o subitem 7.1.1.1.2.1.1, que estabelece o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva: a nota máxima ponderada multiplicada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40%”. Diante do exposto, não é suficiente o candidato obter mais de quarenta por cento da pontuação da prova, pois, segundo o edital determina, é preciso atingir a nota de corte ponderada. Tal entendimento tem base no edital e, portanto, possui legalidade no processo seletivo”; h) “a produção de prova pericial para discutir o mérito e o conteúdo de questões de concurso público é inviável, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral.” Seguiram-se as réplicas (ids. 2176534351 e 2181929585). É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunido nos autos, aliado à ausência de requerimento de produção de novas provas, viabiliza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Por primeiro, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, arguida pela União Federal, vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC. Deveras, não há lei que determine a citação de todos os participantes do certame, e a eficácia de eventual sentença favorável à parte autora pode ser perfeitamente alcançada mediante reclassificação dos candidatos, sem necessidade de qualquer conduta destes. Afasto, igualmente, a impugnação ao valor da causa feita pela União Federal, vez que a demanda não possui conteúdo patrimonial que se possa aferir de imediato, pois eventual sucesso da pretensão autoral não garantiria aprovação no certame (que é composto por diversas fases subsequentes à fase de avaliação objetiva), tampouco a nomeação para o cargo público pleiteado. De igual modo, não prospera a impugnação da União Federal à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois calcada em argumentos abstratos, sem demonstração concreta de que a autora disponha de meios para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Superadas tais questões, tem-se que, no caso, pretende a autora a anulação das questões n.º 01 e n.º 04 do Gabarito 1 (Conhecimentos Gerais), bem como das questões n.º 16, n.º 38, n.º 39 e n.º 40 do Gabarito 1 (Conhecimentos Específicos), aplicadas na prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação do Banco de Candidatos em Lista de Espera em Cargos de Nível Superior. Sustenta, para tanto: Questão n.º 1 de conhecimentos gerais: é ilegal por extrapolar o conteúdo definido no edital do concurso, pois “exige do candidato conhecimento aprofundado da Lei de Execução Penal e posicionamento recente do STF quanto a uma temática aplicada em contexto bastante específico, que não estava previsto nos conteúdos programáticos, principalmente em uma prova que se intitula como de “Conhecimentos Gerais”. “A justificativa da banca é contraposta pelo parecer técnico presente nos autos, elaborado pela parecerista Rafhaella Cardoso renomada profissional na área: Pós-Doutora em Direito Processual Penal na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) conferindo-lhe assim maior credibilidade. O parecer técnico demonstra de forma bem fundamentada a falta de razoabilidade em considerar que o item 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã, não abrange leis infraconsticucionais, tampouco jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema”. Questão n.º 04 de conhecimento gerais: a questão deve ser anulada em decorrência da existência de duas alternativas corretas. “Afirmando essa análise, destacam-se as anotações jurídicas e as observações extraídas do parecer técnico que consta anexo aos autos elaborado pelo parecerista Jorge Ottoni, Professor de Direito Financeiro e Direito Administrativo na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que analisou a questão de forma imparcial e fundamentada, reforçando a defesa da anulação da questão.” Questão n.º 16 de conhecimentos específicos: a questão deve ser anulada por conter duas alternativas que podem ser interpretadas como corretas. “Corroborando a tese aqui defendida, cumpre destacar o parecer técnico que consta nos autos elaborado pelo parecerista Gilson Mendes Maciel (Licenciatura e Bacharelado em Filosofia pela Universidade de Brasília; Licenciatura em Sociologia; Bacharelado em Ciência Política; Mestrado em Filosofia; Doutorando em Ciências Sociais; MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela FGV e Especialista em Perícia Judicial) o qual analisa a questão sob uma perspectiva imparcial e fundamentada, verifica-se que tanto a alternativa A que C respondem corretamente ao questionamento da banca no comando da questão, o que representa uma violação dos princípios da administração pública da legalidade e isonomia, que devem nortear todo concurso público.” Questão n.º 38 de conhecimentos específicos: há má formulação na questão, que permite diversas interpretações, podendo haver mais de uma alternativa correta, “uma vez que tanto Modelo de Pender, Bandura e de Green & Kreuter podem ser consideradas corretas, conforme os pareceres da Profa. Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa e do Dr. Mário Eunides Junqueira Guimarães Junior, pós-graduado em Estudos em Segurança e Medicina do Trabalho.” Questão n.º 39 de conhecimentos específicos: a questão deve ser anulada por apresentar mais de uma alternativa correta, nos termos do parecer de Marcelo Pereira da Silva e de Tatiana Castro Longhi, Mestra em Fatores Humanos e Ergonomista, segundo a qual “para uma correta interpretação do texto que embasa a questão é preciso proficiência na língua inglesa ou uma prévia tradução. Somente a leitura da escala não identifica as conclusões as quais os autores chegaram sobre o tema da sobrecarga de trabalho.” Questão n.º 40 de conhecimentos específicos: a questão deve ser anulada, pois não apresenta nenhuma alternativa correta. “Referida questão teria sido elaborada com base no artigo “Intervenções em assédio moral no trabalho: uma revisão da literatura”, de autoria de Débora Miriam Raab Glina e Lis Andreia Soboll”. “Ocorre que Débora Miriam Raab Glina, Professora Doutora da USP e primeira autora do artigo em tela, analisou a questão elaborada pela Cesgranrio e exarou o Parecer Técnico (em anexo). Tal Parecer apresenta consistentes entendimentos da inadequação na formulação da questão. Em especial, convém mencionar a desatualização dos conceitos expostos e a ausência de alternativas corretas para a questão. Tal entendimento é corroborado pela professora doutora em Psicologia da UFMA, Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa, que analisou a questão (anexo) da Cesgranrio e concluiu ‘pela não existência de alternativas corretas para a questão ora analisada.’” Veja-se, portanto, que o inconformismo da autora se restringe a uma discordância de interpretação sobre o que poderia ser considerado correto nas alternativas disponíveis em cada questão objetiva, de acordo com posicionamento aparentemente próprio, e com pareceres e análises de pessoas estranhas ao processo avaliativo. Não se verifica, portanto, a existência de vícios formais na formulação das questões, sob o ponto de vista de incompatibilidade com o edital. Até mesmo a questão em que se sustenta haver contrariedade com o instrumento convocatório, a fundamentação tecida guarda relação com divergências interpretativas, vez que se sustenta que o conhecimento necessário para responder corretamente à questão extrapolaria o conteúdo explícito do edital, demandando aprofundamento do conteúdo programático estabelecido. Nesse ponto específico, faço remissão à jurisprudência colacionada na peça de defesa da Cesgranrio, a respeito do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a propósito da elaboração do conteúdo programático do edital, e dos subtemas que emergem da área de conhecimento exigida: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DA PROVA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PERMISSÃO EXCEPCIONAL. TEMA N. 485/STF. PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão n. 106, uma vez que seu conteúdo "(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP)" (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança. II - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Nesse sentido são, também, os precedentes desta Corte: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no RMS n. 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 7/8/2019; AgInt no RMS n. 50.878/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 15/4/2019; RMS n. 59.202/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.697.190/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no RMS n. 47.741/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015; RMS n. 45.660/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014. III - O impetrante, no entanto, assevera que pretende que seja feito o controle do conteúdo de prova de acordo com os limites do edital, o que, segundo ele, é admitido pela jurisprudência. De fato, o próprio Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n. 632.853/CE, indicou ser possível, excepcionalmente, o controle do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. IV - Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux: "2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame." Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020; RMS n. 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018. V - Assim, não ficando evidenciado o descumprimento às regras previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito líquido e certo da anulação da questão. Denega-se a segurança. (MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 29/6/2020 – sublinhei). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, firmou o posicionamento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”[1] Tal posicionamento reafirma a jurisprudência há muito sedimentada nas Cortes Superiores e nos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de seleções públicas, deve restringir-se ao exame da legalidade dos certames e do respeito às normas do edital que os norteia. “Esse pensamento é correto, pois o alcance do art. 5º, XXXV, da CF, não permite que o Juiz incursione no cenário que a lei reserva à administração em geral, e assuma para si a responsabilidade pelo resultado de concursos públicos, intervindo no certame sempre que algum candidato assim reclame. Não sendo caso de afronta à lei ou de arbitrariedade de comissão de concurso, não há razão jurídica que legitime a invasão pelo Juiz de competência alheia. Fora desses casos restritos, o Juiz não pode substituir a comissão de concurso nas suas conclusões e dirigir o resultado do certame.”[2] Nesse cenário, não se vislumbra qualquer inadequação flagrante na formulação das questões que se pretende anular, sob a ótica da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o(a) advogado(a) de cada parte adversa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 8º, e 98, § 3º, do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito. DJe 125 publicado em 29.06.2015. [2] TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368717 - 0012052-89.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20.09.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 28.09.2017.

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Processo nº 0000051-31.2018.8.08.0018

ID: 259128600

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-31.2018.8.08.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITACAR HY LTDA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAREN ALICE TAVORA CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e ou… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DO VEÍCULO CONTRA UMA ÁRVORE – AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DOS AIRBAG’S – PROVA PERICIAL – PREVALÊNCIA DO VIÉS TÉCNICO – ALEGADO DEFEITO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO – ESPÉCIE DE COLISÃO QUE NÃO DEMANDAVA O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Conquanto não esteja o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. 2) O laudo pericial é bastante didático e possui capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. 3) Sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, é suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento. 4) Descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. 5) Diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gustavo Almokdice Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Rio Preto, que julgou improcedente o pedido na presente “ação ordinária” por ele ajuizada em face de Groupe PSA no Brasil (atual Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.) e de Triomphe Automóveis Ltda. (atual Itacar HY Ltda.). Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, razão pela qual avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Relata o demandante que, no dia 29/10/2017, sofreu acidente de trânsito em trecho da Rodovia BR-482, sentido Dores do Rio Preto/ES a Espera Feliz/MG, quando o veículo Peugeot 207 HB, ano/modelo 2012, cor prata, colidiu frontalmente contra uma árvore, conforme se vê das fotografias colacionadas aos autos. Ainda de acordo com sua narrativa, a colisão resultou na destruição da parte frontal de seu veículo e, mesmo com a violência do impacto, o sistema segurança airbag não foi acionado, assim colocando em risco a sua integridade física. Noticia ainda ter sido conduzido a hospital com fortes dores na região torácica e ficou afastado de suas atividades laborativas, razão pela qual formulou pedido de indenização por dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após regular processamento do feito, foi proferida sentença que, como dito, julgou improcedente o pedido. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito no dia 29/10/2017, sem que o sistema de segurança airbag de seu veículo tivesse sido acionado, do que resultaram danos físicos, morais e psicológicos; (ii) a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, conforme disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o fato de o dispositivo não ter sido acionado não é suficiente para afastar a responsabilidade da montadora, por ter adquirido um veículo que deveria garantir segurança em caso de acidentes; (iv) a colisão se deu de forma frontal, e deveria ter sido acionado o airbag a fim de garantir a sua segurança, o que não ocorreu; (v) pode ser verificada a parcialidade do perito, ao emitir opinião pessoal, em vez de apresentar fundamentos aptos a ensejar o convencimento do magistrado; e (vi) os danos morais devem ser considerados não apenas pela ausência do acionamento do airbag, mas também pelo sofrimento físico e psicológico por ele experimentado. Pois bem, estabelecida a celeuma quanto ao funcionamento do sistema de airbag instalado no veículo fabricado pela 1ª requerida e comercializado pela 2ª requerida, bem como acerca das particularidades da colisão, foi deferida prova pericial (indireta), com a nomeação de profissional da área de engenharia mecânica para elaborar laudo técnico (fl. 181), que ingressou nos autos em 04/10/2021 (fls. 230/248). Abro um parêntese para registrar que, ao proferir sentença, a MMª. Juíza aquiesceu às conclusões alcançadas no laudo pericial, por considerar, em suma, ter sido bem detalhado e não haver outro elemento que afaste a conclusão do perito e, salvo melhor juízo, é a orientação que deve prevalecer, em que pese a veemente irresignação do apelante ao cogitar, inclusive, da parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo. Afinal, descabe afastar as conclusões obtidas mediante prova técnica, cujo laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo e produzido sob o crivo do contraditório, daí porque deve sobrepujar eventuais outras provas constantes dos autos, notadamente porque, em demandas dessa natureza, prevalece viés técnico. Com efeito, conquanto não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. Não se está afirmando, advirto, que a prova pericial deve ser alçada a patamar acima das demais em ações dessa natureza, mas sim que, diante da necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos, devem predominar as conclusões alcançadas pelo perito se a força de convencimento das informações, por ele reunidas, for capaz de convencer o juiz da impossibilidade de desprezá-las e decidir em sentido contrário. Além do mais, inexiste óbice na adoção, exclusivamente, das conclusões advindas da prova técnica, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, tal qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (…)” (STJ, Terceira Turma, REsp 1107265/SP, rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 04/03/2010, DJe 26/03/2010) “(…) 3. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação (…)” (STJ, Primeira Turma, REsp 908.239/MT, relª. Minª. Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 254) Como se sabe, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio de sua Resolução nº 311, de 03/04/20091, estabeleceu como obrigatório “O equipamento suplementar de segurança passiva - AIR BAG, instalados na posição frontal para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, para os veículos novos produzidos, saídos de fábrica e os veículos originários de novos projetos, das categorias M1e N1, nacionais e importados” (art. 1º) e, no seu art. 3º, inciso II, fixou cronograma para sua implantação a começar pelo ano de 2010, de modo que, a partir de 1º/01/2014, o sistema de airbag estivesse presente em 100% dos “Automóveis e veículos deles derivados em produção, nacionais ou importados”. Diante disso, vieram a tona debates referentes a aspectos polêmicos que envolvem este dispositivo de segurança, notadamente acerca das situações e momentos em que o airbag realmente deva atuar e das condições específicas de seu acionamento, a partir de fatores como a velocidade e o ângulo do impacto, espécie de obstáculo etc., sendo certo, todavia, que o fato de o veículo ser equipado com airbag não significa que seus ocupantes estão imunes a lesões na hipótese de ocorrer colisão frontal e que não é em todo e qualquer impacto, com outro veículo ou obstáculo, que o equipamento deverá ser acionado. O laudo pericial é bastante didático e possui um capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. Na espécie, por se tratar de prova pericial indireta, a dinâmica do acidente foi determinada a partir do boletim de acidente de trânsito lavrado à época do acidente (fls. 22/31), sem que exista controvérsia acerca da ocorrência de colisão frontal entre o veículo Peugeot 207 conduzido pelo autor e uma árvore, conforme descrito no laudo pericial: “(…) Analisando os flagrantes juntados aos autos peta parte autora (BO – fls. 29 a 31) nota-se que na tipologia da colisão inerente ao presente caso não houve uma colisão frontal violenta, tendo a estrutura frontal longitudinal do veículo restado satisfatoriamente preservada, não caracterizando uma ‘desaceleração longitudinal média’ típica e significativa para o acionamento do ‘airbag frontal’” (fl. 240 – destaques constantes do texto original). A fim de demonstrar a comparar uma colisão frontal considerada violenta e a sofrida pelo veículo do autor, o perito inseriu ilustração em seu laudo, com a explicação de que “As expressivas deformações (encolhimento) anteriores por esforço longitudinal pode (sic) ser visualmente constatadas neste exemplo. Observa-se também o deslocamento longitudinal do teto (ondulação da chapa) e o significativo desalinhamento do perfil da porta com a carroceria. Nada de semelhante se observa no Peugeot, objeto da lide, conforme mostrado abaixo” (destaques constantes do texto original – fl. 241). Em relação ao impacto do veículo, assim discorreu o ilustre perito a respeito do funcionamento do airbag: “O Peugeot, objeto da lide, com a sua região anterior sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta’, demonstrando que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal. Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturais longitudinais posta na região frontal do monobloco. As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Comparativamente, as imagens acima esclarecem as deformações ocorridas em ensaios de colisão frontal”. (fl. 243 – os destaques não constam do texto original) Das diversas conclusões de ordem técnica que foram elencadas pelo perito, destaco as que considero mais relevantes para o deslinde da controvérsia por este Órgão Colegiado (fls. 247/248): Denota-se claramente que houve ruptura do para-choque dianteiro, grade frontal, radiador, farol, para-lama esquerdo, dano de pequena monta no capô e protetor da caixa de roda dianteira esquerda. A maioria destes componentes propositadamente projetados para absorver grande quantidade de energia em situação de impacto frontal, assim transmitindo o mínimo possível para os ocupantes do veículo, por óbvia questão de segurança; Pelo que se pode observar nas fotos, cedidas pela Seguradora Generali Brasil Seguros, os danos impostos neste Peugeot foram puramente caracterizados como ‘estéticos’; Podemos observar a total preservação do habitáculo do Peugeot, sendo que o volante de direção (especialmente projetado para se deformar) se mostra integro, comprovando-se que não sofreu impacto do condutor; A região anterior, sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta' demonstra que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal; Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturas longitudinais posta na região frontal do monobloco; As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Ao conferir resposta ao objeto da perícia, qual seja, “determinar quais as causas de não haver deflagração do Airbag, instalado em veículo Automóvel – Peugeot 207…”, concluiu o perito que “o sistema airbag predisposto no veículo, objeto da lide, não foi acionado na colisão, devido a dinâmica envolvida no acidente em pauta, não ter satisfeito os requisitos estabelecidos em projeto, quanto a desaceleração imposta sobre o veículo no momento da colisão, segundo as suas características construtivas e funcionais, não indicando a ocorrência de qualquer vício ou defeito de fabricação” (fl. 248 – destaquei). Dessa forma, sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, considero ser suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento, tal qual defendido pelas requeridas. Logo, descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. Em suma, inexiste motivo para afastar as conclusões alcançadas na prova técnica que, repito, é fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos, não se descortinando vestígios de que seja “parcial” ou tenha “trabalhado como advogado do réu” conforme alegado pelo apelante (Id 11483583, p. 7). Para que seja hígida a prova pericial, não é necessário que o perito seja categórico em todas as afirmações contidas no laudo, bastando que esteja tecnicamente fundamentado pelo profissional, a partir dos conhecimentos técnicos ou científicos de sua área de atuação, razão pela qual não é possível extrair hesitação ou titubeio por parte do engenheiro mecânico encarregado dos trabalhos periciais; ao contrário, o laudo técnico se encontra muito bem fundamentado e dirimiu todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não devendo ser desconsideradas as suas conclusões, tal qual pretendido pelo apelante, por serem contrárias ao que esperava. Ao pesquisar sobre a matéria, verifico não serem tão raras as demandas indenizatórias fundadas em suposta falha no funcionamento do sistema de airbag, por ocasião de acidente automobilístico e, na maioria dos precedentes por mim consultados, a pretensão autoral restou afastada por ter sido demonstrado, mediante prova técnica, que o não acionamento do dispositivo de segurança decorreu da própria dinâmica da colisão, conforme os arestos a seguir: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES CORPORAIS LEVES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE ACIONAMENTO DE AIRBAG. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal do autor. Dinâmica do acidente, à luz das provas produzidas nos autos, a evidenciar que as lesões não guardam nexo de causalidade com a apontada falha no acionamento do sistema de segurança do veículo. Sistema de segurança de airbag que, segundo o manual do veículo, somente é acionado por colisão violenta e frontal. Narrativa do autor e fotografias do veículo a demonstrar que a colisão foi lateral e as lesões decorreram do capotamento do veículo. Prova pericial prejudicada sem culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000478-36.2015.8.26.0302, rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, julgado em 28/05/2021, data de registro: 28/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. - O acionamento do sistema de ‘airbags’ por ocasião do acidente exige uma série de fatores, especialmente o ângulo correto da batida para gerar seu acionamento. - Inexistindo provas nos autos da ocorrência dos fatores para o acionamento do sistema de segurança dos airbags ou de falha no funcionamento do produto, não há que se falar em ato ilícito.” (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 1.0000.20.462719-4/0001, relª. Desª. Aparecida Grossi, julgado em 01/10/2020, DJe 02/10/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. LESÕES FÍSICAS NO CONDUTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A DEFLAGRAR O ACIONAMENTO DO ACESSÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E FORNECEDORA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 2. No caso em exame, a perícia concluiu que os airbags não foram acionados porque a colisão, além de ter pequena intensidade, se deu fora da angulação de acionamento do sistema de segurança. 3. Por não haver violação ao dever genérico de não lesar, afastada está a obrigação de indenizar prescrita no artigo 927 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível, Processo nº 00102443920168070007, relª. Desª. Fátima Rafael, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO. FALTA DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. FALHA NO PRODUTO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, colidindo o seu veículo, não sendo acionado o sistema de air bag. Alegação de defeito no produto. Responsabilidade objetiva da montadora - art. 12 do CDC. - Prova pericial que afastou a ocorrência de defeito no produto. Colisão que não reuniu as características necessárias para deflagração do dispositivo de bolsa de ar. Referência de haver dissipação da energia e ausência de impacto na região dos sensores do mecanismo de segurança quando do acidente. Vício afastado. - Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida. Negaram provimento à apelação. Unânime.” (TJRS, Décima Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 70081187288, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 27/06/2019, DJe 10/07/2019) Dessa forma, diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. Para finalizar, embora muito lamente pelas lesões sofridas pelo apelante no acidente sofrido, as quais, felizmente, aparentam não terem sido graves, não vejo como responsabilizar o fabricante e o revendedor do veículo em virtude da falta de acionamento dos airbag, pelas razões até aqui expendidas. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), com a ressalva de que deve permanecer suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por se tratar a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. ________________________________ 1 vigente à época do evento danoso e posteriormente revogada pela Resolução CONTRAN nº 964/2022. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 0000051-31.2018.8.08.0018

ID: 259128626

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-31.2018.8.08.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMOKDICE LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LETICIA DE ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e ou… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-31.2018.8.08.0018 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUSTAVO ALMOKDICE LOPES e outros APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DO VEÍCULO CONTRA UMA ÁRVORE – AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DOS AIRBAG’S – PROVA PERICIAL – PREVALÊNCIA DO VIÉS TÉCNICO – ALEGADO DEFEITO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO – ESPÉCIE DE COLISÃO QUE NÃO DEMANDAVA O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Conquanto não esteja o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. 2) O laudo pericial é bastante didático e possui capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. 3) Sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, é suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento. 4) Descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. 5) Diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gustavo Almokdice Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Rio Preto, que julgou improcedente o pedido na presente “ação ordinária” por ele ajuizada em face de Groupe PSA no Brasil (atual Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.) e de Triomphe Automóveis Ltda. (atual Itacar HY Ltda.). Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, razão pela qual avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Relata o demandante que, no dia 29/10/2017, sofreu acidente de trânsito em trecho da Rodovia BR-482, sentido Dores do Rio Preto/ES a Espera Feliz/MG, quando o veículo Peugeot 207 HB, ano/modelo 2012, cor prata, colidiu frontalmente contra uma árvore, conforme se vê das fotografias colacionadas aos autos. Ainda de acordo com sua narrativa, a colisão resultou na destruição da parte frontal de seu veículo e, mesmo com a violência do impacto, o sistema segurança airbag não foi acionado, assim colocando em risco a sua integridade física. Noticia ainda ter sido conduzido a hospital com fortes dores na região torácica e ficou afastado de suas atividades laborativas, razão pela qual formulou pedido de indenização por dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após regular processamento do feito, foi proferida sentença que, como dito, julgou improcedente o pedido. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito no dia 29/10/2017, sem que o sistema de segurança airbag de seu veículo tivesse sido acionado, do que resultaram danos físicos, morais e psicológicos; (ii) a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, conforme disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o fato de o dispositivo não ter sido acionado não é suficiente para afastar a responsabilidade da montadora, por ter adquirido um veículo que deveria garantir segurança em caso de acidentes; (iv) a colisão se deu de forma frontal, e deveria ter sido acionado o airbag a fim de garantir a sua segurança, o que não ocorreu; (v) pode ser verificada a parcialidade do perito, ao emitir opinião pessoal, em vez de apresentar fundamentos aptos a ensejar o convencimento do magistrado; e (vi) os danos morais devem ser considerados não apenas pela ausência do acionamento do airbag, mas também pelo sofrimento físico e psicológico por ele experimentado. Pois bem, estabelecida a celeuma quanto ao funcionamento do sistema de airbag instalado no veículo fabricado pela 1ª requerida e comercializado pela 2ª requerida, bem como acerca das particularidades da colisão, foi deferida prova pericial (indireta), com a nomeação de profissional da área de engenharia mecânica para elaborar laudo técnico (fl. 181), que ingressou nos autos em 04/10/2021 (fls. 230/248). Abro um parêntese para registrar que, ao proferir sentença, a MMª. Juíza aquiesceu às conclusões alcançadas no laudo pericial, por considerar, em suma, ter sido bem detalhado e não haver outro elemento que afaste a conclusão do perito e, salvo melhor juízo, é a orientação que deve prevalecer, em que pese a veemente irresignação do apelante ao cogitar, inclusive, da parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo. Afinal, descabe afastar as conclusões obtidas mediante prova técnica, cujo laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo e produzido sob o crivo do contraditório, daí porque deve sobrepujar eventuais outras provas constantes dos autos, notadamente porque, em demandas dessa natureza, prevalece viés técnico. Com efeito, conquanto não esteja o magistrado adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo ser firmada sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, é cediço que a perícia constitui prova fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos e se sujeitam a regras técnicas específicas e complexas de uma certa área de atuação. Não se está afirmando, advirto, que a prova pericial deve ser alçada a patamar acima das demais em ações dessa natureza, mas sim que, diante da necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos, devem predominar as conclusões alcançadas pelo perito se a força de convencimento das informações, por ele reunidas, for capaz de convencer o juiz da impossibilidade de desprezá-las e decidir em sentido contrário. Além do mais, inexiste óbice na adoção, exclusivamente, das conclusões advindas da prova técnica, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, tal qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) II - Como consectário, não há qualquer vedação legal à utilização de único laudo pericial pelo Magistrado como razão de decidir, com dispensa das demais provas produzidas nos autos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (…)” (STJ, Terceira Turma, REsp 1107265/SP, rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 04/03/2010, DJe 26/03/2010) “(…) 3. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação (…)” (STJ, Primeira Turma, REsp 908.239/MT, relª. Minª. Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 254) Como se sabe, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio de sua Resolução nº 311, de 03/04/20091, estabeleceu como obrigatório “O equipamento suplementar de segurança passiva - AIR BAG, instalados na posição frontal para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, para os veículos novos produzidos, saídos de fábrica e os veículos originários de novos projetos, das categorias M1e N1, nacionais e importados” (art. 1º) e, no seu art. 3º, inciso II, fixou cronograma para sua implantação a começar pelo ano de 2010, de modo que, a partir de 1º/01/2014, o sistema de airbag estivesse presente em 100% dos “Automóveis e veículos deles derivados em produção, nacionais ou importados”. Diante disso, vieram a tona debates referentes a aspectos polêmicos que envolvem este dispositivo de segurança, notadamente acerca das situações e momentos em que o airbag realmente deva atuar e das condições específicas de seu acionamento, a partir de fatores como a velocidade e o ângulo do impacto, espécie de obstáculo etc., sendo certo, todavia, que o fato de o veículo ser equipado com airbag não significa que seus ocupantes estão imunes a lesões na hipótese de ocorrer colisão frontal e que não é em todo e qualquer impacto, com outro veículo ou obstáculo, que o equipamento deverá ser acionado. O laudo pericial é bastante didático e possui um capítulo introdutório que esclarece sobre o funcionamento desse equipamento e exemplifica algumas situações nas quais os airbag’s podem não ser acionados, mesmo em se tratando de colisão frontal (v.g.: colisão com um poste, árvore ou outro objeto estreito, quando o veículo desliza para baixo da carroceria traseira de um caminhão ou em impactos frontais oblíquos) e outras como colisões traseiras, laterais ou capotamentos. Na espécie, por se tratar de prova pericial indireta, a dinâmica do acidente foi determinada a partir do boletim de acidente de trânsito lavrado à época do acidente (fls. 22/31), sem que exista controvérsia acerca da ocorrência de colisão frontal entre o veículo Peugeot 207 conduzido pelo autor e uma árvore, conforme descrito no laudo pericial: “(…) Analisando os flagrantes juntados aos autos peta parte autora (BO – fls. 29 a 31) nota-se que na tipologia da colisão inerente ao presente caso não houve uma colisão frontal violenta, tendo a estrutura frontal longitudinal do veículo restado satisfatoriamente preservada, não caracterizando uma ‘desaceleração longitudinal média’ típica e significativa para o acionamento do ‘airbag frontal’” (fl. 240 – destaques constantes do texto original). A fim de demonstrar a comparar uma colisão frontal considerada violenta e a sofrida pelo veículo do autor, o perito inseriu ilustração em seu laudo, com a explicação de que “As expressivas deformações (encolhimento) anteriores por esforço longitudinal pode (sic) ser visualmente constatadas neste exemplo. Observa-se também o deslocamento longitudinal do teto (ondulação da chapa) e o significativo desalinhamento do perfil da porta com a carroceria. Nada de semelhante se observa no Peugeot, objeto da lide, conforme mostrado abaixo” (destaques constantes do texto original – fl. 241). Em relação ao impacto do veículo, assim discorreu o ilustre perito a respeito do funcionamento do airbag: “O Peugeot, objeto da lide, com a sua região anterior sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta’, demonstrando que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal. Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturais longitudinais posta na região frontal do monobloco. As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Comparativamente, as imagens acima esclarecem as deformações ocorridas em ensaios de colisão frontal”. (fl. 243 – os destaques não constam do texto original) Das diversas conclusões de ordem técnica que foram elencadas pelo perito, destaco as que considero mais relevantes para o deslinde da controvérsia por este Órgão Colegiado (fls. 247/248): Denota-se claramente que houve ruptura do para-choque dianteiro, grade frontal, radiador, farol, para-lama esquerdo, dano de pequena monta no capô e protetor da caixa de roda dianteira esquerda. A maioria destes componentes propositadamente projetados para absorver grande quantidade de energia em situação de impacto frontal, assim transmitindo o mínimo possível para os ocupantes do veículo, por óbvia questão de segurança; Pelo que se pode observar nas fotos, cedidas pela Seguradora Generali Brasil Seguros, os danos impostos neste Peugeot foram puramente caracterizados como ‘estéticos’; Podemos observar a total preservação do habitáculo do Peugeot, sendo que o volante de direção (especialmente projetado para se deformar) se mostra integro, comprovando-se que não sofreu impacto do condutor; A região anterior, sem deformações estruturais longitudinais aparentes, conforme se espera de uma ‘colisão frontal violenta' demonstra que não houve a desaceleração longitudinal compatível ao requerido pelo sistema airbag frontal; Não há recuo do eixo anterior, pela inexistência de forças longitudinais violentas, não demonstrando deformações aparentes das estruturas longitudinais posta na região frontal do monobloco; As portas denotam perfis perfeitamente alinhados e não há enrugamento do teto. Ao conferir resposta ao objeto da perícia, qual seja, “determinar quais as causas de não haver deflagração do Airbag, instalado em veículo Automóvel – Peugeot 207…”, concluiu o perito que “o sistema airbag predisposto no veículo, objeto da lide, não foi acionado na colisão, devido a dinâmica envolvida no acidente em pauta, não ter satisfeito os requisitos estabelecidos em projeto, quanto a desaceleração imposta sobre o veículo no momento da colisão, segundo as suas características construtivas e funcionais, não indicando a ocorrência de qualquer vício ou defeito de fabricação” (fl. 248 – destaquei). Dessa forma, sendo o airbag um sistema inteligente e complexo, dotado de sensores que interpretam o impacto de acordo com a desaceleração do veículo, seu acionamento demanda uma série de fatores, não é toda e qualquer colisão, ainda que frontal, que deflagra seu funcionamento e, no caso em análise, considero ser suficiente a fundamentação do laudo pericial no sentido de que não houve defeito no equipamento, e sim, uma espécie de colisão que não deflagra o seu acionamento, tal qual defendido pelas requeridas. Logo, descabe afirmar que a expectativa do consumidor restou frustrada, diante do aventado descompasso entre a publicidade ofertada pelo fornecedor e o resultado prático em situação na qual era esperado o funcionamento do dispositivo, por ter sido descortinado pela prova técnica que o não acionamento dos airbag’s não decorreu de vício de fabricação, mas sim, da própria dinâmica do acidente. Em suma, inexiste motivo para afastar as conclusões alcançadas na prova técnica que, repito, é fundamental em ações como a presente, diante da necessidade de o juiz obter esclarecimentos que não se comportam na esfera de seus conhecimentos, não se descortinando vestígios de que seja “parcial” ou tenha “trabalhado como advogado do réu” conforme alegado pelo apelante (Id 11483583, p. 7). Para que seja hígida a prova pericial, não é necessário que o perito seja categórico em todas as afirmações contidas no laudo, bastando que esteja tecnicamente fundamentado pelo profissional, a partir dos conhecimentos técnicos ou científicos de sua área de atuação, razão pela qual não é possível extrair hesitação ou titubeio por parte do engenheiro mecânico encarregado dos trabalhos periciais; ao contrário, o laudo técnico se encontra muito bem fundamentado e dirimiu todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não devendo ser desconsideradas as suas conclusões, tal qual pretendido pelo apelante, por serem contrárias ao que esperava. Ao pesquisar sobre a matéria, verifico não serem tão raras as demandas indenizatórias fundadas em suposta falha no funcionamento do sistema de airbag, por ocasião de acidente automobilístico e, na maioria dos precedentes por mim consultados, a pretensão autoral restou afastada por ter sido demonstrado, mediante prova técnica, que o não acionamento do dispositivo de segurança decorreu da própria dinâmica da colisão, conforme os arestos a seguir: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÕES CORPORAIS LEVES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE ACIONAMENTO DE AIRBAG. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal do autor. Dinâmica do acidente, à luz das provas produzidas nos autos, a evidenciar que as lesões não guardam nexo de causalidade com a apontada falha no acionamento do sistema de segurança do veículo. Sistema de segurança de airbag que, segundo o manual do veículo, somente é acionado por colisão violenta e frontal. Narrativa do autor e fotografias do veículo a demonstrar que a colisão foi lateral e as lesões decorreram do capotamento do veículo. Prova pericial prejudicada sem culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000478-36.2015.8.26.0302, rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, julgado em 28/05/2021, data de registro: 28/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VEÍCULO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. - O acionamento do sistema de ‘airbags’ por ocasião do acidente exige uma série de fatores, especialmente o ângulo correto da batida para gerar seu acionamento. - Inexistindo provas nos autos da ocorrência dos fatores para o acionamento do sistema de segurança dos airbags ou de falha no funcionamento do produto, não há que se falar em ato ilícito.” (TJMG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 1.0000.20.462719-4/0001, relª. Desª. Aparecida Grossi, julgado em 01/10/2020, DJe 02/10/2020) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. LESÕES FÍSICAS NO CONDUTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A DEFLAGRAR O ACIONAMENTO DO ACESSÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E FORNECEDORA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 2. No caso em exame, a perícia concluiu que os airbags não foram acionados porque a colisão, além de ter pequena intensidade, se deu fora da angulação de acionamento do sistema de segurança. 3. Por não haver violação ao dever genérico de não lesar, afastada está a obrigação de indenizar prescrita no artigo 927 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível, Processo nº 00102443920168070007, relª. Desª. Fátima Rafael, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO. FALTA DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. FALHA NO PRODUTO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, colidindo o seu veículo, não sendo acionado o sistema de air bag. Alegação de defeito no produto. Responsabilidade objetiva da montadora - art. 12 do CDC. - Prova pericial que afastou a ocorrência de defeito no produto. Colisão que não reuniu as características necessárias para deflagração do dispositivo de bolsa de ar. Referência de haver dissipação da energia e ausência de impacto na região dos sensores do mecanismo de segurança quando do acidente. Vício afastado. - Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida. Negaram provimento à apelação. Unânime.” (TJRS, Décima Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 70081187288, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 27/06/2019, DJe 10/07/2019) Dessa forma, diante da conclusão alcançada pelo perito de que a ausência de acionamento do sistema de segurança não decorreu de vício do produto, inexiste qualquer outro elemento de prova capaz de se contrapor à prova técnica, cujas conclusões foram enunciadas em termos nítidos e ordenados, numa sequência lógica que compõe um todo sistemático e coerente, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial. Para finalizar, embora muito lamente pelas lesões sofridas pelo apelante no acidente sofrido, as quais, felizmente, aparentam não terem sido graves, não vejo como responsabilizar o fabricante e o revendedor do veículo em virtude da falta de acionamento dos airbag, pelas razões até aqui expendidas. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), com a ressalva de que deve permanecer suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por se tratar a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. ________________________________ 1 vigente à época do evento danoso e posteriormente revogada pela Resolução CONTRAN nº 964/2022. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros x Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros

ID: 324512275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-39.2019.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

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VALERIA COUTO TAUBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df77f86 proferida nos autos. ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) VALERIA COUTO TAUBE (SP343090) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 002a66c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d5f62c2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento da Corte acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por maioria de votos, o Pleno deste Regional firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita.no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Assim, o temo inicial, em caso de doença ocupacional é a data do evento danoso, que na hipótese dos autos é a data da juntada do laudo pericial médico que constatou a sequela, conforme entendeu a r. sentença." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Isto porque, o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, na forma da pacificada jurisprudência do TST quanto à necessidade de adoção de tal critério ao cálculo e não a simples soma aritmética mensal. Tal aspecto harmoniza as duas pretensões: de um lado, assegura o pagamento imediato ao empregado, sem, de outro lado, comprometer a manutenção da atividade empresarial." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "Para fins de apuração do valor a ser pago em única parcela, esta comporta adequação do somatório global devido ao credor, em razão de que seria devida em dezenas ou centenas de meses, de modo que, ainda que persista a condenação de indenização vitalícia, para pagamento da indenização em única parcela, é necessário fixar um data provável de sobrevida do trabalhador, que ora arbitro como sendo de 76,8 anos de idade, que corresponde à expectativa de vida média do cidadão brasileiro apurada pelo IBGE no ano de 2021 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/expectativa-de-vida-no-brasil-sobe-para-768-anos). Portanto, para apuração do quantum devido, deverá ser observado a remuneração média da parte reclamante (conforme sentença), a quantidade de meses apurada entre a juntada do laudo pericial (id. ca8e8b3 - 25/10/2019) e a data em que o reclamante complete 76,8 anos, incluindo o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais (como determinado pela sentença)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO DA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Constou do v. julgado: "O perito médico concluiu pela presença do nexo concausal entre a patologia de ombro do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Em sede de esclarecimentos à impugnação da reclamada, o perito, reafirmou sua conclusão, afirmando que na análise, considerou na visita ao local de trabalho, as posturas adotadas, o biotipo autor e a natureza das tarefas levam a conclusão da existência de fatores de risco consideráveis. Afirmou, ainda, a utilização de metodologia cientifica segundo o Check list de Couto. Reafirmou a descrição detalhada das tarefas realizadas pelo reclamante. Assim, independentemente do tipo de doença ocupacional (profissional ou do trabalho), é essencial que haja um nexo causal ou concausal com a atividade laboral do empregado para sua configuração. Importa ressaltar que não é necessário que o trabalho seja a única causa da doença. A prova pericial é extremamente útil para o juiz, pois fornece dados técnicos que ele, inicialmente, não tem como obter. Contudo, o juiz não está obrigado a seguir as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, não há elementos que justifiquem desconsiderar as conclusões periciais. A prova técnica foi precisa ao avaliar as condições de trabalho e ao investigar a origem e o desenvolvimento das doenças. Ela está fundamentada na opinião de profissional habilitado que examinou minuciosamente o local de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo autor e o quadro clínico apresentado, relatando de forma clara e detalhada as características da moléstia, reconhecendo o nexo concausal entre a doença, decorrente de lesões degenerativas, e as atividades desempenhadas junto à ré." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DO FGTS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO RECOLHIMENTO DO FGTS / AUXÍLIO-DOENÇA / RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE O C. TST firmou entendimento de que são devidos os depósitos para o FGTS, quando reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do trabalhador, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/202. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros x Reinaldo Cesar De Melo Campos e outros

ID: 324512282

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-39.2019.5.15.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA COUTO TAUBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 RECORRENTE: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df77f86 proferida nos autos. ROT 0010608-39.2019.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) VALERIA COUTO TAUBE (SP343090) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 002a66c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id d5f62c2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob Nº. IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento da Corte acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por maioria de votos, o Pleno deste Regional firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Na esteira desse entendimento, ressalto que a percepção de salário ou rendimentos superiores a 40% do teto previdenciário pela parte interessada não constitui, por si só, óbice à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita. O §4º do artigo 790 da CLT assegura o direito à gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na mesma linha do que prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, considerando que a declaração de pobreza anexada aos autos pela parte autora não foi elidida por qualquer prova capaz de infirmá-la, decido manter a r. decisão recorrida que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita.no art. 790, § 4º da CLT, pelo que decido negar provimento ao recurso, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Assim, o temo inicial, em caso de doença ocupacional é a data do evento danoso, que na hipótese dos autos é a data da juntada do laudo pericial médico que constatou a sequela, conforme entendeu a r. sentença." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "Isto porque, o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, na forma da pacificada jurisprudência do TST quanto à necessidade de adoção de tal critério ao cálculo e não a simples soma aritmética mensal. Tal aspecto harmoniza as duas pretensões: de um lado, assegura o pagamento imediato ao empregado, sem, de outro lado, comprometer a manutenção da atividade empresarial." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "Para fins de apuração do valor a ser pago em única parcela, esta comporta adequação do somatório global devido ao credor, em razão de que seria devida em dezenas ou centenas de meses, de modo que, ainda que persista a condenação de indenização vitalícia, para pagamento da indenização em única parcela, é necessário fixar um data provável de sobrevida do trabalhador, que ora arbitro como sendo de 76,8 anos de idade, que corresponde à expectativa de vida média do cidadão brasileiro apurada pelo IBGE no ano de 2021 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/expectativa-de-vida-no-brasil-sobe-para-768-anos). Portanto, para apuração do quantum devido, deverá ser observado a remuneração média da parte reclamante (conforme sentença), a quantidade de meses apurada entre a juntada do laudo pericial (id. ca8e8b3 - 25/10/2019) e a data em que o reclamante complete 76,8 anos, incluindo o pagamento de 13º salário e do acréscimo de 1/3 por ocasião das férias anuais (como determinado pela sentença)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO DA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Constou do v. julgado: "O perito médico concluiu pela presença do nexo concausal entre a patologia de ombro do reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Em sede de esclarecimentos à impugnação da reclamada, o perito, reafirmou sua conclusão, afirmando que na análise, considerou na visita ao local de trabalho, as posturas adotadas, o biotipo autor e a natureza das tarefas levam a conclusão da existência de fatores de risco consideráveis. Afirmou, ainda, a utilização de metodologia cientifica segundo o Check list de Couto. Reafirmou a descrição detalhada das tarefas realizadas pelo reclamante. Assim, independentemente do tipo de doença ocupacional (profissional ou do trabalho), é essencial que haja um nexo causal ou concausal com a atividade laboral do empregado para sua configuração. Importa ressaltar que não é necessário que o trabalho seja a única causa da doença. A prova pericial é extremamente útil para o juiz, pois fornece dados técnicos que ele, inicialmente, não tem como obter. Contudo, o juiz não está obrigado a seguir as conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso em análise, não há elementos que justifiquem desconsiderar as conclusões periciais. A prova técnica foi precisa ao avaliar as condições de trabalho e ao investigar a origem e o desenvolvimento das doenças. Ela está fundamentada na opinião de profissional habilitado que examinou minuciosamente o local de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo autor e o quadro clínico apresentado, relatando de forma clara e detalhada as características da moléstia, reconhecendo o nexo concausal entre a doença, decorrente de lesões degenerativas, e as atividades desempenhadas junto à ré." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015 e 765 da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS DO FGTS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO RECOLHIMENTO DO FGTS / AUXÍLIO-DOENÇA / RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA ENFERMIDADE O C. TST firmou entendimento de que são devidos os depósitos para o FGTS, quando reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do trabalhador, mesmo que tenha sido concedido auxílio-doença comum. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; RRAg-1495-15.2017.5.08.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-100122-20.2017.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/202; AIRR-652-23.2016.5.23.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-101234-79.2017.5.01.0065, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; RRAg-186-51.2017.5.12.0007 e 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/202. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO CESAR DE MELO CAMPOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jeferson Eduardo Fernandes De Toledo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324511876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010753-49.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS

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MARCELO ALVES DO PRADO

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SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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MAURICIO MIRANDA CHESTER

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b668af proferida nos autos. ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO (SP230654) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS (SP270361) MARCELO ALVES DO PRADO (SP379201) MAURICIO MIRANDA CHESTER (SP269928) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 43d89ee; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 70f0142). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a71364; Custas processuais pagas no RR: idf85a109. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Ainda que assim não se queira ver, a seara trabalhista tem regra prescricional própria, de forma que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ainda que se análise a matéria sob a ótica do artigo 7º, XXIX, da CF, também não é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal ou bienal, eis que esta somente se aplicaria a partir da ciência inequívoca das lesões sofridas, conforme se infere da Súmula nº 70, deste Regional, "verbis": "70 - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) No caso em tela, portanto, a ciência inequívoca se deu com o conhecimento definitivo da extensão da lesão, é dizer, com o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018 (id. 195be0c). Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 26 de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, a qual fica afastada. Dessa forma, por não estar a causa madura e a fim de se evitar a ocorrência de supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que haja julgamento do mérito propriamente dito referente aos pedidos relacionados à doença laboral." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, estabelece o inciso LXXIV da CF/88 que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o § 4º do art. 791-A da CLT deve ser interpretado conforme a CF/88 e, portanto, o termo "crédito capazes de suportar a despesa" deve ser entendido como aquele que retira a parte autora da condição de beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, o valor da condenação, quando o crédito for recebido, não retirará a parte autora da condição de beneficiária da justiça gratuita. Ademais, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "No caso em tela, submetida a questão à análise pericial médica, em relação aos ombros do reclamante o expert concluiu o seguinte: "Com relação ao ombro direito: Declara que o quadro álgico eclodiu em 2013, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento conservador com fisioterapia e fármacos. No mesmo ano foi concretizada a intervenção cirúrgica e sucedeu tratamento conservador. Com a degradação do quadro clínico foi indicada e realizada a intervenção cirúrgica em 2015 e transcorreu posteriormente o tratamento conservador. Assevera que nos tempos atuais, o quadro álgico está semelhante na paridade com o período laborativo. Informa que nos dias atuais concretiza tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto, há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. Com relação ao ombro esquerdo: Explana que o quadro álgico eclodiu em 2015, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento fisioterápico e farmacológico. Em momento algum foi indicado o tratamento cirúrgico, sendo sempre mantido o tratamento conservador. Noticia que o quadro álgico está pior na comparação com o período laborativo. Nos tempos atuais declara estar realizando tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. (...) Conclusão O periciando protestou, mas não conseguiu fundamentar a origem ocupacional das suas mazelas. Concatenando história clínica, exame físico, detalhamento da atividade laboral, exames complementares, documentos, laudos, atestados médicos, literatura especializada e experiência pessoal podemos concluir que: (...) Com relação ao ombro esquerdo e ombro direito: - Há incapacidade parcial e permanente em grau percentual de 12,50%. - Não há limitações para as atividades do dia-a-dia. - Não há dano estético. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE." Não bastasse, ainda há conclusão do perito judicial da ação acidentária frente ao INSS (art. 372 do CPC) em que os experts, engenheiro e médico, reconhecem o nexo causal com o trabalho e a incapacidade permanente e parcial para o trabalho (fl. 326). Como havia posições com alto risco ergonômico, como movimentações repetitivas e que exigiam esforço no ombro do trabalhador, é muito pouco verossímil a ideia de que o seu problema ortopédico nos seus ombros nada tenha a ver com o trabalho. Em relação a culpa da reclamada, incide à hipótese o artigo 927, parágrafo único, do CC-2002, justamente pela natureza da atividade do reclamante. Ainda, no entender deste relator, pela reiterada análise de casos semelhantes, nos termos do artigo 375 do CPC, fica claro que o exercício das atividades para a reclamada, que fazia esforços reiterados em posições prejudiciais ao seu ombro, contribuíram para o seu problema ortopédico. É dizer, parece forçoso concluir que a atividade da reclamante era repetitiva e envolvia esforço físico suficiente para danificar seus ombros. Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. Constou do v. acórdão: "Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro." Em sede de aclaratórios: “O v. acórdão também não deve ser entendido como omisso em relação ao deferimento de pensão mensal com o contrato de trabalho ainda em vigor. Isso porque referido direito concedido deve ser aqui entendido como plus salarial.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE FÉRIAS +1/3, FGTS E HORAS EXTRAS O v. acórdão fixou a pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

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Jeferson Eduardo Fernandes De Toledo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324511907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010753-49.2020.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS

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MARCELO ALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MIRANDA CHESTER

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 RECORRENTE: JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b668af proferida nos autos. ROT 0010753-49.2020.5.15.0009 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO (SP230654) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON EDUARDO FERNANDES DE TOLEDO JULIO CESAR CALHEIRO DOS SANTOS (SP270361) MARCELO ALVES DO PRADO (SP379201) MAURICIO MIRANDA CHESTER (SP269928) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 43d89ee; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 70f0142). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a71364; Custas processuais pagas no RR: idf85a109. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 183 DO EG. TST O v. acórdão que: "Ainda que assim não se queira ver, a seara trabalhista tem regra prescricional própria, de forma que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ainda que se análise a matéria sob a ótica do artigo 7º, XXIX, da CF, também não é o caso de se reconhecer a prescrição quinquenal ou bienal, eis que esta somente se aplicaria a partir da ciência inequívoca das lesões sofridas, conforme se infere da Súmula nº 70, deste Regional, "verbis": "70 - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) No caso em tela, portanto, a ciência inequívoca se deu com o conhecimento definitivo da extensão da lesão, é dizer, com o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018 (id. 195be0c). Sendo assim, tendo a ação sido proposta em 26 de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, a qual fica afastada. Dessa forma, por não estar a causa madura e a fim de se evitar a ocorrência de supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que haja julgamento do mérito propriamente dito referente aos pedidos relacionados à doença laboral." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 183), Processo n. 0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Todavia, estabelece o inciso LXXIV da CF/88 que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, o § 4º do art. 791-A da CLT deve ser interpretado conforme a CF/88 e, portanto, o termo "crédito capazes de suportar a despesa" deve ser entendido como aquele que retira a parte autora da condição de beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, o valor da condenação, quando o crédito for recebido, não retirará a parte autora da condição de beneficiária da justiça gratuita. Ademais, faz-se necessário destacar que recentemente o STF apreciou a constitucionalidade dos dispositivos que tratam dos honorários sucumbenciais nesta Justiça Especializada do Trabalho, por meio dos autos da ADI nº 5.766, a saber: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021." (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST Consignou o v. julgado: "No caso em tela, submetida a questão à análise pericial médica, em relação aos ombros do reclamante o expert concluiu o seguinte: "Com relação ao ombro direito: Declara que o quadro álgico eclodiu em 2013, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento conservador com fisioterapia e fármacos. No mesmo ano foi concretizada a intervenção cirúrgica e sucedeu tratamento conservador. Com a degradação do quadro clínico foi indicada e realizada a intervenção cirúrgica em 2015 e transcorreu posteriormente o tratamento conservador. Assevera que nos tempos atuais, o quadro álgico está semelhante na paridade com o período laborativo. Informa que nos dias atuais concretiza tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto, há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. Com relação ao ombro esquerdo: Explana que o quadro álgico eclodiu em 2015, sendo que passou em consulta com ortopedista, que solicitou exames complementares e prescreveu tratamento fisioterápico e farmacológico. Em momento algum foi indicado o tratamento cirúrgico, sendo sempre mantido o tratamento conservador. Noticia que o quadro álgico está pior na comparação com o período laborativo. Nos tempos atuais declara estar realizando tratamento fisioterápico. O exame físico se encontra alterado, portanto há limitação funcional e assim sendo transcorre incapacidade laborativa. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE. (...) Conclusão O periciando protestou, mas não conseguiu fundamentar a origem ocupacional das suas mazelas. Concatenando história clínica, exame físico, detalhamento da atividade laboral, exames complementares, documentos, laudos, atestados médicos, literatura especializada e experiência pessoal podemos concluir que: (...) Com relação ao ombro esquerdo e ombro direito: - Há incapacidade parcial e permanente em grau percentual de 12,50%. - Não há limitações para as atividades do dia-a-dia. - Não há dano estético. - HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE." Não bastasse, ainda há conclusão do perito judicial da ação acidentária frente ao INSS (art. 372 do CPC) em que os experts, engenheiro e médico, reconhecem o nexo causal com o trabalho e a incapacidade permanente e parcial para o trabalho (fl. 326). Como havia posições com alto risco ergonômico, como movimentações repetitivas e que exigiam esforço no ombro do trabalhador, é muito pouco verossímil a ideia de que o seu problema ortopédico nos seus ombros nada tenha a ver com o trabalho. Em relação a culpa da reclamada, incide à hipótese o artigo 927, parágrafo único, do CC-2002, justamente pela natureza da atividade do reclamante. Ainda, no entender deste relator, pela reiterada análise de casos semelhantes, nos termos do artigo 375 do CPC, fica claro que o exercício das atividades para a reclamada, que fazia esforços reiterados em posições prejudiciais ao seu ombro, contribuíram para o seu problema ortopédico. É dizer, parece forçoso concluir que a atividade da reclamante era repetitiva e envolvia esforço físico suficiente para danificar seus ombros. Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.145 DO EG. TST PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL). CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. Constou do v. acórdão: "Em relação aos danos materiais, tendo em vista que a reclamante não poderia continuar trabalhando nas mesmas funções, arbitra-se que a perda da capacidade foi da ordem de 12,5%, este relator entende por bem fixar pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro." Em sede de aclaratórios: “O v. acórdão também não deve ser entendido como omisso em relação ao deferimento de pensão mensal com o contrato de trabalho ainda em vigor. Isso porque referido direito concedido deve ser aqui entendido como plus salarial.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 145), Processo n. 1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado: "O termo inicial do pagamento da pensão deverá ser o dia do trânsito em julgado da ação previdenciária, em 7 de março de 2018. Tratando-se de pensão vitalícia, o termo final será fixado em concreto apenas caso o reclamante opte pelo pagamento de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil e, nesse caso, ele deverá corresponder à data final da sua expectativa de vida, aferida na liquidação da sentença, conforme tábua demográfica do IBGE, devendo incidir o redutor jurisprudencial de 25% sobre as parcelas vincendas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processos n. 1001250-69.2022.5.02.0464 e 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos indicados/adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO/PROFISSÃO DESEMPENHADA, E NÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO. DOS DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Dessa forma, havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA A v. decisão referente à existência de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE FÉRIAS +1/3, FGTS E HORAS EXTRAS O v. acórdão fixou a pensão mensal vitalícia no valor de 12,5% do salário bruto do obreiro, levando em conta os décimos terceiros, os adicionais de férias e o FGTS e todas as verbas de natureza salarial pagas habitualmente ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST, no sentido de que, com amparo no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador (Ag-AIRR - 1002528-43.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda e outros

ID: 261960879

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-73.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA EDUARDO FARIA PRADO

Polo Passivo:

NOVA S.H BJORNSSON MEDICINA LTDA VHC MEDICINA CAPILAR SAO PAULO LTDA. VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000478-73.2023.5.02.0205 : EDUARDO FARIA PRADO : VITRUVIAN MEDICINA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd29e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Eduardo Faria Prado distribuiu reclamação trabalhista em face de Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade solidária das reclamadas; nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecimento de vínculo de emprego com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; diferenças do FGTS com a indenização de 40%; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; aplicação do artigo 47 da CLT; adicional de insalubridade e reflexos; horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada e reflexos; indenização por danos morais; expedição de ofícios; e demais pedidos elencados na inicial. A primeira e terceira reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. A segunda acionada, após devidamente citada, não compareceu à sessão passada, sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (id. a24974e). Foi realizada prova pericial e oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Das condições da ação Às condições da ação aplica-se a teoria da asserção. Das alegações iniciais extrai-se que todas as partes são legítimas, há interesse de agir e os pedidos são juridicamente possíveis. Ademais, a preliminar defensiva relativa às condições de ação traz alegações relativas ao mérito da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de carência de ação. 2. Da impugnação aos valores dos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Do liame de emprego e consequências O reclamante alega que laborou para a primeira reclamada como médico. Em defesa, a primeira ré alega que o obreiro era prestador de serviço autônomo. A prova oral está em id. 6bb31e1. O preposto que representa a primeira e terceira rés, afirmou, verbis: O horário de trabalho do reclamante girava em torno das 07:00 horas às 16:00 horas; o reclamante tinha horário flexível, podendo almoçar quando achasse necessário; não era prevista uma hora de almoço, mas como o horário era flexível o reclamante poderia fazer e poderia até sair mais cedo; o reclamante cumpriu tudo o que estava previsto no contrato; (...) a Sra. Ângela era a responsável por orientar o reclamante nas suas atividades; as orientações são expressas em contrato, mas se não estavam sendo cumpridas eram passadas por whatsapp, oral ou de outras formas; acredita que o reclamante tenha passado por orientação feita pela Sra. Ângela; o contrato é embasado no nível de experiência; a empresa era quem determinava os horários de trabalho previstos no contrato; a empresa era quem determinava os valores das diárias pagas de acordo com a experiência funcional; os pacientes atendidos pelo reclamante pertenciam à primeira reclamada; a empresa fazia acompanhamento diário dos médicos. Depreende-se do depoimento acima transcrito que o autor laborava em horário fixo (7h às 16h), o que era determinado pela primeira acionada. Observa-se, ademais, que o acompanhamento diário dos médicos e as orientações passadas pela Sra. Ângela reforçam também a existência de controle sobre o trabalho. Além disso, os pacientes pertencentes à empresa indicam que o médico estava inserido na estrutura organizacional da instituição. Já a testemunha, Magno dos Santos Lima, disse isto: (...) trabalhou com o reclamante, de 2022 a 2023, não tendo certeza do período; a equipe médico não tinha superiores imediatos, sendo que a equipe médica respondia a quem fazia a organização da empresa, no caso a Sra. Ângela e o diretor Cristiano; desconhece caso em que a cirurgia não tenha sido indicada e, mesmo assim, foi realizada; a empresa disponibilizada uma agenda e o reclamante decidia em quais dias iria trabalhar; normalmente o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; já aconteceu de o reclamante adicionar ausência na agenda disponibilizada pela empresa, o que ocorria 01/02 vezes ao mês; geralmente o reclamante trabalhava a partir das 07:00 horas até às 14:00/17:00 horas, a depender do horário de término da cirurgia; ao final da cirurgia o reclamante podia ir embora; na clínica há 04 médicos; nem todos os dias há cirurgias; no dia que não há cirurgia o médico não comparece; o reclamante usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (...). Com base no depoimento acima transcrito, podemos verificar a existência dos elementos que podem caracterizar o vínculo empregatício, senão vejamos: O reclamante trabalhava regularmente de segunda a sexta-feira, com horários pré-definidos (7h às 14h/17h), o que pode indicar habitualidade na prestação de serviços. Havia controle da agenda pela empresa, embora o médico pudesse decidir os dias de trabalho, a empresa disponibilizava a agenda, o que pode sugerir controle sobre a prestação de serviços. Ademais, observa-se também que a equipe médica respondia à organização da empresa, representada pela Sra. Ângela e pelo diretor Cristiano, o que pode indicar uma forma de supervisão hierárquica. Ainda, se os atendimentos eram realizados dentro da estrutura da clínica e os pacientes eram da empresa, isso significa inserção na atividade-fim da instituição. Para corroborar tal situação vivenciada pelo obreiro, a testemunha convidada pelo autor, Micael Caitano, afirmou, ipsis litteris: (...) trabalhou com o reclamante; o depoente trabalhava como PJ; não tinha a mesma função do reclamante; o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa; o reclamante também respondia a Sra. Ângela, que cuidava da parte de gestão cirúrgica e clínica; já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante; (...) inicialmente o reclamante trabalhava como celetista e depois passou a PJ, mas nada mudou em suas atividades; aconteceu com outros empregados a mudança de CLT para PJ; o depoente não trabalhava diretamente com o reclamante; Ângela e Cristiano não são médicos; o dono da empresa médico, mas exerce a atividade fora do país; os consultores faziam a avaliação nos pacientes e depois eram passados para a enfermagem; mesmo sem cirurgia o médico permanecia na clínica; acredita que o reclamante não podia definir na escala quais dias iria trabalhar e quais não (...) (negritos ora acrescidos, id. 6bb31e1). Conforme depoimento acima, especialmente nos trechos destacados, está patente a subordinação, pois o reclamante respondia ao gerente Cristiano e ao dono da empresa, além da Sra. Ângela, que cuidava da gestão cirúrgica e clínica. No mais, a permanência na clínica mesmo sem cirurgia obrigava o médico a comparecer à clínica mesmo sem procedimentos e, como dito alhures, caracteriza a habitualidade. Por fim, a impossibilidade de definir os dias de trabalho, já que o reclamante não podia escolher sua escala, reafirma a ausência de autonomia na prestação de serviços. Por tais fundamentos, existente a subordinação jurídica à primeira demandada, assim como a habitualidade, onerosidade e pessoalidade da prestação de serviços, conclui-se que o autor enquadra-se na definição de empregado, prevista nos arts. 2º e 3º da CLT. Diante do exposto, declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 9º da CLT e DECLARO que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no interregno de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DETERMINO a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 4. Das verbas devidas Tem-se que durante o liame de emprego ora reconhecido, o reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, CONDENO a primeira ré a quitar o seguinte: saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno (projeção do aviso prévio); 12/12 de férias com acréscimo de 1/3 (projeção do aviso prévio); e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base. CONDENO a primeira acionada, ainda, a efetuar os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 5. Da multa do artigo 47 da CLT A penalidade prevista no art. 47 da CLT tem natureza administrativa. Não se destina aos trabalhadores, mas, sim, à União. INDEFIRO, portanto. 6. Do adicional de insalubridade e reflexos De conformidade com o laudo do perito (id. 255b9c2), o labor do obreiro era insalubre no grau médio, em razão da exposição aos agentes biológicos (contato permanente com pacientes ou material infecto contagiante, agulhas e demais instrumentos) em estabelecimentos de cuidados da saúde humana, sem a devida proteção, por todo o interregno contratual reconhecido. Nos esclarecimentos supervenientes de id. 46a44e9, após rebater as impugnações contra o seu trabalho, o experto manteve suas inferências. Elucide-se que cabe ao empregador comprovar que forneceu os EPIs adequados, com certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade correta e na quantidade suficiente para a completa neutralização da insalubridade. Apenas por meio da prova documental idônea, que não foi realizada, tais condições poderiam ser cabalmente comprovadas, mesmo porque a alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE estabelece que é dever do empregador, relativamente aos EPIs, “registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico”, o que não foi demonstrado no presente caso. Escorreita a confecção do laudo pericial, não infirmado este por outros elementos de prova, acolho as conclusões do perito. Dessarte, CONDENO a primeira ré a quitar o adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com repercussões no aviso prévio indenizado, horas extras e reflexos, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com a indenização de 40%. Outrossim, não há se falar em reflexos no DSR, pois o empregado era mensalista. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, como, aliás, reza a súm. 16 do E. TRT da 2ª Região. 7. Das horas extras e reflexos A primeira reclamada não juntou os controles de ponto. Afirme-se que a ausência do registro do contrato de emprego na CTPS não serve como justificativa para a ausência de controles de ponto, pois uma ilegalidade não escusa outra. Ainda, ficou comprovado na prova oral coligida que o obreiro não usufruía a contento o intervalo intrajornada, já que ficou demonstrado que o médico usufruía o intervalo intrajornada durante a cirurgia (id. 6bb31e1). Explicite-se, ademais, que a omissão da juntada dos controles de ponto pela reclamada gera a preclusão da prova quanto ao particular. Isso, porque o controle de horários instituído na CLT (art. 74, § 2º) tem o objetivo não apenas de possibilitar ao empregador a fiscalização do cumprimento da carga horária contratada, mas também de garantir ao empregado não ser submetido a sobrejornadas de trabalho sem a correspondente remuneração extraordinária. Portanto, não é admissível, em observância do princípio da boa-fé processual, que a parte subordinante deixe de juntar o documento essencial válido à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar a contento os horários de trabalho, mas deixou de juntar os corretos controles de ponto existentes. Ressalte-se que dentre os deveres da parte e seus procuradores estão a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade e a atuação com boa-fé (art. 77, I, da Lei 13.105/15). Dessarte, como à primeira reclamada incumbia a produção da prova relativa aos horários de trabalho do autor, a ausência dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada da inicial. Nesse sentido, eis o que dita a súmula n. 338, verbis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Portanto, em casos como o presente, é de rigor acatar-se os horários alegados no libelo. Diante do exposto, CONDENO a primeira reclamada a quitar as horas extras, inclusive pela redução parcial do intervalo intrajornada, por todo o interregno contratual reconhecido, com reflexos nas férias mais 1/3, aviso prévio, décimos terceiros salários, DSR e feriados e FGTS com a indenização de 40%. Fica denegado o pedido de integração dos reflexos em DSR nas demais verbas, para se evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-1). Não há se falar também em reflexos do intervalo intrajornada, pois a verba tem natureza indenizatória. No ensejo da liquidação, observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) a jornada alegada na inicial; b) os dias efetivamente trabalhados, com exclusão dos dias de afastamentos, férias, licenças etc.; c.1) o dever patronal de quitar, como extras, o adicional sobre as horas excedentes da carga diária de 8h e 44h semanais, computado inclusive o labor em domingos e feriados; c.2) quitar uma indenização de trinta minutos (conforme informado na peça de entrada) por dia de labor, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração por dia de trabalho, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST, observado o adicional de insalubridade em grau médio deferido; e) o divisor 220; f) e o adicional de 50%. 8. Dos danos morais O autor alega que os pacientes eram direcionados a uma avaliação especifica antes de receber a indicação para o transplante ou implante capilar, pelos médicos, no qual realizavam uma análise para indicar ou não o procedimento. Aduz, ainda, que em certos casos, o reclamante informava aos seus superiores que o procedimento não era indicado, mas mesmo assim era pressionado a realizar tal intervenção. Pois bem. De conformidade com a testemunha, Micael Caitano, ficou devidamente comprovado o fato mencionado acima de que o autor era pressionado a realizar intervenção cirúrgica independentemente de avaliação técnica, consoante se lê em seus dizeres, in verbis: já ocorreu de não haver indicação para cirurgia, mas mesmo assim a cirurgia era feita; tal fato ocorreu algumas vezes, inclusive com o reclamante (…). Conforme se depreende desse depoimento, o autor sofria pressão indevida para atender pacientes contra sua avaliação técnica, ocorrendo assim, impacto emocional e psicológico significativo. Ademais, as mensagens via aplicativo Whatsapp juntadas em ids. 91729bb confirmam o assédio moral sofrido pelo autor, pois há elementos que caracterizam o referido assédio, em razão da pressão em realizar procedimentos contra sua avaliação técnica. É nítido o desgaste emocional e psicológico do autor devido à pressão dos superiores para a intervenção cirúrgica. O autor, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, o reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que o reclamante foi constrangido no ambiente de labor, em razão do que, a dignidade do autor foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. Como visto, a ex-empregadora desrespeitou seu dever de manter um ambiente de trabalho saudável, livre de lesões à dignidade de seus trabalhadores. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original). Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria a limitação de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Como não há limitação do valor da indenização por danos morais em nenhum outro ramo do ordenamento jurídico pátrio, a imposição dessa limitação em razão da existência de uma relação de trabalho configura discriminação injustificada, sendo, como já dito, inconstitucional. Assim, a indenização por danos morais não se limitará aos parâmetros expostos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT alterada. Dessa forma, CONDENO a ré no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À frente. Sobre a falta de registro na CTPS, de per si, causa descontentamento, talvez revolta, o que, todavia, não se confunde com dano moral. REJEITO o pleito nesse particular, portanto. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT alterada INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Do grupo econômico É incontroverso que a primeira e terceira reclamadas compõem um grupo econômico, consoante noticiado na peça defensiva de id. 781daa8. Assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, CONDENO a primeira e terceira reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença. 11. Da responsabilidade da segunda reclamada Em razão da aplicação da pena de revelia e confissão quanto aos fatos da causa à segunda reclamada, CONDENO-A a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por todo o interregno contratual reconhecido. 12. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: "O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.)". Desta feita, tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO a ele os benefícios da justiça gratuita. 13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios do reclamante vencido quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 14. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador. 15. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST). 16. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%, férias indenizadas mais 1/3, 1/12 de trezeno indenizado, aviso prévio, reflexos nessas verbas, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito as preliminares defensivas. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Eduardo Faria Prado contra Vitruviam Medicina Eireli, VHC Medicina Capilar São Paulo Ltda. e Nova S.H Bjornsson Medicina Ltda. 3. Declaro que existiu um contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada de 14/2/2022 até 19/1/2023, período em que o obreiro laborou como médico. 4. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) saldo salarial de 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 10/12 de décimos terceiros salários de 2022 e 2/12 de trezeno; e 12/12 de férias com acréscimo de 1/3; b) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; c) adicional de insalubridade no grau médio, com o percentual de 20%, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; d) horas extras, por todo o interregno contratual reconhecido, com as repercussões especificadas na fundamentação; e) indenização de trinta minutos, com o acréscimo de 50% sobre a remuneração, por dia de trabalho em que o reclamante não gozou do intervalo intrajornada, ex vi do § 4º do art. 71 da CLT alterada; f) uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Condeno a primeira e terceira reclamadas solidariamente e a segunda acionada de forma subsidiária, ainda, a efetuarem os pertinentes depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual reconhecido, inclusive o incidente sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e trezenos deferidos, na conta vinculada do autor, que deverá ser aberta pela reclamada em 30 dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS com a indenização de 40% a ser depositado pela primeira reclamada. 6. Determino, ainda, a anotação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS do reclamante, devendo constar relação empregatícia de 14/2/2022 até 19/1/2023, na função de médico e auferindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cirurgia diária, tendo como base a remuneração mensal de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento do demandado, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS do reclamante. 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 8. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Sucumbente quanto à perícia de insalubridade, a primeira e terceira rés arcarão com os honorários periciais, ora fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor vigente para a presente data. Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da primeira e terceira rés, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, acompanhado com os dados qualificativos das partes, tendo em vista da falta de registro do contrato de emprego, falta de pagamento das verbas rescisórias e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FARIA PRADO

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