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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 337522236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000538-98.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO CIONI DE BARROS

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 RECORRENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO CIONI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6ca2d proferida nos autos. ROT 1000538-98.2024.5.02.0435 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO CIONI DE BARROS IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA (SP363560) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: LUCIANO CIONI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e99b422; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5f96260). Regular a representação processual (Id db21980). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A Turma entendeu que a ausência de assinatura nos recibos de entrega dos EPIs não socorre o recorrente, porque a entrega é realizada por sistema biométrico e, na perícia, o recorrente confirmou que recebeu os EPIs, bem como restou atestado que a condição insalubre foi neutralizada pela utilização de EPIs adequados e suficientes. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 289 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CIONI DE BARROS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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A Casa Do Livro Eldorado Ltda e outros x Andre Miguel Herrmann e outros

ID: 332836984

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-31.2010.5.01.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A CASA DO LIVRO ELDORADO LTDA ANTONIO MICHEL FILHO MARIA DE LOURDES DA SILVA BORDA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SONIA MARIA CARVALHO RAAB

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL HERRMANN CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP IGUAPE PARTICIPACOES S/A JORGE RAAB JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR

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GUSTAVO EINLOFT SALVINI

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DENIZARD SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP, IGUAPE PARTICIPACOES S/A, OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO, JORGE RAAB, JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, ANDRE MIGUEL HERRMANN, JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL Processo: TST- HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000 (TRT- HC-0115294-14.2024.5.01.0000 - VT – RT- 0000102-31.2010.5.01.0030) Impetrante: Gustavo Einloft Salvini Paciente: Jorge Raab Coator: Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Autoridade Coatora: União Federal (AGU) Exmo. Senhor Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processos que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, sob pena de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Em 10/12/2024 foi recebido neste Juízo, documento do Gabinete da Desembargadora Dalva Macedo, com a decisão proferida no Habeas Corpus, onde deferiu parcialmente a liminar pleiteada na exordial, para cassar a decisão que determinou a apreensão do passaporte do Paciente, condicionando a respectiva liberação à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, conforme dispõe o art. 835, § 2º, do CPC. Na decisão liminar recebida solicitava também as informações de estilo, no prazo de 10 dias. As informações foram prestadas através da decisão proferida em 11/12/2024, abaixo transcrita: "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL HCCiv 0115294-14.2024.5.01.0000 Relatora: DESEMBARGADORA DALVA MACEDO Malote digital: 501202424654171 ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 PACIENTE: JORGE RAAB Autoridade coatora: MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MICHEL FILHO Exma. Senhora Relatora Desembargadora Dalva Macedo Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processo que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Era o que cabia informar. Diante da liminar deferida no Habeas Corpus, mas condicionada à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, aguarde a garantia. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete da Desembargadora Relatora Dra. Dalva Macedo, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.” As informações foram encaminhadas ao Gabinete da Desembargadora também em 11/12/2024. Em 19 de janeiro de 2025, foi recebido nesta Vara, documentos de um outro processo, MS 0115906-49.2024.5.01.0000, distribuído ao Gabinete da Desembargadora ROSANE RIBEIRO CATRIB, tendo como Impetrante, JORGE RAAB e Autoridade Coatora o Juízo desta Vara (30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO). Naquele Mandado de Segurança foi indeferida a petição inicial. Constou o seguinte do seu dispositivo: “Pelo exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a ação mandamental. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após, intime-se a impetrante. Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de dezembro de 2024.” Em 31 de janeiro de 2025 foi recebido neste Juízo, outro documento, Habeas Corpus impetrado pela mesma pessoa, JORGE RAAB, impetrado no STF, com os mesmos pedidos, a concessão da liminar, para que fossem suspensos os efeitos da decisão atacada (Id. d500021), até julgamento final desse HC, expedindo-se ofício à Polícia Federal para que se mantenha válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se a sua livre e regular entrada e saída do País e no mérito que fosse julgado procedente o pedido para cassar definitivamente a decisão deste Juízo (30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT1– RJ) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País. O Habeas Corpus foi autuado como HC 249952 / RJ. O STF negou seguimento ao Habeas Corpus. Assim, foi o dispositivo da decisão do STF: “No caso, a parte impetrante se insurge contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido. 7. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, V, e, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que adote as providências que considerar cabíveis. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024.” O processo foi remetido à conclusão e foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida id b0d9ae3. Após, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face dos imóveis. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.” Em 08 de fevereiro de 2025 foi anexada ao processo a resposta do DETRAN RJ, onde informa a suspensão da CNH do impetrante. As partes foram intimadas para ciência do HC 249952 e da decisão em 12/02/2025. Em 12 de março de 2025 foi penhorado um imóvel do impetrante avaliado em R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Foi julgada válida a penhora e foi determinado o leilão. Em 20 de março de 2025 o impetrante peticionou dizendo que a penhora garantiu o Juízo e neste sentido, tendo sido o juízo devidamente garantido com a penhora do imóvel, torna-se insustentável a manutenção de medida executiva atípica. Requereu fossem revogadas as medidas executivas atípicas determinadas na decisão de Id. d500021, considerando a garantia do juízo pela penhora, expedindo-se os respectivos ofícios aos órgãos competentes. O processo foi remetido à conclusão e foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de pedido formulado pelos executados visando à reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, sob o argumento de que o imóvel penhorado nos autos da execução garantiria a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual as restrições deveriam ser suspensas. Contudo, verifica-se que, até o presente momento, o imóvel objeto de penhora ainda não foi arrematado, não havendo garantia efetiva de que o mesmo seja alienado. Assim, a simples existência da penhora sobre o bem não configura, por si só, garantia suficiente para autorizar a suspensão das restrições impostas. Todavia, caso ocorra a arrematação do bem todas as restrições impostas serão canceladas de imediato. Dessa forma, considerando que a penhora do imóvel, por si só, não assegura a satisfação da execução e que não há elementos que demonstrem abuso ou desproporcionalidade nas restrições impostas, indefiro o pedido de reativação da CNH e do passaporte dos executados. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.” Foi designado leilão do imóvel penhorado para os dias 02/06/2025 a 09/06/2025 as 11:00 horas e devidamente publicado o edital do leilão, bem como a intimação das partes. Em 08 de abril de 2025 o impetrante apresentou Agravo de Petição, se insurgindo da decisão acima transcrita datada de 25 de março de 2025 que indeferiu o pedido de reativação de sua CNH e passaporte. Em 24 de abril de 2025 houve resposta do 7º RGI dizendo que o imóvel não pertencia mais ao executado, JORGE RAAB, ora impetrante e sim às sociedades empresárias, CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RIO DOURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por força da Carta de Arrematação, datada de 13 de junho de 2014, e passada pelo Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca desta Capital, devidamente registrada sob o assento R.04 da matrícula CNM nº 093385.2.0051188-30. O leilão foi cancelado e assim foi determinado que o exequente apresentasse novos meios de satisfação da execução. O exequente se manifestou pedido ofícios aos 5º e 6º Distribuidores solicitando que sejam remetidas certidões de ônus reais e certidão de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, em nome do sócio executado. Pediu também INFOJUD/DOI e atualização da dívida. Foi determinada a ativação do INFOJUD/DOI e a expedição dos ofícios. Na consulta do INFOJUD/DOI consta que todos os imóveis do sócio executado, JORGE RAAB, ora paciente foram alienados no ano de 2011 para uma empresa que, conforme QSA apresentado pelo exequente, são de propriedade da esposa e filha do paciente. Em 06 de junho de 2025 foi recebida a decisão do Habeas Corpus, processo nº 0115294-14.2024.5.01.0000, que teve a liminar deferida, mas dependente de garantia do Juízo com caução. A decisão da Desembargadora Relatora Dalva Macedo denegou a ordem. Da sua decisão constou o seguinte: “Analiso. No caso em análise, a Autoridade Coatora, em razão do inadimplemento da dívida trabalhista reconhecida, determinou a suspensão do passaporte do Impetrante. Com efeito, a ordem de apreensão do passaporte, apesar de ser medida atípica de execução, autorizada pelo artigo 139, IV, do CPC/15, não assegura, por si só, a efetividade da execução, tendo efeito punitivo ao executado, limitando a sua liberdade de locomoção. Na presente hipótese, porém, mostra-se adequada a adoção da medida, uma vez que esgotados os meios de execução do devedor, o processo principal data do ano de 2010. Nesta linha, encontra-se o recente entendimento do C. STF, exarado nos autos da ADI nº 5.941/DF. Desta forma, entendo correta a decisão que determinou a inclusão suspensão do passaporte do Impetrante. Como já foi oportunizado ao Paciente garantir o Juízo por meio de Apólice Seguro-Garantia, e restando o mesmo inerte, entendo adequado e proporcional a determinação exarada pela Autoridade Coatora. Pelas razões expostas, DENEGO A ORDEM. Considerando-se que o Agravo Regimental limitou-se a reiterar as razões expostas na peça inaugural, entendo prejudicado o recurso interposto pelo Impetrante. Isto posto, conheço do impetrado por HABEAS CORPUS JORGE RAAB, exceto em relação a apreensão da CNH e, no mérito, DENEGO A ORDEM, pleiteada na exordial, tendo por prejudicada a apreciação do Agravo Regimental interposto pelo Paciente, nos termos da fundamentação supra.” Em 01 de julho de 2025 foi recebido também a decisão do HCCiv autuado pelo impetrante no TST, processo nº 1000524-81.2025.5.00.0000, que teve a liminar deferida pelo Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Assim constar da decisão que deferiu a liminar: “D E C I S Ã O Vistos etc. Retifique-se a autuação para constar como Impetrante GUSTAVO EINLOFT SALVINI, Paciente JORGE RAAB, e Autoridade coatora a SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO EINLOFT SALVINI, em benefício de JORGE RAAB, em face do acórdão prolatado pela SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO no HC-0115294-14.2024.5.01.0000, no qual foi denegada a ordem pretendida, restando mantida a apreensão do passaporte do Impetrante (acórdão impugnado às fls. 320/329). Na petição inicial do HC-0115294-14.2024.5.01.0000, o Impetrante havia impugnado ato do Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, dentre outras medidas, determinou “a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes)” vinculados aos Sócios Executados incluídos no polo passivo da demanda. Requer “Seja julgado procedente o pedido para suspender os efeitos do acórdão atacado (fls. 305-308 - Id. a3a4b76) (DOC. 01), até julgamento final do HC 0115294-14.2024.5.01.0000, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País” ( fl. 12) Assim resumida a espécie, passo ao exame liminar pretendido. Conforme a diretriz da OJ 156 da SBDI-2/TST, cabe a impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho: (…) Conforme transcrito, não constam quaisquer indicações objetivas de que o Paciente venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a determinação de retenção do passaporte. O ônus de demonstrar a licitude da medida excepcional cabe ao próprio Estado-juiz, sobretudo à luz dos arts. 5º, LIV, e 93, X, da CF. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para sustar a determinação de bloqueio/suspensão do passaporte da Paciente (JORGE RAAB). Ressalto que a presente decisão não impede a prolação de nova decisão em que renovada a determinação censurada, desde que indicadas as particularidades do caso concreto, as quais justifiquem a adoção das medidas subsidiárias e excepcionais. Comunique-se ao Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030 -, a fim de que adote as providências cabíveis (comunicação ao Departamento de Polícia Federal), e ao Presidente do TRT da 1ª Região, com a urgência que o caso requer. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.” O processo foi remetido à conclusão e em 02/07/2025 foi proferido o seguinte despacho: “DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no TST-HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando o cancelamento de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a reativação dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados ao executado jorge raab - CPF: 022.776.117-00. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.” O despacho acima foi encaminhado à Polícia Federal em 03/07/2025. Na mesma data foi encaminhado o despacho também ao Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST), em resposta à decisão recebida. Na mesma data foi recebida também resposta da Polícia Federal dizendo que foi realizada a reativação do passaporte nº FV860049, expedido em nome de JORGE RAAB, CPF 022.776.117-00, ao tempo em que se informa que foram inativadas as restrições de emissão de novo passaporte e de saída do país no SONAR - SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - (Antigo STI-MAR). Era o que cabia informar. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete do Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MICHEL FILHO

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A Casa Do Livro Eldorado Ltda e outros x Andre Miguel Herrmann e outros

ID: 332837011

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-31.2010.5.01.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A CASA DO LIVRO ELDORADO LTDA ANTONIO MICHEL FILHO MARIA DE LOURDES DA SILVA BORDA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SONIA MARIA CARVALHO RAAB

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL HERRMANN CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP IGUAPE PARTICIPACOES S/A JORGE RAAB JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR

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GUSTAVO EINLOFT SALVINI

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DENIZARD SILVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP, IGUAPE PARTICIPACOES S/A, OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO, JORGE RAAB, JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, ANDRE MIGUEL HERRMANN, JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL Processo: TST- HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000 (TRT- HC-0115294-14.2024.5.01.0000 - VT – RT- 0000102-31.2010.5.01.0030) Impetrante: Gustavo Einloft Salvini Paciente: Jorge Raab Coator: Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Autoridade Coatora: União Federal (AGU) Exmo. Senhor Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processos que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, sob pena de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Em 10/12/2024 foi recebido neste Juízo, documento do Gabinete da Desembargadora Dalva Macedo, com a decisão proferida no Habeas Corpus, onde deferiu parcialmente a liminar pleiteada na exordial, para cassar a decisão que determinou a apreensão do passaporte do Paciente, condicionando a respectiva liberação à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, conforme dispõe o art. 835, § 2º, do CPC. Na decisão liminar recebida solicitava também as informações de estilo, no prazo de 10 dias. As informações foram prestadas através da decisão proferida em 11/12/2024, abaixo transcrita: "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL HCCiv 0115294-14.2024.5.01.0000 Relatora: DESEMBARGADORA DALVA MACEDO Malote digital: 501202424654171 ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 PACIENTE: JORGE RAAB Autoridade coatora: MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MICHEL FILHO Exma. Senhora Relatora Desembargadora Dalva Macedo Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processo que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Era o que cabia informar. Diante da liminar deferida no Habeas Corpus, mas condicionada à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, aguarde a garantia. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete da Desembargadora Relatora Dra. Dalva Macedo, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.” As informações foram encaminhadas ao Gabinete da Desembargadora também em 11/12/2024. Em 19 de janeiro de 2025, foi recebido nesta Vara, documentos de um outro processo, MS 0115906-49.2024.5.01.0000, distribuído ao Gabinete da Desembargadora ROSANE RIBEIRO CATRIB, tendo como Impetrante, JORGE RAAB e Autoridade Coatora o Juízo desta Vara (30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO). Naquele Mandado de Segurança foi indeferida a petição inicial. Constou o seguinte do seu dispositivo: “Pelo exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a ação mandamental. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após, intime-se a impetrante. Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de dezembro de 2024.” Em 31 de janeiro de 2025 foi recebido neste Juízo, outro documento, Habeas Corpus impetrado pela mesma pessoa, JORGE RAAB, impetrado no STF, com os mesmos pedidos, a concessão da liminar, para que fossem suspensos os efeitos da decisão atacada (Id. d500021), até julgamento final desse HC, expedindo-se ofício à Polícia Federal para que se mantenha válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se a sua livre e regular entrada e saída do País e no mérito que fosse julgado procedente o pedido para cassar definitivamente a decisão deste Juízo (30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT1– RJ) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País. O Habeas Corpus foi autuado como HC 249952 / RJ. O STF negou seguimento ao Habeas Corpus. Assim, foi o dispositivo da decisão do STF: “No caso, a parte impetrante se insurge contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido. 7. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, V, e, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que adote as providências que considerar cabíveis. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024.” O processo foi remetido à conclusão e foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida id b0d9ae3. Após, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face dos imóveis. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.” Em 08 de fevereiro de 2025 foi anexada ao processo a resposta do DETRAN RJ, onde informa a suspensão da CNH do impetrante. As partes foram intimadas para ciência do HC 249952 e da decisão em 12/02/2025. Em 12 de março de 2025 foi penhorado um imóvel do impetrante avaliado em R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Foi julgada válida a penhora e foi determinado o leilão. Em 20 de março de 2025 o impetrante peticionou dizendo que a penhora garantiu o Juízo e neste sentido, tendo sido o juízo devidamente garantido com a penhora do imóvel, torna-se insustentável a manutenção de medida executiva atípica. Requereu fossem revogadas as medidas executivas atípicas determinadas na decisão de Id. d500021, considerando a garantia do juízo pela penhora, expedindo-se os respectivos ofícios aos órgãos competentes. O processo foi remetido à conclusão e foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de pedido formulado pelos executados visando à reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, sob o argumento de que o imóvel penhorado nos autos da execução garantiria a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual as restrições deveriam ser suspensas. Contudo, verifica-se que, até o presente momento, o imóvel objeto de penhora ainda não foi arrematado, não havendo garantia efetiva de que o mesmo seja alienado. Assim, a simples existência da penhora sobre o bem não configura, por si só, garantia suficiente para autorizar a suspensão das restrições impostas. Todavia, caso ocorra a arrematação do bem todas as restrições impostas serão canceladas de imediato. Dessa forma, considerando que a penhora do imóvel, por si só, não assegura a satisfação da execução e que não há elementos que demonstrem abuso ou desproporcionalidade nas restrições impostas, indefiro o pedido de reativação da CNH e do passaporte dos executados. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.” Foi designado leilão do imóvel penhorado para os dias 02/06/2025 a 09/06/2025 as 11:00 horas e devidamente publicado o edital do leilão, bem como a intimação das partes. Em 08 de abril de 2025 o impetrante apresentou Agravo de Petição, se insurgindo da decisão acima transcrita datada de 25 de março de 2025 que indeferiu o pedido de reativação de sua CNH e passaporte. Em 24 de abril de 2025 houve resposta do 7º RGI dizendo que o imóvel não pertencia mais ao executado, JORGE RAAB, ora impetrante e sim às sociedades empresárias, CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RIO DOURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por força da Carta de Arrematação, datada de 13 de junho de 2014, e passada pelo Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca desta Capital, devidamente registrada sob o assento R.04 da matrícula CNM nº 093385.2.0051188-30. O leilão foi cancelado e assim foi determinado que o exequente apresentasse novos meios de satisfação da execução. O exequente se manifestou pedido ofícios aos 5º e 6º Distribuidores solicitando que sejam remetidas certidões de ônus reais e certidão de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, em nome do sócio executado. Pediu também INFOJUD/DOI e atualização da dívida. Foi determinada a ativação do INFOJUD/DOI e a expedição dos ofícios. Na consulta do INFOJUD/DOI consta que todos os imóveis do sócio executado, JORGE RAAB, ora paciente foram alienados no ano de 2011 para uma empresa que, conforme QSA apresentado pelo exequente, são de propriedade da esposa e filha do paciente. Em 06 de junho de 2025 foi recebida a decisão do Habeas Corpus, processo nº 0115294-14.2024.5.01.0000, que teve a liminar deferida, mas dependente de garantia do Juízo com caução. A decisão da Desembargadora Relatora Dalva Macedo denegou a ordem. Da sua decisão constou o seguinte: “Analiso. No caso em análise, a Autoridade Coatora, em razão do inadimplemento da dívida trabalhista reconhecida, determinou a suspensão do passaporte do Impetrante. Com efeito, a ordem de apreensão do passaporte, apesar de ser medida atípica de execução, autorizada pelo artigo 139, IV, do CPC/15, não assegura, por si só, a efetividade da execução, tendo efeito punitivo ao executado, limitando a sua liberdade de locomoção. Na presente hipótese, porém, mostra-se adequada a adoção da medida, uma vez que esgotados os meios de execução do devedor, o processo principal data do ano de 2010. Nesta linha, encontra-se o recente entendimento do C. STF, exarado nos autos da ADI nº 5.941/DF. Desta forma, entendo correta a decisão que determinou a inclusão suspensão do passaporte do Impetrante. Como já foi oportunizado ao Paciente garantir o Juízo por meio de Apólice Seguro-Garantia, e restando o mesmo inerte, entendo adequado e proporcional a determinação exarada pela Autoridade Coatora. Pelas razões expostas, DENEGO A ORDEM. Considerando-se que o Agravo Regimental limitou-se a reiterar as razões expostas na peça inaugural, entendo prejudicado o recurso interposto pelo Impetrante. Isto posto, conheço do impetrado por HABEAS CORPUS JORGE RAAB, exceto em relação a apreensão da CNH e, no mérito, DENEGO A ORDEM, pleiteada na exordial, tendo por prejudicada a apreciação do Agravo Regimental interposto pelo Paciente, nos termos da fundamentação supra.” Em 01 de julho de 2025 foi recebido também a decisão do HCCiv autuado pelo impetrante no TST, processo nº 1000524-81.2025.5.00.0000, que teve a liminar deferida pelo Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Assim constar da decisão que deferiu a liminar: “D E C I S Ã O Vistos etc. Retifique-se a autuação para constar como Impetrante GUSTAVO EINLOFT SALVINI, Paciente JORGE RAAB, e Autoridade coatora a SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO EINLOFT SALVINI, em benefício de JORGE RAAB, em face do acórdão prolatado pela SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO no HC-0115294-14.2024.5.01.0000, no qual foi denegada a ordem pretendida, restando mantida a apreensão do passaporte do Impetrante (acórdão impugnado às fls. 320/329). Na petição inicial do HC-0115294-14.2024.5.01.0000, o Impetrante havia impugnado ato do Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, dentre outras medidas, determinou “a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes)” vinculados aos Sócios Executados incluídos no polo passivo da demanda. Requer “Seja julgado procedente o pedido para suspender os efeitos do acórdão atacado (fls. 305-308 - Id. a3a4b76) (DOC. 01), até julgamento final do HC 0115294-14.2024.5.01.0000, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País” ( fl. 12) Assim resumida a espécie, passo ao exame liminar pretendido. Conforme a diretriz da OJ 156 da SBDI-2/TST, cabe a impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho: (…) Conforme transcrito, não constam quaisquer indicações objetivas de que o Paciente venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a determinação de retenção do passaporte. O ônus de demonstrar a licitude da medida excepcional cabe ao próprio Estado-juiz, sobretudo à luz dos arts. 5º, LIV, e 93, X, da CF. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para sustar a determinação de bloqueio/suspensão do passaporte da Paciente (JORGE RAAB). Ressalto que a presente decisão não impede a prolação de nova decisão em que renovada a determinação censurada, desde que indicadas as particularidades do caso concreto, as quais justifiquem a adoção das medidas subsidiárias e excepcionais. Comunique-se ao Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030 -, a fim de que adote as providências cabíveis (comunicação ao Departamento de Polícia Federal), e ao Presidente do TRT da 1ª Região, com a urgência que o caso requer. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.” O processo foi remetido à conclusão e em 02/07/2025 foi proferido o seguinte despacho: “DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no TST-HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando o cancelamento de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a reativação dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados ao executado jorge raab - CPF: 022.776.117-00. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.” O despacho acima foi encaminhado à Polícia Federal em 03/07/2025. Na mesma data foi encaminhado o despacho também ao Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST), em resposta à decisão recebida. Na mesma data foi recebida também resposta da Polícia Federal dizendo que foi realizada a reativação do passaporte nº FV860049, expedido em nome de JORGE RAAB, CPF 022.776.117-00, ao tempo em que se informa que foram inativadas as restrições de emissão de novo passaporte e de saída do país no SONAR - SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - (Antigo STI-MAR). Era o que cabia informar. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete do Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP

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A Casa Do Livro Eldorado Ltda e outros x Andre Miguel Herrmann e outros

ID: 332837039

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-31.2010.5.01.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A CASA DO LIVRO ELDORADO LTDA ANTONIO MICHEL FILHO MARIA DE LOURDES DA SILVA BORDA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SONIA MARIA CARVALHO RAAB

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL HERRMANN CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP IGUAPE PARTICIPACOES S/A JORGE RAAB JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR

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GUSTAVO EINLOFT SALVINI

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DENIZARD SILVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP, IGUAPE PARTICIPACOES S/A, OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO, JORGE RAAB, JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, ANDRE MIGUEL HERRMANN, JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL Processo: TST- HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000 (TRT- HC-0115294-14.2024.5.01.0000 - VT – RT- 0000102-31.2010.5.01.0030) Impetrante: Gustavo Einloft Salvini Paciente: Jorge Raab Coator: Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Autoridade Coatora: União Federal (AGU) Exmo. Senhor Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processos que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, sob pena de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Em 10/12/2024 foi recebido neste Juízo, documento do Gabinete da Desembargadora Dalva Macedo, com a decisão proferida no Habeas Corpus, onde deferiu parcialmente a liminar pleiteada na exordial, para cassar a decisão que determinou a apreensão do passaporte do Paciente, condicionando a respectiva liberação à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, conforme dispõe o art. 835, § 2º, do CPC. Na decisão liminar recebida solicitava também as informações de estilo, no prazo de 10 dias. As informações foram prestadas através da decisão proferida em 11/12/2024, abaixo transcrita: "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL HCCiv 0115294-14.2024.5.01.0000 Relatora: DESEMBARGADORA DALVA MACEDO Malote digital: 501202424654171 ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 PACIENTE: JORGE RAAB Autoridade coatora: MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MICHEL FILHO Exma. Senhora Relatora Desembargadora Dalva Macedo Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processo que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Era o que cabia informar. Diante da liminar deferida no Habeas Corpus, mas condicionada à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, aguarde a garantia. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete da Desembargadora Relatora Dra. Dalva Macedo, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.” As informações foram encaminhadas ao Gabinete da Desembargadora também em 11/12/2024. Em 19 de janeiro de 2025, foi recebido nesta Vara, documentos de um outro processo, MS 0115906-49.2024.5.01.0000, distribuído ao Gabinete da Desembargadora ROSANE RIBEIRO CATRIB, tendo como Impetrante, JORGE RAAB e Autoridade Coatora o Juízo desta Vara (30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO). Naquele Mandado de Segurança foi indeferida a petição inicial. Constou o seguinte do seu dispositivo: “Pelo exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a ação mandamental. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após, intime-se a impetrante. Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de dezembro de 2024.” Em 31 de janeiro de 2025 foi recebido neste Juízo, outro documento, Habeas Corpus impetrado pela mesma pessoa, JORGE RAAB, impetrado no STF, com os mesmos pedidos, a concessão da liminar, para que fossem suspensos os efeitos da decisão atacada (Id. d500021), até julgamento final desse HC, expedindo-se ofício à Polícia Federal para que se mantenha válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se a sua livre e regular entrada e saída do País e no mérito que fosse julgado procedente o pedido para cassar definitivamente a decisão deste Juízo (30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT1– RJ) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País. O Habeas Corpus foi autuado como HC 249952 / RJ. O STF negou seguimento ao Habeas Corpus. Assim, foi o dispositivo da decisão do STF: “No caso, a parte impetrante se insurge contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido. 7. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, V, e, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que adote as providências que considerar cabíveis. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024.” O processo foi remetido à conclusão e foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida id b0d9ae3. Após, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face dos imóveis. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.” Em 08 de fevereiro de 2025 foi anexada ao processo a resposta do DETRAN RJ, onde informa a suspensão da CNH do impetrante. As partes foram intimadas para ciência do HC 249952 e da decisão em 12/02/2025. Em 12 de março de 2025 foi penhorado um imóvel do impetrante avaliado em R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Foi julgada válida a penhora e foi determinado o leilão. Em 20 de março de 2025 o impetrante peticionou dizendo que a penhora garantiu o Juízo e neste sentido, tendo sido o juízo devidamente garantido com a penhora do imóvel, torna-se insustentável a manutenção de medida executiva atípica. Requereu fossem revogadas as medidas executivas atípicas determinadas na decisão de Id. d500021, considerando a garantia do juízo pela penhora, expedindo-se os respectivos ofícios aos órgãos competentes. O processo foi remetido à conclusão e foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de pedido formulado pelos executados visando à reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, sob o argumento de que o imóvel penhorado nos autos da execução garantiria a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual as restrições deveriam ser suspensas. Contudo, verifica-se que, até o presente momento, o imóvel objeto de penhora ainda não foi arrematado, não havendo garantia efetiva de que o mesmo seja alienado. Assim, a simples existência da penhora sobre o bem não configura, por si só, garantia suficiente para autorizar a suspensão das restrições impostas. Todavia, caso ocorra a arrematação do bem todas as restrições impostas serão canceladas de imediato. Dessa forma, considerando que a penhora do imóvel, por si só, não assegura a satisfação da execução e que não há elementos que demonstrem abuso ou desproporcionalidade nas restrições impostas, indefiro o pedido de reativação da CNH e do passaporte dos executados. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.” Foi designado leilão do imóvel penhorado para os dias 02/06/2025 a 09/06/2025 as 11:00 horas e devidamente publicado o edital do leilão, bem como a intimação das partes. Em 08 de abril de 2025 o impetrante apresentou Agravo de Petição, se insurgindo da decisão acima transcrita datada de 25 de março de 2025 que indeferiu o pedido de reativação de sua CNH e passaporte. Em 24 de abril de 2025 houve resposta do 7º RGI dizendo que o imóvel não pertencia mais ao executado, JORGE RAAB, ora impetrante e sim às sociedades empresárias, CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RIO DOURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por força da Carta de Arrematação, datada de 13 de junho de 2014, e passada pelo Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca desta Capital, devidamente registrada sob o assento R.04 da matrícula CNM nº 093385.2.0051188-30. O leilão foi cancelado e assim foi determinado que o exequente apresentasse novos meios de satisfação da execução. O exequente se manifestou pedido ofícios aos 5º e 6º Distribuidores solicitando que sejam remetidas certidões de ônus reais e certidão de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, em nome do sócio executado. Pediu também INFOJUD/DOI e atualização da dívida. Foi determinada a ativação do INFOJUD/DOI e a expedição dos ofícios. Na consulta do INFOJUD/DOI consta que todos os imóveis do sócio executado, JORGE RAAB, ora paciente foram alienados no ano de 2011 para uma empresa que, conforme QSA apresentado pelo exequente, são de propriedade da esposa e filha do paciente. Em 06 de junho de 2025 foi recebida a decisão do Habeas Corpus, processo nº 0115294-14.2024.5.01.0000, que teve a liminar deferida, mas dependente de garantia do Juízo com caução. A decisão da Desembargadora Relatora Dalva Macedo denegou a ordem. Da sua decisão constou o seguinte: “Analiso. No caso em análise, a Autoridade Coatora, em razão do inadimplemento da dívida trabalhista reconhecida, determinou a suspensão do passaporte do Impetrante. Com efeito, a ordem de apreensão do passaporte, apesar de ser medida atípica de execução, autorizada pelo artigo 139, IV, do CPC/15, não assegura, por si só, a efetividade da execução, tendo efeito punitivo ao executado, limitando a sua liberdade de locomoção. Na presente hipótese, porém, mostra-se adequada a adoção da medida, uma vez que esgotados os meios de execução do devedor, o processo principal data do ano de 2010. Nesta linha, encontra-se o recente entendimento do C. STF, exarado nos autos da ADI nº 5.941/DF. Desta forma, entendo correta a decisão que determinou a inclusão suspensão do passaporte do Impetrante. Como já foi oportunizado ao Paciente garantir o Juízo por meio de Apólice Seguro-Garantia, e restando o mesmo inerte, entendo adequado e proporcional a determinação exarada pela Autoridade Coatora. Pelas razões expostas, DENEGO A ORDEM. Considerando-se que o Agravo Regimental limitou-se a reiterar as razões expostas na peça inaugural, entendo prejudicado o recurso interposto pelo Impetrante. Isto posto, conheço do impetrado por HABEAS CORPUS JORGE RAAB, exceto em relação a apreensão da CNH e, no mérito, DENEGO A ORDEM, pleiteada na exordial, tendo por prejudicada a apreciação do Agravo Regimental interposto pelo Paciente, nos termos da fundamentação supra.” Em 01 de julho de 2025 foi recebido também a decisão do HCCiv autuado pelo impetrante no TST, processo nº 1000524-81.2025.5.00.0000, que teve a liminar deferida pelo Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Assim constar da decisão que deferiu a liminar: “D E C I S Ã O Vistos etc. Retifique-se a autuação para constar como Impetrante GUSTAVO EINLOFT SALVINI, Paciente JORGE RAAB, e Autoridade coatora a SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO EINLOFT SALVINI, em benefício de JORGE RAAB, em face do acórdão prolatado pela SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO no HC-0115294-14.2024.5.01.0000, no qual foi denegada a ordem pretendida, restando mantida a apreensão do passaporte do Impetrante (acórdão impugnado às fls. 320/329). Na petição inicial do HC-0115294-14.2024.5.01.0000, o Impetrante havia impugnado ato do Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, dentre outras medidas, determinou “a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes)” vinculados aos Sócios Executados incluídos no polo passivo da demanda. Requer “Seja julgado procedente o pedido para suspender os efeitos do acórdão atacado (fls. 305-308 - Id. a3a4b76) (DOC. 01), até julgamento final do HC 0115294-14.2024.5.01.0000, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País” ( fl. 12) Assim resumida a espécie, passo ao exame liminar pretendido. Conforme a diretriz da OJ 156 da SBDI-2/TST, cabe a impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho: (…) Conforme transcrito, não constam quaisquer indicações objetivas de que o Paciente venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a determinação de retenção do passaporte. O ônus de demonstrar a licitude da medida excepcional cabe ao próprio Estado-juiz, sobretudo à luz dos arts. 5º, LIV, e 93, X, da CF. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para sustar a determinação de bloqueio/suspensão do passaporte da Paciente (JORGE RAAB). Ressalto que a presente decisão não impede a prolação de nova decisão em que renovada a determinação censurada, desde que indicadas as particularidades do caso concreto, as quais justifiquem a adoção das medidas subsidiárias e excepcionais. Comunique-se ao Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030 -, a fim de que adote as providências cabíveis (comunicação ao Departamento de Polícia Federal), e ao Presidente do TRT da 1ª Região, com a urgência que o caso requer. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.” O processo foi remetido à conclusão e em 02/07/2025 foi proferido o seguinte despacho: “DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no TST-HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando o cancelamento de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a reativação dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados ao executado jorge raab - CPF: 022.776.117-00. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.” O despacho acima foi encaminhado à Polícia Federal em 03/07/2025. Na mesma data foi encaminhado o despacho também ao Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST), em resposta à decisão recebida. Na mesma data foi recebida também resposta da Polícia Federal dizendo que foi realizada a reativação do passaporte nº FV860049, expedido em nome de JORGE RAAB, CPF 022.776.117-00, ao tempo em que se informa que foram inativadas as restrições de emissão de novo passaporte e de saída do país no SONAR - SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - (Antigo STI-MAR). Era o que cabia informar. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete do Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGUAPE PARTICIPACOES S/A

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A Casa Do Livro Eldorado Ltda e outros x Andre Miguel Herrmann e outros

ID: 332837062

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000102-31.2010.5.01.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A CASA DO LIVRO ELDORADO LTDA ANTONIO MICHEL FILHO MARIA DE LOURDES DA SILVA BORDA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO SONIA MARIA CARVALHO RAAB

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL HERRMANN CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP IGUAPE PARTICIPACOES S/A JORGE RAAB JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO

Notificação

Advogados:

FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EINLOFT SALVINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIZARD SILVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 RECLAMANTE: ANTONIO MICHEL FILHO RECLAMADO: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA - EPP, IGUAPE PARTICIPACOES S/A, OCTAVIO WILLEMSENS JUNIOR, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO, JORGE RAAB, JOSE GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, ANDRE MIGUEL HERRMANN, JOSE ARTHUR LEMOS DE ASSUNCAO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL Processo: TST- HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000 (TRT- HC-0115294-14.2024.5.01.0000 - VT – RT- 0000102-31.2010.5.01.0030) Impetrante: Gustavo Einloft Salvini Paciente: Jorge Raab Coator: Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Autoridade Coatora: União Federal (AGU) Exmo. Senhor Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processos que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, sob pena de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Em 10/12/2024 foi recebido neste Juízo, documento do Gabinete da Desembargadora Dalva Macedo, com a decisão proferida no Habeas Corpus, onde deferiu parcialmente a liminar pleiteada na exordial, para cassar a decisão que determinou a apreensão do passaporte do Paciente, condicionando a respectiva liberação à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, conforme dispõe o art. 835, § 2º, do CPC. Na decisão liminar recebida solicitava também as informações de estilo, no prazo de 10 dias. As informações foram prestadas através da decisão proferida em 11/12/2024, abaixo transcrita: "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES REFERENTES AO HABEAS CORPUS CIVEL HCCiv 0115294-14.2024.5.01.0000 Relatora: DESEMBARGADORA DALVA MACEDO Malote digital: 501202424654171 ATOrd 0000102-31.2010.5.01.0030 PACIENTE: JORGE RAAB Autoridade coatora: MM. JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO MICHEL FILHO Exma. Senhora Relatora Desembargadora Dalva Macedo Trata-se de Reclamação Trabalhista por Rito Ordinário, processo nº 0000102-31.2010.5.01.0030, autuado em 01/02/2010 por ANTONIO MICHEL FILHO em face de CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA – EPP e IGUAPE PARTICIPACOES S/A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, além de outras verbas decorrentes do seu contrato de trabalho. A sentença de mérito prolatada em 22/06/2011 julgou procedente em parte o pedido e transitou em julgado em 30/01/2012. A liquidação foi homologada em 14/10/2013. Iniciada a execução e sem pagamento em 06/10/2014 foi registrada a inclusão de dados de IGUAPE PARTICIPACOES S/A no BNDT sem garantia do débito. Até 31/10/2018 não foram quitados os créditos do exequente e o processo migrou para o PJE. Os sócios já faziam parte do polo passivo. Havia sido pedida reserva de crédito junto a 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti e com a migração do processo o mesmo permaneceu aguardando a reserva de crédito. O processo continuou sobrestado até julho de 2022, quando o autor foi intimado para informar sobre a reserva de crédito solicitada. O exequente se manifestou dizendo que a executada havia apresentado recurso extraordinário naquele processo, que foi remetido para o TST. Requereu novo sobrestamento. O processo foi sobrestado novamente, por mais um ano. Em 19/10/2023 o exequente pediu novo sobrestamento e foi deferido por mais um ano. Em 16 de setembro de 2024 o exequente peticionou no processo requerendo novo sobrestamento, uma vez que ainda não havia publicação do julgamento do recurso interposto pelo executado. O despacho datado de 20/09/2024 indeferiu o sobrestamento e determinou que o exequente indicasse meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento por 2 anos, conforme dispõe o art. 878 da CLT. O exequente foi intimado e disse que o imóvel que foi penhorado na 3ª Vara de São João de Meriti foi avaliado em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais) e o valor cobre a dívida exequenda, bem como de outros processos assessorados pelo patrono. Disse também que os réus e seus sócios são verdadeiros fraudadores de execuções, em vários processo que tramitam nesta Justiça do Trabalho. Requereu reconsideração do despacho e novo sobrestamento. Em 09/10/2024 foi proferido novo despacho, mantendo a decisão que indeferiu o sobrestamento. Assim, o exequente em 18/11/2024 apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios. Disse mais uma vez que os sócios são fraudadores da execução. Quanto ao paciente, JORGE RAAB, disse que a procuração outorgada por ele e pelo sócio JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, encerra com a farsa que vão pretender perpetrar. Disse também que enquanto vários reclamantes tentam receber os seus créditos, os sócios executado se utilizam de expedientes condenáveis para a tentativa de ludibriar o Juízo e fraudar a execução, pois ambos são milionários e não querem pagar suas dívidas. Requereu fossem incluídos no polo passivo os sócios, JORGE RAAB, JOSÉ ARTHUR LEMOS DE ASSUNÇÃO, VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO E OCTÁVIO WILLEMSENS JUNIOR, bem como a ativação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SABB e INFOJUD DOI em face dos sócios. O despacho datado de 21/11/2024 foi no sentido de que os referidos sócios já faziam parte do polo passivo, determinou novamente a intimação do autor para requerer o que for de seu interesse em 15 dias, de sobrestamento e contagem do prazo prescricional. Assim, o exequente foi intimado e requereu a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como o sistema RENAJUD e SERASAJUD. Requereu também suspensão da CNH dos executados pessoas físicas e a suspensão de eventuais passaportes ativos no sistema STI MAR, para impedir que deixem o país. Assim em 22 de novembro de 2024 foi proferido o despacho que determinou a suspensão da CNH e suspensão dos passaportes de todos os executados pessoas físicas. Este foi o despacho: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado em 2010 e, até o presente momento, pendente de satisfação da execução, sendo infrutíferos diversos convênios já efetivados, bem como há a suspeita de ocultação de patrimônio. Isto posto, ativem-se os convênios SISBAJUD, ARISP e CNIB, bem como oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados supracitados octavio willemsens junior - CPF: 003.204.637-53, vera lucia mafra guerreiro - CPF: 326.393.687-53, jorge raab - CPF: 022.776.117-00, jose geraldo nogueira da silva - CPF: 008.307.047-87, andre miguel herrmann - CPF: 042.130.847-87 e jose arthur lemos de assuncao - CPF: 001.796.631-00 e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados. Frisa-se que tais medidas, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e Acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, embora excepcionais, diante das diversas tentativas frustradas de execução, encontram respaldo nas decisões recentes dos Tribunais Superiores, quando diversas medidas de execução já foram aplicadas sem sucesso. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de novembro de 2024. NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho Substituto" O despacho foi encaminhado ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL em 22/11/2024. A Polícia Federal apresentou a seguinte resposta ao ofício: “Em atendimento ao despacho em referência, no que concerne às atribuições deste Núcleo de Passaportes, comunica-se que foi realizada a suspensão do passaporte nº GB 389593, expedido em nome de Vera Lucia Mafra Guerreiro - CPF: 326.393.687-53, do passaporte nº FV 860049, expedido em nome de Jorge Raab - CPF: 022.776.117-00, e do passaporte nº FW 033785, expedido em nome de Jose Arthur Lemos de Assuncao - CPF: 001.796.631-00, e que não consta passaporte válido, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em nome de Octavio Willemsens Junior - CPF: 003.204.637-53, de Jose Geraldo Nogueira da Silva - CPF: 008.307.047-87, e de Andre Miguel Herrmann - CPF: 042.130.847-87, ao tempo em que se informa que foram inseridas as respectivas restrições de obtenção de novo passaporte e de saída do país no SONAR (Sistema Operacional de Alertas e Restrições).” Era o que cabia informar. Diante da liminar deferida no Habeas Corpus, mas condicionada à prestação de caução por meio de Apólice Seguro-Garantia, aguarde a garantia. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete da Desembargadora Relatora Dra. Dalva Macedo, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.” As informações foram encaminhadas ao Gabinete da Desembargadora também em 11/12/2024. Em 19 de janeiro de 2025, foi recebido nesta Vara, documentos de um outro processo, MS 0115906-49.2024.5.01.0000, distribuído ao Gabinete da Desembargadora ROSANE RIBEIRO CATRIB, tendo como Impetrante, JORGE RAAB e Autoridade Coatora o Juízo desta Vara (30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO). Naquele Mandado de Segurança foi indeferida a petição inicial. Constou o seguinte do seu dispositivo: “Pelo exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a ação mandamental. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após, intime-se a impetrante. Tudo cumprido, remetam-se ao arquivo definitivo. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de dezembro de 2024.” Em 31 de janeiro de 2025 foi recebido neste Juízo, outro documento, Habeas Corpus impetrado pela mesma pessoa, JORGE RAAB, impetrado no STF, com os mesmos pedidos, a concessão da liminar, para que fossem suspensos os efeitos da decisão atacada (Id. d500021), até julgamento final desse HC, expedindo-se ofício à Polícia Federal para que se mantenha válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se a sua livre e regular entrada e saída do País e no mérito que fosse julgado procedente o pedido para cassar definitivamente a decisão deste Juízo (30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT1– RJ) nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País. O Habeas Corpus foi autuado como HC 249952 / RJ. O STF negou seguimento ao Habeas Corpus. Assim, foi o dispositivo da decisão do STF: “No caso, a parte impetrante se insurge contra decisão proferida por Juízo de primeiro grau. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido. 7. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 13, V, e, e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. 8. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que adote as providências que considerar cabíveis. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2024.” O processo foi remetido à conclusão e foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida id b0d9ae3. Após, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face dos imóveis. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.” Em 08 de fevereiro de 2025 foi anexada ao processo a resposta do DETRAN RJ, onde informa a suspensão da CNH do impetrante. As partes foram intimadas para ciência do HC 249952 e da decisão em 12/02/2025. Em 12 de março de 2025 foi penhorado um imóvel do impetrante avaliado em R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Foi julgada válida a penhora e foi determinado o leilão. Em 20 de março de 2025 o impetrante peticionou dizendo que a penhora garantiu o Juízo e neste sentido, tendo sido o juízo devidamente garantido com a penhora do imóvel, torna-se insustentável a manutenção de medida executiva atípica. Requereu fossem revogadas as medidas executivas atípicas determinadas na decisão de Id. d500021, considerando a garantia do juízo pela penhora, expedindo-se os respectivos ofícios aos órgãos competentes. O processo foi remetido à conclusão e foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de pedido formulado pelos executados visando à reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, sob o argumento de que o imóvel penhorado nos autos da execução garantiria a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual as restrições deveriam ser suspensas. Contudo, verifica-se que, até o presente momento, o imóvel objeto de penhora ainda não foi arrematado, não havendo garantia efetiva de que o mesmo seja alienado. Assim, a simples existência da penhora sobre o bem não configura, por si só, garantia suficiente para autorizar a suspensão das restrições impostas. Todavia, caso ocorra a arrematação do bem todas as restrições impostas serão canceladas de imediato. Dessa forma, considerando que a penhora do imóvel, por si só, não assegura a satisfação da execução e que não há elementos que demonstrem abuso ou desproporcionalidade nas restrições impostas, indefiro o pedido de reativação da CNH e do passaporte dos executados. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.” Foi designado leilão do imóvel penhorado para os dias 02/06/2025 a 09/06/2025 as 11:00 horas e devidamente publicado o edital do leilão, bem como a intimação das partes. Em 08 de abril de 2025 o impetrante apresentou Agravo de Petição, se insurgindo da decisão acima transcrita datada de 25 de março de 2025 que indeferiu o pedido de reativação de sua CNH e passaporte. Em 24 de abril de 2025 houve resposta do 7º RGI dizendo que o imóvel não pertencia mais ao executado, JORGE RAAB, ora impetrante e sim às sociedades empresárias, CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RIO DOURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por força da Carta de Arrematação, datada de 13 de junho de 2014, e passada pelo Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca desta Capital, devidamente registrada sob o assento R.04 da matrícula CNM nº 093385.2.0051188-30. O leilão foi cancelado e assim foi determinado que o exequente apresentasse novos meios de satisfação da execução. O exequente se manifestou pedido ofícios aos 5º e 6º Distribuidores solicitando que sejam remetidas certidões de ônus reais e certidão de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, em nome do sócio executado. Pediu também INFOJUD/DOI e atualização da dívida. Foi determinada a ativação do INFOJUD/DOI e a expedição dos ofícios. Na consulta do INFOJUD/DOI consta que todos os imóveis do sócio executado, JORGE RAAB, ora paciente foram alienados no ano de 2011 para uma empresa que, conforme QSA apresentado pelo exequente, são de propriedade da esposa e filha do paciente. Em 06 de junho de 2025 foi recebida a decisão do Habeas Corpus, processo nº 0115294-14.2024.5.01.0000, que teve a liminar deferida, mas dependente de garantia do Juízo com caução. A decisão da Desembargadora Relatora Dalva Macedo denegou a ordem. Da sua decisão constou o seguinte: “Analiso. No caso em análise, a Autoridade Coatora, em razão do inadimplemento da dívida trabalhista reconhecida, determinou a suspensão do passaporte do Impetrante. Com efeito, a ordem de apreensão do passaporte, apesar de ser medida atípica de execução, autorizada pelo artigo 139, IV, do CPC/15, não assegura, por si só, a efetividade da execução, tendo efeito punitivo ao executado, limitando a sua liberdade de locomoção. Na presente hipótese, porém, mostra-se adequada a adoção da medida, uma vez que esgotados os meios de execução do devedor, o processo principal data do ano de 2010. Nesta linha, encontra-se o recente entendimento do C. STF, exarado nos autos da ADI nº 5.941/DF. Desta forma, entendo correta a decisão que determinou a inclusão suspensão do passaporte do Impetrante. Como já foi oportunizado ao Paciente garantir o Juízo por meio de Apólice Seguro-Garantia, e restando o mesmo inerte, entendo adequado e proporcional a determinação exarada pela Autoridade Coatora. Pelas razões expostas, DENEGO A ORDEM. Considerando-se que o Agravo Regimental limitou-se a reiterar as razões expostas na peça inaugural, entendo prejudicado o recurso interposto pelo Impetrante. Isto posto, conheço do impetrado por HABEAS CORPUS JORGE RAAB, exceto em relação a apreensão da CNH e, no mérito, DENEGO A ORDEM, pleiteada na exordial, tendo por prejudicada a apreciação do Agravo Regimental interposto pelo Paciente, nos termos da fundamentação supra.” Em 01 de julho de 2025 foi recebido também a decisão do HCCiv autuado pelo impetrante no TST, processo nº 1000524-81.2025.5.00.0000, que teve a liminar deferida pelo Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Assim constar da decisão que deferiu a liminar: “D E C I S Ã O Vistos etc. Retifique-se a autuação para constar como Impetrante GUSTAVO EINLOFT SALVINI, Paciente JORGE RAAB, e Autoridade coatora a SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO EINLOFT SALVINI, em benefício de JORGE RAAB, em face do acórdão prolatado pela SUBSEÇÃO II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO no HC-0115294-14.2024.5.01.0000, no qual foi denegada a ordem pretendida, restando mantida a apreensão do passaporte do Impetrante (acórdão impugnado às fls. 320/329). Na petição inicial do HC-0115294-14.2024.5.01.0000, o Impetrante havia impugnado ato do Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030, dentre outras medidas, determinou “a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes)” vinculados aos Sócios Executados incluídos no polo passivo da demanda. Requer “Seja julgado procedente o pedido para suspender os efeitos do acórdão atacado (fls. 305-308 - Id. a3a4b76) (DOC. 01), até julgamento final do HC 0115294-14.2024.5.01.0000, mantendo-se válido e em seu poder o passaporte do paciente, permitindo-se, ainda, a sua livre e regular entrada e saída do País” ( fl. 12) Assim resumida a espécie, passo ao exame liminar pretendido. Conforme a diretriz da OJ 156 da SBDI-2/TST, cabe a impetração de habeas corpus diretamente no Tribunal Superior do Trabalho em face de decisão colegiada definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho: (…) Conforme transcrito, não constam quaisquer indicações objetivas de que o Paciente venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a determinação de retenção do passaporte. O ônus de demonstrar a licitude da medida excepcional cabe ao próprio Estado-juiz, sobretudo à luz dos arts. 5º, LIV, e 93, X, da CF. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para sustar a determinação de bloqueio/suspensão do passaporte da Paciente (JORGE RAAB). Ressalto que a presente decisão não impede a prolação de nova decisão em que renovada a determinação censurada, desde que indicadas as particularidades do caso concreto, as quais justifiquem a adoção das medidas subsidiárias e excepcionais. Comunique-se ao Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – reclamação trabalhista nº 0000102-31.2010.5.01.0030 -, a fim de que adote as providências cabíveis (comunicação ao Departamento de Polícia Federal), e ao Presidente do TRT da 1ª Região, com a urgência que o caso requer. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.” O processo foi remetido à conclusão e em 02/07/2025 foi proferido o seguinte despacho: “DESPACHO Tendo em vista a decisão proferida no TST-HCCiv - 1000524-81.2025.5.00.0000, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails nupas.drex.srrj@pf.gov.br e nupas.srrj@dpf.gov.br, determinando o cancelamento de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a reativação dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados ao executado jorge raab - CPF: 022.776.117-00. Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.” O despacho acima foi encaminhado à Polícia Federal em 03/07/2025. Na mesma data foi encaminhado o despacho também ao Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST), em resposta à decisão recebida. Na mesma data foi recebida também resposta da Polícia Federal dizendo que foi realizada a reativação do passaporte nº FV860049, expedido em nome de JORGE RAAB, CPF 022.776.117-00, ao tempo em que se informa que foram inativadas as restrições de emissão de novo passaporte e de saída do país no SONAR - SISTEMA OPERACIONAL DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - (Antigo STI-MAR). Era o que cabia informar. Encaminhe-se a informação acima prestada ao Gabinete do Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, valendo este, devidamente subscrito, por economia processual, como competente ofício. Coloco-me à disposição de V. Exa., para tudo o mais que se fizer necessário. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho Substituta RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RAAB

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Processo nº 1000524-27.2021.8.11.0045

ID: 300461906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000524-27.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000524-27.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000524-27.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. C. C. A. - CPF: 069.761.431-06 (APELADO), HELAINE FERREIRA ARANTES - CPF: 437.703.801-00 (ADVOGADO), WANESSA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 022.742.611-80 (ADVOGADO), JEAN VOLNEI ANTON - CPF: 912.419.441-72 (APELADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), JEAN VOLNEI ANTON - CPF: 912.419.441-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000524-27.2021.811.0045, movida por M.C.C.A., representa por seu genitor JEAN VOLNEI ANTON, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do valor apresentado na carta de cobrança no evento n. 48056814 e limitar o valor da cobrança a título de coparticipação do tratamento nas faturas vencidas e vincendas em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nas razões do recurso, preliminarmente, a recorrente sustenta que a sentença se mostra extra petita na medida em que determinou que a coparticipação deve ser limitada a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, ao argumento de que, “a apelada postulou pelo afastamento das coparticipações apenas em relação as terapias PediaSuit e Equoterapia, não podendo ser fixada limitação de forma generalizada que possa atingir outros procedimentos”. Defende a possibilidade de as operadoras de planos de saúde cobrarem coparticipação, sendo que tal cobrança não implica em abusividade ou ofensa aos direitos do consumidor. Deve-se destacar ainda que a coparticipação pode ser em valor fixo ou em percentuais, senão vejamos o disposto no artigo 16, VII, da Lei nº 9.656/98. Assevera que em caso de limitação da coparticipação que o montante excedente não seja suspenso ou afastado, mas cobrado nas próximas mensalidades até a sua devida quitação, considerando a previsão contratual de coparticipação, a cobrança razoável da prestação e a utilização da apelada. Requer, ao final, acolhimento da preliminar arguida com decretação de nulidade da sentença, subsidiariamente pede que em caso de manutenção da limitação das coparticipações, não seja com efeitos retroativos e que o excedente possa ser cobrado até a diluição da dívida. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 263378836, por meios das quais a parte adversa pede a manutenção da sentença. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 283191350). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Ressai dos autos que a autora, menor impúbere, foi diagnosticada com Síndrome de Moebius (CID Q 87.0) e, de acordo com o Laudo médico acostado necessita de terapia PediaSuit e Equoterapia. Da análise dos documentos trazidos com a inicial (autos de origem), se comprova a existência da relação contratual entre as partes, cujas regras se sujeitam à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que a interpretação a ser dada sobre as cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivas, deve privilegiar a parte mais vulnerável (consumidor), como forma de se garantir o equilíbrio na relação contratual. Destaque-se, neste sentido, o Verbete Sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Registro que a matéria de preliminar arguida pelo apelante se confunde com o mérito e será com este analisado. Pois bem. Do contrato entre as partes, id. 263377788, há previsão acerca da cobrança de coparticipação nos termos contidos no Anexo I do contrato, sendo estabelecido o valor de R$ 21,00 (vinte um reais) para consultas, enquanto que exames o valor tem uma variação entre o mínimo R$ 6,37 e máximo R$ 56,00 (por exame), bem como é discriminado outros valores. Entretanto, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir a continuidade do tratamento. Assim, em atenção as acepções legais que envolvem o tema, bem como frente à segurança jurídica em razão de novo entendimento firmado em casa análogo, passei a perfilhar do sentido de que a contratação do plano de saúde com cobrança por coparticipação está expressamente disposta no art. 16 da Lei nº 9.656/98, a qual estabelece que a operadora de plano de saúde cobrirá parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato. Vejamos: “Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Com efeito, verifica-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as operadoras de planos de saúde não repassem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço para seus usuários, pois o valor da mensalidade é reduzido, tendo em vista que os beneficiários arcam com valor adicional de consultas e exames. Dessa forma, havendo previsão contratual de coparticipação, como no caso, não há falar em abusividade. Como destacado acima, o contrato entabulado pelas partes prevê a cobrança extra de valores sobre os exames, consultas, exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. No presente caso, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desequilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, o percentual cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora não pode dificultar a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social do menor. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, deste e. Tribunal de Justiça: “Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas apesar de em regra não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 02 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.(...).” – negritei. Eis a ementa do julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa Serly Marcondes, j. 14.12.22) Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). [...]. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Dessa forma, diante do valor cobrado, que está acima do proporcional e razoável, e para evitar a interrupção do tratamento médico, é devido a limitação do valor da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, não caracterizando o julgamento extra petita em relação a este ponto. Isso porque, a discussão posta nos autos gira em torno da legalidade ou não da limitação da cobrança de coparticipação, de modo que a limitação imposta pelo juízo de origem, não ultrapassa qualquer pedido, uma vez que fora reconhecida a possibilidade de cobrança, todavia esta deve ser limitada por estar onerando excessivamente o consumidor. Aliás, sobre este ponto, bem ressaltou a Douta Procuradoria: “É cediço que o regime de coparticipação com finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro da operadora para proporcionar a prestação dos serviços de saúde aos beneficiários de forma perene, equânime e sustentável, não é ilegal, desde que, não exceda o limite da proporcionalidade, ante o risco de ensejar fator restritor severo ao acesso aos serviços, causando a interrupção do tratamento, sucedendo assim, em efeitos de sérias consequências ao paciente. Assim, não é abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde privado quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores passou a decidir que em casos de tratamentos psicoterapêuticos de natureza contínua e prolongada, o ônus financeiro atribuído ao beneficiário não deve exceder o equivalente a duas mensalidades, a fim de preservar a essência do contrato, que visa primordialmente a manutenção da saúde, bem como assegurar o acesso aos serviços convencionados, ainda que estes apresentem custos elevados. (...) Assim sendo, in casu, entendo que o improvimento do recurso é a medida que se impõe, devendo a operadora autorizar/custear todas as terapias indicadas a apelada nos moldes vindicado na inicial, tendo em vista que a não realização do tratamento especializado e condigno prescrito por profissional médico que lhe assiste, realizado pela equipe multidisciplinar que já lhe acompanha, colocaria em risco sua reabilitação, o que configuraria num verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica.” (id. 283191350). Ademais, no que diz respeito a cobrança dos valores remanescentes, tem-se é possível a sua cobrança desde que não ultrapasse o limite de 02 (duas) mensalidades, conforme abordado nos parágrafos anteriores, de modo que, deverá adequar as mensalidades vencidas e vincendas. Logo, a sentença não merece reforma. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando a sucumbência recíproca, majoro os honorários advocatícios, em face da apelante, de 9,75% para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000524-27.2021.8.11.0045

ID: 300461919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000524-27.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. C. A.

Acórdão

Advogados:

WANESSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELAINE FERREIRA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000524-27.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000524-27.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [M. C. C. A. - CPF: 069.761.431-06 (APELADO), HELAINE FERREIRA ARANTES - CPF: 437.703.801-00 (ADVOGADO), WANESSA FERREIRA RODRIGUES - CPF: 022.742.611-80 (ADVOGADO), JEAN VOLNEI ANTON - CPF: 912.419.441-72 (APELADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), JEAN VOLNEI ANTON - CPF: 912.419.441-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000524-27.2021.811.0045, movida por M.C.C.A., representa por seu genitor JEAN VOLNEI ANTON, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para afastar a cobrança do valor apresentado na carta de cobrança no evento n. 48056814 e limitar o valor da cobrança a título de coparticipação do tratamento nas faturas vencidas e vincendas em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nas razões do recurso, preliminarmente, a recorrente sustenta que a sentença se mostra extra petita na medida em que determinou que a coparticipação deve ser limitada a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, ao argumento de que, “a apelada postulou pelo afastamento das coparticipações apenas em relação as terapias PediaSuit e Equoterapia, não podendo ser fixada limitação de forma generalizada que possa atingir outros procedimentos”. Defende a possibilidade de as operadoras de planos de saúde cobrarem coparticipação, sendo que tal cobrança não implica em abusividade ou ofensa aos direitos do consumidor. Deve-se destacar ainda que a coparticipação pode ser em valor fixo ou em percentuais, senão vejamos o disposto no artigo 16, VII, da Lei nº 9.656/98. Assevera que em caso de limitação da coparticipação que o montante excedente não seja suspenso ou afastado, mas cobrado nas próximas mensalidades até a sua devida quitação, considerando a previsão contratual de coparticipação, a cobrança razoável da prestação e a utilização da apelada. Requer, ao final, acolhimento da preliminar arguida com decretação de nulidade da sentença, subsidiariamente pede que em caso de manutenção da limitação das coparticipações, não seja com efeitos retroativos e que o excedente possa ser cobrado até a diluição da dívida. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 263378836, por meios das quais a parte adversa pede a manutenção da sentença. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 283191350). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Ressai dos autos que a autora, menor impúbere, foi diagnosticada com Síndrome de Moebius (CID Q 87.0) e, de acordo com o Laudo médico acostado necessita de terapia PediaSuit e Equoterapia. Da análise dos documentos trazidos com a inicial (autos de origem), se comprova a existência da relação contratual entre as partes, cujas regras se sujeitam à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que a interpretação a ser dada sobre as cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivas, deve privilegiar a parte mais vulnerável (consumidor), como forma de se garantir o equilíbrio na relação contratual. Destaque-se, neste sentido, o Verbete Sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Registro que a matéria de preliminar arguida pelo apelante se confunde com o mérito e será com este analisado. Pois bem. Do contrato entre as partes, id. 263377788, há previsão acerca da cobrança de coparticipação nos termos contidos no Anexo I do contrato, sendo estabelecido o valor de R$ 21,00 (vinte um reais) para consultas, enquanto que exames o valor tem uma variação entre o mínimo R$ 6,37 e máximo R$ 56,00 (por exame), bem como é discriminado outros valores. Entretanto, a cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir a continuidade do tratamento. Assim, em atenção as acepções legais que envolvem o tema, bem como frente à segurança jurídica em razão de novo entendimento firmado em casa análogo, passei a perfilhar do sentido de que a contratação do plano de saúde com cobrança por coparticipação está expressamente disposta no art. 16 da Lei nº 9.656/98, a qual estabelece que a operadora de plano de saúde cobrirá parte do procedimento, ficando o segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato. Vejamos: “Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Com efeito, verifica-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as operadoras de planos de saúde não repassem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço para seus usuários, pois o valor da mensalidade é reduzido, tendo em vista que os beneficiários arcam com valor adicional de consultas e exames. Dessa forma, havendo previsão contratual de coparticipação, como no caso, não há falar em abusividade. Como destacado acima, o contrato entabulado pelas partes prevê a cobrança extra de valores sobre os exames, consultas, exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. No presente caso, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desequilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, o percentual cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora não pode dificultar a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social do menor. Ressalta-se que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, deste e. Tribunal de Justiça: “Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas apesar de em regra não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 02 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.(...).” – negritei. Eis a ementa do julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa Serly Marcondes, j. 14.12.22) Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). [...]. (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Dessa forma, diante do valor cobrado, que está acima do proporcional e razoável, e para evitar a interrupção do tratamento médico, é devido a limitação do valor da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, não caracterizando o julgamento extra petita em relação a este ponto. Isso porque, a discussão posta nos autos gira em torno da legalidade ou não da limitação da cobrança de coparticipação, de modo que a limitação imposta pelo juízo de origem, não ultrapassa qualquer pedido, uma vez que fora reconhecida a possibilidade de cobrança, todavia esta deve ser limitada por estar onerando excessivamente o consumidor. Aliás, sobre este ponto, bem ressaltou a Douta Procuradoria: “É cediço que o regime de coparticipação com finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro da operadora para proporcionar a prestação dos serviços de saúde aos beneficiários de forma perene, equânime e sustentável, não é ilegal, desde que, não exceda o limite da proporcionalidade, ante o risco de ensejar fator restritor severo ao acesso aos serviços, causando a interrupção do tratamento, sucedendo assim, em efeitos de sérias consequências ao paciente. Assim, não é abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde privado quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores passou a decidir que em casos de tratamentos psicoterapêuticos de natureza contínua e prolongada, o ônus financeiro atribuído ao beneficiário não deve exceder o equivalente a duas mensalidades, a fim de preservar a essência do contrato, que visa primordialmente a manutenção da saúde, bem como assegurar o acesso aos serviços convencionados, ainda que estes apresentem custos elevados. (...) Assim sendo, in casu, entendo que o improvimento do recurso é a medida que se impõe, devendo a operadora autorizar/custear todas as terapias indicadas a apelada nos moldes vindicado na inicial, tendo em vista que a não realização do tratamento especializado e condigno prescrito por profissional médico que lhe assiste, realizado pela equipe multidisciplinar que já lhe acompanha, colocaria em risco sua reabilitação, o que configuraria num verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica.” (id. 283191350). Ademais, no que diz respeito a cobrança dos valores remanescentes, tem-se é possível a sua cobrança desde que não ultrapasse o limite de 02 (duas) mensalidades, conforme abordado nos parágrafos anteriores, de modo que, deverá adequar as mensalidades vencidas e vincendas. Logo, a sentença não merece reforma. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando a sucumbência recíproca, majoro os honorários advocatícios, em face da apelante, de 9,75% para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jose Mauricio Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 260124354

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-77.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DAIANE SILVA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000524-77.2024.5.02.0609 (RORSum) RECORRENTE: JOSÉ MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: VPRO- SOLUÇÕES COMÉRCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI, ALGAR TELECOM S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. CONHECIMENTO Conheço o Recurso Ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO Recurso da parte Responsabilidade subsidiária 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada ALGAR TELECOM S/A. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter sido produzidas provas capazes de demonstrar que a primeira reclamada contratou os serviços da segunda reclamada, bem como, a sua contratação pela primeira reclamada. b) Defende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. 3. Tese decisória 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 18). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 158/180. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. No caso em análise, registro que embora a segunda reclamada tenha juntado aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 158/176), protocolo de ações (fls. 177/181) e notificação (fls. 182), estes documentos não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou mesmo da situação financeira da empregadora, tanto que foram deferidos, em sentença, créditos ao trabalhador. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, a segunda reclamada responde de forma subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante JOSE MAURICIO DA SILVA e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO DA SILVA

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Jose Mauricio Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 260124360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-77.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DAIANE SILVA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000524-77.2024.5.02.0609 (RORSum) RECORRENTE: JOSÉ MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: VPRO- SOLUÇÕES COMÉRCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI, ALGAR TELECOM S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. CONHECIMENTO Conheço o Recurso Ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO Recurso da parte Responsabilidade subsidiária 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada ALGAR TELECOM S/A. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter sido produzidas provas capazes de demonstrar que a primeira reclamada contratou os serviços da segunda reclamada, bem como, a sua contratação pela primeira reclamada. b) Defende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. 3. Tese decisória 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 18). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 158/180. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. No caso em análise, registro que embora a segunda reclamada tenha juntado aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 158/176), protocolo de ações (fls. 177/181) e notificação (fls. 182), estes documentos não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou mesmo da situação financeira da empregadora, tanto que foram deferidos, em sentença, créditos ao trabalhador. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, a segunda reclamada responde de forma subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante JOSE MAURICIO DA SILVA e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

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Jose Mauricio Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 260124368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-77.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE SILVA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000524-77.2024.5.02.0609 : JOSE MAURICIO DA SILVA : VPRO-SOLUCOES COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000524-77.2024.5.02.0609 (RORSum) RECORRENTE: JOSÉ MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: VPRO- SOLUÇÕES COMÉRCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA EIRELI, ALGAR TELECOM S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. CONHECIMENTO Conheço o Recurso Ordinário, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO Recurso da parte Responsabilidade subsidiária 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada ALGAR TELECOM S/A. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter sido produzidas provas capazes de demonstrar que a primeira reclamada contratou os serviços da segunda reclamada, bem como, a sua contratação pela primeira reclamada. b) Defende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. 3. Tese decisória 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 18). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 158/180. Por seu turno, não negou a prestação de serviços pelo autor em seu favor. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho do reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. No caso em análise, registro que embora a segunda reclamada tenha juntado aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 158/176), protocolo de ações (fls. 177/181) e notificação (fls. 182), estes documentos não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou mesmo da situação financeira da empregadora, tanto que foram deferidos, em sentença, créditos ao trabalhador. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, a segunda reclamada responde de forma subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante JOSE MAURICIO DA SILVA e, no mérito, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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