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"1000550-06.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

Processo nº 6002871-92.2025.4.06.3823

ID: 315795946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002871-92.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002871-92.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : ANTONIO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO MEIRELES DA SILVA , devid… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002871-92.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE : ANTONIO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO MEIRELES DA SILVA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, impetrou o presente mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pretendendo, liminarmente, seja determinado à autoridade coatora que proceda ao imediato julgamento do recurso ordinário protocolado sob o nº 44236.789300/2024-11 em 19/11/2024. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a concessão do presente writ , impondo à autoridade coatora a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo citado. Afirma, em síntese: O impetrante ingressou com o pedido inicial de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto a autarquia previdenciária no dia 12/08/2024, sob o NB: 221.072.619-5, e teve este indeferido sob alegação que falta de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC103/2019 e que desta forma não atendeu aos requisitos da regra de transição da Emenda, uma vez que não houve o reconhecimento de quaisquer pedidos. Do indeferimento, deu entrada em RECURSO ORDINÁRIO no dia 19/11/2024, conforme número de processo 44236.789300/2024-11, que até a presenta data não teve adotado as providencias necessárias para ser remetido ao órgão julgador competente. Diante do exposto, busca uma determinação judicial para que o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, imediatamente adote as providencias necessárias para que o recurso possa ser remetido para a JUNTA DE RECURSOS que for destinada considerando a frustração e o enfastiamento que vem tendo do devido processo. Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que tem por escopo jurídico a garantia de direito líquido e certo. Sua previsão está insculpida no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 que determina: Art. 5º. (...) (...) LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Oportuno lembrar que existem duas modalidades de impetração do mandado de segurança, quais sejam, repressiva e preventiva; aquela destinada a reverter uma lesão a direito liquido e certo já consumada, esta vocacionada à salvaguarda de um direito ameaçado. O perfil do caso delineado nos presentes autos se enquadra na modalidade de impetração repressiva. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, prevê a concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III). Dessa forma, a liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando houver fundamento relevante, que se consubstancia na ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder no ato impugnado, e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, sendo os dois requisitos cumulativos. Insurge-se a parte impetrante contra suposta omissão em decidir da Administração Pública em relação a recurso relativo à negativa de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Instruiu o Mandado de Segurança com imagem da tela de andamento processual, em que consta que o recurso foi encaminhado ao CRPS em 19/11/2024, sem qualquer manifestação de conteúdo decisório desde então ( evento 1, DOC6 ). Assim, em análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico a verossimilhança das alegações autorais (probabilidade do direito alegado), uma vez que as provas que instruem o presente mandado de segurança demonstram o transcurso de aproximadamente 120 (cento e vinte) dias, contados da provocação da manifestação da Administração Pública, sem que tenha havido resposta. Pois bem. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/88 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República de 1988. Em relação aos prazos legais para manifestação, destaco que a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no seu artigo 49, prevê que as decisões desta devem ser tomadas em 30 (trinta) dias da provocação. Quanto aos processos no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social, apesar de não haver na legislação previdenciária prazo específico para encerramento na via administrativa, por analogia, utiliza-se o prazo fixado para pagamento da primeira renda mensal do benefício (45 dias), vide artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 e art. 174, do Decreto nº 3.048/99. Não obstante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ser atendido tanto com o pagamento da primeira renda mensal do benefício quanto pela comunicação do ato de indeferimento do requerimento, havendo interposição de recurso contra este ato, o órgão do INSS deve remeter imediatamente o processo a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, substituindo as contrarrazões os motivos do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário, exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, hipótese em que o prazo para a remessa será de 30 (trinta) dias (Decreto 3.048/99, art. 303, §1º, I, c/c art. 305, §§1º e 7º), sendo admitido o não encaminhamento do recurso apenas em caso de reforma favorável ao interessado, o que esvazia o objeto, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 305, §3º. Em relação aos prazos legais para manifestação dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Previdência Social, como é o caso do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (Decreto 3.048/99, art. 303, caput ), destaco que a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no seu artigo 59, §1º, prevê que “ Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente ”, cabendo prorrogação por igual período, ante justificativa explícita (Lei nº 9.784/99, art. 59, §2º). Diante de tais parâmetros, tenho que a ausência de apreciação do recurso ordinário protocolizado há lapso superior ao prazo legal para o próprio julgamento, sem que o órgão competente tenha promovido qualquer ato, seja para instrução seja para o exercício do juízo de retratação que a insurgência lhe oportuniza, configura lesão a direito líquido e certo do administrado. Nota-se comprovada a inexistência de novos impulsionamentos administrativos desde 19/11/2024 ( evento 1, DOC6 ), encontrando-se o recurso em estado de inércia junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Ao ensejo: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA. DEFERIMENTO . 1. Remessa necessária de sentença na qual a segurança foi deferida para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que adote as providências cabíveis para que o recurso da impetrante (protocolo n. 44233.759916/2018-49) seja inserido na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente à intimação da autoridade impetrada, na forma do artigo 31, § 6º, do Regimento Interno do CRPS, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Na sentença, considerou-se: a) narra a impetrante que, após a cessação de seu benefício por incapacidade em 23.07.2018, interpôs recurso administrativo perante a agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT na data de 19.10.2018, que não havia sido julgado até a data da impetração; b) o recurso foi encaminhado para o CRPS em 26.11.2018, de forma que o prazo máximo de 85 (oitenta e cinco) dias para julgamento e devolução à origem, estabelecido no Provimento n.º 99/2008, encerrou-se em 19.2.2019. Nada obstante, em 07.03.2019 data em que foi retirado o extrato de andamento do protocolo n.º 44233.759916/2018-49 o recurso se encontrava na `Coordenação de Gestão Técnica do CRPS, sem nenhuma outra movimentação desde a distribuição naquele órgão de segunda instância. É certo, portanto, que restou ferido o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo. 3 . A jurisprudência do STJ e desta corte é no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (MS 19.132/DF, Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REO 1001721-62.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1000550-07.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) (grifos aditados) Por outro lado, o perigo na demora resta evidente na pretensão deduzida pela parte impetrante, por se tratar de verba de natureza alimentar. Pelo exposto, sendo relevantes os fundamentos vestibulares e havendo inequívoco risco de ineficácia da tutela definitiva aqui postulada, pois a insurgência funda-se justamente na demora de atuação do Estado, tenho que o caso reclama a concessão da liminar requerida. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar; b) DETERMINO ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que adote as providências necessárias para a imediata análise do Recurso Ordinário processo nº 44236.789300/2024-11 , comunicando à impetrante acerca da decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias; c) DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Notifique-se o órgão de representação da autoridade coatora (Lei nº 12.016/09, art. 7º, II). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (lei nº 12.06/09, art. 12). Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0804826-91.2022.8.18.0065

ID: 319931325

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804826-91.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA JOAQUIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804826-91.2022.8.18.0065 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804826-91.2022.8.18.0065 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: LUISA JOAQUIM DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DIMINUIÇÃO. 1. Juntada de contrato de adesão ao empréstimo consignado de forma intempestiva. Ocorrência de preclusão. 2. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora apelada. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA , ajuizada por LUÍSA JOAQUIM DA SILVA , ora apelada. Na sentença (ID n° 21158144), o d. juízo de 1º grau, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 961859929 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em suas razões recursais (ID n° 21158145), o apelante inicialmente alega que parte apelada é correntista do Banco do Brasil desde 05.03.2021, titular da conta corrente nº 31.503, vinculada ao prefixo 2428 PEDRO SEGUNDO(PI). Em análise aos fatos narrados, verificamos que a parte adversa faz referência à operação de empréstimo CDC n° 961859929. A proposta foi apresentada em correspondente bancário e a confirmação da contratação ocorreu através da internet, autorizado mediante impostação de senha de guarda pessoal e intransferível. O valor contratado (R$ 2.150,00) foi transferido para outra instituição financeira na conta de titularidade da parte apelada. Assim, não houve falha na prestação pelo réu, de modo que restam caracterizadas EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, à teor do §3º, incisos I e IIIdo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. o, requer seja o recurso interposto CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando a demanda improcedente. Em contrarrazões (ID n° 21158154) requer a parte autora o não provimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos seus termos. Decisão de admissibilidade no ID n° 19876846. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final. Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, os quais estão evidenciados no caso concreto. Dessa forma, a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação e a transferência de valores supostamente pactuados mostra-se como da instituição financeira, e não do autor, considerado hipossuficiente. Nesse aspecto, quanto ao contrato de adesão ao cartão de crédito consignado juntado aos autos no conteúdo da apelação interposta pelo banco, ressalto que a juntada de documentos novos somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio, observa-se: Recurso Inominado. Auto de infração. DER não apresentou contestação. Revelia. Apesar de decretada a revelia do DER, não incidem seus efeitos materiais. Precedente do STJ. Correta solução dada pela sentença. Recurso do DER. Provas documentais juntadas intempestivamente. O momento oportuno para que o réu apresente provas é na contestação. Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa. Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC. Possibilidade de supressão de instância. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013097120238260248 Indaiatuba, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2. A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3. O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4. Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer. 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Nesse contexto, considerando que os documentos referentes à contratação do cartão de crédito consignado, foram gerados antes do ajuizamento da demanda, conclui-se que não se trata de documentos novos, e portanto o Banco deveria ter comprovado o motivo pelo qual não os apresentou anteriormente, conforme o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. A apresentação de documentos apenas na fase recursal demonstra a intenção da instituição financeira de corrigir uma omissão processual anterior, quando alegou a regularidade da contratação sem comprovação, nem mesmo por meio de tela sistêmica, da operação. Assim, reconheço a extemporaneidade do documento e a configuração da preclusão. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor disponibilizado pela contratação na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação aos danos morais, com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos para que o mesmo esteja configurado. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) Por outro lado em relação ao quantum indenizatório, conquanto existam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a diminuição da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Por fim, quanto ao pleito de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor, considerando que não há nos autos TED, ou outro comprovante de transferência similar, torna-se impossível a comprovação do repasse de valores, e por consequência a restituição de valores. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora apelada. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0804826-91.2022.8.18.0065

ID: 319931326

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804826-91.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804826-91.2022.8.18.0065 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804826-91.2022.8.18.0065 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: LUISA JOAQUIM DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DIMINUIÇÃO. 1. Juntada de contrato de adesão ao empréstimo consignado de forma intempestiva. Ocorrência de preclusão. 2. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora apelada. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA , ajuizada por LUÍSA JOAQUIM DA SILVA , ora apelada. Na sentença (ID n° 21158144), o d. juízo de 1º grau, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 961859929 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento. Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em suas razões recursais (ID n° 21158145), o apelante inicialmente alega que parte apelada é correntista do Banco do Brasil desde 05.03.2021, titular da conta corrente nº 31.503, vinculada ao prefixo 2428 PEDRO SEGUNDO(PI). Em análise aos fatos narrados, verificamos que a parte adversa faz referência à operação de empréstimo CDC n° 961859929. A proposta foi apresentada em correspondente bancário e a confirmação da contratação ocorreu através da internet, autorizado mediante impostação de senha de guarda pessoal e intransferível. O valor contratado (R$ 2.150,00) foi transferido para outra instituição financeira na conta de titularidade da parte apelada. Assim, não houve falha na prestação pelo réu, de modo que restam caracterizadas EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, à teor do §3º, incisos I e IIIdo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. o, requer seja o recurso interposto CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de reformar a r. sentença, julgando a demanda improcedente. Em contrarrazões (ID n° 21158154) requer a parte autora o não provimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos seus termos. Decisão de admissibilidade no ID n° 19876846. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final. Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, os quais estão evidenciados no caso concreto. Dessa forma, a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação e a transferência de valores supostamente pactuados mostra-se como da instituição financeira, e não do autor, considerado hipossuficiente. Nesse aspecto, quanto ao contrato de adesão ao cartão de crédito consignado juntado aos autos no conteúdo da apelação interposta pelo banco, ressalto que a juntada de documentos novos somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio, observa-se: Recurso Inominado. Auto de infração. DER não apresentou contestação. Revelia. Apesar de decretada a revelia do DER, não incidem seus efeitos materiais. Precedente do STJ. Correta solução dada pela sentença. Recurso do DER. Provas documentais juntadas intempestivamente. O momento oportuno para que o réu apresente provas é na contestação. Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa. Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC. Possibilidade de supressão de instância. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013097120238260248 Indaiatuba, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2. A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3. O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4. Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer. 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Nesse contexto, considerando que os documentos referentes à contratação do cartão de crédito consignado, foram gerados antes do ajuizamento da demanda, conclui-se que não se trata de documentos novos, e portanto o Banco deveria ter comprovado o motivo pelo qual não os apresentou anteriormente, conforme o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. A apresentação de documentos apenas na fase recursal demonstra a intenção da instituição financeira de corrigir uma omissão processual anterior, quando alegou a regularidade da contratação sem comprovação, nem mesmo por meio de tela sistêmica, da operação. Assim, reconheço a extemporaneidade do documento e a configuração da preclusão. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor disponibilizado pela contratação na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação aos danos morais, com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos para que o mesmo esteja configurado. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) Por outro lado em relação ao quantum indenizatório, conquanto existam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a diminuição da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Por fim, quanto ao pleito de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor, considerando que não há nos autos TED, ou outro comprovante de transferência similar, torna-se impossível a comprovação do repasse de valores, e por consequência a restituição de valores. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da autora. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora apelada. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Maria Liduina Coelho Mota x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258018773

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005251-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA COELHO MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA COELHO MOTA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que determinou a reunião dos processos de nº 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite naquele juízo, para julgamento conjunto. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, aduzindo, em síntese, a ausência de conexão nos termos do artigo 55 do CPC, pois as demandas possuem objetos e fundamentos distintos, ainda que envolvam as mesmas partes, e que a reunião dos processos prejudicará a agravante, violando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. É, no essencial, o relatório. Decido. O cerne do presente recurso se refere, em síntese, à análise da decisão que determinou a reunião dos processos 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001 para julgamento conjunto. Relativamente ao recurso de agravo de instrumento, insta consignar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.256/2016, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, foram introduzidas alterações quanto ao cabimento do instrumental e o artigo 1.015, enumera rol de hipóteses de incidência do referido recurso, verbis: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição de alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - vetado XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A doutrina justifica a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em razão da crescente litigiosidade suplantada com a previsibilidade, no Código de Processo Civil revogado, de cabimento do referido recurso em face de qualquer decisão interlocutória. A respeito do tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a li pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 199, do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem s hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integram um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade" (Curso de Direito Processo Civil volume 3, 13ª edição, reescrita de acordo com o Novo CPC, Editora JusPODIVM, 2016, págs. 208/209). No mesmo sentido é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal". (Novo Código de Processo Civil, Ed. Método, p. 554). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015). Dessa forma, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por um juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 ou que seja declarada agravável por uma outra disposição legal. Compulsando detidamente os autos de origem (processo nº 3001042-17.2025.8.06.0001), observa-se que a decisão recorrida possui o seguinte teor (ID 135337191 daqueles autos): "Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, atualmente BANCO SANTANDER S.A., anteriormente distribuída à 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência em favor deste juízo por ser o prevento, conforme artigo 59 do CPC e Recomendação CNJ n.º 159/2024. Conforme já registrado na decisão de ID 132055934, verificou-se que a parte autora ajuizou outras duas demandas idênticas, diferenciadas apenas pelo número do contrato, o que caracteriza fracionamento de demanda, prática reconhecida como litigância abusiva nos termos da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. Os contratos alegados nos processos são os seguintes: Processo 3001042-17.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 30/10/18, com término de desconto em 11/2021, 72 parcelas de R$ 32,50. Valor liberado: R$ 1.225,49. Processo 3001021-41.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 23/01/18, com término de desconto em 10/2022, 61 parcelas de R$ 21,59. Valor liberado: R$ 1.315,99. Processo 3001026-63.2025.8.06.0001: (Ainda tramitando na 10ª Vara Cível) Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 09/11/18, com término de desconto em 08/2021, 49 parcelas de R$ 49,73. Valor liberado: R$ 1.702,99. Nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, processos que possuam conexão devem ser reunidos para julgamento conjunto, prevenindo decisões conflitantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ademais, a prática jurisdicional tem demonstrado que, geralmente de múltiplos contratos firmados entre as mesmas partes, trata-se de desdobramento do contrato originário, com refinanciamento da dívida, reforçando a necessidade de reunião dos feitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC e na Recomendação CNJ n.º 159/2024, DETERMINO a reunião dos processos de n.º 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite neste juízo, para julgamento conjunto. Ademais, oficie-se ao juízo da 10ª Vara Cível solicitando a remessa do processo 3001026-63.2025.8.06.0001 a este juízo para apreciação conjunta." Da leitura da decisão agravada, observa-se que esta contempla matéria (reunião dos processos em virtude da conexão) não inserta nas hipóteses previstas do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não comportando interpretação extensiva comparando às previsões ali contidas. Nesse sentido, colho precedentes desta Corte Estadual e dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento manejado adversando decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Cariri, cujo teor reconheceu a conexão entre os autos matriz e os feitos de nº 0200444-64.2023.8 .06.0175, 0200442-94.2023.8 .06.0175 e 0200445-49.2023.8 .06.0175. 2. No entanto, equivocou-se a parte agravante em fazer mão do agravo de instrumento como objetivo de impugnar decisão relativa a questão não consagrada no rol do art . 1.015 do CPC. a simples leitura da transcrita norma processual, não são necessários maiores esforços intelectivos para se chegar à conclusão de que o legislador não elegeu a decisão interlocutória ora combatida como impugnável via agravo de instrumento, de forma que, em razão de se tratar de artigo numerus clausus, incabível resta a hodierna interposição. 3 . E não nego que em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1696369 e REsp 1704520), conferiu a interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando dai o entendimento de que seria, sim, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, em algumas específicas hipóteses, não expressamente previstas na norma de referência . Ocorre que, além de tal questão poder ser impugnada via apelação, a jurisprudência pátria vem construindo a visão pelo não cabimento do agravo de instrumento para atacar uma decisão que só reconhece a conexão entre ações, sendo este o caso dos autos. Deve, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0635265-69 .2023.8.06.0000 Trairi, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA . APLICAÇÃO. REQUISITO. ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento de decisão que decreta conexão e determina reunião de processos. 1. Decisão como a agravada no caso concreto, não está inserida no rol taxativo, mas não exaustivo, do art . 1.015 do CPC. 2. O Tema 988, do STJ, a mitigar o rigor da citada norma, é instrumento de contorno de risco ao resultado útil do processo, pela via da irrecorribilidade de decisão interlocutória que produza efeitos irreversíveis, de sorte que o julgamento posterior da questão, em sede de apelo, será inútil, seja qual for o resultado da demanda; daí a urgência de sua intercorrente reapreciação em grau de recurso . 3. Essa é a inteligência do tema, a menos, é claro, que se entenda que com ele o STJ simplesmente tenha derrogado o art. 1.015 do CPC, o que é impossível . 4. É ônus do recorrente alegar essa especialíssima urgência e, claro, demonstrá-la; não o fazendo avultam falta de interesse recursal e consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento, situação que se apresentou no caso concreto. 5. Recurso do qual não se conhece . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00622961920248190000 202400291094, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Física - Deferimento parcial em 1º Grau - Insurgência - Pretensão à concessão integral da benesse - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que aufere renda mensal equivalente a dois salários mínimos - Assistência por advogado particular que não impede a concessão dos benefícios pretendidos - Artigo 99, § 4º, do CPC - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido neste ponto . CONEXÃO - R. decisão reconheceu a conexão entre as ações e determinou a reunião de processos n.º 1000550-54.2024 .8.26.0222, 1000551-39.2024 .8.26.0222, 1000552-24.2024 .8.26.0222, 1000559-16.2024 .8.26.0222 e 1000560-98.2024 .8.26.0222, a fim de que as demandas sejam decididas simultaneamente - Recurso da autora - Não conhecimento - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1 .015 do CPC - Impossibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Urgência não verificada - Precedentes do STJ, desta Câmara e Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido neste ponto. DISPOSITIVO - Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085000-94.2024 .8.26.0000 Guariba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 12/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão. Rol taxativo do art . 1.015 DO CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais devido à conexão com outra demanda, para evitar decisões conflitantes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão é recorrível via agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1 .015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não incluindo a decisão de redistribuição do feito por conexão. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.704.520/MT, admite o agravo de instrumento em casos de urgência, quando o julgamento da questão no recurso de apelação se torna ineficaz, o que não se verifica na presente situação. 5 . A agravante não demonstra urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, uma vez que a redistribuição do feito por conexão não acarreta risco de lesão grave ou de difícil reparação. 6. A determinação de reunião dos processos visa evitar decisões conflitantes, e não causa prejuízo processual relevante à parte agravante, pois os pedidos serão analisados individualmente no curso do processo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra no rol taxativo do art . 1.015 do CPC. 2. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência e de risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica nas hipóteses de conexão . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704 .520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202755-13.2022 .8.26.0000, Rel. Des . Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022 .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23416897720248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) (GN) É cediço que no julgamento do REsp 1.704.520-MT, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, o C. STJ decidiu que "A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações". Na hipótese dos autos, contudo, não há que se falar em urgência da análise do recurso, posto que a questão suscitada poderá ser examinada em eventual apelação, sem que haja qualquer prejuízo para a parte agravante. Na forma de privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o não conhecimento do recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, monocraticamente nego seguimento ao presente agravo de instrumento em razão da ausência do seu cabimento, o que faço arrimada no art. 932, inciso III, Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0001153-88.2025.8.17.2218

ID: 334592849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001153-88.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANYELE PATRICIA ANANIAS DA SILVA PEDRO ROSENDO SOARES NETO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001153-88.2025.8.17.2218 AUTOR(A): DANYELE PATRICIA ANANIAS DA SILVA, PEDRO ROSENDO SOARES NETO RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Trata-se de Ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Danyele Patrícia Ananias da Silva e Pedro Rosendo Soares Neto em face do Município de Goiana, partes devidamente qualificadas nos autos. Narram os autores que, em 15 de novembro de 2024, iniciaram a construção de um muro de proteção da cisterna, situado na parte frontal de sua residência, com o objetivo de realizar benfeitorias no imóvel e regularizar o acesso à moradia. Alegam que a obra foi realizada de forma regular, mediante a aquisição de materiais com emissão de notas fiscais e a contratação de mão de obra, comprovada por recibos assinados. A construção teria sido concluída por volta do dia 20 de novembro de 2024, sem que houvesse qualquer notificação prévia, seja verbal ou por escrito, por parte do Poder Público municipal. Afirmam que, após a finalização da obra, foram informados por vizinhos acerca da intenção do Município de promover a demolição do muro, também sem qualquer comunicação oficial. No dia 25 de novembro de 2024, acompanhados da genitora de uma das autoras, dirigiram-se à Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio do Município de Goiana, na tentativa de obter esclarecimentos. Todavia, enquanto se encontravam no referido órgão público, agentes da municipalidade teriam se dirigido ao imóvel dos demandantes, situado à Rua Desembargador Edmundo Jordão, nº 595, Centro, Goiana/PE, CEP 55900-000, e, sem prévia notificação ou ordem judicial, procederam à demolição sumária do muro, utilizando-se de retroescavadeira. Diante dos fatos, requerem o pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 3.090,75, e danos morais, no valor de R$ 20.000,00, pleiteando, ao final, a procedência integral dos pedidos. Devidamente citado, o Município de Goiana apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que a construção foi realizada de forma irregular, em desacordo com o Código de Obras Municipal, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pelos autores. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a prolação de decisão de saneamento e a designação de audiência de instrução e julgamento. O requerido, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas. É o que importa relatar. Passo à decisão. Do requerimento da juntada de novos documentos O conceito de "documento novo" é extraído do art. 435, CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assim, há de se entender por documento novo aquele cuja apresentação anterior restou impossível. No caso em apreciação a requerente apresentou requerimento genérico de apresentação de novos documentos, sem esclarecer especificamente quais seriam aludidos documentos. Assim, não é razoável, a esta altura da marcha processual, venha a autora pugnar por apresentação de "documento novo", o qual poderia ter sido obtido e apresentado à época do ingresso da ação, sem que demonstre de forma cabal o justo impedimento para obtê-lo e apresentá-lo em juízo anteriormente. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Desta feita, considerando a preclusão, indefiro o pedido. Do requerimento de produção de prova testemunhal Quanto ao pedido de produção de prova em audiência, entendo, data máxima venia, que os documentos constantes no presente caderno processual são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Sustenta a requerida a necessidade de audiência, para colheita do depoimento do réu e oitiva de testemunhas. Ora, cumpre ao juiz, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do Código de Processo Civil. In casu, entendo que a produção de prova oral requestada em nada influenciaria no deslinde da questão, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão. Outrossim, não há indicação nem qualificação das testemunhas, apesar da determinação específica quanto a esta finalidade, pelo que indefiro o pedido genérico de produção de prova testemunhal e considero desnecessária a oitiva das partes, diante das explanações constantes na peça inicial e de defesa. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: “A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Desse modo, embora constitua ônus das partes a iniciativa da produção da prova, cabe ao Juiz, ao presidir o processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a ser produzidas. Assim sendo, o simples requerimento genérico de prova não torna obrigatório o seu deferimento, podendo o Juiz, diante de outros elementos existentes nos autos, dispensá-la. Logo, “não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, uma vez que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 867.581/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 26.11.19). Desta feita, a documentação constante nos autos é suficiente para formar o convencimento deste juízo, pelo que indefiro o pedido de produção de prova oral e anuncio o julgamento antecipado da lide. Preliminarmente - da ausência de interesse processual Alega o ente público demandado a existência de ausência de interesse processual, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo. O interesse processual decorre da conjugação dos requisitos da necessidade e da adequação da via eleita para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, verifica-se a presença de lide concreta entre as partes, consubstanciada na alegada prática de ato administrativo lesivo, imputado ao Município, consistente na demolição de muro edificado na propriedade dos autores, sem prévia notificação ou observância do devido processo legal. Nesse contexto, é evidente a necessidade de intervenção judicial para a resolução da controvérsia, o que revela o preenchimento dos pressupostos do interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada na contestação. Não havendo outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia posta em juízo cinge-se à alegada ilegalidade da demolição de muro existente na residência dos autores, situada na Rua Desembargador Edmundo Jordão, nº 595, Centro, Goiana/PE, realizada pelo Município demandado sem prévia notificação, sob a alegação de afronta ao devido processo legal. Em decorrência do ocorrido, postulam os demandantes a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo narram os autores, a demolição teria sido efetuada de forma arbitrária, uma vez que o muro encontrava-se em área privada e sua construção teria ocorrido de maneira regular, com aquisição de materiais e contratação de prestadores de serviço. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a edificação foi realizada sem a prévia aprovação de projeto e sem a devida licença de construção, conforme parecer técnico de engenharia constante no ID nº 207491959, incidindo, portanto, em afronta à legislação urbanística vigente no Município de Goiana, especialmente ao disposto no Código de Obras Municipal (Lei nº 1.547/1988), o qual estabelece a obrigatoriedade de observância de normas técnicas para qualquer intervenção em imóveis, incluindo construção, ampliação ou reforma. Nos termos do art. 52 do referido diploma legal, a execução de obras está condicionada à prévia aprovação de projeto, licenciamento da construção e expedição do habite-se, exigindo-se, para tanto, a comprovação de propriedade do imóvel, apresentação das plantas técnicas e identificação do responsável técnico, devidamente registrado no CREA. No caso em apreço, os documentos exigidos pelo art. 53 da Lei nº 1.547/1988 não foram apresentados. E mais: conforme narrado pelos próprios autores e corroborado pelos elementos constantes dos autos, a obra foi erguida sobre calçada pública, caracterizando-se, portanto, como ocupação indevida de bem de uso comum do povo. Diante dessa constatação, é aplicável o disposto no art. 71 do Código de Obras Municipal, que prevê a demolição total ou parcial de edificações em hipóteses de clandestinidade da obra — ou seja, quando executada sem aprovação prévia de projeto e sem licenciamento, como no caso dos autos. Importa destacar que a demolição de obras clandestinas encontra amparo no exercício do poder de polícia da Administração Pública, o qual tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Nessa perspectiva, a intervenção administrativa não exige autorização judicial prévia ou notificação quando se trata de reprimir ocupações irregulares em bens públicos. Portanto, a conduta do Município encontra respaldo no ordenamento jurídico e no poder-dever que incumbe à Administração de fiscalizar, ordenar e proteger o uso adequado do solo urbano. Destaca-se, ainda, que a ocupação de área pública não configura posse nem direito real oponível ao Poder Público, tratando-se de mera detenção precária, insuscetível de indenização por acessões ou benfeitorias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 619, é firme nesse sentido: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRA DEVOLUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ESBULHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS . DEMOLIÇÃO. DEVER DE RECUPERAR DANO AMBIENTAL. 1. Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador . 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1725364 SP 2018/0017268-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) PROCESSO Nº 0004270-82.2018.8.06 .0167 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MANOEL FROTA CARNEIRO NETO E THIAGO CARNEIRO DE CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA . OBRA IRREGULARMENTE CONSTRUÍDA INVADINDO VIA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO . DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1.Sendo incontroverso que a construção realizada pelos réus/apelantes ocorreu de maneira irregular invadindo via pública, a demolição com a reintegração da área é medida que se impõe. 2.Evidenciada a ocupação irregular de área pública, não há que se falar em pagamento de indenização . 3.A teor da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, ¿a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.¿. 4 .Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema . Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00042708220188060167 Sobral, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Nesse cenário, não se verifica qualquer abuso, excesso ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado. Ao contrário, este encontra amparo na legislação ambiental e urbanística, constituindo ato vinculado ao dever-poder do Estado de impedir ocupações indevidas em áreas públicas ou ambientalmente sensíveis. Assim, ausente ato ilícito, tampouco comprovado o nexo causal entre a atuação do ente público e o suposto prejuízo sofrido pelo autor, não há que se falar em responsabilidade civil ou indenização. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. P.R.I. GOIANA, 24 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Marcelo De Almeida Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276691303

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002182-62.2013.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE VACARI BELONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002182-62.2013.5.10.0013 AGRAVANTE: MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b364b proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em publicação em 14/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 397). Regular a representação processual (fls. 406/409). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação à Súmula vinculante nº 17 do STF - violação ao art. 3º, da EC 113/2021 A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, conforme fundamentos resumidos na ementa a seguir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 113/2021. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. Tema 810 do STF. Precatório expedido antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Incidência de juros de mora e da correção monetária desde a origem da dívida até o efetivo pagamento, exceto quanto aos juros no período de graça, Súmula Vinculante 17/STF. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente." Recorre de Revista a executada. Requer a incidência da taxa SELIC de forma exclusiva para atualização de todo o débito, em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar nº 113/2021. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por dissenso jurisprudencial. Demais disso, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual aplica a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema nº 810, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública sob o regime de precatório até 30/11/2021 e, a partir de dezembro/2021 a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Citem-se os seguintes precedentes: "(...) 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Quanto aos juros de mora ficaram mantidos os parâmetros do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09), ressalvado o "período de graça constitucional" de que trata o §5.º do art. 100 da Constituição Federal, período em que não incide juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1037 de Repercussão Geral, ambos do STF. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. 4. Nesse contexto, considerando que os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional não observam a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-AIRR-1377-69.2012.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025 - grifei). "(...)FASE DE CONHECIMENTO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 1º-F da lei 9.494/97, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI' s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1480-28.2017.5.08.0209, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025 - grifei). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II . O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar, indiscriminadamente, que "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas", proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V . Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810. (...)" (RRAg-1000550-36.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "(...) 9. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867, BEM COMO NAS ADIs 4357, 4425 E 5348 E NO RE 870.947 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 2. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. Cumpre referir, ainda, que em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual dispõe em seu art. 3º que, " nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". 4. No caso dos autos, não houve manifestação expressa no título executivo sobre o índice de correção monetária. E o Tribunal Regional, em sede de execução, reputou correta a atualização " pelo índice IPCA-E " e " juros simples ". 5. Necessária, pois, a adequação dessa decisão à tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como à superveniente promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0016358-33.2021.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025). Nego, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO

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Gelci Giacomolli Stein x Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Água Boa - Águaprevi

ID: 324468232

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000550-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GELCI GIACOMOLLI STEIN

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUAPREVI

Intimação

Advogados:

DANIELLE GIACOMOLLI STEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000550-92.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: GELCI GIACOMOLLI STEIN IMPETRADO: PROCURADOR MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, FUNDO MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000550-92.2024.8.11.0021 IMPETRANTE: GELCI GIACOMOLLI STEIN IMPETRADO: PROCURADOR MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUAPREVI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por GELCI GIACOMOLLI STEIN, devidamente qualificada nos autos, em face de ato supostamente coator atribuído ao PROCURADOR MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT e ao DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA - ÁGUAPREVI, igualmente qualificados. A impetrante busca a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e a consequente determinação para que as autoridades impetradas concedam o benefício previdenciário pleiteado. Em sua petição inicial (ID 141437779), a impetrante narra, em síntese, que iniciou seu vínculo laboral com a Administração Pública do Município de Água Boa - MT em 03 de dezembro de 1990, junto à Câmara de Vereadores, na função de técnica em contabilidade. Alega que, entre a data de seu ingresso e 12 de maio de 1999, exerceu diversas funções designadas por meio de portarias de nomeação para cargos em comissão, tais como Tesoureira, Chefe de Setor de Serviços Diversos, Chefe do Setor Financeiro, Secretária Administrativa e, por fim, Chefe do Setor de Contabilidade. Sustenta, contudo, que, a despeito das diferentes nomenclaturas dos cargos comissionados, sempre desempenhou, na prática e de forma contínua, as atribuições inerentes à função de contadora daquela casa legislativa. Informa que, no ano de 1998, a Câmara Municipal de Água Boa realizou o seu primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos, no qual a impetrante logrou aprovação. Em 13 de maio de 1999, sem qualquer solução de continuidade, tomou posse no cargo efetivo de Técnica em Contabilidade, mantendo-se no exercício das mesmas atividades que já vinha desempenhando. Para comprovar a identidade de funções, acostou aos autos diversos documentos, como balancetes, notas de empenho e ordens de pagamento, datados de períodos anteriores e posteriores à sua posse em cargo efetivo, nos quais apõe sua assinatura como responsável pela contabilidade (IDs 141438392 e 141437788). Aduz que, por ter ingressado no serviço público antes da existência de concurso para o seu cargo, a única via de contratação disponível à época era a comissionada. Defende, assim, a tese da "transmudação de regime", argumentando que o período laborado de 03 de dezembro de 1990 a 12 de maio de 1999 deve ser computado como tempo de efetivo serviço público para todos os fins, inclusive para o preenchimento dos requisitos de aposentadoria estabelecidos em regras de transição. Com base nesse cômputo, afirma preencher os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que garante aposentadoria com proventos integrais e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, possuindo, à data do requerimento administrativo, 34 anos de contribuição, o que lhe permitiria, inclusive, a redução da idade mínima exigida. Diante da negativa administrativa, fundamentada no Parecer Jurídico nº 172/2023 (ID 141438391), que considerou como data de ingresso no serviço público efetivo apenas a data da posse, em 13 de maio de 1999, a impetrante buscou a via mandamental, pugnando, liminarmente, pela imediata concessão do benefício e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança para anular o ato coator. Juntou procuração (ID 141437781) e diversos documentos comprobatórios de seu histórico funcional e da legislação pertinente (IDs 141437782 a 141438400). Recolhidas as custas iniciais (IDs 141476546 e 141476548), o pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo (ID 154522032), por se entender que a matéria fática se afigurava controversa, demandando análise aprofundada sob o crivo do contraditório. Devidamente notificadas (IDs 154728401, 156996971 e 156997015), as autoridades impetradas prestaram informações. O Procurador Municipal de Água Boa (ID 155585351) e o Fundo Municipal de Previdência Social - ÁGUAPREVI (ID 156700118) defenderam a legalidade do ato impugnado. Em suas manifestações, sustentaram, em suma, que as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 são expressas ao exigirem o "ingresso no serviço público" em "cargo efetivo" até as datas-limite nelas estabelecidas. Argumentaram que o vínculo da impetrante anterior a maio de 1999 era de natureza precária, em cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se confundindo com o provimento em cargo efetivo, que pressupõe aprovação em concurso público. Rechaçaram a tese de "transmudação de regime", afirmando que o tempo de serviço em cargo comissionado não pode ser computado para fins de enquadramento em regras de transição destinadas a servidores efetivos. O ÁGUAPREVI arguiu, ainda, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à discussão sobre a natureza do vínculo funcional da impetrante, por ser matéria afeta ao ente municipal. A impetrante apresentou impugnação às informações (ID 159698005), refutando as alegações das autoridades impetradas e reiterando integralmente os termos e fundamentos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 178317521), a impetrante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 181233479), ao argumento de que a matéria em debate é exclusivamente de direito e que as provas documentais pré-constituídas são suficientes para a resolução da lide. As autoridades impetradas não se manifestaram sobre a produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do ÁGUAPREVI O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa - ÁGUAPREVI argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange à pretensão de reconhecimento do vínculo funcional anterior a 1999 como de natureza efetiva, sob o argumento de que tal matéria é de competência exclusiva do ente municipal empregador, a Câmara de Vereadores, e não da autarquia previdenciária. A preliminar merece ser afastada. O mandado de segurança volta-se contra o ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da impetrante. Conforme se depreende dos documentos juntados, notadamente do Parecer Jurídico nº 172/2023 (ID 141438391) e da comunicação de negativa (ID 141438392), o ato final de indeferimento do benefício foi praticado pelo Diretor Executivo do ÁGUAPREVI, com base em parecer elaborado pela assessoria jurídica que atende tanto ao Fundo quanto à Procuradoria Municipal. A controvérsia central, que define o direito ou não à aposentadoria nos moldes pretendidos, reside precisamente na natureza do vínculo da impetrante entre 1990 e 1999 e na sua contagem para fins previdenciários. O ato coator, portanto, é o resultado da análise e da decisão proferida pela autoridade previdenciária, que tem a competência legal para conceder ou negar os benefícios de aposentadoria aos servidores municipais. A análise do histórico funcional e do preenchimento dos requisitos legais é etapa indissociável do ato de concessão ou indeferimento do benefício. A legitimidade passiva no mandado de segurança é definida pela autoridade que pratica ou ordena concretamente o ato impugnado e que detém atribuições para desfazê-lo. No caso dos autos, a autoridade que indeferiu o benefício e que possui o poder-dever de, eventualmente, concedê-lo, caso a segurança seja deferida, é o Diretor Executivo do ÁGUAPREVI. Logo, a autarquia previdenciária é parte legítima para responder aos termos da impetração, que questiona diretamente a legalidade de sua decisão. A discussão sobre a natureza do vínculo funcional da servidora é o mérito da questão previdenciária posta em análise, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. II.2. Do Mérito Superada a questão preliminar, e considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria eminentemente de direito e os fatos suficientemente comprovados por meio dos documentos pré-constituídos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito do mandado de segurança. O cerne da controvérsia reside em definir se o período em que a impetrante laborou para a Câmara Municipal de Água Boa, de 03 de dezembro de 1990 a 12 de maio de 1999, sob o regime de cargos em comissão, pode ser considerado como tempo de "ingresso no serviço público" em "cargo efetivo" para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A impetrante fundamenta sua pretensão na tese da "transmudação de regime", argumentando a continuidade do vínculo, a identidade de funções e a inexistência de concurso público anterior para o cargo que ocupava, o que tornaria seu ingresso em 1990 o marco inicial de seu serviço público efetivo. As autoridades impetradas, por sua vez, defendem a interpretação literal e restritiva das normas constitucionais de transição, sustentando que apenas o ingresso em cargo efetivo, mediante concurso público, pode ser considerado para tal finalidade, o que, no caso da impetrante, teria ocorrido somente em 13 de maio de 1999. A pretensão da impetrante não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A mesma Carta Magna, contudo, excepciona desta regra os "cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", os quais, conforme o inciso V do mesmo artigo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A distinção entre cargo efetivo e cargo em comissão é, portanto, basilar no direito administrativo brasileiro. O primeiro é caracterizado pela estabilidade e pelo ingresso via certame público, assegurando ao servidor uma carreira e garantias contra a dispensa arbitrária. O segundo, por sua natureza, é marcado pela transitoriedade e pela precariedade, fundamentado na relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante, que pode exonerá-lo ad nutum, a qualquer tempo e sem necessidade de motivação. As regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais que reformaram a previdência social, como a EC nº 41/2003 e a EC nº 47/2005, foram criadas para mitigar os efeitos das novas exigências para os servidores que já se encontravam no serviço público há mais tempo, sob a égide das regras anteriores. Tais normas, contudo, são expressas e restritivas em seus termos. O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, invocado pela impetrante, estabelece de forma inequívoca o seu público-alvo: “Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” A interpretação sistemática do dispositivo, em conjunto com o arcabouço constitucional do serviço público, leva à conclusão de que a expressão "ingresso no serviço público" para fins de enquadramento em regras de transição que preveem benefícios como integralidade e paridade, refere-se ao ingresso em um cargo efetivo. A própria norma, em seu inciso II, exige tempo de "carreira", conceito intrinsecamente ligado aos cargos de provimento efetivo, e tempo "no cargo em que se der a aposentadoria", que, para ser objeto de uma aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve ser, por regra, um cargo efetivo. A impetrante, no período de 1990 a 1999, ocupou diversos cargos de provimento em comissão, conforme demonstram as portarias juntadas aos autos (ID 156700095). A natureza desses vínculos era precária, não lhe conferindo as garantias do cargo efetivo, como a estabilidade ou o direito a uma carreira. O fato de ter desempenhado as mesmas funções antes e depois da posse no cargo efetivo, embora relevante do ponto de vista fático e moral, não tem o condão de transmutar a natureza jurídica de seu vínculo com a Administração Pública. O direito não se compadece com a confusão entre o "ser" e o "dever ser". O vínculo jurídico era comissionado, e assim deve ser tratado para os fins legais. A alegação de que não havia concurso público anterior não altera essa conclusão. A ausência de concurso não transforma, por si só, um vínculo precário em efetivo. A Constituição de 1988, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu no artigo 19 uma regra excepcional de estabilidade para servidores não concursados que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data de sua promulgação. Mesmo para esses servidores estabilizados de forma excepcional, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a estabilidade do artigo 19 do ADCT não se confunde com a efetividade, não garantindo a eles a titularidade de um cargo efetivo nem o direito de se aposentar com as regras do RPPS, que são exclusivas dos servidores de cargo efetivo. Neste sentido entende este Tribunal: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.° 1157, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (i) servidor público estabilizado, não efetivo, pode ser reenquadrado para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi admitido sem concurso; [...] 3. O art. 19, do ADCT, garante estabilidade excepcional, mas não confere efetividade, sendo vedado o reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem investidura por concurso público. 4. O reenquadramento posterior à Carta Magna, ainda que praticado administrativamente, não gera direito a proventos com base em cargo diferente daquele originário. 5. A jurisprudência do STF (Tema n.° 1157) veda o reenquadramento funcional de servidor estabilizado sem concurso, mesmo após longos anos de exercício em função diversa. [...] Tese de julgamento: " 1. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19, do ADCT, não assegura ao servidor o direito à efetividade, tampouco legitima reenquadramento funcional ou concessão de aposentadoria em cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público. [...] (N.U 1002559-14.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 – grifou-se) A impetrante, ademais, ingressou após a promulgação da Constituição, não se enquadrando em tal hipótese. A data de seu ingresso em cargo efetivo, portanto, é, inequivocamente, 13 de maio de 1999, data de sua posse após aprovação em concurso público, conforme Portaria nº 012/99 (ID 156700098). Esta data é posterior ao marco temporal de 16 de dezembro de 1998, estabelecido pelo artigo 3º da EC nº 47/2005. O Parecer Jurídico nº 172/2023 (ID 141438391), que embasou o ato coator, aplicou corretamente a legislação e as normas de regência ao caso concreto. A distinção entre o servidor ocupante de cargo comissionado e o de cargo efetivo é crucial para a aplicação das regras previdenciárias. As normas de transição são excepcionais e, como tal, devem ser interpretadas restritivamente. Permitir a contagem de tempo em cargo comissionado para fins de enquadramento em uma regra destinada a servidores efetivos seria criar uma exceção não prevista pelo legislador constituinte derivado, violando o princípio da legalidade estrita a que se submete a Administração Pública. Assim, não se vislumbra a existência do direito líquido e certo alegado. O ato praticado pelas autoridades impetradas, ao negar o enquadramento da impetrante na regra de transição da EC nº 47/2005 por não preencher o requisito temporal de ingresso em cargo efetivo, pautou-se pela estrita legalidade e pela correta interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria é matéria de direito estrito, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o alcance das normas de transição para abarcar situações não contempladas expressamente pelo legislador. A denegação da segurança é, portanto, a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 37, II, e 40 da Constituição Federal, no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por GELCI GIACOMOLLI STEIN, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001695-09.2025.8.17.2218

ID: 333251086

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001695-09.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. W. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA INGRID PEREIRA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001695-09.2025.8.17.2218 AUTOR(A): A. W. G. D. S. RÉU: M. S. D. S. S. REPRESENTANTE: D. D. F. D. S. S. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS proposta por A. W. G. D. S., através de advogada regularmente subscrita nos autos, em que busca a redução da prestação alimentícia devida mensalmente à sua filha, ora ré, M. S. D. S. S., representada por sua genitora, DIONE DE FÁTIMA DE SOUZA SANTOS SANTANA, bem como modificação do regime de visitas anteriormente acordado. Em síntese, aduz ter sido condenado em ação alimentícia a arcar com o percentual mensal de 30% do salário-mínimo a título de pensão. Entretanto, atualmente se encontra realizando o curso de formação para a Polícia Civil em Recife, percebendo tão somente uma ajuda de custo no importe de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais, além de se encontrar em união estável, esperando uma nova criança, o que alterou substancialmente sua situação financeira. Dessa forma, pede a redução da pensão para 20% do salário-mínimo em caso de desemprego, e 15% de seu salário líquido caso se encontre empregado. Ademais, pugna que o regime de visitação seja alterado para finais de semana alternados, em virtude da presença no retromencionado curso de formação. Citada, a demandada apresentou contestação, em que aduziu, sintaticamente, que o demandado não logrou comprovar alteração em sua situação financeira apta a ensejar a redução do percentual. Ademais, apresentou planilha contendo os gastos mensais da menor, aduzindo ser impossível a redução do importe atualmente pago. Em sede de réplica, o demandante rebateu os argumentos autorais. Intimados para provas, apenas a parte réu requereu a juntada de novos documentos e a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de seu depoimento. Parecer do Ministério Público favorável em parte ao pedido. É o que importa relatar. Passo à decisão. Do requerimento da juntada de novos documentos O conceito de "documento novo" é extraído do art. 435, CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assim, há de se entender por documento novo aquele cuja apresentação anterior restou impossível. No caso em apreciação a requerida apresentou requerimento genérico de apresentação de novos documentos, sem esclarecer especificamente quais seriam aludidos documentos. Assim, não é razoável, a esta altura da marcha processual, venha a requerida pugnar por apresentação de "documento novo", o qual poderia ter sido obtido e apresentado à época da defesa, sem que demonstre de forma cabal o justo impedimento para obtê-lo e apresentá-lo em juízo anteriormente. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Desta feita, considerando a preclusão, indefiro o pedido. Do requerimento de produção de prova testemunhal Quanto ao pedido de produção de prova em audiência, entendo, data máxima venia, que os documentos constantes no presente caderno processual são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Sustenta a requerida a necessidade de audiência, para colheita de seu depoimento Ora, cumpre ao juiz, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do Código de Processo Civil. In casu, entendo que a produção de prova testemunhal requestada em nada influenciaria no deslinde da questão, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão. Desta feita, a documentação constante nos autos é suficiente para formar o convencimento deste juízo, pelo que indefiro o pedido de produção de prova oral. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide. Não havendo outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Da revisão de alimentos Sabe-se que o dever de prestar alimentos funda-se no princípio da solidariedade familiar, sendo obrigação personalíssima devida pelo alimentante em razão de parentesco que o vincula ao alimentado. Tal ônus tem respaldo da Carta Magna, segundo a qual: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” (art. 229, CF/88). Reputa-se como alimento tudo o que for necessário para a manutenção de uma pessoa, aí incluídos os alimentos naturais, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. A denominada pensão alimentícia, soma em dinheiro para prover os alimentos, deve, em tese, ser suficiente para cobrir todos esses itens ou parte deles, conforme a obrigação do alimentante seja integral ou parcial. Desse modo, o critério para fixação da pensão alimentícia se restringe à análise do binômio alimentar que consiste na avaliação das necessidades daquele que reclama os alimentos, bem como dos limites da possibilidade do responsável por sua prestação (art. 1.694, § 1º, do CC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. I - Na revisional dos alimentos o julgador deve ater-se à necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante para adequá-los à realidade das partes. II - A decisão que indefere pedido liminar de redução da prestação alimentícia somente merece ser revista no grau superior se demonstrada prova inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Se o caso exige dilação probatória, recomenda-se a manutenção da verba alimentar até o julgamento final da ação principal. III - Agravo improvido.(TJGO, AI 300771-88.2014.8.09.0000, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 25/11/2014, DJe 1682 de 02/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. 1 - Os alimentos devem ser adequados às necessidades do alimentado, mas sempre tendo em vista a efetiva capacidade econômica do alimentante, em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 2 - Para a redução de pensão anteriormente fixada é necessária a demonstração de alteração da situação de quem presta ou recebe os alimentos, o que não restou comprovado nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.(TJGO, APELACAO CIVEL 149630-84.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/09/2014, DJe 1627 de 12/09/2014). Assim, imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. Em face desse binômio necessidade/possibilidade, a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, preceitua o § 1°, do art. 1694, do Código Civil que: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Verifica-se que os alimentos foram fixados em 30% do salário-mínimo vigente ou 30% dos vencimentos do genitor quando este estivesse empregado, requerendo o autor a minoração para 20 % do salário mínimo ou 15% dos vencimentos dos seus vencimentos caso esteja trabalhando. A revisão da pensão alimentícia é permitida quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, art. 401 do CC. Na ação revisional de alimentos devem ficar provadas não só a necessidade de ser a pensão mantida, como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu pagamento. Para que o pedido seja acolhido, deve ser provada, portanto, a modificação da situação econômica dos interessados, o que não restou comprovado no caso em apreciação. Conforme se extrai da sentença que fixou os alimentos, o percentual foi fixado sem que o autor houvesse comprovado seu situação financeira. Assim, conquanto aduza que o percebimento tão somente de uma ajuda de custo modificaria sua situação financeira, a sentença o condenou em tal percentual sem que restasse demonstrado que auferisse qualquer renda. Dessa forma, não pode alegar que sofreu redução da renda anteriormente auferida, eis que a condenação se deu considerando situação de desemprego. Outrossim, não justifica, por si só, a minoração dos alimentos anteriormente fixados, porquanto aquele que avocou para si novas responsabilidades não pode utilizá-las como subterfúgio para se esquivar de fornecer a pensão alimentícia, no quantum ideal às necessidades do alimentando. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVANTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA E PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MINORAÇÃO DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal "possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado" - A constituição de nova família, mesmo com nascimento de outros filhos, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor dos alimentos não pode, a pretexto da falta de planejamento familiar, prejudicar os filhos havidos em momento anterior - Não restando demonstrada a alteração na capacidade contributiva ou incapacidade para o trabalho, a manutenção da sentença é medida que se impõe.(TJ-MG - Apelação Cível: 50055458620228130153, Relator.: Des .(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor . Descabimento. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira das partes a ensejar a redução da obrigação assumida pelo pai, ônus que incumbia a este último (art. 373, I, do CPC). Inalterado o binômio necessidade/possibilidade . Constituição de nova família, por si só, não justifica a redução do encargo para com os filhos nascidos anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10003074520188260344 SP 1000307-45.2018.8.26 .0344, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 14/05/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2020) Assim, a constituição da nova família não pode servir de embasamento para desamparar a primogênita, que igualmente é uma criança e necessita dos mínimos recursos para uma vida digna. Não havendo justificativa para revisão do valor determinado para fins de pensão alimentícia, mantenho o valor inicialmente fixado. Da regulamentação de visitas A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagrou o Princípio da Absoluta Prioridade ou do Superior Interesse da Criança e do Adolescente, estipulando que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Os artigos 1.589, do Código Civil, e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, in verbis: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Por conseguinte, é fundamental que uma criança em formação, vivenciando uma fase de percepção das coisas e pessoas, possa manter vínculo com ambos genitores, em garantia de seu completo desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo. Certamente o direito de convivência com os pais não detentores da guarda há de ser respeitado, não só pela expressão legal do art. 1.589 do Código Civil e disposição Constitucional do art. 227, que determina a importância da convivência familiar, como princípio da proteção integral, visando não só direito de visitas, mas o de participar da vida do filho, com a convivência, a companhia, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. Quanto à regulamentação de visitas, observo que, no caso em apreço, o autor realizou uma proposta, de que as visitas passem a ocorrer aos finais de semana, alternados, silenciando a requerida. Vejamos como a regulamentação de visitas foi delimitada: "ABERTA A AUDIÊNCIA, as partes acordaram nos seguintes termos: a guarda da menor permanecerá sendo exercida pela sra. Dione de Fátima de Souza Santos Santana e o genitor exercerá seu direito de visitas da seguinte forma: buscará a menor, nas segundas e quartas, na aula de reforço e a levará para pernoitar em sua residência, devolvendo-a na escola no outro dia pela manhã, vigorando este ponto da conciliação até que seu horário de trabalho seja comprovadamente modificado; buscará a menor em finais de semana alternados, na sexta feira após o reforço escolar devolvendo-a na segunda feira pela manha na escola; as férias de meio de ano e final de ano serão passadas metade na companhia do genitor e metade na companhia da genitora, alternando a ordem a cada férias; o aniversário da genitora será passado em sua companhia; o aniversário do genitor, em sua companhia; o aniversário da criança será passado com quem ela estiver no dia; o s feriados serão alternados. O sr. Adolfo compromete-se a comprar, para sua residência, farda e o que mais a menor precise. As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursa; a seguir foi concedida a palavra ao MP tendo dito: “MM Juíza, tendo em vista o acordo firmado entre as partes, o qual preserva os interesses da menor, o Ministério Público pugna pela homologação do acordo a ser regido pelas cláusulas acordadas, pois é de Justiça, ocasião em que renuncia ao prazo recursal, desde que a decisão esteja de acordo com o parecer retro É o parecer”. Nada mais havendo, a presente ata foi redigida e apresentada para conferência das partes. Vistas à defensoria Pública. Goiana, 12/07/2023. " Assim, visto que o demandante precisará manter assiduidade no curso de formação em que está matriculado, considerando que a proposta manterá a convivência com a criança, defiro o pedido, para modificar as visitas no que se refere às segundas e quartas, mantendo-se incólumes os demais termos, a fim de que fiquem estabelecidas em finais de semana alternados, devendo buscar a criança na sexta feira após o reforço escolar devolvendo-a na segunda feira pela manha na escola; as férias de meio de ano e final de ano serão passadas metade na companhia do genitor e metade na companhia da genitora, alternando a ordem a cada férias; o aniversário da genitora será passado em sua companhia; o aniversário do genitor, em sua companhia; o aniversário da criança será passado com quem ela estiver no dia; os feriados serão alternados. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro nos artigos 373, I, e 487,I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para revisar o direito de visitas do autor para que as visitas fiquem estabelecidas em finais de semana alternados, devendo buscar a criança na sexta feira após o reforço escolar devolvendo-a na segunda feira pela manhã na escola; as férias de meio de ano e final de ano serão passadas metade na companhia do genitor e metade na companhia da genitora, alternando a ordem a cada férias; o aniversário da genitora será passado em sua companhia; o aniversário do genitor, em sua companhia; o aniversário da criança será passado com quem ela estiver no dia; os feriados serão alternados. As partes podem em comum acordo modificar as disposições acima. Sucumbência recíproca do autor em relação ao réu, diante do que cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade da condenação suspendo, eis que as partes são detentoras da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. P.R.I. GOIANA, 22 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Sandra Iris Da Silva Ferreira x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308727913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000550-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. Os Embargantes alegam que firmaram duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com o Embargado: CCB nº C00534774-9: 36 parcelas de 06/2020 a 05/2023 e CCB nº C00531714-9: 60 parcelas de 10/2020 a 09/2025. Alegam que, após o pagamento de várias parcelas e diante da ausência de negociação extrajudicial com a instituição financeira, deixaram de pagar as parcelas, sendo surpreendidos com a execução judicial e sustentam as seguintes teses: a) Nulidade da Execução: Ausência de liquidez das CCBs, por falhas nas planilhas de cálculo que desrespeitam o art. 28, §2º, II da Lei nº 10.931/2004. Não foram apresentadas parcelas pagas, nem sua amortização nos extratos. b) Pedido de exibição de documentos: Requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. c) Abusividade dos juros remuneratórios: CCB C00531714-9: taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN. CCB C00534774-9: taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alegam também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. e) Ilegalidade da execução contra o avalista: Com base no art. 333, parágrafo único, do CC, não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. f) Utilização do sistema Price (amortização francesa): Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à execução; exibição de documentos dos pagamentos realizados; reconhecimento da nulidade da execução ou revisão dos valores cobrados; redução dos juros remuneratórios às taxas médias do BACEN; declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado; exclusão do avalista da execução; reconhecimento da abusividade do sistema de amortização adotado (Price); concessão da justiça gratuita. Após, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, deferido o pedido de justiça gratuita a embargante e indeferido o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) (id. 185238872). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça manteve a decisão acima conforme se infere por meio da decisão proferida no id. 187582547. Após, o embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição total dos embargos à execução. Aduz preliminarmente, seja reconhecida a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido certo. Alega que os embargos se limitam a alegações genéricas, sem impugnação específica das cláusulas contratuais. No mérito, sustenta que as cédulas de crédito bancário estão revestidas de todos os requisitos legais e constituem título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC). Rechaça a alegação de abuso, eis que a taxa contratada foi pactuada livremente entre as partes e está dentro dos limites permitidos, inclusive compatível com as taxas do BACEN para a época. Defende a legalidade da capitalização mensal e do uso do CDI, conforme jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada. Quanto ao sistema de amortização Price, argumenta que é válido e aceito judicialmente, e que o simples fato de concentrar juros nas parcelas iniciais não o torna abusivo, esclarece que o vencimento antecipado decorreu do inadimplemento, devidamente comprovado, e que a notificação é desnecessária, pois a mora é ex re, defende que o avalista responde solidariamente, conforme a própria CCB e o art. 899 do Código Civil e que os contratos e planilhas juntados são suficientes, sendo desnecessária nova juntada de extratos bancários ou comprovantes de débito automático (id. 191612922). Em seguida, as partes foram intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir (id. 191688710), ocasião em que a embargante requereu a produção de prova pericial contábil/financeira, especializada em operações bancárias e revisão de cálculos, com fundamento no art. 465 do CPC (id. 193907095), enquanto o embargado postulou o julgamento antecipado da lide (id. 193240411). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Sandra Iris da Silva Ferreira em face da execução promovida por Sicredi Vale do Cerrado, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC. I – Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo embargado, que sustentou ausência de causa de pedir e pedido certo. Embora a petição inicial dos embargos contenha alegações genéricas quanto à existência de encargos abusivos e ausência de amortização dos valores pagos, verifica-se que a parte embargante expôs os fundamentos jurídicos de sua pretensão, bem como formulou pedidos certos e determinados. Ainda que a argumentação trazida pelo embargante não tenha sido acompanhada de documentos essenciais à prova do alegado, isso não acarreta inépcia, mas sim fragilidade do mérito, o que será examinado adiante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inépcia da inicial só se configura quando há ausência de pedido ou de causa de pedir, ou quando a narrativa for ininteligível, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO DE SÓCIO À LIDE – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sobre inépcia da inicial está consignado na decisão combatida que a exordial apresentada pelo Banco Agravado preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza, tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - AGR: 00024844320158110078 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020). Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. II – Da desnecessidade de produção de prova pericial O pedido de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante deve ser indeferido. Isso porque, observa-se que as memórias de cálculos trazidos pelo embargado nos autos de execução 1010759-72.2024.8.11.0037 contêm todos os encargos e índices utilizados para apuração do valor devido. Assim, havendo dados suficientes para se aferir a evolução da dívida, com os valores dos índices e encargos aplicados mês a mês, prescindível a produção da prova pericial requerida. Quanto à alegação de excesso de execução, conforme preceitua o artigo 917 do Código de Processo Civil, é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução que os Embargantes, pretendendo discutir os cálculos incidentes no contrato em execução apresentem a memória do cálculo do que entendem devido, sob pena de não processamento, cuidando-se de verdadeiro ônus ao devedor. No presente caso, apesar de as embargantes alegarem o excesso de execução, não indicaram de forma pormenorizada quais são estes valores, tampouco apresentaram o demonstrativo do débito que entendem correto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de planilha de cálculo e de impugnação concreta aos encargos, não autoriza a inversão do ônus da prova nem a produção de perícia. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Prosseguindo, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. III – Do mérito: a) Nulidade da Execução - iliquidez do título. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de memória de cálculo ou extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. No caso, infere-se dos autos executivo que a parte exequente juntou as CCBs assinadas pelas executadas, bem como memória de cálculo compatível, contendo o valor financiado, taxa de juros contratual, juros de mora, multa, datas de vencimento e atualização monetária. Tais documentos suprem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, afastando a tese de nulidade suscitada. b) Pedido de exibição de documentos: As embargantes requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. Rejeito o pedido de exibição de documentos formulado pela parte embargante, porque compete à parte embargante, que alega ter efetuado pagamentos não considerados pelo exequente, o ônus de demonstrar tal fato, conforme preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o embargado apresentou, nos autos da execução, memórias de cálculo detalhadas acompanhadas das cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, indicando a evolução do débito, os encargos aplicados e os valores efetivamente cobrados. Outrossim, não há indícios de omissão ou ocultação de informações por parte do embargado, tampouco demonstração de que a embargante esteja impossibilitada de produzir os comprovantes de pagamento que alega ter efetuado. Ora, se os débitos foram realizados em sua própria conta bancária, é da embargante a responsabilidade de apresentá-los. Dessa forma, inexiste fundamento legal para compelir o embargado à exibição de documentos que estão sob a posse da própria parte embargante, razão pela qual indefiro o pedido. c) Abusividade dos juros remuneratórios: A embargante indica que no CCB C00531714-9 a taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN, ao passo que na CCB C00534774-9 consta taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alega também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). Pois bem, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se no feito executivo de numero 1010759-72.2024.8.11.0037: CCB C00531714-9: taxa de 1,34% a.m. capitalizada de forma composta, correspondente a aproximadamente 17,31% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750679. CCB C00534774-9: taxa de 2,17% a.m., equivalente a cerca de 29,38% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750680. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Além disso, embora tais taxas ultrapassem a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares (9,08% a.a. e 10,97% a.a., respectivamente), não há ilegalidade automática nisso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples elevação da taxa em relação à média de mercado não configura abusividade, salvo se demonstrado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi feito pelas embargantes no caso em tela. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Quanto à alegada ilegalidade na aplicação do CDI como índice de correção, observa-se: No contrato C00534774-9, a memória de cálculo expressamente indica a não aplicação do CDI como fator de correção monetária; no contrato C00531714-9, consta aplicação do CDI no período de 20/04/2021 a 30/09/2024. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que é válida a previsão da variação do CDI como indexador em Cédulas de Crédito Bancário, que é o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1978445 RS 2021/0394900-8, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. Também não merece acolhimento a alegação de que a cláusula de vencimento antecipado seria abusiva ou que sua aplicação teria sido irregular por ausência de notificação prévia. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida e amplamente aceita na jurisprudência pátria, sobretudo quando prevista de forma expressa no contrato, como no caso das Cédulas de Crédito Bancário em exame (CCB C00531714-9 e CCB C00534774-9), firmadas voluntariamente pela embargante. A mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, opera-se de pleno direito com o inadimplemento da obrigação no tempo devido. Assim, não se exige notificação prévia ou interpelação extrajudicial para que a cláusula de vencimento antecipado produza efeitos, bastando o inadimplemento da obrigação para que a dívida seja integralmente exigível. Nos autos da execução (Proc. 1010759-72.2024.8.11.0037), o embargado demonstrou o inadimplemento das obrigações pactuadas, com a juntada dos contratos e respectivas memórias de cálculo apontando o histórico de inadimplemento. Assim, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado decorreu de inadimplemento contratual incontroverso, o que afasta qualquer vício na sua incidência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061 .530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido . (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). e) Ilegalidade da execução contra o avalista: A embargante sustenta que não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. Todavia, não prospera tal alegação. Compulsando os contratos formulados pelas partes, consta a anuência expressa da avalista, inclusive com assinatura aposta na mesma cártula que contém a cláusula de vencimento antecipado, até mesmo porque se tratam da mesma pessoa. Além disso, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de título de crédito, como a Cédula de Crédito Bancário, a obrigação do avalista é autônoma, solidária e independente da do devedor principal, nos termos do art. 899 da parte especial do Código Civil. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decidido no AREsp: 2138074 RJ 2022/0159082-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/10/2022. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na execução contra o avalista, devendo a pretensão ser rejeitada. Dessa forma, não há abusividade nos encargos cobrados nem ilegalidade na cláusula de atualização. f) Utilização do sistema Price: Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Analisando os autos principais, infere-se que somente o contrato CCB C00534774-9 traz o sistema de Amortização Price, conforme memória de cálculo (doc. ID Num. 173750680 - Ação de Execução: 1010759-72.2024.8.11.0037) e sua incidência como forma de amortização do débito é válida, razão pela qual não há base fático-jurídica alguma para a pretendia anulação. A aplicação da tabela PRICE não induz ilegalidade conforme sedimentado pela Jurisprudência (STJ - AREsp: 2536137, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, inexiste qualquer irregularidade ou violação à boa-fé objetiva na adoção do sistema Price, devendo a alegação ser repelida. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: 1010759-72.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do art. 611 da CNGC/MT e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0801379-89.2023.8.18.0088

ID: 276104982

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801379-89.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801379-89.2023.8.18.0088 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801379-89.2023.8.18.0088 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DIMINUIÇÃO. 1. Juntada de contrato de adesão ao empréstimo consignado de forma intempestiva. Ocorrência de preclusão. 2. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverter os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora apelada. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (Proc. nº 0801379-89.2023.8.18.0088), ajuizada por PEDRO ALVES DA SILVA, ora apelada. Na sentença (ID n° 19810024), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência da juntada de contrato e comprovante de transferência de valores, julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como o pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID n° 19810026), a instituição financeira inicialmente invoca preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. Sustenta a existência de contrato válido, o qual junta em anexo com a apelação, e que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma total da sentença para que sejam afastados todas as condenações em virtude da legalidade da contratação, e o reconhecimento da não configuração de danos materiais e morais. Solicita também no caso de manutenção da sentença, que haja minoração na condenação dos danos morais e a compensação dos valores disponibilizados ao autor Em contrarrazões (ID n° 19810032) requer a parte autora o não provimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos seus termos. Decisão de admissibilidade no ID n° 19876846. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Inicialmente cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os últimos descontos indevidos ocorreram em setembro de 2021, enquanto o momento de ingresso da ação ocorreu em junho de 2023, ou seja, em um intervalo menor que em 5 anos do fim dos descontos. Desta forma, verifico que não houve prescrição do fundo de direito, e o consequente não acolhimento da preliminar de prescrição é medida que se impõe. Por fim, em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entende-se que a mesma não deve ser acolhida. Ora, segundo a melhor doutrina, há interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, trará a ela benefício jurídico. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final.Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, os quais estão evidenciados no caso concreto. Dessa forma, a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação e a transferência de valores supostamente pactuados mostra-se como da instituição financeira, e não do autor, considerado hipossuficiente. Nesse aspecto, quanto ao contrato de adesão ao empréstimo consignado juntado aos autos no conteúdo da apelação interposta pelo banco, ID n° 19810028, ressalto que a juntada de documentos novos somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio, observa-se: Recurso Inominado. Auto de infração. DER não apresentou contestação. Revelia. Apesar de decretada a revelia do DER, não incidem seus efeitos materiais. Precedente do STJ. Correta solução dada pela sentença. Recurso do DER. Provas documentais juntadas intempestivamente. O momento oportuno para que o réu apresente provas é na contestação. Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa. Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC. Possibilidade de supressão de instância. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013097120238260248 Indaiatuba, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2. A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3. O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4. Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer. 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Nesse contexto, considerando que os documentos referentes à contratação do empréstimo consignado, foram gerados antes do ajuizamento da demanda, conclui-se que não se trata de documentos novos, e portanto o Banco deveria ter comprovado o motivo pelo qual não os apresentou anteriormente, conforme o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. A apresentação de documentos apenas na fase recursal demonstra a intenção da instituição financeira de corrigir uma omissão processual anterior, quando alegou a regularidade da contratação sem comprovação, nem mesmo por meio de tela sistêmica, da operação. Assim, reconheço a extemporaneidade do documento e a configuração da preclusão. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação aos danos morais, com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos para que o mesmo esteja configurado. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) Por outro lado em relação ao quantum indenizatório, conquanto existam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a diminuição da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Por fim, quanto ao pleito de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor, considerando que não há nos autos TED, ou outro comprovante de transferência similar, torna-se impossível a comprovação do repasse de valores, e por consequência a restituição de valores. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora apelada. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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